Sênior Consultoria em Gestão Empresarial Lei 12.305/2010.
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Política Nacional de
Resíduos SólidosLei 12.305/2010
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ASPECTOS FISCAIS:
• Legislação;
• Tributação;
• Nota Fiscal.
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Responsabilidade dos Geradores de Resíduos Sólidos
O art. 33 da Lei 12.305/2010 traz a obrigatoriedade das
empresas fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus
componentes (entre outros), de estruturar e implementar
sistemas de retorno dos produtos após o uso pelo
consumidor (sucata), de forma independente do serviço
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos.
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Conceito de Sucata
É o produto que já não serve mais para o mesmo fim que
possuía no ato de sua fabricação, ou seja, seu destino será a
reciclagem e não será comercializado na sua forma e
utilidade inicial.
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Sucata de Produtos Eletrônicos
Sucata de produtos eletrônicos é o aparelho completo, ou seja, não é
simplesmente a parte protetora das peças (parte plástica por exemplo) e
sim todo seu conteúdo, para justificar a reciclagem.
Exemplo: desktop, notebook etc.
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Valor da Operação
A legislação não trata especificamente qual deverá ser o
valor a ser utilizado nas operações com sucata.
Observar o valor contábil líquido da depreciação.
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TRIBUTAÇÃO
EMPRESAS LUCRO REAL E LUCRO
PRESUMIDO
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ICMS
Conforme item 47, art. 107 do RICMS-PR (Decreto
6.080/2012), na saída interna (dentro do Paraná) de produtos
materiais renováveis, recicláveis ou recondicionáveis haverá
diferimento total do ICMS. Desta forma o ICMS zerá R$0,00.
PIS/COFINS/IRPJ/CSLL
Por não caracterizar receita ou faturamento, não haverá
incidência desses tributos.
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TRIBUTAÇÃO
EMPRESAS SIMPLES NACIONAL
Por não caracterizar receita ou faturamento, não haverá
incidência de tributos.
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MODELO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA
Exemplo: uma revenda enviando sua sucata de produtos
eletrônicos para um distribuidor (o qual posteriormente irá
encaminhar para empresa de reciclagem).
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MODELO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA
Exemplo: uma revenda ou distribuidor recebendo sucata de
produtos eletrônicos de uma pessoa física.
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Obrigado!