Sessão Temática - Micro e Pequenas Empresas - Alessandro Machado - 2007

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa


2º Encontro Nacional da Indústria

Outubro de 2007


DisposiçãoPreliminar Limites Inscrição

BaixaRelaçõesTrabalho

FiscalizaçãoOrientadora Regras

Civis Crédito EstimuloInovação

Associativismo

Acesso Justiça

AcessoMercados

DisposiçõesFinais

Apoio eRepresentaçãoSimples

Nacional

RecolhimentoUnificado

Serviço Loc.Bens Móveis6% - 17,42%

ComércioAnexo I

4%-11,61%

IndústriaAnexo II

4,5%-12,11%

Serviços-20% INSS

+Índice FolhaAnexo V4%-15%

Serviços-20%INSSAnexo IV

4,5%-16,85%

ComitêGestor

ME: 240.000EPP:2.400.000

IRPJ,PIS,CSLLIPI,INSS,ICMS

COFINS,ISSQN

CadastroSincronizado

DispensaObrigaçõesAcessórias

TrabalhistaAmbientalSegurança

Etc.

EmpresárioIndividual36.000,00

LinhasEspecífica

20%Recursos

Tecnologias

ConsórcioPrazo

Indeterminado

JuizadosEspeciais

ComprasGoverno80.000

ComitêGestor

6 mesesinstrução

FótumPermanente

MPEs

MPE semMovimento

3 anos

AcessoJustiça

Trabalho

DesburocraTizaçãoProtestoTítulos

InformaçõesBancoCentral

PoliticasFomento

Desenvolvimento

ConciliaçãoMediação

Arbitragem

RegularidadeFiscal

Ass.Contrato

Baixa MPEsS/atividade

3 anos

SuspensãoAtividades

s/obrigações

RecursosCodefat

Cooperativas

PreferênciaNo

desempate

ParcelamentoDébitos

BaixaIndependente

DébitosEstabelecerCota 25%licitação

RegimeTributos01/07/07

EmpenhoTítulo

Crédito

DESONERAÇÃO

DESBUROCRATIZAÇÃO

INCENTIVOSS/incidência

ImpostoExportação

ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP


Cadastro Sincronizado:: “Guichê Único”Abertura e fechamento de empresas (nos 3 níveis), com unicidade do processo de registro.

:: Identificador Único CNPJ Informações e orientações integradas e consolidadas,pesquisas prévias na inscrição, alteração e baixa.

:: Alvará provisórioVistorias após o início de operação. AtividadeCom risco compatível com procedimento.


Cadastro Sincronizado e Desburocratização

REDESIM Entrada única de dados e documentos

Simplificação de registro e baixa de empresas – para votação no Senado

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIOOn line – Petrópolis, Porto Alegre, Maringá, Belo

Horizonte, Distrito FederalConcedido para atividades de baixo risco


Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007

Regulamenta a LG no âmbito do Governo Federal

Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007

Regulamenta a LG no âmbito do Governo Federal

Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos

especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela

União(Grandes Empresas Estatais)


Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007

- Capacitação e Formação: Capacitar multiplicadores para capacitar 50 mil MPE até 2008. MPOG capacitar operadores em compras.- Segurança Jurídica: Realização de Seminários nas 5 regiões do Brasil visando

sensibilizar Órgãos de Controle (TCU, TCE, TCM) – respaldo legal às comissões de licitações.- Disseminação Informação: Massificar as informações sobre os ganhos da Lei Geral por meio de portais, publicações especializadas, bolentins, dentre outros.- Ações de Mercado: Rodas de Negócios entre Governos e MPE, visando ampliar o volume de compras- Expandir o número de MPE no sistema de Cadastro SICAF via ampliação da malha de cadastramento.


InformaçãoBrasil

254.853.408.175,63Totais

96.928.112.835,02Estatais

45.060.186.481,95União

47.963.562.701,25Estados

64.901.546.157,41Municípios

Valor das ComprasR$

Esfera

Quais os maiores compradores individuais ?

Estimados em cerca de R$ 260 bilhões em compras governamentais anuais em todos os níveis, incluindo as empresas estatais

Fonte: SIASG 2004, Balanço Geral da União e Balanços Estaduais e Municipais disponíveis no FINBRA


Regulamentações Estaduais

MG, SP, RN e SE

Regulamentações Estaduais

MG, SP, RN e SE

Regulamentações municipais específicas

Manaus, Duque de Caxias, São Luís, Blumenau, Joinvile

Regulamentações municipais específicas

Manaus, Duque de Caxias, São Luís, Blumenau, Joinvile


• Inclusão de Indústrias – Cosméticos, Fogos de Artifício, Sorvetes

• Correção de Serviços na tabela III – Hotéis, Pousadas, Chaveiros, Estacionamento, Salão de Beleza, etc.

• Adesão para 15/08

• Parcelamento – Débitos até 31/05/2007

• Sistema Nacional de Garantia de Crédito

1ª

rodada de ajustes -

LC 127/07


• Diferencial de alíquota interestadual• Veda “agregado” e “antecipação”.• Opção “Duplo regime” de ICMS• Permissão à opção

1. Instalação, reparos e manutenção em geral2. Laboratório de análise e patologias clínicas.3. Decoração e paisagismo4. Representação comercial5. Corretora de seguros6. Serviço de tomografia e diagnostico médico por imagem.7. Ensino médio e outros cursos em geral (pré-vestibular).8. Agencia de Publicidade de acessória de imprensa9. Serviços de prótese em geral

2ª

rodada de ajustes e avanços

Projeto de lei Adelmir/Hauly/Melles/Pimentel


• Substituição tributária, imunidade, alíquota zero, isenção, não incidência, monofásico ou em momento posterior.• Fim do Anexo V• Anexo IV

1. Administração e locação de imóveis2. Vigilância, limpeza3. Construção civil

• ISS 2% (prerrogativa)1. Ensino 2. Informática3. Saúde4. Correios

• ISS retenção pelas alíquotas do Simples Nacional• Crédito Presumido – autorização

2ª




• Prazo consórcio 31 de março.1. Possibilidade de adesão pelo conceito global da Lei.2. Permanece mais dois anos após estouro.

• Reabre prazo de opção para novas categorias• Empresário individual de responsabilidade limitada (podendo se transformar e sociedade) • Deliberação exclusiva e unilateral dos entes para concessão dos benefícios contidos no Simples Nacional• Tabelas

1. Redução de 20 % em todas alíquotas 2. Isenção de ICMS da primeira faixa para comércio e indústria

2ª




Mobilizações Convênio SEBRAE / FENACON / CFC

• Formação de 35.000 multiplicadores no Brasil

•Até o momento:

• 25 mil multiplicadores formados

• 500 Treinamentos

• 361 cidades

• Materiais enviados a 350.000 Escritórios de Contabilidade

• Comunidade Virtual - www.comunidade.sebrae.com.br/multileigeral - 2,6 mil membros cadastrados

•

http://www.comunidade.sebrae.com.br/multileigeral

http://www.comunidade.sebrae.com.br/multileigeral


➲

10/05 - Recife (PE)➲

17/05 - Porto Alegre (RS)

➲

18/05 - Florianópolis (SC) manhã➲

18/05 - Curitiba (PR) noite

➲

21/05 - Belo Horizonte (MG)➲

01/06 - Rio de Janeiro(RJ)

➲

18/06 - Fortaleza (CE) noite➲

19/06 - Brasília(DF)

Público alvo: Bancadas Federais, Deputados Estaduais,Vereadores, Lideranças Empresariais, Gestores Municipais, Executivo Estadual e Lideranças Empresariais,

Subcomissão Permanente da MPE na CTF

Mobilizações Frente Parlamentar da MPE

1ª fase

http://www.leigeral.com.br/frente.asp


➲

20/09 Porto Velho➲

21/09 Belém

➲

24/09 Cuiabá➲

27/09 Belo Horizonte

➲

28/09 São Paulo➲

01/10 Fortaleza

➲

04/10 Salvador➲

05/10 João Pessoa

➲

08/10 Florianópolis➲

09/10 Brasília

2ª fase – Pouca adesão dos estados

2ª fase-ReforçoMobilizações Frente Parlamentar da MPE

http://www.leigeral.com.br/frente.asp


Mobilizações Imprensa



“Falta apoio parao Simples Nacionalproduzir efeitos“



“As micro e pequenas empresas do país, que decidiram se formalizar no Supersimples, estão caindo numa armadilha fiscal armada pelos fiscos estaduais, e o Ceará não está de

fora.”


Busca de assessoria, auxílio para a condução/gerenciamento da empresa

% 2000/2002 2003 2004 2005

PROCUROU CONSULTORIA

Contador

SEBRAE

Pessoas que conhecem o ramo de atividadeEmpresas de consultoria/ Consultores

Associação de empresas do ramo

SENAI

Entidades de classe

SESI

SENAR

SENAC

Outras

NÃO PROCUROU

NS/NR

BASE EMPRESAS ATIVAS - 902 1052 6726

BASE EMPRESAS EXTINTAS - 180 127 446

53

42

18

6

2

2

2

2

0

0

0

47

1

52

45

20

6

0

2

1

1

47

0

55

42

19

8

4

2

2

2

1

0

0

45

1

46

35

13

4

0

3

0

0

54

55

42

17

8

4

2

1

2

0

0

0

45

1

56

43

19

7

3

1

1

0

0

44

75

42

4

9

14

2

1

1

1

25

68

36

3

9

16

3

32


Taxa Estadual de sobrevivência de MPE constituídas em 200549

,3%

RR

60,3

%

AC

62,2

%

AP

71,7

%

TO

74,5

%

MT

74,8

%

PR

75,8

%

AM

75,9

%

SC

77,3

%

PE

77,5

%

RS

77,6

%

MA

78,0

%

BRASIL

78,0

%

CE

78,7

%

GO78

,7%

MS

79,7

%

RO

80,8

%

PB

81,3

%

AL

81,3

%

RJ

81,5

%

DF

82,4

%

BA

82,5

%

PA

82,9

%

SP

83,5

%

RN

84,0

%

PI

85,3

%

SE

85,7

%

MG

85,8

%

ES


Taxa Estadual de mortalidade de MPE constituídas em 200514

,3%

ES

14,3

%

MG

14,7

%

SE

16,0

%

PI

16,5

%

RN

17,1

%

SP

17,5

%

PA

17,6

%

BA

18,5

%

DF

18,7

%

RJ

19,2

%

PB

20,3

%

RO

21,3

%

GO21

,3%

MS

22,0

%

CE

22,0

%

BRASIL

22,4

%

MA

22,5

%

RS

22,7

%

PE

24,1

%

SC

24,2

%

AM

25,2

%

PR

25,5

%

MT

28,3

%

TO

37,8

%

AP

39,7

%

AC

50,7

%

RR

18,7

%

AL


REGIME

1996 1997

Quantidade %

Receita Declarada (R$

Milhões) % Quantidade %

Receita Declarada (R$

Milhões) %

L. REAL 206.623 6,88 893.225 83,30 213.782 7,37 833.116 80,90

L. PRESUM. 786.499 25,95 142.931 13,33 649.167 22,3 115.619 11,23

MESIMPLES 2.035.415 67,16 36.085 3,37 2.035.891 70,23 81.028 7,87

TOTAL 3.030.537 100,0 1.072.242 100,0 2.898.840 100,00 1.029.767 100,0

124% de aumento124% de aumento

IMPACTO DO SIMPLES FEDERAL APIMPACTO DO SIMPLES FEDERAL APÓÓS A IMPLEMENTAS A IMPLEMENTAÇÇÃOÃOReceita Declarada

Fonte SRF


Faixa de Receita (R$) 1996 1998 Variaçãode até (a) (b) (b-a)0 -----| 60.000 291.405 486.320 194.915

60.000 -----| 90.000 91.041 159.652 68.61190.000 -----| 120.000 71.470 116.215 44.745

120.000 -----| 240.000 140.395 233.310 92.915240.000 -----| 360.000 74.637 128.916 54.279360.000 -----| 480.000 46.519 80.537 34.018480.000 -----| 600.000 28.647 53.467 24.820600.000 -----| 720.000 23.207 44.545 21.338

acima de 720.000 5.887 11.910 6.023

Total 773.208 1.314.874 541.664FONTE: MF/SRF E MPAS/INSS

70% de aumento70% de aumento

IMPACTO DO SIMPLES FEDERAL APÓS A IMPLEMENTAÇÃOEmpregos


A LEI GERAL DA MPE

DESBUROCR ATIZAÇÃO

INOVAÇÃO TECNOLÓGI CA

CR

ÉDITO

SUPERSIMPLES ´FÓRUNS

COMPRAS GOVERNAM ENTAIS

CÓNSÓRCIOS


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Maringá

São Luiz

Alessandro Machado

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