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Proc. TC 3380/2015

Solicitao de Informaes n. 01

Vitria, 27 de abril de 2015.

Senhor Prefeito,

Comunicamos a(o) Senhor(a) que este Tribunal est iniciando trabalho

de fiscalizao, na modalidade levantamento, nessa Unidade. O objetivo do trabalho

coletar dados sobre despesas com pessoal, tendo sido originado do Plano de

Fiscalizao n 78/2015.

Em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei Complementar

Estadual n 621/2012, e tendo em vista a instruo do Processo TC 3380/2015,

solicitamos a(o) Senhor(a) informaes detalhadas de despesas com pessoal

relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2014 dos servidores pertencentes a

este executivo municipal.

As informaes devero ser encaminhadas em arquivos de texto

compactados (extenso zip) para o e-mail levantamento.pessoal@tce.es.gov.br ou entregues em meio eletrnico (cd/dvd) nesta Corte de Contas, conforme

detalhamento constante nos seguintes anexos:

Anexo I Estruturao dos Arquivos Intermedirios de Dados; Anexo II Layout dos Arquivos (so os arquivos que devem ser enviados); Anexo III Relao das Tabelas Internas (so tabelas j existentes que no

precisam ser enviadas);

O cdigo a ser utilizado por esta unidade gestora : 001001

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Maiores informaes podero ser obtidas junto equipe de auditores

do TCEES responsvel pelo levantamento atravs do e-

mail levantamento.pessoal@tce.es.gov.br.

Cumpre-nos informar que a execuo do trabalho est condicionada a

prazos, o que nos impe estabelecer a data limite de 30/06/2015, s 18h, para o envio dos arquivos.

Respeitosamente,

A Sua Excelncia o(a) Senhor(a)

WILSON BERGER COSTA

Prefeito Municipal

29600000 - Afonso Cludio ES

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ANEXO I - ESTRUTURA DOS ARQUIVOS INTERMEDIRIOS DE DADOS

Dados numricos para valores: Devero ser preenchidos, da direita para esquerda, com zeros esquerda quando for o caso, em caracteres ASCII, observando que o ponto decimal um caractere.

Exemplo: Valor numrico com 16 posies significa 13 dgitos para inteiro, 1 dgito para o separador decimal (virgula) e 2 dgitos para decimal (ex.: 0000002547625,21)

Dados numricos para inteiros: Devero ser preenchidos da direita para esquerda, com zeros esquerda quando for o caso, em caracteres ASCII, no havendo ponto decimal.

Exemplo: Valor numrico com 4 posies significa 4 posies para inteiro (2012)

Dados Numricos para datas: Devero ser preenchidos exclusivamente com nmeros, em caracteres ASCII, sendo da direita para esquerda, 4 dgitos para o ano, 2 dgitos para o ms e 2 dgitos para o dia (DDMMAAAA).

Exemplo: 12012012 refere-se a 12 de janeiro de 2012.

Dados tipo caractere: Devero ser informados exclusivamente nmeros e letras, em caracteres ASCII, da esquerda para a direita, quando for o caso. Nunca, se devem informar os caracteres de apstrofes, aspas simples ou aspas duplas.

NOMENCLATURA DOS ARQUIVOS

Devem ser gerados segundo uma nomenclatura padro, em formato texto ASCII, sem marcadores, conforme segue:

Nome do arquivo:[Cdigo] [Ms e ano de competncia] [Nome do Arquivo]

Ex: 201001082012Servidores.txt 201001082012Matricula.txt 201001082012Cargos.txt 201001082012FolhaPagamento.txt

O cdigo de seis dgitos com o qual o nome do arquivo iniciado foi informado no Ofcio de Requisio encaminhado ao rgo. Esses quatro arquivos devem ser gerados para cada um dos meses solicitados (janeiro a dezembro de 2014).

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ANEXO II LAYOUT DOS ARQUIVOS

1. Servidores Esta tabela dever conter as informaes de todos os servidores/funcionrios, incluindo efetivos, inativos, comissionados, contratados por excepcional interesse pblico, disposio, cedidos, eletivos, estagirios, licenciados com vencimentos e licenciados sem vencimentos.

Descrio do Campo Chave P.Inicial P.Final Tipo / Tamanho Observao / Origem Obrigatrio

RESERVADO AO TCE 1 6 Numrico (6) = ZEROS N do CPF do servidor Sim 7 17 Numrico (11) Sim

RG do servidor No 18 32 Numrico (15) Sim

Sigla do rgo emissor No 33 47 Caractere (15) Sim

Nome completo do servidor No 48 107 Caractere (60) Sim

Data de nascimento No 108 115 Numrico (8) DDMMAAAA Sim

Sexo No 116 116 Caractere (1) M Masculino | F - Feminino Sim

Portador de deficincia fsica No 117 117 Caractere (1) S Sim | N - No Sim Nmero de dependentes para fim de Imposto de Renda No 118 119 Numrico (2) Sim

Banco No 120 122 Numrico(3) Sim

Agncia No 123 128 Caractere(6) Sim

Conta No 129 140 Caractere(12) Sim

RESERVADO AO TCE 141 146 Numrico (6) = ZEROS

2. Matrcula Esta tabela dever conter as informaes de todos os servidores/funcionrios, incluindo efetivos, inativos, comissionados, contratados por excepcional interesse pblico, disposio, cedidos, eletivos, estagirios, licenciados com vencimentos e licenciados sem vencimentos.

Descrio do Campo Chave P.Inicial P.Final Tipo / Tamanho Observao / Origem Obrigatrio

RESERVADO AO TCE 1 6 Numrico (6) = ZEROS N do CPF do servidor Sim 7 17 Numrico (11) Sim Cdigo de identificao do cargo Sim 18 25 Numrico (8) Sim

Nmero da Matrcula Sim 26 40 Caractere (15) Sim

Data de admisso No 41 48 Numrico (8) DDMMAAAA Sim Tempo de servio pblico anterior considerado para Adicional de Tempo de Servio

No 49 51 Numrico (3) Tempo em meses Sim

Carga horria No 52 53 Numrico(2) Carga horria semanal Sim

Situao do vnculo No 54 54 Numrico(1)

1. Ativo (em exerccio no rgo / aposentado / pensionista)

2. Cedido para outro rgo/ente 3. Cedido de outro rgo/ente 4. Licenciado sem vencimentos 5. Licenciado com vencimentos 6. Benefcio previdencirio

temporrio

Sim

RESERVADO AO TCE 55 60 Numrico (6) = ZEROS

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3. Cargos

Esta tabela devera conter a relao dos cargos da unidade gestora

Descrio do Campo Chave P.Inicial P.Final Tipo / Tamanho Observao / Origem Obrigatrio

RESERVADO AO TCE 1 6 Numrico (6) = ZEROS Cdigo de identificao do cargo Sim 7 14 Numrico (8) Sim

Nomenclatura do cargo No 15 64 Caractere (50) Sim

Tipo de cargo No 65 66 Numrico (2) Tabela: Tipo_Cargo Sim Escolaridade mnima exigida para o cargo No 67 67 Numrico (1)

Tabela: Tipo_Escolaridade Sim

RESERVADO AO TCE 68 73 Numrico (6) = ZEROS

4. FolhaPagamento Esta tabela dever conter as informaes das vantagens e descontos dos servidores.

Descrio do Campo Chave P.Inicial P.Final Tipo / Tamanho Observao / Origem Obrigatrio

RESERVADO AO TCE 1 6 Numrico (6) = ZEROS

N do CPF do servidor Sim 7 17 Numrico (11) Tabela: SERVIDORES Sim

Cdigo do cargo ou funo Sim 18 25 Numrico (8) Tabela: CARGOS Sim

Nmero da matrcula do servidor Sim 26 40 Numrico (15) Tabela: MATRICULAS Sim

Ms e ano de referncia Sim 41 46 Numrico (6) MMAAAA Sim

Cdigo da operao Sim 47 47 Numrico (1) 0 Vantagem | 1 - Desconto Sim

Cdigo da vantagem ou desconto Sim 48 53 Numrico (6) Tabela: Tipo_CodigoVantagemDesconto

Sim

Tipo de folha Sim 54 54 Numrico (1) 0 Normal | 1 13 Sal. | 2 F. Extra Sim

Valor da vantagem ou desconto No 55 70 Numrico (16) Sim

RESERVADO AO TCE 71 76 Numrico (6) = ZEROS

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ANEXO III RELAO DAS TABELAS INTERNAS

N NOME DA TABELA DESCRIO 1 Tipo_Cargo Tipo de cargo informado

2 Tipo_Escolaridade Nvel de escolaridade mnima exigida para o cargo

3 Tipo_RegimeTrabalho Tipo do regime de trabalho

4 Tipo_RegimePrevidencia Tipo do regime de previdncia

5 Tipo_CodigoVantagemDesconto Tipo de cdigo de vantagem / desconto

TABELAS INTERNAS

TABELA 1 - Tipo_Cargo

Tipo Descrio

0 Inativos / Pensionistas

1 Efetivos

2 Eletivos

3 Cargo comissionado

4 Funo de confiana

5 Contratao por excepcional interesse pblico

6 Emprego pblico

7 Estgio TABELA 2 Tipo_Escolaridade

Tipo Descrio

0 Sem exigncia

1 Alfabetizao

2 Ensino fundamental

3 Ensino mdio

4 Superior incompleto

5 Superior completo

6 Ps-graduao

7 Mestrado

8 Doutorado

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TABELA 3 Tipo_RegimeTrabalho

Tipo Descrio

0 Estatutrio

1 Celetista

2 Contratual

3 Eletivo TABELA 4 Tipo_RegimePrevidencia

Tipo Descrio

0 Sem vnculo

1 Regime geral

2 Regime prprio TABELA 5 Tipo_CodigoVantagemDesconto OBS.: O enquadramento das vantagens/descontos nos itens abaixo relacionados determinado pelo respectivo fato gerador, sendo irrelevante para a classificao a nomenclatura/denominao utilizada pelo jurisdicionado.

CDIGO Nomenclatura da vantagem ou desconto Especificao (Fato gerador) 100001 Vencimento base Despesas de natureza remuneratria decorrentes

do efetivo exerccio de cargo efetivo, em comisso ou contratao por tempo determinado (temporrio).

100002 Aposentadorias e reformas Despesas com pagamentos de inativos civis, militares reformados e segurados do plano de benefcios da previdncia social.

100003 Penses Despesas com pensionistas civis e militares; pensionistas do plano de benefcios da previdncia social; penses concedidas por lei especfica ou por sentenas judiciais.

100004 Subsdio Despesas de natureza remuneratria fixada em parcela nica, decorrentes do efetivo exerccio de cargo;

100005 Cargo em Comisso / Funo Gratificada

Despesa com o pagamento de gratificao pelo exerccio do Cargo em Comisso (65% ou outro percentual que a lei fixar) ou Funo Gratificada

100006 Gratificao de licitao e prego

Gratificao a ser paga aos presidentes e membros das comisses de licitao, aos pregoeiros e aos membros das equipes de prego.

100007 Gratificao de representao A gratificao de representao destina-se a atender s despesas extraordinrias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional,

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inerentes a representatividade de ocupantes de cargos de proeminncia e destaque dentro da administrao pblica estadual (Lei Complementar n 46/94, art. 113, e demais normativos.

100008 Gratificao de insalubridade Gratificao concedida ao servidor que trabalhe com habitualidade em locais considerados insalubres, ou seja, em contato com portadores de molstias infectocontagiosas ou com substncias txicas, poluentes e radioativas ou em atividades capazes de produzir sequelas.

100009 Gratificao de penosidade Gratificao concedida ao servidor que exera atividades normalmente cansativas ou excepcionalmente desgastantes com habitualidade.

100010 Gratificao de periculosidade Gratificao concedida ao servidor que exera atividades em contato permanente com inflamveis, explosivos e em setores de energia eltrica sob condies de periculosidade.

100011 Gratificao de risco de vida Gratificao concedida ao servidor pblico que desempenhe atribuies ou encargos em circunstncias potencialmente perigosas sua integridade fsica, com possibilidade de dano vida.

100012 Gratificao de servio noturno Acrscimo de percentual (%) ao valor da hora normal, considerando-se os servios prestados em horrio compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

100013 Gratificao de tempo de servio, assiduidade, quintos e dcimos

Percentual sob o vencimento do servidor concedido aps determinado perodo de efetivo exerccio.

100014 Gratificao por produtividade Gratificao concedida a servidor efetivo, na forma e condies definidas em lei.

100015 Servio extraordinrio Acrscimo de percentual (%) em relao hora normal de trabalho, devido ao servidor pblico efetivo que trabalhe alm da jornada normal para atender situaes excepcionais e temporrias, respeitando o limite mximo de 2 horas dirias.

100016 Substituio Pagamento a servidor pela substituio do titular de cargo comissionado ou funo gratificada

200001 13 Salrio 13 Salrio 200002 11,98% ref. diferena da URV Percentual devido aos servidores referente

converso monetria da moeda para URV. 200003 Abono permanncia Abono concedido ao servidor que tenha

completado as exigncias para a aposentadoria voluntria e permanea em atividade.

200004 Adicional de transferncia - art. 469/CLT

Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao.

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200005 Adicional por planto hospitalar Adicional devido aos servidores em efetivo exerccio de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de planto.

200006 Ajuda de custo Retribuio concedida ao servidor pblico para compensar as despesas de sua mudana para novo local, em carter permanente, no interesse do servio.

200007 Auxlio doena O auxlio concedido ao servidor pblico ativo aps o perodo de doze meses consecutivos em gozo de licena, em consequncia de determinadas doenas.

200008 Auxlio moradia Ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

200009 Auxlio natalidade Auxlio concedido servidora pblica gestante ou ao servidor pblico, pelo parto de sua esposa ou companheira no servidora pblica.

200010 Auxlio creche Auxlio concedido ao servidor pblico ativo que possua filho em idade de zero a seis anos, em creche, na forma e condies estabelecidas em regulamento.

200011 Auxlio sade Auxlio financeiro, mediante ressarcimento de despesas com assistncia mdica, odontolgica, psicolgica, hospitalar e ambulatorial.

200012 Auxlio-alimentao Benefcio concedido aos servidores para o custeio de suas despesas com alimentao

200013 Auxlio-transporte Auxlio devido ao servidor pblico ativo, para pagamento das despesas com o seu deslocamento da residncia para o trabalho e do trabalho para a residncia, por um ou mais mdulos de transporte pblico coletivo.

200014 Aviso prvio Salrios correspondentes ao prazo do aviso prvio a receber ou a pagar em caso da falta do aviso por parte do empregador ou do empregado, respectivamente.

200015 Pagamentos retroativos Pagamento de diferena de subsdio, diferena de exerccios anteriores.

200016 Devoluo IRRF/RRA (Imposto de Renda Pessoa Fsica/Rendimentos Recebidos Acumulativamente)

Imposto de Renda Pessoa Fsica/Rendimentos Recebidos cumulativamente: Instruo Normativa da Receita Federal n 1500, de 29/10/2014, que substituiu a IN 1127/2011.

200017 Frias abono constitucional Adicional devido ao servidor, por ocasio de suas frias, correspondente a 1/3 (um tero) da remunerao percebida no ms em que se iniciar o perodo de fruio.

200018 Frias abono pecunirio Converso em dinheiro, de 1/3 (um tero) dos dias de frias a que o empregado tem direito.

200019 Frias vencidas e proporcionais Na cessao do contrato de trabalho ser devida ao empregado a remunerao correspondente ao perodo de frias cujo direito tenha adquirido e, desde que no haja sido demitido por juta causa, remunerao relativa ao perodo incompleto de frias.

200020 Indenizaes e dirias Valor concedido ao servidor que, a servio, afastar-se da sede em carter eventual ou

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transitrio para outro ponto do territrio nacional ou para o exterior, para custear despesas com pousada, alimentao e locomoo urbana.

200021 Parcela Autnoma de Equivalncia (PAE) paga a magistrados

Parcela instituda com a finalidade de equiparar os vencimentos recebidos pelos membros dos trs Poderes da Repblica.

200022 Participao como membro de banca ou comisso de concurso, ou encargo de professor ou auxiliar em curso oficialmente institudo, para treinamento e aperfeioamento funcional

Gratificao concedida ao servidor que for designado para integrar banca ou comisso de concurso, ou atuar como professor ou auxiliar em curso para treinamento e aperfeioamento funcional.

200023 Remunerao de pessoal em disponibilidade

Remunerao devida a servidores em disponibilidade

200024 Remunerao de participao em rgo de deliberao coletiva

Remunerao devida a membros pela participao em rgo de deliberao coletiva

200025 Vantagem pecuniria individual Vantagem pecuniria devida a servidores pblicos ocupantes de cargos efetivos ou empregos pblicos.

200026 Licena prmio Parcela em dinheiro paga ao servidor pblico por licena-prmio no gozada no devido tempo

200027 Gratificao pelo exerccio na Justia Eleitoral

Gratificao pela prestao de servio Justia Eleitoral (Membros do TRE, Procurador Regional Eleitoral, Juiz Eleitoral e Promotor Eleitoral).

200028 Vantagens decorrentes de sentena judicial ou extenso administrativa

Valores ou vantagens incorporadas remunerao por deciso judicial ou extenso administrativa de deciso judicial, de natureza geral ou individual.

200029 Outras vantagens Demais vantagens no previstas nesta relao 300001 Contribuio regime previdncia Contribuio Regime Previdncia (parcela do

servidor) 300002 Contribuio regime previdncia

- 13 salrio Contribuio Regime Previdncia - 13 Salrio (parcela do servidor)

300003 IRRF Valor descontado do servidor a ttulo de Imposto de Renda Pessoa Fsica.

300004 IRRF 13 salrio Valor descontado do servidor a ttulo de Imposto de Renda Pessoa Fsica - 13 Salrio

300005 Abate teto Desconto relativo a diferena do valor devido e o valor do teto remuneratrio.

300006 Abate teto 13 salrio Desconto relativo diferena do valor do 13 e o valor do teto remuneratrio.

300007 Consignaes Valores consignados na folha de pagamento por expressa autorizao do servidor ou deciso judicial

300099 Devolues Demais descontos no previstos nesta relao. 400001 Remunerao bruta Remunerao Bruta 400002 Total de descontos Total de descontos 400003 Remunerao lquida Remunerao Liquida

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