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  • SEO III DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (Art. 61 ao 62)

    SEO IV DA TRANSIO ADMINISTRATIVA (Art. 63 ao 65)

    SEO V DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL (Art. 66 ao 68)

    SEO VI DA CONSULTA POPULAR (Art. 69 ao 72)

    TTULO III - DA ORGANIZAO MUNICIPAL (Art. 73 AO 256)

    CAPITULO I DA ADMINISTRAO MUNICIPAL (Art 73 ao 96)SEO I DOS SERVIDORES PUBLICOS (Art. 82 ao 96)

    CAPITULO II DOS ATOS MUNICIPAIS (Art. 97 ao 98) CAPITULO III DOSTBIBUTOS MUNICIPAIS (Art. 99 ao 109)

    CAPITULO IV DOS PREOS PUDLICOS (Art. 110 a 111)

    CAPITULO V DOS ORCAMENTOS (Art. 112 ao 128)

    SEO I DISPOSIES GERAIS (Art. 112 ao 114)

    SEO II - DAS VEDAES ORAMENTARIAS (Art. 115)

    SEO III DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORAMENTARIOS (Art. 116)

    SEO IV - DA EXECUO CRCAMENTARIA (Art.117 a 120)SEO V - DA GESTO DE TESOURARIA (Art.121 a 123)

    SEO - VI DA ORGANIZACAO CONTBIL (Art.124 a 125)SEO VII DAS CONTAS MUNICIPAIS (Art. 126)

    SECAO VIII DA PRESTACAO E TOMADA DE CONTAS (Art. 127)

    SEO IX DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO (Art, 128)

    CAPITULO VI DA ADMINISTRAO DOS BENS PATRIMONIAIS (Art. 12980 136)

    CAPITULO VII DAS OBRAS E SERVIOS PBLICOS (Art. 137 ao 149)

    CAPITULO VIII DOS DISTRITOS (Art. 150 ao 159)

    SEO I DISPOSIES GERAIS (Art. 150 ao 152)

    SEO II DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS (Art. 153 ao 157)

    SEO III DO ADMINISTRADOR DISTRITAL (Art. 158 ao 159)

    CAPITULO IX DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL (Art. 160 ao 168)

    SEO I DISPOSIES GERAIS (Art. 160 ao 165)

    SEO 1 DA COOPERAO DAS ASSOCIAES DO PLANEJAMENTOMUNICIPAL (Art. 166 a 168)

  • CAPITULO X DAS POLITICAS MUNICIPAIS (Art. 169 a 235)

    SEO I - DA POLITICA DE SADE (Art. 169 ao 182)

    SUBSEO I - PRINCPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 172)

    SUBSEO II ORGANIZAO (Art. 173)

    SUBSEQAQ III DA GESTO E CQNTROLE (Art. 174 ao 176)

    SUBSEO IV DOS SERVIOS PRIVADOS (Art. 177)

    SUBSEO V DO FINANCIAMENTO E GESTO (Art. 178 a 179)

    SUBSEO VI COMPETENCIA (Art. 180 a 182)

    SEO II DA POLTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL (Art. 183 ao 186)

    SEO III DA POLITICA ECONOMICA (Art. 187 ao 198)

    SEO IV DA POLTICA URBANA (Art. 199 ao 207)

    SEO V - DA POLTICA DO MEIO AMBIENTE (Art, 208 ao 226)

    SEO VI DA POLTICA AGRCOLA E DUNDIRIA (Art 227 ao 235)

    CAPITULO XI DA EDUCAO, DA CULTURA E DO DESPORTO (Art. 236 ao 256)

    SEO I DA EDUCAO (Art. 236 ao 250)

    SEO II DA CULTURA (Art. 251 ao 254)

    SEO III - DO DESPORTO (Art. 255 ao 256)

    TTULO IV DAS DISPOSIES FINAIS (Art. 257 ao 267)

    TTULO V DISPOSIES TRANSITRIAS (Art. 10.ao 13)

    O povo de So Domingos do Capim, por ns representados em Assemblia MunicipalConstituinte defendendo uma sociedade justa e solidria; almejando imprimir noseio da municipalidade uma conscincia verdadeiramente cvica e libertadora, emdefesa dos direitos inalienveis do homem e da mulher, essencialmente paragarantir seus avanos e suas conquistas; consciente de que a paz e a liberdadeso valores supremos de uma sociedade fraterna e igualitria; entendendo que aJustia e a Sabedoria constituem a sustentao contra as desigualdades sociais, opreconceito, a discriminao, a dominao do mais forte contra o mais fraco, oatraso e toda espcie de degradao do ser humano; primeiro pelo respeito mtuo,pela harmonia da convivncia e dos valores materiais, morais e espirituais;repudiando, e portanto, todas as prticas sutis, explicitas ou brutais que impeamou interrompam, desde a concepo, nascimento, ate a morte, o desenvolvimentosadio e pleno da pessoa humana; invoca a proteo de Deus e promulga a seguinteLei Orgnica, esperando que ela seja cumprida e aprimorada, pelo interesserenovado do povo capimense, ao alvorecer do terceiro milnio.

  • TTULO

    DOS PRINCIPIOS, DIREITQS E GARANTIAS FUNDA MENTAIS

    CAPITULO I

    DO MUNICIPIO E SUA COMPETENCIA

    Art. 1 0 Municpio de So Domingos do Capim, Estado do Par integra, como pessoajurdica de direito pblico interno, no pleno uso de sua autonomia poltica,administrativa e financeira, a Repblica Federativa do Brasil, como participante doEstado democrtico de direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promoverseus fundamentos bsicos:

    I a soberania;

    II a cidadania;

    III a dignidade da pessoa humana;

    IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V a pluralismo poltico

    Pargrafo nico Todo poder emana do povo, que a exerce por meio de representanteseleitos, nos termos da Constituio da Repblica, do Estado e da Lei Orgnica doMunicpio de So Domingos do Capim.

    Art. 2 So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo eo Executivo.

    Pargrafo nico So smbolos do Municpio, a bandeira, o hino e o escudo,representativos de sua cultura e histria e a data cvica, dia do Municpio comemoradaem 09 de dezembro.

    Art. 3 Constituem, em cooperao com a Unio e o

    Estado, objetivos fundamentais do Municpio:

    I construir uma sociedade livre, justa e solidria;

    II garantir a desenvolvimento municipal, estadual e nacional;

    III erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais;

    IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade equaisquer outras formas de discriminao;

    V garantir a efetivao dos direitos humanos individuais e sociais.

    Pargrafo nico 0 Municpio buscar a integrao e a cooperao com a Unio, osEstados e os demais Municpios para a consecuo dos seus objetivos fundamentais.

    Art. 4. - Compete ao Municpio:

  • I legislar sobre assuntos de interesse local;

    II suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;

    III elaborar o piano plurianual, a lei de diretrizes e o Oramento anual;

    IV instituir e arrecadar tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, naforma da Lei;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime concesso ou permisso os seusservios pblicos, incluindo o de transporte coletivo, que tem carter essencial;

    VI dispor sobre administrao, utilizao e alienao de seus bens;

    VII criar, organizar e suprimir Distritos, obedecendo a legislao Estadual;

    VIII elaborar o seu Plano Diretor;

    IX promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamentoe controle de uso, do parcelamento do solo urbano;

    X estabelecer as servides necessrias aos seus servios;

    XI manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas deeducao pr-escolar e de ensino fundamental;

    XII prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, ou pelos seusprprios recursos, servio de atendimento a sade da populao, inclusive fornecendomeios de preveno de doenas;

    XIII promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observadas a legislaoe ao fiscalizadora federal e Estadual;

    XIV assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre aoportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam par meio dele depender.

    Art. 5 Ao Municpio de So Domingos do Capim compete, em comum com os demaismembros da Federao, observadas as normas da Cooperao fixadas em Leicomplementar:

    I zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas.

    2 - Conservar o patrimnio Pblico;

    III Cuidar da sade e assistncia Pblica, da proteo e garantia das pessoasPortadoras de deficincia.

    IV proteger e resgatar quando possvel, os documentos, as obras e outros bens devalor histrico, artstico e cultural, os monumentos as paisagens naturais notveis e osStios arqueolgicos.

    V Proporcionar os meios de acesso cultura, educao e a cincia;

  • VI proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;

    VII preservar as florestas, a fauna e a flora;

    VIII fermentar a Produo agrcola e pecuria e organizar o abastecimento alimentarcelebrando com as instituies Federais e Estatuais;

    IX - promover programas de construo de moradias populares e garantir, em nvelcompatvel com a dignidade da pessoa humana, condies habitacionais,saneamento bsico e acesso ao transporte;

    X combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo aintegrao Social dos Setores desfavorecidos;

    XI registrar acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisas eexplorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio.

    XII estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito.

    CAPITULO II

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 6o. Todos so iguais perante a Lei, sem discriminao de qualquer natureza,garantindo-se as pessoas residentes no municpio a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:

    I - Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta LeiOrgnica;

    II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se no em virtude dalei;

    III ningum ser submetido tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    IV livre a manifestao do pensamento, sendo vedado a anonimato;

    V assegurado a direito de resposta, proporcional ao agravo alm da indenizao pordano material ou imagem;

    VI inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exercciodos cultos religiosos e garantia na forma da Lei, a proteo aos locais de cultos e assuas liturgias;

    VII assegurado nos termos da Lei, a prestao de assistncia religiosas nasentidades civis e militares de internao coletiva;

    VIII ningum sara privado de direitos por motivos de crena religiosa ou de convicofilosfica ou poltica, salvo se as invocadas par