STJ00019805 iN DICE DE - BDJur - Página inicial · Modelo de portaria. Observações ..... .. 11...
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iN DICE
CAPITULO 1 DO INQUEacuteRITO POLICIAL
1 Razatildeo de ser do inqueacuterito 1 2 Inqueacuteritos extrapoliciais Funccedilotildees da poliacutecia judiciaacuteria 2 3 Fixaccedilatildeo das atribuiccedilotildees da Poliacutecia Judiciaacuteria 2 4 Finalidade do inqueacuterito policial 2 5 Caracteres do inqueacuterito policial 3 6 Diligecircncias que podem ser determinadas no curso da investigaccedilatildeo
policial 4 7 Prazo para a conclusatildeo do inqueacuterito 6 8 Pode a autoridade policial arquivar autos do inqueacuterito 6
d 9 c m l - I eacuteritospensave o mqu 6 10 Qualificaccedilatildeo direta ou indireta do indiciado 7 11 O relatoacuterio 7 12 A conduccedilatildeo coercitiva do indiciado 13 Como se inicia o inqueacuterito policial 7 14 Como saber se tal ou qual crime eacute de accedilatildeo puacuteblica incondicionada
ou condicionada ou de accedilatildeo privada 8 15 Como se inicia o inqueacuterito policial nos crimes de accedilatildeo puacuteblica inshy
condicionada 10 16 Modelo de portaria Observaccedilotildees 11 17 Modelo de requisiccedilatildeo do Promotor de Justiccedila Observaccedilotildees 13 18 Modelo de requisiccedilatildeo do Juiz Observaccedilotildees 14 19 Modelo de requerimento da viacutetima Observaccedilotildees 15 20 Modelo de representaccedilatildeo (reduzida a termo) Observaccedilotildees 18 21 Modelo de representaccedilatildeo feita por procuraccedilatildeo Modelo de procurashy
ccedilatildeo Observaccedilotildees 20 22 Modelo de requerimento para instaurar inqueacuterito em crime de
accedilatildeo yrivada Modelo de procuraccedilatildeo Observaccedilotildees 22
CAPITULO 2 DA PRISAtildeO EM FLAGRANTE
1 O auto de prisatildeo em flagrante como peccedila inicial do inqueacuterito Modelo 28 2 Sentido da expressatildeo flagrante delito 30 3 Fundamento da prisatildeo em flagrante 31 4 As modalidades de flagrante 32 5 Sujeito ativo e sujeito passivo da prisatildeo em flagrante 32 6 A prisatildeo em flagrante como ato administrativo 34
VII
DE
JUSTICcedilA
STJ00019805
Observaccedilotildees sobre a A decadecircncia do Procedimento do Juiz A queixa nos crimes O perdatildeo Caso a ofendida xa ao atingir os 19 mente quem foi o As custas do processo Modelo de queixa Modelo de procur
DOd~UI
7 A prisatildeo em flagrante nos crimes de accedilatildeo puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo e nos crimes de accedilatildeo privada 34
8 Como se lavra um auto de prisatildeo em flagrante 35 9 Providecircncias imediatas a serem tomadas apoacutes a lavratura do auto 36
10 Prazo para a conclusatildeo do inqueacuterito iniciado atraveacutes de auto de prisatildeo em flagrante 36
11 O curador do indiciado menor no auto de prisatildeo em flagrante 37 12 O flagrante nos crimes permanentes e nos crimes habituais 37 13 Se depuser no auto apenas uma testemunha seraacute vaacutelida a peccedila c0shy
ercitiva 38 14 Observaccedilotildees sobre a prisatildeo em flagrante 38 15 Casos de inafianccedilabilidade 45
CAPIacuteTULO 3 DA JURISDICcedilAtildeO E COMPETEcircNCIA
1 Etimologia Noccedilotildees 46 2 Conceito 48 3 A funccedilatildeo de julgar eacute exclusiva do Poder Judiciaacuterio 48 4 Caracteriacutesticos 49 5 Princiacutepios 51 6 Divisatildeo da jurisdiccedilatildeo 52 7 Competecircncia 53 8 Delimitaccedilatildeo do poder de julgar 54 9 Onde a causa penal deve ser julgada 55
10 Prerrogativa de funccedilatildeo 57 11 Conexagraveo e continecircncia 58
CAPIacuteTULO 4 DA ACcedilAtildeO PENAL
1 Direito de accedilatildeo 60 2 O processo 61 3 O processo forma civilizada para a composiccedilatildeo dos litiacutegios 62 4 Accedilatildeo penal conceito 63 5 Classificaccedilatildeo subjetiva da accedilatildeo penal 63 6 Como se inicia a accedilatildeo penal atraveacutes da denuacutencia ou queixa 64 7 As condiccedilotildees da accedilatildeo possibilidade juriacutedica do pedido legitimidashy
de para agir e interesse de agir 64 8 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 66 9 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 67
10 Que providecircncias podem ser tomadas quando o Juiz rejeita ou receshybe a denuacutencia ou a queixa 68
11 Pode o Promotor desistir da accedilatildeo penal 69 12 Como se instaura o processo 69
VIII
13 Quando o Promotor pode tomar
14 Que deve conter a 15 Modelo de denuacutencia 16 Observaccedilotildees praacuteticas
os autos do inqueacuterito 17 Prazos para a denuacuten~ 18 O despacho do Juiz 19 Outras observaccedilotildees 20 Pedido de devoluccedilatildeo 21 Observaccedilotildees 22 Pode a autoridade 23 Pedido de arquivameII 24 Observaccedilotildees 25 Arguumliccedilatildeo de incompetl 26 Conflito de atribui~
1 2 3 4 5 6
7 8 9
1 2 3
1 2
34 35 36
36 37 37
38 38 45
46 48
udiciaacuterilO 48 49 51 52 53 54
55shy57 58
60
61 aosiccedilatildeo dos litiacutegios 62
63 63
~[lUacuteIJlCia ou queixa 64 do pedido legitimidashy
o Juiz rejeita ou receshy
64 66 67
68 69 69
~
13 Quando o Promotor recebe autos de inqueacuterito que providecircncias pode tomar 69
14 Que deve conter a denuacutencia 70 15 Modelo de denuacutencia 70 16 Observaccedilotildees praacuteticas sobre a atividade do Promotor ao receber
os autos do inqueacuterito 71 17 Prazos para a denuacutencia 72 18 O despacho do Juiz recebendo a denuacutencia 72 19 Outras observaccedilotildees 74 20 Pedido de devoluccedilatildeo dos autos agrave Poliacutecia para novas diligecircncias 75 21 Observaccedilotildees 76 22 Pode a autoridade policial deixar de realizaacute-las 76 23 Pedido de arquivamento modelo 77 24 Observaccedilotildees 77 25 Arguumliccedilatildeo de incompetecircncia modelo 80 26 Conflito de atribuiccedilotildees e de competecircncia 82
CAPIacuteTULOS DA ACcedilAtildeO PENAL PRIVADA
1 Observaccedilotildees sobre a queixa 87 2 A decadecircncia do direito de queixa 89 3 Procedimento do Juiz ao receber a queixa 90 4 A queixa nos crimes contra a honra A perempccedilatildeo 92 5 O perdatildeo 92 6 Caso a ofendida complete 18 anos e natildeo exerccedila o direito de queishy
xa ao atingir os 19 pode seu representante legal que soube tardiashymente quem foi o autor do crime oferecer queixa 93
7 As custas do processo 96 8 Modelo de queixa 97 9 Modelo de procuraccedilatildeo 98
CAPIacuteTULO 6 DA DEFESA PREacuteVIA
1 Eacute a defesa preacutevia obrigatoacuteria ou facultativa 99 2 Exemplo de defesa preacutevia 100 3 Observaccedilotildees sobre a defesa preacutevia 100
CAPIacuteTULO 7 DO ASSISTENTE DE ACUSACcedilAtildeO
1 O assistente de acusaccedilatildeo 105 2 Em que casos pode habilitar-se a viacutetima como assistente 105
IX
3 A funccedilatildeo do assistente 4 Ouvida do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Cabe recurso do despacho do Juiz que admite o assistente E se
natildeo o admitir 6 Atividade do assistente 7 Em que hipoacuteteses pode recorrer 8 prazo para a interposiccedilatildeo de recurso pelo assistente 9 Pode o Poder Puacuteblico intervir como assistente
10 A intimaccedilatildeo da sentenccedila ll Modelos de pedido de habilitaccedilatildeo de assistente 12 Modelo de procuraccedilatildeo
CAPIacuteTULO 8 DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
DO ACUSADO
1 O fato tiacutepico 2 A antijuridicidade 3 A culpabilidade 4 A imputabilidade 5 A importatildencia do exame de sanidade 6 Criteacuterios para aferir a inimputabilidade 7 Os menores de 18 anos 8 Os doentes mentais 9 A embriaguez
10 A fusatildeo dos elementos etioloacutegico e psicoloacutegico ll Como se comprova a inimputabilidade 12 Oportunidade para o exame de insanidade 13 Legitimidade 14 Procedimento 15 Formulaccedilatildeo dos quesitos 16 A doenccedila mental antes e depois da praacutetica da infraccedilatildeo 17 Fica o Juiz vinculado agrave periacutecia
CAPIacuteTULO 9 DAS FORMAS PROCEDIMENTAIS
106 107
107 107 108 109 llO III III ll2
ll3 ll4 ll5 ll5 ll6 ll6 ll7middot ll7 ll8 ll9 l20 121 122 122 l23 124 125
1 Conceito de procedimento l26 2 Processo e procedimento l26 3 Procedimento nas hipoacuteteses de foro privilegiado 128 4 Procedimento-regra para os crimes apenados com reclusatildeo 135 5 Crimes apenados com reclusatildeo sujeitos a procedimentos especiais 137 6 Crimes da competecircncia do Juacuteri A primeira fase 138 7 Impronuacutencia Absolviccedilatildeo sumaacuteria e desclassificaccedilatildeo 140 8 Pronuacutencia Efeitos Libelo Contrariedade 143
[
I ~ I f
I
9 A competecircncia do 10 O Juacuteri e suas linhas U Organizaccedilatildeo e 12 Sentenccedila 13 Modelo de sentenccedila 14 Modelo de sentenccedila 15 Modelo de sentenccedila 16 Questionaacuterio
OOSOUTROS PARA
1 O procedimento dos 2 O foro competente 3 O inqueacuterito judicial 4 Eacute contraditoacuterio este 5 O natildeo-oferecimento
situra da accedilatildeo DO
6 Quando eacute 7 Quando eacute possiacutevel a 8 Prazos 9 A importacircncia da
10 A accedilatildeo penal nas U O procedimento 12 Os prazos 13 O proredimento 14 Pode haver inqueacuterito 15 O procedimento dos 16 O procedimento dos
ptefeitos 17 Entorpecentes 18 Crimes de 19 Os crimes contra a
00
1 O procedimento = 2 O procedimento bull 3 O procedimento dos
culposos bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 4 O procedimento dos
106
o assistente E se
--L~ MENTAL
oinco
107
107 107 108 109 110 111 111 112
113 114 115 115 116 116 117middot 117 118 119 120 121 122 122 123 124 125
126 126
~[iado 128 135 137 138
9 A competecircncia do Tribunal do Juacuteri 149 10 O Juacuteri e suas linhas estruturais A soberania dos veredicto 149 n Organizaccedilatildeo e funcionamento do Juacuteri 154 12 Sentenccedila condenatoacuteria Sentenccedila absolutoacuteria Desclassificaccedilatildeo 172 13 Modelo de sentenccedila absolutoacuteria Observaccedilatildeo 173 14 Modelo de sentenccedila condenatoacuteria Observaccedilatildeo 174 15 Modelo de sentenccedila em caso de desclassificaccedilatildeo Observaccedilatildeo 175 16 Questionaacuterio 179
CAPIacuteTUW 10 DOS OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA CRIMES APENADOS COM RECLUSAtildeO
1 O procedimento dos processos por crimes falimentares 192 2 O ~oro ~m~un~ 193 3 O mqueacutento Judicial 193 4 Eacute contraditoacuterio este inqueacuterito 194 5 O natildeo-oferecimento de denuacutencia no juiacutezo falencial impede a proposhy
situra da accedilatildeo no juiacutezo criminal 196 6 Quando eacute possiacutevel a denuacutencia no juiacutezo criminal 196 7 Quando eacute possiacutevel a queixa no juiacutezo criminal e no juiacutezo falencial 198 8 Prazos 199 9 A importacircncia da sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 201
10 A accedilatildeo penal nas pequenas falecircncias 203 11 O procedimento dos processos por crimes de imprensa 205 12 Os prazos prescricionais 206 13 O procedimento 207 14 Pode haver inqueacuterito policial nos crimes de imprensa 209 15 O procedimento dos processos por crimes eleitorais 210 16 O procedimento dos processos por crimes de responsabilidade de
prefeitos municipais Observaccedilotildees 212 17 Entorpecentes Observaccedilotildees 215 18 Crimes de responsabilidade de funcionaacuterios puacuteblicos 222 19 Os crimes contra a fauna 222
CAPIacuteTUW 11 DO PROCEDIMENTO PARA OS CRIMES APENADOS
COM DETENCcedilAtildeO
1 O procedimento comum para OS crimes apenados com detenccedilatildeo 224 2 O procedimento especial para os crimes apenados com detenccedilatildeo 225 3 O procedimento dos processos por homiciacutedios e lesotildees corporais
~sttiaflccedilatildeo 140 143
culposos 226 4 O procedimento dos processos por crimes de abuso de autoridade 226
XI
I
5 Oprocedimento nos crimes contraa economia popular Observaccedilotildees 227 6 Crimes de imprensa apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 7 Crimes da competecircnciado Juacuteri apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 8 Crimes falimentares apenados com detenccedilatildeo procedimento 230 9 Crimes contra a propriedade imaterial procedimento 230
10 Crimes de responsabilidade cometidos por funcionaacuterio puacuteblico quanshydo apenados com detenccedilatildeo procedimento 234
11 Crimes contra a honra procedimento 236 12 Entorpecentes 242
CAPITULO 12 DO PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL
1 Preliminares 243 2 O procedimento comum para as contravenccedilotildees 243 3 O procedimento especial 244 4 Pode qualquer do povo provocar a iniciativa do Promotor na conshy
travenccedilatildeo do jogo do bicho E se o Promotor requerer o arquivashymento das informaccedilotildees 245
5 O procedimento das contravenccedilotildees eleitorais Observaccedilotildees 246
CAPITULO 13 DAS ALEGACcedilOtildeES
1 Alegaccedilotildees finais exemplo 249 2 Observaccedilotildees sobre as alegaccedilotildees finais 250 3 As alegaccedilotildees orais ou debates nos denominados processos sumaacuteshy
rios Observaccedilotildees 252
CAPITULO 14 DA SENTENCcedilA
1 Sentenccedila absolutoacuteria exemplo 255 2 Sentenccedila condenatoacuteria exemplo 256 3 Observaccedilotildees sobre a sentenccedila 258
CAPIacuteTULO 15 DO LIBELO
1 Noccedilotildees sobre o b1gtelo 271 2 Pode a pronuacutencia apoacutes a preclusatildeo pro judicato ser alterada 272 3 Exemplo de libelo 272
XlI
4 Observaccedilotildees sobre o 5 Libelo em seacuterie 6 Outros modelos 7 Contrariedade do
1 Noccedilotildees sobre atipicicta2 Inexistecircncia nulidade)
- 3 Nulidade absoluta 4 Nulidade relativa
-5 Atos essenciais ou 6 Atos natildeo-essenciais 7 Formalidades essen 8 Outra observaccedilatildeo 9 Momento para a
1 Conceito Genera1idad4 2 Fundamento 3 Pressupostos loacutegico e 4 Classificaccedilatildeo da
5 ii6 PressupostosPressupostos bull 7 Juiacutezo de admiSSl bull 8 Extinccedilatildeo anormal dos 9 Classificaccedilatildeo dos
especial ~ 10 Recursos voluntaacuterios eacute 11 Efeitos dos recursos bullbull
OORECUR
1 Exemplo de interposiccedil 2 Exemplo de razotildees Ol 3 Exemplo de contra-ra2 4 Observaccedilotildees oacute
5 O recurso em sentido 6 Eacute taxativa a enumerac
~
processos sumaacuteshy
ser alterada
4 Observaccedilotildees sobre o libelo 273 5 Libelo em seacuterie Observaccedilotildees 273 6 Outros modelos Observaccedilotildees 275 7 Contrariedade do libelo Observaccedilotildees 277
CAPIacuteTULO 16 DAS NULIDADES
1 Noccedilotildees sobre atipicidade do ato processual 278 2 Inexistecircncia nulidade e irregularidade do ato processual 279
- 3 Nulidade absoluta 280 _4 Nulidade relativa 280
5 Atos essenciais ou estruturais 281 6 Atos natildeo-essenciais 281 7 Formalidades essenciais 284 8 Outra observaccedilatildeo sobre nulidade absoluta 286 9 Momento para a arguumliccedilatildeo da nulidade 287
CAPIacuteTUW 17 DOS RECURSOS
1 Conceito Generalidades 288 2 Fundanlento 289 3 Pressupostos loacutegico e fundanlental 290 4 Classificaccedilatildeo da sucumbecircncia 291 5 Pressupostos recursais objetivos 293 6 Pressupostos recursais subjetivos 299 7 Juiacutezo de admissibilidade ou prelibaccedilatildeo 300 8 Extinccedilatildeo anormal dos recursos 300 9 Classificaccedilatildeo dos recursos Recursos ordinaacuterio extraordinaacuterio e
especial 301 10 Recursos voluntaacuterios e necessaacuterios 302 11 Efeitos dos recursos 304
CAPIacuteTULO 18 DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo 306 2 Exemplo de razotildees Observaccedilotildees 307 3 Exemplo de contra-razotildees 308 4 Observaccedilotildees 309 5 O recurso em sentido estrito 311 6 Eacute taxativa a enwneraccedilatildeo feita pelo art 581 312
XIII
~m1iapopu1ar Observaccedilotildees Pnccedilatildeo procedimento
com detenccedilatildeo prooedimento
procedimeJlto bullbull lJoI-funcionlaacuteriopUacuteblico quanshy
12
aliativa do Promotor na conshyIOInoblr requerer o arquivashy litOrais Observaccedilotildees
227 229 229 230 230
234 236 242
243 243 244
245 246
249 250
252
255 256 258
271 272 272
Eacute exclusivo da J~___
pena superior agravequela
Se o Juiz natildeo recebero
7 Como pode ser feita a interposiccedilatildeo do recurso em sentido estrito 312 8 O recurso em sentido estrito sobe nos proacuteprios autos ou em separado 312 9 prazo para razotildees e contra-razotildees 313
10 Pode o Juiz retratar-se 314 11 E se o Juiz retroceder poderaacute a parte contraacuteria recorrer 314 12 A quem eacute endereccedilado o recurso em sentido estrito 315 13 Quando eacute que o recurso em sentido estrito deve ser endereccedilado
ao nibunal de Alccedilada e ao THbunal de Justiccedila 315 14 Eacute o recurso em sentido estrito sempre endereccedilado ao Tribunal de
Justiccedila ou ao nibunal de Alccedilada 316 15 As decisotildees que comportam recurso em sentido estrito 318 16 Modelo de interposiccedilatildeo de recurso por termo nos autos (recurshy
so interposto oralmente) 321
CAPIacuteTULO 19
DO RECURSO DE APELACcedilAtildeO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de recurso de apelo 323 2 Exemplo de razotildees Observaccedilatildeo 324 3 Exemplo de contra-razotildees 325 4 Noccedilotildees 328 5 Quais as decisotildees que comportam o recurso de apelaccedilatildeo 328 6 Comporta toda sentenccedila absolutoacuteria ou condenatoacuteria o recurso de
apelo 329 7 Como se interpotildee a apelaccedilatildeo 329 8 Se o Juiz denegar o recurso de apelo que providecircncia poderaacute ser
tomada Prazo para as razotildees e contra-razotildees 330 9 Quando da interposiccedilatildeo de recurso nas razotildees ou contra-razotildees poshy
dem ser juntados documentos 331 10 Pode o apelante protestar pelo oferecimento das suas razotildees na
Superior Instacircncia 331
1 Modelo de interposiccedilatildel 2 Noccedilotildees 3 4 Quando cabe 5 Se a pena for aumentai 6 Pode a defesa protesagravel 7 Quantas vezes pode o 8 Realizado o segundo
9 Razatildeo histoacuterica do 10 11 Pode o jurado
do Conselho de Sentd
DOS EMBARGOS
1 Modelo de interposicatildecl 2 Modelo de parecer
3 Consideraccedilotildees prge4 Os embargos infringe 5 Prazo para a sua in 6 Satildeo os embargos
quer decisatildeo natildeO 7 A particularidade 8 Para a interposiccedilatildeo
11 A quem eacute endereccedilado o recurso de apelo 332 12 Apelaccedilatildeo plena e limitada 332 13 Prazo para a remessa dos autos agrave Superior Instacircncia 333 14 Pressupostos proacuteprios do recurso de apelo 333 15 Extinccedilatildeo anormal da apelaccedilatildeo 339 16 Em qualquer apelaccedilatildeo funciona o juiacutezo ad quem sempre como jnshy
dicium rescindens e jndicium rescisorium 340 17 A apelaccedilatildeo sobe nos proacuteprios autos 343 18 O sect 4 doacute art 593 343 19 A apresentaccedilatildeo de razotildees na Superior Instacircncia somente eacute possiacuteshy
vel na apelaccedilatildeo 344 20 Apelaccedilatildeo sumaacuteria e apelaccedilatildeo ordinaacuteria 344 21 Efeitos do recurso de apelaccedilatildeo 345 22 Tem a apelaccedilatildeo do assistente efeito suspensivo 346 23 A proibiccedilatildeo da reformatUacuteJ in pejus 346
XIV
9 Os embargos no STF 10 Os embargos no STJ
ooS riUD~ 1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento
middot6 Cabe recurso do d~ o requerimento 1
~ ~
lJspensifot
333 333 339
340 343 343
344 344 345 346 346
CAPIacuteTULO 22 DOS EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO
1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser opostos 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento 6 Cabe recurso do despacho do Relator que indefere liminarmente
o requerimento
373 374 374 374 375
375
xv
huno em sentido estrito 312 autos ou em separado 312 313
323 324 325 328 328
314 lC()ntraacutena recorrer 314
estrito 315 deve ser endereccedilado
Justiccedila 315 endereccedilado ao Tribunal de 316 sentido estrito 318 termo nos autos (recurshy 321
329 329
330
331 aiInenlto das suas razotildees na
331 332 332
CAPIacuteTULO 20 DO PROTESTO POR NOVO JUacuteRI
1 Modelo de interposiccedilatildeo 352 2 Noccedilotildees 352 3 Eacute exclusivo da defesa 353 4 Quando cabe 353 5 Se a pena for aumentada em grau de recurso caberaacute o protesto 354 6 Pode a defesa protestar e apelar 356 7 Quantas vezes pode o reacuteu protestar por novo Juacuteri 356 8 Realizado o segundo julgamento pode o Tribunal do Juacuteri impor
pena superior agravequela imposta no primeiro julgamento 357 9 Razatildeo histoacuterica do protesto 357
10 Se o Juiz natildeo receber o protesto que providecircncia poderaacute ser tomada 360 11 Pode o jurado que participou do julgamento anterior fazer parte
do Conselho de Sentenccedila no segundo julgamento 361
CAPIacuteTULO 21 DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
1 Modelo de interposiccedilatildeo com as respectivas razotildees Observaccedilatildeo 362 2 Modelo de parecer da Procuradoria de Justiccedila 364 3 Consideraccedilotildees preliminares 366 4 Os embargos infringentes e de nulidade 367 5 Prazo para a sua interposiccedilatildeo e respectivo procedimento 367 6 Satildeo os embargos infringentes e de nulidade oponiacuteveis contra qualshy
quer decisatildeo natildeo-unacircnime de segunda instacircncia 369 7 A particularidade dos embargos infringentes na Justiccedila Militar 370 8 Para a interposiccedilatildeo dos embargos deve o reacuteu recolher-se agrave cadeia 370 9 Os embargos no STF 371
10 Os embargos no STJ 372
7 Quem pode interpor os embargos 377 8 Quem os julga 377 9 Os embargos na inferior instacircncia 377
10 Retratabilidade 377 11 Suspendem o prazo de outro eventual recurso 377 12 Extensatildeo dos embargos declaratoacuterios 379
CAPIacuteTULO 23 DA CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de carta testemunhaacutevel Observaccedilotildees 380 2 Exemplo de razotildees 381 3 Exemplo de contra-razotildees 383 4 Observaccedilotildees sobre a carta testemunhaacutevel 384 5 Se o recurso denegado for o extraordinaacuterio caberaacute carta testemushy
nhaacutevel 385 6 O prazo para ser requerida a carta testemunhaacutevel 386 7 A obrigaccedilatildeo do escrivatildeo de fornecer recibo ao testemunhante 387 8 Tem a carta testemunhaacutevel efeito suspensivo 388 9 Qual o procedimento da carta testemunhaacutevel na segunda instacircncia 388
10 Razotildees histoacutericas da carta testemunhaacutevel 388 11 Como se conta o prazo 388
CAPIacuteTULO 24 DA CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Modelo 390 2 Exemplo de razotildees 391 3 Exemplo de contra-razotildees 392 4 Generalidades 393 5 Cabimento 393 6 Admite-se a correiccedilatildeo no processo civil 394 7 Origem 395 8 Surgimento da correiccedilatildeo no Estado de Satildeo Paulo 395 9 Eacute inconstitucional 395
10 Eacute recurso 396 11 Procedimento 396
CAPIacuteTULO 25 DO HABEAS CORPUS
1 Exemplo de impetraccedilatildeo de habeos corpus perante o Juiz de Direito 399 2 Consideraccedilotildees sobre o habeos corpus 401
XVI
3 4 5 6
7 8 9
10
11
12
13
~
~ ~ ~
391 392 393 393 394 395 395 395 396 396
399 401
24 Nas transgressotildees disciplinares cabe habeas corpus 25 E se o Presidente do Tribunal indeferir liminannente a ordem
de habeas corpus que providecircncia poderaacute ser tomada 26 Pode ser impetrada ordem de habeas corpus contra ato do particular 27 O habeas corpus preventivo e o liberatoacuterio 28 Finalidade do habeas corpus 29 Apresentaccedilatildeo do paciente 30 Sanccedilotildees 31 Pedido de infonnaccedilotildees 32 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 33 Como pode ser impetrada a ordem 34 Concessatildeo 35 Natildeo-cabimento 36 O direito protegido pelo habeas corpus 37 Foi a palavra iminecircncia contida no corpo do art 647 do CPP
abolida pela Constituiccedilatildeo 38 Liminar em habeas corpus
420
421 421 422 425 425 426 426 426 427 427 428 428
429 429
XVII
377 ~ ~ w bull
~ 377 377~
377 l~)1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 377
379~
utnhaacutevet Observaccedilotildees 380 381~
383~
384 caberaacute carta testemushy
385 Imttmhaacute1el 386
testemunhante 387 amsiv~[)f bullbullbullbullbullbullbullbullbull 388
388 388 388
390
3 Eacute o habeas corpus um recurso 402 4 A doutrina brasileira do habeas corpus 402 5 Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa 403 6 Quando o Juiz ao receber coacutepia do flagrante relaxa a prisatildeo esshy
taacute concedendo habeas corpus de ofiacutecio 404 7 Qual o oacutergatildeo competente para conhecer do pedido de habeas corpus 404 8 A competecircncia originaacuteria 404 9 A competecircncia recursal 408
10 Se impetrada a ordem de habeas corpus o Thbunal denegaacute-la que providecircncia poderaacute ser tomada 410
11 Podem os oacutergatildeos inferiores da Justiccedila Militar conhecer de pedidos de habeas corpus 410
12 Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus que recurso seraacute oponiacutevel 410
13 Se o Tribunal de Justiccedila ou qualquer outro Tribunal (menos o Reshygional Eleitoral) denegar o recurso ordinaacuterio-constitucional que providecircncia poderaacute ser tomada 411
14 Alguns casos de habeas corpus 412 15 As infonnaccedilotildees a serem prestadas pela autoridade coatora 413 16 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Alccedilada 413 17 Observaccedilotildees sobre o habeas corpus 416 18 A sustentaccedilatildeo oral do habeas corpus 416 19 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiccedila 417 20 Outras observaccedilotildees sobre o habeas corpus 418 21 Pode o pedido de habeas corpus ser reiterado 419 22 Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas mesmo que natildeo teshy
nham impetrado a ordem 420 23 E se o Tribunal conceder a ordem poderaacute ser interposto recurso
extraordinaacuterio 420
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
AL
~
432 432 436
1ld01tlal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 436
30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
lO bull bullbull ~
_
~ ~ ~~ ~ _ ~ ~
~ ~ ~
437 438 439
441 442 443 445 446 447 448 449 449 450 452 452 453 455 456 457 458 458 459 459 460 460 461 461 462 463 463 464 464
CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
xx
CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
Observaccedilotildees sobre a A decadecircncia do Procedimento do Juiz A queixa nos crimes O perdatildeo Caso a ofendida xa ao atingir os 19 mente quem foi o As custas do processo Modelo de queixa Modelo de procur
DOd~UI
7 A prisatildeo em flagrante nos crimes de accedilatildeo puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo e nos crimes de accedilatildeo privada 34
8 Como se lavra um auto de prisatildeo em flagrante 35 9 Providecircncias imediatas a serem tomadas apoacutes a lavratura do auto 36
10 Prazo para a conclusatildeo do inqueacuterito iniciado atraveacutes de auto de prisatildeo em flagrante 36
11 O curador do indiciado menor no auto de prisatildeo em flagrante 37 12 O flagrante nos crimes permanentes e nos crimes habituais 37 13 Se depuser no auto apenas uma testemunha seraacute vaacutelida a peccedila c0shy
ercitiva 38 14 Observaccedilotildees sobre a prisatildeo em flagrante 38 15 Casos de inafianccedilabilidade 45
CAPIacuteTULO 3 DA JURISDICcedilAtildeO E COMPETEcircNCIA
1 Etimologia Noccedilotildees 46 2 Conceito 48 3 A funccedilatildeo de julgar eacute exclusiva do Poder Judiciaacuterio 48 4 Caracteriacutesticos 49 5 Princiacutepios 51 6 Divisatildeo da jurisdiccedilatildeo 52 7 Competecircncia 53 8 Delimitaccedilatildeo do poder de julgar 54 9 Onde a causa penal deve ser julgada 55
10 Prerrogativa de funccedilatildeo 57 11 Conexagraveo e continecircncia 58
CAPIacuteTULO 4 DA ACcedilAtildeO PENAL
1 Direito de accedilatildeo 60 2 O processo 61 3 O processo forma civilizada para a composiccedilatildeo dos litiacutegios 62 4 Accedilatildeo penal conceito 63 5 Classificaccedilatildeo subjetiva da accedilatildeo penal 63 6 Como se inicia a accedilatildeo penal atraveacutes da denuacutencia ou queixa 64 7 As condiccedilotildees da accedilatildeo possibilidade juriacutedica do pedido legitimidashy
de para agir e interesse de agir 64 8 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 66 9 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 67
10 Que providecircncias podem ser tomadas quando o Juiz rejeita ou receshybe a denuacutencia ou a queixa 68
11 Pode o Promotor desistir da accedilatildeo penal 69 12 Como se instaura o processo 69
VIII
13 Quando o Promotor pode tomar
14 Que deve conter a 15 Modelo de denuacutencia 16 Observaccedilotildees praacuteticas
os autos do inqueacuterito 17 Prazos para a denuacuten~ 18 O despacho do Juiz 19 Outras observaccedilotildees 20 Pedido de devoluccedilatildeo 21 Observaccedilotildees 22 Pode a autoridade 23 Pedido de arquivameII 24 Observaccedilotildees 25 Arguumliccedilatildeo de incompetl 26 Conflito de atribui~
1 2 3 4 5 6
7 8 9
1 2 3
1 2
34 35 36
36 37 37
38 38 45
46 48
udiciaacuterilO 48 49 51 52 53 54
55shy57 58
60
61 aosiccedilatildeo dos litiacutegios 62
63 63
~[lUacuteIJlCia ou queixa 64 do pedido legitimidashy
o Juiz rejeita ou receshy
64 66 67
68 69 69
~
13 Quando o Promotor recebe autos de inqueacuterito que providecircncias pode tomar 69
14 Que deve conter a denuacutencia 70 15 Modelo de denuacutencia 70 16 Observaccedilotildees praacuteticas sobre a atividade do Promotor ao receber
os autos do inqueacuterito 71 17 Prazos para a denuacutencia 72 18 O despacho do Juiz recebendo a denuacutencia 72 19 Outras observaccedilotildees 74 20 Pedido de devoluccedilatildeo dos autos agrave Poliacutecia para novas diligecircncias 75 21 Observaccedilotildees 76 22 Pode a autoridade policial deixar de realizaacute-las 76 23 Pedido de arquivamento modelo 77 24 Observaccedilotildees 77 25 Arguumliccedilatildeo de incompetecircncia modelo 80 26 Conflito de atribuiccedilotildees e de competecircncia 82
CAPIacuteTULOS DA ACcedilAtildeO PENAL PRIVADA
1 Observaccedilotildees sobre a queixa 87 2 A decadecircncia do direito de queixa 89 3 Procedimento do Juiz ao receber a queixa 90 4 A queixa nos crimes contra a honra A perempccedilatildeo 92 5 O perdatildeo 92 6 Caso a ofendida complete 18 anos e natildeo exerccedila o direito de queishy
xa ao atingir os 19 pode seu representante legal que soube tardiashymente quem foi o autor do crime oferecer queixa 93
7 As custas do processo 96 8 Modelo de queixa 97 9 Modelo de procuraccedilatildeo 98
CAPIacuteTULO 6 DA DEFESA PREacuteVIA
1 Eacute a defesa preacutevia obrigatoacuteria ou facultativa 99 2 Exemplo de defesa preacutevia 100 3 Observaccedilotildees sobre a defesa preacutevia 100
CAPIacuteTULO 7 DO ASSISTENTE DE ACUSACcedilAtildeO
1 O assistente de acusaccedilatildeo 105 2 Em que casos pode habilitar-se a viacutetima como assistente 105
IX
3 A funccedilatildeo do assistente 4 Ouvida do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Cabe recurso do despacho do Juiz que admite o assistente E se
natildeo o admitir 6 Atividade do assistente 7 Em que hipoacuteteses pode recorrer 8 prazo para a interposiccedilatildeo de recurso pelo assistente 9 Pode o Poder Puacuteblico intervir como assistente
10 A intimaccedilatildeo da sentenccedila ll Modelos de pedido de habilitaccedilatildeo de assistente 12 Modelo de procuraccedilatildeo
CAPIacuteTULO 8 DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
DO ACUSADO
1 O fato tiacutepico 2 A antijuridicidade 3 A culpabilidade 4 A imputabilidade 5 A importatildencia do exame de sanidade 6 Criteacuterios para aferir a inimputabilidade 7 Os menores de 18 anos 8 Os doentes mentais 9 A embriaguez
10 A fusatildeo dos elementos etioloacutegico e psicoloacutegico ll Como se comprova a inimputabilidade 12 Oportunidade para o exame de insanidade 13 Legitimidade 14 Procedimento 15 Formulaccedilatildeo dos quesitos 16 A doenccedila mental antes e depois da praacutetica da infraccedilatildeo 17 Fica o Juiz vinculado agrave periacutecia
CAPIacuteTULO 9 DAS FORMAS PROCEDIMENTAIS
106 107
107 107 108 109 llO III III ll2
ll3 ll4 ll5 ll5 ll6 ll6 ll7middot ll7 ll8 ll9 l20 121 122 122 l23 124 125
1 Conceito de procedimento l26 2 Processo e procedimento l26 3 Procedimento nas hipoacuteteses de foro privilegiado 128 4 Procedimento-regra para os crimes apenados com reclusatildeo 135 5 Crimes apenados com reclusatildeo sujeitos a procedimentos especiais 137 6 Crimes da competecircncia do Juacuteri A primeira fase 138 7 Impronuacutencia Absolviccedilatildeo sumaacuteria e desclassificaccedilatildeo 140 8 Pronuacutencia Efeitos Libelo Contrariedade 143
[
I ~ I f
I
9 A competecircncia do 10 O Juacuteri e suas linhas U Organizaccedilatildeo e 12 Sentenccedila 13 Modelo de sentenccedila 14 Modelo de sentenccedila 15 Modelo de sentenccedila 16 Questionaacuterio
OOSOUTROS PARA
1 O procedimento dos 2 O foro competente 3 O inqueacuterito judicial 4 Eacute contraditoacuterio este 5 O natildeo-oferecimento
situra da accedilatildeo DO
6 Quando eacute 7 Quando eacute possiacutevel a 8 Prazos 9 A importacircncia da
10 A accedilatildeo penal nas U O procedimento 12 Os prazos 13 O proredimento 14 Pode haver inqueacuterito 15 O procedimento dos 16 O procedimento dos
ptefeitos 17 Entorpecentes 18 Crimes de 19 Os crimes contra a
00
1 O procedimento = 2 O procedimento bull 3 O procedimento dos
culposos bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 4 O procedimento dos
106
o assistente E se
--L~ MENTAL
oinco
107
107 107 108 109 110 111 111 112
113 114 115 115 116 116 117middot 117 118 119 120 121 122 122 123 124 125
126 126
~[iado 128 135 137 138
9 A competecircncia do Tribunal do Juacuteri 149 10 O Juacuteri e suas linhas estruturais A soberania dos veredicto 149 n Organizaccedilatildeo e funcionamento do Juacuteri 154 12 Sentenccedila condenatoacuteria Sentenccedila absolutoacuteria Desclassificaccedilatildeo 172 13 Modelo de sentenccedila absolutoacuteria Observaccedilatildeo 173 14 Modelo de sentenccedila condenatoacuteria Observaccedilatildeo 174 15 Modelo de sentenccedila em caso de desclassificaccedilatildeo Observaccedilatildeo 175 16 Questionaacuterio 179
CAPIacuteTUW 10 DOS OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA CRIMES APENADOS COM RECLUSAtildeO
1 O procedimento dos processos por crimes falimentares 192 2 O ~oro ~m~un~ 193 3 O mqueacutento Judicial 193 4 Eacute contraditoacuterio este inqueacuterito 194 5 O natildeo-oferecimento de denuacutencia no juiacutezo falencial impede a proposhy
situra da accedilatildeo no juiacutezo criminal 196 6 Quando eacute possiacutevel a denuacutencia no juiacutezo criminal 196 7 Quando eacute possiacutevel a queixa no juiacutezo criminal e no juiacutezo falencial 198 8 Prazos 199 9 A importacircncia da sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 201
10 A accedilatildeo penal nas pequenas falecircncias 203 11 O procedimento dos processos por crimes de imprensa 205 12 Os prazos prescricionais 206 13 O procedimento 207 14 Pode haver inqueacuterito policial nos crimes de imprensa 209 15 O procedimento dos processos por crimes eleitorais 210 16 O procedimento dos processos por crimes de responsabilidade de
prefeitos municipais Observaccedilotildees 212 17 Entorpecentes Observaccedilotildees 215 18 Crimes de responsabilidade de funcionaacuterios puacuteblicos 222 19 Os crimes contra a fauna 222
CAPIacuteTUW 11 DO PROCEDIMENTO PARA OS CRIMES APENADOS
COM DETENCcedilAtildeO
1 O procedimento comum para OS crimes apenados com detenccedilatildeo 224 2 O procedimento especial para os crimes apenados com detenccedilatildeo 225 3 O procedimento dos processos por homiciacutedios e lesotildees corporais
~sttiaflccedilatildeo 140 143
culposos 226 4 O procedimento dos processos por crimes de abuso de autoridade 226
XI
I
5 Oprocedimento nos crimes contraa economia popular Observaccedilotildees 227 6 Crimes de imprensa apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 7 Crimes da competecircnciado Juacuteri apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 8 Crimes falimentares apenados com detenccedilatildeo procedimento 230 9 Crimes contra a propriedade imaterial procedimento 230
10 Crimes de responsabilidade cometidos por funcionaacuterio puacuteblico quanshydo apenados com detenccedilatildeo procedimento 234
11 Crimes contra a honra procedimento 236 12 Entorpecentes 242
CAPITULO 12 DO PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL
1 Preliminares 243 2 O procedimento comum para as contravenccedilotildees 243 3 O procedimento especial 244 4 Pode qualquer do povo provocar a iniciativa do Promotor na conshy
travenccedilatildeo do jogo do bicho E se o Promotor requerer o arquivashymento das informaccedilotildees 245
5 O procedimento das contravenccedilotildees eleitorais Observaccedilotildees 246
CAPITULO 13 DAS ALEGACcedilOtildeES
1 Alegaccedilotildees finais exemplo 249 2 Observaccedilotildees sobre as alegaccedilotildees finais 250 3 As alegaccedilotildees orais ou debates nos denominados processos sumaacuteshy
rios Observaccedilotildees 252
CAPITULO 14 DA SENTENCcedilA
1 Sentenccedila absolutoacuteria exemplo 255 2 Sentenccedila condenatoacuteria exemplo 256 3 Observaccedilotildees sobre a sentenccedila 258
CAPIacuteTULO 15 DO LIBELO
1 Noccedilotildees sobre o b1gtelo 271 2 Pode a pronuacutencia apoacutes a preclusatildeo pro judicato ser alterada 272 3 Exemplo de libelo 272
XlI
4 Observaccedilotildees sobre o 5 Libelo em seacuterie 6 Outros modelos 7 Contrariedade do
1 Noccedilotildees sobre atipicicta2 Inexistecircncia nulidade)
- 3 Nulidade absoluta 4 Nulidade relativa
-5 Atos essenciais ou 6 Atos natildeo-essenciais 7 Formalidades essen 8 Outra observaccedilatildeo 9 Momento para a
1 Conceito Genera1idad4 2 Fundamento 3 Pressupostos loacutegico e 4 Classificaccedilatildeo da
5 ii6 PressupostosPressupostos bull 7 Juiacutezo de admiSSl bull 8 Extinccedilatildeo anormal dos 9 Classificaccedilatildeo dos
especial ~ 10 Recursos voluntaacuterios eacute 11 Efeitos dos recursos bullbull
OORECUR
1 Exemplo de interposiccedil 2 Exemplo de razotildees Ol 3 Exemplo de contra-ra2 4 Observaccedilotildees oacute
5 O recurso em sentido 6 Eacute taxativa a enumerac
~
processos sumaacuteshy
ser alterada
4 Observaccedilotildees sobre o libelo 273 5 Libelo em seacuterie Observaccedilotildees 273 6 Outros modelos Observaccedilotildees 275 7 Contrariedade do libelo Observaccedilotildees 277
CAPIacuteTULO 16 DAS NULIDADES
1 Noccedilotildees sobre atipicidade do ato processual 278 2 Inexistecircncia nulidade e irregularidade do ato processual 279
- 3 Nulidade absoluta 280 _4 Nulidade relativa 280
5 Atos essenciais ou estruturais 281 6 Atos natildeo-essenciais 281 7 Formalidades essenciais 284 8 Outra observaccedilatildeo sobre nulidade absoluta 286 9 Momento para a arguumliccedilatildeo da nulidade 287
CAPIacuteTUW 17 DOS RECURSOS
1 Conceito Generalidades 288 2 Fundanlento 289 3 Pressupostos loacutegico e fundanlental 290 4 Classificaccedilatildeo da sucumbecircncia 291 5 Pressupostos recursais objetivos 293 6 Pressupostos recursais subjetivos 299 7 Juiacutezo de admissibilidade ou prelibaccedilatildeo 300 8 Extinccedilatildeo anormal dos recursos 300 9 Classificaccedilatildeo dos recursos Recursos ordinaacuterio extraordinaacuterio e
especial 301 10 Recursos voluntaacuterios e necessaacuterios 302 11 Efeitos dos recursos 304
CAPIacuteTULO 18 DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo 306 2 Exemplo de razotildees Observaccedilotildees 307 3 Exemplo de contra-razotildees 308 4 Observaccedilotildees 309 5 O recurso em sentido estrito 311 6 Eacute taxativa a enwneraccedilatildeo feita pelo art 581 312
XIII
~m1iapopu1ar Observaccedilotildees Pnccedilatildeo procedimento
com detenccedilatildeo prooedimento
procedimeJlto bullbull lJoI-funcionlaacuteriopUacuteblico quanshy
12
aliativa do Promotor na conshyIOInoblr requerer o arquivashy litOrais Observaccedilotildees
227 229 229 230 230
234 236 242
243 243 244
245 246
249 250
252
255 256 258
271 272 272
Eacute exclusivo da J~___
pena superior agravequela
Se o Juiz natildeo recebero
7 Como pode ser feita a interposiccedilatildeo do recurso em sentido estrito 312 8 O recurso em sentido estrito sobe nos proacuteprios autos ou em separado 312 9 prazo para razotildees e contra-razotildees 313
10 Pode o Juiz retratar-se 314 11 E se o Juiz retroceder poderaacute a parte contraacuteria recorrer 314 12 A quem eacute endereccedilado o recurso em sentido estrito 315 13 Quando eacute que o recurso em sentido estrito deve ser endereccedilado
ao nibunal de Alccedilada e ao THbunal de Justiccedila 315 14 Eacute o recurso em sentido estrito sempre endereccedilado ao Tribunal de
Justiccedila ou ao nibunal de Alccedilada 316 15 As decisotildees que comportam recurso em sentido estrito 318 16 Modelo de interposiccedilatildeo de recurso por termo nos autos (recurshy
so interposto oralmente) 321
CAPIacuteTULO 19
DO RECURSO DE APELACcedilAtildeO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de recurso de apelo 323 2 Exemplo de razotildees Observaccedilatildeo 324 3 Exemplo de contra-razotildees 325 4 Noccedilotildees 328 5 Quais as decisotildees que comportam o recurso de apelaccedilatildeo 328 6 Comporta toda sentenccedila absolutoacuteria ou condenatoacuteria o recurso de
apelo 329 7 Como se interpotildee a apelaccedilatildeo 329 8 Se o Juiz denegar o recurso de apelo que providecircncia poderaacute ser
tomada Prazo para as razotildees e contra-razotildees 330 9 Quando da interposiccedilatildeo de recurso nas razotildees ou contra-razotildees poshy
dem ser juntados documentos 331 10 Pode o apelante protestar pelo oferecimento das suas razotildees na
Superior Instacircncia 331
1 Modelo de interposiccedilatildel 2 Noccedilotildees 3 4 Quando cabe 5 Se a pena for aumentai 6 Pode a defesa protesagravel 7 Quantas vezes pode o 8 Realizado o segundo
9 Razatildeo histoacuterica do 10 11 Pode o jurado
do Conselho de Sentd
DOS EMBARGOS
1 Modelo de interposicatildecl 2 Modelo de parecer
3 Consideraccedilotildees prge4 Os embargos infringe 5 Prazo para a sua in 6 Satildeo os embargos
quer decisatildeo natildeO 7 A particularidade 8 Para a interposiccedilatildeo
11 A quem eacute endereccedilado o recurso de apelo 332 12 Apelaccedilatildeo plena e limitada 332 13 Prazo para a remessa dos autos agrave Superior Instacircncia 333 14 Pressupostos proacuteprios do recurso de apelo 333 15 Extinccedilatildeo anormal da apelaccedilatildeo 339 16 Em qualquer apelaccedilatildeo funciona o juiacutezo ad quem sempre como jnshy
dicium rescindens e jndicium rescisorium 340 17 A apelaccedilatildeo sobe nos proacuteprios autos 343 18 O sect 4 doacute art 593 343 19 A apresentaccedilatildeo de razotildees na Superior Instacircncia somente eacute possiacuteshy
vel na apelaccedilatildeo 344 20 Apelaccedilatildeo sumaacuteria e apelaccedilatildeo ordinaacuteria 344 21 Efeitos do recurso de apelaccedilatildeo 345 22 Tem a apelaccedilatildeo do assistente efeito suspensivo 346 23 A proibiccedilatildeo da reformatUacuteJ in pejus 346
XIV
9 Os embargos no STF 10 Os embargos no STJ
ooS riUD~ 1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento
middot6 Cabe recurso do d~ o requerimento 1
~ ~
lJspensifot
333 333 339
340 343 343
344 344 345 346 346
CAPIacuteTULO 22 DOS EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO
1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser opostos 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento 6 Cabe recurso do despacho do Relator que indefere liminarmente
o requerimento
373 374 374 374 375
375
xv
huno em sentido estrito 312 autos ou em separado 312 313
323 324 325 328 328
314 lC()ntraacutena recorrer 314
estrito 315 deve ser endereccedilado
Justiccedila 315 endereccedilado ao Tribunal de 316 sentido estrito 318 termo nos autos (recurshy 321
329 329
330
331 aiInenlto das suas razotildees na
331 332 332
CAPIacuteTULO 20 DO PROTESTO POR NOVO JUacuteRI
1 Modelo de interposiccedilatildeo 352 2 Noccedilotildees 352 3 Eacute exclusivo da defesa 353 4 Quando cabe 353 5 Se a pena for aumentada em grau de recurso caberaacute o protesto 354 6 Pode a defesa protestar e apelar 356 7 Quantas vezes pode o reacuteu protestar por novo Juacuteri 356 8 Realizado o segundo julgamento pode o Tribunal do Juacuteri impor
pena superior agravequela imposta no primeiro julgamento 357 9 Razatildeo histoacuterica do protesto 357
10 Se o Juiz natildeo receber o protesto que providecircncia poderaacute ser tomada 360 11 Pode o jurado que participou do julgamento anterior fazer parte
do Conselho de Sentenccedila no segundo julgamento 361
CAPIacuteTULO 21 DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
1 Modelo de interposiccedilatildeo com as respectivas razotildees Observaccedilatildeo 362 2 Modelo de parecer da Procuradoria de Justiccedila 364 3 Consideraccedilotildees preliminares 366 4 Os embargos infringentes e de nulidade 367 5 Prazo para a sua interposiccedilatildeo e respectivo procedimento 367 6 Satildeo os embargos infringentes e de nulidade oponiacuteveis contra qualshy
quer decisatildeo natildeo-unacircnime de segunda instacircncia 369 7 A particularidade dos embargos infringentes na Justiccedila Militar 370 8 Para a interposiccedilatildeo dos embargos deve o reacuteu recolher-se agrave cadeia 370 9 Os embargos no STF 371
10 Os embargos no STJ 372
7 Quem pode interpor os embargos 377 8 Quem os julga 377 9 Os embargos na inferior instacircncia 377
10 Retratabilidade 377 11 Suspendem o prazo de outro eventual recurso 377 12 Extensatildeo dos embargos declaratoacuterios 379
CAPIacuteTULO 23 DA CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de carta testemunhaacutevel Observaccedilotildees 380 2 Exemplo de razotildees 381 3 Exemplo de contra-razotildees 383 4 Observaccedilotildees sobre a carta testemunhaacutevel 384 5 Se o recurso denegado for o extraordinaacuterio caberaacute carta testemushy
nhaacutevel 385 6 O prazo para ser requerida a carta testemunhaacutevel 386 7 A obrigaccedilatildeo do escrivatildeo de fornecer recibo ao testemunhante 387 8 Tem a carta testemunhaacutevel efeito suspensivo 388 9 Qual o procedimento da carta testemunhaacutevel na segunda instacircncia 388
10 Razotildees histoacutericas da carta testemunhaacutevel 388 11 Como se conta o prazo 388
CAPIacuteTULO 24 DA CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Modelo 390 2 Exemplo de razotildees 391 3 Exemplo de contra-razotildees 392 4 Generalidades 393 5 Cabimento 393 6 Admite-se a correiccedilatildeo no processo civil 394 7 Origem 395 8 Surgimento da correiccedilatildeo no Estado de Satildeo Paulo 395 9 Eacute inconstitucional 395
10 Eacute recurso 396 11 Procedimento 396
CAPIacuteTULO 25 DO HABEAS CORPUS
1 Exemplo de impetraccedilatildeo de habeos corpus perante o Juiz de Direito 399 2 Consideraccedilotildees sobre o habeos corpus 401
XVI
3 4 5 6
7 8 9
10
11
12
13
~
~ ~ ~
391 392 393 393 394 395 395 395 396 396
399 401
24 Nas transgressotildees disciplinares cabe habeas corpus 25 E se o Presidente do Tribunal indeferir liminannente a ordem
de habeas corpus que providecircncia poderaacute ser tomada 26 Pode ser impetrada ordem de habeas corpus contra ato do particular 27 O habeas corpus preventivo e o liberatoacuterio 28 Finalidade do habeas corpus 29 Apresentaccedilatildeo do paciente 30 Sanccedilotildees 31 Pedido de infonnaccedilotildees 32 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 33 Como pode ser impetrada a ordem 34 Concessatildeo 35 Natildeo-cabimento 36 O direito protegido pelo habeas corpus 37 Foi a palavra iminecircncia contida no corpo do art 647 do CPP
abolida pela Constituiccedilatildeo 38 Liminar em habeas corpus
420
421 421 422 425 425 426 426 426 427 427 428 428
429 429
XVII
377 ~ ~ w bull
~ 377 377~
377 l~)1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 377
379~
utnhaacutevet Observaccedilotildees 380 381~
383~
384 caberaacute carta testemushy
385 Imttmhaacute1el 386
testemunhante 387 amsiv~[)f bullbullbullbullbullbullbullbullbull 388
388 388 388
390
3 Eacute o habeas corpus um recurso 402 4 A doutrina brasileira do habeas corpus 402 5 Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa 403 6 Quando o Juiz ao receber coacutepia do flagrante relaxa a prisatildeo esshy
taacute concedendo habeas corpus de ofiacutecio 404 7 Qual o oacutergatildeo competente para conhecer do pedido de habeas corpus 404 8 A competecircncia originaacuteria 404 9 A competecircncia recursal 408
10 Se impetrada a ordem de habeas corpus o Thbunal denegaacute-la que providecircncia poderaacute ser tomada 410
11 Podem os oacutergatildeos inferiores da Justiccedila Militar conhecer de pedidos de habeas corpus 410
12 Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus que recurso seraacute oponiacutevel 410
13 Se o Tribunal de Justiccedila ou qualquer outro Tribunal (menos o Reshygional Eleitoral) denegar o recurso ordinaacuterio-constitucional que providecircncia poderaacute ser tomada 411
14 Alguns casos de habeas corpus 412 15 As infonnaccedilotildees a serem prestadas pela autoridade coatora 413 16 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Alccedilada 413 17 Observaccedilotildees sobre o habeas corpus 416 18 A sustentaccedilatildeo oral do habeas corpus 416 19 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiccedila 417 20 Outras observaccedilotildees sobre o habeas corpus 418 21 Pode o pedido de habeas corpus ser reiterado 419 22 Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas mesmo que natildeo teshy
nham impetrado a ordem 420 23 E se o Tribunal conceder a ordem poderaacute ser interposto recurso
extraordinaacuterio 420
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
AL
~
432 432 436
1ld01tlal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 436
30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
lO bull bullbull ~
_
~ ~ ~~ ~ _ ~ ~
~ ~ ~
437 438 439
441 442 443 445 446 447 448 449 449 450 452 452 453 455 456 457 458 458 459 459 460 460 461 461 462 463 463 464 464
CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
xx
CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
34 35 36
36 37 37
38 38 45
46 48
udiciaacuterilO 48 49 51 52 53 54
55shy57 58
60
61 aosiccedilatildeo dos litiacutegios 62
63 63
~[lUacuteIJlCia ou queixa 64 do pedido legitimidashy
o Juiz rejeita ou receshy
64 66 67
68 69 69
~
13 Quando o Promotor recebe autos de inqueacuterito que providecircncias pode tomar 69
14 Que deve conter a denuacutencia 70 15 Modelo de denuacutencia 70 16 Observaccedilotildees praacuteticas sobre a atividade do Promotor ao receber
os autos do inqueacuterito 71 17 Prazos para a denuacutencia 72 18 O despacho do Juiz recebendo a denuacutencia 72 19 Outras observaccedilotildees 74 20 Pedido de devoluccedilatildeo dos autos agrave Poliacutecia para novas diligecircncias 75 21 Observaccedilotildees 76 22 Pode a autoridade policial deixar de realizaacute-las 76 23 Pedido de arquivamento modelo 77 24 Observaccedilotildees 77 25 Arguumliccedilatildeo de incompetecircncia modelo 80 26 Conflito de atribuiccedilotildees e de competecircncia 82
CAPIacuteTULOS DA ACcedilAtildeO PENAL PRIVADA
1 Observaccedilotildees sobre a queixa 87 2 A decadecircncia do direito de queixa 89 3 Procedimento do Juiz ao receber a queixa 90 4 A queixa nos crimes contra a honra A perempccedilatildeo 92 5 O perdatildeo 92 6 Caso a ofendida complete 18 anos e natildeo exerccedila o direito de queishy
xa ao atingir os 19 pode seu representante legal que soube tardiashymente quem foi o autor do crime oferecer queixa 93
7 As custas do processo 96 8 Modelo de queixa 97 9 Modelo de procuraccedilatildeo 98
CAPIacuteTULO 6 DA DEFESA PREacuteVIA
1 Eacute a defesa preacutevia obrigatoacuteria ou facultativa 99 2 Exemplo de defesa preacutevia 100 3 Observaccedilotildees sobre a defesa preacutevia 100
CAPIacuteTULO 7 DO ASSISTENTE DE ACUSACcedilAtildeO
1 O assistente de acusaccedilatildeo 105 2 Em que casos pode habilitar-se a viacutetima como assistente 105
IX
3 A funccedilatildeo do assistente 4 Ouvida do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Cabe recurso do despacho do Juiz que admite o assistente E se
natildeo o admitir 6 Atividade do assistente 7 Em que hipoacuteteses pode recorrer 8 prazo para a interposiccedilatildeo de recurso pelo assistente 9 Pode o Poder Puacuteblico intervir como assistente
10 A intimaccedilatildeo da sentenccedila ll Modelos de pedido de habilitaccedilatildeo de assistente 12 Modelo de procuraccedilatildeo
CAPIacuteTULO 8 DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
DO ACUSADO
1 O fato tiacutepico 2 A antijuridicidade 3 A culpabilidade 4 A imputabilidade 5 A importatildencia do exame de sanidade 6 Criteacuterios para aferir a inimputabilidade 7 Os menores de 18 anos 8 Os doentes mentais 9 A embriaguez
10 A fusatildeo dos elementos etioloacutegico e psicoloacutegico ll Como se comprova a inimputabilidade 12 Oportunidade para o exame de insanidade 13 Legitimidade 14 Procedimento 15 Formulaccedilatildeo dos quesitos 16 A doenccedila mental antes e depois da praacutetica da infraccedilatildeo 17 Fica o Juiz vinculado agrave periacutecia
CAPIacuteTULO 9 DAS FORMAS PROCEDIMENTAIS
106 107
107 107 108 109 llO III III ll2
ll3 ll4 ll5 ll5 ll6 ll6 ll7middot ll7 ll8 ll9 l20 121 122 122 l23 124 125
1 Conceito de procedimento l26 2 Processo e procedimento l26 3 Procedimento nas hipoacuteteses de foro privilegiado 128 4 Procedimento-regra para os crimes apenados com reclusatildeo 135 5 Crimes apenados com reclusatildeo sujeitos a procedimentos especiais 137 6 Crimes da competecircncia do Juacuteri A primeira fase 138 7 Impronuacutencia Absolviccedilatildeo sumaacuteria e desclassificaccedilatildeo 140 8 Pronuacutencia Efeitos Libelo Contrariedade 143
[
I ~ I f
I
9 A competecircncia do 10 O Juacuteri e suas linhas U Organizaccedilatildeo e 12 Sentenccedila 13 Modelo de sentenccedila 14 Modelo de sentenccedila 15 Modelo de sentenccedila 16 Questionaacuterio
OOSOUTROS PARA
1 O procedimento dos 2 O foro competente 3 O inqueacuterito judicial 4 Eacute contraditoacuterio este 5 O natildeo-oferecimento
situra da accedilatildeo DO
6 Quando eacute 7 Quando eacute possiacutevel a 8 Prazos 9 A importacircncia da
10 A accedilatildeo penal nas U O procedimento 12 Os prazos 13 O proredimento 14 Pode haver inqueacuterito 15 O procedimento dos 16 O procedimento dos
ptefeitos 17 Entorpecentes 18 Crimes de 19 Os crimes contra a
00
1 O procedimento = 2 O procedimento bull 3 O procedimento dos
culposos bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 4 O procedimento dos
106
o assistente E se
--L~ MENTAL
oinco
107
107 107 108 109 110 111 111 112
113 114 115 115 116 116 117middot 117 118 119 120 121 122 122 123 124 125
126 126
~[iado 128 135 137 138
9 A competecircncia do Tribunal do Juacuteri 149 10 O Juacuteri e suas linhas estruturais A soberania dos veredicto 149 n Organizaccedilatildeo e funcionamento do Juacuteri 154 12 Sentenccedila condenatoacuteria Sentenccedila absolutoacuteria Desclassificaccedilatildeo 172 13 Modelo de sentenccedila absolutoacuteria Observaccedilatildeo 173 14 Modelo de sentenccedila condenatoacuteria Observaccedilatildeo 174 15 Modelo de sentenccedila em caso de desclassificaccedilatildeo Observaccedilatildeo 175 16 Questionaacuterio 179
CAPIacuteTUW 10 DOS OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA CRIMES APENADOS COM RECLUSAtildeO
1 O procedimento dos processos por crimes falimentares 192 2 O ~oro ~m~un~ 193 3 O mqueacutento Judicial 193 4 Eacute contraditoacuterio este inqueacuterito 194 5 O natildeo-oferecimento de denuacutencia no juiacutezo falencial impede a proposhy
situra da accedilatildeo no juiacutezo criminal 196 6 Quando eacute possiacutevel a denuacutencia no juiacutezo criminal 196 7 Quando eacute possiacutevel a queixa no juiacutezo criminal e no juiacutezo falencial 198 8 Prazos 199 9 A importacircncia da sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 201
10 A accedilatildeo penal nas pequenas falecircncias 203 11 O procedimento dos processos por crimes de imprensa 205 12 Os prazos prescricionais 206 13 O procedimento 207 14 Pode haver inqueacuterito policial nos crimes de imprensa 209 15 O procedimento dos processos por crimes eleitorais 210 16 O procedimento dos processos por crimes de responsabilidade de
prefeitos municipais Observaccedilotildees 212 17 Entorpecentes Observaccedilotildees 215 18 Crimes de responsabilidade de funcionaacuterios puacuteblicos 222 19 Os crimes contra a fauna 222
CAPIacuteTUW 11 DO PROCEDIMENTO PARA OS CRIMES APENADOS
COM DETENCcedilAtildeO
1 O procedimento comum para OS crimes apenados com detenccedilatildeo 224 2 O procedimento especial para os crimes apenados com detenccedilatildeo 225 3 O procedimento dos processos por homiciacutedios e lesotildees corporais
~sttiaflccedilatildeo 140 143
culposos 226 4 O procedimento dos processos por crimes de abuso de autoridade 226
XI
I
5 Oprocedimento nos crimes contraa economia popular Observaccedilotildees 227 6 Crimes de imprensa apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 7 Crimes da competecircnciado Juacuteri apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 8 Crimes falimentares apenados com detenccedilatildeo procedimento 230 9 Crimes contra a propriedade imaterial procedimento 230
10 Crimes de responsabilidade cometidos por funcionaacuterio puacuteblico quanshydo apenados com detenccedilatildeo procedimento 234
11 Crimes contra a honra procedimento 236 12 Entorpecentes 242
CAPITULO 12 DO PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL
1 Preliminares 243 2 O procedimento comum para as contravenccedilotildees 243 3 O procedimento especial 244 4 Pode qualquer do povo provocar a iniciativa do Promotor na conshy
travenccedilatildeo do jogo do bicho E se o Promotor requerer o arquivashymento das informaccedilotildees 245
5 O procedimento das contravenccedilotildees eleitorais Observaccedilotildees 246
CAPITULO 13 DAS ALEGACcedilOtildeES
1 Alegaccedilotildees finais exemplo 249 2 Observaccedilotildees sobre as alegaccedilotildees finais 250 3 As alegaccedilotildees orais ou debates nos denominados processos sumaacuteshy
rios Observaccedilotildees 252
CAPITULO 14 DA SENTENCcedilA
1 Sentenccedila absolutoacuteria exemplo 255 2 Sentenccedila condenatoacuteria exemplo 256 3 Observaccedilotildees sobre a sentenccedila 258
CAPIacuteTULO 15 DO LIBELO
1 Noccedilotildees sobre o b1gtelo 271 2 Pode a pronuacutencia apoacutes a preclusatildeo pro judicato ser alterada 272 3 Exemplo de libelo 272
XlI
4 Observaccedilotildees sobre o 5 Libelo em seacuterie 6 Outros modelos 7 Contrariedade do
1 Noccedilotildees sobre atipicicta2 Inexistecircncia nulidade)
- 3 Nulidade absoluta 4 Nulidade relativa
-5 Atos essenciais ou 6 Atos natildeo-essenciais 7 Formalidades essen 8 Outra observaccedilatildeo 9 Momento para a
1 Conceito Genera1idad4 2 Fundamento 3 Pressupostos loacutegico e 4 Classificaccedilatildeo da
5 ii6 PressupostosPressupostos bull 7 Juiacutezo de admiSSl bull 8 Extinccedilatildeo anormal dos 9 Classificaccedilatildeo dos
especial ~ 10 Recursos voluntaacuterios eacute 11 Efeitos dos recursos bullbull
OORECUR
1 Exemplo de interposiccedil 2 Exemplo de razotildees Ol 3 Exemplo de contra-ra2 4 Observaccedilotildees oacute
5 O recurso em sentido 6 Eacute taxativa a enumerac
~
processos sumaacuteshy
ser alterada
4 Observaccedilotildees sobre o libelo 273 5 Libelo em seacuterie Observaccedilotildees 273 6 Outros modelos Observaccedilotildees 275 7 Contrariedade do libelo Observaccedilotildees 277
CAPIacuteTULO 16 DAS NULIDADES
1 Noccedilotildees sobre atipicidade do ato processual 278 2 Inexistecircncia nulidade e irregularidade do ato processual 279
- 3 Nulidade absoluta 280 _4 Nulidade relativa 280
5 Atos essenciais ou estruturais 281 6 Atos natildeo-essenciais 281 7 Formalidades essenciais 284 8 Outra observaccedilatildeo sobre nulidade absoluta 286 9 Momento para a arguumliccedilatildeo da nulidade 287
CAPIacuteTUW 17 DOS RECURSOS
1 Conceito Generalidades 288 2 Fundanlento 289 3 Pressupostos loacutegico e fundanlental 290 4 Classificaccedilatildeo da sucumbecircncia 291 5 Pressupostos recursais objetivos 293 6 Pressupostos recursais subjetivos 299 7 Juiacutezo de admissibilidade ou prelibaccedilatildeo 300 8 Extinccedilatildeo anormal dos recursos 300 9 Classificaccedilatildeo dos recursos Recursos ordinaacuterio extraordinaacuterio e
especial 301 10 Recursos voluntaacuterios e necessaacuterios 302 11 Efeitos dos recursos 304
CAPIacuteTULO 18 DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo 306 2 Exemplo de razotildees Observaccedilotildees 307 3 Exemplo de contra-razotildees 308 4 Observaccedilotildees 309 5 O recurso em sentido estrito 311 6 Eacute taxativa a enwneraccedilatildeo feita pelo art 581 312
XIII
~m1iapopu1ar Observaccedilotildees Pnccedilatildeo procedimento
com detenccedilatildeo prooedimento
procedimeJlto bullbull lJoI-funcionlaacuteriopUacuteblico quanshy
12
aliativa do Promotor na conshyIOInoblr requerer o arquivashy litOrais Observaccedilotildees
227 229 229 230 230
234 236 242
243 243 244
245 246
249 250
252
255 256 258
271 272 272
Eacute exclusivo da J~___
pena superior agravequela
Se o Juiz natildeo recebero
7 Como pode ser feita a interposiccedilatildeo do recurso em sentido estrito 312 8 O recurso em sentido estrito sobe nos proacuteprios autos ou em separado 312 9 prazo para razotildees e contra-razotildees 313
10 Pode o Juiz retratar-se 314 11 E se o Juiz retroceder poderaacute a parte contraacuteria recorrer 314 12 A quem eacute endereccedilado o recurso em sentido estrito 315 13 Quando eacute que o recurso em sentido estrito deve ser endereccedilado
ao nibunal de Alccedilada e ao THbunal de Justiccedila 315 14 Eacute o recurso em sentido estrito sempre endereccedilado ao Tribunal de
Justiccedila ou ao nibunal de Alccedilada 316 15 As decisotildees que comportam recurso em sentido estrito 318 16 Modelo de interposiccedilatildeo de recurso por termo nos autos (recurshy
so interposto oralmente) 321
CAPIacuteTULO 19
DO RECURSO DE APELACcedilAtildeO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de recurso de apelo 323 2 Exemplo de razotildees Observaccedilatildeo 324 3 Exemplo de contra-razotildees 325 4 Noccedilotildees 328 5 Quais as decisotildees que comportam o recurso de apelaccedilatildeo 328 6 Comporta toda sentenccedila absolutoacuteria ou condenatoacuteria o recurso de
apelo 329 7 Como se interpotildee a apelaccedilatildeo 329 8 Se o Juiz denegar o recurso de apelo que providecircncia poderaacute ser
tomada Prazo para as razotildees e contra-razotildees 330 9 Quando da interposiccedilatildeo de recurso nas razotildees ou contra-razotildees poshy
dem ser juntados documentos 331 10 Pode o apelante protestar pelo oferecimento das suas razotildees na
Superior Instacircncia 331
1 Modelo de interposiccedilatildel 2 Noccedilotildees 3 4 Quando cabe 5 Se a pena for aumentai 6 Pode a defesa protesagravel 7 Quantas vezes pode o 8 Realizado o segundo
9 Razatildeo histoacuterica do 10 11 Pode o jurado
do Conselho de Sentd
DOS EMBARGOS
1 Modelo de interposicatildecl 2 Modelo de parecer
3 Consideraccedilotildees prge4 Os embargos infringe 5 Prazo para a sua in 6 Satildeo os embargos
quer decisatildeo natildeO 7 A particularidade 8 Para a interposiccedilatildeo
11 A quem eacute endereccedilado o recurso de apelo 332 12 Apelaccedilatildeo plena e limitada 332 13 Prazo para a remessa dos autos agrave Superior Instacircncia 333 14 Pressupostos proacuteprios do recurso de apelo 333 15 Extinccedilatildeo anormal da apelaccedilatildeo 339 16 Em qualquer apelaccedilatildeo funciona o juiacutezo ad quem sempre como jnshy
dicium rescindens e jndicium rescisorium 340 17 A apelaccedilatildeo sobe nos proacuteprios autos 343 18 O sect 4 doacute art 593 343 19 A apresentaccedilatildeo de razotildees na Superior Instacircncia somente eacute possiacuteshy
vel na apelaccedilatildeo 344 20 Apelaccedilatildeo sumaacuteria e apelaccedilatildeo ordinaacuteria 344 21 Efeitos do recurso de apelaccedilatildeo 345 22 Tem a apelaccedilatildeo do assistente efeito suspensivo 346 23 A proibiccedilatildeo da reformatUacuteJ in pejus 346
XIV
9 Os embargos no STF 10 Os embargos no STJ
ooS riUD~ 1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento
middot6 Cabe recurso do d~ o requerimento 1
~ ~
lJspensifot
333 333 339
340 343 343
344 344 345 346 346
CAPIacuteTULO 22 DOS EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO
1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser opostos 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento 6 Cabe recurso do despacho do Relator que indefere liminarmente
o requerimento
373 374 374 374 375
375
xv
huno em sentido estrito 312 autos ou em separado 312 313
323 324 325 328 328
314 lC()ntraacutena recorrer 314
estrito 315 deve ser endereccedilado
Justiccedila 315 endereccedilado ao Tribunal de 316 sentido estrito 318 termo nos autos (recurshy 321
329 329
330
331 aiInenlto das suas razotildees na
331 332 332
CAPIacuteTULO 20 DO PROTESTO POR NOVO JUacuteRI
1 Modelo de interposiccedilatildeo 352 2 Noccedilotildees 352 3 Eacute exclusivo da defesa 353 4 Quando cabe 353 5 Se a pena for aumentada em grau de recurso caberaacute o protesto 354 6 Pode a defesa protestar e apelar 356 7 Quantas vezes pode o reacuteu protestar por novo Juacuteri 356 8 Realizado o segundo julgamento pode o Tribunal do Juacuteri impor
pena superior agravequela imposta no primeiro julgamento 357 9 Razatildeo histoacuterica do protesto 357
10 Se o Juiz natildeo receber o protesto que providecircncia poderaacute ser tomada 360 11 Pode o jurado que participou do julgamento anterior fazer parte
do Conselho de Sentenccedila no segundo julgamento 361
CAPIacuteTULO 21 DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
1 Modelo de interposiccedilatildeo com as respectivas razotildees Observaccedilatildeo 362 2 Modelo de parecer da Procuradoria de Justiccedila 364 3 Consideraccedilotildees preliminares 366 4 Os embargos infringentes e de nulidade 367 5 Prazo para a sua interposiccedilatildeo e respectivo procedimento 367 6 Satildeo os embargos infringentes e de nulidade oponiacuteveis contra qualshy
quer decisatildeo natildeo-unacircnime de segunda instacircncia 369 7 A particularidade dos embargos infringentes na Justiccedila Militar 370 8 Para a interposiccedilatildeo dos embargos deve o reacuteu recolher-se agrave cadeia 370 9 Os embargos no STF 371
10 Os embargos no STJ 372
7 Quem pode interpor os embargos 377 8 Quem os julga 377 9 Os embargos na inferior instacircncia 377
10 Retratabilidade 377 11 Suspendem o prazo de outro eventual recurso 377 12 Extensatildeo dos embargos declaratoacuterios 379
CAPIacuteTULO 23 DA CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de carta testemunhaacutevel Observaccedilotildees 380 2 Exemplo de razotildees 381 3 Exemplo de contra-razotildees 383 4 Observaccedilotildees sobre a carta testemunhaacutevel 384 5 Se o recurso denegado for o extraordinaacuterio caberaacute carta testemushy
nhaacutevel 385 6 O prazo para ser requerida a carta testemunhaacutevel 386 7 A obrigaccedilatildeo do escrivatildeo de fornecer recibo ao testemunhante 387 8 Tem a carta testemunhaacutevel efeito suspensivo 388 9 Qual o procedimento da carta testemunhaacutevel na segunda instacircncia 388
10 Razotildees histoacutericas da carta testemunhaacutevel 388 11 Como se conta o prazo 388
CAPIacuteTULO 24 DA CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Modelo 390 2 Exemplo de razotildees 391 3 Exemplo de contra-razotildees 392 4 Generalidades 393 5 Cabimento 393 6 Admite-se a correiccedilatildeo no processo civil 394 7 Origem 395 8 Surgimento da correiccedilatildeo no Estado de Satildeo Paulo 395 9 Eacute inconstitucional 395
10 Eacute recurso 396 11 Procedimento 396
CAPIacuteTULO 25 DO HABEAS CORPUS
1 Exemplo de impetraccedilatildeo de habeos corpus perante o Juiz de Direito 399 2 Consideraccedilotildees sobre o habeos corpus 401
XVI
3 4 5 6
7 8 9
10
11
12
13
~
~ ~ ~
391 392 393 393 394 395 395 395 396 396
399 401
24 Nas transgressotildees disciplinares cabe habeas corpus 25 E se o Presidente do Tribunal indeferir liminannente a ordem
de habeas corpus que providecircncia poderaacute ser tomada 26 Pode ser impetrada ordem de habeas corpus contra ato do particular 27 O habeas corpus preventivo e o liberatoacuterio 28 Finalidade do habeas corpus 29 Apresentaccedilatildeo do paciente 30 Sanccedilotildees 31 Pedido de infonnaccedilotildees 32 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 33 Como pode ser impetrada a ordem 34 Concessatildeo 35 Natildeo-cabimento 36 O direito protegido pelo habeas corpus 37 Foi a palavra iminecircncia contida no corpo do art 647 do CPP
abolida pela Constituiccedilatildeo 38 Liminar em habeas corpus
420
421 421 422 425 425 426 426 426 427 427 428 428
429 429
XVII
377 ~ ~ w bull
~ 377 377~
377 l~)1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 377
379~
utnhaacutevet Observaccedilotildees 380 381~
383~
384 caberaacute carta testemushy
385 Imttmhaacute1el 386
testemunhante 387 amsiv~[)f bullbullbullbullbullbullbullbullbull 388
388 388 388
390
3 Eacute o habeas corpus um recurso 402 4 A doutrina brasileira do habeas corpus 402 5 Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa 403 6 Quando o Juiz ao receber coacutepia do flagrante relaxa a prisatildeo esshy
taacute concedendo habeas corpus de ofiacutecio 404 7 Qual o oacutergatildeo competente para conhecer do pedido de habeas corpus 404 8 A competecircncia originaacuteria 404 9 A competecircncia recursal 408
10 Se impetrada a ordem de habeas corpus o Thbunal denegaacute-la que providecircncia poderaacute ser tomada 410
11 Podem os oacutergatildeos inferiores da Justiccedila Militar conhecer de pedidos de habeas corpus 410
12 Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus que recurso seraacute oponiacutevel 410
13 Se o Tribunal de Justiccedila ou qualquer outro Tribunal (menos o Reshygional Eleitoral) denegar o recurso ordinaacuterio-constitucional que providecircncia poderaacute ser tomada 411
14 Alguns casos de habeas corpus 412 15 As infonnaccedilotildees a serem prestadas pela autoridade coatora 413 16 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Alccedilada 413 17 Observaccedilotildees sobre o habeas corpus 416 18 A sustentaccedilatildeo oral do habeas corpus 416 19 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiccedila 417 20 Outras observaccedilotildees sobre o habeas corpus 418 21 Pode o pedido de habeas corpus ser reiterado 419 22 Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas mesmo que natildeo teshy
nham impetrado a ordem 420 23 E se o Tribunal conceder a ordem poderaacute ser interposto recurso
extraordinaacuterio 420
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
AL
~
432 432 436
1ld01tlal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 436
30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
lO bull bullbull ~
_
~ ~ ~~ ~ _ ~ ~
~ ~ ~
437 438 439
441 442 443 445 446 447 448 449 449 450 452 452 453 455 456 457 458 458 459 459 460 460 461 461 462 463 463 464 464
CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
xx
CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
3 A funccedilatildeo do assistente 4 Ouvida do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Cabe recurso do despacho do Juiz que admite o assistente E se
natildeo o admitir 6 Atividade do assistente 7 Em que hipoacuteteses pode recorrer 8 prazo para a interposiccedilatildeo de recurso pelo assistente 9 Pode o Poder Puacuteblico intervir como assistente
10 A intimaccedilatildeo da sentenccedila ll Modelos de pedido de habilitaccedilatildeo de assistente 12 Modelo de procuraccedilatildeo
CAPIacuteTULO 8 DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
DO ACUSADO
1 O fato tiacutepico 2 A antijuridicidade 3 A culpabilidade 4 A imputabilidade 5 A importatildencia do exame de sanidade 6 Criteacuterios para aferir a inimputabilidade 7 Os menores de 18 anos 8 Os doentes mentais 9 A embriaguez
10 A fusatildeo dos elementos etioloacutegico e psicoloacutegico ll Como se comprova a inimputabilidade 12 Oportunidade para o exame de insanidade 13 Legitimidade 14 Procedimento 15 Formulaccedilatildeo dos quesitos 16 A doenccedila mental antes e depois da praacutetica da infraccedilatildeo 17 Fica o Juiz vinculado agrave periacutecia
CAPIacuteTULO 9 DAS FORMAS PROCEDIMENTAIS
106 107
107 107 108 109 llO III III ll2
ll3 ll4 ll5 ll5 ll6 ll6 ll7middot ll7 ll8 ll9 l20 121 122 122 l23 124 125
1 Conceito de procedimento l26 2 Processo e procedimento l26 3 Procedimento nas hipoacuteteses de foro privilegiado 128 4 Procedimento-regra para os crimes apenados com reclusatildeo 135 5 Crimes apenados com reclusatildeo sujeitos a procedimentos especiais 137 6 Crimes da competecircncia do Juacuteri A primeira fase 138 7 Impronuacutencia Absolviccedilatildeo sumaacuteria e desclassificaccedilatildeo 140 8 Pronuacutencia Efeitos Libelo Contrariedade 143
[
I ~ I f
I
9 A competecircncia do 10 O Juacuteri e suas linhas U Organizaccedilatildeo e 12 Sentenccedila 13 Modelo de sentenccedila 14 Modelo de sentenccedila 15 Modelo de sentenccedila 16 Questionaacuterio
OOSOUTROS PARA
1 O procedimento dos 2 O foro competente 3 O inqueacuterito judicial 4 Eacute contraditoacuterio este 5 O natildeo-oferecimento
situra da accedilatildeo DO
6 Quando eacute 7 Quando eacute possiacutevel a 8 Prazos 9 A importacircncia da
10 A accedilatildeo penal nas U O procedimento 12 Os prazos 13 O proredimento 14 Pode haver inqueacuterito 15 O procedimento dos 16 O procedimento dos
ptefeitos 17 Entorpecentes 18 Crimes de 19 Os crimes contra a
00
1 O procedimento = 2 O procedimento bull 3 O procedimento dos
culposos bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 4 O procedimento dos
106
o assistente E se
--L~ MENTAL
oinco
107
107 107 108 109 110 111 111 112
113 114 115 115 116 116 117middot 117 118 119 120 121 122 122 123 124 125
126 126
~[iado 128 135 137 138
9 A competecircncia do Tribunal do Juacuteri 149 10 O Juacuteri e suas linhas estruturais A soberania dos veredicto 149 n Organizaccedilatildeo e funcionamento do Juacuteri 154 12 Sentenccedila condenatoacuteria Sentenccedila absolutoacuteria Desclassificaccedilatildeo 172 13 Modelo de sentenccedila absolutoacuteria Observaccedilatildeo 173 14 Modelo de sentenccedila condenatoacuteria Observaccedilatildeo 174 15 Modelo de sentenccedila em caso de desclassificaccedilatildeo Observaccedilatildeo 175 16 Questionaacuterio 179
CAPIacuteTUW 10 DOS OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA CRIMES APENADOS COM RECLUSAtildeO
1 O procedimento dos processos por crimes falimentares 192 2 O ~oro ~m~un~ 193 3 O mqueacutento Judicial 193 4 Eacute contraditoacuterio este inqueacuterito 194 5 O natildeo-oferecimento de denuacutencia no juiacutezo falencial impede a proposhy
situra da accedilatildeo no juiacutezo criminal 196 6 Quando eacute possiacutevel a denuacutencia no juiacutezo criminal 196 7 Quando eacute possiacutevel a queixa no juiacutezo criminal e no juiacutezo falencial 198 8 Prazos 199 9 A importacircncia da sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 201
10 A accedilatildeo penal nas pequenas falecircncias 203 11 O procedimento dos processos por crimes de imprensa 205 12 Os prazos prescricionais 206 13 O procedimento 207 14 Pode haver inqueacuterito policial nos crimes de imprensa 209 15 O procedimento dos processos por crimes eleitorais 210 16 O procedimento dos processos por crimes de responsabilidade de
prefeitos municipais Observaccedilotildees 212 17 Entorpecentes Observaccedilotildees 215 18 Crimes de responsabilidade de funcionaacuterios puacuteblicos 222 19 Os crimes contra a fauna 222
CAPIacuteTUW 11 DO PROCEDIMENTO PARA OS CRIMES APENADOS
COM DETENCcedilAtildeO
1 O procedimento comum para OS crimes apenados com detenccedilatildeo 224 2 O procedimento especial para os crimes apenados com detenccedilatildeo 225 3 O procedimento dos processos por homiciacutedios e lesotildees corporais
~sttiaflccedilatildeo 140 143
culposos 226 4 O procedimento dos processos por crimes de abuso de autoridade 226
XI
I
5 Oprocedimento nos crimes contraa economia popular Observaccedilotildees 227 6 Crimes de imprensa apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 7 Crimes da competecircnciado Juacuteri apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 8 Crimes falimentares apenados com detenccedilatildeo procedimento 230 9 Crimes contra a propriedade imaterial procedimento 230
10 Crimes de responsabilidade cometidos por funcionaacuterio puacuteblico quanshydo apenados com detenccedilatildeo procedimento 234
11 Crimes contra a honra procedimento 236 12 Entorpecentes 242
CAPITULO 12 DO PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL
1 Preliminares 243 2 O procedimento comum para as contravenccedilotildees 243 3 O procedimento especial 244 4 Pode qualquer do povo provocar a iniciativa do Promotor na conshy
travenccedilatildeo do jogo do bicho E se o Promotor requerer o arquivashymento das informaccedilotildees 245
5 O procedimento das contravenccedilotildees eleitorais Observaccedilotildees 246
CAPITULO 13 DAS ALEGACcedilOtildeES
1 Alegaccedilotildees finais exemplo 249 2 Observaccedilotildees sobre as alegaccedilotildees finais 250 3 As alegaccedilotildees orais ou debates nos denominados processos sumaacuteshy
rios Observaccedilotildees 252
CAPITULO 14 DA SENTENCcedilA
1 Sentenccedila absolutoacuteria exemplo 255 2 Sentenccedila condenatoacuteria exemplo 256 3 Observaccedilotildees sobre a sentenccedila 258
CAPIacuteTULO 15 DO LIBELO
1 Noccedilotildees sobre o b1gtelo 271 2 Pode a pronuacutencia apoacutes a preclusatildeo pro judicato ser alterada 272 3 Exemplo de libelo 272
XlI
4 Observaccedilotildees sobre o 5 Libelo em seacuterie 6 Outros modelos 7 Contrariedade do
1 Noccedilotildees sobre atipicicta2 Inexistecircncia nulidade)
- 3 Nulidade absoluta 4 Nulidade relativa
-5 Atos essenciais ou 6 Atos natildeo-essenciais 7 Formalidades essen 8 Outra observaccedilatildeo 9 Momento para a
1 Conceito Genera1idad4 2 Fundamento 3 Pressupostos loacutegico e 4 Classificaccedilatildeo da
5 ii6 PressupostosPressupostos bull 7 Juiacutezo de admiSSl bull 8 Extinccedilatildeo anormal dos 9 Classificaccedilatildeo dos
especial ~ 10 Recursos voluntaacuterios eacute 11 Efeitos dos recursos bullbull
OORECUR
1 Exemplo de interposiccedil 2 Exemplo de razotildees Ol 3 Exemplo de contra-ra2 4 Observaccedilotildees oacute
5 O recurso em sentido 6 Eacute taxativa a enumerac
~
processos sumaacuteshy
ser alterada
4 Observaccedilotildees sobre o libelo 273 5 Libelo em seacuterie Observaccedilotildees 273 6 Outros modelos Observaccedilotildees 275 7 Contrariedade do libelo Observaccedilotildees 277
CAPIacuteTULO 16 DAS NULIDADES
1 Noccedilotildees sobre atipicidade do ato processual 278 2 Inexistecircncia nulidade e irregularidade do ato processual 279
- 3 Nulidade absoluta 280 _4 Nulidade relativa 280
5 Atos essenciais ou estruturais 281 6 Atos natildeo-essenciais 281 7 Formalidades essenciais 284 8 Outra observaccedilatildeo sobre nulidade absoluta 286 9 Momento para a arguumliccedilatildeo da nulidade 287
CAPIacuteTUW 17 DOS RECURSOS
1 Conceito Generalidades 288 2 Fundanlento 289 3 Pressupostos loacutegico e fundanlental 290 4 Classificaccedilatildeo da sucumbecircncia 291 5 Pressupostos recursais objetivos 293 6 Pressupostos recursais subjetivos 299 7 Juiacutezo de admissibilidade ou prelibaccedilatildeo 300 8 Extinccedilatildeo anormal dos recursos 300 9 Classificaccedilatildeo dos recursos Recursos ordinaacuterio extraordinaacuterio e
especial 301 10 Recursos voluntaacuterios e necessaacuterios 302 11 Efeitos dos recursos 304
CAPIacuteTULO 18 DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo 306 2 Exemplo de razotildees Observaccedilotildees 307 3 Exemplo de contra-razotildees 308 4 Observaccedilotildees 309 5 O recurso em sentido estrito 311 6 Eacute taxativa a enwneraccedilatildeo feita pelo art 581 312
XIII
~m1iapopu1ar Observaccedilotildees Pnccedilatildeo procedimento
com detenccedilatildeo prooedimento
procedimeJlto bullbull lJoI-funcionlaacuteriopUacuteblico quanshy
12
aliativa do Promotor na conshyIOInoblr requerer o arquivashy litOrais Observaccedilotildees
227 229 229 230 230
234 236 242
243 243 244
245 246
249 250
252
255 256 258
271 272 272
Eacute exclusivo da J~___
pena superior agravequela
Se o Juiz natildeo recebero
7 Como pode ser feita a interposiccedilatildeo do recurso em sentido estrito 312 8 O recurso em sentido estrito sobe nos proacuteprios autos ou em separado 312 9 prazo para razotildees e contra-razotildees 313
10 Pode o Juiz retratar-se 314 11 E se o Juiz retroceder poderaacute a parte contraacuteria recorrer 314 12 A quem eacute endereccedilado o recurso em sentido estrito 315 13 Quando eacute que o recurso em sentido estrito deve ser endereccedilado
ao nibunal de Alccedilada e ao THbunal de Justiccedila 315 14 Eacute o recurso em sentido estrito sempre endereccedilado ao Tribunal de
Justiccedila ou ao nibunal de Alccedilada 316 15 As decisotildees que comportam recurso em sentido estrito 318 16 Modelo de interposiccedilatildeo de recurso por termo nos autos (recurshy
so interposto oralmente) 321
CAPIacuteTULO 19
DO RECURSO DE APELACcedilAtildeO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de recurso de apelo 323 2 Exemplo de razotildees Observaccedilatildeo 324 3 Exemplo de contra-razotildees 325 4 Noccedilotildees 328 5 Quais as decisotildees que comportam o recurso de apelaccedilatildeo 328 6 Comporta toda sentenccedila absolutoacuteria ou condenatoacuteria o recurso de
apelo 329 7 Como se interpotildee a apelaccedilatildeo 329 8 Se o Juiz denegar o recurso de apelo que providecircncia poderaacute ser
tomada Prazo para as razotildees e contra-razotildees 330 9 Quando da interposiccedilatildeo de recurso nas razotildees ou contra-razotildees poshy
dem ser juntados documentos 331 10 Pode o apelante protestar pelo oferecimento das suas razotildees na
Superior Instacircncia 331
1 Modelo de interposiccedilatildel 2 Noccedilotildees 3 4 Quando cabe 5 Se a pena for aumentai 6 Pode a defesa protesagravel 7 Quantas vezes pode o 8 Realizado o segundo
9 Razatildeo histoacuterica do 10 11 Pode o jurado
do Conselho de Sentd
DOS EMBARGOS
1 Modelo de interposicatildecl 2 Modelo de parecer
3 Consideraccedilotildees prge4 Os embargos infringe 5 Prazo para a sua in 6 Satildeo os embargos
quer decisatildeo natildeO 7 A particularidade 8 Para a interposiccedilatildeo
11 A quem eacute endereccedilado o recurso de apelo 332 12 Apelaccedilatildeo plena e limitada 332 13 Prazo para a remessa dos autos agrave Superior Instacircncia 333 14 Pressupostos proacuteprios do recurso de apelo 333 15 Extinccedilatildeo anormal da apelaccedilatildeo 339 16 Em qualquer apelaccedilatildeo funciona o juiacutezo ad quem sempre como jnshy
dicium rescindens e jndicium rescisorium 340 17 A apelaccedilatildeo sobe nos proacuteprios autos 343 18 O sect 4 doacute art 593 343 19 A apresentaccedilatildeo de razotildees na Superior Instacircncia somente eacute possiacuteshy
vel na apelaccedilatildeo 344 20 Apelaccedilatildeo sumaacuteria e apelaccedilatildeo ordinaacuteria 344 21 Efeitos do recurso de apelaccedilatildeo 345 22 Tem a apelaccedilatildeo do assistente efeito suspensivo 346 23 A proibiccedilatildeo da reformatUacuteJ in pejus 346
XIV
9 Os embargos no STF 10 Os embargos no STJ
ooS riUD~ 1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento
middot6 Cabe recurso do d~ o requerimento 1
~ ~
lJspensifot
333 333 339
340 343 343
344 344 345 346 346
CAPIacuteTULO 22 DOS EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO
1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser opostos 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento 6 Cabe recurso do despacho do Relator que indefere liminarmente
o requerimento
373 374 374 374 375
375
xv
huno em sentido estrito 312 autos ou em separado 312 313
323 324 325 328 328
314 lC()ntraacutena recorrer 314
estrito 315 deve ser endereccedilado
Justiccedila 315 endereccedilado ao Tribunal de 316 sentido estrito 318 termo nos autos (recurshy 321
329 329
330
331 aiInenlto das suas razotildees na
331 332 332
CAPIacuteTULO 20 DO PROTESTO POR NOVO JUacuteRI
1 Modelo de interposiccedilatildeo 352 2 Noccedilotildees 352 3 Eacute exclusivo da defesa 353 4 Quando cabe 353 5 Se a pena for aumentada em grau de recurso caberaacute o protesto 354 6 Pode a defesa protestar e apelar 356 7 Quantas vezes pode o reacuteu protestar por novo Juacuteri 356 8 Realizado o segundo julgamento pode o Tribunal do Juacuteri impor
pena superior agravequela imposta no primeiro julgamento 357 9 Razatildeo histoacuterica do protesto 357
10 Se o Juiz natildeo receber o protesto que providecircncia poderaacute ser tomada 360 11 Pode o jurado que participou do julgamento anterior fazer parte
do Conselho de Sentenccedila no segundo julgamento 361
CAPIacuteTULO 21 DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
1 Modelo de interposiccedilatildeo com as respectivas razotildees Observaccedilatildeo 362 2 Modelo de parecer da Procuradoria de Justiccedila 364 3 Consideraccedilotildees preliminares 366 4 Os embargos infringentes e de nulidade 367 5 Prazo para a sua interposiccedilatildeo e respectivo procedimento 367 6 Satildeo os embargos infringentes e de nulidade oponiacuteveis contra qualshy
quer decisatildeo natildeo-unacircnime de segunda instacircncia 369 7 A particularidade dos embargos infringentes na Justiccedila Militar 370 8 Para a interposiccedilatildeo dos embargos deve o reacuteu recolher-se agrave cadeia 370 9 Os embargos no STF 371
10 Os embargos no STJ 372
7 Quem pode interpor os embargos 377 8 Quem os julga 377 9 Os embargos na inferior instacircncia 377
10 Retratabilidade 377 11 Suspendem o prazo de outro eventual recurso 377 12 Extensatildeo dos embargos declaratoacuterios 379
CAPIacuteTULO 23 DA CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de carta testemunhaacutevel Observaccedilotildees 380 2 Exemplo de razotildees 381 3 Exemplo de contra-razotildees 383 4 Observaccedilotildees sobre a carta testemunhaacutevel 384 5 Se o recurso denegado for o extraordinaacuterio caberaacute carta testemushy
nhaacutevel 385 6 O prazo para ser requerida a carta testemunhaacutevel 386 7 A obrigaccedilatildeo do escrivatildeo de fornecer recibo ao testemunhante 387 8 Tem a carta testemunhaacutevel efeito suspensivo 388 9 Qual o procedimento da carta testemunhaacutevel na segunda instacircncia 388
10 Razotildees histoacutericas da carta testemunhaacutevel 388 11 Como se conta o prazo 388
CAPIacuteTULO 24 DA CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Modelo 390 2 Exemplo de razotildees 391 3 Exemplo de contra-razotildees 392 4 Generalidades 393 5 Cabimento 393 6 Admite-se a correiccedilatildeo no processo civil 394 7 Origem 395 8 Surgimento da correiccedilatildeo no Estado de Satildeo Paulo 395 9 Eacute inconstitucional 395
10 Eacute recurso 396 11 Procedimento 396
CAPIacuteTULO 25 DO HABEAS CORPUS
1 Exemplo de impetraccedilatildeo de habeos corpus perante o Juiz de Direito 399 2 Consideraccedilotildees sobre o habeos corpus 401
XVI
3 4 5 6
7 8 9
10
11
12
13
~
~ ~ ~
391 392 393 393 394 395 395 395 396 396
399 401
24 Nas transgressotildees disciplinares cabe habeas corpus 25 E se o Presidente do Tribunal indeferir liminannente a ordem
de habeas corpus que providecircncia poderaacute ser tomada 26 Pode ser impetrada ordem de habeas corpus contra ato do particular 27 O habeas corpus preventivo e o liberatoacuterio 28 Finalidade do habeas corpus 29 Apresentaccedilatildeo do paciente 30 Sanccedilotildees 31 Pedido de infonnaccedilotildees 32 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 33 Como pode ser impetrada a ordem 34 Concessatildeo 35 Natildeo-cabimento 36 O direito protegido pelo habeas corpus 37 Foi a palavra iminecircncia contida no corpo do art 647 do CPP
abolida pela Constituiccedilatildeo 38 Liminar em habeas corpus
420
421 421 422 425 425 426 426 426 427 427 428 428
429 429
XVII
377 ~ ~ w bull
~ 377 377~
377 l~)1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 377
379~
utnhaacutevet Observaccedilotildees 380 381~
383~
384 caberaacute carta testemushy
385 Imttmhaacute1el 386
testemunhante 387 amsiv~[)f bullbullbullbullbullbullbullbullbull 388
388 388 388
390
3 Eacute o habeas corpus um recurso 402 4 A doutrina brasileira do habeas corpus 402 5 Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa 403 6 Quando o Juiz ao receber coacutepia do flagrante relaxa a prisatildeo esshy
taacute concedendo habeas corpus de ofiacutecio 404 7 Qual o oacutergatildeo competente para conhecer do pedido de habeas corpus 404 8 A competecircncia originaacuteria 404 9 A competecircncia recursal 408
10 Se impetrada a ordem de habeas corpus o Thbunal denegaacute-la que providecircncia poderaacute ser tomada 410
11 Podem os oacutergatildeos inferiores da Justiccedila Militar conhecer de pedidos de habeas corpus 410
12 Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus que recurso seraacute oponiacutevel 410
13 Se o Tribunal de Justiccedila ou qualquer outro Tribunal (menos o Reshygional Eleitoral) denegar o recurso ordinaacuterio-constitucional que providecircncia poderaacute ser tomada 411
14 Alguns casos de habeas corpus 412 15 As infonnaccedilotildees a serem prestadas pela autoridade coatora 413 16 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Alccedilada 413 17 Observaccedilotildees sobre o habeas corpus 416 18 A sustentaccedilatildeo oral do habeas corpus 416 19 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiccedila 417 20 Outras observaccedilotildees sobre o habeas corpus 418 21 Pode o pedido de habeas corpus ser reiterado 419 22 Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas mesmo que natildeo teshy
nham impetrado a ordem 420 23 E se o Tribunal conceder a ordem poderaacute ser interposto recurso
extraordinaacuterio 420
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
AL
~
432 432 436
1ld01tlal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 436
30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
lO bull bullbull ~
_
~ ~ ~~ ~ _ ~ ~
~ ~ ~
437 438 439
441 442 443 445 446 447 448 449 449 450 452 452 453 455 456 457 458 458 459 459 460 460 461 461 462 463 463 464 464
CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
xx
CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
106
o assistente E se
--L~ MENTAL
oinco
107
107 107 108 109 110 111 111 112
113 114 115 115 116 116 117middot 117 118 119 120 121 122 122 123 124 125
126 126
~[iado 128 135 137 138
9 A competecircncia do Tribunal do Juacuteri 149 10 O Juacuteri e suas linhas estruturais A soberania dos veredicto 149 n Organizaccedilatildeo e funcionamento do Juacuteri 154 12 Sentenccedila condenatoacuteria Sentenccedila absolutoacuteria Desclassificaccedilatildeo 172 13 Modelo de sentenccedila absolutoacuteria Observaccedilatildeo 173 14 Modelo de sentenccedila condenatoacuteria Observaccedilatildeo 174 15 Modelo de sentenccedila em caso de desclassificaccedilatildeo Observaccedilatildeo 175 16 Questionaacuterio 179
CAPIacuteTUW 10 DOS OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA CRIMES APENADOS COM RECLUSAtildeO
1 O procedimento dos processos por crimes falimentares 192 2 O ~oro ~m~un~ 193 3 O mqueacutento Judicial 193 4 Eacute contraditoacuterio este inqueacuterito 194 5 O natildeo-oferecimento de denuacutencia no juiacutezo falencial impede a proposhy
situra da accedilatildeo no juiacutezo criminal 196 6 Quando eacute possiacutevel a denuacutencia no juiacutezo criminal 196 7 Quando eacute possiacutevel a queixa no juiacutezo criminal e no juiacutezo falencial 198 8 Prazos 199 9 A importacircncia da sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 201
10 A accedilatildeo penal nas pequenas falecircncias 203 11 O procedimento dos processos por crimes de imprensa 205 12 Os prazos prescricionais 206 13 O procedimento 207 14 Pode haver inqueacuterito policial nos crimes de imprensa 209 15 O procedimento dos processos por crimes eleitorais 210 16 O procedimento dos processos por crimes de responsabilidade de
prefeitos municipais Observaccedilotildees 212 17 Entorpecentes Observaccedilotildees 215 18 Crimes de responsabilidade de funcionaacuterios puacuteblicos 222 19 Os crimes contra a fauna 222
CAPIacuteTUW 11 DO PROCEDIMENTO PARA OS CRIMES APENADOS
COM DETENCcedilAtildeO
1 O procedimento comum para OS crimes apenados com detenccedilatildeo 224 2 O procedimento especial para os crimes apenados com detenccedilatildeo 225 3 O procedimento dos processos por homiciacutedios e lesotildees corporais
~sttiaflccedilatildeo 140 143
culposos 226 4 O procedimento dos processos por crimes de abuso de autoridade 226
XI
I
5 Oprocedimento nos crimes contraa economia popular Observaccedilotildees 227 6 Crimes de imprensa apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 7 Crimes da competecircnciado Juacuteri apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 8 Crimes falimentares apenados com detenccedilatildeo procedimento 230 9 Crimes contra a propriedade imaterial procedimento 230
10 Crimes de responsabilidade cometidos por funcionaacuterio puacuteblico quanshydo apenados com detenccedilatildeo procedimento 234
11 Crimes contra a honra procedimento 236 12 Entorpecentes 242
CAPITULO 12 DO PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL
1 Preliminares 243 2 O procedimento comum para as contravenccedilotildees 243 3 O procedimento especial 244 4 Pode qualquer do povo provocar a iniciativa do Promotor na conshy
travenccedilatildeo do jogo do bicho E se o Promotor requerer o arquivashymento das informaccedilotildees 245
5 O procedimento das contravenccedilotildees eleitorais Observaccedilotildees 246
CAPITULO 13 DAS ALEGACcedilOtildeES
1 Alegaccedilotildees finais exemplo 249 2 Observaccedilotildees sobre as alegaccedilotildees finais 250 3 As alegaccedilotildees orais ou debates nos denominados processos sumaacuteshy
rios Observaccedilotildees 252
CAPITULO 14 DA SENTENCcedilA
1 Sentenccedila absolutoacuteria exemplo 255 2 Sentenccedila condenatoacuteria exemplo 256 3 Observaccedilotildees sobre a sentenccedila 258
CAPIacuteTULO 15 DO LIBELO
1 Noccedilotildees sobre o b1gtelo 271 2 Pode a pronuacutencia apoacutes a preclusatildeo pro judicato ser alterada 272 3 Exemplo de libelo 272
XlI
4 Observaccedilotildees sobre o 5 Libelo em seacuterie 6 Outros modelos 7 Contrariedade do
1 Noccedilotildees sobre atipicicta2 Inexistecircncia nulidade)
- 3 Nulidade absoluta 4 Nulidade relativa
-5 Atos essenciais ou 6 Atos natildeo-essenciais 7 Formalidades essen 8 Outra observaccedilatildeo 9 Momento para a
1 Conceito Genera1idad4 2 Fundamento 3 Pressupostos loacutegico e 4 Classificaccedilatildeo da
5 ii6 PressupostosPressupostos bull 7 Juiacutezo de admiSSl bull 8 Extinccedilatildeo anormal dos 9 Classificaccedilatildeo dos
especial ~ 10 Recursos voluntaacuterios eacute 11 Efeitos dos recursos bullbull
OORECUR
1 Exemplo de interposiccedil 2 Exemplo de razotildees Ol 3 Exemplo de contra-ra2 4 Observaccedilotildees oacute
5 O recurso em sentido 6 Eacute taxativa a enumerac
~
processos sumaacuteshy
ser alterada
4 Observaccedilotildees sobre o libelo 273 5 Libelo em seacuterie Observaccedilotildees 273 6 Outros modelos Observaccedilotildees 275 7 Contrariedade do libelo Observaccedilotildees 277
CAPIacuteTULO 16 DAS NULIDADES
1 Noccedilotildees sobre atipicidade do ato processual 278 2 Inexistecircncia nulidade e irregularidade do ato processual 279
- 3 Nulidade absoluta 280 _4 Nulidade relativa 280
5 Atos essenciais ou estruturais 281 6 Atos natildeo-essenciais 281 7 Formalidades essenciais 284 8 Outra observaccedilatildeo sobre nulidade absoluta 286 9 Momento para a arguumliccedilatildeo da nulidade 287
CAPIacuteTUW 17 DOS RECURSOS
1 Conceito Generalidades 288 2 Fundanlento 289 3 Pressupostos loacutegico e fundanlental 290 4 Classificaccedilatildeo da sucumbecircncia 291 5 Pressupostos recursais objetivos 293 6 Pressupostos recursais subjetivos 299 7 Juiacutezo de admissibilidade ou prelibaccedilatildeo 300 8 Extinccedilatildeo anormal dos recursos 300 9 Classificaccedilatildeo dos recursos Recursos ordinaacuterio extraordinaacuterio e
especial 301 10 Recursos voluntaacuterios e necessaacuterios 302 11 Efeitos dos recursos 304
CAPIacuteTULO 18 DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo 306 2 Exemplo de razotildees Observaccedilotildees 307 3 Exemplo de contra-razotildees 308 4 Observaccedilotildees 309 5 O recurso em sentido estrito 311 6 Eacute taxativa a enwneraccedilatildeo feita pelo art 581 312
XIII
~m1iapopu1ar Observaccedilotildees Pnccedilatildeo procedimento
com detenccedilatildeo prooedimento
procedimeJlto bullbull lJoI-funcionlaacuteriopUacuteblico quanshy
12
aliativa do Promotor na conshyIOInoblr requerer o arquivashy litOrais Observaccedilotildees
227 229 229 230 230
234 236 242
243 243 244
245 246
249 250
252
255 256 258
271 272 272
Eacute exclusivo da J~___
pena superior agravequela
Se o Juiz natildeo recebero
7 Como pode ser feita a interposiccedilatildeo do recurso em sentido estrito 312 8 O recurso em sentido estrito sobe nos proacuteprios autos ou em separado 312 9 prazo para razotildees e contra-razotildees 313
10 Pode o Juiz retratar-se 314 11 E se o Juiz retroceder poderaacute a parte contraacuteria recorrer 314 12 A quem eacute endereccedilado o recurso em sentido estrito 315 13 Quando eacute que o recurso em sentido estrito deve ser endereccedilado
ao nibunal de Alccedilada e ao THbunal de Justiccedila 315 14 Eacute o recurso em sentido estrito sempre endereccedilado ao Tribunal de
Justiccedila ou ao nibunal de Alccedilada 316 15 As decisotildees que comportam recurso em sentido estrito 318 16 Modelo de interposiccedilatildeo de recurso por termo nos autos (recurshy
so interposto oralmente) 321
CAPIacuteTULO 19
DO RECURSO DE APELACcedilAtildeO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de recurso de apelo 323 2 Exemplo de razotildees Observaccedilatildeo 324 3 Exemplo de contra-razotildees 325 4 Noccedilotildees 328 5 Quais as decisotildees que comportam o recurso de apelaccedilatildeo 328 6 Comporta toda sentenccedila absolutoacuteria ou condenatoacuteria o recurso de
apelo 329 7 Como se interpotildee a apelaccedilatildeo 329 8 Se o Juiz denegar o recurso de apelo que providecircncia poderaacute ser
tomada Prazo para as razotildees e contra-razotildees 330 9 Quando da interposiccedilatildeo de recurso nas razotildees ou contra-razotildees poshy
dem ser juntados documentos 331 10 Pode o apelante protestar pelo oferecimento das suas razotildees na
Superior Instacircncia 331
1 Modelo de interposiccedilatildel 2 Noccedilotildees 3 4 Quando cabe 5 Se a pena for aumentai 6 Pode a defesa protesagravel 7 Quantas vezes pode o 8 Realizado o segundo
9 Razatildeo histoacuterica do 10 11 Pode o jurado
do Conselho de Sentd
DOS EMBARGOS
1 Modelo de interposicatildecl 2 Modelo de parecer
3 Consideraccedilotildees prge4 Os embargos infringe 5 Prazo para a sua in 6 Satildeo os embargos
quer decisatildeo natildeO 7 A particularidade 8 Para a interposiccedilatildeo
11 A quem eacute endereccedilado o recurso de apelo 332 12 Apelaccedilatildeo plena e limitada 332 13 Prazo para a remessa dos autos agrave Superior Instacircncia 333 14 Pressupostos proacuteprios do recurso de apelo 333 15 Extinccedilatildeo anormal da apelaccedilatildeo 339 16 Em qualquer apelaccedilatildeo funciona o juiacutezo ad quem sempre como jnshy
dicium rescindens e jndicium rescisorium 340 17 A apelaccedilatildeo sobe nos proacuteprios autos 343 18 O sect 4 doacute art 593 343 19 A apresentaccedilatildeo de razotildees na Superior Instacircncia somente eacute possiacuteshy
vel na apelaccedilatildeo 344 20 Apelaccedilatildeo sumaacuteria e apelaccedilatildeo ordinaacuteria 344 21 Efeitos do recurso de apelaccedilatildeo 345 22 Tem a apelaccedilatildeo do assistente efeito suspensivo 346 23 A proibiccedilatildeo da reformatUacuteJ in pejus 346
XIV
9 Os embargos no STF 10 Os embargos no STJ
ooS riUD~ 1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento
middot6 Cabe recurso do d~ o requerimento 1
~ ~
lJspensifot
333 333 339
340 343 343
344 344 345 346 346
CAPIacuteTULO 22 DOS EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO
1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser opostos 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento 6 Cabe recurso do despacho do Relator que indefere liminarmente
o requerimento
373 374 374 374 375
375
xv
huno em sentido estrito 312 autos ou em separado 312 313
323 324 325 328 328
314 lC()ntraacutena recorrer 314
estrito 315 deve ser endereccedilado
Justiccedila 315 endereccedilado ao Tribunal de 316 sentido estrito 318 termo nos autos (recurshy 321
329 329
330
331 aiInenlto das suas razotildees na
331 332 332
CAPIacuteTULO 20 DO PROTESTO POR NOVO JUacuteRI
1 Modelo de interposiccedilatildeo 352 2 Noccedilotildees 352 3 Eacute exclusivo da defesa 353 4 Quando cabe 353 5 Se a pena for aumentada em grau de recurso caberaacute o protesto 354 6 Pode a defesa protestar e apelar 356 7 Quantas vezes pode o reacuteu protestar por novo Juacuteri 356 8 Realizado o segundo julgamento pode o Tribunal do Juacuteri impor
pena superior agravequela imposta no primeiro julgamento 357 9 Razatildeo histoacuterica do protesto 357
10 Se o Juiz natildeo receber o protesto que providecircncia poderaacute ser tomada 360 11 Pode o jurado que participou do julgamento anterior fazer parte
do Conselho de Sentenccedila no segundo julgamento 361
CAPIacuteTULO 21 DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
1 Modelo de interposiccedilatildeo com as respectivas razotildees Observaccedilatildeo 362 2 Modelo de parecer da Procuradoria de Justiccedila 364 3 Consideraccedilotildees preliminares 366 4 Os embargos infringentes e de nulidade 367 5 Prazo para a sua interposiccedilatildeo e respectivo procedimento 367 6 Satildeo os embargos infringentes e de nulidade oponiacuteveis contra qualshy
quer decisatildeo natildeo-unacircnime de segunda instacircncia 369 7 A particularidade dos embargos infringentes na Justiccedila Militar 370 8 Para a interposiccedilatildeo dos embargos deve o reacuteu recolher-se agrave cadeia 370 9 Os embargos no STF 371
10 Os embargos no STJ 372
7 Quem pode interpor os embargos 377 8 Quem os julga 377 9 Os embargos na inferior instacircncia 377
10 Retratabilidade 377 11 Suspendem o prazo de outro eventual recurso 377 12 Extensatildeo dos embargos declaratoacuterios 379
CAPIacuteTULO 23 DA CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de carta testemunhaacutevel Observaccedilotildees 380 2 Exemplo de razotildees 381 3 Exemplo de contra-razotildees 383 4 Observaccedilotildees sobre a carta testemunhaacutevel 384 5 Se o recurso denegado for o extraordinaacuterio caberaacute carta testemushy
nhaacutevel 385 6 O prazo para ser requerida a carta testemunhaacutevel 386 7 A obrigaccedilatildeo do escrivatildeo de fornecer recibo ao testemunhante 387 8 Tem a carta testemunhaacutevel efeito suspensivo 388 9 Qual o procedimento da carta testemunhaacutevel na segunda instacircncia 388
10 Razotildees histoacutericas da carta testemunhaacutevel 388 11 Como se conta o prazo 388
CAPIacuteTULO 24 DA CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Modelo 390 2 Exemplo de razotildees 391 3 Exemplo de contra-razotildees 392 4 Generalidades 393 5 Cabimento 393 6 Admite-se a correiccedilatildeo no processo civil 394 7 Origem 395 8 Surgimento da correiccedilatildeo no Estado de Satildeo Paulo 395 9 Eacute inconstitucional 395
10 Eacute recurso 396 11 Procedimento 396
CAPIacuteTULO 25 DO HABEAS CORPUS
1 Exemplo de impetraccedilatildeo de habeos corpus perante o Juiz de Direito 399 2 Consideraccedilotildees sobre o habeos corpus 401
XVI
3 4 5 6
7 8 9
10
11
12
13
~
~ ~ ~
391 392 393 393 394 395 395 395 396 396
399 401
24 Nas transgressotildees disciplinares cabe habeas corpus 25 E se o Presidente do Tribunal indeferir liminannente a ordem
de habeas corpus que providecircncia poderaacute ser tomada 26 Pode ser impetrada ordem de habeas corpus contra ato do particular 27 O habeas corpus preventivo e o liberatoacuterio 28 Finalidade do habeas corpus 29 Apresentaccedilatildeo do paciente 30 Sanccedilotildees 31 Pedido de infonnaccedilotildees 32 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 33 Como pode ser impetrada a ordem 34 Concessatildeo 35 Natildeo-cabimento 36 O direito protegido pelo habeas corpus 37 Foi a palavra iminecircncia contida no corpo do art 647 do CPP
abolida pela Constituiccedilatildeo 38 Liminar em habeas corpus
420
421 421 422 425 425 426 426 426 427 427 428 428
429 429
XVII
377 ~ ~ w bull
~ 377 377~
377 l~)1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 377
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utnhaacutevet Observaccedilotildees 380 381~
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385 Imttmhaacute1el 386
testemunhante 387 amsiv~[)f bullbullbullbullbullbullbullbullbull 388
388 388 388
390
3 Eacute o habeas corpus um recurso 402 4 A doutrina brasileira do habeas corpus 402 5 Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa 403 6 Quando o Juiz ao receber coacutepia do flagrante relaxa a prisatildeo esshy
taacute concedendo habeas corpus de ofiacutecio 404 7 Qual o oacutergatildeo competente para conhecer do pedido de habeas corpus 404 8 A competecircncia originaacuteria 404 9 A competecircncia recursal 408
10 Se impetrada a ordem de habeas corpus o Thbunal denegaacute-la que providecircncia poderaacute ser tomada 410
11 Podem os oacutergatildeos inferiores da Justiccedila Militar conhecer de pedidos de habeas corpus 410
12 Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus que recurso seraacute oponiacutevel 410
13 Se o Tribunal de Justiccedila ou qualquer outro Tribunal (menos o Reshygional Eleitoral) denegar o recurso ordinaacuterio-constitucional que providecircncia poderaacute ser tomada 411
14 Alguns casos de habeas corpus 412 15 As infonnaccedilotildees a serem prestadas pela autoridade coatora 413 16 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Alccedilada 413 17 Observaccedilotildees sobre o habeas corpus 416 18 A sustentaccedilatildeo oral do habeas corpus 416 19 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiccedila 417 20 Outras observaccedilotildees sobre o habeas corpus 418 21 Pode o pedido de habeas corpus ser reiterado 419 22 Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas mesmo que natildeo teshy
nham impetrado a ordem 420 23 E se o Tribunal conceder a ordem poderaacute ser interposto recurso
extraordinaacuterio 420
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
AL
~
432 432 436
1ld01tlal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 436
30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
lO bull bullbull ~
_
~ ~ ~~ ~ _ ~ ~
~ ~ ~
437 438 439
441 442 443 445 446 447 448 449 449 450 452 452 453 455 456 457 458 458 459 459 460 460 461 461 462 463 463 464 464
CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
xx
CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
I
5 Oprocedimento nos crimes contraa economia popular Observaccedilotildees 227 6 Crimes de imprensa apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 7 Crimes da competecircnciado Juacuteri apenados com detenccedilatildeo procedimento 229 8 Crimes falimentares apenados com detenccedilatildeo procedimento 230 9 Crimes contra a propriedade imaterial procedimento 230
10 Crimes de responsabilidade cometidos por funcionaacuterio puacuteblico quanshydo apenados com detenccedilatildeo procedimento 234
11 Crimes contra a honra procedimento 236 12 Entorpecentes 242
CAPITULO 12 DO PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL
1 Preliminares 243 2 O procedimento comum para as contravenccedilotildees 243 3 O procedimento especial 244 4 Pode qualquer do povo provocar a iniciativa do Promotor na conshy
travenccedilatildeo do jogo do bicho E se o Promotor requerer o arquivashymento das informaccedilotildees 245
5 O procedimento das contravenccedilotildees eleitorais Observaccedilotildees 246
CAPITULO 13 DAS ALEGACcedilOtildeES
1 Alegaccedilotildees finais exemplo 249 2 Observaccedilotildees sobre as alegaccedilotildees finais 250 3 As alegaccedilotildees orais ou debates nos denominados processos sumaacuteshy
rios Observaccedilotildees 252
CAPITULO 14 DA SENTENCcedilA
1 Sentenccedila absolutoacuteria exemplo 255 2 Sentenccedila condenatoacuteria exemplo 256 3 Observaccedilotildees sobre a sentenccedila 258
CAPIacuteTULO 15 DO LIBELO
1 Noccedilotildees sobre o b1gtelo 271 2 Pode a pronuacutencia apoacutes a preclusatildeo pro judicato ser alterada 272 3 Exemplo de libelo 272
XlI
4 Observaccedilotildees sobre o 5 Libelo em seacuterie 6 Outros modelos 7 Contrariedade do
1 Noccedilotildees sobre atipicicta2 Inexistecircncia nulidade)
- 3 Nulidade absoluta 4 Nulidade relativa
-5 Atos essenciais ou 6 Atos natildeo-essenciais 7 Formalidades essen 8 Outra observaccedilatildeo 9 Momento para a
1 Conceito Genera1idad4 2 Fundamento 3 Pressupostos loacutegico e 4 Classificaccedilatildeo da
5 ii6 PressupostosPressupostos bull 7 Juiacutezo de admiSSl bull 8 Extinccedilatildeo anormal dos 9 Classificaccedilatildeo dos
especial ~ 10 Recursos voluntaacuterios eacute 11 Efeitos dos recursos bullbull
OORECUR
1 Exemplo de interposiccedil 2 Exemplo de razotildees Ol 3 Exemplo de contra-ra2 4 Observaccedilotildees oacute
5 O recurso em sentido 6 Eacute taxativa a enumerac
~
processos sumaacuteshy
ser alterada
4 Observaccedilotildees sobre o libelo 273 5 Libelo em seacuterie Observaccedilotildees 273 6 Outros modelos Observaccedilotildees 275 7 Contrariedade do libelo Observaccedilotildees 277
CAPIacuteTULO 16 DAS NULIDADES
1 Noccedilotildees sobre atipicidade do ato processual 278 2 Inexistecircncia nulidade e irregularidade do ato processual 279
- 3 Nulidade absoluta 280 _4 Nulidade relativa 280
5 Atos essenciais ou estruturais 281 6 Atos natildeo-essenciais 281 7 Formalidades essenciais 284 8 Outra observaccedilatildeo sobre nulidade absoluta 286 9 Momento para a arguumliccedilatildeo da nulidade 287
CAPIacuteTUW 17 DOS RECURSOS
1 Conceito Generalidades 288 2 Fundanlento 289 3 Pressupostos loacutegico e fundanlental 290 4 Classificaccedilatildeo da sucumbecircncia 291 5 Pressupostos recursais objetivos 293 6 Pressupostos recursais subjetivos 299 7 Juiacutezo de admissibilidade ou prelibaccedilatildeo 300 8 Extinccedilatildeo anormal dos recursos 300 9 Classificaccedilatildeo dos recursos Recursos ordinaacuterio extraordinaacuterio e
especial 301 10 Recursos voluntaacuterios e necessaacuterios 302 11 Efeitos dos recursos 304
CAPIacuteTULO 18 DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo 306 2 Exemplo de razotildees Observaccedilotildees 307 3 Exemplo de contra-razotildees 308 4 Observaccedilotildees 309 5 O recurso em sentido estrito 311 6 Eacute taxativa a enwneraccedilatildeo feita pelo art 581 312
XIII
~m1iapopu1ar Observaccedilotildees Pnccedilatildeo procedimento
com detenccedilatildeo prooedimento
procedimeJlto bullbull lJoI-funcionlaacuteriopUacuteblico quanshy
12
aliativa do Promotor na conshyIOInoblr requerer o arquivashy litOrais Observaccedilotildees
227 229 229 230 230
234 236 242
243 243 244
245 246
249 250
252
255 256 258
271 272 272
Eacute exclusivo da J~___
pena superior agravequela
Se o Juiz natildeo recebero
7 Como pode ser feita a interposiccedilatildeo do recurso em sentido estrito 312 8 O recurso em sentido estrito sobe nos proacuteprios autos ou em separado 312 9 prazo para razotildees e contra-razotildees 313
10 Pode o Juiz retratar-se 314 11 E se o Juiz retroceder poderaacute a parte contraacuteria recorrer 314 12 A quem eacute endereccedilado o recurso em sentido estrito 315 13 Quando eacute que o recurso em sentido estrito deve ser endereccedilado
ao nibunal de Alccedilada e ao THbunal de Justiccedila 315 14 Eacute o recurso em sentido estrito sempre endereccedilado ao Tribunal de
Justiccedila ou ao nibunal de Alccedilada 316 15 As decisotildees que comportam recurso em sentido estrito 318 16 Modelo de interposiccedilatildeo de recurso por termo nos autos (recurshy
so interposto oralmente) 321
CAPIacuteTULO 19
DO RECURSO DE APELACcedilAtildeO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de recurso de apelo 323 2 Exemplo de razotildees Observaccedilatildeo 324 3 Exemplo de contra-razotildees 325 4 Noccedilotildees 328 5 Quais as decisotildees que comportam o recurso de apelaccedilatildeo 328 6 Comporta toda sentenccedila absolutoacuteria ou condenatoacuteria o recurso de
apelo 329 7 Como se interpotildee a apelaccedilatildeo 329 8 Se o Juiz denegar o recurso de apelo que providecircncia poderaacute ser
tomada Prazo para as razotildees e contra-razotildees 330 9 Quando da interposiccedilatildeo de recurso nas razotildees ou contra-razotildees poshy
dem ser juntados documentos 331 10 Pode o apelante protestar pelo oferecimento das suas razotildees na
Superior Instacircncia 331
1 Modelo de interposiccedilatildel 2 Noccedilotildees 3 4 Quando cabe 5 Se a pena for aumentai 6 Pode a defesa protesagravel 7 Quantas vezes pode o 8 Realizado o segundo
9 Razatildeo histoacuterica do 10 11 Pode o jurado
do Conselho de Sentd
DOS EMBARGOS
1 Modelo de interposicatildecl 2 Modelo de parecer
3 Consideraccedilotildees prge4 Os embargos infringe 5 Prazo para a sua in 6 Satildeo os embargos
quer decisatildeo natildeO 7 A particularidade 8 Para a interposiccedilatildeo
11 A quem eacute endereccedilado o recurso de apelo 332 12 Apelaccedilatildeo plena e limitada 332 13 Prazo para a remessa dos autos agrave Superior Instacircncia 333 14 Pressupostos proacuteprios do recurso de apelo 333 15 Extinccedilatildeo anormal da apelaccedilatildeo 339 16 Em qualquer apelaccedilatildeo funciona o juiacutezo ad quem sempre como jnshy
dicium rescindens e jndicium rescisorium 340 17 A apelaccedilatildeo sobe nos proacuteprios autos 343 18 O sect 4 doacute art 593 343 19 A apresentaccedilatildeo de razotildees na Superior Instacircncia somente eacute possiacuteshy
vel na apelaccedilatildeo 344 20 Apelaccedilatildeo sumaacuteria e apelaccedilatildeo ordinaacuteria 344 21 Efeitos do recurso de apelaccedilatildeo 345 22 Tem a apelaccedilatildeo do assistente efeito suspensivo 346 23 A proibiccedilatildeo da reformatUacuteJ in pejus 346
XIV
9 Os embargos no STF 10 Os embargos no STJ
ooS riUD~ 1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento
middot6 Cabe recurso do d~ o requerimento 1
~ ~
lJspensifot
333 333 339
340 343 343
344 344 345 346 346
CAPIacuteTULO 22 DOS EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO
1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser opostos 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento 6 Cabe recurso do despacho do Relator que indefere liminarmente
o requerimento
373 374 374 374 375
375
xv
huno em sentido estrito 312 autos ou em separado 312 313
323 324 325 328 328
314 lC()ntraacutena recorrer 314
estrito 315 deve ser endereccedilado
Justiccedila 315 endereccedilado ao Tribunal de 316 sentido estrito 318 termo nos autos (recurshy 321
329 329
330
331 aiInenlto das suas razotildees na
331 332 332
CAPIacuteTULO 20 DO PROTESTO POR NOVO JUacuteRI
1 Modelo de interposiccedilatildeo 352 2 Noccedilotildees 352 3 Eacute exclusivo da defesa 353 4 Quando cabe 353 5 Se a pena for aumentada em grau de recurso caberaacute o protesto 354 6 Pode a defesa protestar e apelar 356 7 Quantas vezes pode o reacuteu protestar por novo Juacuteri 356 8 Realizado o segundo julgamento pode o Tribunal do Juacuteri impor
pena superior agravequela imposta no primeiro julgamento 357 9 Razatildeo histoacuterica do protesto 357
10 Se o Juiz natildeo receber o protesto que providecircncia poderaacute ser tomada 360 11 Pode o jurado que participou do julgamento anterior fazer parte
do Conselho de Sentenccedila no segundo julgamento 361
CAPIacuteTULO 21 DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
1 Modelo de interposiccedilatildeo com as respectivas razotildees Observaccedilatildeo 362 2 Modelo de parecer da Procuradoria de Justiccedila 364 3 Consideraccedilotildees preliminares 366 4 Os embargos infringentes e de nulidade 367 5 Prazo para a sua interposiccedilatildeo e respectivo procedimento 367 6 Satildeo os embargos infringentes e de nulidade oponiacuteveis contra qualshy
quer decisatildeo natildeo-unacircnime de segunda instacircncia 369 7 A particularidade dos embargos infringentes na Justiccedila Militar 370 8 Para a interposiccedilatildeo dos embargos deve o reacuteu recolher-se agrave cadeia 370 9 Os embargos no STF 371
10 Os embargos no STJ 372
7 Quem pode interpor os embargos 377 8 Quem os julga 377 9 Os embargos na inferior instacircncia 377
10 Retratabilidade 377 11 Suspendem o prazo de outro eventual recurso 377 12 Extensatildeo dos embargos declaratoacuterios 379
CAPIacuteTULO 23 DA CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de carta testemunhaacutevel Observaccedilotildees 380 2 Exemplo de razotildees 381 3 Exemplo de contra-razotildees 383 4 Observaccedilotildees sobre a carta testemunhaacutevel 384 5 Se o recurso denegado for o extraordinaacuterio caberaacute carta testemushy
nhaacutevel 385 6 O prazo para ser requerida a carta testemunhaacutevel 386 7 A obrigaccedilatildeo do escrivatildeo de fornecer recibo ao testemunhante 387 8 Tem a carta testemunhaacutevel efeito suspensivo 388 9 Qual o procedimento da carta testemunhaacutevel na segunda instacircncia 388
10 Razotildees histoacutericas da carta testemunhaacutevel 388 11 Como se conta o prazo 388
CAPIacuteTULO 24 DA CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Modelo 390 2 Exemplo de razotildees 391 3 Exemplo de contra-razotildees 392 4 Generalidades 393 5 Cabimento 393 6 Admite-se a correiccedilatildeo no processo civil 394 7 Origem 395 8 Surgimento da correiccedilatildeo no Estado de Satildeo Paulo 395 9 Eacute inconstitucional 395
10 Eacute recurso 396 11 Procedimento 396
CAPIacuteTULO 25 DO HABEAS CORPUS
1 Exemplo de impetraccedilatildeo de habeos corpus perante o Juiz de Direito 399 2 Consideraccedilotildees sobre o habeos corpus 401
XVI
3 4 5 6
7 8 9
10
11
12
13
~
~ ~ ~
391 392 393 393 394 395 395 395 396 396
399 401
24 Nas transgressotildees disciplinares cabe habeas corpus 25 E se o Presidente do Tribunal indeferir liminannente a ordem
de habeas corpus que providecircncia poderaacute ser tomada 26 Pode ser impetrada ordem de habeas corpus contra ato do particular 27 O habeas corpus preventivo e o liberatoacuterio 28 Finalidade do habeas corpus 29 Apresentaccedilatildeo do paciente 30 Sanccedilotildees 31 Pedido de infonnaccedilotildees 32 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 33 Como pode ser impetrada a ordem 34 Concessatildeo 35 Natildeo-cabimento 36 O direito protegido pelo habeas corpus 37 Foi a palavra iminecircncia contida no corpo do art 647 do CPP
abolida pela Constituiccedilatildeo 38 Liminar em habeas corpus
420
421 421 422 425 425 426 426 426 427 427 428 428
429 429
XVII
377 ~ ~ w bull
~ 377 377~
377 l~)1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 377
379~
utnhaacutevet Observaccedilotildees 380 381~
383~
384 caberaacute carta testemushy
385 Imttmhaacute1el 386
testemunhante 387 amsiv~[)f bullbullbullbullbullbullbullbullbull 388
388 388 388
390
3 Eacute o habeas corpus um recurso 402 4 A doutrina brasileira do habeas corpus 402 5 Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa 403 6 Quando o Juiz ao receber coacutepia do flagrante relaxa a prisatildeo esshy
taacute concedendo habeas corpus de ofiacutecio 404 7 Qual o oacutergatildeo competente para conhecer do pedido de habeas corpus 404 8 A competecircncia originaacuteria 404 9 A competecircncia recursal 408
10 Se impetrada a ordem de habeas corpus o Thbunal denegaacute-la que providecircncia poderaacute ser tomada 410
11 Podem os oacutergatildeos inferiores da Justiccedila Militar conhecer de pedidos de habeas corpus 410
12 Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus que recurso seraacute oponiacutevel 410
13 Se o Tribunal de Justiccedila ou qualquer outro Tribunal (menos o Reshygional Eleitoral) denegar o recurso ordinaacuterio-constitucional que providecircncia poderaacute ser tomada 411
14 Alguns casos de habeas corpus 412 15 As infonnaccedilotildees a serem prestadas pela autoridade coatora 413 16 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Alccedilada 413 17 Observaccedilotildees sobre o habeas corpus 416 18 A sustentaccedilatildeo oral do habeas corpus 416 19 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiccedila 417 20 Outras observaccedilotildees sobre o habeas corpus 418 21 Pode o pedido de habeas corpus ser reiterado 419 22 Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas mesmo que natildeo teshy
nham impetrado a ordem 420 23 E se o Tribunal conceder a ordem poderaacute ser interposto recurso
extraordinaacuterio 420
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
AL
~
432 432 436
1ld01tlal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 436
30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
lO bull bullbull ~
_
~ ~ ~~ ~ _ ~ ~
~ ~ ~
437 438 439
441 442 443 445 446 447 448 449 449 450 452 452 453 455 456 457 458 458 459 459 460 460 461 461 462 463 463 464 464
CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
xx
CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
~
processos sumaacuteshy
ser alterada
4 Observaccedilotildees sobre o libelo 273 5 Libelo em seacuterie Observaccedilotildees 273 6 Outros modelos Observaccedilotildees 275 7 Contrariedade do libelo Observaccedilotildees 277
CAPIacuteTULO 16 DAS NULIDADES
1 Noccedilotildees sobre atipicidade do ato processual 278 2 Inexistecircncia nulidade e irregularidade do ato processual 279
- 3 Nulidade absoluta 280 _4 Nulidade relativa 280
5 Atos essenciais ou estruturais 281 6 Atos natildeo-essenciais 281 7 Formalidades essenciais 284 8 Outra observaccedilatildeo sobre nulidade absoluta 286 9 Momento para a arguumliccedilatildeo da nulidade 287
CAPIacuteTUW 17 DOS RECURSOS
1 Conceito Generalidades 288 2 Fundanlento 289 3 Pressupostos loacutegico e fundanlental 290 4 Classificaccedilatildeo da sucumbecircncia 291 5 Pressupostos recursais objetivos 293 6 Pressupostos recursais subjetivos 299 7 Juiacutezo de admissibilidade ou prelibaccedilatildeo 300 8 Extinccedilatildeo anormal dos recursos 300 9 Classificaccedilatildeo dos recursos Recursos ordinaacuterio extraordinaacuterio e
especial 301 10 Recursos voluntaacuterios e necessaacuterios 302 11 Efeitos dos recursos 304
CAPIacuteTULO 18 DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo 306 2 Exemplo de razotildees Observaccedilotildees 307 3 Exemplo de contra-razotildees 308 4 Observaccedilotildees 309 5 O recurso em sentido estrito 311 6 Eacute taxativa a enwneraccedilatildeo feita pelo art 581 312
XIII
~m1iapopu1ar Observaccedilotildees Pnccedilatildeo procedimento
com detenccedilatildeo prooedimento
procedimeJlto bullbull lJoI-funcionlaacuteriopUacuteblico quanshy
12
aliativa do Promotor na conshyIOInoblr requerer o arquivashy litOrais Observaccedilotildees
227 229 229 230 230
234 236 242
243 243 244
245 246
249 250
252
255 256 258
271 272 272
Eacute exclusivo da J~___
pena superior agravequela
Se o Juiz natildeo recebero
7 Como pode ser feita a interposiccedilatildeo do recurso em sentido estrito 312 8 O recurso em sentido estrito sobe nos proacuteprios autos ou em separado 312 9 prazo para razotildees e contra-razotildees 313
10 Pode o Juiz retratar-se 314 11 E se o Juiz retroceder poderaacute a parte contraacuteria recorrer 314 12 A quem eacute endereccedilado o recurso em sentido estrito 315 13 Quando eacute que o recurso em sentido estrito deve ser endereccedilado
ao nibunal de Alccedilada e ao THbunal de Justiccedila 315 14 Eacute o recurso em sentido estrito sempre endereccedilado ao Tribunal de
Justiccedila ou ao nibunal de Alccedilada 316 15 As decisotildees que comportam recurso em sentido estrito 318 16 Modelo de interposiccedilatildeo de recurso por termo nos autos (recurshy
so interposto oralmente) 321
CAPIacuteTULO 19
DO RECURSO DE APELACcedilAtildeO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de recurso de apelo 323 2 Exemplo de razotildees Observaccedilatildeo 324 3 Exemplo de contra-razotildees 325 4 Noccedilotildees 328 5 Quais as decisotildees que comportam o recurso de apelaccedilatildeo 328 6 Comporta toda sentenccedila absolutoacuteria ou condenatoacuteria o recurso de
apelo 329 7 Como se interpotildee a apelaccedilatildeo 329 8 Se o Juiz denegar o recurso de apelo que providecircncia poderaacute ser
tomada Prazo para as razotildees e contra-razotildees 330 9 Quando da interposiccedilatildeo de recurso nas razotildees ou contra-razotildees poshy
dem ser juntados documentos 331 10 Pode o apelante protestar pelo oferecimento das suas razotildees na
Superior Instacircncia 331
1 Modelo de interposiccedilatildel 2 Noccedilotildees 3 4 Quando cabe 5 Se a pena for aumentai 6 Pode a defesa protesagravel 7 Quantas vezes pode o 8 Realizado o segundo
9 Razatildeo histoacuterica do 10 11 Pode o jurado
do Conselho de Sentd
DOS EMBARGOS
1 Modelo de interposicatildecl 2 Modelo de parecer
3 Consideraccedilotildees prge4 Os embargos infringe 5 Prazo para a sua in 6 Satildeo os embargos
quer decisatildeo natildeO 7 A particularidade 8 Para a interposiccedilatildeo
11 A quem eacute endereccedilado o recurso de apelo 332 12 Apelaccedilatildeo plena e limitada 332 13 Prazo para a remessa dos autos agrave Superior Instacircncia 333 14 Pressupostos proacuteprios do recurso de apelo 333 15 Extinccedilatildeo anormal da apelaccedilatildeo 339 16 Em qualquer apelaccedilatildeo funciona o juiacutezo ad quem sempre como jnshy
dicium rescindens e jndicium rescisorium 340 17 A apelaccedilatildeo sobe nos proacuteprios autos 343 18 O sect 4 doacute art 593 343 19 A apresentaccedilatildeo de razotildees na Superior Instacircncia somente eacute possiacuteshy
vel na apelaccedilatildeo 344 20 Apelaccedilatildeo sumaacuteria e apelaccedilatildeo ordinaacuteria 344 21 Efeitos do recurso de apelaccedilatildeo 345 22 Tem a apelaccedilatildeo do assistente efeito suspensivo 346 23 A proibiccedilatildeo da reformatUacuteJ in pejus 346
XIV
9 Os embargos no STF 10 Os embargos no STJ
ooS riUD~ 1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento
middot6 Cabe recurso do d~ o requerimento 1
~ ~
lJspensifot
333 333 339
340 343 343
344 344 345 346 346
CAPIacuteTULO 22 DOS EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO
1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser opostos 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento 6 Cabe recurso do despacho do Relator que indefere liminarmente
o requerimento
373 374 374 374 375
375
xv
huno em sentido estrito 312 autos ou em separado 312 313
323 324 325 328 328
314 lC()ntraacutena recorrer 314
estrito 315 deve ser endereccedilado
Justiccedila 315 endereccedilado ao Tribunal de 316 sentido estrito 318 termo nos autos (recurshy 321
329 329
330
331 aiInenlto das suas razotildees na
331 332 332
CAPIacuteTULO 20 DO PROTESTO POR NOVO JUacuteRI
1 Modelo de interposiccedilatildeo 352 2 Noccedilotildees 352 3 Eacute exclusivo da defesa 353 4 Quando cabe 353 5 Se a pena for aumentada em grau de recurso caberaacute o protesto 354 6 Pode a defesa protestar e apelar 356 7 Quantas vezes pode o reacuteu protestar por novo Juacuteri 356 8 Realizado o segundo julgamento pode o Tribunal do Juacuteri impor
pena superior agravequela imposta no primeiro julgamento 357 9 Razatildeo histoacuterica do protesto 357
10 Se o Juiz natildeo receber o protesto que providecircncia poderaacute ser tomada 360 11 Pode o jurado que participou do julgamento anterior fazer parte
do Conselho de Sentenccedila no segundo julgamento 361
CAPIacuteTULO 21 DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
1 Modelo de interposiccedilatildeo com as respectivas razotildees Observaccedilatildeo 362 2 Modelo de parecer da Procuradoria de Justiccedila 364 3 Consideraccedilotildees preliminares 366 4 Os embargos infringentes e de nulidade 367 5 Prazo para a sua interposiccedilatildeo e respectivo procedimento 367 6 Satildeo os embargos infringentes e de nulidade oponiacuteveis contra qualshy
quer decisatildeo natildeo-unacircnime de segunda instacircncia 369 7 A particularidade dos embargos infringentes na Justiccedila Militar 370 8 Para a interposiccedilatildeo dos embargos deve o reacuteu recolher-se agrave cadeia 370 9 Os embargos no STF 371
10 Os embargos no STJ 372
7 Quem pode interpor os embargos 377 8 Quem os julga 377 9 Os embargos na inferior instacircncia 377
10 Retratabilidade 377 11 Suspendem o prazo de outro eventual recurso 377 12 Extensatildeo dos embargos declaratoacuterios 379
CAPIacuteTULO 23 DA CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de carta testemunhaacutevel Observaccedilotildees 380 2 Exemplo de razotildees 381 3 Exemplo de contra-razotildees 383 4 Observaccedilotildees sobre a carta testemunhaacutevel 384 5 Se o recurso denegado for o extraordinaacuterio caberaacute carta testemushy
nhaacutevel 385 6 O prazo para ser requerida a carta testemunhaacutevel 386 7 A obrigaccedilatildeo do escrivatildeo de fornecer recibo ao testemunhante 387 8 Tem a carta testemunhaacutevel efeito suspensivo 388 9 Qual o procedimento da carta testemunhaacutevel na segunda instacircncia 388
10 Razotildees histoacutericas da carta testemunhaacutevel 388 11 Como se conta o prazo 388
CAPIacuteTULO 24 DA CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Modelo 390 2 Exemplo de razotildees 391 3 Exemplo de contra-razotildees 392 4 Generalidades 393 5 Cabimento 393 6 Admite-se a correiccedilatildeo no processo civil 394 7 Origem 395 8 Surgimento da correiccedilatildeo no Estado de Satildeo Paulo 395 9 Eacute inconstitucional 395
10 Eacute recurso 396 11 Procedimento 396
CAPIacuteTULO 25 DO HABEAS CORPUS
1 Exemplo de impetraccedilatildeo de habeos corpus perante o Juiz de Direito 399 2 Consideraccedilotildees sobre o habeos corpus 401
XVI
3 4 5 6
7 8 9
10
11
12
13
~
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391 392 393 393 394 395 395 395 396 396
399 401
24 Nas transgressotildees disciplinares cabe habeas corpus 25 E se o Presidente do Tribunal indeferir liminannente a ordem
de habeas corpus que providecircncia poderaacute ser tomada 26 Pode ser impetrada ordem de habeas corpus contra ato do particular 27 O habeas corpus preventivo e o liberatoacuterio 28 Finalidade do habeas corpus 29 Apresentaccedilatildeo do paciente 30 Sanccedilotildees 31 Pedido de infonnaccedilotildees 32 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 33 Como pode ser impetrada a ordem 34 Concessatildeo 35 Natildeo-cabimento 36 O direito protegido pelo habeas corpus 37 Foi a palavra iminecircncia contida no corpo do art 647 do CPP
abolida pela Constituiccedilatildeo 38 Liminar em habeas corpus
420
421 421 422 425 425 426 426 426 427 427 428 428
429 429
XVII
377 ~ ~ w bull
~ 377 377~
377 l~)1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 377
379~
utnhaacutevet Observaccedilotildees 380 381~
383~
384 caberaacute carta testemushy
385 Imttmhaacute1el 386
testemunhante 387 amsiv~[)f bullbullbullbullbullbullbullbullbull 388
388 388 388
390
3 Eacute o habeas corpus um recurso 402 4 A doutrina brasileira do habeas corpus 402 5 Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa 403 6 Quando o Juiz ao receber coacutepia do flagrante relaxa a prisatildeo esshy
taacute concedendo habeas corpus de ofiacutecio 404 7 Qual o oacutergatildeo competente para conhecer do pedido de habeas corpus 404 8 A competecircncia originaacuteria 404 9 A competecircncia recursal 408
10 Se impetrada a ordem de habeas corpus o Thbunal denegaacute-la que providecircncia poderaacute ser tomada 410
11 Podem os oacutergatildeos inferiores da Justiccedila Militar conhecer de pedidos de habeas corpus 410
12 Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus que recurso seraacute oponiacutevel 410
13 Se o Tribunal de Justiccedila ou qualquer outro Tribunal (menos o Reshygional Eleitoral) denegar o recurso ordinaacuterio-constitucional que providecircncia poderaacute ser tomada 411
14 Alguns casos de habeas corpus 412 15 As infonnaccedilotildees a serem prestadas pela autoridade coatora 413 16 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Alccedilada 413 17 Observaccedilotildees sobre o habeas corpus 416 18 A sustentaccedilatildeo oral do habeas corpus 416 19 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiccedila 417 20 Outras observaccedilotildees sobre o habeas corpus 418 21 Pode o pedido de habeas corpus ser reiterado 419 22 Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas mesmo que natildeo teshy
nham impetrado a ordem 420 23 E se o Tribunal conceder a ordem poderaacute ser interposto recurso
extraordinaacuterio 420
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
AL
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432 432 436
1ld01tlal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 436
30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
lO bull bullbull ~
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437 438 439
441 442 443 445 446 447 448 449 449 450 452 452 453 455 456 457 458 458 459 459 460 460 461 461 462 463 463 464 464
CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
xx
CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
Eacute exclusivo da J~___
pena superior agravequela
Se o Juiz natildeo recebero
7 Como pode ser feita a interposiccedilatildeo do recurso em sentido estrito 312 8 O recurso em sentido estrito sobe nos proacuteprios autos ou em separado 312 9 prazo para razotildees e contra-razotildees 313
10 Pode o Juiz retratar-se 314 11 E se o Juiz retroceder poderaacute a parte contraacuteria recorrer 314 12 A quem eacute endereccedilado o recurso em sentido estrito 315 13 Quando eacute que o recurso em sentido estrito deve ser endereccedilado
ao nibunal de Alccedilada e ao THbunal de Justiccedila 315 14 Eacute o recurso em sentido estrito sempre endereccedilado ao Tribunal de
Justiccedila ou ao nibunal de Alccedilada 316 15 As decisotildees que comportam recurso em sentido estrito 318 16 Modelo de interposiccedilatildeo de recurso por termo nos autos (recurshy
so interposto oralmente) 321
CAPIacuteTULO 19
DO RECURSO DE APELACcedilAtildeO
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de recurso de apelo 323 2 Exemplo de razotildees Observaccedilatildeo 324 3 Exemplo de contra-razotildees 325 4 Noccedilotildees 328 5 Quais as decisotildees que comportam o recurso de apelaccedilatildeo 328 6 Comporta toda sentenccedila absolutoacuteria ou condenatoacuteria o recurso de
apelo 329 7 Como se interpotildee a apelaccedilatildeo 329 8 Se o Juiz denegar o recurso de apelo que providecircncia poderaacute ser
tomada Prazo para as razotildees e contra-razotildees 330 9 Quando da interposiccedilatildeo de recurso nas razotildees ou contra-razotildees poshy
dem ser juntados documentos 331 10 Pode o apelante protestar pelo oferecimento das suas razotildees na
Superior Instacircncia 331
1 Modelo de interposiccedilatildel 2 Noccedilotildees 3 4 Quando cabe 5 Se a pena for aumentai 6 Pode a defesa protesagravel 7 Quantas vezes pode o 8 Realizado o segundo
9 Razatildeo histoacuterica do 10 11 Pode o jurado
do Conselho de Sentd
DOS EMBARGOS
1 Modelo de interposicatildecl 2 Modelo de parecer
3 Consideraccedilotildees prge4 Os embargos infringe 5 Prazo para a sua in 6 Satildeo os embargos
quer decisatildeo natildeO 7 A particularidade 8 Para a interposiccedilatildeo
11 A quem eacute endereccedilado o recurso de apelo 332 12 Apelaccedilatildeo plena e limitada 332 13 Prazo para a remessa dos autos agrave Superior Instacircncia 333 14 Pressupostos proacuteprios do recurso de apelo 333 15 Extinccedilatildeo anormal da apelaccedilatildeo 339 16 Em qualquer apelaccedilatildeo funciona o juiacutezo ad quem sempre como jnshy
dicium rescindens e jndicium rescisorium 340 17 A apelaccedilatildeo sobe nos proacuteprios autos 343 18 O sect 4 doacute art 593 343 19 A apresentaccedilatildeo de razotildees na Superior Instacircncia somente eacute possiacuteshy
vel na apelaccedilatildeo 344 20 Apelaccedilatildeo sumaacuteria e apelaccedilatildeo ordinaacuteria 344 21 Efeitos do recurso de apelaccedilatildeo 345 22 Tem a apelaccedilatildeo do assistente efeito suspensivo 346 23 A proibiccedilatildeo da reformatUacuteJ in pejus 346
XIV
9 Os embargos no STF 10 Os embargos no STJ
ooS riUD~ 1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento
middot6 Cabe recurso do d~ o requerimento 1
~ ~
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333 333 339
340 343 343
344 344 345 346 346
CAPIacuteTULO 22 DOS EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO
1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser opostos 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento 6 Cabe recurso do despacho do Relator que indefere liminarmente
o requerimento
373 374 374 374 375
375
xv
huno em sentido estrito 312 autos ou em separado 312 313
323 324 325 328 328
314 lC()ntraacutena recorrer 314
estrito 315 deve ser endereccedilado
Justiccedila 315 endereccedilado ao Tribunal de 316 sentido estrito 318 termo nos autos (recurshy 321
329 329
330
331 aiInenlto das suas razotildees na
331 332 332
CAPIacuteTULO 20 DO PROTESTO POR NOVO JUacuteRI
1 Modelo de interposiccedilatildeo 352 2 Noccedilotildees 352 3 Eacute exclusivo da defesa 353 4 Quando cabe 353 5 Se a pena for aumentada em grau de recurso caberaacute o protesto 354 6 Pode a defesa protestar e apelar 356 7 Quantas vezes pode o reacuteu protestar por novo Juacuteri 356 8 Realizado o segundo julgamento pode o Tribunal do Juacuteri impor
pena superior agravequela imposta no primeiro julgamento 357 9 Razatildeo histoacuterica do protesto 357
10 Se o Juiz natildeo receber o protesto que providecircncia poderaacute ser tomada 360 11 Pode o jurado que participou do julgamento anterior fazer parte
do Conselho de Sentenccedila no segundo julgamento 361
CAPIacuteTULO 21 DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
1 Modelo de interposiccedilatildeo com as respectivas razotildees Observaccedilatildeo 362 2 Modelo de parecer da Procuradoria de Justiccedila 364 3 Consideraccedilotildees preliminares 366 4 Os embargos infringentes e de nulidade 367 5 Prazo para a sua interposiccedilatildeo e respectivo procedimento 367 6 Satildeo os embargos infringentes e de nulidade oponiacuteveis contra qualshy
quer decisatildeo natildeo-unacircnime de segunda instacircncia 369 7 A particularidade dos embargos infringentes na Justiccedila Militar 370 8 Para a interposiccedilatildeo dos embargos deve o reacuteu recolher-se agrave cadeia 370 9 Os embargos no STF 371
10 Os embargos no STJ 372
7 Quem pode interpor os embargos 377 8 Quem os julga 377 9 Os embargos na inferior instacircncia 377
10 Retratabilidade 377 11 Suspendem o prazo de outro eventual recurso 377 12 Extensatildeo dos embargos declaratoacuterios 379
CAPIacuteTULO 23 DA CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de carta testemunhaacutevel Observaccedilotildees 380 2 Exemplo de razotildees 381 3 Exemplo de contra-razotildees 383 4 Observaccedilotildees sobre a carta testemunhaacutevel 384 5 Se o recurso denegado for o extraordinaacuterio caberaacute carta testemushy
nhaacutevel 385 6 O prazo para ser requerida a carta testemunhaacutevel 386 7 A obrigaccedilatildeo do escrivatildeo de fornecer recibo ao testemunhante 387 8 Tem a carta testemunhaacutevel efeito suspensivo 388 9 Qual o procedimento da carta testemunhaacutevel na segunda instacircncia 388
10 Razotildees histoacutericas da carta testemunhaacutevel 388 11 Como se conta o prazo 388
CAPIacuteTULO 24 DA CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Modelo 390 2 Exemplo de razotildees 391 3 Exemplo de contra-razotildees 392 4 Generalidades 393 5 Cabimento 393 6 Admite-se a correiccedilatildeo no processo civil 394 7 Origem 395 8 Surgimento da correiccedilatildeo no Estado de Satildeo Paulo 395 9 Eacute inconstitucional 395
10 Eacute recurso 396 11 Procedimento 396
CAPIacuteTULO 25 DO HABEAS CORPUS
1 Exemplo de impetraccedilatildeo de habeos corpus perante o Juiz de Direito 399 2 Consideraccedilotildees sobre o habeos corpus 401
XVI
3 4 5 6
7 8 9
10
11
12
13
~
~ ~ ~
391 392 393 393 394 395 395 395 396 396
399 401
24 Nas transgressotildees disciplinares cabe habeas corpus 25 E se o Presidente do Tribunal indeferir liminannente a ordem
de habeas corpus que providecircncia poderaacute ser tomada 26 Pode ser impetrada ordem de habeas corpus contra ato do particular 27 O habeas corpus preventivo e o liberatoacuterio 28 Finalidade do habeas corpus 29 Apresentaccedilatildeo do paciente 30 Sanccedilotildees 31 Pedido de infonnaccedilotildees 32 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 33 Como pode ser impetrada a ordem 34 Concessatildeo 35 Natildeo-cabimento 36 O direito protegido pelo habeas corpus 37 Foi a palavra iminecircncia contida no corpo do art 647 do CPP
abolida pela Constituiccedilatildeo 38 Liminar em habeas corpus
420
421 421 422 425 425 426 426 426 427 427 428 428
429 429
XVII
377 ~ ~ w bull
~ 377 377~
377 l~)1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 377
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utnhaacutevet Observaccedilotildees 380 381~
383~
384 caberaacute carta testemushy
385 Imttmhaacute1el 386
testemunhante 387 amsiv~[)f bullbullbullbullbullbullbullbullbull 388
388 388 388
390
3 Eacute o habeas corpus um recurso 402 4 A doutrina brasileira do habeas corpus 402 5 Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa 403 6 Quando o Juiz ao receber coacutepia do flagrante relaxa a prisatildeo esshy
taacute concedendo habeas corpus de ofiacutecio 404 7 Qual o oacutergatildeo competente para conhecer do pedido de habeas corpus 404 8 A competecircncia originaacuteria 404 9 A competecircncia recursal 408
10 Se impetrada a ordem de habeas corpus o Thbunal denegaacute-la que providecircncia poderaacute ser tomada 410
11 Podem os oacutergatildeos inferiores da Justiccedila Militar conhecer de pedidos de habeas corpus 410
12 Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus que recurso seraacute oponiacutevel 410
13 Se o Tribunal de Justiccedila ou qualquer outro Tribunal (menos o Reshygional Eleitoral) denegar o recurso ordinaacuterio-constitucional que providecircncia poderaacute ser tomada 411
14 Alguns casos de habeas corpus 412 15 As infonnaccedilotildees a serem prestadas pela autoridade coatora 413 16 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Alccedilada 413 17 Observaccedilotildees sobre o habeas corpus 416 18 A sustentaccedilatildeo oral do habeas corpus 416 19 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiccedila 417 20 Outras observaccedilotildees sobre o habeas corpus 418 21 Pode o pedido de habeas corpus ser reiterado 419 22 Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas mesmo que natildeo teshy
nham impetrado a ordem 420 23 E se o Tribunal conceder a ordem poderaacute ser interposto recurso
extraordinaacuterio 420
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
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432 432 436
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30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
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441 442 443 445 446 447 448 449 449 450 452 452 453 455 456 457 458 458 459 459 460 460 461 461 462 463 463 464 464
CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
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CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
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333 333 339
340 343 343
344 344 345 346 346
CAPIacuteTULO 22 DOS EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO
1 Modelo 2 Generalidades 3 Quando podem ser opostos 4 A quem satildeo dirigidos 5 Procedimento 6 Cabe recurso do despacho do Relator que indefere liminarmente
o requerimento
373 374 374 374 375
375
xv
huno em sentido estrito 312 autos ou em separado 312 313
323 324 325 328 328
314 lC()ntraacutena recorrer 314
estrito 315 deve ser endereccedilado
Justiccedila 315 endereccedilado ao Tribunal de 316 sentido estrito 318 termo nos autos (recurshy 321
329 329
330
331 aiInenlto das suas razotildees na
331 332 332
CAPIacuteTULO 20 DO PROTESTO POR NOVO JUacuteRI
1 Modelo de interposiccedilatildeo 352 2 Noccedilotildees 352 3 Eacute exclusivo da defesa 353 4 Quando cabe 353 5 Se a pena for aumentada em grau de recurso caberaacute o protesto 354 6 Pode a defesa protestar e apelar 356 7 Quantas vezes pode o reacuteu protestar por novo Juacuteri 356 8 Realizado o segundo julgamento pode o Tribunal do Juacuteri impor
pena superior agravequela imposta no primeiro julgamento 357 9 Razatildeo histoacuterica do protesto 357
10 Se o Juiz natildeo receber o protesto que providecircncia poderaacute ser tomada 360 11 Pode o jurado que participou do julgamento anterior fazer parte
do Conselho de Sentenccedila no segundo julgamento 361
CAPIacuteTULO 21 DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
1 Modelo de interposiccedilatildeo com as respectivas razotildees Observaccedilatildeo 362 2 Modelo de parecer da Procuradoria de Justiccedila 364 3 Consideraccedilotildees preliminares 366 4 Os embargos infringentes e de nulidade 367 5 Prazo para a sua interposiccedilatildeo e respectivo procedimento 367 6 Satildeo os embargos infringentes e de nulidade oponiacuteveis contra qualshy
quer decisatildeo natildeo-unacircnime de segunda instacircncia 369 7 A particularidade dos embargos infringentes na Justiccedila Militar 370 8 Para a interposiccedilatildeo dos embargos deve o reacuteu recolher-se agrave cadeia 370 9 Os embargos no STF 371
10 Os embargos no STJ 372
7 Quem pode interpor os embargos 377 8 Quem os julga 377 9 Os embargos na inferior instacircncia 377
10 Retratabilidade 377 11 Suspendem o prazo de outro eventual recurso 377 12 Extensatildeo dos embargos declaratoacuterios 379
CAPIacuteTULO 23 DA CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de carta testemunhaacutevel Observaccedilotildees 380 2 Exemplo de razotildees 381 3 Exemplo de contra-razotildees 383 4 Observaccedilotildees sobre a carta testemunhaacutevel 384 5 Se o recurso denegado for o extraordinaacuterio caberaacute carta testemushy
nhaacutevel 385 6 O prazo para ser requerida a carta testemunhaacutevel 386 7 A obrigaccedilatildeo do escrivatildeo de fornecer recibo ao testemunhante 387 8 Tem a carta testemunhaacutevel efeito suspensivo 388 9 Qual o procedimento da carta testemunhaacutevel na segunda instacircncia 388
10 Razotildees histoacutericas da carta testemunhaacutevel 388 11 Como se conta o prazo 388
CAPIacuteTULO 24 DA CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Modelo 390 2 Exemplo de razotildees 391 3 Exemplo de contra-razotildees 392 4 Generalidades 393 5 Cabimento 393 6 Admite-se a correiccedilatildeo no processo civil 394 7 Origem 395 8 Surgimento da correiccedilatildeo no Estado de Satildeo Paulo 395 9 Eacute inconstitucional 395
10 Eacute recurso 396 11 Procedimento 396
CAPIacuteTULO 25 DO HABEAS CORPUS
1 Exemplo de impetraccedilatildeo de habeos corpus perante o Juiz de Direito 399 2 Consideraccedilotildees sobre o habeos corpus 401
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391 392 393 393 394 395 395 395 396 396
399 401
24 Nas transgressotildees disciplinares cabe habeas corpus 25 E se o Presidente do Tribunal indeferir liminannente a ordem
de habeas corpus que providecircncia poderaacute ser tomada 26 Pode ser impetrada ordem de habeas corpus contra ato do particular 27 O habeas corpus preventivo e o liberatoacuterio 28 Finalidade do habeas corpus 29 Apresentaccedilatildeo do paciente 30 Sanccedilotildees 31 Pedido de infonnaccedilotildees 32 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 33 Como pode ser impetrada a ordem 34 Concessatildeo 35 Natildeo-cabimento 36 O direito protegido pelo habeas corpus 37 Foi a palavra iminecircncia contida no corpo do art 647 do CPP
abolida pela Constituiccedilatildeo 38 Liminar em habeas corpus
420
421 421 422 425 425 426 426 426 427 427 428 428
429 429
XVII
377 ~ ~ w bull
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377 l~)1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 377
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utnhaacutevet Observaccedilotildees 380 381~
383~
384 caberaacute carta testemushy
385 Imttmhaacute1el 386
testemunhante 387 amsiv~[)f bullbullbullbullbullbullbullbullbull 388
388 388 388
390
3 Eacute o habeas corpus um recurso 402 4 A doutrina brasileira do habeas corpus 402 5 Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa 403 6 Quando o Juiz ao receber coacutepia do flagrante relaxa a prisatildeo esshy
taacute concedendo habeas corpus de ofiacutecio 404 7 Qual o oacutergatildeo competente para conhecer do pedido de habeas corpus 404 8 A competecircncia originaacuteria 404 9 A competecircncia recursal 408
10 Se impetrada a ordem de habeas corpus o Thbunal denegaacute-la que providecircncia poderaacute ser tomada 410
11 Podem os oacutergatildeos inferiores da Justiccedila Militar conhecer de pedidos de habeas corpus 410
12 Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus que recurso seraacute oponiacutevel 410
13 Se o Tribunal de Justiccedila ou qualquer outro Tribunal (menos o Reshygional Eleitoral) denegar o recurso ordinaacuterio-constitucional que providecircncia poderaacute ser tomada 411
14 Alguns casos de habeas corpus 412 15 As infonnaccedilotildees a serem prestadas pela autoridade coatora 413 16 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Alccedilada 413 17 Observaccedilotildees sobre o habeas corpus 416 18 A sustentaccedilatildeo oral do habeas corpus 416 19 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiccedila 417 20 Outras observaccedilotildees sobre o habeas corpus 418 21 Pode o pedido de habeas corpus ser reiterado 419 22 Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas mesmo que natildeo teshy
nham impetrado a ordem 420 23 E se o Tribunal conceder a ordem poderaacute ser interposto recurso
extraordinaacuterio 420
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
AL
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432 432 436
1ld01tlal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 436
30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
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437 438 439
441 442 443 445 446 447 448 449 449 450 452 452 453 455 456 457 458 458 459 459 460 460 461 461 462 463 463 464 464
CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
xx
CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
7 Quem pode interpor os embargos 377 8 Quem os julga 377 9 Os embargos na inferior instacircncia 377
10 Retratabilidade 377 11 Suspendem o prazo de outro eventual recurso 377 12 Extensatildeo dos embargos declaratoacuterios 379
CAPIacuteTULO 23 DA CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Exemplo de interposiccedilatildeo de carta testemunhaacutevel Observaccedilotildees 380 2 Exemplo de razotildees 381 3 Exemplo de contra-razotildees 383 4 Observaccedilotildees sobre a carta testemunhaacutevel 384 5 Se o recurso denegado for o extraordinaacuterio caberaacute carta testemushy
nhaacutevel 385 6 O prazo para ser requerida a carta testemunhaacutevel 386 7 A obrigaccedilatildeo do escrivatildeo de fornecer recibo ao testemunhante 387 8 Tem a carta testemunhaacutevel efeito suspensivo 388 9 Qual o procedimento da carta testemunhaacutevel na segunda instacircncia 388
10 Razotildees histoacutericas da carta testemunhaacutevel 388 11 Como se conta o prazo 388
CAPIacuteTULO 24 DA CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Modelo 390 2 Exemplo de razotildees 391 3 Exemplo de contra-razotildees 392 4 Generalidades 393 5 Cabimento 393 6 Admite-se a correiccedilatildeo no processo civil 394 7 Origem 395 8 Surgimento da correiccedilatildeo no Estado de Satildeo Paulo 395 9 Eacute inconstitucional 395
10 Eacute recurso 396 11 Procedimento 396
CAPIacuteTULO 25 DO HABEAS CORPUS
1 Exemplo de impetraccedilatildeo de habeos corpus perante o Juiz de Direito 399 2 Consideraccedilotildees sobre o habeos corpus 401
XVI
3 4 5 6
7 8 9
10
11
12
13
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391 392 393 393 394 395 395 395 396 396
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24 Nas transgressotildees disciplinares cabe habeas corpus 25 E se o Presidente do Tribunal indeferir liminannente a ordem
de habeas corpus que providecircncia poderaacute ser tomada 26 Pode ser impetrada ordem de habeas corpus contra ato do particular 27 O habeas corpus preventivo e o liberatoacuterio 28 Finalidade do habeas corpus 29 Apresentaccedilatildeo do paciente 30 Sanccedilotildees 31 Pedido de infonnaccedilotildees 32 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 33 Como pode ser impetrada a ordem 34 Concessatildeo 35 Natildeo-cabimento 36 O direito protegido pelo habeas corpus 37 Foi a palavra iminecircncia contida no corpo do art 647 do CPP
abolida pela Constituiccedilatildeo 38 Liminar em habeas corpus
420
421 421 422 425 425 426 426 426 427 427 428 428
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3 Eacute o habeas corpus um recurso 402 4 A doutrina brasileira do habeas corpus 402 5 Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa 403 6 Quando o Juiz ao receber coacutepia do flagrante relaxa a prisatildeo esshy
taacute concedendo habeas corpus de ofiacutecio 404 7 Qual o oacutergatildeo competente para conhecer do pedido de habeas corpus 404 8 A competecircncia originaacuteria 404 9 A competecircncia recursal 408
10 Se impetrada a ordem de habeas corpus o Thbunal denegaacute-la que providecircncia poderaacute ser tomada 410
11 Podem os oacutergatildeos inferiores da Justiccedila Militar conhecer de pedidos de habeas corpus 410
12 Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus que recurso seraacute oponiacutevel 410
13 Se o Tribunal de Justiccedila ou qualquer outro Tribunal (menos o Reshygional Eleitoral) denegar o recurso ordinaacuterio-constitucional que providecircncia poderaacute ser tomada 411
14 Alguns casos de habeas corpus 412 15 As infonnaccedilotildees a serem prestadas pela autoridade coatora 413 16 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Alccedilada 413 17 Observaccedilotildees sobre o habeas corpus 416 18 A sustentaccedilatildeo oral do habeas corpus 416 19 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiccedila 417 20 Outras observaccedilotildees sobre o habeas corpus 418 21 Pode o pedido de habeas corpus ser reiterado 419 22 Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas mesmo que natildeo teshy
nham impetrado a ordem 420 23 E se o Tribunal conceder a ordem poderaacute ser interposto recurso
extraordinaacuterio 420
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
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30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
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CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
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CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
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de habeas corpus que providecircncia poderaacute ser tomada 26 Pode ser impetrada ordem de habeas corpus contra ato do particular 27 O habeas corpus preventivo e o liberatoacuterio 28 Finalidade do habeas corpus 29 Apresentaccedilatildeo do paciente 30 Sanccedilotildees 31 Pedido de infonnaccedilotildees 32 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 33 Como pode ser impetrada a ordem 34 Concessatildeo 35 Natildeo-cabimento 36 O direito protegido pelo habeas corpus 37 Foi a palavra iminecircncia contida no corpo do art 647 do CPP
abolida pela Constituiccedilatildeo 38 Liminar em habeas corpus
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385 Imttmhaacute1el 386
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3 Eacute o habeas corpus um recurso 402 4 A doutrina brasileira do habeas corpus 402 5 Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa 403 6 Quando o Juiz ao receber coacutepia do flagrante relaxa a prisatildeo esshy
taacute concedendo habeas corpus de ofiacutecio 404 7 Qual o oacutergatildeo competente para conhecer do pedido de habeas corpus 404 8 A competecircncia originaacuteria 404 9 A competecircncia recursal 408
10 Se impetrada a ordem de habeas corpus o Thbunal denegaacute-la que providecircncia poderaacute ser tomada 410
11 Podem os oacutergatildeos inferiores da Justiccedila Militar conhecer de pedidos de habeas corpus 410
12 Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus que recurso seraacute oponiacutevel 410
13 Se o Tribunal de Justiccedila ou qualquer outro Tribunal (menos o Reshygional Eleitoral) denegar o recurso ordinaacuterio-constitucional que providecircncia poderaacute ser tomada 411
14 Alguns casos de habeas corpus 412 15 As infonnaccedilotildees a serem prestadas pela autoridade coatora 413 16 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Alccedilada 413 17 Observaccedilotildees sobre o habeas corpus 416 18 A sustentaccedilatildeo oral do habeas corpus 416 19 Exemplo de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiccedila 417 20 Outras observaccedilotildees sobre o habeas corpus 418 21 Pode o pedido de habeas corpus ser reiterado 419 22 Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas mesmo que natildeo teshy
nham impetrado a ordem 420 23 E se o Tribunal conceder a ordem poderaacute ser interposto recurso
extraordinaacuterio 420
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
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30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
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CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
xx
CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
CAPIacuteTULO 26 30 Anulado o DO RECURSO ORDINARIO-CONSTITUCIONAL 31 Reiteraccedilatildeo
A indenizaccedilatildeo
Noccedilotildees gerais
A denominaccedilatildeo Outras funccedilotildees do Quando eacute cabiacutevel o Legitimidade Procedimento Denegaccedilatildeo Deve o agravo de
Procedimento no
Suacutemulas do STF
27 Improcedecircncia 28 Procedecircncia 29 Consequumlecircncias
1 Modelos de agravo 463 bullbull464 2 Os agravos no 464 3 O agravo de
XVIII
32 Sentenccedila
i 33 A Justiccedila 1 Exemplo de interposiccedilatildeo 432 34 Morte do 2 Exemplo das razotildees Observaccedilatildeo 432 353 Exemplo de parecer da Procuradoria 436
4 Os trecircs tipos de recurso ordinaacuterio-constitucional 436 5 O recurso criminal ordinaacuterio-constitucional na hipoacutetese do art 102
11 b da Magna Carta 437 6 O recurso ordinaacuterio-constitucional 438 7 Procedimento 439
1 2 Recurso
CAPIacuteTULO 27 3 DA REVISAtildeO CRIMINAL 4
5 6 71 Exemplo de propositura de revisatildeo criminal 441 82 Apresentada a peticcedilatildeo que providecircncia deve ser tomada 442 93 Generalidades 443
ab-rogado4 O erro judiciaacuterio e a coisa julgada 445 105 A revisatildeo pro societate 446 11 Problemas6 A revisatildeo criminal no Brasil 447 12 Recurso7 A natureza juriacutedica 448 13 Modelos8 Pressuposto primordial da revisatildeo 449 149 Oportunidade 449
10 Legitimidade 450 11 Pode o Ministeacuterio Puacuteblico requerer a revisatildeo 452 l2 A revisatildeo e a decisatildeo do Juacuteri 452 13 Competecircncia 453 B DO 14 Os fundamentos do pedido 455 15 Extinccedilatildeo da punibilidade 456 1 O recurso especial 16 Unificaccedilatildeo de penas 457 2 Quando cabe 17 Revisatildeo para aumentar a pena 458 3 Finalidade 18 Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido 458 4 Procedimento 19 Precisa o condenado recolher-se agrave cadeia 459 5 Denegaccedilatildeo
- diligA bull20 Conversao em enCla 459 6 Outras funccedilotildees do 21 As regras dos arts 621 e 626 do CPP 460 7 Modelos 22 Absolviccedilatildeo e revisatildeo 460 23 Prazo 461 24 O pedido 461 25 Procedimento 462 26 Julgamento 463
AL
~
432 432 436
1ld01tlal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 436
30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
lO bull bullbull ~
_
~ ~ ~~ ~ _ ~ ~
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437 438 439
441 442 443 445 446 447 448 449 449 450 452 452 453 455 456 457 458 458 459 459 460 460 461 461 462 463 463 464 464
CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
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CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
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30 Anulado o processo poderaacute ser aumentada a pena 465 31 Reiteraccedilatildeo 467 32 Sentenccedila estrangeira 468 33 A Justiccedila Eleitoral 468 34 Morte do condenado 468 35 A indenizaccedilatildeo Nota 469
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441 442 443 445 446 447 448 449 449 450 452 452 453 455 456 457 458 458 459 459 460 460 461 461 462 463 463 464 464
CAPiacuteTULO 28 DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Noccedilotildees gerais 471 2 Recurso extraordinaacuterio conceito 471 3 A denominaccedilatildeo extraordinaacuterio 473 4 Outras funccedilotildees do STF 473 5 Quando eacute cabiacutevel o recurso extraordinaacuterio 474 6 Legitimidade 474 7 Procedimento 475 8 Denegaccedilatildeo Recurso oponiacutevel 476 9 Deve o agravo de instrumento obedecer agraves disposiccedilotildees do CPC
ab-rogado 477 10 Procedimento no juiacutezo ad quem 477 11 Problemas especiais 478 12 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 479 13 Modelos 479 14 Suacutemulas do STF relacionadas como recurso extraordinaacuterio 482
CAPiacuteTULO 29 DO RECURSO ESPECIAL
1 O recurso especial 484 2 Quando cabe 484 3 Finalidade 486 4 Procedimento 487 5 Denegaccedilatildeo 488 6 Outras funccedilotildees do STJ 488 7 Modelos 489
CAPIacuteTULO 30 DOS AGRAVOS
1 Modelos de agravo de instrumento 497 2 Os agravos no processo penal 503 3 O agravo de instrumento 503
XIX
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
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CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61
4 O agravo inorrlinado 0 505 5 O agravo regimental 506 6 O recurso inorrlinado 507
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CAPiacuteTULO 1
DO I
o direito de auto-executaacute-Io 1m3 aretado na sua liber dos limites eonstituci de punir quando haacute particular dirigir-se sanctio juris Antes que eacute o Ministeacuterio
dade logo apoacutes a sobre o fato tiacutepico e ccedilotildees que constituem lar da accedilatildeo penal bull blica seja o particuJar neos que o autorizem D iniciando-se dest61