Simulado INSS 2011 - Direito Administrativo e Constitucional
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Simulado INSS 2011Professor: Luiz Henrique Sardella.
Aluno: _______________________________
Informações:1 - A prova terá duração de 03h (três horas), com um intervalo de 15 minutos.2 – Não será permitida consulta a qualquer material ou a outros candidatos.3 – As questões serão no modelo CESPE/UnB onde o candidato deverá marcar certo ou errado. (Conforme últimos editais do INSS).4 – Cada questão marcada pelo candidato que coincidir com o gabarito receberá 1 ponto positivo. Cada questão marcada de forma divergente do gabarito receberá 1 ponto negativo. As questões que não forem marcadas, ou marcadas as duas alternativas, não receberão pontuação. 5 – As marcações (correta ou incorreta) deverão ser passadas para o cartão resposta.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Enunciado: O princípio da Administração Pública consagrado pela súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", é:
1 - ( ) legalidade;
2 - ( ) especialidade;
3 - ( ) autotutela;
Enunciado: Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da
4 - ( ) finalidade.
5 – ( ) continuidade dos serviços públicos.
Enunciado - A Administração Pública, segundo a Constituição da República, é regida pelos seguintes princípios:
6 – ( ) legalidade
7 – ( ) impessoalidade
8 – ( ) publicidade
9 – ( ) supremacia do interesse público sobre o particular;
10 – ( ) atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional.
11 – ( ) Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.
12 – ( ) Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
13 – ( ) Administração Pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados.
14 – ( ) atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.
15 – ( ) Os princípios informativos do Direito Administrativo ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
16 – ( ) Os princípios informativos do Direito Administrativo consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.
17 – ( ) Os princípios informativos do Direito Administrativo ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
18 – ( ) Os princípios informativos do Direito Administrativo são normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública.
19 – ( ) Os princípios informativos do Direito Administrativo são regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa.
20 – ( ) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
21 – ( ) administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
22 - ( ) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
23 – ( ) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
24 – ( ) Pelo princípio da eficiência, a administração pública direta e a indireta têm a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
25 – ( ) A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.
26 – ( ) Pelo princípio da publicidade, é vedado à administração pública qualquer comportamento que contrarie os princípios da lealdade e da boa-fé.
Enunciado: Sardella, recém promovido a sargento do CBMERJ, e sua esposa foram assistir a um filme que estava em cartaz. Sardella, que comprou apenas o ingresso de sua esposa, mostrou sua identidade funcional e entrou sem pagar o ingresso (carteirada). Considerando a situação hipotética acima descrita e os princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
27 – ( ) Sardella usou de uma prerrogativa inerente ao cargo para assistir ao filme.
28 – ( ) Sardella agiu com desvio de poder, visto que se valeu de prerrogativa legal para atingir fim pessoal não amparado pelo ordenamento jurídico.
29 – ( ) O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.
30 – ( ) Pode-se afirmar que todos os agentes públicos, de todos os Poderes, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública.
DIREITO CONSTITUCIONAL
31. ( ) O exercício regular do direito de reunião pacífica em lugar aberto ao público exige prévia comunicação do evento à autoridade competente.
32 – ( ) O referendo é uma forma de exercício direto do poder, pelo povo.
33 – ( ) O grampo telefônico é única modalidade de escuta permitida sem autorização judicial.
34 – ( ) A Polícia Civil não precisa de autorização judicial para realizar grampo telefônico. Para isso, basta o delegado comunicar ao Juízo competente.
35 – ( ) O direito adquirido prestigia a segurança jurídica das relações.
36 – ( ) Estende-se ao escritório profissional do indivíduo a garantia constitucional da inviolabilidade da sua casa.
37 – ( ) Uma vez criada, uma associação somente poderá ser dissolvida por ato de vontade dos seus integrantes nesse sentido.
38 – ( ) A Associação pode representar seus membros judicialmente.
39 – ( ) O estabelecimento, pelo legislador ordinário, de exigências diferenciadas para permitir a adoção de crianças e adolescentes por estrangeiros afronta o princípio da igualdade, encartado no artigo 5o da Constituição.
40 – ( ) O estabelecimento, pelo legislador ordinário, de exigências diferenciadas para permitir a adoção de crianças e adolescentes por estrangeiros é contrário ao direito de crianças e adolescentes ao convívio familiar.
41 – ( ) O estabelecimento, pelo legislador ordinário, de exigências diferenciadas para permitir a adoção de crianças e adolescentes
por estrangeiros está em conformidade com o ordenamento constitucional vigente.
42 – ( ) Na Constituição foi assegurado o princípio da Separação entre os Poderes. Existe, no entanto, um sistema de controle recíproco no qual cada poder controla e fiscaliza os demais. A doutrina denomina esse sistema de freios e contrapesos.
43 – ( ) O Habeas Corpus é um direito garantido pela Constituição de 1988.
44 – ( ) A liberdade é uma garantia constitucional.
45 – ( ) Nos estados o Poder Legislativo é representado pela Câmara dos Deputados.
46 – ( ) Em âmbito federal o Poder Executivo é representado pela Presidência da República.
47 – ( ) Em âmbito municipal o Poder Judiciário é representado pelos Fóruns municipais, também chamados de Comarcas.
Enunciado: A atual presidente, Dilma Rousseff, mandou retirar de seu gabinete a Bíblia Sagrada e o crucifixo que pendia sobre a parede por detrás de sua cadeira. Tal conduta:
48 – ( ) fere a Constituição por não respeitar o direito aos cultos e religiões.
49 – ( ) Demonstra que a presidente agiu de forma pessoal, violando o princípio da impessoalidade administrativa.
50 – ( ) Demonstra que a presidente agiu de forma impessoal, prestigiando o princípio da impessoalidade administrativa.
51 – ( ) Confirma que o Estado é laico (leigo).
Enunciado: O padre Porfírio foi convocado para prestar depoimento na 151ª Delegacia de Nova Friburgo sobre um crime que ocorreu no bairro de sua igreja, pois o delegado sabia que um dos suspeitos costumava se confessar com o religioso. O padre se negou a prestar o depoimento com base exclusiva nas confissões, mas se mostrou tendente a ajudar no inquérito.
No dia seguinte, por volta das 23hs, o padre se surpreendeu com policiais dentro de
sua casa efetuando sua prisão, sem mandado judicial, sob a alegação de conluio com a criminalidade, acobertamento e formação de quadrilha. Com base nos fatos hipotéticos julgue:
52 – ( ) O padre é obrigado por Lei a colaborar com o inquérito policial, informando as confissões de criminosos.
53 – ( ) O padre tem direito de guardar sigilo das informações, mesmo que seus féis sejam criminosos.
54 – ( ) A guarnição que efetuou a prisão do padre, mesmo recebendo ordens estritas do delegado, poderão responder criminalmente por abuso de poder.
55 – ( ) Se a prisão fosse realizada durante o dia seria considerada legal.
56 – ( ) Se a prisão fosse realizada com mandado judicial, seria legal.
57 – ( ) Se o padre se prestasse a fornecer informações se utilizando das confissões de seus fiéis, poderia ser preso por exercício ilegal da profissão.
58 - ( ) Se o padre se prestasse a fornecer informações se utilizando das confissões de seus fiéis e o suspeito fosse preso por conta disso, a prisão seria considerada ilegal. Neste caso caberia relaxamento da prisão através de Habeas Corpus.
59 – ( ) Se o bandido fosse preso com base no depoimento exclusivo de sua confissão ao padre, poderia processar o padre por violação à sua privacidade.
60 – ( ) O depoimento do padre não terá valor algum para a justiça, pois como bem estudamos, o estado é laico, não cabendo análise de entendimentos eclesiásticos para o Judiciário.