3TCE-RJ empossa novo conselheiro

4A lutado Rio pelos royalties

3Previcontas tem taxa reduzida para associado

5Senado discute controle dos tribunais de contas

01Boletim Informativo da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - www.astcerj.org.br

2010

SERVIDORESDISCUTEM APEC 60

2

PALAVRAS DOPRESIDENTE

Expediente

PresidenteLuiz Marcelo Fonseca Magalhães

Vice-PresidenteMarly Oakim Acle

Diretor F inanceiroJosé Luiz L ima Abreu

Diretor de Ass istênciaJúl io Demetr ius V. Poutska

Diretor de Administração e Comunicação Inst i tucionalMauro da S i lva Thomaz

Diretora Socia l e CulturalMárcia Vasconcel los dos Santos

Diretor Esport ivoCarlos Roberto TrottaDiretor de Patr imônioMarco Antônio Fernandes CostaDiretor de Planos de SaúdeLuiz Rodolfo Nogueira Alves Diretor de Desenvolvimento de ProjetosOrestes Magalhães Neto

Assessora de Responsabil idade SocialRita de Cáss ia Cerqueira Guedes de Ol iveiraPresidente do Conselho Del iberat ivo Abel Luiz F. Ol iveiraMembros do Conselho F iscal Glayson César Cardoso de Far ia José Car los JanniniJosé Ar ist ides Guedes de Souza

Coordenação editor ia l e diagramação:Múlt ipla Comunicação e Market ingwww.mult iplacomunica.com.br

Jornal ista Responsável :Mônica Alvarenga - Reg. 16.731 Mtb.

Redação:Michel le Cêa - Reg. 27.254 Mtb.

Supervisora de Eventos e Divulgação da ASTCERJ: Gisel le Maia

Praça da República, 70 / 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20211-351 - Site: www.astcerj.org.br - e-mail: faleconosco@astcerj.org.brAssociação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Boletim Informativo da ASTCERJ

Diretoria 2010

A ASTCERJ é filiada à FASP (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do RJ) e à FENASTC (Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – www.fenastc.org.br).

Informa

Tiragem:2.500 exemplares

Institucional

O ano de 2010 começou em alta velocidade. Mal ini-ciamos um novo mandato, vem a notícia de que uma Proposta de Emenda à Constituição seria apresentada à ALERJ, criando um novo Tribunal de Contas. Aberto o ano legislativo, a notícia se concretiza. A insegurança tomou conta de todos os servidores e nos obrigou a repensar qual é o Tribunal de Contas que queremos.

Talvez, por estarmos submetidos a uma situação limi-te, tenhamos, pela primeira vez, conseguido verbalizar: queremos um Tribunal de Contas forte, moderno e que possa cumprir sua missão institucional. Para isso, é ne-cessário remodelar o atual, e não criar um novo.

Nesta mesma reflexão, percebemos que não se pode ter um Tribunal de Contas forte com um Controle Externo fraco. Daí, a conclusão unânime de que a reforma que se pretende para a Corte de Contas começa por um novo desenho para o Controle Externo.

Há muitos anos discute-se a necessidade de se alterar a composição dos Colegiados, como sendo a solução de melhoria do sistema Tribunal de Contas. Jamais se discu-tiu o fortalecimento do Controle Externo, porque jamais se reconheceu publicamente sua importância.

Na discussão que se trava neste momento, os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tive-ram a coragem de apresentar propostas concretas para o fortalecimento do Controle Externo. Jamais teremos um Tribunal de Contas que cumpra suas atribuições, sem que seus servidores tenham o ferramental legal necessário ao cumprimento de suas funções.

O fortalecimento do Controle Externo é essencial para a modernização dos Tribunais de Contas. Essa é a nossa convicção, e dela não vamos nos afastar.

Agradeço o apoio que temos tido neste difícil momento e convoco todos a se manterem firmes e unidos, pois só assim alcançaremos a vitória.

PARTICIPAÇÃONO ENCONTRO

DA FENASTCEm março, a ASTCERJ participou do II Encontro Re-

gional da FENASTC, com entidades das regiões sul e

sudeste, com a apresentação de uma proposta de

mobilização nacional das entidades para promoção

de mudanças nos Tribunais. Uma delas é a criação

de garantias e prerrogativas para o corpo funcional,

que confiram a necessária independência para o

exercício das ações de controle externo.

Representada pelo presidente Luiz Marcelo Maga-

lhães e pelos associados Mário Anache e Jorge Hen-

rique Muniz, a ASTCERJ também afirmou ser favo-

rável à criação do Conselho Nacional dos Tribunais

de Contas, garantida a participação de integrantes

do corpo funcional em sua composição, e à formu-

lação de uma proposta que permita o acesso de in-

tegrantes do corpo funcional ao corpo deliberativo

dos Tribunais.

Para contribuir com a discussão e a mobilização, a

Associação apresentou à direção da FENASTC mi-

nutas de proposições legislativas para alteração das

Constituições Estaduais e das leis orgânicas das Cor-

tes de Contas. O trabalho foi acatado pelas entida-

des participantes do encontro, que também buscam

e apoiam a modernização da atuação e a efetividade

das ações de controle externo de competência dos

Tribunais de Contas.

(...), a ASTCERJ também afirmou ser

favorável à criação do Conselho

Nacional dos Tribunais de Contas, (...)

Fique por dentro

Informa

33

TAXAS REDUZIDASGARANTEM BENEFÍCIO MAIOR

PARA SEGURADOS DO PREVICONTASA novidade é mais um bom motivo

para os associados aderirem ao pla-

no de previdência PREVICONTAS. Foi

reduzida de 6% para 4% a taxa de

carregamento, cobrada pela PETROS

sobre os valores das contribuições

que ingressam no fundo. Outro des-

taque é a isenção da taxa de admi-

nistração sobre o saldo dos recursos

aplicados, o que cria condições mais

atrativas. Além disso, é bom lembrar

que as contribuições realizadas para

a previdência complementar podem

ser deduzidas do Imposto de Renda,

até o limite de 12% do total dos ren-

dimentos anuais. A dedução é apli-

cada anualmente, no momento da

declaração do Imposto de Renda. O

plano vem se destacando com renta-

bilidade superior aos produtos ofe-

recidos no mercado.

SAIBA COMO O PLANO FuNCIONA

O PREVICONTAS é um plano de bene-

fícios previdenciários, estruturado na

modalidade de contribuição definida,

criado pela ASTCERJ e administrado

pela Fundação Petrobras de Segurida-

de Social – PETROS.

O participante contribui para formar

um fundo, que é investido em aplica-

ções financeiras até a aposentadoria.

A renda a ser recebida, no futuro, de-

penderá do saldo acumulado ao longo

dos anos e da rentabilidade obtida. Há

ainda a possibilidade de contratação

de coberturas adicionais para os riscos

de invalidez e morte.

Podem participar todos os sócios,

dependentes e agregados do qua-

dro social da ASTCERJ. Não há idade

máxima para ingressar, mas a renda

somente poderá ser recebida após

o período mínimo de cinco anos de

contribuição e o alcance da idade es-

tabelecida.

Aqueles que já possuem recursos em

outro plano de previdência podem

transferir seu saldo, sem incidência

de quaisquer tributações, através do

regime da portabilidade. Para mais

informações, consulte o setor de

atendimento da ASTCERJ ou o site

www.astcerj.org.br

Previcontas Brasilprev Realprev Fix Itaú Flexprev (Petros) (Banco do Brasil) (Banco Real) (Banco Itaú) 11,11% 10,12% 9,37% 9,12%

Período: 2009

NOVO CONSELHEIRO NO TCEO Diário Oficial do Estado publicou, dia 14 de abril, a nomeação do novo Conselheiro do Tribunal de Contas, Aloysio Neves Guedes, que ocupa vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro José Leite Nader. A ALERJ, em sessão extraordinária realizada em 13 de abril, procedeu à escolha. O Conselheiro tomou posse na manhã do dia 14 de abril.

Dentre 16 candidatos que disputaram a vaga, apenas três receberam votos dos 64 deputados presentes, que par-ticiparam da votação. Confira:

- Aloysio Neves Guedes (funcionário da Turisrio, ocupava a função de Chefe de Gabinete do Presidente da ALERJ) – 54 votos (todos os deputados presen-tes, exceto os indicados a seguir);

- Gecilda Esteves (Técnica do TCE-RJ) – 02 votos (Alessandro Molon, do PT, e Marcelo Freixo, do PSOL);

- Luiz Paulo Correa da Rocha (Depu-tado Estadual pelo PSDB) – 05 vo-tos (Ademir Melo, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Mario Marques, to-dos do PSDB, e Comte Bittencourt, do PPS).

4

Informa

SERVIDORES NA LUTA PELOS ROYALTIESAconteceu

Cerca de 120 associados da AS-TCERJ participaram da passeata contra a Emenda Ibsen Pinheiro, no dia 17 de março, no Centro do Rio de Janeiro. Inicialmente, os associados concentraram-se na entrada do Tribunal de Contas do Estado e contaram com a presen-ça do presidente do TCE-RJ, José Maurício Nolasco, e a do presiden-te da ASTCERJ, Luiz Marcelo F. Ma-galhães. A proposta, criada pelo deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), sugere que haja di-visão por igual dos royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo en-tre a União, os estados e os municípios produtores no pré e no pós-sal. Caso a emenda seja aceita, o Estado deixará de arreca-dar cerca de R$5 bilhões, e seus municípios, cerca de R$2 bilhões, totalizando uma perda de R$7 bilhões anualmente. Nesse caso, o Rio, estado que mais re-cebe royalties atualmente, passaria a ser o 22° colocado em arrecadação, pelo ranking do Fun-do de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

O governador do estado, Sérgio Cabral, convocou a manifestação,

a fim de conquistar o apoio para a campanha “Contra a covardia, em defesa do Rio”. Com o protesto es-

cazes, Macaé e, até mesmo, outros estados, como o Espírito Santo, estiveram presentes. Um grande

palco foi monta-do, onde artistas, cantores e polí-ticos manifesta-ram opiniões por meio de músicas e palavras de apoio.

Os royalties, es-tabelecidos pela Constituição Fe-deral, são uma c o m p e n s a ç ã o

para as áreas que sofrem com atividades de exploração do pe-tróleo. O objetivo é gerar inves-timentos em infraestrutura e em projetos de desenvolvimento da economia no futuro, para quan-do não houver mais petróleo na região. O governador do estado alega que, sem a compensação, a idealização de projetos, como da Copa do Mundo em 2014 e das Olimpíadas em 2016, ficam invia-bilizados. A emenda, já aprovada pela Câmara dos Deputados, será submetida à votação no Senado e, caso seja aceita, seguirá para a sanção do presidente Lula.

tampado em faixas e camisas, os servidores uniram-se a um público aproximado de 150 mil pessoas, que marcharam da Candelária até a Cinelândia. Carreatas de outros mu-nicípios, como Campos dos Goyta-

Fique por dentro

Institucional

5

Informa

SENADO DEBATERÁ CONTROLE EXTERNODOS TRIBUNAIS DE CONTAS

A Comissão de Constituição, Jus-tiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, dia 31 de março, reque-rimento do senador Romeu Tuma para a realização de uma audiên-cia pública sobre a proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Entre as atribuições do novo órgão está controlar a atuação administrati-va e financeira dos tribunais.

A Proposta de Emenda à Consti-tuição (PEC) 30/2007, que prevê a instalação do conselho, tem auto-ria do senador Renato Casagran-de (PSB-ES) e relatoria do líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Instituições da socie-dade civil, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através

do presidente nacional, Ophir Caval-cante, manifestaram apoio integral à criação do novo órgão.

“A implantação do conselho será extremamente útil para a constru-ção de um verdadeiro sistema de controle externo, nacional, unifi-cado, contribuindo para a equaliza-ção da atuação de todas as Cortes de Contas brasileiras, seu aperfei-çoamento técnico e o alcance das missões constitucionais a eles de-legadas. É vista pelos servidores como uma instância capaz de corri-gir defeitos, aprimorar o sistema e valorizar a atuação funcional, bem como corrigir vícios, irregularida-des e atos de corrupção”, afirma Marcelo Henrique Pereira, presi-dente da Fenastc.

O novo conselho será constituído por 17 membros, com mandato de dois anos, admitida uma re-condução. Entre os integrantes, um membro indicado pela Fenas-tc, dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), três con-selheiros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e um conselhei-ro dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), além de dois cidadãos e cinco representantes das entidades regulamentadoras das profissões que são requisitos para o controle externo (advo-cacia, administração, economia, engenharia/arquitetura e conta-bilidade). Se a PEC for aprovada, o prazo para a instalação do con-selho é de 180 dias.

CONVÊNIO COM A CEFABRE LINHAS DE CRÉDITO

PARA SERVIDORESparceria com a Caixa, garantindo, ao associado, atendimento perso-nalizado na sede da Associação, para escolher a melhor opção de crédito.

É sempre bom lembrar que a Cai-xa é líder no segmento de crédito imobiliário e atua como balizador de mercado na busca por taxas de juros mais baixas.

Atendendo a um antigo pedido dos servidores ativos e inativos, o TCE-RJ celebrou novo convênio de crédito consignado e imobiliário com a Caixa Econômica Federal. Assim, os servidores do TCE pode-rão ter acesso a linhas de crédito pessoal e imobiliário com as me-lhores taxas e prazos do mercado e financiar até 100% do valor do imóvel.

Para garantir um atendimento diferenciado, a ASTCERJ firmou

6

Informa

PEC 60 MOVIMENTA DEBATEENTRE SERVIDORES

Institucional

Em fevereiro de 2010, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 60/2010, que visa à criação de um novo tribunal de contas no Rio de Janeiro, gerou uma série de discus-sões na sociedade. O novo órgão de fiscalização, chamado de Tribu-nal Estadual de Contas dos Muni-cípios (TECM), seria responsável pela fiscalização dos gastos dos 91 municípios fluminenses, ao passo que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ficaria como responsável pe-las contas do Governo do Estado, da Alerj, do Ministério Público e do poder judiciário. Com a formação da nova instituição, o Rio de Janei-ro teria três tribunais de contas, incluindo o Tribunal de Contas do Município (TCM), que fiscaliza a Prefeitura do Rio.

A Associação dos Servidores do Tri-bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Astcerj) posicionou-se contra a proposta, por não concor-dar que a criação de um novo órgão contribua para melhor controle dos gastos públicos e maior agilidade nos processos. Considera, ainda, que a criação de um novo tribunal é uma medida política e não um bem efetivo para a sociedade.

ASTCERJ DEFINE ATuAçãOCONTRA A PEC EM ASSEMBLEIAS

Para fomentar a discussão da pro-posta e estabelecer um plano de ação que envolvesse também a opi-nião pública, a ASTCERJ reuniu-se em assembleia. Dessa forma, buscou-se apoio de instituições representati-vas, lideranças partidárias, parla-mentares. Com o trabalho, houve ampliação do nível de discussão.

Outra iniciativa foi a apresentação de sugestões de emendas a deputados e lideranças partidárias em busca de apoio. Como resultado, o prazo final para apresentação de emendas foi estendido, além da divulgação do caso na imprensa. No total, 54 emen-das foram propostas ao projeto. Além disso, diferentes entidades manifesta-ram-se contrárias à PEC, como a OAB, a FENASTC, o Centro de Auditores do TCE-RS (CEAP-RS) e a União dos Au-ditores Federais de Controle Externo do TCU (Auditar), além de lideranças políticas e parlamentares.

Após avaliação de emendas, houve apresentação de substitutivo à pro-posta original. A Astcerj, por deci-são de sua assembleia, manteve seu posicionamento, por não vislumbrar

no documento reais avanços que garan-tam o fortalecimento e a modernização do Tribunal de Contas.

ENquANTO ISSO,NO TOCANTINS...

As discussões em torno da PEC que, à semelhança do Rio, também propu-

nham a criação de um Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), fo-ram encerradas no dia 30 de março, quando o governador Carlos Henri-que Gaguim anunciou a retirada da proposta. Ao anunciar a decisão, ele esclareceu que o dinheiro que seria utilizado para a criação do TCM será investido nos reajustes salariais dos servidores públicos do Estado, destacando que a priorida-de na sua gestão é proporcionar melhores condições à população.

Saiba quais são as entidades con-trárias à PEC 60:

Informa

7

InstitucionalNA MíDIA

A PEC 60 foi assunto em diferentes mídias. Foram produzidas matérias em rádios, jornais, televisão, internet e até mes-mo em blogs, o que tornou o assunto mais acessível à população. Confira alguns veículos e trechos de reportagens:

“Aposentadoria a jato. Os sete futuros conse-lheiros do Tribunal Es-tadual de Contas dos Municípios ocuparão não apenas cargos vi-talícios, com salários de R$26 mil, como po-derão também requisi-tar aposentadoria logo

após assumirem o cargo (...). O artigo original diz que os conselhei-ros do atual Tribunal de Contas ‘somente pode-rão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exer-cido efetivamente por mais de cinco anos’.”

“OAB critica a criação de novo tribunal de contas proposta pela Alerj.”

O Globo online, 24 de fevereiro de 2010

“O presidente da seccional flumi-nense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wa-dih Damous, reagiu ontem à Proposta de Emenda Cons-

titucional 60 (...). Segundo ele, a pro-posta ‘fere princí-pios constitucionais da moralidade e a cláusula pétrea da separação de Po-deres’.”

Agência Estado

“(...) José Maurício No-lasco saiu em defesa da entidade que preside. Dizendo-se pronto para o embate, acusa os autores do projeto de deflagarem uma ‘guerra institucional’

e ameaça recorrer ao STF. Para Nolasco, a PEC 60 tem motivação pessoal, e vai gerar prejuízos esti-mados em R$ 82 milhões aos cofres estaduais.”

JB, 11 de março de 2010

“TCE: novo tribunal poderá aumentar gastos. A proposta de emenda constitucional (PEC) 60, que prevê a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios e levará à divisão do atual Tribunal de Contas do Estado (TCE), não tem como garantir que não haverá mais gastos para o governo do estado.”

Jornal O Globo, 8 de março de 2010

“O Rio precisa de mais um tribunal de con-tas?(...). Para a OAB, a emenda é inconstitu-cional e não há garantias de que o novo órgão, que terá conselheiros aprovados na Alerj, estará imune aos problemas do atual tribunal.”Jornal O Globo, 7 de março de 2010

“Na verdade, trata-se de um trem da alegria em pleno ano

eleitoral, com o apoio dos prefeitos, que, com a mudança,

terão, este ano, suas contas dispensadas de fiscalização,

sem correr o risco de inelegibilidade.”

Revista Isto é, 19 de fevereiro de 2010

“A mesma linha de racio-cínio segue a Associação dos Servidores do TCE-RJ. O presidente da entidade, Luiz Marcelo Magalhães, lembra que o ex-governa-dor Moreira Franco (1987-1990) criou um Conselho de Contas, extinto pelo sucessor Leonel Brizola, ‘mas que gerou até hoje despesa de mais de R$ 30 milhões em salários aos conselheiros vitalícios e em pensões de familiares dos que já morreram’.”

Correio Braziliense, 16 de fevereiro de 2010

Jornal O Globo, 3 de março de 2010

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Informa

MINISTÉRIO PÚBLICO PÕE APARELHAMENTO POLÍTICO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NA MIRA

Institucional

O aparelhamento político dos tri-bunais de contas estaduais por partidos e governadores entrou na mira do Ministério Público. Levan-tamento da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Amp-con) e da Ordem dos Advogados do Brasil mapeou as nomeações fisio-lógicas de conselheiros e embasará ação a ser movida no Supremo Tri-bunal Federal.

A nomeação de membros de tribu-nal de contas exige idoneidade moral e reputação ilibada, além de notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro. Mas os partidos, con-forme os autores da proposta, estão passando por cima das exigências constitucionais e nomeando pesso-as despreparadas ou indiciadas em investigações criminais. Apenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) tra-mitam hoje, segundo pesquisa reali-zada a pedido do Estado, 54 inquéri-tos e ações contra 32 conselheiros de tribunais de contas de 17 Estados.

“Repetidos episódios sugerem que o preenchimento de vagas em tri-bunais de contas possa ter atendido a interesses pessoais ou de parti-dos políticos”, diz a representação. “Trata-se de fenômeno detectado em âmbito nacional, gerando per-plexidades, e que tem demandado da sociedade civil ações em defesa da legalidade e da efetividade das instituições do Estado.”

A proposta de ação foi compartilha-da com o procurador-geral da Re-pública, Roberto Gurgel, que deve encampar o movimento. Gurgel informou que vai dar prioridade à análise da ação porque tem conhe-cimento da gravidade do problema para a economia do País.

Assinam a representação os procu-radores José Gustavo Athayde (pre-sidente da Ampcon), Geraldo Costa

Da Camino (do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul) e Rafael

Brum Miron (procurador da Repú-blica em Santa Maria).

Vannildo Mendes - O Estado de S.Paulo - 21/04/2010

A farra das nomeações políticas ou de caráter familiar tem afetado o de-sempenho dos tribunais e represen-ta “uma afronta ao Estado de Direito Democrático”. A avaliação é do pro-curador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RS, Geraldo Costa Da Camino.

Em entrevista ao Estado, ele afirmou que o fisiologismo nas nomeações de conselheiros tornou-se prática generalizada nas cortes de contas dos Estados em quase todo o País.

Da Camino quer que o Supremo Tri-bunal Federal (STF) firme um entendi-mento geral que vede indicações que não obedeçam aos requisitos previs-tos na Constituição. Ele defende que se inicie uma limpeza geral nos tribu-nais, com anulação de todas as nome-ações irregulares de conselheiros.

O fisiologismo se restringe a alguns Estados?

Os seis casos citados na representa-ção são só uma amostragem. Esta-mos convencidos de que, na maior parte dos tribunais de contas do País, há manifestações desse modo distorcido de trato da coisa pública. São indicações político-partidárias, ou de caráter familiar, dissociadas dos requisitos constitucionais.

Qual o dano que essa distorção cau-sa ao Estado e ao cidadão?

No momento em que os pressupos-tos legais não são atendidos, com ingresso de membros não qualifi-cados e sem independência, isso

‘’O FISIOLOGISMO COMPROMETE O PRóPRIOESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO’’

ENTREVISTA de Geraldo Costa Da Camino, Procurador-geral junto ao TCE gaúcho, ao jornal O Estado de S.Paulo, publicada em 21 de abril de 2010

retira em parte a legitimidade do controle externo.

Os compromissos assumidos, parti-dários ou familiares, passam a afe-tar o desempenho dos tribunais. O princípio republicano da prestação de contas deixa de ser material e resume-se ao aspecto meramente formal. Em última análise, o fisiolo-gismo compromete o próprio Esta-do de Direito Democrático.

Por que só agora a via judicial foi procurada?

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas dedica-se ao tema há anos, mas a luta se fortaleceu nos últimos tempos, com a parceria fir-mada com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que passou a exercer vigilância sobre todas as nomeações de conselheiros nos Estados.

O que se pretende exatamente com essa ação?

Vamos agir com todas as forças jun-to ao STF para que se firme um en-tendimento geral sobre a questão. Há casos absurdos de nomeados que não atendem nem sequer ao requisito básico de idoneidade. Pelo menos, as nomeações mais recentes podem e devem ser revertidas.

A sociedade precisa de tribunais de contas?

Em vigor há 120 anos, esse é o me-lhor modelo de controle externo pos-sível, que legitima o tributo. É preciso que os tribunais continuem indepen-dentes e com poderes judiciais.

Informa

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Fique por dentro

SAÚDE NA MESA: PREVINA DOENÇAS COM AUXÍLIO DOS ALIMENTOS FUNCIONAIS

Bem-estar

Alimentos que nutrem e ajudam a suprimir o aparecimento de doen-ças. Essa é a definição de “alimentos funcionais”. Aliado de quem busca hábitos saudáveis, os cereais inte-grais, frutas e vegetais compõem o quadro dos alimentos funcionais. O brócolis é um exemplo, ao apresen-tar propriedades inibidoras à muta-ção do DNA, o que pode predispor algumas formas de câncer. A soja é outro alimento de destaque, pois protege contra doenças crônicas e reduz o colesterol ruim (LDL). A nu-tricionista e gerente do restaurante da ASTCERJ, Cristhine Albuquerque Alves, destaca: “O aumento da cons-ciência de pessoas para melhorarem

a qualidade de vida foi um dos fato-res que contribuíram para a populari-zação do termo”.

Existem duas classificações para os alimentos funcionais: quanto à ori-gem – animal ou vegetal – e quanto aos benefícios que oferecem. No or-ganismo, seis áreas são favorecidas pelas substâncias: sistema gastroin-testinal; cardiovascular; metabolismo de substratos; crescimento, desen-volvimento e diferenciação celular; comportamento das funções fisioló-gicas; e antioxidantes.

Conheça um pouco mais sobre qua-tro das substâncias presentes nos ali-mentos funcionais:

Probióticos: Microorganismos vivos que beneficiam o progresso da flora microbiana no intestino. Previnem infecções entéricas e gastrointesti-nais, geram alívio da prisão de ventre e aumento da absorção de minerais e vitaminas. São encontrados em io-gurtes e em leites fermentados.

Alimentos sulfurados e nitrogena-dos: Compostos orgânicos usados

na proteção contra a formação de câncer e mutações no DNA. São também ativadores de enzimas na desintoxicação do fígado. Previnem o câncer. São encontrados em re-polho, brócolis, rabanete, palmito, alcaparras, couve-flor, couve-de-bruxelas e couve.

Antioxidantes-carotenoides: Im-portante agente contra a ação da-nosa dos radicais livres, que cau-sam a oxidação de células sadias. Combatem doenças cardiovascula-res. São encontrados em alimentos de pigmentação amarela, laranja ou vermelha, como tomate, abó-bora, pimentão e laranja.

Compostos fenólicos: Componen-tes de origem natural, cuja síntese não ocorre na espécie humana. Pos-suem propriedades antioxidantes e combatem o efeito da menopausa e doenças crônicas, como as car-diovasculares, câncer de próstata, diabetes e osteoporose. São encon-trados em polpas de frutas claras ou verdes e em legumes, com destaque para a soja.

ADESÃO À CAMPANHA FICHA LIMPAA Astcerj apoia a Campanha Ficha Limpa, lançada em abril de 2008

com o objetivo de melhorar o perfil

dos candidatos e candidatas a car-

gos eletivos do país, que tem mobi-

lizado muita gente, com grande mo-

vimento na internet (www.mcce.

org.br). A iniciativa do Movimento

de Combate à Corrupção Eleitoral

(MCCE) inclui a elaboração de um

Projeto de Lei de iniciativa popular

que pretende tornar mais rígidos os

critérios de inelegibilidades, ou seja,

de quem não pode se candidatar.

O projeto precisa ser votado e apro-

vado no Congresso Nacional para se

tornar lei e passar a valer em todas

as eleições brasileiras. No dia 29 de

setembro de 2009, o MCCE entregou

ao presidente da Câmara dos Depu-

tados, Michel Temer, o Projeto de

Lei de iniciativa popular, junto com 1

milhão e 300 mil assinaturas, o que

corresponde à participação de 1% do

eleitorado brasileiro. O projeto foi apro-vado pela C â m a r a e, agora, será vo-tado no Senado.

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Informa

ResponsabilidadeSocial

A ASTCERJ, em parceria com o TCE-RJ, recolheu doações para as vítimas das chuvas que provocaram o caos na região metropolitana, no início do mês de abril, e agradece a todos que contribuíram.

AJUDA AOS DESABRIGADOSPELAS CHUVAS NO RIO

Veja a relação de donativos arre-cadados:10kg de arroz;5kg de açúcar;40kg de leite em pó;83 sacos de leite em pó;4 latas de Nestogeno;23 latas de leite em pó;120 litros de água mineral;109 cobertores;4 sacos de dormir;3 colchonetes;10 pares de chinelos novos;Roupas íntimas novas (femininas e masculinas) e meias;Álcool em gel, sacos de lixo, tou-cas, copos e luvas descartáveis;7 pacotes de fraldas descartáveis;1 edredom novo;produtos infantis (mamadeiras, chu-petas);material de higiene (sabonete, pasta de dente, escova de dente, absorvente);roupas de cama, roupas femininas, masculinas e sapatos usados;brinquedos usados.

As doações foram encaminhadas para:

• Casa Irmã Felicidade – Tijuca – Apoio a famílias desabrigadas;

• Colégio Conselheiro Josino – Ni-terói – 153 pessoas desabrigadas;

• Patriarca Assistência Social – Ni-terói – 74 pessoas desabrigadas;

• Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Maria Paula – Niterói – Apoio a famílias desabrigadas;

• Igreja Católica em Rio D’Ouro –

São Gonçalo – Apoio a famílias desabrigadas;

• Clube Canto do Rio – Central de arrecadação de Niterói e São Gon-çalo.

Devido ao sucesso de participação dos associados, a Gincana dos Recicláveis voltou com força total. Foram arrecadados 625kg, em apenas dois meses de arrecadação.

A SSE ficou em primeiro lugar nesses últimos dois meses, sendo premiada com kit especial do Café Toko e uma torta das Arteiras Culinária.

Confira, abaixo, os itens solicitados:

GINCANA DOS RECICLÁVEISESTÁ DE VOLTA

-Tampas de: garrafa de vidro, PET, pasta de dente e detergente; -frasco de desodorante roll-on; -embalagem de xampu; -filtro de papel usado; -lacre de latinha;

-disco de vinil;-CDs; -pote de batata;-caixa de fósforo;-fósforo usado; -aro de fita adesiva grande;

-tubo de papelão (de pa-pel laminado ou de plásti-co filme); -embalagens coloridas, co-mo as de Toddy, Veja, água sanitária e amaciante.

Informa

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A ASTCERJ COLABORA COM AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL

Fique porDentro

Em sintonia com a linha de atua-ção de responsabilidade social que a ASTCERJ vem adotando nos últimos dois anos, a instituição aderiu ao Grupo de Trabalho de Controle Social (GTCS), que reú-ne representantes de órgãos e entidades das diferentes esferas de governo. O objetivo do grupo é definir estratégias e implemen-tar ações de controle social no Estado do Rio de Janeiro, propi-ciando o acompanhamento dos

ingressos e da aplicação dos recur-sos públicos.

“Como órgão representativo dos ser-vidores do TCE-RJ, queremos de-monstrar que damos a devida im-portância ao controle dos gastos públicos pela sociedade, a fim de que esta possa, cada vez mais, ter subsídios para buscar ações públicas efetivas e eficazes, com vistas ao atendimento às deman-das sociais”, explica o presidente Luiz Marcelo F. Magalhães.

O Presidente da Astcerj, Luiz Marcelo, entrega à substituta do Coordenador Executivo do GTCS, Denise Rossi (servidora do TCE-RJ e associada à Astcerj), carta de intenção para a participação da Associação

ATIVIDADES ESPORTIVAS E PARCERIASPARA OS ASSOCIADOS

FuTEBOL SOCIETy

Rio – Jogo todas as terças-feiras, das 17h30m às 19h30m. Local: ASBAC – Associação dos Servidores

do Banco Central. End.: Rua Júlio do

Carmo, nº 83, Cidade Nova - RJ.

Niterói – Jogo todas as segundas-

feiras, das 18h às 20h. Local: La Sal-

le Instituto Abel. End.: Av. Roberto

Silveira, nº 29, Icaraí - Niterói.

XADREz

Jogos todas as segundas-feiras, das 18h

às 20h, no salão multiuso da ASTCERJ,

no 14º andar.

yOGA

De segunda a quinta-feira, no salão

multiuso da ASTCERJ, no 14º andar.

PATROCíNIO DE ATLETAS

Patrocínio de associados e seus dependentes em modalidades es-portivas.

PARCERIA COM O RIOzOO

20 gratuidades mensais, no ingres-so para o Zoológico do Rio.

INFORME-SE E PARTICIPE

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Informa

Funcionamento da ASTCERJ: De segunda a sexta-feira, no horário de 9h30m até 17h30m para atendimento aos associados, ou pelos tele-fones 3231-5340 e 3231-5359.

Atualização cadastral: Mantenha seus dados cadastrais atualizados através dos telefones do atendimento ou pelo site, acessan-do a área restrita.

Parceiros

NOVASDATAS

Fique atento às novas datas para atendimento em Niterói este ano. O horário permanece das 11h às 16h. Veja abaixo:

Maio - dias 12 e 26

Junho - dias 09 e 23

Julho - dias 14 e 28

Agosto - dias 11 e 25

Setembro - dias 08 e 22

Outubro - dias 13 e 27

Novembro - dias 10 e 24

Dezembro - dias 08 e 22

MAIS BENEFÍCIOS PARA OS ASSOCIADOS

Novos Convênios

ULUWATU DAY SPA - O spa urbano oferece desconto de 5% para diversos serviços, entre eles, banhos de hidratação com parafina para mãos e pés, limpeza de pele e drenagem linfática. O atendimento deve ser agendado pelo telefone 2544-0351. www.uluwatudayspa.com.br

IMPLANTO ODONTOLOGIA ESTÉTICA E REABILITADORA - Ofe-rece 15% de desconto sobre procedimentos odontológicos, como implante. Rua Siqueira Campos, 53, salas 302 e 303, Copacabana. Tels.: 2256-8609 e 2235-4434.

ACUÁRIO POUSADA E RESTAURANTE - Oferece desconto de 10% nas diárias, exceto em feriados. Avenida Hermes Bar-cellos, 45, Praia Grande, Arraial do Cabo/RJ. Tel.: (22) 2622-1056. www.acuario.com.br

HOTEL CHATEAU DE LA MONTAGNE - Oferece desconto de 20% nas diárias de baixa temporada e de 10% durante a alta tem-porada, exceto em feriados prolongados e em datas especiais. Alameda das Orquídeas, 357, Vale dos Pinheiros, São Louren-ço/MG. Tel.: (35) 3332-4060. reservas@hotelchateaudelamontagne.com//www.hotelchateaudelamontagne.com

ANA MARIA PEREIRA LIMA - Oferece desconto de 50% sobre o valor de tabela para o serviço de psicoterapia individual para adultos e crianças. Rua Deputado Soares, 125, Tijuca. Informações: 2238-2526 e 8894-8496.

SUPERA - GINÁSTICA CEREBRAL - Oferece desconto de 15% sobre as mensalidades, para as unidades de Botafogo (Rua Tereza Guimarães, 70, Tel.: 3734-8686) e da Tijuca (Rua Pro-fessor Gabizo, 334. Tels.: 2567-2397 e 3734-0377). www.metodosupera.com.br

POROS - Oferece 15% de desconto e brindes especiais. O pa-gamento pode ser parcelado em até 10 vezes sem juros. Frete grátis nas compras acima de R$39,90, com prazo de entrega de até três dias úteis para as capitais. Informações: (63) 3217-3333. www.poros.com.br/astcerj

NãO ESquECER

Os textos completos, referentes aos benefícios de convênios oferecidos pelas empresas,devem ser vistos na íntegra no endereço eletrônico da ASTCERJ – www.astcerj.org.br