Só Questões Comentadas - Direito Processual Do Trabalho - Aula 4
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Aula 04
500 Questões Comentadas de Direito Processual do Trabalho - FCC
Professor: Bruno Klippel
500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho – FCC com videoaulas – 2014 Prof. Bruno Klippel – Aula 04
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AULA 04: 500 QUESTÕES COMENTADAS DE
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – FCC –
2014 - COM VIDEOAULAS. QUESTÕES SOBRE
PARTES E PROCURADORES, ATOS, TERMOS E
PRAZOS PROCESSUAIS.
SUMÁRIO PÁGINA
1. Apresentação 01
2. Questões comentadas 02
3. Lista das questões apresentadas 62
4. Gabaritos 87
5. Considerações finais 88
1. APRESENTAÇÃO:
Prezados alunos,
Iniciamos a nossa AULA 04 sobre PARTES E PROCURADORES, ATOS,
TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS. Serão analisadas na aula de hoje
45 (quarenta e cinco) QUESTÕES, sendo que comentaremos em
primeiro lugar a assertiva correta, partindo para a análise mais breve das
assertivas erradas.
Estou sempre aberto aos questionamentos e dúvidas, que podem ser
facilmente esclarecidas por meio dessas ferramentas:
Fórum de dúvidas do Estratégia Concursos, que respondo
diariamente, para que vocês não fique “se torturando” durante
muito tempo com a sua dúvida.
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E-mail do Estratégia Concursos, que também respondo diariamente.
As mensagens podem ser encaminhadas para
2. QUESTÕES COMENTADAS:
PARTES E PROCURADORES:
119 - Q299007 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )
Quanto aos honorários advocatícios no processo do trabalho, é correto
afirmar:
a) São requisitos para a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho: estar a parte assistida por sindicato da
categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do salário mínimo e comprovar não encontrar-se em situação econômica
que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família.
b) É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em
ação rescisória.
c) São devidos honorários advocatícios nas lides que não derivem da
relação de emprego.
d) São devidos honorários advocatícios sempre que a parte estiver
assistida por sindicato da categoria profissional, exceto nas causas em que
o sindicato atue como substituto processual.
e) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nunca superiores a 20%, não decorre simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A condenação ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência no processo do trabalho difere,
num primeiro momento, do sistema aplicado ao processo civil. Nos
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termos da Súmula nº 219, I do TST, a condenação não surge da mera
sucumbência, e sim, do preenchimento dos requisitos da assistência
judiciária gratuita, prevista no art. 14 da Lei nº 5584/70, que são dois: a.
assistência pelo sindicato da categoria; 2. Percepção de renda de até 2
salários mínimos ou declaração de pobreza, caso receba quantia superior.
Presentes tais requisitos, haverá a condenação ao pagamento da verba.
Ocorre que há situações em que a condenação nasce da mera
sucumbência, ou seja, aplica-se o mesmo sistema do processo civl.
Essas hipóteses estão nos incisos II e III da Súmula nº 219 do TST.
Transcreve-se na integralidade o verbete para análise:
“I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência,
devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que
não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou
da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ
26.09.1985)
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o
ente sindical figure como substituto processual e nas lides que
não derivem da relação de emprego”.
Percebam que são 3 os incisos da súmula, sendo que nos incisos II e III
estão as hipóteses em que a condenação ao pagamento dos honorários de
sucumbência decorrem da mera sucumbência, ou seja, do sistema
“perdeu—pagou”. Tais hipóteses são:
a. Ação rescisória;
b. Ação em que o Sindicato atue como substituto processual;
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c. Lide que não derive da relação de emprego, ou seja, em que se
discuta relação de trabalho.
Em todas as situações a condenação é ao máximo DE 15%, conforme
inciso I, razão pela qual já dispensamos todas as alternativas que não
façam menção ao aludido percentual. Perceba que a letra “C” menciona
as ações que não derivam da relação de emprego, que é o que ocorre no
inciso III da Súmula, razão pela qual está correta a assertiva.
Letra “A”: está errada, pois a afirmativa traz 3 requisitos, a saber: 1.
Assistência pelo sindicato; 2. Recebimento de até 2 salários mínimos; 3.
Comprovação de impossibilidade financeira. Na verdade, os itens “2” e “3”
são um requisito só. A redação é “receber até 2 salários mínimos ou
afirmar a impossibilidade financeira” e não “e”, como dito pela FCC.
Letra “B”: errada, pois viola o inciso II da Súmula que diz ser cabível a
condenação aos honorários na ação rescisória.
Letra “D”: errada, pois nas lides em que o sindicato atua como substituto
processual, os honorários são devidos, conforme inciso III da Súmula em
estudo.
Letra “E”: errada, pois os honorários são de até 15%, conforme inciso I
da Súmula nº 219 do TST.
120 - Q292982 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; Reclamação Trabalhista; )
Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama
Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa,
sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do
município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida
na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada
pelo TST, Hermes
a) deve necessariamente constituir advogado para a propositura da
reclamação trabalhista.
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b) pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias
da Justiça do Trabalho.
c) pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas
na primeira instância.
d) não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da
Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria
Profissional.
e) pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se
às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta está em
conformidade com a importante Súmula nº 425 do TST, que trata do jus
postulandi das partes, instituto previsto no art. 791 da CLT.
Transcrevemos a Súmula do TST e o artigo da CLT, para comentarmos:
SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALCANCE - Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010
e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no
art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais
Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação
cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência
do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar
pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as
suas reclamações até o final.
O jus postulandi, que é possibilidade das partes demandarem na Justiça
do Trabalho, seja na qualidade de autor ou réu, sem Advogado, encontra-
se em vigor, tendo sido recepcionado pela CF/88, por não conflitar com o
art. 133 daquela Carta, mesmo que haja a informação acerca da
indispensabilidade do Advogado para a administração da Justiça.
Contudo, o TST, por meio da súmula já destacada, o TST restringiu o
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cabimento do instituto, afirmando que o mesmo somente pode ser
aplicado às Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, não
se aplicando ao TST. Além disso, nem todos os procedimentos das Varas
do Trabalho e TRTs podem ser utilizados sem Advogado, pois a súmula
também restringiu o jus postulandi, afirmando que não é aplicável ao
mandado de segurança, ação rescisória e ação cautelar (além dos
recursos para o TST). Com base no entendimento sumulado, está a
correta a afirmativa da FCC, quando diz que o instituto é aplicado apenas
às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, já que no TST a
parte não pode “chegar” sem Advogado, já que os recursos por ele
julgados dependem de Advogado.
Letra “A”: para ajuizar a reclamação trabalhista, não há necessidade de
Advogado, aplicando-se o art. 791 da CLT.
Letra “B”: não de aplica à todas as instâncias, já que a Súmula nº 425 diz
que não se aplica ao TST.
Letra “C”: errado, pois na segunda instância (TRT) também não precisa
de Advogado.
Letra “D”: errado, pois o Sindicato, para recorrer ao TST, precisa estar
assistido por Advogado, não se aplicando o jus postulandi.
121 - Q280521 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )
Em relação à representação processual no processo do trabalho, conforme
entendimento jurisprudencial dominante,
a) a constituição de procurador com poderes para o foro em geral depende
de outorga de procuração escrita.
b) a representação em juízo, ativa e passiva, da União, Estados, Municípios
e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, por seus
procuradores, deve ser comprovada mediante a juntada de instrumento de
mandato e de comprovação do ato de nomeação.
c) os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das
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autarquias detentoras de personalidade jurídica própria.
d) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa
jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e
do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os
individualizam.
e) caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da
outorga de poderes, pois, no mandato judicial, tanto quanto no mandato
civil, é condição de validade do negócio jurídico.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A afirmação contida na letra “D”
está em total consonância com a OJ nº 373 da SDI-1 do TST, alterada em
2010, que atualmente possui a seguinte redação:
“É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de
pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da
entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes
dados constituem elementos que os individualizam”.
Perceba que a letra “D” transcreve o conteúdo da OJ 373 da SDI-1 do
TST, que afirma a necessidade de ser informados na procuração os dados
que identifiquem a pessoa jurídica, bem como aquele que está assinando
o documento em nome da empresa, sob pena de considerar-se a
irregularidade de representação. Vejamos as demais assertivas:
Letra “A”: errada, pois pode ocorrer também por meio do mandato tácito,
conforme previsão contida no art. 791, §3º da CLT.
Letra “B”: errada, pois a Súmula nº 436 do TST, que dispensa tais
documentos.
Letra “C”: errada, pois contraria a OJ nº 318 da SDI-1 do TST, que afirma
a ilegitimidade na hipótese.
Letra “E”: errada, pois contraria a OJ nº 371 da SDI-1 do TST, que diz
não ser condição de validade do mandato a data da outorga de poderes.
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122 - Q288775 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito
Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; Teoria Geral do Processo
do Trabalho; )
As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,
a) não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses
considerados indisponíveis.
b) não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas
rescisórias.
c) têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória
quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do
Tribunal Superior do Trabalho.
d) têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao
pagamento de qualquer quantia de dinheiro.
e) têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A questão trata do tema
“remessa necessária”, também denominada, como na questão, de duplo
grau de jurisdição obrigatório. Nesse ponto, mostra-se indispensável o
estudo da Súmula nº 303 do TST, que será transcrita a seguir:
“I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de
jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à
Fazenda Pública, salvo:
a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente
a 60 (sessenta) salários mínimos;
b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária
do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº
303 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro
grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando
desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas
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"a" e "b" do inciso anterior. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em
03.06.1996)
III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex
officio" se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de
direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito co-mo
impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado,
ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72
e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e
03.06.1996)”.
Percebam a letra “C” afirma o que foi dito pelo TST no inciso II da Súmula
em comento: se a decisão, mesmo que desfavorável ao ente público,
estiver em consonância com Súmula do TST, não haverá remessa
necessária, por uma presunção de que a decisão está correta e que, por
isso, não precisa ser revista pela órgão superior (Tribunal).
Letra “A”: errada, pois podem ser revéis, caso não apresentem defesa,
conforme OJ nº 152 da SDI-1 do TST.
Letra “B”: errada, pois contraria o entendimento da OJ nº 238 da SDI-1
do TST.
Letra “D”: errada, pois contraria a Súmula nº 303 do TST, que diz não
haver duplo grau de jurisdição obrigatório se a condenação não
ultrapassar os 60 salários mínimos.
Letra “E”: errada, pois os embargos de declaração são um recurso e,
assim, o prazo é contado em dobro, conforme DL 779/69 e art. 188 do
CPC.
123 - Q289156 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )
Quanto ao mandato e ao substabelecimento, de acordo com o
entendimento da jurisprudência pacífica do TST, é INCORRETO afirmar:
a) Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento
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é anterior à outorga passada ao substabelecente.
b) É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato
tácito.
c) Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua
juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao
processo dentro do aludido prazo.
d) São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja,
no mandato, poderes expressos para substabelecer.
e) Inválido é o instrumento de mandato com prazo determinado que
contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o
final da demanda.
COMENTÁRIOS:
A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A afirmação contida na Letra
“E” está incorreta, pois contraria totalmente o conteúdo da Súmula nº
395 do TST, que será transcrita na íntegra, com o destaque posterior do
inciso que se aplica à hipótese tratada na questão:
“SUM-395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES
DE VALIDA-DE (conversão das Orientações
Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo
determinado que contém cláusula estabelecendo a
prevalência dos poderes para atuar até o final da
demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo
para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se
anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da
SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda
que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer
(art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108
da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
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IV - Configura-se a irregularidade de representação se o
substabelecimento é anterior à outorga passada ao
substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)”.
A afirmação da FCC está em desconformidade com o inciso I, que diz ser
possível constar na procuração um prazo, bem como a afirmação de que
os poderes outorgados se aplicam até o final da demanda. Pode haver a
estipulação do prazo, sem problemas, conforme entendimento sumulado.
Vejamos as demais alternativas, todas corretas:
Letra “A”: correta, pois de acordo com o inciso IV da súmula em estudo.
Letra “B”: correta, pois a OJ nº 200 da SDI-1 do TST afirma a
impossibilidade do substabelecimento se o mandato é tácito.
Letra “C”: correta, em conformidade com o inciso II da Súmula em
destaque.
Letra “D”: correta, pois de acordo com o inciso III da Súmula nº 395 do
TST, aqui analisada.
124 - Q289161 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;
Audiências; Procedimento ordinário e sumaríssimo; )
De acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência do TST,
a) inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento
da parte à audiência.
b) pessoa jurídica de direito público não sujeita-se à revelia.
c) a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é
revel, salvo se presente seu advogado munido de procuração específica.
d) diante da gravidade do ato, a revelia da reclamada não pode ser ilidida.
e) a revelia produz confissão na ação rescisória.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A afirmação de que inexiste
previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à
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audiência está contida na OJ nº 245 da SDI-1 do TST, que tantas vezes é
cobrada nos concursos. Transcreve-se:
“Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de
comparecimento da parte na audiência”.
Se não existe a dita tolerância, devem ser aplicadas as conseqüências
processuais da ausência das partes à audiência, previstas no art. 844 da
CLT, a saber:
a. Ausência do reclamante: arquivamento do processo (extinção
sem resolução do mérito).
b. Ausência do reclamado: revelia (com presunção de veracidade
dos fatos afirmados na petição inicial).
c. Ausência de ambas as partes: arquivamento do processo.
Letra “B”: errada, pois a OJ nº 152 da SDI-1 do TST diz que as pessoas
jurídicas de direito publico também podem ser consideradas revéis.
Letra “C”: errada, pois mesmo que presente o Advogado, será
considerada revel, conforme previsão da Súmula nº 122 do TST.
Letra “D”: errada, pois a própria Súmula nº 122 do TST traz uma hipótese
em que a revelia será evitada, a saber: declaração expressa no atestado
médico da impossibilidade de locomoção no dia da audiência.
Letra “E”: errada, pois a Súmula nº 398 do TST diz que não há confissão
na rescisão, caso não haja apresentação de defesa, ou seja, a revelia não
produz os seus efeitos.
125 - Q262169 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do
Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;
) De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do
Trabalho, é INCORRETO afirmar:
a) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam
realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a
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comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula,
salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
b) Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua
juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao
processo dentro do aludido prazo.
c) Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento
é anterior à outorga passada ao substabelecente.
d) Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome
das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser
representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por
advogados constituídos.
e) Inválidos os atos praticados no processo por estagiário, ainda que, entre
o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação,
do então estagiário, para atuar como advogado.
COMENTÁRIOS:
A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A afirmação da FCC, de que
seriam inválidos os atos processuais realizados pelo estagiário nessa
hipótese, conflita com a OJ nº 319 da SDI-1 do TST, a seguir transcrita:
“Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o
substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a
habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado”.
Perceba que os atos processuais são válidos, pois convalidados pela
habilitação posterior do estagiário na qualidade de Advogado. Vejamos as
demais assertivas:
Letra “A”: perfeito, pois de acordo com a Súmula nº 427 do TST.
Letra “B”: correta, em conformidade com a Súmula nº 395, II do TST.
Letra “C”: correta, de acordo com a Súmula nº 395, IV do TST.
Letra “D”: correta, de acordo com a OJ nº 318 da SDI-1 do TST.
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126 - Q262175 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do
Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;
Audiências; )
É INCORRETO afirmar que
a) o preposto deve ser necessariamente empregado.
b) nas ações plúrimas, os empregados poderão fazer- se representar pelo
sindicato da categoria profissional correspondente.
c) o não comparecimento do reclamante à audiência importa o
arquivamento da reclamação.
d) aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação.
e) a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a
ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de
conduzir o processo.
COMENTÁRIOS:
A alternativa INCORRETA É A LETRA “A”. A afirmativa genérica da FCC
acerca da necessidade do preposto ser empregado está errada, pois
conflita com a Súmula nº 377 do TST, que traz importantes exceções à
regra, a saber:
“Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra
micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser
necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art.
843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006”.
Percebam que não há necessidade do preposto ser empregado caso a
ação seja movida por empregado doméstico ou empregado de micro ou
pequena empresa, já que nessas situações o preposto pode ser pessoa
com conhecimento do fato, apenas.
Letra “B”: correto, pois em conformidade com o art. 843, §2º da CLT.
Letra “C”: correto, já que de acordo com o art. 844 da CLT.
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Letra “D”: correto, pois de acordo com o art. 846 da CLT.
Letra “E”: correto, já que de acordo com a Súmula nº 74, III do TST.
127 - Q262177 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do
Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;
) É INCORRETO afirmar:
a) Embora não haja previsão expressa na CLT para o litisconsórcio passivo,
o mesmo é possível no processo do trabalho, não havendo qualquer
impedimento para o mesmo.
b) Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão
ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados de uma
mesma empresa ou estabelecimento.
c) O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em
cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para
figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação
de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio
passivo necessário.
d) O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo
passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de
obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face
da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é
facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e
não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode
condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no
processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
e) Litisconsortes com procuradores distintos têm no processo do trabalho
prazo em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar
nos autos.
COMENTÁRIOS:
A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A afirmação, muito comum
nos concursos, de que os litisconsortes com procuradores diferentes
possuem prazos em dobro nos autos, apesar de constar no art. 191 do
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CPC, não é aplicável ao processo do trabalho, tendo em vista o
entendimento da OJ nº 310 da SDI-1 do TST, a seguir transcrita:
“A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do
trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o
princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista”.
Vejam que no processo do trabalho, mesmo que os litisconsortes
possuem diferentes procuradores, os prazos serão simples, ou seja, sem
qualquer prerrogativa. Vejamos as demais alternativas:
Letra “A”: perfeito. O litisconsórcio passivo, ou seja, o pólo passivo
formado por mais de um réu, é muito comum no processo do trabalho,
em especial, quando o empregado ajuíza ação em face do empregador e
do tomador dos serviços, na hipótese de terceirização trabalhista,
conforme Súmula nº 331, IV do TST.
Letra “B”: correto, pois de acordo com o art. 842 da CLT.
Letra “C”: correto, já que em conformidade com a Súmula nº 406, II do
TST.
Letra “D”: correto, pois de acordo com a Súmula nº 406, I do TST.
128 - Q113388 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
Considere as assertivas abaixo a respeito das partes, representação
e procuradores no processo trabalhista.
I. Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em
regra, não há obrigatoriedade do preposto ser empregado do reclamado.
II. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus
representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do
Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador
nomeado em juízo.
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III. O ius postulandi é o direito que tem a parte de ingressar em juízo
podendo praticar pessoalmente todos os atos processuais da respectiva
reclamação trabalhista.
IV. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por
advogado.
De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS
a) III e IV.
b) II e III.
c) II, III e IV.
d) I e III.
e) I e II.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. As alternativas corretas são as
de número I e II, conforme análise a seguir:
I. incorreta, já que a Súmula nº 377 do TST diz que a regra geral é que o
preposto deve ser empregado da reclamada. Somente não precisa se
aquele for empregador doméstico ou micro e pequeno empresário.
II. correta, pois de acordo com o Art. 793 da CLT.
III. correta, já que em conformidade com o art. 791 da CLT. Vejam que
não é preciso levar em consideração as restrições da Súmula nº 425 do
TST.
IV. correta, já que o dissídio coletivo não é ação descrita na Súmula nº
425 do TST como necessária a contratação de Advogado, razão pela qual
pode ser dito que é uma situação em que é possível a contratação
(apesar de não ser necessária).
129 - Q207447 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
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Quanto às partes e aos procuradores, é correto afirmar:
a) O empregador que não puder comparecer à audiência de instrução e
julgamento poderá fazer-se representar por seu advogado, desde que este
esteja munido de procuração com poderes para tanto.
b) O empregado que não puder comparecer à audiência de instrução e
julgamento por motivo de doença poderá fazer-se representar por sua
esposa ou pessoa da família.
c) Em se tratando de reclamação plúrima, os empregados poderão fazer-se
representar na audiência de instrução e julgamento pelo sindicato de sua
categoria.
d) A reclamação trabalhista do menor de 16 anos, na falta de seus
representantes legais, poderá ser feita por outro empregado maior que
pertença à mesma profissão.
e) Sendo o reclamante empregado doméstico, a representação do
empregador só pode ser feita pelo proprietário do imóvel onde exerça suas
funções.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A informação acerca da
representação dos trabalhadores em audiência, quando ajuizada ação
plúrima, encontra-se no art. 843 da CLT, a seguir transcrito para
verificação:
“Na audiência de julgamento deverão estar presentes o
reclamante e o reclamado, independentemente do
comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de
Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os
empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua
categoria”.
Perceba que a letra “C” é a transcrição do dispositivo mencionado acima,
razão pela qual está correta. Vejamos as demais alternativas:
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Letra “A”: errado, pois não existe tal previsão. A representação por
Advogado, mesmo que munido de procuração, não evita as conseqüências
do art. 844 da CLT (arquivamento e revelia), nos termos da Súmula nº
122 do TST.
Letra “B”: não há tal previsão na CLT. A previsão é para a hipótese de
impossibilidade de comparecimento do art. 843, §2º da CLT, em que pode
haver a representação por empregado da mesma categoria ou pelo
Sindicado.
Letra “D”: incorreto, pois conflita com o art. 793 da CLT, a seguir
transcrito: “A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por
seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça
do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador
nomeado em juízo”.
Letra “E”: Nos termos da Súmula nº 377 do TST, que diz que o
empregado não precisa ser representado por empregado, extrai-se a idéia
de que pode ser representado por qualquer pessoa que tenha
conhecimento dos fatos.
130 - Q240531 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e
procuradores, a substituição e representação processuais, é correto
afirmar:
a) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente
perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o
final.
b) Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por
advogado.
c) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente
poderá ser efetivada, mediante instrumento de procuração, não valendo o
simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado
interessado, com anuência da parte representada.
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d) Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão
fazer-se representar por intermédio do sindicato, valendo tal situação
apenas para os dissídios coletivos.
e) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita apenas pela
Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo sindicato.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A alternativa correta trata do
jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, que é a possibilidade das
partes reclamarem em juízo sem a necessidade de Advogado. Tal regra
continua em vigor mesmo após a CF/88, não havendo conflito com a
regra da indispensabilidade do Advogado para a administração da Justiça.
Nos termos do dispositivo da CLT, temos:
“Os empregados e os empregadores poderão reclamar
pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as
suas reclamações até o final”.
Vejamos as demais alternativas:
Letra “B”: errado, pois o §2º do art. 791 da CLT diz ser facultativa tal
assistência.
Letra “C”: errado, pois o §3º do art. 791 da CLT trata do mandato tácito,
que surge quando há a inclusão do nome do Advogado na ata de
audiência.
Letra “D”: errado, pois contraria o §1º do art. 791 da CLT.
Letra “E”: errado, pois o art. 793 da CLT diz que poderá ser ajuizada
pelos representantes legais, pela Procuradora da Justiça do Trabalho, pelo
sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado pelo juízo.
131 - Q201628 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e
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Procuradores; )
Mário ajuizou reclamação trabalhista verbal, sem a constituição de
advogado, em face da empresa W. A reclamação trabalhista foi julgada
improcedente e Mário contratou Hortência, advogada, para interpor
Recurso Ordinário. Hortência interpôs o recurso, mas não juntou à peça
processual o referido instrumento de mandato. Neste caso, de acordo com
entendimento Sumulado do TST
a) a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a
representação processual no prazo peremptório de cinco dias.
b) será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, uma vez
que a o instrumento de mandato poderá ser anexado aos autos a qualquer
momento até o julgamento do referido recurso.
c) só será admitido o oferecimento de procuração após o protocolo de
recurso, mediante protesto por posterior juntada na referida peça
processual.
d) não será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, tendo
em vista que é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio
de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada.
e) a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a
representação processual no prazo peremptório de quinze dias.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Perceba que na hipótese temos
hipótese de regularização da representação processual em grau recursal,
o que é inviável nos termos da Súmula nº 383 do TST. Se não foi juntada
a procuração quando da interposição do recurso, não é possível a
interposição tardia do mesmo, regularizando-se a representação,
conforme transcrição a seguir:
“SUM-383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE
RECURSAL. INAPLICA-BILIDADE (conversão das
Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
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I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de
procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante
protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso
não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 -
DJ 11.08.2003)
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da
representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja
aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da
SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)”.
Vejamos as demais alternativas:
Letra “A”: não existe tal previsão. É impossível regularizar a situação.
Letra “B”: como já dito, contraria a Súmula nº 383 do TST.
Letra “C”: mesmo com protesto para juntada posterior, é impossível tal
ato.
Letra “E”: não existe tal previsão, aplicando-se a Súmula nº 383 do TST.
132 - Q201629 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
Murilo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora a
empresa Azul Ltda; Mateus ajuizou reclamação trabalhista em face de sua
ex-empregadora a multinacional Blue; e Matias ajuizou reclamação
trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa Branca Ltda. Na
audiência UNA já designada nos respectivos processos, todas as empresas
pretendem enviar prepostos. Nestes casos, considerando que Murilo e
Mateus possuem mais de dez anos de contrato de trabalho, de acordo com
o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto
deve ser necessariamente empregado
a) das empresas Azul, Blue e Branca.
b) das empresas Azul e Branca, apenas.
c) da empresa Blue, apenas.
d) das empresas Azul e Blue, apenas.
e) da empresa Branca, apenas.
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COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A necessidade do preposto ser
empregado da empresa reclamada independe do vínculo de emprego
discutido nos autos, de efêmero ou longo. Na hipótese trazida na questão,
o prazo de 10 anos do contrato é irrelevante, tendo sido utilizado apenas
para atrapalhar o candidato. Nos termos da Súmula nº 377 do TST, a
necessidade do preposto ser empregado somente é relevado quando o
empregador é doméstico ou micro ou pequena empresa. Na questão da
FCC, não constam tais informações, razão pela qual entende-se que há
necessidade de que o preposto seja empregado em todas elas.
Transcrevo a Súmula nº 377 do TST, por sua importância para as provas:
“Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra
micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser
necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art.
843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006”.
As demais alternativas, por versarem sobre o mesmo assunto, não
precisam ser analisadas em separado.
133 - Q104925 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Partes
e Procuradores; )
Considere as seguintes assertivas a respeito da representação:
I. É inadmissível em instância recursal, o oferecimento tardio de
procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a
interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
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II. Nas Reclamatórias Plúrimas os empregados não poderão fazer-se
representar pelo Sindicato de sua categoria, tendo em vista que não se
trata de dissídio coletivo, mas sim de dissídio individual com diversos
reclamantes.
III. É válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém
cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da
demanda.
IV. Não configura irregularidade de representação o fato do
substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente,
tratando-se de mera irregularidade formal.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a) I e III.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I, III e IV.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. As únicas alternativas corretas
são a I e III, conforme análise pormenorizada abaixo:
I. Correta, já que se trata da redação da Súmula nº 383 do TST,
que não permite a regularização da representação em sede de
recursos, por não ser considerado ato urgente, mesmo que a
parte proteste por ulterior juntada.
II. Errada, já que o art. 843, §2º da CLT permite a representação
nas reclamações plúrimas, evitando-se, assim, o
comparecimento de dezenas de reclamantes à audiência.
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III. Correta, já que em conformidade com a Súmula nº 395 do TST,
que permite a inclusão de data na procuração.
IV. Errada, já que a Súmula nº 395, IV do TST diz configurar tal
situação irregularidade de representação.
134 - Q111822 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Partes
e Procuradores; Custas e emolumentos; )
De acordo com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, em demanda
trabalhista ajuizada por pessoa que comprove a percepção de salário
inferior ao dobro do mínimo legal, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios,
a) arbitrados entre 15 e 30%, não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional.
b) nunca superiores a 20%, não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional.
c) nunca superiores a 25%, decorre pura e simplesmente da sucumbência,
independente da assistência por sindicato da categoria profissional.
d) arbitrados entre 10 e 30%, não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional.
e) nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A questão é fácil se o candidato
lembrar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência na
Justiça do Trabalho, que nos termos da Súmula nº 219 do TST, não pode
ser superior a 15%. Apenas com essa informação já seria possível afirmar
que a letra “E” é a correta, pois é a única que traz tal informação. As
demais falam em 10%, 20%, 25% e 30%. Nos termos da Súmula, temos:
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“I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência,
devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao
dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação
econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do
próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº
219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o
ente sindical figure como substituto processual e nas lides que
não derivem da relação de emprego”.
A informação de que a condenação não decorre da mera sucumbência
está correta, pois há necessidade do preenchimento de dois requisitos,
que são aqueles vinculados à assistência judiciária gratuita, da Lei nº
5584/70, a saber: assistência pelo sindicato da categoria e percepção de
salário igual ou inferior a 2 salários mínimos ou declaração de
hipossuficiência caso receba mais. Como as demais alternativas
tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas em
separado.
135 - Q99984 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) -
Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes
e Procuradores; )
A procuração apud acta é o mandato
a) com vigência previamente estipulada.
b) passado a advogado dativo para fins específicos e determinados logo
após a intimação da reclamada.
c) passado em audiência perante o Juiz do Trabalho.
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d) para fins genéricos com permissão expressa para substabelecer.
e) para fins genéricos que veda expressamente substabelecimento.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O mandato apud acta também é
denominado de mandato tácito, previsto no art. 791, §3º da CLT, sendo
aquele que surge da apresentação do Advogado à audiência
representando uma das partes, fazendo-se a inclusão de seus dados na
ata de audiência. Não há necessidade de procuração expressa, escrita,
bastando a inserção dos dados do causídico na ata de audiência, para que
o mesmo tenha os poderes gerais para o foro, ou seja, para a prática dos
atos processuais. Assim, o mandato apud acta ou mandato tácito é
passado em audiência perante o Juiz do Trabalho, conforme
afirmação do art. 791, §3º da CLT, a seguir transcrito:
“A constituição de procurador com poderes para o foro em geral
poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de
audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com
anuência da parte representada”.
Tal espécie de mandato confere apenas os poderes gerais, não sendo
possível o substabelecimento, conforme OJ nº 200 da SDI-1 do TST.
Contudo, é possível a interposição de recurso, nos termos da Súmula nº
164 do TST.
136 - Q85543 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e
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fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e passivamente,
por seus procuradores,
a) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,
concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da prática do
primeiro ato processual.
b) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,
concedido pela legislação prazo de trinta dias a contar da prática do
primeiro ato processual.
c) estão dispensados da juntada de instrumento de mandato.
d) estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, se juntarem
obrigatoriamente documento público oficial de comprovação do exercício do
cargo público.
e) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,
concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da intimação
pessoal.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A dispensa da juntada do
instrumento de mandato para os entes públicos listados na questão
encontra-se prevista na Súmula nº 436 do TST, criada em setembro de
2012, a seguir transcrita, para conhecimento:
“SÚM-436 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR
DA UNIÃO, ES-TADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL,
SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE
INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à
redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012
I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas
autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo,
ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas
da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato
de nomeação.
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II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário
ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não
bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil”.
Percebam que não há necessidade de juntada de procuração ou ato de
nomeação, mas é indispensável que afirmem a qualidade de procurador,
não podendo haver apenas a indicação da OAB do mesmo. Todas as
assertivas tratam do mesmo assunto, razão pela qual não
precisam ser analisadas em separado.
137 - Q82554 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; Reclamação Trabalhista; )
Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras
que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de
emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e decidiu ajuizar
Reclamação Trabalhista em face da mesma para reaver os valores relativos
a tais horas. Diante dessa situação, é correto afirmar:
a) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de
assistência de seus pais ou responsáveis.
b) Por ser menor de 21 anos de idade, Danilo necessita da assistência dos
pais ou responsáveis para propor a Reclamação Trabalhista.
c) Quem deve propor a Reclamação Trabalhista requerendo as horas extras
trabalhadas por Danilo são seus pais ou responsáveis, tendo em vista ser
ele menor de 21 anos de idade.
d) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista desde que colacione aos
autos autorização de seus pais ou responsáveis com fins específicos para
tal postulação.
e) A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza Danilo a propor a
Reclamação Trabalhista, porém, na audiência UNA ou inicial deve estar
acompanhado de seus pais ou responsáveis.
COMENTÁRIOS:
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A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Percebe-se claramente que
Danilo em maior de 18 anos, ou seja, plenamente capaz para a prática
dos atos da vida civil e também os processuais. Assim, pode Danilo
ajuizar a sua reclamação trabalhista independentemente da assistência
dos seus pais ou responsáveis. Aos menores de 18 anos é que a CLT
confere proteção ao afirmar no art. 793 que:
“A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por
seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria
da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público
estadual ou curador nomeado em juízo”.
Todas as demais alternativas estão claramente erradas, pois dizem que o
trabalhador, por ser menor de 21 anos, precisa de assistência ou
autorização de pais ou responsáveis. Entendemos que não há
necessidade de análise das demais alternativas.
138- Q79977 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista
Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do
Trabalho / Partes e Procuradores; )
Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca
superiores a
a) 10%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da
categoria profissional e apenas se comprovar a percepção de salário
inferior ao dobro do mínimo legal.
b) 10%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da
categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva
família.
c) 15%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da
categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
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permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva
família.
d) 20%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da
categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva
família.
e) 20%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da
categoria profissional e apenas se comprovar a percepção de salário
inferior ao dobro do mínimo legal.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Novamente a resposta em
relação aos honorários advocatícios de sucumbência é facilmente
resolvida pela análise do percentual, nunca superior a 15%, conforme
disposição contida no inciso I da Súmula nº 219 do TST. Perceba que
somente a alternativa “C” traz o percentual correto. Nos termos do
entendimento sumulado:
“Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência,
devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que
não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou
da respectiva família”.
Salienta-se que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
de sucumbência não decorre da mera sucumbência, como no processo
civil, e sim, do preenchimento dos requisitos da assistência judiciária
gratuita, conforme Lei nº 5584/70. Somente em se tratando de ação
rescisória, sindicato atuando como substituto processual e lide que derive
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da relação de trabalho, é que a condenação decorre pura e simplesmente
da sucumbência.
139 - Q27453 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do
Trabalho / Partes e Procuradores; )
Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:
a) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim
de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o
instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias.
b) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que
contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o
final da demanda.
c) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no
mandato, poderes expressos para substabelecer.
d) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o
instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo
após o aludido prazo.
e) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é
anterior à outorga passada ao substabelecente.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Novamente a resposta em
relação ao tema regularidade de representação encontra-se na Súmula nº
395 do TST, que será novamente transcrita para análise:
“SUM-395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES
DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais
nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado
que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes
para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ
11.08.2003)
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II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo
para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se
anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da
SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda
que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer
(art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108
da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o
substabelecimento é anterior à outorga passada ao
substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ
09.12.2003)”.
A resposta ao questionamento encontra-se no inciso IV da Súmula, que
foi destacado em negrito. È irregular a representação se o
substabelecimento é anterior à outorga de poderes, pois quem não tinha
poderes não pode substabelecer, ou seja, o substabelecimento deve vir
aos autos posteriormente em relação à procuração. Vejamos as demais
alternativas:
Letra “A”: errado, pois não há necessidade de juntada posterior de
procuração, já que o art. 791, §3º da CLT admite o mandato tácito.
Letra “B”: errado, pois a situação é prevista no inciso I da Súmula
transcrita.
Letra “C”: errado, pois contrária ao inciso III da Súmula nº 395 do TST,
acima transcrita.
Letra “D”: errado, pois contraria ao inciso II da Súmula nº 395 do TST.
140 - Q23051 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; Custas e emolumentos; )
O regramento da gratuidade judiciária vigente no processo do trabalho,
segundo prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, decorre da
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a) comprovação da falta de suficiência econômica, mediante atestado
emitido por entidade pública.
b) prova da condição de desempregado, pelo prazo mínimo de 90 dias.
c) demonstração de que não há ninguém, no domicílio do interessado, com
renda igual ou superior a dois salários mínimos.
d) percepção de até dois salários mínimos, assistência do sindicato e
apresentação do atestado de pobreza.
e) mera declaração do interessado de que não tem condições de arcar com
as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O benefício da justiça gratuita,
previsto no art. 790, §3º da CLT, não pode ser confundido com a
Assistência Judiciária Gratuita da Lei nº 5584/70, pois institutos diversos.
Para a concessão da justiça gratuita, basta a percepção de quantia igual
ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração do interessado de que
não pode arcar com os custos do processo, nos termos da CLT, podendo,
inclusive, ser deferido de ofício. Já a Assistência Judiciária Gratuita, além
da questão financeira, exige a assistência pelo sindicato da categoria.
O dispositivo celetista mencionado afirma que:
“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,
inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou
declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de
pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou
de sua família”.
Percebe-se que o reclamante pode se enquadrar em duas situações:
a. Receber até dois salários mínimos, não havendo necessidade de
declaração.
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b. Receber mais de dois salários mínimos e não ter condições de arcar
com os custos do processo, necessitando, nessa situação, de
declaração firmada por ele mesmo.
Não há necessidade de tal declaração seja firmado por qualquer órgão ou
autoridade. Também não é necessário o desemprego. Com base nessas
afirmações, não há necessidade de análise pormenorizada de
todas as alternativas, por tratarem do mesmo tema, aliás, bem
específico.
141 - Q12506 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário
- Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; Audiências; Dissídios Coletivos; )
Considere as seguintes assertivas:
I. O advogado pode ser preposto e advogado ao mesmo tempo, não
havendo impedimento legal neste sentido, mas para ser preposto em
audiência deverá se empregado do representado.
II. Nas ações de cumprimento os empregados poderão fazer-se representar
pelo sindicato da categoria.
III. É vedado ao empregador fazer-se representar em juízo por preposto
em dissídio coletivo.
IV. Em regra, o preposto em audiência deve ser necessariamente
empregado do reclamado.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) II e IV.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Apenas as assertivas II e IV
estão corretas. Vejamos:
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I. Errada, pois o não é possível ser preposto e Advogado ao mesmo
tempo. Tal situação é vedada pelo Código de ética da Advocacia.
Sobre o tema, rever a Súmula nº 377 do TST, que trata da
necessidade do preposto ser empregado.
II. Correta, pois a informação está em conformidade com o art. 843
da CLT, que prevê a representação dos empregados pelo
Sindicato, conforme transcrição a seguir:
“Na audiência de julgamento deverão estar presentes o
reclamante e o reclamado, independentemente do
comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de
Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os
empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua
categoria”.
III. Errada, pois contraria o art. 861 da CLT, transcrito a seguir:
“É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência
pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha
conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre
responsável”.
IV. Correta, pois de acordo com a Súmula nº 377 do TST, transcrita
diante de sua importância para os concursos trabalhistas:
“Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra
micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser
necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art.
843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006”.
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142 - Q11542 ( Prova: FCC - 2008 - TRT-2R - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )
Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:
a) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o
instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo
após o aludido prazo.
b) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é
anterior à outorga passada ao substabelecente.
c) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim
de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o
instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias.
d) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que
contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o
final da demanda.
e) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no
mandato, poderes expressos para substabelecer.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A resposta ao questionamento
novamente encontra-se na Súmula nº 395 do TST, tantas vezes objeto
das questões da FCC. Percebe-se que a letra “B” está totalmente de
acordo com o inciso IV da referida súmula, que diz ser irregular a
representação se o substabelecimento é anterior à outorga, pois primeiro
devem ser outorgados os poderes por meio de procuração para, somente
após, ser realizado o substabelecimento. Vejamos o inciso mencionado:
“Configura-se a irregularidade de representação se o
substabelecimento é anterior à outorga passada ao
substabelecente”.
Passemos à análise das demais alternativas:
Letra “A”: errado, pois viola o inciso II da Súmula nº 395 do TST.
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Letra “C: errado, pois não há necessidade de juntada, já que é previsto o
mandato tácito, conforme art. 791, §3º da CLT.
Letra “D”: errado, pois o inciso I da Súmula nº 395 do TST diz ser válido
o instrumento de mandato com prazo e poderes para atuar até o final.
Letra “E”: errado, pois os atos são validos, conforme inciso III da Súmula
nº 395 do TST.
143 - Q11536 ( Prova: FCC - 2008 - TRT-2R - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )
Considere:
I. A reclamação trabalhista A tem como partes Maria e sua ex-empregada
doméstica Ursula.
II. A reclamação trabalhista B tem como partes a micro-empresa SAPO e
seu ex-empregado João.
III. A reclamação trabalhista C tem como partes a sociedade anônima
RATO e seu ex-empregado Domingos.
IV. A reclamação trabalhista D tem como partes a empresa privada ROMA
e sua ex-funcionária Vânia.
Para se fazerem representados em audiência, o preposto deverá ser
necessariamente empregado do(a) reclamado(a) APENAS nas demandas
indicadas em
a) II e III.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) III e IV.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A alternativa CORRETA é a letra
“E”, que traz a necessidade do preposto ser empregado apenas nas
hipóteses narradas em III e IV, ou seja, nas ações ajuizadas em face de
sociedade anônima e da empresa privada Roma. Nas demais, a ação foi
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ajuizada em face de empregador doméstico e de micro-empresa, sendo
que nessas duas situações, conforme Súmula nº 377 do TST, o preposto
não precisa ser necessariamente empregado. Vejamos:
“Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra
micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser
necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art.
843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006”.
144 - Q925 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;
Dissídios Individuais; )
De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, a reclamação trabalhista do
menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta
destes,
a) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato ou
curador nomeado em juízo.
b) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério
Público estadual.
c) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo curador
nomeado em juízo.
d) apenas pelo curador nomeado em juízo ou pelo sindicato.
e) pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério
Público estadual ou curador nomeado em juízo.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Novamente a FCC exige o
conhecimento acerca do art. 793 da CLT, que prevê o ajuizamento de
ação de empregado menor de 18 anos. Transcreve-se novamente o
dispositivo para conhecimento:
“A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por
seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria
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da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público
estadual ou curador nomeado em juízo”.
A resposta, infelizmente, depende de memorização do dispositivo, para
saber que além dos representantes legais, também podem ajuizar a
reclamação trabalhista do menor, a Procurador da Justiça do Trabalho, o
sindicato, o Ministério Público estadual ou um curador nomeado em juízo.
Todas as assertivas tratam do mesmo assunto, razão pela qual
não precisam ser analisadas em separado.
ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS:
145 - Q292944 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Atos,
Termos e Prazos; Custas e emolumentos; )
Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho em
relação ao Processo Judiciário do Trabalho, é correto afirmar que
a) os atos processuais serão sempre públicos e serão realizados nos dias
úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
b) sempre que houver acordo em reclamação trabalhista, se de outra
forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes
iguais aos litigantes.
c) os prazos processuais são contínuos, irreleváveis e são contados com a
inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
d) a reclamação verbal será distribuída antes da sua redução a termo e o
reclamante deverá apresentar-se no prazo de 48 horas para reduzi-la a
termo, sob a pena de perda do direito de reclamar por 6 (seis) meses.
e) a penhora não poderá ser realizada em domingos ou dias de feriado,
visto que os atos processuais devem ser realizados em dias úteis.
COMENTÁRIOS:
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A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O pagamento das custas
processuais quando da homologação de acordo, encontra-se
regulamentado pelo art. 789, §3º da CLT, assim redigido:
“Sempre que houver acordo, se de outra forma não for
convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais
aos litigantes”
Percebam que as custas serão calculadas em 2% sobre o valor do acordo,
sem que haverá o pagamento pela metade por cada litigante, desde que
não haja disposição especial, já que no acordo pode ficar convencionado o
pagamento integral desse valor pelo reclamante ou reclamado, ou
qualquer outra disposição especial. Se houver, será respeitada. Na
ausência, metade das custas para cada parte.
Letra “A”: errada, pois o art. 770 da CLT diz que os atos serão realizados
das 6h às 20h.
Letra “C”: errada, pois o art. 775 da CLT diz em exclusão do primeiro dia
e inclusão do último dia.
Letra “D”: errada, pois o art. 786 da CLT diz em prazo de 5 dias para o
reclamante comparecer à Vara do Trabalho para redução à termo da
reclamação, sob pena de perempção, conforme art. 731 da CLT.
Letra “E”: errada, pois o art. 770, § único da CLT prevê a realização de
atos aos domingos, desde que haja autorização do Juiz.
146 - Q280519 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; )
Em relação aos atos e termos no processo do trabalho, é correto afirmar:
a) Os atos e termos processuais não poderão ser escritos à tinta, mas
apenas datilografados ou digitados.
b) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário
determinar o interesse social, e realizar-se- ão nos dias úteis das 8 (oito)
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às 20 (vinte) horas.
c) A penhora poderá ser realizada em domingo, mediante autorização
expressa do juiz, mas não poderá ser realizada em dia feriado.
d) Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes
interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo,
serão firmados na presença do juiz.
e) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário
determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis)
às 20 (vinte) horas.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Os atos processuais conforme
art. 770 da CLT, serão realizadas das 6h às 20h, em dia úteis, salvo de
houver autorização do Juiz para a penhora em domingos e feriados.
Transcreve-se o dispositivo, haja vista que a FCC diversas vezes já cobrou
tal informação:
“Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente”.
Letra “A”: errada, pois contraria o art. 771 da CLT.
Letra “B”: errada, pois o art. 770 da CLT fala em 6h às 20h.
Letra “C”: errada, pois poderá haver penhora em domingos e feriados.
Letra “D”: errada, pois viola o art. 772 da CLT, que fala em assinatura a
rogo, na presença de 2 testemunhas.
147 - Q280527 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; )
Em relação aos prazos no processo do trabalho, é entendimento
jurisprudencial dominante:
a) Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e inclusão do dia
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do vencimento.
b) Os prazos que se vencerem em sábado ou domingo, terminarão na
segunda-feira seguinte.
c) Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará na
segunda-feira imediata, e a contagem, na terça-feira.
d) O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal
Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.
e) Não se aplica o prazo em dobro para a interposição de embargos
declaratórios por pessoa jurídica de direito público.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A afirmativa acerca da
suspensão dos prazos recursais no recesso forense e férias coletivas do
Ministros do TST, está de acordo com o inciso II da Súmula nº 262 do
TST, a seguir transcrito:
“O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal
Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os
prazos recursais”.
Letra “A”: errada, pois os prazos são contados com a exclusão do
primeiro dia e inclusão do último.
Letra “B”: errada, pois o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte, e não, na segunda-feira seguinte, pois se esse dia não for útil,
será novamente prorrogado.
Letra “C”: errada, pois não se pode falar em segunda e terça-feira, e sim,
em dia subsequente. Realizada a notificação no sábado, a intimação será
presumidamente realizada no dia útil seguinte e o início da contagem no
subsequente, conforme Súmula nº 262 do TST.
Letra “E”: errada, pois o DL 779/69 diz em prazo em dobro para a
interposição de recursos, inclusive os embargos de declaração.
148 - Q288774 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito
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Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; )
O seguinte comando do Código de Processo Civil é considerado
INCOMPATÍVEL com o Processo do Trabalho, de acordo com entendimento
sumulado pelo TST:
a) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei.
Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a
complexidade da causa.
b) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão
contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo
geral, para falar nos autos.
c) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o
dia do começo e incluindo o do vencimento.
d) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco)
dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
e) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração
judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar
que não o realizou por justa causa.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A aplicação do art. 191 do CPC,
que trata da dobra do prazo quando os litisconsortes tiverem diferentes
procuradores, é incompatível com o processo do trabalho, conforme OJ nº
310 da SDI-1 do TST, uma vez que viola o princípio da celeridade
processual. Transcreve-se a OJ, uma vez que muitas vezes é exigida nos
concursos trabalhistas:
“A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do
trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o
princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista”.
Letra “A”: essa regra, descrita no art. 177 do CPC, é compatível com o
processo do trabalho. Caso a lei seja omissa, o Juiz fixará o prazo. Sendo
omisso o juiz, o prazo será de 5 dias, conforme art. 185 do CPC.
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Letra “C”: tal regra é compatível com o processo do trabalho, pois tanto
no processo civil, quanto no trabalhista, a regra de contagem do prazo é
a mesma, ou seja, haverá a exclusão do primeiro dia e inclusão do último.
Letra “D”: perfeito, nos termos do art. 185 do CPC.
Letra “E”: o art. 183 do CPC, que trata da preclusão temporal, é
compatível com o processo do trabalho.
149 - Q249303 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5 / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e
Prazos; )
Os prazos
a) peremptórios decorrem de normas que permitem à parte dele dispor
para a prática de determinado ato.
b) peremptórios, em regra, podem ser objeto de convenção.
c) convencionais, em regra, não são dilatórios.
d) dilatórios podem ter a prorrogação autorizada pelo juiz a qualquer
momento.
e) dilatórios decorrem de normas de natureza dispositiva.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Os prazos dilatórios realmente
decorrem de normas de natureza dispositiva, pois podem ser alterados
por vontade das partes. Os prazos peremptórios decorrem de normas de
ordem pública, em que há o interesse do Estado, não sendo possível a
sua alteração por vontade das partes. Os prazos convencionais, como
aquele previsto no art. 265 do CPC, que trata da suspensão do processo,
são em regra dilatórios, podendo ser alterados por vontade das partes.
Vale a pena transcrever os artigos 181 e 182 do CPC, que tratam da
matéria:
“Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. § 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo
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da prorrogação. § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos”.
150 - Q249306 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5 / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e
Prazos; Dissídios Individuais; )
Quanto à forma de reclamação e a notificação no dissídio individual
trabalhista pelo rito ordinário, conforme previsões contidas na CLT e em
súmulas da jurisprudência uniformizada do TST é correto afirmar:
a) Recebida e protocolada a reclamação, dentro de 5 dias será notificado
o reclamado para comparecer em audiência que será a primeira
desimpedida, depois de 48 horas.
b) Não é possível a acumulação num só processo de várias reclamações,
ainda que se trate de empregados da mesma empresa, sem a
participação da entidade sindical.
c) Diante da complexidade das matérias que podem ser discutidas no
processo trabalhista, com o advento das novas competências, como por
exemplo, as indenizações por danos morais e por acidente do trabalho e
as responsabilidades relativas à
terceirização de mão de obra, não mais se admite a reclamação
trabalhista verbal.
d) Ao receber a petição inicial, a Secretaria da Vara, conforme expressa
previsão legal, deve enviar os autos imediatamente ao juiz para
realização do juízo de admissibilidade.
e) Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem; o
seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui
ônus de prova do destinatário.
COMENTÁRIOS:
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A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O recebimento da notificação
pelo reclamado está de acordo com a Súmula nº 16 do TST, que presume
o recebimento daquela na prazo de 48h, sendo um presunção relativa. A
mesma Súmula afirma ser ônus do destinatário a prova do não
recebimento ou do recebimento posterior àquele prazo. Nos termos do
entendimento sumulado, temos:
“Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito)
horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a
entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova
do destinatário”.
Letra “A”: errado, pois em desconformidade com o art. 841 da CLT.
Houve a inversão dos prazos. A remessa é feita em 48h, para a audiência
em, pelo menos, 5 dias.
Letra “B”: errado, pois contraria o art. 842 da CLT, que não fala em
participação do sindicato.
Letra “C”: errado, pois a petição trabalhista verbal continua sendo
compatível com o processo do trabalho, conforme art. 840 da CLT.
Letra “D”: errado, pois não há juízo de admissibilidade da petição inicial.
Deve ser realizada a notificação do reclamado pelo Secretaria da Vara do
Trabalho.
151 - Q113387 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Atos,
Termos e Prazos; )
Maria, advogada da empresa Rural, foi intimada pelo Diário Oficial
Eletrônico para cumprir determinação de magistrado em cinco dias.
Porém, Maria está com dúvidas a respeito da contagem do prazo
processual indagando João, seu colega de trabalho, a respeito da
respectiva contagem. João deverá responder que os prazos processuais
a) são, em qualquer hipótese, contínuos, irreleváveis e improrrogáveis,
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por expressa determinação legal.
b) contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do
vencimento, e são contínuos e releváveis.
c) contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do
vencimento, e são contínuos e irreleváveis.
d) que terminarem aos sábados ou domingos vencerão antecipadamente
na primeira sexta-feira antecedente.
e) contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do
vencimento, e são contínuos e irreleváveis.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A contagem dos prazos
processuais será realizada conforme previsão do art. 775 da CLT, a seguir
transcrito, diante de sua importância:
“Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do
dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos
e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo
estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de
força maior, devidamente comprovada“.
Como as demais alternativas tratam do mesmo assunto, não
precisam ser analisadas em separado.
152 - Q213532 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Atos,
Termos e Prazos; )
De acordo com a CLT, em regra, os atos processuais praticados no
Processo Trabalhista serão
a) sempre públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.
b) públicos salvo quando as partes estabelecerem o contrário e realizar-
se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
c) públicos salvo quando o contrário determinar o juiz e realizar-se-ão
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nos dias úteis das 6 às 18 horas.
d) públicos salvo quando envolver pessoa pública de notoriedade social e
a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia de feriado, independente
de autorização expressa do juiz.
e) públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social e
realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A prática dos atos processuais
segue a regra do art. 770 da CLT, a seguir transcrito:
“Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente”.
Percebe-se que os atos são públicos e realizados nos horários descritos na
alternativa “E” da FCC.
Letra “A”: errado, pois não são sempre públicos, podendo haver restrição
da publicidade, sendo realizados das 6h às 20h.
Letra “B”: errado, pois a restrição à liberdade não decorre da vontade das
partes, e sim, do interesse social.
Letra “C”: errado, pois quem determina a restrição à publicidade é o
interesse social e não a vontade do Juiz. Além disso, serão os atos
realizados das 6h às 20h.
Letra “D”: errado, pois é o interesse social que justifica a restrição da
publicidade, bem como a penhora somente é realizada em domingos e
feriados com autorização do Juiz.
153 - Q202488 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito
Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; Nulidades; )
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É INCORRETO afirmar que
a) os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário
determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20
horas.
b) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das
partes, as quais deverão ser arguidas somente em razões recursais.
c) nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá
nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes
litigantes.
d) a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus
representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do
Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador
nomeado em juízo.
e) na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamante à
audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não
comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão,
quanto à matéria de fato.
COMENTÁRIOS:
A alternativaINCORRETA É A LETRA “B”. A informação contida na
alternativa “B” está conflitando com o art. 795 da CLT, que trata das
nulidades processuais. Transcreve-se o dispositivo legal para análise:
“As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação
das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que
tiverem de falar em audiência ou nos autos”.
Percebe-se que a FCC diz que a parte deve arguir em razões recursais,
enquanto o dispositivo da CLT afirma “primeira vez que tiverem de falar
em audiência ou nos autos”. As nulidades tratadas no dispositivo são as
relativas, pois as absolutas podem ser reconhecidas de ofício pelo
Magistrado, bem como serem alegadas pelas partes em qualquer tempo e
grau de jurisdição.
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Letra “A”: correta, em sintonia com o art. 770 da CLT.
Letra “C”: correta, pois em conformidade com o art. 794 da CLT.
Letra “D”: correta, pois de acordo com o art. 793 da CLT.
Letra “E”: correta, pois em conformidade com o art. 844 da CLT.
154 - Q202043 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Atos,
Termos e Prazos; )
No tocante aos atos processuais, o fato impeditivo, destinado a garantir o
avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu retorno para
fases anteriores do procedimento é
a) a preclusão.
b) a prescrição.
c) a decadência.
d) a litispendência.
e) o impulso exofficio.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A preclusão é a perda da
possibilidade de realização de um ato processual. Não realizado o ato no
prazo adequado, surgirá a preclusão temporal, uma das suas espécies,
permitindo o progresso do processo e a impossibilidade de retorno à
momentos anteriores. A preclusão proporciona a marcha avante do
processo. Como principais espécies de preclusão temos:
a. Temporal: ligada ao prazo para a prática de atos processuais;
b. Lógica: relacionada à pratica de atos incompatíveis no processo.
c. Consumativa: ligada à prática do ato processual e a impossibilidade,
regra geral, de sua repetição.
Em relação ao tema preclusão temporal, destaca-se o art. 183 do CPC:
“Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de
declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo,
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porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. §
1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade
da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por
mandatário. § 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte
a prática do ato no prazo que Ihe assinar”.
155 - Q25234 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos
e Prazos; )
Ana Maria, representante legal da empresa XUBA, recebeu intimação na
reclamação trabalhista proposta por Ana Joaquina, sua ex-funcionária.
Considerando que a intimação ocorreu no sábado e que segunda-feira é
feriado nacional, será considerada que a intimação foi realizada
a) no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na terça-
feira.
b) no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na segunda-
feira.
c) na terça-feira e o prazo processual começará a correr na quarta-feira.
d) na terça-feira e o prazo processual começará a correr da própria terça-
feira.
e) na sexta-feira antecedente e o prazo processual começará a correr na
terça-feira.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A resposta ao questionamento
encontra-se na Súmula nº 262, I do TST, a seguir redigida:
“Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se
dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no
subsequente”.
Conforme informações constantes na questão da FCC, a intimação foi
recebida no sábado, o que faz com que seja presumidamente recebida no
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primeiro dia útil, ou seja, na terça-feira, já que segunda-feira é feriado.
Sendo recebida a intimação na terça (por presunção), o início da
contagem do prazo será na quarta-feira.
Como as demais alternativas tratam do mesmo tema, não
precisam ser analisadas em separado.
156 - Q298994 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )
No que tange às custas no processo do trabalho, é correto afirmar:
a) No processo de execução as custas devidas são de responsabilidade do
executado, devendo ser pagas ao final.
b) No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e
em ação constitutiva, o valor das custas será fixado pelo juiz.
c) Nas ações plúrimas as custas devem ser calculadas individualmente,
considerando o valor da condenação em relação a cada um dos
reclamantes.
d) Não ocorre deserção de recurso de massa falida ou de empresa em
liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.
e) Tendo em vista que o ajuizamento de dissídio coletivo depende de
comum acordo entre as partes, as custas incidentes na ação, que serão
calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do
Tribunal, serão suportadas, em proporção igual, pelas mesmas.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Nos termos do art. 789-A da
CLT:
“No processo de execução são devidas custas, sempre de
responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade
com a seguinte tabela: (...)”
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Verifica-se que a letra “A” é exatamente a redação do dispositivo legal
transcrito, sendo as custas do processo de execução pagas apenas ao
final do processo. Vejamos as demais assertivas:
Letra “B”: errado, pois nessas hipóteses as custas serão fixadas de acordo
com o valor da causa, conforme inciso III do art. 789 da CLT.
Letra “C”: errado, pois a Súmula nº 36 do TST determina o pagamento
das custas sobre o valor da condenação.
Letra “D”: errado, pois a Súmula nº 86 do TST isenta apenas a massa
falida, não se aplicando às empresas em liquidação extrajudicial.
Letra “E”: errado, pois o §4º do art. 789 da CLT fala em condenação
solidária.
157 - Q299672 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Custas
e emolumentos; )
O processo judiciário trabalhista apresenta regras específicas sobre custas
processuais e emolumentos. Sobre eles é correto afirmar:
a) No processo de execução são devidas custas, sempre de
responsabilidade do exequente e pagas antecipadamente, sendo que ao
final ele será reembolsado por essas despesas pelo executado.
b) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte
sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de
justiça gratuita, visto que o perito não pode ficar sem receber.
c) Nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de
conhecimento incidirão à base de 2% para o procedimento sumaríssimo e
de 4% para o procedimento ordinário.
d) As custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver
extinção do processo, sem resolução do mérito, ou julgado totalmente
improcedente o pedido.
e) O reclamante deverá recolher previamente as custas para ajuizar a
reclamatória, exceto se for beneficiário de justiça gratuita, sendo que
esses valores lhe serão devolvidos em caso de êxito na demanda.
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COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. As custas processuais, conforme
art. 789 da CLT, serão calculadas em 2% sobre o valor da causa, quando
a ação for arquivada, ou seja, extinta sem resolução do mérito, bem
como na hipótese de improcedência dos pedidos formulados.
Letra “A”: o art. 789-A da CLT diz que a responsabilidade pelo pagamento
das custas no processo de execução serão suportadas pelo executado e
pagas ao final.
Letra “B”: errado, pois a OJ nº 387 da SDI-1 do TST diz que caberá à
União o pagamento dos honorários periciais, caso o sucumbente da
pretensão objeto da perícia seja beneficiário pela justiça gratuita.
Letra “C”: errado, pois não há diferença em relação ao valor das custas
de acordo com o procedimento. São sempre 2%.
Letra “E”: errado, pois o art. 789, §1º da CLT diz que as custas são pagas
ao final, pelo vencido, não havendo custas prévias.
158 - Q280529 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )
Em relação às custas, é INCORRETO afirmar:
a) Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas
ações e procedimentos de competência da justiça do trabalho, bem como
nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da
jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento
incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo previsto em
lei.
b) As custas serão calculadas, quando houver acordo ou condenação,
sobre o respectivo valor.
c) As custas serão calculadas, no caso de procedência do pedido
formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da
condenação.
d) No processo de execução são devidas custas, sempre de
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responsabilidade do executado, e pagas ao final.
e) Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente
pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão,
ou pelo Presidente do Tribunal.
COMENTÁRIOS:
A alternativaINCORRETA É A LETRA “C”. As custas no processo de
conhecimento quando há procedência em ação constitutiva e declaratória,
são calculadas sobre o valor da causa, já que não há condenação. O art.
789 da CLT traz tal regra no inciso III do dispositivo mencionado.
Letra “A”: correto, em conformidade com o art. 789 caput da CLT.
Letra “B”: correto, pois de acordo com o inciso I do art. 789 da CLT.
Letra “D”: correto, pois de acordo com o art. 789-A da CLT.
Letra “E”: correto, em sintonia com o §4º do art. 789 da CLT.
159 - Q262176 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do
Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Execução; Custas e
emolumentos; )
De acordo com o entendimento adotado pelo TST, é correto afirmar:
a) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de
intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção
monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento,
sem interrupção ou suspensão, incidindo, ainda, sobre tais débitos, juros
de mora.
b) Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação,
desde que constantes do pedido inicial ou da condenação
c) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação não
corrigida monetariamente.
d) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos
trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes
dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do
sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
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e) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se
da limitação dos juros, prevista em lei.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A informação contida na letra
“D” da questão da FCC está em total conformidade com a OJ nº 408 da
SDI-1 do TST, assim redigida:
“É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos
trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos
moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela
obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio
a este destinado”.
Letra “A”: errado, pois contraria a Súmula nº 304 do TST, que não diz
incidir os juros de mora.
Letra “B”: errado, pois a Súmula nº 211 do TST diz que podem ser
incluídos na liquidação mesmo que omisso o pedido ou a condenação.
Letra “C”: errado, pois a Súmula nº 200 do TST diz que os juros incidem
sobre a quantia já corrigida monetariamente.
Letra “E”: errado, pois contrária a OJ nº 382 da SDI-1 do TST.
160 - Q248774 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do
Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Processual do Trabalho / Recursos;
Custas e emolumentos; )
As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em
mandado de segurança, deverão ser
a) comprovadas em oito dias a contar do recolhimento.
b) comprovadas dentro do prazo recursal.
c) pagas e comprovadas em oito dias da interposição do recurso.
d) pagas e comprovadas em cinco dias da interposição do recurso.
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e) pagas em cinco dias da interposição do recurso e comprovadas em
cinco dias a contar do recolhimento.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. As custas, quando da
interposição de recurso, são pagas e comprovado o pagamento no prazo
recursal, conforme §1º do art. 789 da CLT, assim redigido:
“As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado
da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e
comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”.
Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não precisam
ser analisadas em separado.
161 - Q241348 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Custas
e emolumentos; )
Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:
a) São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas
federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
b) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o
recolhimento dentro do prazo recursal.
c) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe- á o valor e fixará
o montante das custas processuais.
d) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado,
o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
e) Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de
conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver
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acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
COMENTÁRIOS:
A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A condenação ao pagamento
de custas processuais no dissídio coletivo segue, em primeiro lugar, a
regra de 2%, que incidirá, conforme §4º do art. 789 da CLT, nos
seguintes termos:
“Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão
solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o
valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal”.
Letra “A”: correto, pois em conformidade com o art. 790-A da CLT.
Letra “B”: correto, em conformidade com o art. 789, §1º da CLT.
Letra “C”: correto, de acordo com o §2º do art. 789 da CLT.
Letra “D”: correto, em sintonia com o §3º do art. 789 da CLT.
162 - Q241030 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho /
Custas e emolumentos; )
Rafus ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora a
empresa Alfa & Beta Comunicações, pleiteando o pagamento de verbas
rescisórias. Houve a determinação de ser emendada a petição inicial no
prazo de 10 dias. Tal determinação não foi cumprida, razão pela qual
ocorreu a extinção do processo sem resolução ou julgamento do mérito.
Nesta situação, sobre as custas
a) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão
calculadas sobre o valor da causa.
b) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%
observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo
juiz.
c) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão
calculadas sobre o valor estimado da condenação da ação.
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d) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%
observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor da causa.
e) haverá isenção do pagamento em razão da não apreciação do mérito
da ação.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Na hipótese, percebe-se que
houve a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o
Juiz determinou a emenda da petição inicial, conforme art. 284 do CPC e
não houve o atendimento da determinação. Havendo arquivamento do
feito, o reclamante será condenado ao pagamento das custas processuais,
que incidirão a base de 2% sobre o valor da causa, em conformidade com
o letra “D” da questão da FCC. Transcreve-se o art. 789, II da CLT:
“quando houver extinção do processo, sem julgamento do
mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o
valor da causa”.
Como as demais assertivas tratam do mesmo tema, não precisam
ser analisadas em separado.
163 - Q240530 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Custas e
emolumentos; )
Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
quanto ao processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:
a) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça
do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
b) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária
do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível
com as normas processuais do trabalho contidas na CLT.
c) Os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não
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explorem atividade econômica não estão isentos do pagamento de custas
caso sejam vencidos na demanda trabalhista.
d) Nos dissídios individuais e nas ações e procedimentos de competência
da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento
incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64
e serão calculadas quando houver acordo ou condenação, sobre o
respectivo valor.
e) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da
decisão, sendo que no caso de recurso, as custas serão pagas e será
comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
COMENTÁRIOS:
A alternativaINCORRETA É A LETRA “C”. A afirmação contida na letra
“C” está em desconformidade com o art. 790-A da CLT, que trata da
isenção do pagamento de custas, conforme transcrição abaixo:
“Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos
beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de
27.8.2002)I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas
federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade
econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)II – o
Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de
27.8.2002)Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não
alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem
exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de
reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte
vencedora”.
Letra “A”:correta, pois a conciliação está presente nos dissídios individuais
(art. 846 e 850 da CLT), bem como nos dissídios coletivos (Art. 860 da
CLT).
Letra “B”:correta, em total conformidade com o art. 769 da CLT.
Letra “D”: correta, pois de acordo com o art. 789, caput e inciso I da CLT.
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Letra “E”: correta, de acordo com o art. 789, §1º da CLT.
3. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS:
PARTES E PROCURADORES:
119 - Q299007 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )
Quanto aos honorários advocatícios no processo do trabalho, é correto
afirmar:
a) São requisitos para a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho: estar a parte assistida por sindicato da
categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do salário mínimo e comprovar não encontrar-se em situação econômica
que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família.
b) É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em
ação rescisória.
c) São devidos honorários advocatícios nas lides que não derivem da
relação de emprego.
d) São devidos honorários advocatícios sempre que a parte estiver
assistida por sindicato da categoria profissional, exceto nas causas em que
o sindicato atue como substituto processual.
e) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nunca superiores a 20%, não decorre simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional.
120 - Q292982 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; Reclamação Trabalhista; )
Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama
Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa,
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sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do
município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida
na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada
pelo TST, Hermes
a) deve necessariamente constituir advogado para a propositura da
reclamação trabalhista.
b) pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias
da Justiça do Trabalho.
c) pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas
na primeira instância.
d) não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da
Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria
Profissional.
e) pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se
às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
121 - Q280521 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )
Em relação à representação processual no processo do trabalho, conforme
entendimento jurisprudencial dominante,
a) a constituição de procurador com poderes para o foro em geral depende
de outorga de procuração escrita.
b) a representação em juízo, ativa e passiva, da União, Estados, Municípios
e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, por seus
procuradores, deve ser comprovada mediante a juntada de instrumento de
mandato e de comprovação do ato de nomeação.
c) os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das
autarquias detentoras de personalidade jurídica própria.
d) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa
jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e
do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os
individualizam.
e) caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da
outorga de poderes, pois, no mandato judicial, tanto quanto no mandato
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civil, é condição de validade do negócio jurídico.
122 - Q288775 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito
Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; Teoria Geral do Processo
do Trabalho; )
As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,
a) não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses
considerados indisponíveis.
b) não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas
rescisórias.
c) têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória
quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do
Tribunal Superior do Trabalho.
d) têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao
pagamento de qualquer quantia de dinheiro.
e) têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.
123 - Q289156 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )
Quanto ao mandato e ao substabelecimento, de acordo com o
entendimento da jurisprudência pacífica do TST, é INCORRETO afirmar:
a) Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento
é anterior à outorga passada ao substabelecente.
b) É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato
tácito.
c) Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua
juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao
processo dentro do aludido prazo.
d) São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja,
no mandato, poderes expressos para substabelecer.
e) Inválido é o instrumento de mandato com prazo determinado que
contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o
final da demanda.
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124 - Q289161 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;
Audiências; Procedimento ordinário e sumaríssimo; )
De acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência do TST,
a) inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento
da parte à audiência.
b) pessoa jurídica de direito público não sujeita-se à revelia.
c) a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é
revel, salvo se presente seu advogado munido de procuração específica.
d) diante da gravidade do ato, a revelia da reclamada não pode ser ilidida.
e) a revelia produz confissão na ação rescisória.
125 - Q262169 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do
Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;
) De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do
Trabalho, é INCORRETO afirmar:
a) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam
realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a
comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula,
salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
b) Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua
juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao
processo dentro do aludido prazo.
c) Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento
é anterior à outorga passada ao substabelecente.
d) Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome
das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser
representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por
advogados constituídos.
e) Inválidos os atos praticados no processo por estagiário, ainda que, entre
o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação,
do então estagiário, para atuar como advogado.
126 - Q262175 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do
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Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;
Audiências; )
É INCORRETO afirmar que
a) o preposto deve ser necessariamente empregado.
b) nas ações plúrimas, os empregados poderão fazer- se representar pelo
sindicato da categoria profissional correspondente.
c) o não comparecimento do reclamante à audiência importa o
arquivamento da reclamação.
d) aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação.
e) a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a
ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de
conduzir o processo.
127 - Q262177 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do
Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;
) É INCORRETO afirmar:
a) Embora não haja previsão expressa na CLT para o litisconsórcio passivo,
o mesmo é possível no processo do trabalho, não havendo qualquer
impedimento para o mesmo.
b) Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão
ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados de uma
mesma empresa ou estabelecimento.
c) O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em
cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para
figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação
de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio
passivo necessário.
d) O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo
passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de
obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face
da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é
facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e
não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode
condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no
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processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
e) Litisconsortes com procuradores distintos têm no processo do trabalho
prazo em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar
nos autos.
128 - Q113388 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
Considere as assertivas abaixo a respeito das partes, representação
e procuradores no processo trabalhista.
I. Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em
regra, não há obrigatoriedade do preposto ser empregado do reclamado.
II. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus
representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do
Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador
nomeado em juízo.
III. O ius postulandi é o direito que tem a parte de ingressar em juízo
podendo praticar pessoalmente todos os atos processuais da respectiva
reclamação trabalhista.
IV. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por
advogado.
De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS
a) III e IV.
b) II e III.
c) II, III e IV.
d) I e III.
e) I e II.
129 - Q207447 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
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Quanto às partes e aos procuradores, é correto afirmar:
a) O empregador que não puder comparecer à audiência de instrução e
julgamento poderá fazer-se representar por seu advogado, desde que este
esteja munido de procuração com poderes para tanto.
b) O empregado que não puder comparecer à audiência de instrução e
julgamento por motivo de doença poderá fazer-se representar por sua
esposa ou pessoa da família.
c) Em se tratando de reclamação plúrima, os empregados poderão fazer-se
representar na audiência de instrução e julgamento pelo sindicato de sua
categoria.
d) A reclamação trabalhista do menor de 16 anos, na falta de seus
representantes legais, poderá ser feita por outro empregado maior que
pertença à mesma profissão.
e) Sendo o reclamante empregado doméstico, a representação do
empregador só pode ser feita pelo proprietário do imóvel onde exerça suas
funções.
130 - Q240531 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e
procuradores, a substituição e representação processuais, é correto
afirmar:
a) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente
perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o
final.
b) Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por
advogado.
c) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente
poderá ser efetivada, mediante instrumento de procuração, não valendo o
simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado
interessado, com anuência da parte representada.
d) Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão
fazer-se representar por intermédio do sindicato, valendo tal situação
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apenas para os dissídios coletivos.
e) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita apenas pela
Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo sindicato.
131 - Q201628 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
Mário ajuizou reclamação trabalhista verbal, sem a constituição de
advogado, em face da empresa W. A reclamação trabalhista foi julgada
improcedente e Mário contratou Hortência, advogada, para interpor
Recurso Ordinário. Hortência interpôs o recurso, mas não juntou à peça
processual o referido instrumento de mandato. Neste caso, de acordo com
entendimento Sumulado do TST
a) a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a
representação processual no prazo peremptório de cinco dias.
b) será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, uma vez
que a o instrumento de mandato poderá ser anexado aos autos a qualquer
momento até o julgamento do referido recurso.
c) só será admitido o oferecimento de procuração após o protocolo de
recurso, mediante protesto por posterior juntada na referida peça
processual.
d) não será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, tendo
em vista que é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio
de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada.
e) a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a
representação processual no prazo peremptório de quinze dias.
132 - Q201629 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
Murilo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora a
empresa Azul Ltda; Mateus ajuizou reclamação trabalhista em face de sua
ex-empregadora a multinacional Blue; e Matias ajuizou reclamação
trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa Branca Ltda. Na
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audiência UNA já designada nos respectivos processos, todas as empresas
pretendem enviar prepostos. Nestes casos, considerando que Murilo e
Mateus possuem mais de dez anos de contrato de trabalho, de acordo com
o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto
deve ser necessariamente empregado
a) das empresas Azul, Blue e Branca.
b) das empresas Azul e Branca, apenas.
c) da empresa Blue, apenas.
d) das empresas Azul e Blue, apenas.
e) da empresa Branca, apenas.
133 - Q104925 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Partes
e Procuradores; )
Considere as seguintes assertivas a respeito da representação:
I. É inadmissível em instância recursal, o oferecimento tardio de
procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a
interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
II. Nas Reclamatórias Plúrimas os empregados não poderão fazer-se
representar pelo Sindicato de sua categoria, tendo em vista que não se
trata de dissídio coletivo, mas sim de dissídio individual com diversos
reclamantes.
III. É válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém
cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da
demanda.
IV. Não configura irregularidade de representação o fato do
substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente,
tratando-se de mera irregularidade formal.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
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a) I e III.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I, III e IV.
134 - Q111822 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Partes
e Procuradores; Custas e emolumentos; )
De acordo com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, em demanda
trabalhista ajuizada por pessoa que comprove a percepção de salário
inferior ao dobro do mínimo legal, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios,
a) arbitrados entre 15 e 30%, não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional.
b) nunca superiores a 20%, não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional.
c) nunca superiores a 25%, decorre pura e simplesmente da sucumbência,
independente da assistência por sindicato da categoria profissional.
d) arbitrados entre 10 e 30%, não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional.
e) nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional.
135- Q99984 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
A procuração apud acta é o mandato
a) com vigência previamente estipulada.
b) passado a advogado dativo para fins específicos e determinados logo
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após a intimação da reclamada.
c) passado em audiência perante o Juiz do Trabalho.
d) para fins genéricos com permissão expressa para substabelecer.
e) para fins genéricos que veda expressamente substabelecimento.
136 - Q85543 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; )
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e
fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e passivamente,
por seus procuradores,
a) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,
concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da prática do
primeiro ato processual.
b) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,
concedido pela legislação prazo de trinta dias a contar da prática do
primeiro ato processual.
c) estão dispensados da juntada de instrumento de mandato.
d) estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, se juntarem
obrigatoriamente documento público oficial de comprovação do exercício do
cargo público.
e) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,
concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da intimação
pessoal.
137 - Q82554 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; Reclamação Trabalhista; )
Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras
que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de
emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e decidiu ajuizar
Reclamação Trabalhista em face da mesma para reaver os valores relativos
a tais horas. Diante dessa situação, é correto afirmar:
a) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de
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assistência de seus pais ou responsáveis.
b) Por ser menor de 21 anos de idade, Danilo necessita da assistência dos
pais ou responsáveis para propor a Reclamação Trabalhista.
c) Quem deve propor a Reclamação Trabalhista requerendo as horas extras
trabalhadas por Danilo são seus pais ou responsáveis, tendo em vista ser
ele menor de 21 anos de idade.
d) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista desde que colacione aos
autos autorização de seus pais ou responsáveis com fins específicos para
tal postulação.
e) A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza Danilo a propor a
Reclamação Trabalhista, porém, na audiência UNA ou inicial deve estar
acompanhado de seus pais ou responsáveis.
138 - Q79977 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista
Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do
Trabalho / Partes e Procuradores; )
Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca
superiores a
a) 10%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da
categoria profissional e apenas se comprovar a percepção de salário
inferior ao dobro do mínimo legal.
b) 10%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da
categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva
família.
c) 15%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da
categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva
família.
d) 20%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da
categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
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permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva
família.
e) 20%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da
categoria profissional e apenas se comprovar a percepção de salário
inferior ao dobro do mínimo legal.
139 - Q27453 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do
Trabalho / Partes e Procuradores; )
Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:
a) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim
de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o
instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias.
b) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que
contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o
final da demanda.
c) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no
mandato, poderes expressos para substabelecer.
d) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o
instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo
após o aludido prazo.
e) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é
anterior à outorga passada ao substabelecente.
140 - Q23051 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; Custas e emolumentos; )
O regramento da gratuidade judiciária vigente no processo do trabalho,
segundo prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, decorre da
a) comprovação da falta de suficiência econômica, mediante atestado
emitido por entidade pública.
b) prova da condição de desempregado, pelo prazo mínimo de 90 dias.
c) demonstração de que não há ninguém, no domicílio do interessado, com
renda igual ou superior a dois salários mínimos.
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d) percepção de até dois salários mínimos, assistência do sindicato e
apresentação do atestado de pobreza.
e) mera declaração do interessado de que não tem condições de arcar com
as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.
141 - Q12506 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário
- Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e
Procuradores; Audiências; Dissídios Coletivos; )
Considere as seguintes assertivas:
I. O advogado pode ser preposto e advogado ao mesmo tempo, não
havendo impedimento legal neste sentido, mas para ser preposto em
audiência deverá se empregado do representado.
II. Nas ações de cumprimento os empregados poderão fazer-se representar
pelo sindicato da categoria.
III. É vedado ao empregador fazer-se representar em juízo por preposto
em dissídio coletivo.
IV. Em regra, o preposto em audiência deve ser necessariamente
empregado do reclamado.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) II e IV.
142 - Q11542 ( Prova: FCC - 2008 - TRT-2R - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )
Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:
a) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o
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instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo
após o aludido prazo.
b) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é
anterior à outorga passada ao substabelecente.
c) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim
de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o
instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias.
d) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que
contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o
final da demanda.
e) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no
mandato, poderes expressos para substabelecer.
143 - Q11536 ( Prova: FCC - 2008 - TRT-2R - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )
Considere:
I. A reclamação trabalhista A tem como partes Maria e sua ex-empregada
doméstica Ursula.
II. A reclamação trabalhista B tem como partes a micro-empresa SAPO e
seu ex-empregado João.
III. A reclamação trabalhista C tem como partes a sociedade anônima
RATO e seu ex-empregado Domingos.
IV. A reclamação trabalhista D tem como partes a empresa privada ROMA
e sua ex-funcionária Vânia.
Para se fazerem representados em audiência, o preposto deverá ser
necessariamente empregado do(a) reclamado(a) APENAS nas demandas
indicadas em
a) II e III.
b) I, III e IV.
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c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) III e IV.
144 - Q925 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;
Dissídios Individuais; )
De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, a reclamação trabalhista do
menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta
destes,
a) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato ou
curador nomeado em juízo.
b) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério
Público estadual.
c) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo curador
nomeado em juízo.
d) apenas pelo curador nomeado em juízo ou pelo sindicato.
e) pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério
Público estadual ou curador nomeado em juízo.
ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS:
145 - Q292944 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Atos,
Termos e Prazos; Custas e emolumentos; )
Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho em
relação ao Processo Judiciário do Trabalho, é correto afirmar que
a) os atos processuais serão sempre públicos e serão realizados nos dias
úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
b) sempre que houver acordo em reclamação trabalhista, se de outra
forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes
iguais aos litigantes.
c) os prazos processuais são contínuos, irreleváveis e são contados com a
inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
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d) a reclamação verbal será distribuída antes da sua redução a termo e o
reclamante deverá apresentar-se no prazo de 48 horas para reduzi-la a
termo, sob a pena de perda do direito de reclamar por 6 (seis) meses.
e) a penhora não poderá ser realizada em domingos ou dias de feriado,
visto que os atos processuais devem ser realizados em dias úteis.
146 - Q280519 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; )
Em relação aos atos e termos no processo do trabalho, é correto afirmar:
a) Os atos e termos processuais não poderão ser escritos à tinta, mas
apenas datilografados ou digitados.
b) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário
determinar o interesse social, e realizar-se- ão nos dias úteis das 8 (oito)
às 20 (vinte) horas.
c) A penhora poderá ser realizada em domingo, mediante autorização
expressa do juiz, mas não poderá ser realizada em dia feriado.
d) Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes
interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo,
serão firmados na presença do juiz.
e) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário
determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis)
às 20 (vinte) horas.
147 - Q280527 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; )
Em relação aos prazos no processo do trabalho, é entendimento
jurisprudencial dominante:
a) Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e inclusão do dia
do vencimento.
b) Os prazos que se vencerem em sábado ou domingo, terminarão na
segunda-feira seguinte.
c) Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará na
segunda-feira imediata, e a contagem, na terça-feira.
d) O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal
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Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.
e) Não se aplica o prazo em dobro para a interposição de embargos
declaratórios por pessoa jurídica de direito público.
148 - Q288774 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito
Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; )
O seguinte comando do Código de Processo Civil é considerado
INCOMPATÍVEL com o Processo do Trabalho, de acordo com entendimento
sumulado pelo TST:
a) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei.
Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a
complexidade da causa.
b) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão
contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo
geral, para falar nos autos.
c) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o
dia do começo e incluindo o do vencimento.
d) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco)
dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
e) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração
judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar
que não o realizou por justa causa.
149 - Q249303 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5 / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e
Prazos; )
Os prazos
a) peremptórios decorrem de normas que permitem à parte dele dispor
para a prática de determinado ato.
b) peremptórios, em regra, podem ser objeto de convenção.
c) convencionais, em regra, não são dilatórios.
d) dilatórios podem ter a prorrogação autorizada pelo juiz a qualquer
momento.
e) dilatórios decorrem de normas de natureza dispositiva.
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150 - Q249306 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5 / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e
Prazos; Dissídios Individuais; )
Quanto à forma de reclamação e a notificação no dissídio individual
trabalhista pelo rito ordinário, conforme previsões contidas na CLT e em
súmulas da jurisprudência uniformizada do TST é correto afirmar:
a) Recebida e protocolada a reclamação, dentro de 5 dias será notificado
o reclamado para comparecer em audiência que será a primeira
desimpedida, depois de 48 horas.
b) Não é possível a acumulação num só processo de várias reclamações,
ainda que se trate de empregados da mesma empresa, sem a
participação da entidade sindical.
c) Diante da complexidade das matérias que podem ser discutidas no
processo trabalhista, com o advento das novas competências, como por
exemplo, as indenizações por danos morais e por acidente do trabalho e
as responsabilidades relativas à
terceirização de mão de obra, não mais se admite a reclamação
trabalhista verbal.
d) Ao receber a petição inicial, a Secretaria da Vara, conforme expressa
previsão legal, deve enviar os autos imediatamente ao juiz para
realização do juízo de admissibilidade.
e) Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem; o
seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui
ônus de prova do destinatário.
151 - Q113387 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Atos,
Termos e Prazos; )
Maria, advogada da empresa Rural, foi intimada pelo Diário Oficial
Eletrônico para cumprir determinação de magistrado em cinco dias.
Porém, Maria está com dúvidas a respeito da contagem do prazo
processual indagando João, seu colega de trabalho, a respeito da
respectiva contagem. João deverá responder que os prazos processuais
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a) são, em qualquer hipótese, contínuos, irreleváveis e improrrogáveis,
por expressa determinação legal.
b) contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do
vencimento, e são contínuos e releváveis.
c) contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do
vencimento, e são contínuos e irreleváveis.
d) que terminarem aos sábados ou domingos vencerão antecipadamente
na primeira sexta-feira antecedente.
e) contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do
vencimento, e são contínuos e irreleváveis.
152 - Q213532 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Atos,
Termos e Prazos; )
De acordo com a CLT, em regra, os atos processuais praticados no
Processo Trabalhista serão
a) sempre públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.
b) públicos salvo quando as partes estabelecerem o contrário e realizar-
se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
c) públicos salvo quando o contrário determinar o juiz e realizar-se-ão
nos dias úteis das 6 às 18 horas.
d) públicos salvo quando envolver pessoa pública de notoriedade social e
a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia de feriado, independente
de autorização expressa do juiz.
e) públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social e
realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
153 - Q202488 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito
Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; Nulidades; )
É INCORRETO afirmar que
a) os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário
determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20
horas.
b) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das
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partes, as quais deverão ser arguidas somente em razões recursais.
c) nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá
nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes
litigantes.
d) a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus
representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do
Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador
nomeado em juízo.
e) na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamante à
audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não
comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão,
quanto à matéria de fato.
154 - Q202043 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Atos,
Termos e Prazos; )
No tocante aos atos processuais, o fato impeditivo, destinado a garantir o
avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu retorno para
fases anteriores do procedimento é
a) a preclusão.
b) a prescrição.
c) a decadência.
d) a litispendência.
e) o impulso exofficio.
155 - Q25234 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos
e Prazos; )
Ana Maria, representante legal da empresa XUBA, recebeu intimação na
reclamação trabalhista proposta por Ana Joaquina, sua ex-funcionária.
Considerando que a intimação ocorreu no sábado e que segunda-feira é
feriado nacional, será considerada que a intimação foi realizada
a) no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na terça-
feira.
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b) no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na segunda-
feira.
c) na terça-feira e o prazo processual começará a correr na quarta-feira.
d) na terça-feira e o prazo processual começará a correr da própria terça-
feira.
e) na sexta-feira antecedente e o prazo processual começará a correr na
terça-feira.
156 - Q298994 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )
No que tange às custas no processo do trabalho, é correto afirmar:
a) No processo de execução as custas devidas são de responsabilidade do
executado, devendo ser pagas ao final.
b) No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e
em ação constitutiva, o valor das custas será fixado pelo juiz.
c) Nas ações plúrimas as custas devem ser calculadas individualmente,
considerando o valor da condenação em relação a cada um dos
reclamantes.
d) Não ocorre deserção de recurso de massa falida ou de empresa em
liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.
e) Tendo em vista que o ajuizamento de dissídio coletivo depende de
comum acordo entre as partes, as custas incidentes na ação, que serão
calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do
Tribunal, serão suportadas, em proporção igual, pelas mesmas.
157 - Q299672 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Custas
e emolumentos; )
O processo judiciário trabalhista apresenta regras específicas sobre custas
processuais e emolumentos. Sobre eles é correto afirmar:
a) No processo de execução são devidas custas, sempre de
responsabilidade do exequente e pagas antecipadamente, sendo que ao
final ele será reembolsado por essas despesas pelo executado.
b) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte
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sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de
justiça gratuita, visto que o perito não pode ficar sem receber.
c) Nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de
conhecimento incidirão à base de 2% para o procedimento sumaríssimo e
de 4% para o procedimento ordinário.
d) As custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver
extinção do processo, sem resolução do mérito, ou julgado totalmente
improcedente o pedido.
e) O reclamante deverá recolher previamente as custas para ajuizar a
reclamatória, exceto se for beneficiário de justiça gratuita, sendo que
esses valores lhe serão devolvidos em caso de êxito na demanda.
158 - Q280529 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )
Em relação às custas, é INCORRETO afirmar:
a) Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas
ações e procedimentos de competência da justiça do trabalho, bem como
nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da
jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento
incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo previsto em
lei.
b) As custas serão calculadas, quando houver acordo ou condenação,
sobre o respectivo valor.
c) As custas serão calculadas, no caso de procedência do pedido
formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da
condenação.
d) No processo de execução são devidas custas, sempre de
responsabilidade do executado, e pagas ao final.
e) Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente
pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão,
ou pelo Presidente do Tribunal.
159 - Q262176 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do
Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Execução; Custas e
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emolumentos; )
De acordo com o entendimento adotado pelo TST, é correto afirmar:
a) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de
intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção
monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento,
sem interrupção ou suspensão, incidindo, ainda, sobre tais débitos, juros
de mora.
b) Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação,
desde que constantes do pedido inicial ou da condenação
c) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação não
corrigida monetariamente.
d) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos
trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes
dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do
sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
e) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se
da limitação dos juros, prevista em lei.
160 - Q248774 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do
Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Processual do Trabalho / Recursos;
Custas e emolumentos; )
As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em
mandado de segurança, deverão ser
a) comprovadas em oito dias a contar do recolhimento.
b) comprovadas dentro do prazo recursal.
c) pagas e comprovadas em oito dias da interposição do recurso.
d) pagas e comprovadas em cinco dias da interposição do recurso.
e) pagas em cinco dias da interposição do recurso e comprovadas em
cinco dias a contar do recolhimento.
161 - Q241348 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Custas
e emolumentos; )
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Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:
a) São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas
federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
b) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o
recolhimento dentro do prazo recursal.
c) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe- á o valor e fixará
o montante das custas processuais.
d) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado,
o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
e) Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de
conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver
acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
162 - Q241030 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho /
Custas e emolumentos; )
Rafus ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora a
empresa Alfa & Beta Comunicações, pleiteando o pagamento de verbas
rescisórias. Houve a determinação de ser emendada a petição inicial no
prazo de 10 dias. Tal determinação não foi cumprida, razão pela qual
ocorreu a extinção do processo sem resolução ou julgamento do mérito.
Nesta situação, sobre as custas
a) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão
calculadas sobre o valor da causa.
b) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%
observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo
juiz.
c) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão
calculadas sobre o valor estimado da condenação da ação.
d) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%
observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor da causa.
e) haverá isenção do pagamento em razão da não apreciação do mérito
da ação.
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163 - Q240530 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Custas e
emolumentos; )
Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
quanto ao processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:
a) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça
do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
b) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária
do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível
com as normas processuais do trabalho contidas na CLT.
c) Os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não
explorem atividade econômica não estão isentos do pagamento de custas
caso sejam vencidos na demanda trabalhista.
d) Nos dissídios individuais e nas ações e procedimentos de competência
da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento
incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64
e serão calculadas quando houver acordo ou condenação, sobre o
respectivo valor.
e) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da
decisão, sendo que no caso de recurso, as custas serão pagas e será
comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
4.
PARTES E PROCURADORES:
119- C 120- E 121- D 122- C 123- E
124- A 125- E 126- A 127- E 128- C
129- C 130- A 131- D 132- A 133- A
134- E 135- C 136- C 137- A 138- C
500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho – FCC com videoaulas – 2014 Prof. Bruno Klippel – Aula 04
Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 88 de 88
139- E 140- E 141- E 142- B 143- E
144- E
ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS:
145- B 146- E 147- D 148- B 149- E
150- E 151- E 152- E 153- B 154- A
155- C 156- A 157- D 158- C 159- D
160- B 161- E 162- D 163- C
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Meus prezados alunos, chegamos ao término de nossa AULA 04, na qual
analisamos 45 (quarenta e cinco) questões da Fundação Carlos Chagas
- FCC sobre PARTES E PROCURADORES, ATOS, TERMOS E PRAZOS
PROCESSUAIS.
Com isso já analisamos 163 das 500 questões do curso. E vamos
em frente !!
Dúvidas podem ser encaminhadas ao fórum de dúvidas ou para o meu e-
mail: [email protected]
Até breve ! Forte abraço. Tudo de bom. Sucesso!
BRUNO KLIPPEL - Vitória/ES
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