Página 1

Boletim 543/14 – Ano VI – 11/06/2014

STJ analisa aumento do SAT

Arnaldo Esteves Lima: Fisco deve apresentar motivos para mudança

Por Bárbara Mengardo | De Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar justificativas. O caso envolve uma empresa do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo, que é utilizada para custear gastos com empregados afastados por acidentes de trabalho, elevada por meio do Decreto nº 6.957, de 2009.

A norma, além de reenquadrar as atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas da contribuição - que variam entre 1% e 3% e levam em consideração estatísticas de acidentes de trabalho, gravidade dos acidentes e custos para a Previdência Social -, criou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), também questionado por contribuintes. O mecanismo foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas, com base nos índices de cada empresa. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários.

O julgamento da ação na 1ª Turma foi interrompido por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Até agora, no entanto, dois ministros já entenderam que o fato de não terem sido apresentados os motivos impediria o aumento da alíquota. Além de Gonçalves, deverão votar ainda outros dois magistrados.

Página 2

O processo analisado foi proposta pela FPT - Powertrain Technologies, que fabrica autopeças. Em 2009, a alíquota do SAT do setor do qual faz parte a empresa passou de 2% para 3%. A companhia, entretanto, alega que não foram apresentados os motivos para tanto.

A defesa da companhia alegou no processo que, pouco antes da edição do decreto, um anuário estatístico divulgado no site do Ministério da Previdência Social apontava que os acidentes de trabalho no setor haviam diminuído.

A empresa argumentou ainda que a Lei nº 8.212, de 1981, que dispõe sobre a seguridade social, obrigaria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a divulgar os números relativos ao SAT. A norma, em seu artigo 80, determina que deverá ser disponibilizado ao público "informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime".

O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu os argumentos trazidos pela companhia. Ele apontou que, desde a primeira instância, a União não apresentou as estatísticas que justificariam o aumento da alíquota. O magistrado destacou que, caso o entendimento fosse vencedor, o precedente poderia embasar o pedido de outras companhias, já que o Decreto nº 6.957 alterou o SAT de diversos setores.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, que também votou de forma favorável à empresa, declarou durante o julgamento que "mudança [na alíquota] deve ser motivada, caso contrário é uma verdadeira carta branca para a administração".

O advogado Leonardo Mazzillo, do WFaria Advogados, concorda com o entendimento dos ministros. Para ele, o aumento de alíquota do SAT não deveria ter sido feito por decreto, que não admite prova em contrário. "Tem que dar ao contribuinte o direito de se defender. Baixa-se um decreto e ele é obrigado a aceitar?", questiona o advogado, acrescentando que os poucos dados públicos da Previdência Social não são suficientes para uma empresa entender a alteração da contribuição.

O SAT também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2012, os ministros deram repercussão geral a um recurso que questiona o FAP, nove anos depois de considerar a contribuição constitucional. (Colaborou Arthur Rosa)

(Fonte: Valor Econômico dia 11-06-2014).

Página 3

Alckmin garante metrô na Copa, sindicalista faz ame aça

Agências / SÃO PAULO O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assegurou que a cidade de São Paulo contará com metrô e trens durante a Copa do Mundo, que começa amanhã. "Nós teremos tanto o metrô quanto a CPTM. É difícil, aliás, você ter um estádio que tenha, na porta, uma linha de metrô, a 3 [Vermelha] e uma linha de trem, que é a linha 11 da CPTM."

Para Alckmin, só haverá conflito caso "haja um grupo querendo fazer bagunça pela bagunça, caos pelo caos". O governador considerou ainda que a discussão trabalhista com os metroviários já se encerrou com o dissídio. "Houve o dissídio muito superior à inflação, com ganhos reais que dificilmente uma categoria teve", afirmou após discursar na abertura do Fórum Empresarial América Latina Global, no auditório Ibirapuera, na manhã de ontem.

Alckmin recuou quando questionado sobre a revogação das demissões de funcionários do metrô. Ele deu a entender que não haverá nenhuma mudança por parte do Palácio dos Bandeirantes. "O governo tem o dever de garantir a cinco milhões de pessoas que querem trabalhar e que precisam do metrô." O governador ainda afirmou que ninguém foi demitido em razão da greve. "Nenhum grevista foi demitido. As demissões ocorridas foram em razão de outros fatos. Fatos graves, como invasão de estação, depredação, vandalismo", disse.

Manifestações

Para o político, os protestos não atrapalharão o Mundial. "Nós vamos ter uma bela festa. O mundo inteiro está acompanhando, vamos torcer pelo Brasil", afirmou.

Página 4

Responsabilidades

O tucano ressaltou que todas as obras de responsabilidade do governo estadual foram entregues a tempo para o Mundial. "Inauguramos no sábado a última obra, que era a passarela, aliás, a maior de São Paulo", afirmou. Segundo Alckmin, todos os viadutos, alças, túnel e ampliações foram concluídas. "E nenhum centavo dentro do estádio", assegurou.

Assembléia decide

Depois de cinco dias com serviço parcial, todas as 65 estações das cinco linhas do metrô de São Paulo voltaram a funcionar normalmente. Na noite de segunda-feira (9), os metroviários decidiram suspender a greve temporariamente até uma nova decisão, que deve ser tomada em assembleia, marcada para hoje. Os grevistas optaram por adiar a deliberação após uma reunião com o governo, que acabou sem acordo.

Em entrevista à BandNews FM, o secretário dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, havia explicado que os torcedores que se deslocarão a Itaquera para assistir ao primeiro jogo da Copa do Mundo não devem ser afetados caso a greve continue. "Nós estaremos operando até [a estação da linha 3-Vermelha] Tatuapé, no mínimo. Mas acredito que essa greve termine. Se não acabar, estaremos até Tatuapé e com a CPTM pela linha 11-Coral] a todo vapor. Só a CPTM [leva] 30 mil passageiros por hora"., garantiu o secretário dos Transportes.

Após o encontro entre sindicato e a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, o presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, Altino Melo dos Prazeres, afirmou que a categoria quer que os funcionários demitidos voltem ao trabalho. Ao todo, 42 metroviários foram dispensados por justa causa.

O governador descartou a possibilidade de reversão das demissões já efetuadas. "Os que foram demitidos não foram em razão só da greve, foi em razão de outros fatos. Mas isso o metrô falará oportunamente", acrescentou Alckmin, ressaltando que 43% dos metroviários já retornaram ao trabalho.

Página 5

Ameaça da Federação

O presidente da Federação Nacional dos Metroviários, Paulo Pasin, disse ontem não ter "dúvidas de que haverá paralisação na estreia da Copa". Pasin condicionou o funcionamento completo das linhas ao cancelamento da demissão de 42 metroviários, acusados de incitar a população a pular as catracas e invadir estações. O sindicato nega que o motivo seja esse, e diz que o governo quer "intimidar a categoria".

"Para garantir [o funcionamento integral] o trem e o metrô é preciso que ele negocie com a categoria e não concretize as demissões", afirmou. "Há muito descontentamento com a situação [as demissões]. Nossa única pauta no momento é o cancelamento delas."

O governador já sinalizou que não pretende voltar atrás, e disse que só haverá conflito caso "haja um grupo querendo fazer bagunça pela bagunça, caos pelo caos".

O sindicato vai analisar as demissões em uma reunião com o seu departamento jurídico e os funcionários afastados. Eles têm três dias para recorrer administrativamente contra a decisão.

Depoimentos

Ontem, 13 metroviários foram liberados após prestarem depoimento na Delegacia da Vila Mariana. O grupo, que estava concentrado na estação Ana Rosa foi encaminhado ao distrito policial por suspeita de participação em piquete, tumulto e obstrução da circulação de passageiros.

Página 6

Liminar proíbe greve dos auditores fiscais

Agências / BRASÍLIA O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) se abstenha de deflagrar movimento grevista, inclusive na forma de operação padrão, meta vermelha ou qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados no âmbito interno e no tratamento ao público.

A liminar concedida pelo ministro estabelece multa de R$ 400 mil por dia de descumprimento, de acordo com o artigo 461 do Código de Processo Civil. Na última segunda-feira (9), o STJ comunicou a decisão à entidade sindical e à Advocacia-Geral da União.

Segundo o ministro, em um exame preliminar, verifica-se que o movimento grevista anunciado pelo Sindifisco parece não atender aos requisitos previstos na legislação. Isso porque existe um acordo firmado entre a categoria de servidores filiados ao Sindifisco nacional e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 17 de dezembro de 2012, em que está prevista a concessão de reajuste salarial para janeiro do próximo ano.

Além disso, Og Fernandes ressaltou que ainda vigora tabela constando os reajustes salariais escalonados pela Lei 12.808/13 até janeiro de 2015, data do acordo, o que ratifica o caráter precoce do movimento.

Por último, Og Fernandes lembrou que a Copa do Mundo demandará da Receita toda a sua dedicação, principalmente nos aeroportos, nos portos e nas áreas de fronteira, sob pena de dificultar o tráfego de pessoas nesse período, prejudicar a imagem do país e frustrar o investimento.

Página 7

- TRT - bloqueou as contas bancárias de dois sindic atos

SÃO PAULO - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) bloqueou valores das contas bancárias dos dois sindicatos envolvidos na greve do metrô, o dos metroviários e o dos engenheiros. A conta do Sindicato dos Metroviários teve bloqueio no valor de R$ 3 milhões. O total deve cobrir a penalidade de R$ 400 mil relativa aos quatro primeiros dias da greve, além da paralisação de segunda-feira (9), após a ordem judicial dada no domingo de retomada do trabalho. A multa estipulada em caso de descumprimento foi de R$ 500 mil. O valor bloqueado da conta do Sindicato dos Engenheiros foi de R$ 400 mil, referentes aos quatro primeiros dias de paralisação. Na manhã de ontem o TRT-2 pediu a readequação do bloqueio dos valores do Sindicato dos Metroviários de R$ 3 milhões para R$ 900 mil, valor total da multa.

- TST - não terá expediente nos dias 23, 26 e 30 de junho

Agências / Trabalho BRASÍLIA - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não terá expediente nos dias 23, 26 e 30 de junho, em que haverá jogos da Copa do Mundo em Brasília (DF). O presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, assinou, na última segunda-feira (9), o Ato GDGSET.GP.Nº 320 neste sentido, revogando ato anterior, de 23 maio. O ato dispõe ainda que o expediente do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 8h às 12h30 nos demais dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2014. Os prazos processuais que se encerrarem nesses dias ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

(Fonte: DCI dia 11-06-2014).

Página 8

Página 9

Caso não haja interesse em continuar recebendo esse boletim, favor enviar e-mail para cassind@fiesp.org.br , solicitando exclusão.