SENADO FEDERALCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 53ª LEGISLATURA REALIZADA NOS DIAS 14, 15 E 20 DE ABRIL DE 2010.

1ª PARTE

REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2010

ÀS 10 HORAS E 39 MINUTOS

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram.

Aprovado.

A presente reunião divide-se em quatro partes.

A primeira parte destina-se a realização de Audiência Pública para “debater a modernização do Poder Judiciário para o desenvolvimento econômico do país, conforme Requerimento nº 6, de 2010-CCJ, de iniciativa da Senadora Kátia Abreu e do Senador Efraim Morais, com a presença do Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal.”

A segunda parte da presente reunião destina-se a deliberação da Mensagem nº 89, de 2010, indicação do Sr. Artur Vidigal de Oliveira para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar, e Mensagem de nº 90, de 2010, indicação do desembargador Raul Araújo Filho, para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça.

A terceira parte da presente reunião destina-se a deliberação dos Itens nºs 3 a 37.

A quarta parte da presente reunião consiste em Audiência Pública a realizar-se amanhã, dia 15 de abril de 2010, às 10 horas.

Passemos à realização da Audiência Pública destinada a “debater a modernização do Poder Judiciário para o desenvolvimento econômico do país”.

SENADOR MARCONI PERILLO (PSDB-GO): Sr. Presidente, pela ordem.

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SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Convido os Senadores Marconi Ferreira Perillo Júnior e Jarbas Vasconcelos, para que acompanhem até a mesa o Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, nosso convidado.

SENADOR MARCONI PERILLO (PSDB-GO): Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Pela ordem, Senador Marconi Perillo.

SENADOR MARCONI PERILLO (PSDB-GO): Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa. e ao Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, caro Ministro Gilmar Mendes, para informá-lo que estou apresentando à Mesa desta comissão um requerimento de convocação do secretário da Presidência da República, Dr. Gilberto Carvalho, que estaria, segundo matéria do jornal Estado de São Paulo, envolvido na elaboração de um dossiê falso, com o objetivo de macular a minha honra e de me prejudicar eleitoralmente.

Na segunda-feira tomei várias providências, apresentei uma série de representações junto à Procuradoria-Geral da República, Corregedoria do Senado e Ministério da Justiça. E, hoje, estou apresentando esse requerimento, convocando o Sr. Gilberto Carvalho, para que, nesta comissão, possamos debater este assunto da mais alta gravidade.

Tivemos, no passado recente, a elaboração do Dossiê Cayman, cujo objetivo era prejudicar integrantes do Governo Fernando Henrique. Tivemos, mais recentemente, o Dossiê Aloprados, que tinha como objetivo prejudicar o então Ministro e Governador José Serra. E, agora, mais uma vez, fazem um atentado contra o estado democrático de direito, ao montarem, produzirem um dossiê fajuto, falso, certamente preparado por canalhas, com o objetivo de me prejudicar.

Estarei, daqui a minutos, apresentando a V. Exa. e peço a V. Exa. providência nesse sentido. V. Exa. foi meu secretário de Segurança Pública e Justiça no Estado de Goiás, sabe da minha condução como homem público, da minha lisura, da seriedade do meu trabalho. Jamais tive qualquer conta fora de Goiânia, não tenho conta nem em Brasília e não poderia aceitar que cafajestes dessa natureza possam atentar contra a minha biografia, a minha honra, o meu passado e a minha história. Muito obrigado, senador.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Nos solidarizamos com V. Exa. e, assim que chegar o requerimento, nós o pautaremos imediatamente Senador Perillo.

Concedo a palavra, portanto, ao Exmo. Sr. Ministro, presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, para que possa fazer sua exposição pelo tempo que lhe aprouver, Sr. Presidente.

SR. MINISTRO GILMAR MENDES: Obrigado.

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Eminente Senador Demóstenes Torres, Srs. Senadores aqui presentes, é com muita honra, com muita alegria que hoje me encontro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para fazer essa...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Sr. Presidente, se me permite, só para convidar para comporem a Mesa, na condição de ministros do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Mauro Campbell e o Ministro Humberto Martins, para comporem a Mesa conosco, e são consideradas também visitas honrosas a essa comissão.

Continua com a palavra o Ministro Gilmar Mendes. Volto, portanto, a palavra ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, pedindo desculpas a V. Exa. pela interrupção.

SR. MINISTRO GILMAR MENDES: Senhores... Sr. Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Srs. Senadores, como eu dizia, é com muita alegria, com muita honra que nós, hoje, estamos aqui para fazer, em breves palavras, um balanço daquilo que se desenvolveu no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

Quando aqui estive, faz dois anos, nós destacamos a importância do trabalho do CNJ no planejamento, na coordenação das atividades do Judiciário brasileiro e dissemos também da importância de uma parceria institucional entre o Judiciário e o Congresso Nacional, para que pudéssemos ter os resultados esperados por toda a população. De modo que eu gostaria, de início, agradecer a colaboração que tivemos no Congresso Nacional, o diálogo elevado que conseguimos manter com as duas Casas do Congresso Nacional.

Eu gostaria de destacar, Sr. Presidente, os bons resultados que nós obtivemos com o Pacto Republicano. Várias leis importantes foram aprovadas no contexto do Pacto Republicano, celebrado pelo Congresso Nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Presidente da República.

Destaco algumas leis importantes: aquela que criou... A Lei 12.106, que criou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização e que permite, hoje, ter no CNJ um órgão incumbido de fiscalizar, Srs. Senadores, o sistema prisional, o sistema carcerário e o sistema de internação existente; a Lei Complementar 132, que trata da defensoria pública; a lei que criou as 230 varas da Justiça Federal; a Lei 12.019, que cuidou da convocação de juízes para as ações penais em curso no Supremo Tribunal Federal e no STJ; a Emenda Constitucional 61, que alterou o Conselho Nacional de Justiça.

Todas essas providências foram fundamentais para que nós fizéssemos um redesenho, tivéssemos um redesenho institucional da Justiça brasileira nesse plano institucional.

Em relação ao Supremo Tribunal Federal, eu vou dar duas palavras. Todos têm acompanhado com ênfase e com atenção o trabalho realizado

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pelo Supremo Tribunal Federal. Nós já podemos, hoje, dizer dos bons resultados advindos da reforma realizada. Os dois institutos concebidos pelo Congresso Nacional, a repercussão geral e a súmula vinculante estão dando bons resultados, e nós estamos tendo, dia a dia, a queda da distribuição dos processos no Supremo Tribunal Federal. Uma média de 40% da queda no último ano, sem prejuízo para a eficácia das decisões. O tribunal continua eficaz, continua efetivo, talvez esteja, hoje, muito mais do que o era no passado, sem que tenha que se debruçar sobre centenas de milhares de processos idênticos.

Vou citar apenas um exemplo: a repercussão geral de um caso conhecido, telefonia, mensalidade. Repercutiu em... Uma decisão, portanto, do Supremo repercutiu em 152.256 processos, apenas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, Senador Pedro Simon. Veja: uma decisão. Portanto, vejam os senhores o ganho em racionalidade que tivemos com a aplicação da repercussão geral.

De certa forma, estamos aqui, colegas do STJ, o mesmo está ocorrendo com o processo repetitivo no âmbito do STJ, e, por isso, nós estamos tendo uma queda na distribuição dos processos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mas, volto a dizer, sem perda da eficácia. Nós continuamos a conhecer as questões mais relevantes, mas já não estamos fazendo daquela forma antiga, apreciando cada processo de forma singular.

Portanto, nós saímos de uma média de distribuição anual de 100 mil processos, para uma média que está agora oscilando entre 30 e 40 mil processos. Portanto, é uma queda significativa, e nós nos aproximamos mais hoje de uma corte verdadeiramente constitucional, que é a missão do Supremo Tribunal Federal.

Quanto aos trabalhos realizados, os senhores têm acompanhado a atividade do Supremo Tribunal Federal nos vários processos: a DIM, a DPF, ação direta por omissão, que foi objeto inclusive agora de uma disciplina específica, de uma lei processual votada pelo Congresso Nacional, habeas corpus... Portanto, o tribunal, eu creio que vem cumprindo bem sua missão e, hoje, inclusive, fazendo essa devida articulação com os Tribunais de Justiça e com os demais tribunais, porque, na medida em que ele aceita um caso como de repercussão geral, determina que fiquem suspensos os processos idênticos que estão nas diversas instâncias.

Portanto, nós, hoje, avançamos bastante, graças à reforma constitucional, aprovada pelos senhores, a Emenda Constitucional 45 e a legislação complementar que se seguiu a essa reforma. Estamos cumprindo, portanto, realizando o projeto pelos senhores idealizados da reforma do judiciário.

Temos avançado também no que diz respeito à modernização processual como um todo. Hoje, temos um processo eletrônico em marcha

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no Supremo Tribunal Federal, e os principais processos, a DIM, ADC, ação direta por omissão, a DPF, reclamação, súmula vinculantes, só chegam agora ao Supremo pela via eletrônica. Isso dá uma dinâmica processual toda ela própria. Temos, portanto, avançado significativamente nesta seara.

Bem, essas eram as breves notícias que eu gostaria de trazer sobre o que tem ocorrido no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Debates sobre a missão institucional do Supremo Tribunal Federal pode ser até objeto de questionamento, mas isto é do nosso afazer cotidiano: politização, judicialização da política, isso é inerente à atividade da jurisdição constitucional. Se o tribunal aqui ou acolá extravasou limites, esse é um debate que se faz presente na vida política e na vida institucional do Brasil e de todos os países dotados de corte com o perfil do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não vamos aqui fazer considerações sobre esses aspectos. Se houver alguma indagação, eu trarei também a visão nossa, a visão do tribunal a propósito do assunto.

Eu gostaria de registrar também, como uma singularidade ainda do Supremo Tribunal Federal e do nosso Judiciário, a abertura que nós temos para a participação de todos os interessados.

A despeito de hoje nós termos muitos processos de controle abstrato, com legitimados específicos, o tribunal desenvolve cada vez mais a ideia, por exemplo, da Audiência Pública, permitindo que experts, interessados contribuam com a sua visão para uma boa decisão, uma decisão informada por parte do tribunal. E também admite, hoje, cada vez mais, a presença do chamado amicus curiae, do amigo da causa, para que ilumine, traga as suas visões e angústias para o processo. Isso se dá cada vez mais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

O processo, como os senhores sabem, aqui até uma idiossincrasia do sistema brasileiro, entre nós, é todo ele público. Não só público, como eu digo aos nossos colegas no exterior, mas publicizado, televisado. Uma das grandes novidades do sistema brasileiro, e que chama atenção no exterior, é a transmissão direta das decisões do Supremo Tribunal Federal, o debate é aberto e o julgamento igualmente público. Não são poucos os países que têm o debate aberto, mas o julgamento se dá de forma reservada ou sigilosa. Nós, ao contrário, fazemos tudo isso de maneira pública e publicizada.

Não faz muito, esteve entre nós o presidente da corte da África do Sul, Pius Langa, uma corte que hoje tem merecido atenção de tantos estudiosos, porque enfrenta desafios que os senhores podem avaliar na superação dessa chaga do apartheid. Pois, Pius Langa disse que levava para a África do Sul e, depois, em janeiro de 2009, quando lá se realizou em Cape Town o seminário, I Seminário Mundial de Cortes Constitucionais, ele me chamou ao palco para destacar essa singularidade. Ele dizia: “Levava para a África do Sul o modelo brasileiro, a inspiração do modelo brasileiro de TV Justiça”. E ele dizia então... E disse, depois,

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repetindo isso em Cape Town, naquele congresso: “O Brasil tem hoje um modelo singular e efetivo de pedagogia dos direitos fundamentais realizado pela TV Justiça”.

Eu gostaria, portanto, de fazer esse destaque, ressaltando aos senhores que, nesses últimos dois anos, a TV Justiça tem se destacado não só por informar sobre as atividades do tribunal, mas também dedicado atenção à formação dos telespectadores.

Agora mesmo o Senador Pedro Simon falava de ter assistido aulas na TV Justiça, e hoje nós teremos vários programas que se dedicam à formação dos espectadores da TV Justiça. Pessoas que hoje acompanham os cursos que são oferecidos e se formam, vamos dizer assim, na TV Justiça. De modo que eu gostaria de fazer esse registro, chamando a atenção para o trabalho realizado, coordenado pelo competente jornalista Renato Parente, que realizou esse trabalho juntamente com a coordenadora da TV, a jornalista Giovana.

Mas eu agora vou lhes falar, Srs. Senadores, sobre o CNJ. Quando aqui estive, na sabatina, em 19/03/2008, eu chamava atenção para a necessidade de que o conselho cumprisse a função de destacar o Poder Judiciário como um poder de caráter nacional. De fato ajudar a organizar o Judiciário como um Judiciário, de fato, nacional. Que, ele tanto quanto possível, atuasse no que diz respeito ao aspecto disciplinar, de forma subsidiária. E eu dizia, então, que o conselho, mais do que um órgão que estivesse em intenção dialética com os demais órgãos do Judiciário, ele era um órgão do Poder Judiciário, ele era um órgão de proteção do Poder Judiciário.

Nesses dois anos de trabalho, nós conseguimos organizar o conselho a partir de um pensamento de união do Judiciário. Inicialmente fizemos uma reunião nacional, e, para a surpresa de todos, era a primeira reunião de todos os presidentes de tribunais que se realizava no Brasil. Foi realizada nessa minha gestão, em 2008. Vejam os senhores, um poder que é definido como um poder nacional na constituição, teve a sua primeira reunião realizada em 2008.

Nessa reunião, nós agendamos um programa de ação, um programa de ação comum, que levou à segunda reunião realizada em Belo Horizonte, em fevereiro de 2009, quando, então, nós dissemos que era preciso estabelecer, diante das diferenças existentes entre os vários órgãos do Poder Judiciário metas de nivelamento, metas de equalização. O Judiciário precisava se louvar num plano estratégico. Foi essa a primeira inspiração, aprovada aqui em Brasília, que nós levamos em Belo Horizonte. Essa é a chamada Meta nº 1 entre as metas de nivelamento. Estabelecemos várias metas, de informatização, de publicidade de julgamento, de distribuição de processos segundo processos eletrônicos, para evitar as fraudes e imputações tão conhecidas, e estabelecemos a chamada Meta 2, uma meta ousada, que visava julgar todos os processos que entraram até 31 de dezembro de 2005.

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A Meta 2... As metas movimentaram o Judiciário, mas a Meta 2 sobretudo, porque foi feito um grande mutirão, em todo o Brasil, com o objetivo de cumprir a Meta 2. Todos os senhores que têm experiência na advocacia ou que têm ligação com o judiciário, sabem que houve um movimento nacional no cumprimento, para o cumprimento da Meta 2.

Havia muita gente que era bastante cética em relação ao resultado da Meta 2, mas hoje nós podemos dizer, e nós fizemos essa verificação agora no encontro de São Paulo, realizado em fevereiro deste ano, que a Meta 2 foi vitoriosa. Quase todos os tribunais ficaram acima de 60% no cumprimento da Meta 2. Muitos tribunais cumpriram integralmente a Meta 2. E as mensagens que a gente recebe dos advogados, da Ordem dos Advogados, dos cidadãos, são realmente de reconhecimento de que, de alguma forma, esse plano estratégico e esse planejamento, esse método gerencial de administração mudou a face do Judiciário.

Hoje nós temos um outro quadro. Apresentamos as metas publicamente, prestamos conta a todos, e aqueles tribunais que não lograram cumprir a Meta 2 assumem o compromisso de cumprir a nova Meta 2, que traz agora os processos de 2006, com aquilo que ficou faltando.

Mechemos, portanto, numa das mazelas mais sérias, numa das chagas da prestação jurisdicional que é a morosidade. Então, avançamos significativamente em relação a este tema.

Tocamos num outro problema que é extremamente sério, o da descontinuidade administrativa. Com o planejamento estratégico, nós passamos a ter um planejamento plurianual do Judiciário, dispensando, então, essa... Ou evitando que ocorra essa situação lamentável de descontinuidade administrativa a cada dois anos.

Um outro elemento importante nas iniciativas do CNJ nesses dois anos: mutirão carcerário. Os senhores sabem todos que o Brasil tem aqui, talvez, um dos seus pontos mais sensíveis, a questão carcerária, o sistema prisional. Nós temos, talvez, um dos sistemas mais perversos: mistura de presos provisórios e de presos definitivos, falta de controle quanto ao tempo de prisão... E, por isso, entendemos que a melhor forma de arrostar esse desafio era realizar um mutirão carcerário.

Em que consistia o mutirão carcerário? Formar equipe de juízes que sairiam Brasil afora fazendo a verificação física dos autos de execução penal, porque o nosso foco inicial eram os presos definitivos, aqueles já com sentenças transitadas em julgado. Encontramos realmente muitos benefícios vencidos, pessoas que já cumpriram a pena duas vezes além do tempo determinado, e assim por diante.

Mas o mutirão carcerário nos ensinou uma outra realidade do Brasil. Ensinou-nos que o grave problema, mais do que em relação ao preso definitivo, estava no preso provisório. Nós encontramos, senadores, presos provisórios... Encontramos, no Espírito Santo, um preso provisório

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há 11 anos: 11 anos preso provisoriamente sem sentença. Encontramos no seu estado, Senador Tasso Jereissati... Nós imaginávamos que o fim dos horrores já estava no Espírito Santo, mas encontramos no seu estado alguém preso provisoriamente há 14 anos, 14 anos...

SR. MINISTRO GILMAR MENDES: É 11 anos no Espírito Santo... É 14 anos sem sentença. Isto encerrou, isto encerrou... Isto encerrou uma desculpa que nós, juízes, costumeiramente, ou de que nós, juízes, costumeiramente, lançávamos mão, de que o problema do sistema prisional era um problema da administração penitenciária, do Executivo. Nós aprendemos, nesses casos, que o problema era da justiça criminal, de todos nós, de juízes, de promotores, de defensores públicos, do sistema como um todo, que estava sem controle.

Foi por isso que nós lançamos dois programas importantes: o primeiro deles é o chamado Projeto Começar de Novo. Por que nós lançamos esse programa? Porque o mutirão carcerário libertou, em todo o Brasil, 20 mil pessoas, de imediato. Vinte mil pessoas, Senador Pedro Simon, foram libertadas graças única e exclusivamente a ação desses valorosos juízes, promotores, defensores e advogados que atuaram no mutirão carcerário. Mais de 100 mil processos foram verificados.

Mas vejam os senhores, a nossa preocupação... Porque essas pessoas são libertas e não têm nenhum sistema de apoio, não há nada estruturado. Por isso nós lançamos mão desse programa Começar de Novo. O CNJ vem celebrando parceria com as instituições públicas e privadas, para encontrar emprego para essas pessoas, para que eles não voltem a delinquir. Esse é um grande esforço que vem sendo realizado, e vem sendo coordenado pelo CNJ.

Mas nós percebemos também que havia graves problemas na justiça criminal, como eu acabo de apontar. E foi por isso que nós criamos um grupo de trabalho, coordenado pelo conselheiro Walter Nunes, para dar atenção à justiça criminal, propor reformas, mudanças, modos de gestão da justiça criminal.

Só para que os senhores tenham uma ideia, nós fizemos, e eu gostaria de ressaltar o trabalho importante realizado pelo Ministro Gilson Dipp, na Corregedoria Nacional da Justiça, nós fizemos inspeções e Audiências Públicas em todo o Brasil quase. Mais de 20 estados passaram por esse sistema de inspeção na Justiça. Com todos os constrangimentos que os senhores podem imaginar, em alguns casos fenômenos quase que de catarse, advogados xingando a magistratura, os juízes, por conta dos excessos de prazo, dos retardos, apontando os mais diversos desvios, mas nós enfrentamos esse desafio.

No Estado de Pernambuco, dos ilustres Senadores Marco Maciel e Jarbas Vasconcelos, aqui presentes, nós verificamos que estava ocorrendo, senadores, a possibilidade de prescrição nos crimes de homicídio, os crimes de júri. Significa dizer que a Justiça não tinha

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capacidade de levar um sujeito a júri em 20 anos.

Era preciso, portanto, dar atenção para esse quadro, e nós respondemos, de imediato, conclamando o Brasil a fazer o mutirão do júri, o que os senhores sabem que não é fácil, porque isso envolve juiz, envolve promotor, envolve a participação de jurados, e nós fizemos isso.

Mas era preciso também ter medidas estruturais. Por isso essa comissão do CNJ se debruçou sobre esse tema e apresentou medidas importantes que já estão sendo implementadas. Mas, mais do que isso, nós transformamos, elegemos o ano de 2010 como o ano da justiça criminal. É preciso que nós devotemos, que nós demos atenção à justiça criminal, como tema de direitos humanos e como tema de segurança pública. É fundamental, portanto, que nós estejamos atentos a esse aspecto.

E foi por isso que nós trouxemos, também, projetos de lei, anteprojetos de lei ao Congresso Nacional, sugerindo medidas importantes, entre elas, por exemplo, essa foi uma sugestão do grupo de trabalho dos juízes criminais, que se adotasse, para esses casos de acompanhamento de presos que estão gozando de progressão de regime ou para presos que podem ter desvios psicológicos graves, a chamada pulseira eletrônica, o tal controle eletrônico. Há uma proposta, agora, à disposição do Congresso Nacional referendada pelos juízes nesse sentido. Objetivo de ter um efetivo controle.

Estamos atentos, portanto, a esse tema, eu gostaria de compartilhar com os senhores essas reflexões desenvolvidas pelo grupo de trabalho do CNJ.

Uma parte do trabalho, nós estamos realizando. É claro, nós precisamos de recursos. A Justiça Estadual, em muitos casos, precisa de recursos. Estamos fazendo a transferência de recursos necessários no que diz respeito à informatização, ao processo eletrônico, mas muito provavelmente vamos ter que discutir também outras formas de subsídio, especialmente à Justiça Estadual, parte dela com o seu orçamento comprometido com despesa de pessoal. Há tribunais que consomem 99%, não estou exagerando, 99% da receita com pessoal. Um dado preocupante, Srs. Senadores, não apenas no que diz respeito à efetividade da ação da justiça, mas no que diz respeito à sua própria independência, porque este tribunal é totalmente dependente dos favores do governador do estado, e da Assembleia Legislativa. A autonomia financeira é utópica nesse contexto.

É claro que nós estamos fazendo crítica desses gastos, nós encontramos, sem dúvida, mazelas, como já foram reveladas pela mídia nos amplos relatórios. Nós encontramos, por exemplo, num dado tribunal do Nordeste, 140 PMs à disposição do tribunal. Não para tratar da segurança dos juízes, que estão tratando de crimes graves, não, mas como guarda pretoriana, segurança do desembargador, segurança... Claro

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que estão gastando recursos de forma equivocada, e nós estamos censurando isso.

Alguns tribunais já ultrapassaram o limite prudencial. Estamos vivenciando essa realidade em alguns estados. E verificamos irregularidades no pagamento de gratificações, estamos censurando e recomendando a realocação de recursos. Mas há tribunais que enfrentam grandes desafios e estão obrigados a repensar o seu modo de gestão.

Estive, por exemplo... Eu estive, Srs. Senadores, visitei mais de uma vez várias capitais, vários tribunais. Mas estive em todos os tribunais de justiça. Estive naqueles locais onde nós detectávamos maiores problemas, e necessitavam, a nosso ver, de maior apoio. Às vezes nós estivemos três, quatro, cinco, seis vezes. Eu estive seis vezes em Teresina, no Piauí; eu estive cinco ou seis vezes em Maceió, em Alagoas; estive cinco ou seis vezes na Bahia; estive várias vezes no Amapá; fui ao interior, Laranjal do Jari, olhando essas experiências de juizados itinerantes. E o que nós vimos? Uma justiça, muitas vezes, mal aparelhada.

No Piauí, enquanto o Ministro Gilson coordenava o trabalho da inspeção e da Audiência Pública, eu me dirigi a algumas varas. Encontrei, logo ao lado do tribunal, visitei a Vara da Execução Fiscal Municipal e a Vara da Execução Fiscal Estadual. As condições de trabalho eram as piores possíveis. Isso na capital, estamos falando da Vara da Execução Fiscal de Teresina. Todos os servidores eram do estado ou eram da prefeitura; processos até o teto, amarrados; funcionários trabalhando com máscara e com antialérgico dada a poeira existente. Eu voltei a Brasília com o Ministro Gilson e disse que não bastava apenas medidas correcionais, não adiantava determinar ao Tribunal de Justiça daquele estado que tomasse determinadas providências, porque era evidente a falta de recursos.

E foi por isso que nós concedemos o chamado Projeto Integrar. É um projeto de cooperação técnica que leva juízes auxiliares ao estado e estabelece uma cooperação. Eu voltei lá ao Piauí, depois dessa nossa ação, três meses depois, e era um outro o quadro que se encontrava.

Esse Projeto Integrar está se multiplicando. Fizemos isso na Bahia, em Alagoas, no Maranhão, no Piauí, no entorno aqui do Distrito Federal. Esse projeto precisa ser expandido. É um projeto de cooperação técnica. Juízes, às vezes voluntários da justiça, ex-servidores se integram nesse projeto e conseguem mudar cartórios, práticas antigas, conseguem realmente fazer uma transformação. É fundamental que esse programa subexista.

Transparência no Judiciário. Os senhores veem a toda hora notícias sobre abusos no que diz respeito ao orçamento, à aplicação orçamentária ou à execução orçamentária no âmbito do Judiciário: notícias de pagamento de atrasados indevidos, indenizações e assim por diante.

Aprovou-se uma resolução que consagra o chamado SIAFI JUT. É,

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na verdade, o modelo do SIAFI aplicado ao judiciário. Hoje, todos os Tribunais de Justiça Estaduais, portanto, estão compondo esse SIAFI JUT, e nós estamos fazendo esse acompanhamento, esse monitoramento. É um quadro de prestação de contas permanente.

Eu tenho absoluta convicção de que aqui nós estamos dando um exemplo, inclusive, para o plano estadual. Eu digo: “Aqui vai haver uma contaminação do bem”. Aquilo que nós estamos fazendo no judiciário vai ocorrer também obrigatoriamente no Tribunal de Contas Estadual, que muitas vezes os senhores sabem não é exemplo de probidade nem boa administração; nas casas Legislativas Estaduais, onde há muitas distorções, como a gente pode constatar. Acredito que aqui estamos avançando significativamente e saímos à frente.

No orçamento dos tribunais. Havia uma queixa generalizada – e nós podemos constatar, e são dados que estão disponíveis no âmbito do CNJ, na nossa página –, havia um privilégio, um alto encantamento dos tribunais consigo mesmos. Os tribunais priorizavam os gabinetes dos desembargadores, as suas próprias atividades. As varas, as comarcas, não recebiam recursos ou recebiam parcos recursos. Estabelecemos um modelo de orçamento participativo, com a exigência de que juízes e servidores participem da construção do orçamento. Porque não basta apenas assumir uma postura de reclamação, de voluntarismo, no sentido de que faltam recursos ao judiciário, é preciso perguntar se os recursos estão sendo bem alocados, bem aplicados. E essa pergunta nós nos fizemos e mudamos, estabelecemos uma resolução nesse sentido, que vem sendo aplicada.

Criamos... Percebemos que há, e o Projeto Integrar já revelou isso, grandes déficits e desnivelamentos, no que diz respeito à formação dos servidores. Criamos um Centro de Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. Estamos envidando esforços e colocando recursos à disposição, para que, com base em ensino à distancia, com a capacidade de multiplicação, nós possamos enfrentar essa sensível questão, que é fundamental.

Há muitos equívocos às vezes no que diz respeito também ao encaminhamento de soluções no âmbito do Judiciário. Eu vou lhes falar de uma experiência muito comum. Um presidente de um tribunal do Nordeste um dia me procurou, queria o meu apoio para que ele pudesse passar na Assembleia Legislativa um significativo aumento do número de desembargadores. Dizia ele que com isso resolveria todos os problemas do dado tribunal. Eu disse: “Farei isto desde que eu tenha o apoio do nosso departamento de pesquisa”. O Departamento de Pesquisa Judiciário, que está na lei do CNJ e que atua no âmbito do CNJ. E o Departamento de Pesquisa Judiciária realizou o estudo. Verificou que este tribunal tinha um desempenho sofrível: 400 processos em média, quando a média nacional era de 1.400, em termos de julgamento. Portanto, ele estava abaixo da média, com o desempenho... Bastaria dobrar sua

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capacidade, isso não era impossível, para que ele zerasse aquilo que nós chamamos taxa de congestionamento. Logo ele não precisava de aumento algum, ele precisava era de organização e método de trabalho.

Encaminhei esse estudo ao DPJ, do DPJ ao presidente, dizendo: “Não tenho como apoiar essa medida”. Não obstante, os senhores podem imaginar o que ocorreu. O tribunal foi aumentado. Medida irreversível, os senhores sabem. Agora, mais 19 desembargadores, salvo engano. Para um problema existente, resposta totalmente equivocada e que não tem críticos, Srs. Senadores, por quê? Porque os juízes são favoráveis a essa mudança, porque desafoga a carreira; a Ordem dos Advogados, também, em princípios, é a favor, para lhe dá chance de participar dos quintos; membros do Ministério Público também não são contra, não vão fiscalizar, porque, em princípios, abre-lhes chance de chegar ao tribunal. Vejam os senhores o estado contribuinte aqui está totalmente indefeso, ninguém fala com... O governador, obviamente, não é contra se puder ampliar, porque, de alguma forma, terá participação na indicação de pessoas. A Assembleia Legislativa também. É uma soma de felicidades. Equivocada, errada.

Por isso que nós abrimos um diálogo, nós abrimos um diálogo com as Assembleias Legislativas e estamos propondo que eles se dirijam diretamente ao DPJ, ao CNJ, pedindo informações.

No nosso período, no CNJ, nós encerramos, não encaminhamos mais, projetos de ampliação de cargos, de vagas. Até com o pressuposto, com a orientação de que primeiro precisamos saber qual é o resultado das reformas até aqui ocorridas, para sabemos, de fato, qual é a nossa sobrecarga de trabalho. Então, encerramos com aquela ideia de que tínhamos que fazer sempre mais do mesmo, sempre expandir os quadros da Justiça Federal como um todo. Creio que mais de 2.000 cargos, mais de 2.000 cargos propostos pelos Tribunais Federais tiveram parecer contrário do CNJ. Isto significa, segundo estimativas, mais de 150 milhões de economia anual. Foi esse o nosso posicionamento, claro, em relação à criação de cargos, vagas, expansão, no âmbito do CNJ, e essa orientação me parece que é fundamental.

É evidente que se se trata de eventual interiorização da Justiça, de melhoraria de eficiência do Poder Judiciário, nós podemos cogitar, mas nós não podemos mais agora simplesmente dizer, como reza uma norma da Justiça do Trabalho, que, atingimos um número tal de processos, logo precisamos de mais um juiz e mais uma vara. Temos até que nos perguntar, essa é uma outra questão, por que nós estamos com tanta litigiosidade na Justiça do Trabalho? Será que não é possível reduzir esse número de processos? E essa tem que ser a lógica.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Silêncio, por favor. Vamos deixar que o ministro termine sua exposição.

SR. MINISTRO GILMAR MENDES: Nós temos que perguntar, de

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forma muito clara, quanto à revisão desse modelo, que nós chamamos mais do mesmo, esse modelo expansionista contínuo da estrutura do Poder Judiciário, tanto no plano federal, quanto eventualmente no plano estadual, fazer uma racionalização dessas atividades.

Nós temos um outro dado preocupante: execução fiscal. Aqui é um retumbante fracasso. O judiciário é utilizado como depósito das execuções fiscais inviáveis. Precisamos achar outro caminho. Nós temos um número excessivo: um terço dos processos que tramitam no país, pelo menos, dizem respeito à execução fiscal, e o êxito na cobrança é baixíssimo. Se nós lográssemos cobrar 10% daquilo que está em execução fiscal, nós teríamos uma revolução fiscal no Brasil. E é por isso que nós estamos sugerindo medidas alternativas.

Recentemente o Conselho aprovou a possibilidade de que haja protesto para a dívida fiscal, dispensando, portanto, a judicialização, porque acaba ocorrendo um [ininteligível], que não ocorre no âmbito da execução fiscal.

Por outro lado, nós temos esse quadro vergonhoso, que os senhores conhecem, em relação ao pagamento de precatórios. Somos extremamente ineficientes no que diz respeito à execução fiscal e também não conseguimos cumprir as sentenças no que concerne aos precatórios. Esse quadro precisa realmente ser alterado.

Eu penso, então, que nós temos alguns problemas sérios, foram, têm sido enfrentados hoje pelo Judiciário. Até eu sempre destaco esse aspecto, dizendo o seguinte: “Nós não estamos isentos de responsabilidade. Nós não estamos...”

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Desculpa, mas essas páginas que o senhor está pulando é coisa que foi feita e o senhor não vai dizer.

SR. MINISTRO GILMAR MENDES: Eu vou lhe passar, senador. “Nós não estamos isentos de responsabilidade”, mas o que está acontecendo? E me parece que isso é digno de nota. Nós estamos assumindo integralmente as nossas responsabilidades e encaminhando as soluções devidas, discutindo-as com a sociedade e com os setores do Judiciário.

Foram muitas as medidas tomadas, eu gostaria de destacar um desses embates históricos que nós estamos travando, Srs. Senadores, e que vem sendo conduzido com grande lealdade, com grande eficiência pelo Ministro Gilson Dipp. É a batalha referente aos cartórios, a legalização na ocupação dos cartórios.

Essa é uma batalha histórica. A questão do atraso, da morosidade do Judiciário talvez seja uma batalha para nos trazer, trazer o Brasil para o século XXI. Mas, no que diz respeito aos cartórios, eu creio que é quase que um acerto de contas com o Brasil colônia. Porque nós, até agora, não

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conseguimos, com exceção de uns poucos estados, regularizar essa situação, e o CNJ está enfrentando. De improviso em improviso, não se realizam os concursos públicos, e isso tem sido fonte de inúmeros problemas.

O CNJ tem exigido o cumprimento daquilo que está no texto constitucional. Isso já seria um grande ganho: se nós conseguirmos, de fato, identificar as serventias que estão ilegitimamente providas e realizar o concurso público, e estamos travando essa batalha, sem dúvida nenhuma nós vamos ter um outro quadro.

Mas não se trata apenas de ter um outro quadro quanto ao aspecto formal, se trata de capacitação técnica, se trata de eventualmente evitar um foco de distorção e, às vezes, até de corrupção do próprio Judiciário.

Em muitos locais nós detectamos e, ainda, recentemente, nós verificamos que havia abusos na designação ou no provimento ou do não provimento de determinadas serventias, porque isso interessava a determinados setores de corregedorias de tribunais.

Vejam os senhores, portanto, que essa talvez seja para nós, hoje, um tipo de mãe das batalhas, essa questão relativa aos cartórios. Sem dúvida nenhuma, se nós conseguirmos realizar, como estamos fazendo esse grande esforço, nós certamente vamos ter um outro quadro, porque vamos, pela primeira vez, ter logrado o provimento regular das serventias extrajudiciais.

Bem, eram essas as rápidas palavras que eu gostaria de lhes trazer à guisa de prestação de contas, à guisa de balanço daquilo que foi realizado nesse período. Poderia falar de várias providências que foram tomadas... Hoje nós temos um processo... Estamos trabalhando com vistas a criar um processo eletrônico único; criamos núcleos de advocacia voluntária para os déficits, atender aos déficits da assistência judiciária; cadastro nacional de adoção; vários programas relativos à aproximação entre o Judiciário e a sociedade, chamadas casas de cidadania, por exemplo; efetividade da Lei Maria da Penha. São múltiplas as providências, não vou cansá-los. O que eu queria era deixar aqui registrado esse gesto de apreço para com todos os senhores, apreço nosso, do Judiciário, para com todos os Srs. Senadores, Srs. Deputados, e deixar também essa palavra de agradecimento por esse mutirão institucional que nos envolveu: Judiciário, Legislativo e Executivo. Muito obrigado aos senhores.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Agradeço ao Presidente Gilmar Mendes.

Regimentalmente, como autora do requerimento, passo a palavra à Senadora Kátia Abreu. Em seguida aos senadores Valter Pereira e Renato Casa Grande, já inscritos. Arthur Virgílio, Tasso Jereissati...

SENADORA KÁTIA ABREU (DEM-TO): Posso iniciar, Sr.

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Presidente?

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Pode iniciar. V. Exa. já se encontra inscrita também.

SENADORA KÁTIA ABREU (DEM-TO): Obrigada, Presidente.

Queria agradecer a honrosa presença do presidente CNJ, presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que, há poucos dias, nos próximos dias, encerra o seu mandato como presidente à frente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Praticamente dois anos de sucesso, de trabalho, de coragem e, principalmente, de defesa do cidadão no momento em que decide com firmeza defender a Constituição Federal sem nenhuma ressalva. Acima de tudo, a defesa da Constituição. E eu gosto muito da expressão que muitos amigos usam, e quero aqui também fazê-la minha, que o ministro Gilmar Mendes se tornou o guardião da cidadania desse país, e eu quero concordar com essa máxima.

Eu tive a oportunidade de ouvir essa palestra completa em São Paulo. Posteriormente fizemos um convite para que pudesse fazer para um número expressivo de líderes rurais do país. Posteriormente convidei o ministro para fazer na OAB de Tocantins e tive o privilégio de também convidá-lo para vir aqui na CCJ, e que pudesse fazer essa brilhante palestra.

Infelizmente, eu quero aqui denunciar ao presidente que ele economizou muito em sua palestra e, com certeza perdemos...

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Ele vai fornecer cópias.

SENADORA KÁTIA ABREU (DEM-TO): É, ele vai fornecer as cópias de tudo que foi feito, mas, realmente, a sua explanação para nós é muito preciosa. A palestra é bastante rica, porque o trabalho que foi feito no CNJ foi riquíssimo. Foi um grande mutirão, na verdade, no CNJ, com a colaboração de juízes, desembargadores de todo o país, promotores, no sentindo de dar celeridade aos processos judiciários.

Quero aqui destacar o mutirão carcerário e o consequente Programa Começar de Novo, aonde o SENAR, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, através da sua possibilidade da promoção social, está fazendo parceria no treinamento desses egressos. É da maior importância, não só uma questão social, não só uma questão de direitos humanos, não só uma questão de cidadania e obrigação moral, que todos nós temos, mas, acima de tudo, absolver, integrar os egressos é uma questão de segurança pública. Quando eles saem da penitenciária, esses egressos, sem alternativa, o crime é presa fácil, ele se tornam presa do crime para o retorno, pela falta de alternativa e oportunidade. São 20 mil pessoas que foram libertadas sem ter para onde ir, sem ter um ponto de apoio, sem saber o que fazer, como começar de novo, a quem procurar. Não sabem que existe o SINE, não sabem que existem os ESEs(F), para lhes darem qualificação profissional, não sabem como funciona o sistema SUS, não

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sabem como funciona nada. E, por isso, esse programa merece toda nossa admiração.

Enfim, Sr. Presidente, todas as ações do CNJ merecem os nossos aplausos. Quero registrar que na Meta 2, o senhor acabou de mencionar que 60% dos estados atenderam em média a Meta 2. Eu quero registrar que o Estado de Tocantins ficou em quarto lugar no cumprimento da Meta 2, e isso nos trouxe muito orgulho do Judiciário do meu estado.

Eu gostaria de pedir ainda ao ministro que pudesse fazer alguns comentários específicos sobre o trabalho que V. Exa. empreendeu no CNJ, na relação fundiária, na questão fundiária, nos processos de conflitos agrários do país, que foi um avanço extraordinário no sentido de promover a paz, de promover a redução desses conflitos no campo brasileiro, especialmente no Estado do Pará, um trabalho que V. Exa. fez com muito brilhantismo, e que nós ficamos bastante esperançosos de ver o campo brasileiro numa outra situação.

Gostaria, presidente, além desse pedido de que o senhor possa comentar sobre isso, quero comentar ainda a respeito dos cartórios, a importância da exigência da informatização dos cartórios de registros de imóveis deste país. Nós temos um batalhão de brasileiros, centenas e centenas, milhares de brasileiros que não conseguem ter o título de sua terra e nem o documento de sua casa, do seu lote, até mesmo para fazer parte do Programa Minha Casa, Minha Vida. Uma grande barreira do programa a ser implantado no campo brasileiro é a falta de titularidade, principalmente em áreas de pequena propriedade, que estão à mercê da sua própria sorte.

Os cartórios de registros de imóveis rurais e urbanos, eles são privados através de concurso público, e nós podemos exigir, através de normas legislativas ou do próprio Governo Federal, que esses cartórios possam ter um prazo para informatizar suas ações e nós podemos encontrar meios de campanha, como estamos tentando e trabalhando com outras entidades, como fiz ontem em São Paulo, no SECOVI, para que as entidades possam se unir... O SECOVI, que é extremamente urbano, com a CNA e todas as entidades que puderem e quiserem abrir uma grande campanha nacional no sentido de colaborar com os cartórios do interior deste país, para a informatização de todos eles. É a única forma que nós podemos garantir o direito a essas pessoas, o direito do seu lote, o direito da sua casa registrada, o direito da sua propriedade com o seu título registrado definitivo. Enfim, é um comentário e uma ação extraordinária, esse acerto de contas com o Brasil colônia que V. Exa. aqui colocou tão bem.

E, por último, Sr. Presidente, e terceiro ponto, eu gostaria que V. Exa. pudesse aqui fazer algum comentário sobre a questões do 13º Abril Vermelho neste país, promovido pelo MST. O MST está fazendo bodas de prata, 25 anos, mais 13 anos de Abril Vermelho. Eu não contabilizei o Carnaval Vermelho, Natal Vermelho e outros eventos vermelhos

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promovidos pelo MST.

Sr. Presidente, nós estamos há 13 anos à mercê de um crime anunciado. Eu nunca vi um traficante de uma favela do Rio de Janeiro anunciar que vai fazer o Abril Vermelho do Tráfico de Drogas; eu nunca vi um traficante de animais silvestres anunciar nos jornais mais importantes do país que vai se dedicar ao aumento de tráfico de animais silvestres em um mês; assim com o tráfico de pessoas; assim com a pirataria neste país. O crime organizado trabalha na escuridão e a polícia e a Justiça têm andado atrás do crime organizado e construído os seus planos de combate ao crime organizado em cada área. Mas, no campo brasileiro, nós estamos vendo, silenciosamente, o crime organizado no campo ser implementado, aumentado e fortalecido sobre as vestes, debaixo das saias do movimento social.

Nós temos o maior respeito pelos movimentos sociais, e movimento social não comete crime, quem comete crime são pessoas individuais, pessoa física, que tem CPF. Quem comete crime, cometeu o crime porque quis e, portanto, tem que ser criminalizado. Quem comete crime no campo, através das invasões, não pode receber a exceção, não pode receber a benevolência do estado e da sociedade. São criminosos iguais, porque a Constituição e o Código Penal Brasileiro definem que a invasão de propriedade privada no campo ou na cidade é um crime. Portanto, Sr. Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, gostaria que V. Exa. pudesse colaborar com o Brasil.

Ontem estive com o ministro da Justiça, ainda mais do que o senhor tem feito. Estive com o ministro da Justiça ontem, pedindo a ele que possa ser o protagonista na criação de um Plano Nacional de combate à invasão de terra. Nós, do campo, somos pessoas que contribuímos com o erário público, nós pagamos impostos, e da mesma forma que nós queremos médicos no campo, que nós queremos escolas de qualidade no campo, as estradas do campo, o Minha Casa, Minha Vida no campo, nós queremos segurança pública no campo. Nós não somos pessoas à margem da sociedade, nós contribuímos com 1/3 do PIB, 1/3 do emprego, 40% das exportações deste país.

E eu quero pedir o apoio dos meus colegas, senadores e senadoras, que nós possamos, sim, fazer junto com a sociedade esse Plano Nacional de Combate às Invasões. Vamos tirar o Brasil do vermelho, invasão é crime. Não estamos aqui querendo destruir ou prejudicar os movimentos sociais legítimos, mas nós queremos tirar a veste, a máscara que esses criminosos estão usando como se fossem movimentos sociais legítimos. Assumam os seus crimes, assumam suas identidades através da nossa ação dura, dizendo aos produtores rurais deste país, aos pequenos, aos médios, aos grandes, de todos os tamanhos, aos trabalhadores que são ultrajados na ausência dos seus patrões por esses movimentos, quando invadem as propriedades rurais, trazendo terror a pessoas humildes com suas famílias, as suas esposas e os filhos. Esperam o patrão ir para a

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cidade para invadir a propriedade rural, porque os trabalhadores são vulneráveis.

Portanto, Sr. Presidente, desculpe, por favor, talvez as palavras um pouco emocionadas, mas eu gostaria muito que o senhor pudesse, mais uma vez, contribuir com o Brasil, dando uma atenção especial a esse Plano Nacional de Combate à Invasão. Que a Justiça brasileira possa patrocinar, através do ministro da Justiça e do Governo Brasileiro... Seria o primeiro sinal que o governo e o estado dariam contra as invasões, porque, até hoje, os sinais dados por parte do governo, por exclusivos ministros de Estado, é de total apoio ao crime organizado rural, que são as invasões de terra.

Parabéns por tudo que o senhor fez e obrigada. Acima de tudo, obrigada, em nome de muitos que eu represento. Muito obrigada por tudo que o senhor fez. O senhor continuará no Supremo Tribunal Federal nos dando alegria, nos dando orgulho ao país, mas, como presidente desta instituição, nós somos devedores. Eu, pessoalmente, como representante da CNA, lhe sou devedora pelo cumprimento da lei, pela proteção do nosso livro maior, que é a Constituição Federal. Muito obrigada.

SENADOR MARCONI PERILLO (PSDB-GO): Pela ordem.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Pela ordem, Senador Marconi Perillo.

SENADOR MARCONI PERILLO (PSDB-GO): Eu vou pedir a V. Exa. a inversão de pauta para a gente liquidar aquele assunto...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): O Senador Marconi Perillo apresentou um requerimento no início da sessão, pede a inversão de pauta. Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, em votação. Deferido...

SENADOR RENATO CASAGRANDE (PSB-ES): Sr. Presidente, qual é o requerimento? Eu não conheço.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Requerimento que pede a convocação do Sr. Gilberto Carvalho e do Senador Romeu Tuma, conforme ele já anunciou, pela fabricação de um dossiê falso em relação a ele, segundo alegado.

Então estou colocando só para a inversão.

Sras. e Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram.

Aprovada a inversão. Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, em votação...

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Para discutir, Sr. Presidente.

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SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Para discutir, pela bancada do governo, Senador Romero Jucá.

SENADOR RENATO CASAGRANDE (PSB-ES): Depois também, como presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, queria pedir a palavra, senador.

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Para discutir, V. Exa.

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Sr. Presidente, eu gostaria de ter chegado um pouco antes, porque eu ia ponderar inclusive ao Senador Marconi Perillo, a quem entendo que está indignado, e eu acho que é importante passar essa questão a limpo.

Mas entendo também que primeiro aqui não é lugar de tratar essa questão. O lugar, da forma como foi entendido, é a Comissão de Fiscalização e Controle.

Segundo, se é para tirar a limpo essa questão, nós temos que, segundo a matéria de jornal, essa informação teria sido entregue por um deputado, teria sido comentado com o secretário do presidente, o Gilberto Carvalho, e estaria sendo investigado por um procurador.

Então eu acho que o local apropriado é a Comissão de Fiscalização e Controle, o secretário do presidente, o Dr. Gilberto Carvalho, apesar de não ter nenhuma questão sobre esse assunto, está à disposição para vir esclarecer. Quero dizer aqui que não há nenhum temor de qualquer tipo de esclarecimento. Agora, se tiver que se convidar alguém, eu acho que deveria ser na Comissão de Fiscalização e Controle, convidar o Deputado Sandro Mabel, o secretário Gilberto Carvalho, alguém da área da investigação e o promotor que está negociando essa questão, porque da forma como está se colocando [interrupção no áudio].

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): [interrupção no áudio] o requerimento, pode.

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Sr. Presidente, eu não sei se é aqui o local apropriado, na CCJ, para discutir essa decisão.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): O requerimento está aqui.

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Vamos colocar em votação.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não, mas pode concluir. V. Exa. ainda tem mais três minutos para argumentar.

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Então, eu gostaria de ponderar... Eu entendo que é preciso esclarecer essa questão, mas eu acho que nós não podemos estar trazendo para comissões que não são de

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mérito dessa questão, levantar esse assunto. A Comissão de Constituição e Justiça não é a comissão que fiscaliza essa questão da atuação do Poder Público, é a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado. Tem uma comissão específica para isso.

Então, eu queria ponderar... Da mesma forma como nós convocamos lá para a comissão o Sr. Vaccari, e ele foi e prestou informação e esclareceu as questões, nós não estamos querendo deixar de prestar esses esclarecimentos. Eu só acho que não é aqui na Comissão de Constituição e Justiça.

E acho que deve ser aditado para chamar o Deputado Sandro Mabel, que a matéria diz que foi ele que foi mostrar ao Sr. Gilberto Carvalho, o Sr. Gilberto Carvalho virá, não há nenhum problema em vir nessa questão, e se chama o procurador também, que, em tese, estaria investigando essa questão, para saber se está investigando ou não. Agora eu faço esse requerimento para a Comissão de Fiscalização e Controle, porque acho que lá é o local apropriado para se discutir essa matéria.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Se V. Exa. quiser apresentar um aditamento também.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Pelo bloco PSDB-DEM, Senador Arthur Virgílio, também pelo prazo de cinco minutos.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Quanto a essa matéria nós deixamos – e nem precisaria de tudo isso, Sr. Presidente –, deixaremos a... Seguiremos a decisão que for julgada mais conveniente pelo Senador Marconi Perillo, mas inclusive em atenção ao senador, pelo crédito que ele merece de todos nós, o partido comunica que está levando esse caso, e acha que isso é pertinente, ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Não é a primeira vez, aliás, que o Deputado Sandro Mabel frequenta esse conselho.

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: É freguês já.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Pois é. De qualquer maneira, estamos entendendo que isso tem que ser esclarecido até o final, porque não se começa uma campanha e nem se deve acabar uma campanha com a prática de dossiês falsos. Isso já foi condenado no passado, até hoje não apareceu... Não apareceu ainda, até agora, sequer, alguém que reclamasse aquele milhão e 700 mil reais daquele dossiê antitucano da eleição passada, e, portanto, esse assunto não será menoscabado pelo PSDB.

O PSDB entende que as pessoas todas citadas devem ser ouvidas. Deve ser ouvido o Dr. Gilberto Carvalho, porque tomou conhecimento do fato; deve ser ouvido o deputado, porque as suspeitas recaem sobre ele; e deve ser ouvido o procurador, sem dúvida alguma; e quem mais se faz

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necessário para que o esclarecimento se dê. Agora, obviamente que o partido também remeterá a questão para a Comissão Ética da Câmara dos Deputados.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não, veja só, V. Exa. já não pode falar mais em decorrências de ter falado o PMDB. Como se trata de um requerimento, nós já decidimos aqui aplicar o Regimento da Casa. Então pode falar o autor do requerimento, que já falou, um senador por cada bloco ou partido que não faça parte de bloco. Então o PMDB já falou através do Senador Romero Jucá.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Eu gostaria de falar.

SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Já falou pelo Governo. Líder do Governo.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não é... Já falou pelo bloco, assim diz o regimento. O Senador Arthur Virgílio falou pelo PSDB-DEM. Vai falar a Senadora Ideli, que pediu primeira a palavra.

Eu defiro a palavra a Senadora Ideli Salvatti, pelo prazo também de cinco minutos, como também para os demais.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Sou eu já, Presidente?

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Com a palavra, V. Exa..

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Muito grata.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente, nós todos acompanhamos o noticiário, nos causou, eu quero dizer aqui, até o próprio Senador Marconi Perillo, que causou uma certa preocupação, a matéria veiculada pelo jornal, no dia de ontem. E, para nós, eu tive inclusive a oportunidade de, hoje pela manhã, conversar com o Gilberto Carvalho, e ele se colocou plenamente à disposição de prestar todos os esclarecimentos daquilo que lhe compete, pelo que está registrado no próprio jornal. Como é que ele ouviu falar do assunto, e qual foi o procedimento.

Agora, nós temos aqui já, na Comissão de Constituição e Justiça, o encaminhamento que foi dado naquela questão da BANCOOP, que foi levar o assunto para a Comissão de Fiscalização e Controle e fazer o debate lá, até para que nós aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, nas comissões que estão tratando os projetos do Pré-Sal, que a gente possa ter a prioridade para estas matérias, que são as matérias, digamos assim, que são da nossa obrigatoriedade, obrigação, até porque elas vão trancar a pauta.

Então, da parte do Gilberto Carvalho não tem nenhum problema de ele comparecer para prestar os esclarecimentos devidos e necessários, mas sou da opinião que o encaminhamento dado pelo Senador Romero

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Jucá de trazer também o Deputado Sandro Mabel, que está arrolado na reportagem, e o procurador, talvez se fosse necessário, porque tem lá tem a DRCI, tem o departamento da história da investigação das contas, e aí poderíamos ter os esclarecimentos todos, e eu acho que isso daria conforto até ao próprio Senador Marconi Perillo de tratar o assunto na esfera adequada, e com todos os atores envolvidos ou que atuaram, pelo que está exposto na reportagem.

Então, eu tive a oportunidade inclusive de conversar com o presidente da comissão, que é o senador... Ai meu Deus... Senador Casagrande, que é o presidente da comissão, e que nós poderíamos tranquilamente tratar o assunto, apresentando requerimento, como já fizemos no caso da BANCOOP.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): V. Exa. e o Senador Romero Jucá, então...

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Espera aí. Aditam...

Veja só, nós vamos cumprir... O PSB faz parte da bancada do bloco...

SENADOR RENATO CASAGRANDE (PSB-ES): Como presidente da comissão.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Presidente, nós estamos na discussão da matéria.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não há discussão em requerimento, a não ser nesses termos. Ou seja, fala-se um por cada...

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Dá o regimento aqui, por favor.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Me desculpa o cacófago.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Presidente, o art. 14, inciso III.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não, não é esse que se aplica.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Na discussão de qualquer proposição... Qualquer...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não, não, não.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): ...uma só

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vez, por dez minutos. Então todos os parlamentares têm direito a falar na discussão. Trata-se de uma matéria.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Isso já é matéria já discutida aqui, mas eu vou repetir. O art. 310, parágrafo... Como é que é? Artigo específico: “Encaminhamento de votação de requerimento é limitada ao signatário, que já o fez, e a um representante de cada partido ou bloco partidário, salvo nas homenagens de pesar”. Então...

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Sim, mas quem é o representante do bloco partidário?

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Já falou, senador... Senadora Ideli Salvatti, do bloco.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Na verdade, ela é líder do...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não, não é líder...

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Ela é líder do governo na Comissão de Orçamento.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): ...é qualquer senador. Qualquer um representante. O líder inclusive não tem direito à palavra, nesse caso.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Presidente, pela ordem, então. Um minuto, não vou ser contra o senador.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Lhe darei a palavra, pela ordem.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Eu acho que, a princípio, Sr. Presidente, todo e qualquer dossiê no regime democrático deve ser combatido tenazmente.

Há uma rejeição da sociedade contra todo e qualquer levantamento clandestino, sem nenhuma consequência ou efeito legal, que visa pura e exclusivamente desmoralizar um cidadão, quanto mais um senador da república.

Então eu, em primeiro lugar, eu quero justificar minha palavra dizendo que sou contra todo e qualquer procedimento semelhante a esse que está sendo adotado contra um colega nosso, o Senador Marconi Perillo. É um senador, eleito pelo povo, participa dessa Casa com a maior dignidade dos trabalhos, é o vice-presidente do Senado. Isso é um desrespeito.

Agora, quanto à proposta que foi feita pelo líder, o Senador Romero Jucá, que, todo mundo sabe, é um homem do maior equilíbrio e que age com a maior moderação, eu acho que tem procedência o seu pedido...

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SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Então nós vamos colocar em votação.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): ...de que esse requerimento não deveria ser objeto de votação nessa Casa, mas na Comissão de Controle...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Mas ele está aqui, eu não tenho o que fazer.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): ...cujo presidente é o nosso Casagrande...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Veja só, V. Exa. pediu a palavra pela ordem e não era pela ordem.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): E, lá, certamente que... Tenho certeza, o Senador Casagrande se conduzirá tal como V. Exa., com maior aquidade, agindo como verdadeiro magistrado.

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Vamos votar, Presidente?

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): O Senador Marconi Perillo requer... Eu quero saber o seguinte: há um pedido de aditamento feito pelos Senadores Romero Jucá e Ideli Salvatti, para convocar mais três pessoas. Vamos votar o requerimento... V. Exas. mantêm o aditamento do requerimento?

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Sr. Presidente, se é para votar aqui, eu mantenho, agora, eu acho que não deveria... Eu volto a sugerir, nós não podemos estar na CCJ ou em qualquer outra comissão, tratando de assuntos que não são pertinentes à comissão, por mais dolorosos, por mais armação que seja, eu sou solidário ao Senador Marconi Perillo, já fui vítima de manobras como essa, a discussão não é essa, a discussão é que não cabe na CCJ esse tipo de discussão, a gente faz na Comissão de Fiscalização e Controle. Eu não estou entendendo por que trazer isso para a CCJ.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Eu vou perguntar ao Senador Marconi Perillo:

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Mas quando a gente aprova na...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): V. Exa. mantém o requerimento nessa comissão?

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Assinamos o requerimento...

SENADOR MARCONI PERILLO (PSDB-GO): Olha, com todo respeito à opinião contrária dos colegas aqui, que são solidários, mas que acham que o foro é a Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, eu gostaria de pedir a V. Exa. que votasse, por favor. E não me importa

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se vai ter aditivo ou não, o que eu quero é esclarecer esse assunto.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Muito bem. V. Exas. insistem, então, nos nomes...

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Então eu adito e voto favorável, Sr. Presidente. Não quero deixar de ser solidário ao Senador Marconi Perillo.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Então vamos lá. Quais são os nomes que V. Exa. sugere? Ao que eu entendi, apenas o Deputado...

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Os nomes que estão na matéria, porque nós estamos aqui tratando de uma matéria de jornal.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Muito bem. Deputado Sandro Mabel...

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Posso contribuir? Posso contribuir?

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Nós estamos aqui tratando...

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Na matéria...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Vamos encerrar logo essa discussão, porque o senador pediu inversão de pauta.

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): ...que está sendo interrompida por uma matéria que eu não sei por que está sendo discutida agora.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Porque o plenário aceito que fosse feita agora.

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): É, mas eu não...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): V. Exas. votaram.

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Com todo respeito ao plenário, não devia. Devíamos ouvir a palestra...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Perfeito. Mas V. Exa. mesmo votou.

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Senador Pedro Simon, é porque é um assunto muito sério.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senadora Ideli, com a palavra, Senadora Ideli Salvatti.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO):

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Com a palavra V. Exa..

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Sr. Presidente, o aditamento seria no sentido de... Porque é tudo convite, não é?

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Aqui está a convocação do ministro...

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Acho que deveríamos todos transformar em convite.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Se houver o compromisso de comparecimento.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não, mas está aqui... Eu tenho aqui um requerimento de convocação. Então eu não posso...

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Sr. Presidente, nós só podemos convocar ministro. É convite. Pelo amor de Deus, isso não é uma CPI.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): E eu quero dizer o seguinte, da parte do Gilberto Carvalho...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Mas nós estamos falando exatamente do ministro. Nós estamos aqui... O requerimento... Tanto é que o convite é para...

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Mas o Gilberto Carvalho não é ministro.

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Não é ministro, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não tem status de ministro?

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Não, não tem status de ministro.

SENADOR MARCONI PERILLO (PSDB-GO): Sr. Presidente, eu concordo que seja convite. Tudo bem.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Então, Presidente, então é convite ao Gilberto Carvalho, o promotor é o Dr. Fernando Krebs, o Deputado Sandro Mabel e, aqui não aparece o nome, mas tem a questão do DRCI, que é quem está fazendo...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Um representante do DRCI.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Um representante do DRCI.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Convite para o Dr. Romeu Tuma Júnior.

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Muito bem, colocado em termos, então é convite, em decorrência de o Sr. Gilberto Carvalho não ser ministro...

Ah, muito bem. Bom, só para também colocar em termos, o regimento aqui, a assessoria diz o seguinte: “Art. 90 Às comissões compete: 3. convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República”, que é o caso...

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Não é órgão.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): É órgão, chefia de gabinete é órgão. Então, eu só pergunto ao Senador Marconi Perillo se mantém – estou falando o regimento –, se mantém o requerimento dele: é de convocação ou se transforma em convite?

Senador Marconi, então, concorda...

SENADOR MARCONI PERILLO (PSDB-GO): Eu só pediria... Eu só não concordo com o convite ao procurador, ao promotor, que eu gostaria que depois o Senador Romero Jucá o convocasse para uma outra Audiência Pública. Eu gostaria que esses outros viessem.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Mas eu não tenho como também retirar o requerimento de outros.

SENADOR MARCONI PERILLO (PSDB-GO): Tudo bem, tudo bem.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Então convocação... Convite: Gilberto Carvalho, Deputado Sandro Mabel, Promotor Fernando Krebs e um representante do DRCI, é isso?

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Faltou Romeu Tuma.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): E mais...

SENADOR MARCONI PERILLO (PSDB-GO): Romeu Tuma Júnior.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): ...o Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.

Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram.

Aprovado o requerimento para convidar às autoridades antes mencionadas.

Como houve uma inversão de pauta, e o ministro Gilmar Mendes precisa ir embora, e nós precisamos também fazer a sabatina das demais autoridades indicadas pelo Sr. Presidente da República a diversos cargos. Então, eu sugiro a V. Exas. que nós passamos... Sugiro, não, vamos cumprir o regimento. Eu dou a palavra para cada senador inscrito, pelo prazo de três minutos, e já há concordância do nosso convidado, Presidente Gilmar Mendes, para que ele responda em bloco todas as perguntas.

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Senador Valter Pereira, pelo prazo de três minutos.

SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Sr. Presidente, Ministro Gilmar Mendes, Ministros Humberto Martins e Mauro Campbell.

Eu vou fazer uma consideração aqui, Sr. Ministro, e gostaria de ouvir a opinião não só de V. Exa., como dos dois outros ministros que estão aqui presentes, Ministro Humberto e o Ministro Mauro.

Há hoje uma fecunda discussão acerca da ficha limpa, e nós estamos num ano eleitoral. A Câmara dos Deputados discutiu o assunto, esse assunto chegou – aqui o Senado também tem discutido –, esse assunto chegou ao conhecimento do TSE, que tomou uma decisão, que é de elaborar a lista dos candidatos que possuem, que respondem por processos criminais, o que ficou conhecido como a ficha suja. Acontece que, em muitos casos, os processos estão protegidos por segredo de justiça, e são processos que dizem respeito à improbidade administrativa. Há, inclusive, previsão constitucional para esse tipo de proteção.

Então, como é que os Srs. Ministros enxergam esta situação, essa circunstância, já que se for prevalecer o segredo de justiça diante dessa decisão do Tribunal Superior Eleitoral, nós estaremos criando, na verdade, tratamentos distintos. Nós teremos alguns protegidos pelo segredo de justiça, outros sem essa proteção e sem saber, inclusive, Senador Demóstenes, qual é o mais grave, se o mais grave é o que está sendo protegido ou se é o outro, que não foi disponibilizado... que foi disponibilizado. Então, essa é uma indagação que eu gostaria de fazer.

A outra indagação que eu gostaria de fazer, eu acho que V. Exa. falou sobre muitos avanços da justiça brasileira, e todos nós aqui reconhecemos que a gestão de V. Exa. tem sido muito promissora em inovações, em avanços, está sacudindo um tribunal que antes era um tribunal hermeticamente fechado e hoje é um tribunal que realmente tem mais sintonia com a sociedade e está fazendo essas mudanças. Nós sabemos que, para o advogado, os prazos são rigorosos e implacáveis. O mesmo não tem acontecido com os magistrados, tanto os magistrados da instância singela, como dos tribunais intermediários, dos Tribunais Estaduais, Tribunais Regionais, como também dos próprios Tribunais Superiores.

V. Exa. falou aí de situações em que realmente, lá na ponta, trazem grandes constrangimentos, mas, nos tribunais, também, nós sabemos que existem processos que estão mofando, mofando, mofando. Tem processos, eu não vou abordá-los hoje, por economia processual, mas futuramente eu quero trazer processos aqui que se arrastam há muitos anos nos tribunais.

Então as minhas duas questões são essas aí. Eu gostaria de abordar mais questões, mas eu acho que o adiantado da hora não comporta mais isso.

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SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senador Renato Casagrande.

SENADOR RENATO CASAGRANDE (PSB-ES): Obrigado, Presidente.

Eu cumprimento o Presidente Ministro Gilmar Mendes, os ministros aqui presentes, senhoras e senhores.

Ministro Gilmar Mendes, primeiro parabenizá-lo pela apresentação, dizer que V. Exa., à frente do CNJ, implementou um programa importante no Brasil, que são essas visitas e essa averiguação do funcionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados. Lá no meu Estado do Espírito Santo, o Tribunal de Justiça passa por uma varredura. Importante que a gente reconheça o trabalho feito pelo Conselho Nacional de Justiça, numa instituição tão importante, como o Poder Judiciário Capixaba, e que precisava passar a limpo... Precisava ser passado a limpo, e hoje tem medidas importantes sendo tomadas pelo próprio Tribunal de Justiça, acompanhada pelo Conselho Nacional de Justiça. Então eu quero aqui ressaltar, agradecer e parabenizar por esse trabalho.

Nós, Sr. Presidente, temos ainda uma frustração da sociedade, que eu gostaria de ouvir a opinião de V. Exa., não sei se V. Exa. falou desse assunto no início da sua palestra, da sua apresentação, que é com relação a um tema que nós discutimos aqui, que é a questão de punição para magistrado.

Ainda estamos nós estamos debatendo uma emenda da Senadora Ideli, acho que está tramitando na Casa. O Tribunal de Justiça e o Conselho tomam medidas, mas a punição ainda é uma punição que frustra a sociedade brasileira. Então tem questionamentos, tem polêmica com relação ao assunto, mas é bom que V. Exa. possa se manifestar, até porque a gente possa tratar do tema aqui na Casa com um nível de conhecimento e de embasamento legal maior, porque há uma cobrança da sociedade com relação a esse tema.

Também dizer a V. Exa. que ficamos muito assustados com essas datas apresentadas por V. Exa. do tempo de presos provisórios, de 11 anos, de 14 anos, na reformulação do Código do Processo Penal, que nós estamos fazendo. O Senador Demóstenes foi presidente da comissão, eu fui relator da comissão, vamos votar no plenário, se Deus quiser, daqui há alguns dias. Nós estamos estabelecendo prazos de acordo com o tipo de delito, com a pena de cada delito, prazos para que a magistratura possa ter também metas objetivas e previsão legal, previsão no código com relação ao tempo máximo de permanência de um preso sem julgamento. Então, nós não temos essa definição clara hoje na legislação, estamos estabelecendo, eu acho que seria importante também que V. Exa. pudesse manifestar a sua opinião com relação a este assunto. Obrigado, Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO):

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Senador Arthur Virgílio.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Sr. Presidente, serei bastante breve.

Eu saúdo o Presidente Gilmar Mendes, os Ministros Humberto Martins, meu ilustre conterrâneo e prezado amigo Ministro Mauro Campbell Marques. E vou ser bem sucinto mesmo.

Primeiro, o Presidente Gilmar Mendes encarnou a figura da presidência de um poder, isso foi muito relevante. Para mim, se um ministro fala demais, e o outro fala menos, isso não é nem um pouco relevante. Eu não vejo ligação entre mudez e seriedade. Como li certa vez se referindo a Geisel, eu disse que não via ligação entre carranca e seriedades.

O próximo ministro, Ministro Peluso, é uma figura admirável, e tenho certeza que seguirá na mesma trilha da independência do poder.

Mas o fato é que nós percebemos, muitas vezes em contraste até com o Legislativo, percebemos a figura do presidente forte, que falava à nação e que, em muitos momentos, em muitos momentos, representava o que de melhor se pudesse manifestar de anseio democrático.

O Ministro Gilmar Mendes não foi candidato a Miss Simpatia, cumpriu a lei. Cumpriu a lei, e quando era para prender, mandou prender, quando era para condenar, condenou, quando era para soltar, mandou soltou. Não... Em nenhum momento... Nenhum momento fez nenhum gesto eloquente, eu nunca o vi correndo para nenhuma churrascaria em busca de aplausos, jamais o vi fazer isso. É preciso fundamentalmente que o ministro seja sóbrio, e o ministro foi sóbrio, apesar de loquaz, apesar de falar aquilo que lhe vinha ao coração, e que ele entendia que devesse ser o seu papel de defensor do poder que ele representava. Não se pode imaginar um poder que permita o amesquinhamento desse próprio poder, se alguém o preside, perante os demais poderes da nação, sobretudo esse hipertrofiado, que é o Executivo.

Gostaria de ressaltar ainda, Sr. Presidente, em conclusão, que eu vejo como uma grande obra do Ministro Gilmar Mendes a consolidação do Conselho Nacional de Justiça. Se se tem esperança de eleição limpa, lisa, correta no meu estado, eu talvez esteja falando por outros estados da federação, isso se deve ao fato de que hoje há um temor real de certos juízes – não me refiro aos bons, me refiro aos maus – de certos juízes, porque a mão do CNJ desce pesadamente quando encontra o delito, quando encontra o malfeito, quando encontra a desfaçatez, quando encontra o descumprimento do dever em relação às funções judicantes.

Portanto, eu gostaria de dizer que, como brasileiro, eu me senti muito felizmente representado por esse grande homem público, que, a meu ver, dá um bom exemplo, exemplo que eu já vejo seguido por alguém que, no começo, eu julgava até um adversário, mas que eu vejo

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um outro admirável ministro nascendo no Supremo Tribunal Federal, que é o Ministro José Antonio Dias Toffoli. Corajoso, é o segundo a votar, por ser o mais novato, não hesita em colocar sua opinião com muita clareza, independentemente do que venham a dizer os mais antigos, que venham a dizer os que sempre brilharam na casa, segue sua orientação, e se tem um voto de que eu não me arrependo, e não costumo me arrepender do que faço, foi o voto de confiança que dei ao Ministro Toffoli, por entender que está nascendo ali um formidável ministro do Supremo Tribunal Federa, como é um grande e formidável ministro do Supremo Tribunal Federal o Ministro Gilmar Mendes, Sr. Presidente. Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Agradeço a V. Exa.. Com a palavra o Senador Tasso Jereissati.

SENADOR TASSO JEREISSATI (PSDB-CE): Senador Demóstenes Torres, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Martins, Ministro Mauro Campbell, faço a minha saudação. Peço desculpas, mas vou dizer que vou ser breve, em virtude do adiantado da hora. Vou ser muito breve mesmo.

Ministro Gilmar, eu não tenho perguntas, mas eu não posso deixar de registrar que sou um admirador de V. Exa., eu não posso deixar de registrar isso. Na verdade, acompanho o seu trabalho desde o início, como presidente do Supremo Tribunal Federal, e V. Exa. reúne as qualidades que fazem difíceis de reunir. Isoladamente se encontra muito em homens públicos, mas difíceis de reunir num homem só as qualidades que fazem o retrato de um estadista. Aquele homem que não se rende à popularidade fácil, não se esconde diante dos problemas, vai direto às feridas, aponta as feridas, e o faz sempre com muita coragem, seja no ambiente interno do Supremo da Justiça ou seja no ambiente externo ao Supremo. V. Exa. praticamente colocou e enfrentou, talvez sendo... Em determinado momento, o único no país que foi colocando o dedo em cada ferida profunda que havia nesse país, sem, às vezes, ser entendido e sem ser popular. Isso é que é difícil. Falar as coisas para ser popular, é facílimo. Eu fui governador, sou senador e sei que é muito fácil falar as coisas. Falar determinadas verdades, que tem que ser ditas, apesar de estar contra a onda daquele momento, é que é difícil e que só um estadista faz.

Então eu queria deixar aqui esse registro, que eu não poderia deixar de fazer como homem público brasileiro, e dizer que, sem dúvida nenhuma, V. Exa. pode ficar certo que sua gestão marcou um momento da vida do Supremo Tribunal Federal no nosso país. E é só isso que eu queria dizer, Ministro Gilmar.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senador Pedro Simon.

SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Presidente, ainda dá para se inscrever?

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Dá, perfeitamente.

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SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Realmente o tempo ficou escasso, e eu lamento que a gente não tivesse tido tempo necessário primeiro lugar para o presidente fazer uma exposição completa do seu trabalho; e, segundo, que a gente pudesse debater.

Eu, com toda sinceridade, acho que muitos dos fatos apresentados pelo presidente, é ridículo eu dizer, mas eu não conheci. Veja como... Aliás, isso é próprio da imprensa brasileira: o que é ruim a gente publica, o que é bom a gente guarda nos arquivos.

Não é hoje, mas ainda eu vou visitar V. Exa. para ver a ideia com relação a proposta que eu tenho tentado apresentar, e sei que é difícil, mas não sei que ela é impossível. É a chamada ficha limpa. Eu acho e concordo com V. Exa. e com as pessoas que essa questão é muito delicada, mas a tentativa que eu digo é a seguinte: se nós pudéssemos determinar ficha suja não pode ser candidato. Mas quem tem ficha suja seria julgado até a eleição. Eu sei que é muito difícil, é complicado, mas...

E eu acrescentaria uma outra, vamos dizer assim que tem... Numa eleição tem mil com ficha suja, trinta vão se eleger. Esses trinta que se elegeram com ficha suja, e que não foram julgados, seriam julgados até a posse. Eu acho que isto inverteria toda a [ininteligível]. Ao invés de o Brasil ser o país da impunidade, onde qualquer... Ninguém procura um advogado... Eu vou [ininteligível], mas, se, amanhã, eu vou ser processado, eu não vou procurar um advogado para me absolver. O normal do cidadão é procurar um advogado que empurre, empurre o processo, vai levando, vai levando e vai levando.

Então eu não sei se essa seria uma perspectiva, inverteria o processo. Se desse essa atribuição para o Judiciário... Poderia também se fazer, Presidente, não é na amplitude, digo, na amplitude de tudo absolutamente, mas naqueles crimes que realmente são sérios, que são graves. Eu gostaria, com toda sinceridade, pela sua competência, pela sua capacidade... E se um dia V. Exa. me recebesse, eu gostaria de ter orientações de V. Exa.. Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senadora Lúcia Vânia.

SENADORA LÚCIA VÂNIA (PSDB-GO): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.

Ministro Gilmar Mendes, eu não pude estar aqui durante a sua exposição, mas pude ouvi-lo através da Rádio Senado e quero dizer aqui da minha admiração pelo trabalho de V. Exa.. Pude testemunhar esse trabalho no meu estado, o Estado de Goiás, e especialmente a preocupação de V. Exa. em relação ao entorno do Distrito Federal, onde V. Exa. pôde, pessoalmente, conduzir os trabalhos que são importantes, que foram importantes para a aceleração da Justiça naquele Estado.

Quero também dizer da impressão que V. Exa. me causou... Quero

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também dizer da importância que V. Exa. me causou ao citar as suas viagens a todos os estados da federação, muitas vezes repetindo essas viagens e detectando problemas sérios, como V. Exa. colocou, no Piauí, e que, posteriormente, com o apoio técnico da própria Justiça, pôde resolver vários problemas.

Acredito que essa forma de V. Exa. administrar, colocando a mão na massa, é, sem dúvida nenhuma, uma resposta que a sociedade brasileira espera do Poder Judiciário.

Portanto, receba os meus cumprimentos, o meu carinho e a minha admiração, pela sua coragem, pela sua determinação e, acima de tudo, como colocou aqui o Senador Tasso Jereissati, a presteza em assumir posições, mesmo que elas não sejam simpáticas, mas com a coragem que, sem dúvida nenhuma, é referência hoje no nosso país. Muito obrigada e parabéns e sucesso no trabalho futuro.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senador Romeu Tuma.

SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Presidente, muito obrigado pela oportunidade que me dá para me dirigir ao ilustre e querido Presidente Gilmar Mendes, que eu admiro há muitos anos, desde a época que V. Exa. trabalhava na AGU, e, às vezes, em momentos de aflição, consultava V. Exa. para não fazer besteira.

E V. Exa. tem dado um exemplo vivo de como se dirige um órgão tão importante como a Justiça brasileira, com coragem, destemor e sem ter nenhum receio de tomar providências aonde acha que há um desequilíbrio no comportamento de qualquer segmento dentro da Justiça. E V. Exa. tem dado um apoio muito grande, não só à ação do jurídico, como a ação de segurança também, aonde praticamente fala mais alto, junto a minha formação profissional. E os exemplos e as providências que V. Exa. toma, nos dão tranquilidade de que a organização policial pode seguir um bom caminho, se ligando ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sem trazer desassossego ao cidadão de bem.

Então eu queria cumprimentar V. Exa. e pediria licença para continuar tendo como consultor na atividade de V. Exa., que eu espero viver mais um pouco, para continuar admirando a sua... E hoje assisti uma aula de V. Exa.: eu liguei a televisão, caiu no canal da Justiça e V. Exa. dava uma aula aos alunos sobre a [ininteligível]. Quais eram... Como foi modificada a Constituição, e quem tinha a possibilidade ou não de entrar com o pedido junto ao Supremo. E V. Exa., didaticamente, conseguiu explicar com muita tranquilidade, e eu não consegui me vesti para sair, fiquei lá apreciando até o fim da sua aula. Parabéns, ministro, que continue com o sucesso que o senhor tem demonstrado no seu trabalho.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senador João Tenório.

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SENADOR JOÃO TENÓRIO (PSDB-AL): Sr. Presidente Demóstenes Torres, Ministro Humberto Martins, conterrâneo, Ministro Mauro Campbell, Sr. Ministro Gilmar Mendes.

Eu gostaria apenas de, em primeiro lugar, manifestar aquilo que o Senador Arthur Virgílio, repetir aquilo que o senador colocou tão bem, que foi a coragem que V. Exa. teve de enfrentar os maiores problemas, os grandes problemas da Justiça brasileira, sem ouvir muito aquilo que entre aspas se chama de opinião pública, na verdade, é mais uma opinião da imprensa, da mídia brasileira, e V. Exa. teve que enfrentar isso com coragem, com determinação, e deu, dessa forma, uma contribuição importante para colocar a Justiça brasileira no lugar de respeito e compreensão.

Gostaria também em nome... De repetir um pouco aqui a Lucia Vânia, a Senadora Lúcia Vânia quando se referiu ao fato de que V. Exa. tem andando no Brasil todo e eu gostaria de dar o testemunho da minha Alagoas, pequena Alagoas, que V. Exa., por se tratar de um estado complicado, sob vários pontos de vista, nosso ministro sabe disso, V. Exa... Complicado sob o ponto de vista econômico, social e evidentemente político e judiciário, e V. Exa. não se negou a ir lá, se eu não estou enganado, três vezes nos últimos meses, demonstrando, assim, a vontade, o interessante e a determinação de ajudar aquele pequeno e frágil estado, em resolver ou pelo menos atenuar os problemas que afligem, de modo geral, o estado e muito particularmente a área judicial.

E em nome de Alagoas, portanto, eu trago o meu abraço e o nosso agradecimento a V. Exa..

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Encerrada, então, a fase de inquirição ao nosso ilustre visitante.

Eu passo a palavra ao Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, para que faça as suas considerações finais e responda as indagações dos Srs. Senadores.

SR. MINISTRO GILMAR MENDES: Srs. Senadores, eu sei que os senhores estão ainda compromissados muito justamente com a aprovação dos... Os senhores estão compromissados ainda com a aprovação, a votação, discussão, sabatina dos senhores ministros, indicados... Nomes indicados, também do Sr. Conselheiro Marcelo Nobre, por isso que eu vou tentar fazer as considerações com bastante brevidade.

Tal como foi destacado na fala da Senadora Kátia Abreu, nós fizemos um grande esforço na criação do chamado Fórum Fundiário, para discutirmos essa séria questão que tanto aflige o Brasil. E discutimos as várias questões, procurando dar uma dinâmica própria aos processos ligados ao conflito fundiário, seja ele urbano ou rural.

E aqui tem inclusive testemunhos do esforço que nós fizemos, especialmente no Estado do Pará, buscando dar um ritmo adequado aos

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processos pendentes de julgamento. Os senhores sabem que há, por exemplo, uma discussão muito intensa sobre os crimes decorrentes dos conflitos agrários.

Ainda ontem eu estive no Estado do Pará, e conversando com o presidente do Tribunal de Justiça do Pará e com juízes, para que houvesse um adequado funcionamento da justiça criminal do Pará, e, diga-se de passagem, o Estado do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem dado as respostas que a sociedade espera em relação a esse tema, fazendo, dando uma dinâmica própria a esses processos, não transigindo com esse quadro de impunidade.

Anteriormente, no ano passado, eu tinha estado em Marabá, cobrando também a dinâmica própria para os processos. Quem já conhece a realidade de Marabá pode imaginar toda a sorte de conflito e, às vezes, até de descontrole social existente naquela área, hoje com afluência de tantas pessoas que para lá se dirigem na esperança de encontrar um emprego ou melhores condições de vida. Muitos conflitos na área, e nós estamos atentos a esse desenvolvimento, fazendo realmente que a justiça ande, no que diz respeito à reintegração de posse, à realização das desapropriações, e também fazendo com que a justiça ande, no que diz respeito aos processos criminais.

Quanto aos cartórios, no âmbito do Fórum Agrário, nós fizemos um entendimento com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, com o Tribunal de Justiça do Pará, para que tivéssemos um projeto piloto de informatização, de virtualização dos cartórios de registro de imóveis, porque sabemos de quantos conflitos que temos, da necessidade de cancelamento eventualmente dos títulos indevidamente concedidos, da criação de uma segurança jurídica nessa área.

Ainda ontem nós assinamos um convênio agora com o Tribunal de Justiça do Maranhão, com esse mesmo propósito. A Associação dos Registradores de São Paulo está participando desse esforço, levando a sua expertise, chamada ARISP, para o Estado do Pará. Estamos, realmente, muito animados de que vamos obter o resultado, e é mais uma dessas batalhas históricas que nós estamos travando, enfrentando um problema, Senador Pedro Simon, mais do que secular, e que precisa ser resolvido, para o bem geral, evitando esse sentimento de insegurança jurídica contínua, de abuso sistemático de todos os direitos. É fundamental que nós avancemos, e acredito que temos que celebrar, sem dúvida, parcerias. É fundamental que haja a parceria, para que a gente crie um outro quadro. Em muitos temas a gente percebe que é passada a hora de o Brasil resolvê-los definitivamente, tal como eu disse aqui em relação a cartórios, concursos. Esse é um dos temas que precisa de ser resolvido definitivamente.

Quanto à violação ao direito de propriedade e à invasão de terras, eu tenho ressaltado a necessidade de que nós reconheçamos o direito de manifestação, o direito ao protesto. A sociedade, na verdade, somente

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anda graças à movimentação dos vários segmentos sociais. Temos, portanto, que preservar e defender esse direito, que está constitucionalmente assegurado. Como nós temos também que defender os outros direitos também assegurados no texto constitucional. A liberdade de ir e vir, o direito de propriedade, que tem a mesma a hierarquia que os demais direitos. De modo que é preciso que tenhamos essa visão do conjunto. Daí eu já ter dito, em outro momento, e a mim é muito fácil repetir: “Protesto sim!”, a sociedade anda graças a protesto. “Violência não!” Violência não, não é possível aceitar a violência, em nome de qualquer causa. O estado social de direito é aquele que quer que não haja, no seu âmbito, soberanos, que todos estejam submetidos à lei.

Senador Valter Pereira, quanto à ficha limpa, os senhores conhecem a decisão do Supremo na DPF 144, que vem sendo objeto de discussão. O seu relator, Ministro Celso de Mello – e aí eu estou também fazendo referência en passant à indagação do Senador Pedro Simon – deixou claro, inclusive referindo-se ao art. 14, § 9o, quanto à possibilidade da lei complementar criar outras causas de inelegibilidade. Ele diz claramente, estou a me referir a ementa: “Impossibilidade, contudo, de a lei complementar, mesmo com o apoio no § 9º do art. 14 da Constituição, transgredir a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como valor fundamental, verdadeiro cornerstone em que se estrutura o sistema que a nossa carta política consagra em respeito ao regime de liberdades e em defesa da própria preservação da ordem democrática”. E V. Exa. traz uma outra dimensão para o problema, ao falar dos processos que correm em segredo de justiça e as questão de improbidade.

Em relação à improbidade, o próprio Conselho Nacional de Justiça realizou... Fez um levantamento nacional, que nós chamamos o Cadastro de Improbidade, aqueles casos em que tem trânsito em julgado, nós hoje já publicamos, para que a administração pública saiba, inclusive, com quem está contratando, ou pessoas que inclusive colhem uma proibição de não contratar com a Fazenda Pública. Então isso, hoje, consta do nosso site. Nós comunicamos, portanto, hoje a toda a administração, a federal, a estadual e a municipal. Estamos tomando providências em relação a isso. Mas, realmente, é uma questão séria, que precisa ser contemplada.

Portanto, a decisão do Supremo foi nesse sentido. Talvez se nós perscrutarmos um ou outro voto, nós vamos encontrar também referências ao fato de que o legislador poderia, se valendo do art. 14, § 9º, criar outras causas de inelegibilidade, como já o fizera no passado. É um debate que talvez os senhores estejam agora conduzindo no âmbito do Congresso Nacional, mas essa é a lição que, pelo menos, dimana desse acórdão da DPF 144.

Quanto aos prazos para o juiz, nós sabemos da dificuldade e, muitas vezes, nós sabemos também, V. Exa., como experiente advogado que é, inclusive versado em processo civil, sabe que muitas vezes o juiz, em muitos casos, responde por uma massa enorme de processos, e, por isso,

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a dificuldade de cumprir esses prazos, e, por isso, muitas vezes, nós estamos cansados de dizer da inutilidade dos prazos para o juiz.

Mas é fundamental que a prestação jurisdicional seja feita dentro de um prazo razoável. Já era um princípio isso antes de os senhores aprovaram na Emenda Constitucional 45, mas isso hoje é lei, e nós estamos fazendo então esse acompanhamento, esse monitoramento, esse grande esforço que se fez, tanto é que depois daquele esforço realizado pelo CNJ, nós tivemos um outro quadro.

Em todo Brasil, hoje, nós sabemos, às vezes, quais são os problemas. Muitas vezes não ocorrem da inatividade, da inércia do juiz. Por exemplo, o trabalho com a Meta 2 revelou que muitos processos estão parados por falta de perícia, e falta perícia porque faltam recursos para pagar a perícia. Casos banais, como V. Exa. conhece, DNA, exame de DNA. Muitas vezes, em se tratando de pessoas pobres, não há suporte financeiro para realizar esses exames. O juiz, muitas vezes, até tem feito fórmulas... Desenvolvido fórmulas criativas, pactos com as universidades, buscando, portanto, subsidiar. Mas veja, é uma falta estrutural. Nós vamos ter que discutir, talvez, fundos, meios de subsidiar essas questões. O retardo é atribuído à justiça, mas é o aparato judicial como um todo, é o serviço público de justiça que é falto, que é falho. Mas nós estamos cuidando para que realmente a prestação jurisdicional se dê no prazo.

Em relação à consideração do Senador Pedro Simon, nós já tínhamos até tido a oportunidade, em outro momento, de dialogar. Eu tenho tido o privilégio na vida de ter tido uma interlocução permanente com V. Exa., Senador Pedro Simon, já de muitos anos, e eu dizia a S. Exa., quando a primeira vez indagado sobre esse assunto, que aqui há problemas da própria... Vamos chamar assim, impropriamente, da própria mecânica processual, e nós estamos muito preocupados com isso. Aqui nós temos, talvez, uma das pessoas mais experientes no Brasil em matéria de investigação criminal, que é o Senador Romeu Tuma, com quem tive a honra de trabalhar também no governo, já inicialmente lá no Governo Collor, depois tivemos outros contatos e temos tido essa possibilidade de diálogo permanente, que se convolou, acredito, da minha parte e de V. Exa., de uma simpatia recíproca, de uma verdadeira amizade.

Bom, muitos das vezes, nós temos inquéritos, os senhores sabem disso, que tramitam no Supremo por dez anos, enquanto inquérito. Enquanto inquérito. Nós, agora, estamos até discutindo, dizendo respeito a deputado, a senador, uma acusação ou outra. Nós estamos discutindo, nesse momento, no Supremo Tribunal Federal, uma reforma regimental para dar uma dinâmica própria ao inquérito.

Vou lhe dar só um exemplo de um episódio recente que ocorreu com um ilustre parlamentar, que estaria sendo investigado num dado inquérito. Ele me mostrou, provou que o Supremo deu quatro meses para a Polícia Federal fazer uma dada diligência no seu processo. O relator

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recebe o pedido, parecer do Ministério Público, concede os quatro meses. O processo vai à Polícia Federal, fica lá os quatro meses, quando está prestes a vencer o prazo, novo pedido de diligência, para quê? Para fazer a mesma diligência que fora pedida e deferida. Isso é que soma então esse [ininteligível].

O processo, até disse recentemente, acho que hoje é uma matéria do Estado de São Paulo, anda de forma circular, faz essa encaminhada entre o gabinete do relator, eventualmente a Procuradoria e a Polícia Federal. Por isso nós estamos em entendimento com a própria Polícia Federal e com o Ministério Público para que trabalhemos com prazos, para que esses processos realmente cheguem à conclusão.

Eu até brinquei já, em outra oportunidade, quando vem aquela discussão sobre os índices de condenação ou de absolvição do Supremo, eu brinquei dizendo assim: “Tribunal que existe para condenar é um nazista. Tribunal existe para julgar. Eventualmente para absolver ou condenar”. Então não se mede tribunal pelos índices de condenação.

No caso dos políticos, inclusive, nós sabemos muito bem... Nós sabemos muito bem, e os senhores sabem muito melhor do que eu, que muitas vezes se insetam(F), que se transformam querelas políticas em processos criminais. Ao invés de ter a briga de oposição e situação, o sujeito se dirige ao Ministério Público contra o prefeito, e, eventualmente, isso se convola depois num inquérito. Por isso que há um alto índice de absolvição, porque chegam questões de bagatela. Os senhores conhecem essa realidade tão bem ou melhor do que eu. Portanto, só para explicar um pouco isso, mas realmente nós precisamos ter uma ação nesse tema, e, por isso, que nós transformamos esse ano no ano da justiça criminal.

Os senhores aprovaram uma medida que vai ter grande repercussão, permitindo que o Supremo convoque um juiz criminal ou um desembargador criminal para tocar a instrução do processo. Foram os senhores que aprovaram. E, nós, agora vamos evitar então essas delegações que fazem com que o processo vá para São Paulo, para o Rio, para ouvir uma testemunha. Esse juiz poderá chamar, ouvir essas pessoas, eventualmente ele próprio se deslocar do gabinete do relator. Portanto, o processo vai se resolver com maior dinâmica, tal como nós aqui já referimos.

Aí eu queria tocar, então, nesse ponto que V. Exa. mencionou da ficha limpa. É interessante que o mal funcionamento da justiça criminal ou o funcionamento lento e, às vezes, até, vamos dizer assim, conscientemente lento, porque às vezes falta coragem... Eu já vi inquéritos em que falta coragem para pedir o arquivamento, senador. Que a gente sabe, a priori, que não tem sentido aquele tipo de investigação, mas como é briga política, o procurador fica com medo de pedir o arquivamento, o delegado fica com medo de pedir arquivamento, porque envolve um prócer da política de um lado, de outro, e o terreno da política é, por natureza, dialético: “Ah, a mídia vai dizer que ele foi favorecido”. E,

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por isso, então, se exige, às vezes, do tribunal até concessão de habeas corpus de ofício dizendo... Embora seja lícito investigar, mas não se pode investigar por dez anos, e dizer que não se obteve nenhuma prova, como eu também já sustentei, em outro momento. Nós fazemos inquérito, nós quebramos o sigilo, realizamos todas as investigações e vamos agora abrir um processo para depois absolvermos essa pessoa, fazermos com que ela carregue a pecha(F) agora de... não agora de investigada, mas de denunciada. Não me parece que... “Ah, por que o Supremo é tão exauriente? Exatamente porque ele lida com esse objeto importante, para dar tranquilidade, para andar por ai e dizer: “Realmente ser julgado pelo Supremo é diferente”. Mas porque também nós damos exemplos. Ao julgar assim no Supremo, nós estamos dizendo: “É bom que o juiz tenha essa mesma consciência, que não faça populismo na esfera criminal”, é essa mensagem. Porque cada julgamento nosso, ainda que afete um ou dois personagens, na verdade, ele tem uma repercussão transcendente. O tribunal é exemplo para... Por isso que nós somos muito cautelosos no que diz respeito a essa matéria criminal. E é por isso que eu sou muito enfático contra essa tendência que de vez em quando perpassa o nosso ideário de justiça de fazer populismo judicial. Sou contra populismo judicial e muito mais contra o populismo judicial de caráter criminal. Não se pode brincar com isso, porque a gente está brincando é com a honra, com a dignidade dessas pessoas. Não é esse o objetivo de um modelo de justiça. Então, agora o que nós precisamos? É ter definição. O ideal é que, em dois anos, a gente tenha isso com trânsito em julgado: foi absolvido ou foi condenado.

Por conta dessa mecânica toda, eu tenho dificuldade, embora simpatia por sua ideia, porque eu também já falei em relação a esse excesso às vezes de judicialização das questões no âmbito eleitoral. Excesso. A gente que tem um pouco de vivência, que já viu eleições, etc, sabe que muitas vezes há exagero. É importante que as forças políticas decidam que os políticos têm competência para definir, e não que o juiz agora comece a dizer quem ganhou eleição, quem perdeu eleição, ou criar condições para que um ganhe e o outro perca. Não é esse o objetivo da justiça eleitoral. Então é preciso que a gente tenha aqui... O ideal é que o seu projeto pudesse passar. Tenho muita dificuldade de imaginar, todavia, que ele seja factível, por quê? Diante do alongamento, às vezes, dessas investigações, esses prazos que V. Exa. está estabelecendo, dificilmente seriam cumpridos, mas é esse o ideal que nós devemos perseguir, que, num prazo determinado, é isso que essa comissão está fazendo agora no CNJ, tentando que o processo criminal seja resolvido em tempo razoável.

Nós, agora, por exemplo, temos uma meta, que é reduzir o número de presos provisórios, porque o Brasil tem 44% de presos provisórios. Dos 470 mil a que me referi, 44% é de preso provisório. Não é que a gente queira liberar essas pessoas, mas que eles se convolem, se for o caso, em presos definitivos, com condenação. Mas não é razoável é o sujeito ficar dez anos, cinco anos, sete anos preso provisoriamente, por isso que nós

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temos essa meta, neste ano reduzir em 20% os presos provisórios, julgando-os, condeno-os eventualmente ou absolvendo-os, mas resolvendo essa questão. Estamos enfrentando exatamente esse tema que é da sua preocupação.

Portanto, o fato de nós termos uma justiça criminal lenta, e também uma investigação criminal lenta, muitas vezes nos leva a esse quadro. Vamos, então, tentar achar... E aí vem esses dísticos, ficha suja ou ficha limpa, que tem grande efeito publicitário.

Bem, Senador Casagrande, nós estamos também preocupados com os prazos. Apoiamos a ideia, nós conversamos sobre o Código de Processo Penal, mas aqui há essas mesmas dificuldades, dificuldades de, às vezes, cumprir o prazo determinado, e eu sei que V. Exa. optou por um modelo até radical de não concluir, naquele prazo, a prisão terá que ser relaxada. O Supremo tem trabalhado um pouco com esse conceito e, muitas vezes, tem libertado pessoas exatamente porque...

SR. MINISTRO GILMAR MENDES: Mas é necessário realmente que haja critérios, que haja prazos, e que a justiça criminal consiga responder nesse prazo determinado. Acho que a ideia precisa ser discutida e enfatizada.

Arthur Virgílio, Senador Virgílio, Senador Tasso Jereissati, Senadora Lúcia Vânia, João Tenório, Senador Romeu Tuma, os senhores vêem, de vez em quando, essas considerações, e eu aqui faço referência ao Arthur, sobre excesso de fala, excesso de participação, ou o juiz só pode falar nos autos, e eu já ressaltei isso aqui. É claro, o juiz não pode antecipar opinião sobre o que vai julgar, isso é elementar, antes mesmo de estar na Loman, está na nossa consciência jurídica universal.

Agora, o presidente do Supremo, ele não é um juiz qualquer e ele não está falando sobre caso concreto. Ele está fixando uma orientação para todos os juízes, para toda a magistratura... Ou, muitas vezes, ele está falando sobre respeito à Constituição, cumprindo essa difícil missão de pedagogia dos direitos fundamentais. E eu já disse, em outro momento, eu prefiro falar antecipadamente, advertir quanto a possíveis excessos, do que ficar calado e, depois, ser responsabilizado pela omissão.

Os senhores viram, por exemplo, que o Brasil quase descambou para um modelo singular, diante daquelas ações estrepitosas de polícia, por quê? Porque nós ficamos muito tempo calados, nós, juízes responsáveis. Os senhores não podem imaginar as coisas graves que ocorreram nesse período. Eu vou lhes dar só um exemplo, e aqui estão os colegas do STJ, que podem depois confirmar ou não.

Houve uma ação da Polícia Federal no Tribunal Regional Federal de São Paulo, Tribunal Regional Federal de São Paulo, 3ª Região. Salvo engano essa operação chamada Têmis, já com o nome pensado para causar constrangimento ao judiciário, Srs. Senadores, nenhuma dúvida

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disso. Era uma ação que envolvia alguns juízes, aparentemente, mas o propósito... Veja, a Operação Têmis. O ministro relator, Ministro Felix Fischer, do STJ, que os senhores conhecem, um homem extremamente honrado, sério, determinou que essa operação fosse discreta, porque envolvia busca e apreensão em gabinetes de desembargador, Tribunal Regional Federal de São Paulo, um dos maiores do país. Essa operação não podia ter sido mais estrepitosa. Cercou-se a Paulista, cercou-se... Descumpriu sua decisão judicial.

E, para quem reclamava o Ministro Fischer? Para o bispo. Não tinha para quem reclamar, por quê? Porque a Polícia Federal tinha transformado, naquele momento, em poder. Não aconteceu nada, e ainda porque ele não... Ele reclamou um pouco, se fez vazar a notícia de que o seu filho estava envolvido em operações escusas. Era esse o quadro. Era esse o quadro. “Ah, porque nós não falamos e não assumimos as posições é que nós chegamos àquele quadro de se plantar nome de juiz homônimo, para dizer que ele estava envolvido em operação, e assim por diante.

Nossa missão não é fazer necrológico, senador, nós devemos é evitar que os assassinatos, inclusive os das honras, ocorram. É esse o quadro, é essa a missão de um presidente de tribunal, de dar essa orientação, de fazer com que tanto quanto possível nós fiquemos próximos do padrão de um Estado Constitucional. Que não haja violação por parte do mais humilde dos cidadãos, mas também por parte do Presidente da República, e veja, nós não estamos aí, e eu estou falando com a autoridade de quem preside um órgão que tem cortado na carne: tem afastado magistrados, tem apontado os problemas, publicizado as mazelas, não se trata de alguém que está protegendo bandidos ou que está protegendo quem comete falta, mas, ao mesmo tempo, sabe que punição só ocorre com o devido processo legal, e que o respeito à lei é elementar, tanto por parte do Presidente da República, como pelo mais humilde dos cidadãos.

Por isso que... Vejam os senhores, já se tolerou, no Brasil, pessoas fazerem brincadeira, tal. Eu nunca discuti questões banais. Os senhores sabem, por exemplo, que eu sou amante de futebol, mas eu nunca tentei influenciar na escalação da seleção, eu só discuti questões institucionais e questões institucionais relevantes. Até gostaria que o Neymar fosse convocado, que o Ganso, que é do Santos, mas não dou palpite, na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal, mas discuti...

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Já deu...

SR. MINISTRO GILMAR MENDES: Não, não, eu estou dando como torcedor.

Mas, realmente, as questões que foram postas, foram realmente questões ligadas à estabilidade institucional do país. Advertência contra excessos, contra infringências, contra violações de prerrogativas dos juízes, tanto é que o judiciário sabe que o Judiciário sai maior desses dois

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anos de mandato.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Deixei que os senhores aplaudissem, mas é contrário ao regimento, e o presidente do Supremo prega o cumprimento da lei e das normas.

Eu vou suspender a sessão pelo prazo de dois minutos, para que os senhores possam cumprimentar o Ministro Gilmar Mendes, e, em seguida, nós vamos fazer a votação conjunta, a sabatina conjunta, para que possamos apressar e apenas fazer o reconhecimento ao Ministro Gilmar Mendes.

É verdade que o Judiciário sai melhor depois de dois anos sob a presidência do Ministro Gilmar Mendes. Basta dizer que o Supremo tinha 180 mil processos em andamento, hoje tem 70 mil processos em andamento. Então, os mecanismos que nós criamos, tudo facilitou para que ele pudesse desempenhar a sua função, e os magistrados também, mas, sobretudo, houve a coragem pessoal, houve o desprendimento para enfrentar a agressão ao estado de direito que estava se perpetrando no Brasil. O Ministro Gilmar Mendes quebrou a espinha dorsal do estado policial que infelizmente se construía no Brasil.

É com muita satisfação, ministro, que eu o parabenizo, e pode ter a certeza, o Senado Federal, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, considera V. Exa. um benfeitor do Brasil, um homem que cumpriu sua missão à frente do Poder Judiciário, deu exemplos significativos, puniu quem tinha que punir, mas, sobretudo, fez cumprir a lei. Foi perseguido, foi vítima de uma pistolagem grande por parte, principalmente, daqueles que querem o sucesso fácil, o aplauso fácil, mas V. Exa. não se curvou, e o Brasil sai melhor após esses dois anos que V. Exa. esteve à frente do Supremo Tribunal Federal.

Suspendo, portanto, a sessão, por dois minutos, para os cumprimentos ao Presidente Gilmar Mendes.

[Sessão suspensa às 12h58]

2ª e 3ª PARTE

REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2010

ÀS 13 HORAS E 03 MINUTOS

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO):

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Reabro a sessão.

Pela ordem, Senador Arthur Virgílio.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Pela ordem, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Pela ordem, Senador Arthur Virgílio.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Sr. Presidente, embora haja uma praxe, que eu julgo, na sua essência, correta, de se fazer, numa sessão, a leitura do relatório de qualquer autoridade indicada pelo Presidente da República, e que tenha que passar pelo crivo do Senado, e, portanto, pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, para Tribunais Superiores ou Banco Central, que seja... Perdão, Banco Central é a CAE. Mas o fato é que eu próprio, dizendo que estou pedindo abertura de uma exceção, porque eu fui o autor dessa sugestão a V. Exa., entendendo que esse prazo de uma semana, no mínimo, seria um prazo de maturação para nós fazermos verdadeiras inquirições, eu queria pedir a V. Exa. que, de acordo com o requerimento que encaminhei à Mesa, que quebrasse essa regra, pelo menos por agora, por razões que eu vou expor.

Uma delas: não se trata de condução, mas de recondução. Eu me refiro ao conselheiro do CNJ, Marcelo Rossi Nobre, que teve, em relação a sua primeira passagem, um comportamento absolutamente escorreito, e mais, prestou contas ao Congresso Nacional, por escrito, do que fez, das atitudes que tomou, dos votos que proferiu, dos gestos que empreendeu. E fora o fato de que isso aí sensibilizará o Senador Pedro Simon, com certeza, trata-se do filho do líder do MDB, José Freitas Nobre. E eu acredito muito que genética MDB. E foi do PMDB também, foi do PMDB, MDB e PMDB. Se não me engano, durante cinco anos consecutivos, seis anos consecutivos, foi líder entre um partido e outro, e não sei se consecutivos, Marcelo. Mas, de qualquer maneira, seria uma homenagem a Freitas Nobre e uma homenagem ao conselheiro correto, sobretudo isso conselheiro correto que prestou contas do que fez ao Congresso e que se portou sem mácula, exatamente no espírito aqui preconizado pelo Presidente Gilmar, procurando fazer justiça, não inventando culpados, mas não perdoando culpados e não fabricando inocentes, e, por outro lado, não punindo inocentes. Portou-se com a integridade que se espera de um conselheiro de um conselho de controle externo do judiciário a altura da afirmação já atingida pelo CNJ.

Eu pediria, então, que junto com a inquirição do ilustre candidato, natural do Estado do Ceará, com raízes profundas no Amazonas, que é indicado pelo Sr. Presidente da República para ocupar uma vaga no Superior Tribunal de Justiça, eu pediria que ouvíssemos, se V. Exa. estiver de acordo e se o Plenário aprovar, ouvíssemos também hoje, após a leitura do meu relatório, eu tenho a honra de ser o relator do Conselheiro

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Marcelo Nobre, ouvi-lo também, para, quem sabe, hoje mesmo, havendo quórum, aprovarmos os dois nomes, não privarmos nem o STJ de mais um ministro e nem o Conselho Nacional de Justiça de continuar contando com os votos do conselheiro.

Ainda mais, por razões regimentais, o Conselheiro Marcelo Nobre está impedido por esse tempo todo de votar. Está ausente das votações, das deliberações do Conselho, até porque o seu prazo venceu. Eu vejo mais uma razão, que seria a quarta a arrolar em favor dessa solicitação, que muito encarecidamente faço a V. Exa..

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Requerimento. “Requeiro, nos termos do art. 281, do Regimento Interno dessa Casa, dispensa de interstício, previsto pelo art. 2º, do Ato no 1, de 2007-CCJ, para imediata apreciação do Ofício S, no 7, de 2010, que submete à consideração do Senado Federal o nome do Sr. Marcelo Rossi Nobre para compor o Conselho Nacional de Justiça. Senador Arthur Virgílio.”

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, em votação. As Sras. e Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram.

Aprovado.

Chamo, portanto, à Mesa, o Senador Arthur Virgílio para proferir o relatório.

SENADOR FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ): Sr. Presidente, pela ordem.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Pela ordem, V. Exa..

SENADOR FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ): Sr. Presidente, essa Casa conhece com profundidade todas as pessoas cujos nomes estão sendo submetidos aqui à votação. Eu pergunto a V. Exa. se não poderia ser aberto o processo de votação, para que nós possamos imediatamente começar e manifestar o nosso apoio integral a esse novo processo...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Eu farei. Assim que for proferido o último relatório, que é agora do Senador Arthur Virgílio, os sabatinados virão à Mesa e, imediatamente, eu abrirei o processo de votação. Os outros já foram lidos.

SENADOR FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ): Porque o receio que tenho é que vários senadores estão com viagem marcada...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não, mas será breve. Pode até fazer um resumo, o Senador Arthur Virgílio, ao invés da leitura, se desejar. É porque, senão, não podemos votar os três em conjunto.

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SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Presidente, pela ordem.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Pela ordem, V. Exa..

SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Eu gostaria de pedir a V. Exa.... Já é de conhecimento nosso, como bem disse o senador ministro aqui, o currículo, as indicações, e abrisse o processo de votação...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Vou fazê-lo, já disse isso.

SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): ...convidássemos para vir à Mesa as autoridades, e nós queríamos votar. Até porque nós temos alguns outros compromissos, certamente também tão importantes como esse aqui, mas seria de bom alvitre, de forma democrática, como o senhor o é, que abrisse o processo de votação.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Eu farei, mas o Senador Arthur Virgílio tem que ler o relatório, senão, como é que eu abro a votação?

SENADOR FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ): Sr. Presidente, os relatórios já são conhecidos, já estão publicados.

SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): O relatório do Senador Arthur já é conhecido de todos nós, Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Bom, ele pode dar por lido, se ele assim o desejar fazer. A palavra está com o relator Arthur Virgílio.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): É bem curto o relatório. O relatório é apenas isto.

SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Há um consenso, Presidente Demóstenes, de todos nós, senadores, de V. Exa. abrir o processo de votação.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Eu vou, mas ele tem que ler.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Mas já vai abrir...

SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Mas são três relatórios que vai ler, três.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não, não, dois já foram lidos na sessão passada. Vai ser lido o terceiro, senão eu não posso abrir. Eu quero abrir também.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Muito bem, Sr. Presidente.

“Por meio do Ofício S, no 7, de 2010, é comunicada a esta Casa a aprovação, em sessão realizada em 10 de março de 2010, no Plenário da

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Câmara dos Deputados, da recondução do Sr. Marcelo Rossi Nobre, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vaga destinada àquela Casa.

Porém, antes da apreciação sobre o Dr. Marcelo Nobre, apraz-me, como relator, evocar a saudosa figura de seu pai, o bravo Freitas Nobre. Ex-parlamentar por São Paulo, que chegou ao cenário político pela via de vitoriosa carreira no jornalismo, ele que, sendo jurista também formado pela Faculdade do Largo de São Francisco, cumpriu brilhante trajetória na imprensa, elegendo-se, por isso mesmo, presidente do Sindicato de Jornalistas de São Paulo. Em sua trilha incluem-se lutas em favor da democracia, seguindo a tradição da escola, de memorável folha de serviços dedicados ao Estado de Direito.

Antes de acender ao cenário nacional, em Brasília, honrou a política da terra que escolheu para viver, chegando à Vereança, em São Paulo, dela também se elegendo vice-prefeito. O governo militar de 64 interrompeu essa trajetória de Freitas Nobre ao longo do período em que detinha o mandato, como parceiro do então Prefeito Prestes Maia, reconhecidamente um dos melhores dirigentes da cidade, cujo nome é reverenciado na denominação de importante segmento urbano de São Paulo, a Galeria Prestes Maia.

Em 70, Freitas Nobre chegou à Câmara Federal. Logo tornou-se conhecido como Freitinha, assim carinhosamente chamado. Além de eleger-se vice-presidente da Casa, foi líder do antigo MDB. Dele, tive a honra de ser vice-líder, pelo que pude acompanhar de perto sua dedicada luta em prol da redemocratização do país. A tudo assisti. De tudo participei. E tudo girava em nome de Tancredo Neves.

Não poderia deixar de incluir aqui a brilhante trajetória de Freitas Nobre, que se tornou PhD em Direito e Economia da Informação, no Instituto Francês de Imprensa, da Sorbonne. Sua tese resultou, em seguida, na edição apenas em francês do livro “Le Droit de Réponse et la Nouvelle Techinique de l’information”. Conservo em minha biblioteca um exemplar dessa preciosa obra, com que me brindou o grande amigo e companheiro de Câmara.

Concluo essa sentimental lembrança, que não deixa de ser, também, homenagem ao seu filho, o Dr. Marcelo, cuja indicação para recondução ao CNJ vem ao exame desta comissão.

Sras. e Srs. Senadores,

A aprovação solicitada à CCJ fundamenta-se no inciso XIII, do art. 103-B da Constituição Federal, que inclui, entre os 15 membros que devem compor a instituição, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal. De acordo com o § 2º do mesmo dispositivo constitucional, os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do

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Senado.

O processado veio acompanhado primeiramente dos dados gerais da formação profissional do Sr. Marcelo Rossi Nobre, bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelas Faculdades Metropolitanas Unidas e pós-graduado em Direito pela Fundação Getúlio Vargas. Atualmente, é membro da Comissão Permanente do CNJ de Relacionamento Institucional e Comunicação e ainda advogada nas áreas de Direito Comercial, Direito Público e Eleitoral.

Dentre suas principais atividades exercidas, destacam-se: membro da 2a Composição do CNJ; chefe de gabinete do vice-prefeito de São Paulo Hélio Bicudo, de 2001 a 2004; professor da PUC de São Paulo e do Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB); e conselheiro e diretor da Associação dos Advogados de São Paulo.

Em seguida, é apresentado o curriculum vitae do advogado, nascido em 67, na cidade de São Paulo e inscrito na OAB, Seção de São Paulo, sob o no 138.971. Consta do seu currículo a informação de ter sido estagiário do Professor Freitas Nobre em seu escritório, entre 89 e 90, data a partir da qual se torna proprietário do escritório em razão de sucessão.

Exerceu funções como advogado nas áreas de Direito Público, Civil, Comercial e Eleitoral. Destaca-se ainda a informação de que foi advogado nomeado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para administrar judicialmente a Companhia Bombril S/A na finalização/término da intervenção judicial, além de advogado voluntário da orientação jurídica gratuita às pessoas carentes da cidade de Diadema, São Paulo, e região, junto à Creche Lar do Alvorecer.

Exerceu a função pública de membro do Conselho Nacional de Justiça, representando a Câmara dos Deputados, entre 2008 e 2010, e várias funções públicas decorrentes do cargo de confiança na prefeitura do município de São Paulo.

Exerceu atividades acadêmicas junto à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), na condição de docente e de discente. Exerceu também a atividade em associações de classe.

Como atividade voluntária, foi auxiliar do ex-Deputado Freitas Nobre na Luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita, e secretário do ex-parlamentar na campanha pelas Diretas Já.

Ministrou diversos cursos jurídicos, destacando-se o Curso sobre a Lei de Imprensa no Instituto dos Advogados de São Paulo nos anos de 95, 97 e 98. Veiculou os artigos “A Nova Lei de Imprensa”, na internet, e “A Lei de Imprensa e os Princípios Constitucionais”, em jornais regionais, no ano de 97.

Por fim, conferiu palestras em São Paulo, proferiu palestras em São Paulo e outros estados, sobre temas relacionados à Lei de Imprensa e

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reforma processual civil.

O Dr. Marcelo Nobre declara, em atenção à exigência contida no inciso II do art. 5º da Resolução no 7, de 2005, do Senado, que não é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até terceiro grau de membro ou servidor da Câmara dos Deputados; em atenção ao inciso III do mesmo dispositivo, que não existem procedimentos administrativos, disciplinares ou criminais instaurados contra a sua pessoa nem tampouco em fase de cumprimento de sanções; e ainda, em atenção ao inciso IV do mesmo artigo, que não é membro do Congresso Nacional, do Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, e que não é cônjuge, companheiro ou parente de membros desses poderes.

Ante o exposto, julgamos que os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem, suficientemente, de informações e elementos para deliberar sobre a indicação do nome do ilustre Sr. Dr. Marcelo Rossi Nobre para compor o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Agradeço a V. Exa..

Lido o relatório, vamos fazer de forma conjunta a audição dos três.

Uma vez que não há vedação regimental, Item 1 da Pauta.

“Mensagem no 89, de 2010. Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Sr. Artur Vidigal de Oliveira para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentaria do Sr. Ministro Flávio Flores da Cunha Bierrenbach. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador Tuma. Votação secreta.”

Convido o Senador Jayme Campos e também o Senador José Agripino Maia para que façam introduzir no Plenário o indicado Artur Vidigal de Oliveira.

Item 2 da Pauta. Mensagem no 90, de 2010. Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Dr. Raul Araújo Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de ministro, em vaga reservada a desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentaria do Sr. Ministro Paulo Benjamim Fragoso Gallotti. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador Tasso Jereissati.”

Convido o Senador Tasso Jereissati bem como o Senador Flexa Ribeiro para que introduzam, no Plenário, o desembargador Raul Araújo Filho, para, também, ser sabatinado.

“Item 3 da Pauta. Ofício S no 7, de 2010. Comunica ao Senado

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Federal que, em sessão realizada dia 10 de março de 2010, o Plenário da Câmara dos Deputados elegeu o Sr. Marcelo Rossi Nobre para compor o Conselho Nacional de Justiça. Autoria: Câmara dos Deputados. Relatoria: Senador Arthur Virgílio.”

Comunico aos Srs. Senadores que, em decorrência de provação de requerimento formulado pelo Senador Dornelles, que abrirei a votação simultânea dos três, independentemente da sabatina. Os Srs. Senadores que se sentirem aptos a votar podem fazê-lo imediatamente.

Peço ao Senador Arthur Virgílio e ao Senador João Tenório que tragam à mesa o Dr. Marcelo.

As cédulas se encontram com o Ednaldo, nosso secretário geral da CCJ. Podem pegar e votar. Não se esqueçam de assinar a lista de votação, por favor.

Concedo, inicialmente, a palavra ao Dr. Artur Vidigal de Oliveira, pelo prazo inicial de 10 minutos. Havendo necessidade, prorrogo a fala de V. Exa..

SR. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA: Exmo. Sr. Senador Demóstenes Torres, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal; Exmo. Sr. Senador Romeu Tuma, digno relator do presente procedimento; Exmos. Srs. e Sras. Senadores e Senadoras integrantes dessa comissão; senhor, indicado pelo STJ, Dr. Raul Araújo; Sr. Marcelo Rossi Nóbrega, indicado para o Conselho Nacional de Justiça; senhoras e senhores.

As minhas primeiras palavras são para manifestar o meu profundo respeito e acatamento ao importante trabalho desenvolvido e às lúcidas decisões tomadas nesta Casa Legislativa, que envolvem inclusive a competência constitucional de arguir e aprovar, se assim julgar pertinente, a escolha de magistrados indicados pelo Presidente da República.

No cumprimento do prescrito no art. 52, da Carta Magna, V. Exas. exercem essa relevante tarefa. A longa experiência pública dos senhores e senhoras, senadores e senadoras, permite materializar essa necessária e verdadeira ponte entre a indicação do Executivo e o exercício do distinguido cargo no Judiciário, no qual, no caso, da indicação de magistrados para as elevadas cortes. E, nesta condição, senhoras e senhores, encontro-me à disposição de V. Exas..

O Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, muito me honrou ao submeter à consideração dessa Casa o meu nome para o relevante cargo de ministro do Superior Tribunal Militar.

O orgulho pela indicação vem acompanhado da humildade e da plena consciência das elevadas responsabilidades aos cargos cometidos. Se V. Exas. entenderem estar à altura dele, minha experiência de 32 anos de serviço público, sendo os últimos 27 anos exclusivamente dedicado à

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advocacia pública, no interesse e na defesa causa pública, certamente me ajudará a vencer esse novo desafio.

A experiência em cargos da União, de elevada relevância, ligadas à questões militares como de chefe de Consultaria Jurídica do Ministério da Defesa, de chefe de gabinete do ministro da Defesa, certamente me proporcionou almejar contribuir, com os meus conhecimentos, para o aperfeiçoamento constante do direito penal militar e processual militar.

No momento em que me refiro aos cargos exercidos, e com a permissão de V. Exas., cumpro o dever de Justiça de manifestar minha leal e sincera gratidão ao Exmo. Sr. José Alencar Gomes da Silva, digno vice-Presidente da República e então ministro da Defesa, por toda orientação recebida e por suas demonstrações de apreço e amizade ao seu chefe de gabinete. Haver convivido e trabalhado sobre ordens de tão ilustre homem público e de elevadíssimas virtudes pessoais, de parâmetros e morais irretocáveis e de inabalável crença no destino de grandeza do nosso país, foi, sem dúvida, um destacado privilégio.

A Justiça Militar, como bem sabem V. Exas., tem suas raízes na vinda da família real, ainda Brasil colônia, em 1808. Com o decorrer do tempo, estruturou-se, de forma a cumprir suas responsabilidades no julgamento dos crimes militares.

No caso específico da Justiça Militar Federal, organiza-se, na sua 1ª Instância, nas circunscrições judiciárias militares, compostas de auditorias militares, onde os Conselhos de Justiça Permanentes ou Especiais, formados por oficiais militares e por juízes auditores, tem essa incumbência.

A segunda instância militar é exatamente o Superior Tribunal Militar. Ali a experiência nas peculiaridades na vida na caserna, vivenciadas por dez oficiais generais no último posto, associa-se e integra-se ao saber jurídico dos cinco profissionais operadores do direito, demonstrando perfeita simbiose em busca de decisões não apenas legais, mas essencialmente justas.

Esta sinergia, por certo, permite, na medida exata, a maior eficácia nas decisões. A especificidade na vida da caserna, os ditames da hierarquia e da disciplina, da ética e do pundonor militar, são perfeitamente reconhecidos ao tempo em que o imperativo do direito é reservado.

Nada mais justo, ilustres parlamentares, do que associar o profundo conhecimento de uma vida repleta de injunções administrativas, com o alienável cumprimento dos preceitos legais e jurídicos. E isso tem sido o apanágio do Superior Tribunal de Justiça.

Essa corte, ao longo de sua história recente, tem dado inequívocas demonstrações do quanto foi sábia a decisão dos ilustres constituintes de 1988, que assim o estruturam e permitiram essa salutar convivência entre

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a experiência e o império do direito. Mais ainda, mesmo antes da plenitude democrática, em tempos de cerceamento das liberdades, o Superior Tribunal Militar, demonstrando o acerto de conjugar experiência militar com os operadores do direito, nunca se curvou a quem quer que seja, desmistificando aqueles que objetivam a sua independência. E é essa corte, Sras. e Srs. Parlamentares, que terei o orgulho de integrar, se V. Exas. considerarem-me habilitado. Uma corte laboriosa, comprometida com a independência e com a harmonia, tanto interna como externa, entre civis e militares, materializando na fluidez do convívio e do intercâmbio com os demais poderes, em especial o Legislativo.

Lá terão V. Exas. mais um aliado, pronto à reciprocidade de relações, disposto a estreitar, cada vez mais, os laços fraternos e amistosos da corte com essa Casa Legislativa.

O aperfeiçoamento da Justiça Militar passa, necessariamente, pelo Senado Federal. Nessa tarefa, que lhes é afeta, saibam V. Exas. que terão um operador do direito pronto à discussão dos altos interesse da Justiça Militar. Dignificar a indicação do Exmo. Sr. Presidente da República e corroborar o acerto das decisões de V. Exas, ao aprovarem meu nome, serão minhas obrigações, materializadas com a dedicação, a isenção e o entusiasmo.

Muito agradeço a V. Exas. pelo acolhimento e atenção que me foram dispensados nesses últimos dias, para o conhecimento tão necessário à formação de suas percepções acerca de minhas habilitações para exercício de tão dignificante cargo.

Manifesto, finalmente, meu agradecimento especial ao digno e destacado Senador Romeu Tuma, exemplo de parlamentar, que sempre honrou o seu mandato, com o seu bondoso parecer, como relator da minha indicação, proferindo, por ocasião da última sessão dessa comissão.

Coloco-me, finalmente, ao inteiro dispor de V. Exas.. Meu muito obrigado.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Concedo a palavra ao Dr. Raul Araújo Filho, para que possa, também num prazo de 10 minutos, inicialmente, fazer sua explanação.

SR. RAUL ARAÚJO FILHO: Exmo. Sr. Senador Demóstenes Torres, digníssimo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal; Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores; caríssimos amigos que aqui comparecem; estimados amigos e familiares que não puderam comparecer, mas que acompanham pela transmissão de TV esta reunião, dentre estes, dirijo-me carinhosamente a minha esposa, Marieta(F), e a minha mãe, D. Iracema, que, de espírito, estão comigo; Senhoras e senhores.

Não gostaria de iniciar sem deixar registrado, de público, dois

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perenes agradecimentos. Primeiro, ao colendo Superior Tribunal de Justiça, na pessoa de seu digno, notável e diligente presidente, Ministro Cesar Asfor Rocha, que, por maioria de seus membros, dentre tantos ilustrados desembargadores inscritos, identificou em meu currículo qualidades suficientes para fazer-me integrar lista tríplice, para preenchimento de vaga no Tribunal Superior, ao lado dos eminentes juristas, Desembargador Marcos Vinícius de Lacerda Costa, do Tribunal de Justiça do Paraná, e Antonino Baía Costa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O segundo agradecimento vai ao Exmo. Sr. Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que, recebendo a lista tríplice, indicou-me para avaliação pelo Senado Federal.

Devo, agora, resumidamente, apresentar minha trajetória profissional.

Nasci em Fortaleza, em maio de 1959, filho de advogados cearenses, Raul Araújo e de D. Iracema Coelho Araújo, amazonense. Desde 1987 sou casado com a professora Maria José Fontenelle Barreira, Araújo, que é advogada, procuradora do Estado e professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, filha do conhecido civilista, Wagner Turbay Barreira, jurista que tanto influência teve em minha formação intelectual.

Realizando meus estudos em Fortaleza, em julho de 1981, concluí o bacharelado em direito, pela Faculdade de Direito da UFC. No mesmo ano, em novembro, inscrevi-me na Ordem dos Advogados do Brasil. Em 1985, concluí o bacharelado em economia, pela Universidade de Fortaleza e, no mesmo, ano concluí os créditos do curso de mestrado em direito da Universidade Federal do Ceará, obtendo o grau de especialista em ordem jurídica constitucional.

Leciono a disciplina Direito Processual Constitucional no curso de direito da Universidade de Fortaleza, que é uma instituição privada de ensino, sem finalidades lucrativas, nascida do idealismo empreendedor do grande industrial cearense, Edson Queiroz. Ali também ministrei a disciplina Direito Econômico e coordenei o curso de especialização em Direito Tributário, realizado entre 1990 e 1991, onde também lecionei.

Fui aprovado nos concursos públicos de provas e títulos e nas seleções a que me submeti, dentre elas de professor da faculdade de direito da UFC, em 1983; de auditor do trabalho, em 1984; promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, em 1984; professor do curso de direito da UNIFOR, em 1986; procurador do Estado do Ceará, em 1989.

Iniciei, então, na advocacia, em novembro de 81, e ali permaneci até maio de 84, quando ingressei no Ministério Público Estadual. Como Promotor de Justiça, atuei em Comarcas de primeira, segunda e terceira entrância, em vários municípios do Estado do Ceará.

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Ali entrei em contato com pessoas carentes, pessoas que vivenciam dificuldades graves, diárias, e pude desenvolver profunda sensibilidade para com as questões sociais, entendendo a importância das políticas públicas inclusivas de redução de desigualdades sociais e regionais.

No contato com as pessoas pobres do sertão, constatei também sua sapiência, sua sabedoria, e apreendi várias lições de grande atualidade para a vida. Uma delas fundamental para o exercício da magistratura, que é decorrente do fato que um jovem Promotor de Justiça daquela época realizava Audiências Públicas para receber demandas populares, buscando evitar algumas ações que pudessem ser evitadas. Então era até para algum ato violento que se pudesse realmente evitar. E recebi a reclamação de uma pessoa em relação a outra e ficava, num primeiro momento, muito impressionado, tendente a dar inteira razão àquela pessoa. Mas mandava ouvir a outra, e ela vinha, e o demandado me apresentava suas explicações, e eu entendia, então, que não era bem como tinham me contado inicialmente. Então a atividade do magistrado não pode ser uma atividade de ímpeto, não pode ser uma atividade de reação, tem que ser, realmente, de reflexão, de ponderação.

Permaneci no Ministério Público até 1989, quando ingressei na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, iniciando na Procuradoria Fiscal, que é o órgão responsável pela defesa das questões de natureza financeira e tributária na defesa da fazenda pública.

Em seguida, eu fui chefiar a Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar, da Procuradoria-Geral, que é o órgão responsável pela apuração de responsabilidades por faltas cometidas por servidores públicos, inclusive policiais civis de carreira. Permaneci como procurador do Estado por 18 anos.

Em maio de 1984, cheguei à direção da Procuradoria-Geral do Estado, aonde permaneceria por mais de 12 anos ininterruptamente, ora no cargo de Procurador-Geral adjunto, que é correspondente a subsecretário de Estado, ora no cargo de Procurador-Geral do Estado, que corresponde a secretário de Estado, nos Governos Ciro Gomes, Tasso Jereissati, [ininteligível], Lúcio Alcântara.

Como Procurador-Geral, tinha a direção, além daqueles dois órgãos que já referi, também da Procuradoria Judicial do Estado, que cuida de todo contencioso judicial, nas ações em que o estado é autor, réu, de qualquer forma, interessado.

A direção da Consultaria Geral do Estado, que é o órgão que emite os pareceres que orientam a atuação de toda administração(F) pública direta e indireta.

Vale referir que, ao longo desses 12 anos que permaneci à frente da chefia da Procuradoria-Geral, vinha a Brasília com muita frequência para, junto aos Tribunais Superiores e ao Supremo Tribunal Federal, patrocinar a defesa do estado em recursos que aqui chegavam, como também

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compareci a Brasília para participar de reuniões em ministérios e em órgãos e entidades da administração públicas federal, buscando viabilizar projetos de interesse do estado e da União.

Na direção da Procuradoria-Geral do Estado, aprimorei conhecimentos de gestão pública, entrei em contato íntimo com as questões mais relevantes que envolvem a administração pública, compreendendo suas limitações financeiras, as inúmeras e justas demandas populares, os serviços públicos deficientes, a responsabilidade fiscal, a responsabilidade ambiental, a necessidade de observância dos princípios vetores da administração pública, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a eficiência, a publicidade.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Fique à vontade. Pode falar à vontade.

SR. RAUL ARAÚJO FILHO: Sem nunca perder de vista o foco social, participei, nessa época, de grupo de trabalho, que unia órgãos do estado com a iniciativa privada, que era coordenado pelo atuante cidadão e admirável jornalista Demócrito Dummar Rocha (sic), buscando proporcionar trabalho para os presos das penitenciárias do Estado do Ceará.

No final do ano de 2006, entendendo que já havia cumprido na Procuradoria-Geral do Estado, por onde passaram por todos os cargos, decidi disputar a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Inscrevi-me juntamente com mais 35 colegas. A Ordem dos Advogados realizou uma eleição entre todos os advogados inscritos na seccional cearense, para a escolha dos 12 mais votados, cujos nomes seriam então levados ao Conselho.

Nessa eleição geral entre todos os advogados, eu fiquei em terceiro lugar. O Conselho Seccional me incluiu na lista sêxtupla, o Tribunal de Justiça me colocou na lista tríplice, e o governador do Estado, o Dr. Cid Ferreira Gomes nomeou-me desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Como desembargador, venho procurando atuar com toda dedicação e zelo no trato dos processos que me são distribuídos, promovendo a gestão de meu gabinete, buscando conferir celeridade processual às demandas, atendendo a parte, focado muito também na acessibilidade, quer dizer, atendo às partes e aos advogados, independentemente de maiores formalidades. Recebo a todos, preocupado sempre em distribuir a melhor Justiça que posso fazer.

Minha atuação tem sido muito bem avaliada no Tribunal de Justiça, e isso me animou a concorrer à vaga para o Superior Tribunal de Justiça, após quase 30 anos dedicados ao estudo do direito e às atividades profissionais há pouco referidas.

Caso obtenha a aprovação de V. Exas., pretendo integrar o Superior

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Tribunal de Justiça, atuando em harmonia com os seus membros, para... Somando esforços, para examinar com toda atenção, com toda responsabilidade, as teses trazidas pelos sempre vigilantes e atuantes órgãos do Ministério Público e pela brilhante e criativa advocacia brasileira, produzindo as melhores decisões afirmativas de políticas públicas de inclusão social, de redução de desigualdades, de ampliação da cidadania, de defesa do meio ambiente, de defesa do consumidor e do desenvolvimento sustentável.

Por fim, registro que sou pessoa de formação democrática. Dedico profunda reverência ao Poder Legislativo. Sou daqueles que compreendem que não há democracia sem Parlamento. E concluindo essa rápida exposição, queria agradecer ao eminente Senador Tasso Jereissati, pelo parecer que, como relator, produziu, a respeito desta indicação, permanecendo à disposição das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, para os questionamentos que queiram realizar. Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Vejo que o Senador Tasso Jereissati tem prestígio com o Presidente Lula nessa área jurídica. Acaba de indicar o seu ex-procurador-geral do Estado para ministro do Superior Tribunal de Justiça. Diga-se de passagem, que o Presidente Lula acertou, não é?

SENADOR TASSO JEREISSATI (PSDB-CE): Com certeza, eu não queria revelar isso em público, mas foi atendendo a um pedido meu.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Concedo a palavra ao Dr. Marcelo Rossi Nobre, inicialmente pelo prazo de 10 minutos.

SR. MARCELO ROSSI NOBRE: Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eu queria, inicialmente, agradecer a V. Exa., Presidente dessa comissão, Senador Demóstenes Torres e, em seu nome, agradecer a todos os senadores desta Casa, que tanto prezo.

Gostaria também de fazer um agradecimento especial à gentileza do Senador Arthur Virgílio, relator do meu processo, e que, com a paciência que lhe é cabida e tamanho do seu coração, teve, para comigo, no seu relatório, palavras tão belas, suspeitas, com absoluta certeza, em relação da amizade que nutrimos, mas fica o meu profundo agradecimento ao Senador Arthur Virgílio.

Gostaria de agradecer à Câmara dos Deputados em nome do Presidente Michel Temer. Eu me sinto profundamente honrado em retornar a essa Casa, para esta sabatina, tendo obtido 97% dos votos no Plenário da Câmara dos Deputados, que é a votação secreta. Muito me honrou, fiquei profundamente surpreso, e sei da responsabilidade que preciso responder a esses 97% dos votos.

Gostaria também de fazer um agradecimento especial ao Presidente Ministro Gilmar Mendes. Há dois anos atrás, como bem disse aqui o

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Ministro Gilmar anteriormente, dia 19 de março, nós fomos sabatinados juntos aqui. Foi uma sabatina de cinco horas, onde eu tive o privilégio de poder ficar ao lado do Ministro Gilmar Mendes nessa sabatina.

Na minha vivência, nesses dois anos no CNJ, aprendi muito. Aprendi muito. O Ministro Gilmar é um professor reconhecido internacionalmente, mas eu não tinha tido a oportunidade de vivenciar as aulas do professor Gilmar Mendes. Então, eu quero deixar um agradecimento especial ao Presidente Gilmar Mendes por esses dois anos de convívio e principalmente de ensinamento.

Gostaria de cumprimentar os Drs. Raul Araújo Filho e Artur Vidigal de Oliveira, que aqui estão sendo, nesse momento, junto comigo, sabatinados.

Sr. Presidente, eu vim preparado, apesar de ser recondução e de estar vindo novamente falar com os senadores, eu vim preparado para falar sobre os projetos do Conselho Nacional de Justiça nesses dois anos. Mas quis o destino que hoje também fosse o dia que o Presidente, Ministro Gilmar Mendes, viesse para uma Audiência Pública nessa comissão. E, obviamente, que se eu fosse falar de tudo, eu estaria chovendo no molhado, porque o Ministro Gilmar Mendes...

SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): V. Exa. endossa tudo que ele falou?

SR. MARCELO ROSSI NOBRE: Eu endosso tudo, Senador Romeu Tuma, que o presidente Gilmar Mendes falou, e não poderia ser diferente, como eu acabei de dizer, eu sou um aluno do professor Gilmar Mendes. Nessa condição, se o professor falou antes, como eu vou aqui ter a coragem de desafiar o professor, com a possibilidade de cometer inúmeros erros, não é?

Mas eu queria fazer duas breves manifestações. Primeiro, que, na minha sabatina, como eu disse, dois anos atrás, eu fui questionado pelos senadores de qual seria o entendimento meu sobre as necessidades do Poder Judiciário àquela época. E eu disse: “Olha, na minha opinião, é absolutamente necessário conhecer o Poder Judiciário. Nós precisamos fazer um diagnóstico do poder judiciário”. Eu disse, à época: “Não há ninguém que suportaria passar por um médico que receitasse qualquer medicamento, sem conhecer o seu diagnóstico”. Eu disse isso à época e disse então que, como nós não conhecíamos o Poder Judiciário completamente, que seria importantíssimo que fizéssemos um diagnóstico do Poder Judiciário.

Quero dizer a todos os senadores que esta minha vontade foi feita pelo CNJ. O CNJ tem, hoje, o completo diagnóstico do Poder Judiciário Nacional.

Queria dizer também que a segunda causa que eu manifestei aos senadores à época foi a da necessidade da transparência dos tribunais. E

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eu até havia sugerido, à época, me perguntaram qual seria a forma que poderia ser feita a busca pela transparência, a maior transparência dos tribunais, e eu disse que nós podíamos criar um índice de transparência dos tribunais, à época.

Eu tenho o prazer de dizer aos senadores que isso também foi cumprido pelo Conselho Nacional de Justiça sob a batuta do Presidente Gilmar Mendes. Hoje os tribunais brasileiros estão transparentes. Na internet, todo o cidadão tem a condição de obter informações de toda ordem dos tribunais brasileiros.

Então, eu queria agradecer, mais uma vez, profundamente a oportunidade e a honra de estar aqui falando a esta Casa, que eu tanto prezo, desde a época de meu pai, quando, de calça curta, ficava no salão verde jogando bolinha de gude, aguardando o término dos debates, e o meu pai, como líder, Deputado Freitas Nobre, desde aquela época eu nutro pelo Congresso Nacional um amor muito forte. Para mim é uma enorme satisfação retornar a esta Casa.

E eu também quero dizer àqueles que não sabem, que eu, quando, no meu mandato no CNJ, eu prestei contas, no meu primeiro ano e do meu segundo ano, à Câmara dos Deputados e aos deputados que me elegeram e que eu represento na Câmara. Mas eu queria dizer a todos que eu enviei, no meu primeiro ano e também no meu segundo ano, a minha prestação de contas a todos os senadores, porque eu também me considero um representante do Senado, se assim me permitem. Eu tenho uma honra muito grande de poder estar aqui falando ao Senado Federal e a todos os senadores.

Com isso, Presidente, eu fico à disposição dos senadores, e muito agradecido pela oportunidade, mais uma vez, de poder aqui falar ao Senado Federal e aos senadores.

SENADOR INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE): Sr. Presidente, peço que me inscreva para o pronunciamento.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Está aberta a inscrição.

Então, por favor, como nós vamos fazer a sabatina em conjunto, enderecem a pergunta, por favor.

Primeiro Senador Romeu Tuma.

SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu só queria cumprimentar o Arthur Virgílio pelo relatório que fez referência ao Deputado Freitas Nobre, e V. Exa. também eu cumprimento, mas eu conheço um pouco da história do seu pai e com ele convivi um período difícil da nação brasileira e sei da coragem, da dignidade com que ele se comportou nos momentos mais difíceis da República. Então, V. Exª, sem dúvida nenhuma, o sangue que corre nas suas veias terão voto favorável, por tudo que representou Freitas Nobre e V. Exa., nesses dois anos de mandato.

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O meu representado aqui, que fiz o relatório...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senador Tuma, V. Exa. foi correligionário do Senador Freitas Nobre?

SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Não, eu fui um admirador dele, porque, nos momentos mais difíceis da República, os dois lados tinham que ter gente de equilíbrio que pudesse tranquilizar a sociedade nos momentos de enfrentamento daqueles mais ousados, que provavelmente saíram da linha para poderem impor uma vontade que não era da nação.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Boa resposta. Se estivesse sendo sabatinado, estava aprovado.

SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): E o nosso ministro que vai para o Superior Tribunal Militar, que eu tenho uma admiração pelo Superior Tribunal, também por esta razão, porque no período difícil da nação, o Superior Tribunal Militar julgou todos os processos sem ter uma queixa de qualquer advogado que lá recorreu em defesa dos seus, sem dúvida nenhuma, representados.

E o tribunal, hoje, tem o melhor arquivo para quem quer procurar qualquer resposta da época dos processos... Pelo período difícil, encontram no Superior Tribunal Militar a resposta a todos os questionamentos que se fazem daquele período. E sei que V. Exa., por tudo que eu li a respeito, para a feitura do relatório, que eu agradeço o Presidente de ter dado a oportunidade de relatar, vai bem representar a sociedade nesse tribunal histórico que o Brasil tem desde a sua fundação.

E desejo ao senhor, Dr. Raul, não só pela palavra do Tasso Jereissati, do qual sou um grande admirador, mas tudo que fez no seu estado, e, sem dúvida nenhuma, será um grande juiz desembargador do Superior Tribunal de Justiça. Obrigado, Presidente, até mais.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Agradeço a V. Exa..

Senador Inácio Arruda.

SENADOR INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE): Sr. Presidente, para cumprimentar as três indicações da Câmara e as duas indicações do Presidente Lula. Da Câmara, pelos méritos de V. Exa., trabalho que V. Exa. realizou e a Câmara o reconduz, uma votação também extraordinária, e o trabalho, porque V. Exa. fez isso mesmo, V. Exa. mandou para todos os senadores, mesmo estando representando a Câmara, um material de qualidade, dando informações, dando informações do trabalho desenvolvido naquele colegiado.

Evidente que sempre que o nome de V. Exa. é posto em debate no Senado, difícil não lembrar da trajetória do pai de V. Exa., porque era um momento difícil da luta política, e, em alguns temas, sempre se tem a dificuldade de se posicionar, e, numa situação como aquela, mais ainda. E

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o seu pai não se furtou a dar opinião segura, serena, mas firme, muito segura em defesa da democracia, das liberdades, isso tem muito significado.

Quero também cumprimentar o nosso companheiro, o Artur Vidigal de Oliveira. Eu acho que é importante, porque o Tribunal Militar... Sempre fica aquela ideia de que é tribunal de militares, e o governo vem fazendo indicações interessantes. Aqui indicou uma senhora, Dra. Elizabete, que teve também uma sabatina muito interessante, acho que foi a primeira mulher, não sei se o Demóstenes lembra, V. Exa. não estava ainda na presidência, mas foi a primeira mulher indicada para o tribunal. E V. Exa. também que vem de uma atuação na área civil, digamos assim, puramente civil, e o presidente escolhe para substituir exatamente na vaga de um militar. Então eu acho que isso é muito importante, porque vai demonstrando que essas estruturas são do Estado brasileiro, elas não são de uma facção que tem grandes responsabilidades no Estado brasileiro. Não, aqui é a nação, é o país. E não precisa ser militar, não precisa ser general. Tem que ser também, muitas vezes, um general, um almirante, um brigadeiro, mas isso é mesclado. Eu acho que essa atitude é muito correta do Presidente da República, e tenho certeza que V. Exa. vai desempenhar com muito zelo essa grande atribuição.

E, ao final, o Raul, porque eu acho que é interessante, Sr. Presidente, porque o Raul chegou do tribunal... Primeiro ele teve a trajetória como promotor público, depois como procurador do Estado. Serviu ao Estado como promotor, em distintos governos, que, embora esses governos tenham sido de um mesmo partido, eles eram de pessoas que tinham diferentes formação, em áreas distintas, e foi indicado, para o tribunal, numa eleição que foi a eleição, para nós lá do Estado do Ceará, a mais extraordinária, foi uma eleição que envolveu toda a categoria dos advogados. Então, eu acho que isso é muito, muito importante, quer dizer, foi um processo democrático aguçado, desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil, para indicar os seus membros ao colegiado, ao Conselho, que definiu sua lista sêxtupla, e, ao final, veio a lista tríplice, e, na lista tríplice, V. Exa. foi indicado desembargador. Então uma carreira muito... Uma trajetória que passou pelo crivo, assim, digamos, eleitoral, quer dizer, numa batalha grande, porque o colegiado de advogados do Estado do Ceará é razoável. Então foi uma eleição que mobilizou... Não lembro se tínhamos... [ininteligível] advogados, mas o número de candidatos.

SENADOR INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE): Trinta e seis candidatos disputaram a eleição para a indicação de uma vaga. Foi muito boa a disputa, o resultado foi muito significativo. E a indicação do Presidente Lula demonstra esse espírito também de que de tratamos da nação, tratamos do país, independentemente de qualquer questão. Eu acho que o senador Jereissati foi muito feliz no seu relatório, mostrando a atuação de V. Exa..

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Eu quero dar os parabéns ao Presidente da República, nós estamos falando já, vendidos, eleitoralmente, porque votamos, e votamos com convicção, mesmo o voto sendo secreto, nós, mesmo assim podemos dizer que defendemos a eleição dos três, dos três indicados no dia de hoje, e considero que V. Exa. vai desempenhar um grande papel naquele colegiado do STJ, que tem tanta importância para o povo brasileiro. E cada vez terá mais, porque o Supremo Tribunal Federal, que tem sido chamado a responder muitas questões, que, na verdade, são da alçada do STJ, cada vez o STF vai mostrando que não, que essa é uma tarefa do Superior Tribunal de Justiça. Então as atribuições aí vão crescendo, e V. Exa. vai responder muito bem.

Então, parabéns, parabéns ao povo cearense, parabéns ao povo brasileiro, que ganha um grande jurista no STJ. Obrigado, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Eu peço aos Srs. Senadores, naturalmente, como... Se abrir o Plenário, daqui a pouco temos que interromper a nossa sessão. Então passo a palavra ao Senador Álvaro Dias.

SENADOR ALVARO DIAS (PSDB-PR): Sr. Presidente, não vou ser inconveniente, porque não creio ser esse momento adequado para fazer indagações, apenas quero prestar também a minha homenagem.

Certamente quando nós discordamos das indicações do Presidente Lula, o fazemos exatamente por entendermos que os critérios que devem prevalecer para as indicações são os critérios da qualificação técnica e profissional, da postura ética, do itinerário percorrido, e, por isso, hoje, nós aplaudimos as indicações do Presidente Lula e também a indicação da Câmara dos Deputados, porque o Marcelo Nobre me traz, isso é inevitável, sempre à mente a figura do seu pai, que foi o meu professor. Eu tive a honra, muito jovem, de ser vice-líder dele na Câmara dos Deputados, nos meus 29 anos. Aprendi muito com ele. Era uma convivência diária, permanente, e, à noite, porque morávamos no mesmo local, jantávamos todas as noites juntos, conversamos muito, aprendi muito com o seu pai. Por isso é uma honra vê-lo aqui correspondendo certamente às expectativas que o seu pai sempre alimentou a respeito de seu filho. Os meus cumprimentos a todos os indicados no dia de hoje.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO):

Com a palavra, o Senador Arthur Virgílio.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Eu vou me dirigir muito mais ao Dr. Raul do que ao meu querido amigo Marcelo Nobre e ao Dr. Artur Vidigal. Só lembrar que, na esteira da democracia, que se teve inclusive o mérito de alguns militares, como o Peri Bevilacqua ou Almirante Bierrenbach, que começaram a fazer uma abertura contra o próprio regime de força lá dentro do Superior Tribunal Militar.

E sobre o Marcelo Rossi Nobre, sobre o Freitas Nobre, eu já disse o

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que tinha a dizer no meu relatório. Mas apenas lembrar, eu estava aqui com o Senador Alfredo Nascimento, conjecturando, nós temos no Dr. Raul, que é cearense, cearense ilustre, temos muitas afinidades suas com Amazonas, e algumas dúvidas aqui. O seu avô materno se chamou Francisco Plínio Coelho, sua avó materna, Ana Ramos Coelho, ambos cearenses. Ele trabalhou em seringal, com muita dureza, enfim. Tiveram dois filhos... o sobrinho do senhor é sobrinho do ex-governador Plínio Coelho, governador por duas vezes do Estado do Amazonas, Plínio Ramos Coelho, grande amigo de meu pai, e sobrinho também de Paulo Ramos Coelho, que foi senador, que foi deputado federal. E sua mãe, então, portanto, irmã de Plínio Coelho e de Paulo Ramos Coelho, era a D. Iracema Coelho Araújo. Olha, mistura de cearense com amazonense só pode dar em coisa boa.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senador Tasso.

SENADOR TASSO JEREISSATI (PSDB-CE): Eu só queria lembrar que o Dr. Marcelo Nobre também é filho de cearense, neto de cearense.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Eu acho inclusive que é parente do Senador Raimundo Colombo.

SENADOR TASSO JEREISSATI (PSDB-CE): Portanto a nossa zona de influência do Estado do Ceará se espalha por todas as áreas, indo desde o Amazonas, pelo... Setorialmente por vários, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo STJ, e, brevemente, também chegaremos lá no Tribunal Militar. E, apenas para lembrar isso, de que o Ceará está presente em todo o Brasil.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): É a prova de que no Ceará não tem disso não, não é?

Agradeço a...

SENADOR TASSO JEREISSATI (PSDB-CE): O Ceará tem de tudo.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Verdade. Olha, o primeiro ministro efetivo de Brasília. O senhor nasceu aqui? Nasceu em Brasília. Olha que coisa, é um marco histórico importante.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Mas, então, encerro os questionamentos e indago a algum senador se ainda não votou.

Todos já votaram. Encerro, portanto, a votação e designo, como escrutinadores, os Senadores Tasso Jereissati e Arthur Virgílio Neto, e, como fiscal nosso...

SENADOR TASSO JEREISSATI (PSDB-CE): Presidente, precisa pedir urgência urgentíssima para...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO):

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Não, não, eu já vou mandar, já está acertado com o Presidente Sarney em votar hoje.

Nosso Senador Álvaro Dias, como fiscal.

Enquanto procedem o escrutínio, eu vou votar alguns requerimentos.

“Requerimento, Senador Pedro Simon. Requer... Questão da PEC no

30, 2007, autoria do Senador Casagrande, que acrescenta ao art. 75 à Constituição para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, que seja chamada a Sra. Bruna Mara Couto, presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar).”

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, em votação. As Sras. e Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram.

Aprovado.

“Senador César Borges, para instruir o Projeto de Lei do Senado no

354, de 1989, para institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 98. Convida a Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, Ministra do Meio Ambiente, Márcio Fortes, Ministro das Cidades, Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Nilton de Lima Azeredo, vice-presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base, Carlos Roberto Vieira Silva Filho, diretor executivo da Associação Brasileira de Empresa de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, Sr. Augusto Coelho Fernandes, diretor executivo da Confederação Nacional das Indústrias.”

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, em votação. As Sras. e Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram.

Aprovado.

“Requerimento. Senador Álvaro Dias. Para instruir o Projeto de Lei da Câmara, PLC no 9, 2010, que altera a Lei 9.615, de 24 de março de 98, que institui normas gerais sobre o desporto, revoga o Lei 6.354, de 2 de setembro de 76, e dá as outros providências. As seguintes autoridades ou personalidades: Edson Arantes do Nascimento, Pelé, Orlando Silva, Ministro de Estado do Esporte, Fábio Koff, presidente do Clube dos 13, Arialdo Boscolo, presidente da Confederação Brasileira de Clubes, CBC, Geraldo Althoff, relator da CPI do Futebol, representante da Federação de Atletas, e Luiz Felipe Santoro, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, IBDD.”

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

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SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Se o senhor me permite, o ministro do esporte também bate um bolão. Eu ouvi o nome dele junto com o Pelé.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): As Sras. e Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram.

Aprovado.

“Requerimento. Senador Renato Casagrande. Audiência Pública com o objetivo de analisar e debater os termos do Projeto de Lei da Câmara no

8, de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente o exercício da atividade de pesquisa e lavra de petróleo de gás natural e de outros bio.. Hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências. Inclusão como convidado de um representante da Federação Única dos Petroleiros.”

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, em votação. As Sras. e Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram.

Aprovado.

“Senador Renato Casagrande. Para instruir o PLC 16, que altera o dispositivo da Lei 9.478, de 6 de agosto de 97, inclusão como convidado de um representante da Federação Única Dos Petroleiros, FUP.”

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir em votação. As Srs. e Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram.

Aprovado.

“Também do Senador Renato Casagrande. Audiência em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, CAE, Comissão de Serviços de Infraestrutura, CI, Comissão de Assuntos Sociais, CAS, Comissão de Educação, Cultura e Esporte, CE, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, CCT, Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, CMA. Audiência Pública com o objetivo de analisar e debater os termos do Projeto de Lei da Câmara no 7, de 2010, que cria o Fundo Social FS, dispõe sobre estruturas e fontes de recursos, altera a Lei 9.478, de 6 de agosto de 97, e dá outras providências, para inclusão como convidado de um representante da Federação Única dos Petroleiros, FUP.”

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir em votação. As Sras. e Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram.

Aprovado.

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Todos os três foram aprovados por unanimidade: 18 votos sim. Unanimidade dos votantes. Portanto, agradeço a presença dos Srs. Artur Vidigal de Oliveira, Marcelo Rossi Nobre e Raul Araújo Filho. Parabenizo pela sabatina e pela aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça.

Imediatamente remeterei os processos para o Plenário do Senado, para, se possível, serem votados ainda hoje.

Declaro suspensa a presente reunião, que será reaberta amanhã, dia 15 de abril, às 10 horas, para realização de Audiência Pública destinada à prestação de esclarecimentos e informações sobre as ações que estão sendo adotadas quanto ao desaparecimento dos jovens de Luziânia, com a presença dos seguintes convidados: Ministro Luiz Paulo Barreto, ministro do Estado da Justiça; Marcus Davi Salem, diretor do Departamento Federal de Inteligência da Polícia Federal; Viviane de Faria, coordenadora da Região Integrada do Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. E também de todos os itens constantes da pauta de hoje, relativamente a projetos em andamento e propostas de emenda à Constituição.

Portanto, declaro suspensa a presente sessão. Agradeço a presença de todos.

[Sessão suspensa no dia 14/04/2010 às 14h09]

4ª PARTE

REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2010

ÀS 10 HORAS E 23 MINUTOS

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Havendo número regimental, declaro reaberta a 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura.

A presente reunião destina-se à realização de Audiência Pública para prestação de esclarecimentos e informações sobre as ações que estão sendo adotadas quanto ao desaparecimento de jovens de Luziânia, Goiás, conforme Requerimento nº. 27/2010-CCJ, de iniciativa de Senadora Lúcia Vânia. Convidados: Ministro Luiz Paulo Barreto, Ministro de Estado da

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Justiça; Helan Wesley Almeida Soares, Delegado de Polícia Federal, representante do Sr. Marcos David Salem, Diretor do Departamento Federal de Inteligência da Polícia Federal. Justificou ausência Viviane de Faria, Coordenadora da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal.

De acordo com os arts. 397, 398 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará os seguintes procedimentos: o convidado ou os convidados terão 30 minutos para a sua exposição, em seguida, passaremos à fase de interpelação pelas Sras. Senadoras e Srs. Senadores inscritos. A palavra aos interpelantes será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se os oradores de cada partido. O interpelante dispõe de cinco minutos, assegurado igual prazo a para resposta; o interpelante poderá contraditar pelo prazo máximo de dois minutos, réplica; o convidado terá o mesmo tempo para tréplica, dois minutos.

Já estando na Mesa o nosso ilustre convidado, Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, lhe passarei imediatamente a palavra. Antes, apenas peço aos senhores que cumpram o Regimento da Casa; não é permitida manifestação em Audiência Pública ou em sessões da CCJ.

Então, o debate será restrito aos Srs. Senadores e aos ilustres convidados. Convido também para fazer parte da Mesa o Dr. Helan Wesley Almeida Soares, Delegado de Polícia Federal, que representa o Sr. Marcos David Salem, Diretor do Departamento Federal de Inteligência da Polícia Federal.

Considero visitas honrosas a esta comissão a de Maria Lúcia Soares Lopes e Lúcia Maria Soares Lopes, mãe e irmã, respectivamente, de Márcio Luiz Souza Lopes; Valdirene Fernandes da Cunha, mãe de Flávio Augusto Fernandes dos Santos; Sônia Vieira de Azevedo Lima, mãe, e Maria Cristiane de Azevedo Lima, irmã de Paulo Vitor Vieira de Azevedo Lima; Cirlene Gomes de Jesus, mãe, e Fábio da Silva, padrasto de Jorge Rabelo dos Santos; Marisa Pinto Lopes, mãe de Divino Luiz Lopes da Silva; Aldenira Alves de Souza, mãe, e Gláucia Gomes de Souza, irmã de Diego Alves Rodrigues; Pilar Magno Rodrigues, gestora da proteção especial do Município de Luziânia.

Convido também o Dr. Marcos Teixeira, que veio espontaneamente, embora não convidado, mas, como participou da investigação, também convidado para que possa fazer a exposição.

Passamos, portanto, inicialmente, a palavra ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Luiz Paulo Barreto, por 30 minutos, mas o senhor fique inteiramente à vontade para falar pelo tempo que quiser, menos ou mais.

SR. MINISTRO LUIZ PAULO BARRETO: Muito obrigado, Exmos Sr. Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ; caros senadores presentes, Senadora Lúcia; às mães faço uma saudação especial; caros membros da imprensa, senhoras e senhores... É difícil, nessa hora, algum

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alento para as mães que perderam os seus filhos num dos crimes mais bárbaros já presenciados no Brasil.

O único alento que resta é o fato de esse crime não ter ficado impune, de esse assassino ter sido preso, e agora terá ou responderá por todos os crimes que praticou, de maneira brutal, de maneira, enfim, tão chocante para todo o nosso país. E, nesse aspecto, fica... Resta um trabalho bem-sucedido, feito pela Polícia Civil de Goiás, que coordena, coordenou a investigação; feito pela Polícia Federal, que apoiou a Polícia Civil nessas investigações com meios tecnológicos e com pessoal qualificado também, a fim de chegarmos ao resultado da prisão e da configuração clara da materialidade e da autoria desses delitos, esse aspecto foi bastante importante.

Também foi importante o papel dos Parlamentares, das comissões, da CPI, que estavam sempre chamando a atenção para esse problema, chamando a atenção para a necessidade de um esforço concentrado, na busca de uma solução não só para esses casos, mas como para outros casos de dezenas de desaparecidos que estão no Brasil inteiro e que podem ter tido o mesmo tipo de... Vitimizados pelo mesmo tipo de problema. Enfim, despertou bastante atenção, como acontece sempre quando um delito choca a sociedade, quando um delito atinge o nosso país, e é preciso que, nesses momentos em que se chama a atenção para um delito como esse, nós tenhamos a serenidade para discutir os aspectos da legislação penal; a legislação penal, feita às presas, num momento de susto social ou num momento de impulsão em razão de um crime, não é o melhor caminho a se seguir, mas uma boa oportunidade para se avaliar um quadro legislativo e um quadro de procedimentos que pode melhorar, que pode se aperfeiçoar, que pode estar cada vez mais à disposição da população com instrumentos de Direito Penal mais modernos.

Nesse mesmo momento, o Brasil está sediando, em Salvador, um congresso das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal, onde vários aspectos parecidos como esses estão sendo discutidos junto a delegações de 140 países, e nós percebemos que crimes deste tipo e de outros acontecem em todas as partes do mundo; nós temos, nesse fórum, uma discussão séria sobre os crimes de natureza sexual, sobre os crimes contra menores sendo feita nesse momento, e de que maneira, junto ao sistema de Nações Unidas, ao sistema de cooperação jurídica internacional, nós precisamos aperfeiçoar os nossos instrumentos legais e de procedimentos, a fim de que se tenha um quadro normativo e de procedimental também apto a enfrentarmos esse tipo de crime, a promover, claro, a punição dos culpados, como sempre acontece, mas, mais do que isso, de que maneira esse tipo de delito também pode ser objeto de prevenção, a fim de que não aconteça, como aconteceu nesse caso em Luziânia.

As investigações ainda não estão concluídas, elas ainda seguem sendo feitas. A Polícia Federal, nesse momento, está ajudando a polícia de

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Goiás na identificação, enfim, procedimentos de DNA e identificação, mas, o mais importante é isso, é termos chegado à materialidade e à autoria.

E o que tem chocado, o que tem causado sérias preocupações nesse caso, especialmente, é como pode, aí vem essa pergunta que o Brasil está se fazendo, como pode uma pessoa que estava condenada por um delito sexual, ter condições de sair às ruas sem uma avaliação psicológica clara da sua capacidade de reintegração social, e a acabar vitimizando seis jovens, de maneira brutal, como aconteceu. E essa é uma pergunta que precisa efetivamente ser respondida, a fim de prevenirmos isso no futuro e evitarmos que casos como esse voltem a acontecer.

É claro que o sistema de Direito Penal, o sistema criminal, falhou; falhou porque é claro que, quando se discute a questão da progressão do regime para o regime semiaberto, para o regime aberto, até mesmo o livramento condicional, essa discussão barra todo o corpo do sistema penitenciário brasileiro; pessoas presas por vários tipos de delitos, que passam por delitos graves ou por delitos de menor gravidade também. Mas é preciso, e isso parece que agora fica cada vez mais claro que, nesses tipos de crime onde há uma psicopatia envolvida, onde há um comportamento psicopata do agente, essa progressão não pode e não deve acontecer de forma automática; não deve e não pode acontecer também com um mero exame superficial de periculosidade desse indivíduo.

Nesses casos em que o indivíduo é preso por um delito de comportamento, a tendência é que esse delito se repita, que esse comportamento se repita. Para isso, então, é necessário que esse indivíduo tenha acompanhamento durante todo o cumprimento de sua pena, porque, do contrário, nós vamos estar simplesmente jogando dentro da cadeia uma pessoa que tem um problema psíquico, não digo que esse problema psíquico elide os crimes, que não se alegue agora qualquer questão psiquiátrica que tenha afetado o entendimento, porque parece que isso aí efetivamente não ocorreu, mas, evidentemente, a pessoa estar preparada para voltar à sociedade exige que esse preparo seja aferido, e aferido de maneira mais sistematizada, de maneira mais aprofundada, a fim de se verificar se o retorno daquela pessoa ao convívio social implica em risco à sociedade. Esse é um ponto fundamental.

Se é um crime de natureza econômica durante o cumprimento da pena e durante a fase de reintegração social, deve-se aferir a possibilidade desse indivíduo sair da cadeia, de trabalhar, de ter condição de ser absolvido pelo corpo social e se reintegrar à sociedade pelo seu trabalho, porque provavelmente estará afastada a causa que gerou aquele crime econômico. E quando esse crime tem natureza psicopática ou psicossocial, é necessária uma avaliação muito profunda do estado psíquico e das condições de integração social desse indivíduo, antes do livramento ou condicional ou da progressão de regime que seja, e durante a primeira fase de contato desse indivíduo com a sociedade na qual está

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se reinserindo.

É necessária uma avaliação semanal, uma consulta semanal ao médico especializado em psiquiatria ou outro ramo da ciência que permita uma avaliação mais precisa desses casos; é necessária uma avaliação social para verificar se esse indivíduo está recuperando contato com a família, em contato com os amigos ou está sendo excluído da sociedade onde ele está sendo inserido, e se em algum momento, esses exames ou essa periódica avaliação apontarem para algum tipo de risco que esse indivíduo ainda provoca à sociedade, o que se recomenda é a revogação desse regime semiaberto e o retorno ao regime fechado, com o tratamento psiquiátrico mais intenso, a fim de que essa pessoa não implique, efetivamente, num risco da sociedade brasileira.

Parece que, nesse caso, mais do que a questão legal, nós estamos diante de uma dúvida quanto à questão é procedimental, ou seja, será que os procedimentos que ali preveem... Porque é claro que a legislação acabou com a... A interpretação do Supremo Tribunal Federal acaba com a obrigatoriedade do exame criminológico para condição do regime aberto, mas acabar com a obrigatoriedade do exame para todos os casos não significa que ele é muito mais do que obrigatório, ele é fundamental para aqueles casos em que se precisa aferir essa capacidade psíquica do indivíduo, de reconstruir as suas relações sociais, e isso jamais se abriu no Brasil.

Então, é claro que houve um erro, as mortes provam que houve esse erro, e é caro que esse deve ser corrigido, com a apuração desses procedimentos que implicam numa aferição precisa do retorno de um indivíduo à sociedade... Sem o qual nós jamais vamos estar seguros de que vamos ter condições de conviver, de dividir espaços de trabalho com essas pessoas.

E nós podemos falar isso com certa tranquilidade porque o Ministério da Justiça tem programas internos que absorvem mão de obra de egressos do sistema prisional. Nós temos, no Ministério da Justiça, um programa, e várias pessoas que saem do sistema prisional federal trabalham conosco no dia a dia, mas elas têm uma aferição, elas têm um acompanhamento das chefias, que são preparadas para receber essas pessoas; elas têm uma aferição e acompanhamento das áreas de saúde, e há muitos casos de sucesso absoluto, onde pessoas, por trabalharem no Ministério da Justiça, acabaram por se formar em Direito, por estudar, hoje são advogados, hoje se integraram à sociedade, são respeitados, mas, evidentemente, quando o Ministério recebe essa mão de obra, nós fazemos uma aferição de cada tipo de crime que essa pessoa cometeu; o corpo funcional não sabe disso, mas nós sabemos qual foi o crime que cometeu, qual foi o estado de avaliação psicológica dessa pessoa antes dessa integração; qual está sendo o estado dessa pessoa na integração com o corpo funcional do próprio Ministério.

Então, se nós estamos fazendo isso num âmbito pequeno, que é

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num processo que prevê essa reintegração social como uma maneira de recuperar o indivíduo após a prática de um crime, quando esse crime aponta uma questão séria de desvio de comportamento psicossomático, nós temos que, efetivamente, nesse momento, ter essa aferição muito mais próxima, muito mais diuturnamente conduzida, por parte do sistema jurídico brasileiro.

E esse fato parece que foi o que implicou na falha de termos permitido a liberação de um indivíduo no Brasil, ou seja, o sistema jurídico e o sistema penal brasileiro ter permitido essa liberação desse indivíduo e, imediatamente após a liberação, ele voltar a delinquir de forma mais greve ainda do que tinha delinquido num primeiro momento, o que o levou àquele estágio do sistema prisional. Esse é um ponto que eu acho que nós temos que refletir e temos que buscar. Agora, com a consciência de que buscar essa melhoria exige um investimento direto no sistema prisional brasileiro.

Durante os últimos anos, houve, no Brasil, uma corrida muito grande por um investimento num dos tripés da segurança pública, que é o investimento de polícia; as polícias modernizaram a sua capacidade de atuação, modernizaram os seus sistemas de atuação, e isso provocou até um maior número de prisões no Brasil, mas o sistema judiciário brasileiro é feito por um tripé, onde nós temos o Poder Judiciário, que julga, e acompanha as penas através das varas de execuções penais; nós temos um sistema prisional, que prende essas pessoas, e temos um sistema de polícia. Então, não adianta o Brasil investir num sistema de polícia e investir num sistema de justiça, se não investe no terceiro tripé do sistema de segurança pública, que é o tripé do sistema prisional. Nós temos que investir nesse sistema, investir nas redes de apoio social a esse sistema, investir nas redes de apoio desses... Principalmente quando são crimes que envolvem um comportamento... E quase todo crime envolve um comportamento social inadequado, todo crime envolve um comportamento social inadequado, mas, em alguns casos, envolvem um comportamento psíquico alterado, e esses crimes precisam efetivamente de um tratamento muito diferenciado do que simplesmente um encarceramento sem que haja um acompanhamento durante o cumprimento da pena, porque esse indivíduo vai voltar à sociedade. Ainda que ele tenha que cumprir a pena integralmente em regime fechado, chegará o momento de seu retorno à sociedade e, se ele ficou dentro de um sistema prisional por 10 anos, sem qualquer tipo de tratamento, há tendência de que ele esteja muito pior do que quando entrou. É a tendência que se apresenta. Que ele esteja ainda pior psiquicamente do que quando ingressou naquele sistema prisional, porque ficou sob um regime de exclusão, sob um regime de guarda, dura, e sem qualquer tipo de apoio psicológico que permitisse sequer tentarmos corrigir as causas que o levaram à prática do primeiro tipo de delito.

Há casos, no Brasil, de maníacos que, após a liberação prisional, não

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conseguiram sobreviver nessa integração social; alguns tiveram fim à própria vida, outros voltaram a delinquir, e isso implica efetivamente numa avaliação mais precisa. Agora, é uma avaliação que também deve comprometer o investimento direto, também deve comprometer o investimento do Estado na construção de um sistema jurídico que tenha um tratamento diferenciado para qualquer tipo de delito que demonstre... Senadora, bom-dia! ...Demonstre uma psicopatia grave por parte de quem o pratica, e aí sim, nós vamos ter um caminho mais seguro para que esse imposto tipo de problema não exista e não volte a acontecer no nosso país.

Eu gostaria de, feita essa introdução, dividir o meu tempo também com algumas palavras da Polícia Federal, e do Secretário de Assuntos Legislativo do Ministério da Justiça, que tem comigo acompanhado o assunto; a Polícia Federal pode nos falar um pouco sobre a conclusão da investigação, que resultou na identificação direta da materialidade e da autoria desse tipo de delito, que não restou impune, e esse é o único alento que nos resta, é não ter ficado impune esse tipo de crime, esse bárbaro crime que aconteceu. E o Dr. Felipe também, que acompanha, no Ministério da Justiça, e tem acompanhado, nos últimos anos, toda a movimentação legislativa que se faz no ramo do Direito Penal, e pode também trazer algum esclarecimento a respeito dessa evolução que o Direito Penal vem tendo no Brasil nos últimos anos, embora, repito, se trate, no meu entendimento, de investimento mais direto na área de procedimentos, na área do sistema de reintegração social dos presos no nosso país, principalmente quando estamos diante de delitos que envolvem essa questão psíquica.

Mas acho que é uma boa oportunidade de o Brasil, indignado como está, do Brasil, enfim, solidário a essas mães como o Brasil está, de promover uma reforma de procedimento, promover um avanço no estágio de procedimentos, que permita uma efetiva proteção da sociedade brasileira quanto a esse tipo de problema.

Passarei, então, a palavra à Polícia Federal se o Senador Demóstenes me permitir.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Agradeço a V. Exa. Considero também visitas honrosas a essa comissão a Dr. Alexandre Prudente Marques, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás; a do Dr. Guilherme Shelb, Procurador da República em Brasília; a do Dr. Ian Rodrigues Dias, Conselheiro e Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Distrito Federal; a Sra. Jane Alves Vieira, Secretária Estadual de Cidadania e Trabalho; o Sr. Edson Lucas Viana, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente de Goiás; a Professora Maria Luiza Moura, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.

Passo a palavra, inicialmente, ao Dr. Helan Wesley Soares, Delegado

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de Polícia Federal. Em seguida, passaremos também a palavra ao Dr. Marcos Teixeira, Delegado de Polícia Federal. E em seguida, abriremos o debate. Com a palavra, o Dr. Helan.

SR. HELAN WESLEY ALAMEIDA SOARES: Bom-dia a todos! Na pessoa do Senador Demóstenes Torres, cumprimento a todos os Deputados e demais Parlamentares presentes e às pessoas do público e da imprensa que acompanham a esta audiência.

Em primeiro lugar, eu gostaria de dirigir umas palavras diretamente às mães e aos familiares dos jovens desaparecidos. Em nome do Departamento de Polícia Federal, nós nos solidarizamos com a dor, apresentamos as nossas condolências às famílias enlutadas, e gostaríamos de reiterar aquilo que foi falado outra vez e será receitado sempre: a Polícia Federal não parou de trabalhar no caso que envolve as suas famílias um único minuto sequer.

Desde quando nós assumimos a responsabilidade da dividir com a Polícia Civil os esforços para localizar e identificar o responsável pelos cumprimos que traumatizaram e que muito causaram clamor social em toda a sociedade brasileira, o Departamento de Polícia Federal não parou um único instante, mesmo no final de semana, mesmo no final de dia, mesmo aos feriados, havia sempre uma equipe trabalhando. Nós colocamos à disposição desse caso o que há de melhor na Superintendência da Polícia Federal de Brasília. A equipe coordenada por mim e pelo Dr. Marcos Teixeira, se não é a melhor é uma das melhores que nós temos à disposição para trabalhar, e todo o meio tecnológico, e todo o aparato técnico foi colocado à disposição. Então, nós deixamos essa palavra, primeiro, de condolências e, conforme foi dito, nós não deixamos vocês a sós em momento algum.

Nós levamos aí muitas... Foram muitas as pancadas que levamos, é natural, inclusive de vocês, mas vocês estão no seu papel, cobrando; a mobilização de vocês, mães e familiares, foi essencial para tudo o que aconteceu depois, a garra, a fibra, a dedicação das senhoras de todos os familiares foi essencial para que esse caso chegasse ao fim. Apanhamos da imprensa, apanhamos da mídia, apanhamos da Casa, no bom sentido, não me entendam mal, de forma alguma, mas, em vários momentos, estivemos aqui e pouco falamos; pouco falamos porque o trabalho policial é um trabalho técnico, é um trabalho que precisa ser feito com metodologia, de forma meticulosa. As coisas caminhavam, as diligências apontavam nessa direção, mas, de forma alguma, caberia a nós aqui com... Quebrar o compromisso técnico, manual-procedimental da Polícia Federal de expor o andamento das diligências.

Então, tudo que nós pedimos no passado foi tempo. Esse tempo, graças a Deus nos foi dado, e nós pudemos identificar o autor desses crimes, apontar à Polícia Civil, a quem cabia a representação judicial, perante o Poder Judiciário, e culminando na prisão dele e na identificação do local onde estavam enterrados os corpos.

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Então, reitero toda essas palavras e reafirmo o compromisso da Polícia Federal em atuar, quando for demandada e quando for necessário, em prol da sociedade e em prol de cada cidadão brasileiro, que acompanha e que, acima de tudo, custeia o nosso salário, através dos impostos e contribuições.

Às mães, mais uma vez, condolências, e à disposição de vocês para qualquer esclarecimento que se faça necessário, além dos já prestados.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Também concedemos a palavra ao Dr. Felipe de Paula, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

SR. FELIPE DE PAULA: Bom-dia. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos senadores, na pessoa do Senador Demóstenes Torres e, claro, manifestar o meu pesar, a minha dor com os familiares que, enfim... Com relação a tudo que aconteceu. Apenas breves palavras do que me cabe: Eu acho que essa discussão nos traz para um debate em duas linhas que são importantes, uma linha legislativa e uma linha de procedimentos, como o Ministro Luiz Paulo Barreto muito bem colocou.

Na linha legislativa, esta Casa, o Congresso Nacional, e o próprio Poder Executivo têm trabalhado incessantemente para gente atuar no que a gente acha que é correto, na questão da prevenção ao crime. A gente tem como linha-mestra perceber que não é o aumento de pena, mas é sim a certeza de punição que combate o crime, e é nesse sentido que a gente tem atuado em conjunto.

Nesse modelo que a gente alterou o Código de Processo Penal, na linha de júri, na linha de provas, na linha de procedimentos, que vem discutindo, vem tentando aprovar, está na Câmara uma nova regulamentação das prisões cautelares, da prisão preventiva, para tentar dar celeridade, dar racionalidade e dar certeza da punição. Essa é uma linha legislativa que a gente acha correta e que a gente tem trabalhado em conjunto com essa Casa.

É claro que a discussão a respeito da majoração de penas também tem a sua razão de ser, e isso ficou comprovado no passado, quando a pena para os crimes sexuais foram aumentadas com o aval, com a sanção do Presidente da República, esse crime que aconteceu agora teria uma pena de oito a 15 anos.

Então, acho que na parte legislativa, a atuação do Congresso Nacional está sendo correta. A única ponderação que nós fazemos, no momento de dor e de pesar, é que a gente evite ou que discuta com serenidade qualquer alteração que signifique legislação de pânico, porque uma alteração agora, no Código Penal ou no Código Processual Penal tem impactos não só para esse caso, aliás, para esse caso não tem mais, mas para todos os futuros. O que, talvez, a gente precise decidir ou discutir é qual é a validade de fazer um grande encarceramento. Quer dizer, hoje a gente tem 480 mil presos no Brasil; os Estados Unidos têm 2,5 milhões de

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presos naquele país, e isso não significa necessariamente redução ou prevenção à criminalidade.

Por fim, ainda no que tange a alterações legislativas, eu queria me valer da fala do Ministro Gilmar Mendes, que esteve aqui ontem nessa CPI e colocou isso de maneira muito adequada. Num momento como esse, não é válido culpar, de maneira expressa, a regra da progressão de regime ou o fim da obrigatoriedade do exame criminológico. O que a gente tem que discutir, sim, é o procedimento da execução penal, o acompanhamento desse indivíduo, que é encarcerado e que, dentro da cadeia, tem que ser acompanhado.

Então, em termos de linha legislativa e de procedimentos, o que a gente tem para expor, nesse momento, é isso; de movo, manifesto o meu pesar, e espero que a gente não tenha que passar de novo por situações como essa, e estamos à disposição para continuar esse debate penal, processual penal, em vista de melhorar o nosso sistema da justiça criminal.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Passarei a palavra à autora do requerimento, Senadora Lúcia Vânia, para que faça os seus questionamentos. Considero visita honrosa a esta comissão a da Deputada Bel Mesquita, Presidente da CPI do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes da Câmara. E se a Senadora Patrícia também desejar, em seguida, passo a palavra para que ela faça os questionamentos, e em seguida, os convidados respondem de forma conjunta.

Inicialmente, a Senadora Lúcia Vânia.

SENADORA LÚCIA VÂNIA (PSDB-GO): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhores convidados, eu quero aqui também, a exemplo do que fez o Dr. Helan, externar os meus sentimentos às famílias dos jovens que foram assassinados. Dizer que, como mulher, como mãe, eu me sinto chocada, como todos nós, como toda a sociedade brasileira. Mas, talvez, a gente que acompanhou tão de perto o sofrimento dessas mães, mães que lutaram até o último minuto para que os seus filhos voltassem e para que esse episódio tivesse um desfecho que todos nós desejávamos que fosse um desfecho mais feliz do que esse... Essa tristeza que estamos hoje assistindo.

Sr. Ministro, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a presença de V. Exa., e inclusive, dizer da nossa satisfação em vê-lo aqui neste momento, porque eu acredito que V. Exa., com sua presença aqui, demonstra que todos nós, que temos uma função pública, temos uma responsabilidade de dar uma resposta à sociedade, de dar uma resposta a esse crime bárbaro que aconteceu aqui, bem ao lado de Brasília, e que não pode continuar.

O objetivo dessa Audiência Pública é no sentido de solicitar e de acompanhar o que o governo deverá fazer, de agora para frente, em

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relação a essa região, que é tida como uma região de segurança nacional, e é uma região que sofre as dificuldades advindas de estar próxima da Capital Federal.

Portanto, quero também aqui cumprimentar o Dr. Helan, que já esteve conosco várias vezes aqui nesta Casa, pela sua sinceridade, pelo seu equilíbrio. Acredito que a Polícia Federal exerceu o seu papel com dignidade, com respeito às mães, sempre respondendo aquilo que era possível responder, mas que, infelizmente, todos nós estamos frustrados neste momento.

O que me preocupa, Ministro, é que... Eu não quero falar aqui da progressão de regime, eu não quero falar do monitoramento dos presos, eu quero falar dos projetos que nós votamos aqui e que eles. Há uma discordância... Eu acho que há um desencontro entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo e o Judiciário no que diz respeito aos projetos que são considerados por nós, que temos contato com a sociedade, projetos prioritários.

Muitas vezes, nós votamos aqui e esses projetos paralisam na Câmara, onde o Governo tem uma maioria, e muitas vezes, o nosso debate aqui não tem sido ouvido. Votamos aqui a progressão... O aumento da pena para aqueles que cometem um crime hediondo... Não o aumento... O aumento do período de progressão. Votamos aqui a volta do exame criminológico. Votamos aqui a pulseira eletrônica, que poderia monitorar esses casos. Votamos, enfim, uma série de projetos que consideramos importantes, porque, aqui nessa Casa, como na Câmara, nós temos duas CPIs que estão detectando que a questão da pedofilia no nosso país é muito grave; a questão da droga, do crack, é muito grave.

Então, para que a gente obtenha resultado, é preciso que haja uma conjugação de forças entre o Executivo, entre o Judiciário e o Legislativo, porque não basta que nós, aqui na Comissão de Justiça, e quero aqui fazer uma referência elogiosa ao nosso Presidente, que é um especialista na área, Dr. Demóstenes Torres, que tem trazido para essa Casa, para essa comissão, um debate muito sério, muito forte em relação, principalmente a essa questão dos crimes hediondos, mas nós temos que confessar que, diante dum episódio como esse, nós estamos sentindo inteiramente impotentes e frustrados, porque o nosso esforço aqui parece que nós ficamos aqui, Senador Demóstenes, oito anos falando para o vento, e a gente sabe, e culpo também a nossa Casa, porque, além de votar esses projetos aqui, nós temos uma grande falha aqui no Senado da República, que é não participar ativamente da Comissão de Orçamento, onde se decide onde aplicar os recursos que devem ser prioridades neste país.

Portanto, eu quero aqui, neste momento, solicitar ao Ministro da Justiça, que tem sob a sua guarda também um programa que eu considero importantíssimo, que é o PRONASCI, mas que, infelizmente, o PRONASCI parece também é um programa para o ar, porque o recurso

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disponível para o PRONASCI ainda é muito pequeno.

E também existe um terceiro ponto que eu quero aqui colocar como, infelizmente, a representante da RIDE - Região do Entorno do Distrito Federal - não se faz presente neste debate. Nós criamos a RIDE exatamente levando em consideração que essa região era uma região que demandava esforço das três esferas de governo: União, Estado de Goiás e Distrito Federal; foi criado por lei. O objetivo da RIDE era coordenar as ações das três esferas de governo, e principalmente, ao lado da repressão que a gente já sentia que deveria ser feita nesta região, estabeleceu um programa de prevenção.

No entanto, a RIDE está hoje vinculada ao Ministério da Integração Nacional; eu acho que ela está deslocada, ou ela teria que estar no Ministério da Defesa, na minha visão, ou vinculada à Presidência da República, como forma de poder falar com os diversos ministérios que integram as ações naquela região.

No entanto, isso não se dá. Nós estamos aqui... Nós tivemos, pelo Estado de Goiás, pelo Ministério Público de Goiás, um diagnóstico, em que se constatou, há um tempo já grande, que ali naquela região, existia prostituição infantil, tráfico de pessoas, tráfico até de água, meio ambiente degradado, com tráfico também de areia, transporte cartelizado. Então, todo tipo de problemas está concentrado nessa região, no entanto... E ausência do estado porque, como o Estado de Goiás está um pouco mais distante, e como Brasília não se sente responsável, então, aquela região está inteiramente entregue a programas esporádicos que lá chegam e que absolutamente não resolvem nada porque são fragmentados.

Eu tive a oportunidade de aplicar alguns programas sociais ao lado dos programas que foram feitos na área de segurança pública, mas esses programas praticamente se diluíram, diante da gravidade dos problemas que são detectados ali.

Então, eu gostaria de solicitar que pudesse aqui, não sei se V. Exa. teria condições agora, nessa Audiência Pública, mas que pudesse nos dar uma visão do que se pretende fazer nesta área de segurança pública e prevenção naquela região; é problema de habitação, é de esgoto, é do lixo, é de infraestrutura, é de todo tipo de problema, que precisa ser dado àquela região, fora os programas sociais e principalmente uma política pública para a juventude. Esse é um dos questionamentos.

O outro questionamento que faço é se o serviço de inteligência estaria agora um pouco mais focalizado com aquela região, um pouco mais... De acompanhamento naquela região para detectar esse tipo de problema, e V. Exa. pode ter certeza que, conversando com algumas autoridades aqui do Distrito Federal, já detectaram, embora não tenha sido investigados, outros problemas extremamente graves, ali nesta região, envolvendo crianças e adolescentes. Eu não os tornaria públicos

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em função de que as investigações ainda não foram feitas. Então, eu acredito que o serviço de inteligência precisa fazer um acompanhamento mais direto, e a gente precisa ter uma tranquilidade que isso deverá ser feito.

Em relação à questão da legislação, eu pediria ao Secretário que pudesse se pronunciar em relação a esse desencontro, que eu não debito só ao Governo Federal, não. Somos todos nós. Eu acho que esse episódio tem que servir de lição para nós; que nós temos que trabalhar com efetividade, com resultados, e resultado significa orçamento definido para que essas ações sejam implementadas e que haja uma comunhão entre a Justiça, o Executivo e o Legislativo.

Agradeço a V. Exa. e aos demais expositores. Quero dizer a V. Exa. que me alonguei um pouco, mas acredito que a emoção de quem acompanha essa RIDE há oito anos é muito forte, e é muito dura, e eu subi a tribuna oito anos, chamando a atenção, não só do Governo Federal, como do Governo Estadual, do Distrito Federal, da sociedade, para a importância de lançar os olhos para essa região. Todos os dias desaparece alguma criança nessa região, que fica escondida. Hoje, Santo Antônio do Descoberto, três jovens executados nessa noite, e nós temos já um histórico de extermínio de crianças em Santo Antônio do Descoberto. Então, essas eram as minhas palavras, Sr. Ministro. Muito obrigada.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senadora Patrícia Saboya.

SENADORA PATRÍCIA SABOYA (PDT-CE): Sr. Presidente, Srs. convidados, eu, em primeiro lugar, quero parabenizar tanto o Presidente Demóstenes, como a Senadora Lúcia Vânia, pela iniciativa dessa Audiência Pública, em que nós vamos discutir e estamos discutindo assuntos difíceis e tão dolorosos.

Então, em primeiro lugar, eu quero também cumprimentar a todos os parentes, às mães, aos pais, irmãos, a toda família daquelas crianças e adolescentes que foram vitimados por mais um nesse país. Eu não imagino que palavras são possíveis de se pronunciar para se aliviar a dor desses que estão aqui.

Ao longo da minha vida, há mais de 20 anos, eu me dedico à causa das crianças, à causa dos adolescentes, da juventude do nosso país, iniciando no meu estado, que é o Ceará, um estado muito pobre, que tem muitas dificuldades, e um estado também em que eu pude ver com os meus próprios olhos, quando presidi uma CPMI da exploração sexual de crianças e adolescentes, a trágica situação dessas crianças em todo o nosso país... E um esforço muito grande se fez naquela ocasião.

Portanto, é preciso reconhecer onde nós estamos errando. É preciso reconhecer aonde a justiça tem falhado. É preciso reconhecer aonde o parlamento tem falhado, é preciso reconhecer aonde o Poder Executivo tem falhado.

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As palavras da Lúcia Vânia, da Senadora Lúcia Vânia, mostram exatamente o sentimento de todos aqueles que lutam pela defesa de crianças e adolescentes nesse país, e que fazem disso não mais uma bandeira política, mas que fazem isso disso uma missão de vida, e assim eu considero essa causa. Não é uma causa tão fácil, como muitos dizem, que trabalhar e focalizar os nossos mandatos nas crianças e adolescentes é uma coisa muito fácil e uma coisa muito simpática. Aquilo que a gente tem visto, ao longo de todos esses anos, talvez sejam as coisas mais cruéis e mais perversas, porque as crianças são o segmento da população mais frágil, mais vulnerável, que mais precisam de nós, que somos adultos, de nós, que representamos esse povo.

E esse episódio que aconteceu, e que levou a vida desses garotos, é algo que só nos cabe aqui refletir, só nos cabe, talvez, nos punir a nós mesmos, nos culpar, encontrarmos a nossa culpa, aonde é que nós falhamos, porque não tem palavras suficientes, que possam realmente aliviar a dor de quem perdeu um filho, a dor de quem perdeu uma filha.

Eu fico pensando... O Senador Demóstenes acompanhou, a Senadora Lúcia Vânia acompanhou muito de perto, uma CPI que, durante um ano, investigou, em todo o Brasil, as redes de exploração sexual. E eu fico pensando, quando vejo a impunidade, e permitam aqui, antes de qualquer coisa, o que eu desejo não é afrontar ninguém, o que eu desejo não é aqui encontrar culpa nesse momento, de quem quer que seja, mas muito mais de trazer uma reflexão. Na época da CPI, nós recebemos 800, mais de 800 denúncias de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes nesse nosso país. Desses casos, 17 nós consideramos emblemáticos. Dos 800 casos, nós tiramos 17 para que o Ministério da Justiça, para que a Polícia Federal pudessem investigar e trazer uma resposta, não a nós, parlamentares, mas às famílias dessas crianças, que continuam sendo vítimas desse tipo de crime no nosso país.

Durante três vezes, eu me lembro, fui ao Ministério da Justiça e entreguei um relatório que eu acho que era mais ou menos desse tamanho. Durante duas vezes, me reclamaram que esse relatório se perdeu, e isso me trouxe uma frustração muito grande: aquela de que nós ainda não estamos preparados para enfrentar esse tipo de crime.

Dois anos depois de concluída a CPMI, apenas uma pessoa havia sido presa... Uma pessoa, um vereador, se não me engano, do Mato Grosso, de uma cidade do Mato Grosso. Dois anos após a CPMI, quando estávamos nós no palácio, a fazer um momento pelo Dia Nacional do Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, eu acordo na minha casa com a notícia de que esse tinha sido solto, tinha sido absolvido dos seus crimes, e normalmente continuava a sua vida com a sua família... E essas crianças, até hoje, e essas famílias não obtiveram uma resposta. Isso, para mim, demonstra, Ministro que existe realmente uma falha, que nós estamos cometendo um erro atrás do outro.

Eu não sei se não vale a pena realmente nós voltarmos a refletir

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sobre esse regime de progressão... A progressão do regime para casos hediondos, para casos dessa natureza, porque, me parece, e eu sempre sou contra, você legislar pela exceção e não pela regra. Aqui tenho dito muitas vezes que sou contra a redução de idade penal porque não acredita que essa seja uma solução para acabar com a violência no nosso país, pelo contrário, nós estaremos cada vez mais fomentando um numero de jovens cada vez mais agressivos, mais violentos, e não daremos uma resposta como imaginamos à sociedade porque, em primeiro lugar, nós não temos esse aparato necessário.

Como um doente, um psicopata, é liberado da cadeia, a ter um regime dessa natureza, se sabendo do seu perigo, sabendo dos crimes que ele ainda poderia cometer, sabendo do agravamento da situação desse preso. E nós tivemos, infelizmente, que comprovar isso com a morte desses meninos, tão terrível, tão chocante, que nos deixa a todos meio que paralisados, sem saber mais o que fazer.

A Senadora Lúcia Vânia, há oito anos, grita, berra, eu também, e tantos outros, choramos na tribuna, lamentamos, nos solidarizamos, viajamos pelo Brasil inteiro, em busca de encontrar as soluções, mas ela tem toda razão: enquanto não houver uma integração, enquanto não houver uma seriedade no cumprimento da legislação, enquanto não houver uma prioridade dos órgãos públicos de realmente encarar isso como um drama, como uma chaga, uma ferida aberta nesse país, que a gente não consegue resolver, nós estaremos... Continuaremos sendo culpados e responsabilizados.

E eu me sinto, mesmo sendo uma daquelas que trabalham, que gritam, que berram, mas ainda me sinto culpada, ainda não consigo dormir de noite, quando eu penso que muitas das nossas crianças estão sendo levadas por crime organizado, por pedófilos, por pessoas doentes, por pessoas más.

Quando a Polícia Federal me trouxe, a Senadora Lúcia Vânia foi testemunha, as fotografias na internet de crianças com três, quatro, cinco meses, sendo abusadas sexualmente, isso dilacera o coração de qualquer homem, de qualquer mulher de fé, de boa-fé, nesse país. E não adianta mais a gente só ficar falando. É preciso fazer alguma coisa. Todos os anos, nós, que militamos nessa causa, corremos, de comissão em comissão, para tentar reintegrar o Orçamento, na área do combate à exploração sexual, na área das crianças envolvidas em conflitos, porque sempre o dinheiro é minguado, e cada ano se diminui mais e mais... A propaganda não, diz “nós estamos cuidando bem das nossas crianças”. Nós não estamos cuidando bem das nossas crianças. Nós não estamos sabendo fazer o nosso dever de casa. Nós merecemos, sim, sermos responsabilizados pelos pais e pelas mães que perdem, todos os dias, os seus filhos. Nós precisamos botar a mão na consciência e entender que todos... De 10 em 10 dias, morrem 19 jovens nesse país, vítimas de violência. É como alguém já disse: “É um Boeing que cai, de 10 em 10

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dias, com jovens”, que nós estamos perdendo a oportunidade de se formarem, de terem um sentido, de terem uma perspectiva na vida deles.

Eu não tenho perguntas a fazer. Me perdoem pela forma como eu falo, eu não quero ser agressiva, esse não é o meu estilo de ser, mas coisas dessa natureza me afetam de tal forma, porque eu também sou mãe; antes de ser parlamentar, eu tenho quatro filhos, e eu sei como é importante lutar por eles, eu sei como é precioso, como isso é uma dádiva de Deus, e eu espero que um dia esse nosso país entenda isso. Eu espero que todos os políticos entendam isso, desde o Presidente da República até o vereador mais simples do município, que a Justiça entenda isso, que o Congresso entenda isso, que a gente deixe de fazer marola com as leis que são tão importantes, que a gente deixe de fingir que não existem e que não acontecem essas mortes, que os nossos filhos estão sendo roubados pelo tráfico, pelas drogas, pelo crack, pela prostituição, por tudo quanto há de tão perverso... Que os pais, as mães e as famílias brasileiras, principalmente os pobres, não sabem mais a quem recorrer. Na hora da dor, na hora do sofrimento, não existe alguém que lhes tire a mão, que lhe dê amparo, são muitos poucos aqueles que ainda entendem isso como uma prioridade no nosso país.

Portanto, presidente, eu peço desculpa pelo meu desabafo, mais uma vez, eu trago o meu abraço muito fraterno, muito carinhoso. E parabéns, mesmo por cima de tantas dificuldades, que vocês tenham conseguido chegar até aqui e acordar esse nosso país para tantas mazelas, para tanta desgraça que acontece com os menores, com os pequenos, que deveriam ser os mais protegidos, mas, infelizmente, são os mais abandonados na nossa sociedade. Muito obrigada.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senador Nery.

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): Sr. Presidente Senador Demóstenes Torres, com grande satisfação, cumprimento a todos os presentes. Ministro da Justiça, Ministro Luiz Paulo Barreto, ao Dr. Felipe Paula, assessor do Ministério para Assuntos Parlamentares, e os nossos dois Delegados da Polícia Federal, Delegado Marcos Teixeira e Wesley Soares. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Deputada Bel Mesquita, Presidente da CPI que trata da questão de crianças desaparecidas nesse nosso país, Senadora Lúcia Vânia, autora do requerimento para esta Audiência Pública, representando... E que aqui tão bem representa o Estado de Goiás... Senadora Patrícia Saboya, que aqui no Congresso tem liderado a luta em prol da causa de crianças e adolescentes, sendo, até pouco tempo, a nossa coordenadora da Frente Parlamentar Mista em defesa de crianças e adolescentes.

Uma palavra muito especial aos familiares, às mães, aos parentes das vítimas desses jovens de Luziânia, que foram barbaramente assassinados.

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Creio que as palavras da Senadora Lúcia Vânia, e agora as palavras da Senadora Patrícia, expressando um sentimento e uma comoção própria de quem trabalha nessa área e conhece essa problemática tão grave, da violência contra crianças e adolescentes em nosso país, seja a violência por não ter acesso à escola de qualidade, seja a violência consumada no trabalho infantil, seja a violência da eliminação física, a violência, a exploração sexual de crianças e adolescentes que, nos últimos anos, a CPI Mista do Congresso, presidida pela Senadora Patrícia, e hoje a CPI que apura os crimes de pedofilia no país, têm traçado um quadro aí, que é desolador, revoltante, mas que, apesar de todas as tragédias que nós temos acompanhado, temos nos solidarizado com a luta dos que teimam em afirmar que o que está escrito em nossas leis, e o que está dito no Estatuto da Criança e do Adolescente; criança e adolescente é prioridade absoluta. Não sou eu que digo isso, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, e é a única lei que estabelece um patamar de prioridade com tanta ênfase é esta... Criança, prioridade absoluta da sociedade, da família e do estado.

Cabe justamente perguntar, e a pergunta que fez aqui a Senadora Patrícia, na qual me somo para perguntar, que prioridade é essa que a gente não está conseguindo responder à altura ao desafio de implementar todas as políticas públicas para garantir a dignidade, os direitos fundamentais do presente e do futuro do Brasil?

Portanto, os desafios são enormes e em todas as áreas. E todos nós, na esfera pública, como disse, de novo invocando, porque foram tão fortes e tão incisivas as palavras da Senadora Patrícia, que eu tenho certeza que ficaram fundo na consciência e na alma de cada um que está aqui, todos nos, de fato, deveremos nos considerar culpados por tudo isso, mas é uma culpa coletiva: é do estado, é da sociedade, é de todos. Portanto... Mas aqueles que têm maior responsabilidade de zelar pela coisa pública, de fazer com que os recursos públicos, Senador Demóstenes, sejam aplicados corretamente, e a gente, muitas vezes que, andando pelo interior do país, vamos a muitos municípios, a muitas municipalidades, e constatamos que boa parte dos recursos públicos, que devem ser empregados nas políticas públicas de atenção à criança, à infância, à adolescência, à cidadania, não são aplicados corretamente.

E aí falta, muitas vezes, a vigilância da própria sociedade, que tem instrumentos para cobrar a boa aplicação dos recursos públicos; é o Ministério Público, seja estadual, seja federal; são os conselhos de educação da criança e do adolescente, que têm responsabilidades no acompanhamento da aplicação dos recursos. Então, os desafios são enormes.

Queria, então, propor que pudéssemos, sobretudo, no enfrentamento da violência específica contra a criança e adolescente, falar aqui da importância do fortalecimento do papel dos conselhos tutelares no país que, via de regra, estão abandonados pelas municipalidades. A

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legislação estabelece que a responsabilidade, inclusive do ponto de vista da manutenção dos conselhos, é do município, mas eu queria, Ministro Barreto, propor que nós pudéssemos pensar no Orçamento da União para 2011, que viesse uma rubrica específica, propondo um apoiamento, em termos do aporte de recursos, Senador Demóstenes, para fortalecer a atuação dos conselhos tutelares no país, incluindo recursos para a capacitação dos conselheiros, mas também da estruturação, e cumprindo certo responsabilidade entre os entes federados, a meu ver, estou falando a União deve propor isso, deve ter um recurso na Secretaria de Direitos Humanos ou no Ministério da Justiça, ligada à área da infância e juventude, para fortalecimento dessa luta contra a violência e, sobretudo, no apoiamento àqueles que são vítimas de violência em todo o país, e que os conselhos tutelares são a porta de entrada para o encaminhamento dessas questões.

Queria propor que nós pudéssemos apressar a aprovação dos projetos de medidas legislativas, sobretudo referente ao Código de Processo Penal, que está pronto para ser votado. Se necessárias ainda adequações, essa discussão sobre a progressão de penas, que temos aí um caso exemplar, que temos esse caso de Luziânia, de um criminoso preso, condenado a 16 anos, cumpriu 1/3 da pena e foi liberado sem um acompanhamento devido, e protagonizou essa barbárie que todos nós aqui estamos lamentando.

Também, Sr. Presidente, creio que deveríamos fazer um esforço conjunto do Congresso, das duas Casas do Congresso, Deputada Bel Mesquita, unindo o Senado e a Câmara, nós, que temos a responsabilidade da aprovar o Orçamento-Geral da União, nós deveríamos examinar, diante dos fatos tão graves, como garantir um volume de recursos adequados e mais substantivos para as políticas de fortalecimento de apoio à infância e juventude, entre as quais deveríamos incluir como prioridade no Orçamento, a questão das políticas para a primeira infância, como garantir de que nós poderemos ir construindo, sobretudo para as gerações futuras, condições mais dignas de sobrevivência, de paz e de justiça social?

Por último, Sr. Presidente, Senador Demóstenes Torres, que igualmente todos nós aqui estamos marcados pelos últimos fatos, mas V. Exa., que é Relator da CPI da Pedofilia, senador pelo Estado de Goiás e que, nos últimos dias, tem acompanhado com todos nós aqui essa situação que nós estamos debatendo aqui, deve provocar em todos nós iniciativas muito concretas, de modo que nós possamos avançar para não apenas lamentar, mas podermos ter uma visão e programas de longo prazo, que fortaleçam a capacidade do Estado Brasileiro de efetivamente garantir educação, políticas de inclusão social, para diminuir e combater efetivamente a violência.

E, por último, uma pergunta ao Ministro Luiz Paulo Barreto, se o Ministério dispõe de uma estatística atualizada sobre o número de

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assassinatos de crianças e adolescentes no Brasil, nos últimos 10 anos, e um certo perfil nesse tipo de crime, as condições e a natureza deles e como isso estaria distribuído nas diversas regiões do país.

Muito obrigado, Sr. Presidente. E esperamos daqui sair com algumas proposições que ajudem a gente a avançar na implementação de ações que ajudem fortalecer a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senador Romeu Tuma.

SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Presidente Demóstenes, primeiramente queria cumprimentar V. Exa., a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Marconi Perillo, como representantes do Estado de Goiás, imediatamente pegar uma subcomissão para irem à cidade de Luziânia, para acompanhar de perto o desenvolvimento. E agradecer a V. Exa., Ministro, por se dispor a comparecer e demais autoridades que estão na Mesa.

É triste que o fato, depois de investigado, chegou-se à conclusão do assassinato de seis menores por um maluco. E eu chamo a atenção, Senador Demóstenes, pelo projeto de V. Exa. sobre crime, a progressão sobre crimes hediondos como este. O Supremo Tribunal Federal rejeitou a proposta do Senado Demóstenes, que eu fui o Relator, sobre a progressão em crimes hediondos. O Supremo rejeitou, dizendo que tinha que ter a progressão.

Então, nós temos que voltar à discussão porque tem crimes que não adianta pôr em liberdade porque o convívio com a sociedade, ele vai voltar a delinquir e uma delinquência incurável, por tudo que se ouve da parte médica.

Eu tenho um filho neurologista, ele diz: “Pai, o único tratamento que esse sujeito tem, pode tomar remédio, mas, é atrás das grades, porque se ele sair, ele vai delinquir e vai matar, vai estuprar alguém, vai fazer pedofilia, sem nenhum limite à sua ação pelo perfil psicológico que tem”.

Então, nós estamos aqui para discutir como agir com esse tipo de crime, com essas pessoas, qual é o caminho correto que a gente tem que seguir, porque Goiás sofreu e o Brasil inteiro está sofrendo com isso. As mães que estão aqui, provavelmente estão chorando a perda dos filhos e as outras mães chorando com medo que possa acontecer o mesmo com seus filhos.

Então, eu sei a dedicação de V. Exa., do Ministério, para acompanhar o quadro da criminalidade e tudo isso. A pergunta que ele fez é difícil de saber, Senador Demóstenes, porque hoje tem muito jovem que morre em combate com a polícia, e tem aqueles que são assassinados por pederastas, como esse que a Senadora Lúcia tem procurado, de toda forma, buscar um caminho com V. Exa., que surgiu em Goiás, como

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poderia ter surgido em qualquer estado; está aqui o nosso deputado, grande deputado, que também tem lutado, dentro do Estado de Goiás, para ter uma tranquilidade e uma paz maior.

Eu só queria fazer isso, senador. Não tenho tese; quero defender o projeto de V. Exa. de qualquer forma; fui o Relator, com muito orgulho, V. Exa. me deu esta... Me designou, com muita honra, e acho que nós não podemos aceitar que a progressão de 1/6 possa vingar para crimes desse tipo, que a pessoa tem, psiquiatricamente, a reincidência natural da sua ação criminosa.

Então, é isso que eu proponho aqui. Sei que V. Exa. tem estudado bastante a parte legislativa penal, e aguardamos para podermos progredir nessa luta da Comissão de Justiça, que tem intensificado a aprovação de vários projetos na luta contra o crime organizado e crimes individuais como esse, que, infelizmente, enlutou Luziânia e o Brasil inteiro. Obrigado, presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Agradeço a V. Exa. Sr. Ministro, Sr. Secretário de Assuntos Legislativos, Srs. Delegados de Polícia Federal, Senadora Lúcia Vânia, Deputada Presidente da CPI dos Desaparecidos. Lamento não poder dar a palavra a V. Exa., em função do Regimento, mas daria, como minhas palavras. Considero visita honrosa à nossa comissão, Deputado Federal Ronaldo Caiado, Srs. Senadores, Sr. Ministro, nada do que nós dissermos aqui vai trazer de volta esses meninos. Mas nós vamos ter que tirar uma lição de mais um episódio. Lamentavelmente, no Brasil, hoje, nós estamos vivendo uma geração de pessoas extremamente talentosas na área jurídica, mas com a cultura meramente livresca, pessoas sem qualquer vivência na área jurídica e que, lamentavelmente, alimentam um discurso pernóstico de destruição do Direito Penal. Essa é a grande verdade.

V. Exa., ao contrário, é um jurista tarimbado, é um homem de vivência, é um homem de visão, e temos até a expectativa de que V. Exa. possa reverter essa visão que o governo tem, e vou lhe dizer, não é só esse Governo não, essa visão já é inclusive anterior, é uma herança. Por isso que eu digo que é uma cultura livresca, é uma cultura absolutamente pernóstica porque ela tem uma consequência prática muito ruim.

Os estudiosos, e hoje é até difícil encontrar uma literatura divergente, e todos aqueles que divergem são chamados de “terroristas penais”, são os “terroristas”, os homens que querem fazer uma legislação de pânico, que querem tratar da coisa na emoção. Aqui nós temos um grupo de senadores que têm experiência grande nessa área: a Senadora Lúcia Vânia, destaque na área de assistência social, tem lutado muito por essa questão; o Senador Tuma, um homem que inegavelmente tem experiência na área de segurança pública; o nosso companheiro Nery, também com atuação destacada na CPI da Pedofilia.

Mas o fato, Ministro, é que a filosofia jurídica suplantou a realidade,

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suplantou. Nós queremos implantar, no Brasil, simplesmente o que está nos livros, e o que está nos livros, vamos buscar, a cadeia é muito ruim, a cadeia não recupera, então, vamos soltar todo mundo, vamos fazer a Simão Bacamarte às avessas, vamos soltar, em vez de prender todo mundo, vamos soltar.

E é óbvio que quem puder ser solto deve ser solto; fomos nós que aprovamos aqui e defendemos a ampliação das penas alternativas. Fomos nós aqui que defendemos, até sem essa visão, para que o governo pudesse implantar claramente a sua filosofia, fomos nós que defendemos a aprovação do PRONASCI.

Agora, não dá mais para viver esse romantismo que nós estamos hoje implantando no Brasil, porque as consequências são trágicas, as consequências são dantescas. À medida que nós colocamos nas ruas pessoas que não estão recuperadas e que, sejamos francos, determinados crimes, em todo e qualquer lugar do mundo, a recuperação é muito difícil. Esses que têm traços de transtornos psicóticos, como bem disse V. Exa., que não impede o conhecimento dentro do caráter delituoso do fato, ou seja, tem que ser julgado e tem que ser preso, tem que ter um acompanhamento.

Mas eu tive aqui Ministro, em 2003, primeiro ano, eu, como Senador, acompanhei toda a discussão; eu era Relator da Subcomissão de Segurança Pública, criada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, trouxemos especialistas de todas as áreas, mas eu pude dizer, naquele dia, naquele momento, naquela discussão, portanto, não se trata de legislação de pânico e nem de julgar na emoção, como toda vez que acontece, até porque não dá nem tempo de ter emoção, nós temos 50 mil homicídios por ano no Brasil, que emoção é essa? Quantos estupros nós temos? Quantos furtos? Quantos roubos? O crime tomou conta do Brasil, por quê? Quem é que diverge que nós temos que investir aqui em escola? Eu sou o autor de escola em tempo integral, como muitos outros, paralisado, como lembrou a Senadora Lúcia Vânia, como outros projetos, muitos outros, porque o governo disse que não tem 20 bilhões de reais para jogar por ano em escola em tempo integral, para colocar todas as crianças na escola o dia todo.

Nós tentamos aqui modificar a legislação em relação à polícia. É difícil, não é fácil, mas tentamos. Tentamos e estamos tentando ainda agilizar a justiça com o novo Código de Processo Penal. V. Exa. é testemunha que, ano passado, nós tratamos de colocar aqui, aprovado por esta comissão, 500 milhões de reais para o sistema penitenciário, com um único objetivo: tirar o preso provisório daquela situação, criar locais especiais para os presos provisórios, mas, quantos milhões para também poder prender os delinquentes? Porque uma coisa é certa, prender também é democrático, se nós não prendermos os perigosos, a sociedade fará justiça pelas próprias mãos, aparecerão os grupos de extermínio. Mas também a Senadora Lúcia detectou, como a Senadora Patrícia, o dinheiro

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é jogado para outro lado, ninguém se preocupa com a situação dos presídios no Brasil.

Mas, volto a 2003, eu disse que era criminoso, que era contraproducente, que nós iríamos viver o momento dos delinquentes soltos, delinquentes perigosos causando crime. Fui um profeta, infelizmente, para se cumprirem situações como essa de Luziânia.

Agora, Ministro, V. Exa. acaba... Com a sua vivência, V. Exa. vai ser pressionado, V. Exa. vai ser cercado por juristas que querem que V. Exa. cumpra à risca o que está escrito nos livros. E o que está escrito nos livros, infelizmente, não é verdade. É melhor buscar a literatura estrangeira, Ministro, onde o rigor penal deu resultados. Eu vi aqui o Dr. Felipe falar que tem 2,5 milhões de presos nos Estados Unidos, que lá não há tranquilidade; há tranquilidade, sim, nos Estados Unidos, Dr. Felipe, o senhor não está indo lá.

Antigamente, se ia a Nova Iorque com prostitutas soltas nas ruas, traficantes, não se podia dar um passo... A partir da gestão Giuliani, que é outra situação, porque, lá, a lei é localizada, você pode modificar, há tranquilidade, sim, nos Estados Unidos. Até o Al Gore disse o seguinte: “Os Estados Unidos são um país fascista porque prende grande parte da sua população”. Eu digo, Al Gore está errado. Estados Unidos tem tranquilidade porque aqueles que deveriam estar presos estão presos. Ou será que esse maníaco, que foi solto, não deveria estar preso? Então, nós temos que trabalhar, Ministro. V. Exa., que é um jurista, repito, que tem a visão, que pode dar a virada, porque quem atrapalha aqui é o governo, e o governo tem uma filosofia, infelizmente, que é de soltar os delinquentes, esvaziar as cadeias, porque diz que as cadeias não recuperam, e não recuperam mesmo, mas e as ruas, as ruas recuperam? É melhor ter delinquentes perigosos nas cadeias ou nas ruas, Ministro? Essa que é a grande questão.

Esse delinquente, esse maníaco, é mais um só, mas, olha os transtornos que causou, olha os crimes que cometeu! O que é que nós estamos pedindo aqui? A volta do exame criminológico. E foi justamente nos termos que V. Exa. disse, acompanhamento da execução, está aqui previsto no texto. Não é só jogar lá. Os psicólogos deram o laudo correto. Uma psiquiatra, que tinha até obrigação de ter uma formação médica, foi lá e simplesmente olhou e falou: “Não, pode soltar”. Porque a filosofia soltar.

O magistrado falhou e a falha do magistrado repercutiu gravemente em toda a sociedade, foram seis jovens mortos e assassinados. A promotora insistiu: “Façam outro lado, não solte, não existe ex-estuprador”. Houve uma falha, e a falha... Ontem, o Ministro Gilmar Mendes esteve aqui e comentou: “Olha, a falha é grave”. O exame criminológico, o ideal seria que existisse em todas as circunstâncias. Por que o que é o exame criminológico senão acompanhamento psiquiátrico, o acompanhamento psicológico? Quem é que pode ser contra isso? Mas a

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filosofia era soltar. O exame criminológico, ele foi abolido para soltar, ele se transformou em facultativo.

O que é que nós estamos propondo, a Casa já aprovou, está paralisado na Mesa porque o governo não deixa votar, infelizmente, hoje, o Legislativo é subalterno ao Executivo. Chega a ser um apêndice do Executivo, lamentavelmente. Nós, senadores, nós, deputados, na sua grande maioria, prestamos vassalagem ao Governo Federal, não à sociedade.

Nós estamos propondo, Ministro, a volta, e como disse também a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Tuma, a Senadora Patrícia, do exame criminológico em crime hediondo... Olha ele aqui parado ou cometido mediante violência ou grave ameaça e no caso de reincidência, em qualquer crime, por quê? Porque a reincidência indica uma propensão à criminalidade, como V. Exa. também abordou.

Então, Ministro, são coisas simples. Por que não fazer exame criminológico? Eu não entendo isso. Alguém aqui disse o seguinte: “Ah, mas o exame criminológico é subjetivo”. A psiquiatra é subjetiva, Deputado Ronaldo Caiado? Podia ser subjetiva há dois mil anos atrás, se dava palpite, mas já era um estudo; a psiquiatra é uma ciência e tem conseguido resultados expressivos porque é uma ciência. Ou, me desculpem, mas tratar o psiquiatra como um curandeiro, isso não existe. O psiquiatra é um cientista e tem obrigação de ser cientista. Se não tiver, não pode estar empregado, se não tiver, tem que ser descredenciado. Eu defendo abertamente uma investigação no Conselho Nacional de Justiça, em cima do juiz que soltou, por quê? Porque as consequências dessa soltura desse delinquente foram terríveis para a sociedade, e ele tinha laudos na mão, que propiciavam ele a manter esse delinquente preso.

Mas é a velha história: “cadeia não recupera etc.” Vamos fazer um pacto aqui, nós aprovamos e vamos seguir o que a Senadora Lúcia Vânia disse, o Senador Nery disse, o que a Senadora Patrícia disse, o Senador Tuma, a Senadora Rosalba Ciarlini. ...Não vamos deixar aprovar mais aqui e chegar lá na Comissão de Orçamento, que já teve até muito anões...Para que eles arrumem os recursos que nós colocamos aqui para que eles não sejam trocados por outras coisas. Muitos recursos, inclusive desviados, já preparados para o desvio, já mancomunados com uma série de empreiteiras, com ONGs, com uma série de coisas, que levam a esses recursos.

Não adianta nada voltar também o exame criminológico, se não tiver o estado fazendo investimento para que tenha lá o psiquiatra, para que tenha o acompanhamento permanente. Vai ser mais uma letra morta.

Outra coisa, o dia que sair bandido perigoso, por que é que não pode ter o monitoramento eletrônico? Eu recebi aqui a Pastoral da Terra, de São Paulo, discutindo monitoramento eletrônico. A primeira coisa que perguntaram: “O senhor defende alguma empresa de monitoramento?”

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Por quê? Porque querem constranger a gente. Eu não conheço nenhuma empresa de monitoramento na vida e nem quero conhecer. Por quê? Aí falou: “Não, porque é um gravame a mais sobre o preso”. Não me interessa se é um gravame a mais sobre preso. O que interessa é que a sociedade tenha tranquilidade, que esse delinquente possa sair e o juiz possa sair onde ele se encontra; ele está trabalhando mesmo ou ele está roubando, ou ele está matando, ele está estuprando? O que é que ele está fazendo nas ruas?

Se sair, porque, se houver uma progressão, e o Supremo decidiu que nós tínhamos que dar a progressão, decidiu, depois de muitos anos, o Supremo sempre considerou que não precisava progressão em crime hediondo, bastava o livramento condicional de 2/3; o Supremo decidiu que precisava do crime hediondo, viemos aqui propor a progressão com 2/3. O Governo também aliviou e colocou 2/5 para presos primários e 3/5 para reincidentes, veja só.

Então, Ministro, e aqui nós temos hoje uma prática lamentável. Nós temos a Comissão de Direitos Humanos, que se transformou na comissão engavetadora de projetos; os projetos são todos terminativos na CCJ, aí vem um requerimento para engavetar lá na Comissão de Direitos Humanos, está tudo engavetado lá. Essa mesmo, da progressão, está lá na gaveta, por que é que fizeram isso? Porque não querem aprovação.

A lista para ser divulgada para a sociedade, dos pedófilos, também está lá na Comissão de Direitos Humanos, porque, no Brasil, só bandido tem direitos humanos. Nós, da sociedade, não temos direitos humanos não. Temos que defender, sim, o preso cumprir a pena, ele ter direito à progressão, ele ter direito à ressocialização, ele não ser torturado, mas o homem de bem também tem que ter os seus direitos humanos respeitados, Ministro.

A nossa indignação aqui é porque, há sete anos, nós estamos fazendo essa luta aqui, essa geração de senadores, há sete anos, nós estamos aqui fazendo esse trabalho. E o governo, fazendo a parte contrária, esvaziando, por quê? Porque o sistema penitenciário é caro. V. Exa. não dá conta de fazer o que quer fazer com o dinheiro que tem, e além do que, todo ano, no fim do ano, há o contingenciamento de recursos, ou não é verdade? Além de pouco, não vai para as mãos de V. Exa.

Então, Ministro, o que eu peço a V. Exa., peço porque V. Exa. já disse aqui, no início, que é favorável, então, não vou nem cobrar de V. Exa., nem vou indagá-lo. O que eu peço a V. Exa. é que tome uma postura firme, como Ministro de Justiça. V. Exa. tem uma biografia gloriosa. V. Exa. entrou aí por seus méritos; era o Secretário-Executivo que carregava o Ministério nas costas, sem demérito para quem quer que seja, não estou aqui atacando indiretamente a quem quer que seja não, mas honre essa biografia de V. Exa. Não seja mais um Ministro que vai contribuir para que o Direito Penal, para que o sistema penitenciário seja

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morto no país.

Esses jovens foram mortos por uma deficiência da nossa legislação, por uma deficiência do magistrado, por uma série de conjunturas, por uma série de fatores que levaram à conjuntura infeliz. Mas, Ministro, nós temos como evitar que futuros casos como esses aconteçam.

Aqui estou dizendo, vou repetir, são diversos senadores nessa luta; muitos, com visões diferentes sobre algum tema ou outro, mas todos fechados nessa direção. Eu acho que não pode... Eu pergunto aqui, eu pergunto aos delegados, não... Só os conheço de nome, de fama, pelo talento que têm, se eles não são favoráveis ao exame criminológico. Eu não conheço alguém que trabalhe com direito lá, um delegado, um promotor, um juiz, que não seja favorável a ter esse exame criminológico, que não seja favorável a monitorar o preso perigoso, quando ele está fora da penitenciária, que não seja favorável segurar o criminoso hediondo mais tempo dentro da cadeia. Quem é que não é favorável a isso? Hoje, só o governo. Hoje, infelizmente.

E vou repetir, não é o governo de V. Exa. não, o outro também, é porque não quer investir em justiça, não quer investir em sistema prisional, mas, se tiver, na pessoa de V. Exa., esse ministro firme, que já demonstrou que vai ser, e honrando a biografia mesmo que V. Exa. construiu; tudo principia na própria pessoa. V. Exa. pode ser esse homem. V. Exa. quer falar, senadora?

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): Pela ordem, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Pela ordem, Senador Nery.

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): Senador Demóstenes Torres, ilustres convidados, Sras. e Srs. Senadores, lamento ter que pedir pela ordem, Sr. Presidente, para fazer um breve comentário quanto à afirmação de V. Exa., e o faço na condição de vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, que lá seria a comissão engavetadora de projetos. Quero dizer a V. Exa....

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): É verdade, lamentavelmente.

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): Não, quero concordar com V. Exa., não no aspecto quanto à natureza de ser esse ou aquele assunto que nós costumamos engavetar. Eu quero, na verdade, é aproveitar a afirmação de V. Exa. para denunciar a ausência dos partidos políticos e seus nomeados para a Comissão de Direitos Humanos.

Eu quero dizer a V. Exa. que, toda semana, eu estou na reunião da comissão com um grupo de três, quatro senadores no máximo; para fazer uma reunião, Senador Demóstenes, tem sido uma verdadeira via crucis, tem que implorar a presença dos senadores nomeados, sejam titulares ou suplentes, salvo raras exceções.

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Eu quero dizer a V. Exa. que é triste receber a crítica que, no geral, o senhor tem razão quanto, talvez não quanto à natureza do que se trata ali, porque direitos humanos, a concepção que temos não é direito de bandido e de criminosos, mas queria concordar com V. Exa., talvez, a fala de V. Exa., e a minha denúncia aqui, porque, inclusive, cheguei a propor e vou encerrar, propus ao Presidente Cristovam Buarque que fizesse uma cobrança pública, no Plenário do Senado, por duas razões, primeiro: há quatro vacâncias de titulares na comissão porque os partidos não indicaram seus representantes. Segundo, há, de forma permanente, a ausência dos membros da comissão.

Portanto, é preciso cobrar dos partidos porque, se todo mundo der quorum na Comissão de Constituição e Justiça, e é justo que o seja, se dão quorum na Comissão de Assuntos Econômicos porque se trata da infraestrutura do país, e aqui muitos querem tratar de infraestrutura, de barragens, de tudo quanto é coisa, mas não querem tratar do ser humano, então, faço aqui uma cobrança pública, no sentido de que os partidos mandem seus representantes comparecerem à Comissão de Direitos Humanos porque não podemos levar a pecha de que somos engavetadores porque gostamos de fazer isso, mas por conta da ausência, que não conseguimos votar os projetos, porque a Comissão de Direitos Humanos aqui no Senado é a última comissão tratada pelos senadores e pelos partidos.

Agradeço, Senador Demóstenes Torres, porque a sua afirmação me permite fazer essa cobrança pública a todos os meus colegas, membros da Comissão de Direitos Humanos. Muito obrigado a V. Exa.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Agradeço a V. Exa. Senadora Rosalba Ciarlini, com a palavra.

SENADOR ROSALBA CIARLINI (DEM-RN): Sr. Presidente, autoridades aqui presentes, Sr. Ministro, eu queria, Senador Demóstenes, apenas me associar à sua indignação, não é indignação somente do senhor com exatamente o que acontece no Orçamento, que a Senadora Lúcia Vânia, a Senadora Patrícia sabem o quanto é retirado daquelas ações que iriam para a proteção da infância e da adolescência, que seriam direcionados exatamente para ações de pesquisa, de acompanhamento, voltadas à área criminal, que afetam a nossa infância e à nossa adolescência.

Dizer realmente que me associo a tudo o que o senhor aqui colocou e que estamos solidários a esta luta para que possamos ver realmente modificadas essas ações. Era isso que eu queria colocar.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Concedo, por último, então, a palavra ao Ministro Luiz Paulo Barreto, para que possa fazer as suas considerações finais. Lembrando que o ministro tem outro compromisso, e por isso nós vamos encerrar mais rapidamente.

SR. MINISTRO LUIZ PAULO BARRETO: Muito obrigado, Senador

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Demóstenes, Senador Flexa Ribeiro, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Patrícia, Senador Tasso, Senador Nery, Senadora Rosalba, Senador José Agripino Maia...

Eu acho que a discussão sobre esse tema, ela é cada vez mais relevante. Nós estamos no Brasil... O Brasil está sediando essa semana um congresso da ONU, onde 140 países estão discutindo Direito Criminal e a Justiça Criminal no mundo. O que nós percebemos é que esse tema prisional acaba por ser um tema maldito em todo o mundo, não só no Brasil. Há um afastamento do meio político, no que diz respeito ao tema criminal, penitenciário. Muitas vezes, o Ministério da Justiça, quando vai transferir um recurso para a construção de um presídio, a primeira coisa que se vê são prefeitos fugindo do tema, como se o presídio fosse significar tudo aquilo de ruim ao seu município, e há quase que uma rejeição coletiva na seção de terrenos para construção de presídios no Brasil.

As autoridades do Poder Executivo, muitas vezes no âmbito federal, estadual, municipal também fogem do tema prisional e não gostam de tratar desse tema. Autoridades do próprio Poder Legislativo também, muitas vezes, não gostam de tratar do tema judicial ou criminal, penitenciário, e autoridades do Poder Judiciário, muitas vezes, também estão distantes desse tema, o que faz com que esse tema, no Brasil, fique desvinculado dos outros dois ramos da segurança pública, nos quais os investimentos se mostram mais frequentes, que é o ramo da polícia e do Poder Judiciário. Esse desequilíbrio causa situações como essas que nós vimos nos últimos dias.

Houve falhas nesse processo, falhas que acarretaram no homicídio de seis jovens. Mas essas falhas, claro que são reconhecidas porque, se não fossem essas falhas, não aconteceriam os homicídios, mas há falhas todos os dias, no que diz respeito a esse tema, em vários pontos do Brasil, e esse é um assunto que nós vamos ter que discutir com mais seriedade, no país como um todo, no âmbito municipal, estadual, federal... A contribuição do Congresso Nacional é muito bem-vinda nessa discussão, ele pode mudar e aperfeiçoar o estágio da legislação brasileira para o enfrentamento desse tipo de problema no Século XXI.

Agora, nós temos que consciência de que não foi a falta ou a inexistência do exame criminológico que, nesse caso, levou ao cometimento de novos crimes, porque houve exame criminológico; o exame criminológico apontou que ele poderia ser libertado. O exame criminológico falhou...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não, não, acho que, então, V. Exa. não teve acesso ao exame criminológico. O exame criminológico diz exatamente o contrário, feito pelos psicólogos. Então, o exame criminológico. Já a psiquiatra, que fez o exame criminológico, pelos psicólogos, disse o contrário. O juiz pode desobedecer ao exame criminológico, foi o que o juiz fez.

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Mas assiste razão a V. Exa. que o exame criminológico foi feito, e nesse caso, foi pior ainda porque o juiz jogou fora o exame criminológico... E houve um outro pedido da promotora para realizar um terceiro exame criminológico, devido à divergência de laudos. Houve uma divergência de laudos, um pedido da promotora para realizar um terceiro...

SR. MINISTRO LUIZ PAULO BARRETO: Exatamente, houve divergência, houve essa divergência e um dos laudos apontando a possibilidade de integração, o outro não, o outro, dizendo que não poderia sair um dos laudos...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Mas V. Exa. é a favor do exame criminológico? Já disse aqui no início.

SR. MINISTRO LUIZ PAULO BARRETO: Sim, sim, acho que, nesse caso, o que é pior é que ouve o exame criminológico, e mesmo assim houve a soltura. Se não tivesse havido o exame criminológico, poderíamos dizer que ele não foi submetido a uma avaliação que permitiria aferir a sua capacidade da reintegração, mas, no caso, dele houve um exame criminológico, não foi levado em consideração e por isso há falhas que configuram, no sistema de Justiça Criminal, nesse caso, de maneira mais contundente.

É preciso efetivamente uma ação mais forte a esse respeito; o governo tem agido de maneira forte no que diz respeito à questão criminal, no Brasil, e o Parlamento também. A aprovação da Lei 12.045, de 2009, ela foi importante, ao prever pena mais rígida para esse tipo de conduta. Ela alterou a pena para os delitos sexuais, que variava entre seis e 10 anos de prisão, para um período de oito a 15 anos de prisão; já aumentou a gradação da pena. É considerado crime hediondo. Em razão disso, há um quadro que tenta avançar, nesse cenário, na modificação desse quadro.

O Governo Federal tem feito investimentos nesse sistema por meio do PRONASCI, o Programa Nacional de Segurança Pública com cidadania, que investe, por ano, um bilhão de reais ou um bilhão de dólares, desculpa, mais precisamente, e vão dar mais ou menos 1 bilhão e 700 milhões de reais na segurança pública no Brasil, uma segurança pública que tenta ter o aspecto preventivo, o aspecto repressivo e o aspecto também que prevê o sistema de prisão e a reintegração social desses presos. Sem esse investimento triplo, o sistema vai falhar de novo.

Nós temos que investir, sim, na prevenção ao crime, para que ele não aconteça; temos que investir na repressão daquele crime que aconteceu, na elucidação da autoria, na materialidade, na resposta à sociedade, que não deseja mais a impunidade no nosso país, mas temos que também investir no sistema de reintegração, porque a pena, qualquer que seja ela, maior ou menor, a liberação acontecerá no futuro.

E, como essa liberação pode acontecer no futuro, esse preso tem

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que estar apto a voltar à sociedade sem oferecer esse risco que a sociedade enfrenta. E aí, Senador Demóstenes, se o juiz detectar, mesmo cumprindo a pena integralmente no regime fechado, no final desse período, que esse preso não tem condições de retornar ao convívio social, que ele poderia, enfim, aplicar ou voltar a delinquir, ele deveria tomar providências para que o acompanhamento psicológico, algum sistema de segurança, o regime de segurança, seja aplicado, a fim de que ele não constitua um risco a si mesmo e á sociedade como um todo.

Esse investimento, Senadora Lúcia, em Goiás, no ano passado, foram recordes. Nós conseguimos transferir para Goiás o valor de 56 milhões de reais para investimentos em segurança pública, e defendo, sim, que a RIDE seja vista de maneira mais ampla, com relação também aos investimentos, e defendo, inclusive, participação da região do entorno nos investimentos no Fundo Constitucional destinado ao Distrito Federal. Não é nenhuma novidade que essas cidades todas cresceram, houve uma explosão populacional nessas cidades em torno do DF. Em razão do crescimento de Brasília, e esse crescimento faz com que grande parte dessa população que hoje mora ou dorme em Goiás, trabalha em Brasília também, mas esse aumento populacional gera o aumento de problemas de segurança pública, e defendo que os investimentos têm que ser feitos também nessa região, não só no Distrito Federal, inclusive com recursos de fundo; um percentual desses recursos do fundo deveria ser destinado à região do entorno para investirmos em polícia, para investirmos em prevenção ao crime, na presença da polícia como estado brasileiro, numa melhor estrutura dos sistemas prisionais também, a fim de que tenha uma pacificação social dessa região que é afetada e afeta diretamente a capital do nosso país.

Outro ponto também que nós temos que destacar é a presença da Força Nacional de Segurança Pública, no DF, na região do entorno do DF. Ela tem uma base hoje em Luziânia, na cidade de Luziânia, onde a força nacional se prepara e atua, como atuou, a pedido do Governo do DF, durante um tempo, no patrulhamento daquela região, a força segue à disposição dos estados para atuação em crise de segurança pública.

E é preciso destacar também, nesse momento, que houve alguns avanços, vários avanços foram detectados e outros podem também ser detectados, como mencionou o Senador Demóstenes Torres, no que diz respeito ao monitoramento eletrônico. Nós temos que avançar por essa linha, não só porque permite que alguns presos de baixa periculosidade saiam da prisão e possam estar, junto às suas famílias, monitorados pelo estado, para que não voltem a delinquir, como em casos dessas saídas de progressão de regime, nós possamos acompanhar também.

Quantas vezes, naquele... Nós chamamos a saída de natal, a saída no dia das mães, a saída no dia dos pais, vários presos saem da cadeia e quantos não retornam? Muitos. E, com as pulseiras eletrônicas, esses presos teriam condições de ser localizados, caso não retornassem às

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prisões. Evitaria também essa fuga, ainda que os percentuais não sejam grandes, gira em torno de oito a 10%, mas é considerável isso e seria importante que o monitoramento eletrônico fosse aplicado, sim, no Brasil, como uma ferramenta tecnológica que poderia apoiar o sistema de reintegração social, oriundo do sistema prisional brasileiro. Esse aspecto é importante.

Outro tema que nós discutimos e decidimos e criamos outro dia, que significa a estratégia nacional de segurança pública e justiça. O Ministério da Justiça, com o Conselho Nacional de Justiça, com o Conselho Nacional de Ministério Público, aprovaram, dentre outras medidas de investimento no sistema prisional, o investimento num sistema nacional de registro de mandado de captura e contramandado de captura.

Quantas vezes uma pessoa é presa num estado e responde a um processo criminal em outro estado, como foi esse caso também de Luziânia, sem que os estados saibam que se trata do mesmo indivíduo.

O Ministério tem dois investimentos claros para isso, o primeiro investimento, junto com o CNJ e com o Conselho Nacional do Ministério Público, é a formulação desse sistema nacional, que vai poder ter dados biométricos, que impedem que uma possa se esconder de um mandado de prisão, com base numa identidade falsa; a biometria permite a identificação precisa e a localização e a prisão deste indivíduo em qualquer ponto do território nacional, onde ele esteja.

E outro sistema é o RIC, Registro de Identificação Civil, que o Ministério espera implementar até o final do ano, onde nós vamos acabar com esse duplo registro de identidade no Brasil, porque vai ser um número convergente do sistema de algoritmos, com a identificação digital também presente naquela documentação de identidade. Isso fará com que nós não tenhamos mais possibilidade de condenar como primário alguém que não é primário, ou permitir que uma pessoa seja solta se tem um mandado de prisão em outro estado da federação, visando a sua apresentação ao Poder Judiciário.

O Senador Nery perguntou com relação a estatísticas, senador. Há estatísticas, há um mapa da violência que é publicado anualmente, o que mostrou, no último ano de 2009, uma grande incidência de violência contra os jovens em 23 cidades brasileiras, ranqueou 23 cidades brasileiras onde havia maior violência contra jovens. O Ministério da Justiça, no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o PRONASCI, destina esse bilhão de dólares de investimento à segurança preventiva, muito mais focado no jovem, a fim a resgatar esse jovem da criminalidade e dar a esse jovem um percurso social formativo. E aí nós constatamos que 23 municípios lideravam o ranking de violência contra os jovens; nós chamamos esses 23 municípios; eles aderiram ao PRONASCI; estão inseridos no PRONASCI, e agora recebem investimentos, já receberão em 2010, investimentos do Ministério da Justiça para políticas de prevenção à violência contra esses jovens ou a violências praticadas

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por jovens, também como acontece em muitos pontos do país. Esses 23 municípios do país já ingressaram no sistema e estão caminhando.

O Ministério da Justiça é favorável à evolução legislativa; nós temos que aperfeiçoar a legislação, o Senador Demóstenes tem razão e conta com o nosso apoio nessa tarefa de aperfeiçoarmos a legislação penal brasileira, a fim de que ela contemple a realidade do fato social quando ele corre. Qualquer legislação criminal, ela envelhece porque os fatos sociais vão se dinamizando e as relações entre a punição e o delito também vão se modernizando. E se essa lei não tiver uma atuação permanente, nós certamente vamos fracassar num quadro normativo que não significa mais a realidade social que ele tenta regular. Isso tem que estar coordenado à realidade social e, para isso, esse aperfeiçoamento é bem vindo, o ministério tem toda disposição de discutir com o Senado e com a Câmara dos Deputados qualquer melhoria e aperfeiçoamento na Justiça Criminal. Mas precisamos principalmente aperfeiçoar os procedimentos.

Nesses casos de crimes graves, realmente, efetivamente, e crimes que importam em conduta psicopática, nós não podemos permitir que essas pessoas retornem à sociedade sem que o estado tenha o acompanhamento efetivo desse retorno. E medidas de segurança, caso esse retorno não se mostre inviável, sob pena de, no futuro, nós estarmos de novo diante de outras mães que perderam os seus filhos numa situação que poderia ser evitada, com uma atuação social, com uma atuação do estado mais forte, no que diz respeito ao acompanhamento da reintegração de presos que, porventura, tenham praticado crimes de pedofilia, crimes hediondos e que mostrem um desvio de conduta psicossocial junto à sociedade brasileira.

Eu acho que uma audiência como essa ajuda a manter o tema, justamente dentro da pauta de negociação aberta, senador, e o Ministério da Justiça está à inteira disposição do Senado, dessa comissão, para seguirmos nesse estudo jurídico, nesse estudo técnico, visando buscarmos, cada vez mais, um aperfeiçoamento da nossa legislação penal.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Agradeço a V. Exa.. Requerimento. Senador Tasso Jereissati requer: “Audiência Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de analisar e debater os quatro Projetos de Lei que dispõem sobre regime de partilha, capitalização, criação de fundo, criação de nova estatal no âmbito da exploração de petróleo nas áreas do pré-sal, com os seguintes convidados: 1) tributarista Everardo Maciel, José Roberto Afonso; Constitucionalistas Durval Soledad e Marcos Rechtman; especialista em petróleo, Celso Silva e Renato Bertani e Wagner Freire; representantes do Governo Federal Otacílio Dantas Cartaxo, Adriana Queiroz de Carvalho; autoridades fazendárias estaduais,

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Joaquim Levy e Carlos Martins; economistas Paulo Rabelo de Castro, Sérgio Gobetti, Ana Luiza Silva de Alvarez”.

Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação. As senhoras e Srs. Senadores que concordaram permaneçam como se encontram. Aprovado.

SENADORA ROSALBA CIARLINI (DEM-RN): Senador Demóstenes, por favor...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senadora Rosalba.

SENADORA ROSALBA CIARLINI (DEM-RN): ...Eu gostaria de fazer uma solicitação ao Sr. Ministro. Ministro, eu sou do Estado do Rio Grande do Norte e acho que o senhor, pelo mapa da violência, deve ter visto que o Estado do Rio Grande do Norte foi o estado onde... No Nordeste, o número de homicídios proporcionalmente foi maior. E também nós, analisando o mapa da violência, nós chegamos à seguinte conclusão: Que mais ou menos em torno de 130% foi o aumento de jovens de 18 a 24 anos, que estão nos presídios, recentemente, que entraram. Esse aumento nos últimos dois anos. E que também há uma queda acentuada desses delitos e dessa violência quando o jovem passa a ter, claro, um nível educacional maior. A grande maioria desses jovens que estão criminosos são jovens que têm um nível de escolaridade que não chega a concluir o primeiro grau.

Então, isso aí é um dado que eu considero importante, para que a gente, já que o senhor falou em prevenção, a prevenção passa por esse apoio educacional e precisamos entender... O Brasil entender, o Governo Federal entender que isso é prioridade e esse mapa da violência também acende essa luz vermelha para que seja analisado esse aspecto, inclusive, por estados, por regiões onde há esse índice ainda maior da presença do jovem na criminalidade e também com índice de escolaridade mais baixo. É só um dado que eu gostaria que o Ministro pudesse...

Agora queria... A informação que eu quero pedir, Ministro, com relação a essa situação do Rio Grande do Norte onde a segurança pública realmente está uma calamidade, onde nós ficamos indignados, porque não somente o número de homicídios, mas todo tipo de denúncia nos chegam com relação à falta de condições, à falta de estrutura, enfim...

Então, gostaria de saber se, através do Ministério da Justiça, o que é que foi encaminhado e que ações foram determinadas para serem executadas com apoio à segurança pública no nosso estado? Muito obrigada. Se o senhor, claro que eu acredito que o senhor não tenha essas informações aqui, mas, se tiver, melhor ainda. Era só isso.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Com a palavra, V. Exa.

SR. MINISTRO LUIZ PAULO BARRETO: Senadora, a senhora tem

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razão, o Rio Grande do Norte é um belo patrimônio turístico do Brasil e essas belezas naturais provocaram também a chegada do crime, junto com recurso que o turismo movimenta, junto com o crescimento efetivo do Estado do Rio Grande do Norte, dentro do cenário econômico brasileiro. Isso fez com que duas demandas fossem dirigidas ao Ministério da Justiça pela governadora, ainda Governadora Vilma Faria, a primeira no que diz respeito ao ITEC, ou seja, para que o Ministério da Justiça financiasse toda reestruturação do sistema de investigação criminal do estado, o instituto de tecnologia criminal do estado, a fim de que nós evitássemos a impunidade, muitas vezes, por falta de equipamento, por falta de condições técnicas, alguns crimes que eram constatados não conseguiam uma investigação adequada para chegar à autoria desses crimes. E hoje nós contamos com o que há de muito moderno em termos de perícia criminal, que permite muitas vezes de um local do crime, de uma cena de crime chegar ao criminoso apenas com exames de DNA, com exame, enfim, com reagentes químicos, com tecnologia aplicada em investigação criminal.

Então, o ministério liberou toda a reforma e estruturação material do ITEC a sigla, ITEP...

SENADORA ROSALBA CIARLINI (DEM-RN): ITEP.

SR. MINISTRO LUIZ PAULO BARRETO: ITEP, do Rio Grande do Norte, além de um projeto de recursos para ampliação de um projeto de ronda de bairros, que era um projeto em que a polícia estaria mais presentes nos bairros, principalmente naqueles bairros onde há o turismo mais concentrado, para evitar crimes também contra a população.

SENADORA ROSALBA CIARLINI (DEM-RN): É um projeto que, no Ceará, está funcionando, inclusive o número, proporcionalmente, o número de ocorrências no Ceará é 50% menor do que no Rio Grande do Norte, isso é um algo... E é um estado tão turístico quanto o nosso. Então, eu estou querendo saber exatamente porque eu quero saber onde está a ronda de bairro, onde está a melhoria no ITEP porque, até agora, as reclamações continuam muito grandes e, infelizmente, os resultados estão aí...

SR. MINISTRO LUIZ PAULO BARRETO: Os recursos estão sendo liberados nesse momento.

SENADORA ROSALBA CIARLINI (DEM-RN): Foram liberados agora?

SR. MINISTRO LUIZ PAULO BARRETO: Estão sendo liberados agora.

SENADORA ROSALBA CIARLINI (DEM-RN): Porque o que tem realmente de real, que as pessoas estão vendo é um presídio de alta segurança...

SR. MINISTRO LUIZ PAULO BARRETO: Em Mossoró.

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SENADORA ROSALBA CIARLINI (DEM-RN): ...segurança máxima em Mossoró que, infelizmente, já está trazendo muitos transtornos com relação ao aumento da criminalidade, não sei por que, também naquela região.

SR. MINISTRO LUIZ PAULO BARRETO: Porque, engraçado, nós temos esse presídio em Catanduvas do Paraná, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Porto Velho, Rondônia e o quarto é em Mossoró; são presídios administrados pelo Ministério da Justiça, de segurança máxima, são as supermax, assim chamadas, de onde nunca houve uma fuga e onde nunca houve uma rebelião. São presídios que aliam rigor na separação do criminoso com a prática do crime que, muitas vezes, mesmo dentro do presídio, ele continua praticando crimes com respeito a direitos humanos. E o nosso sistema prisional federal não tem um histórico de aumento de criminalidade em sua área perimetral.

Eu vou verificar isso com o Rio Grande do Norte, porque onde está instalado, em Campo Grande e Catanduvas, houve deslocamento de alguns familiares de presos, que queriam esses presos, muitas vezes, confundidos com comparsas desses presos em outros tipos de delitos, mas eram familiares, e se isso está acontecendo em Mossoró, nós podemos avaliar, fazer uma avaliação, ampliar a segurança pública naquele local, porque o nosso histórico de implementação dos presídios federais não correspondia a nenhuma estatística mostrando o aumento da criminalidade na área de perímetro desses presídios, pelo contrário, por ser uma área mais vigiada, com mais presença da Polícia Rodoviária Federal e dos agentes penitenciários federais, que é uma categoria bem remunerada, bem treinada, que está enfrentando, houve até queda da violência nessas localidades.

Então, nesse caso, como a senhora disse que em Mossoró, pode ter acontecido um aumento da criminalidade nas cercanias do presídio, eu vou investigar isso, vou pedir para que seja apurado, a fim de detectarmos as causas e qual seria a melhor maneira de reverter.

SENADORA ROSALBA CIARLINI (DEM-RN): Na realidade, Sr. Ministro, também nós temos que aqui colocar e ser justa, dizendo o seguinte: Como há uma deficiência maior na segurança pública e é uma cidade-pólo, onde nós sabemos que o tráfico de drogas é muito crescente e presente, quem for da Polícia Federal sabe disso, até porque eu era prefeita, fui quem mais lutei para que a Polícia Federal chegasse naquela cidade, inclusive, na época, o Governo dizia que não tinha meios, nós colocamos à disposição prédios estruturados, fizemos tudo isso pela importância que era por ser uma cidade-polo.

Desde o início, eu fui muito contrária ao presídio federal, lá em Mossoró, por entender exatamente essas características da cidade, um cidade-polo, uma cidade de grande movimentação, que está num crescimento muito grande, econômico, então, tudo isso... Agora, infelizmente, a segurança pública está um desastre, talvez isso esteja,

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coincidentemente, se associando à questão de ter sido no período em que apareceu o presídio federal, que eu, realmente, é uma cidade de trabalho e serviço, em vez de presídio, nós queríamos a refinaria que não foi para a nosso estado.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senadora Lúcia Vânia, para finalizar.

SENADORA LÚCIA VÂNIA (PSDB-GO): Sr. Ministro, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentá-lo e agradecê-lo pela presença, e ao mesmo tempo, cumprimentá-lo pela sua posição em relação ao Fundo de Segurança do Distrito Federal. Concordo inteiramente com V. Exa.; acho que esse é um dos caminhos que nós temos que buscar, mas, para mim, não ficou muito claro qual seria a atitude da Polícia Federal em relação ao extermínio de crianças que continua sendo feito nessa região. Se há uma posição já definida, uma estratégia, não sei, alguma coisa que a Polícia Federal possa dizer para gente que está sendo feita em relação a essa região.

E eu gostaria aqui de, só para informação, de colocar alguns dados que me foram passados aqui pela OAB. A população carcerária do Estado de Goiás são 11.118; nós temos dois psiquiatras, 10 assistentes sociais e apenas seis psicólogos, para atender a toda essa população.

No mais, é agradecer V. Exa. e dizer, mais uma vez, que vamos procurá-lo para falar um pouco sobre o PRONASCI. Acredito que o PRONASCI, em relação à prevenção ao pró-jovem naquela região, precisa ser mais intensificado; o volume de recursos, eu acho que, para aparelhamento da polícia, ele foi expressivo nessa região, mas, em relação à prevenção de jovens, o pró-jovem, eu acredito que nós temos que fazer uma coisa mais enérgica, mais determinada naquela região.

Outra coisa que eu acho que poderia o Ministério da Justiça, e aí falta RIDE a coordenação seria implementar as escolas de tempo integral nessa região, para que a gente possa ter efetivamente um resultado. Nós temos lá o PETI, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, temos o Pró-jovem, mas todos esses programas ainda são insuficientes pelo volume de problemas que nós temos na região. Fora o problema de esgoto, problema de habitação, que faz com que esse círculo da pobreza, eles se intensifique a cada dia mais. E a desintegração das famílias, em função dessa falta de endereço, dessa falta de assistência na área social, faz com que a gente tenha pouca esperança dos resultados, dos projetos feitos isoladamente naquela região.

Portanto, peço a V. Exa. que seja um parceiro nosso nessa luta em favor da RIDE, dessa coordenação dentro do Governo Federal, e principalmente nessa questão preventiva. Eu acredito que a questão da repressão, V. Exa. tem todas as condições de agir em função não só desse episódio, como a Polícia Federal deve estar acompanhando o que está se passando na região, mas eu acredito que uma ação integrada entre a

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repressão e a prevenção seria um resultado efetivo, que nós desejaríamos naquela região. Muito obrigada.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Senador Nery.

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): Sr. Presidente, Senador Demóstenes Torres, Sr. Ministro, Srs. Delegados, na verdade, é para reiterar uma proposta que fiz ontem, durante uma Sessão da CPI da Pedofilia, que agora faço a V. Exa., sugestão de que o senhor, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e eu falava isso ao Presidente da Comissão de Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, a sugestão para que seja solicitado uma reunião da Mesa do Senado com o colégio de líderes, visando a uma discussão para limpeza da pauta que está aí, temos que aprovar, discutir e votar duas medidas provisórias, mas que, naquela semana, que inclui o 18 de maio, Dia Nacional de Combate à Violência, Exploração contra Criança e Adolescente, que poderíamos trabalhar a ideia de fazer um acordo para que naquela semana...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Votasse as matérias.

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): ...pudesse votar todas as matérias relacionadas ao combate à criminalidade, com a garantia de direitos fundamentais, mais específica, ligada à área da infância e adolescência, como forma de combate à violência, é a proposta concreta que eu apresento a V. Exa....

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Boa ideia. Vamos falar com o Presidente Sarney.

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): ...para que possamos levar ao Presidente Sarney e aos líderes partidários, numa reunião que possamos fazer daqui a 10 dias...

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Semana que vem.

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): ...para tratar, que naquela semana, possamos de alguma maneira dar uma resposta do Senado Federal ao Brasil em relação a alguns aspectos que estão sob a nossa responsabilidade. Muito obrigado a V. Exa.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Agradeço. Passo a palavra ao Ministro, para suas considerações finais.

SR. MINISTRO LUIZ PAULO BARRETO: Apenas respondendo à Senadora Lúcia Vânia, a Polícia Federal tem a competência específica de atuação, que envolve os delitos internacionais, aqueles delitos interestaduais, e os crimes federais, mas ela não se furta, em nenhum momento, de trabalhar em cooperação com os estados. O Ministério tem feito vários projetos de cooperação, que passam pela Força Nacional de

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Segurança Pública, pelo trabalho conjunto com a Polícia Federal, como foi nesse caso de Luziânia, de esclarecer os crimes ali ocorridos, e também pelo PRONASCI, onde até o município se envolve, em parcerias de segurança preventiva, com guarda municipal bem equipada, bem aparelhada, próximo da comunidade, com a Polícia Militar vivendo o dia a dia daquela comunidade, conhecendo o cidadão e se aproximando desse cidadão para protegê-lo, e com o resgate desses jovens que estejam em situação de risco ou vulnerabilidade social. Tudo isso é o eixo de segurança pública preventiva, que visa a evitar a ocorrência desse tipo de crime, inclusive esses crimes que a senhora mencionou, que são crimes de ordem contra o menor, pedofilia e muitos crimes que a sociedade brasileira não consegue mais conviver com esse tipo de prática odiosa, em nosso país, mas que, infelizmente, constitui uma chaga que vem atingindo vários países do mundo, tanto que nesse próprio congresso na ONU, é um temo da pauta, o crime contra menores, contra adolescentes, contra as crianças em todas as partes do mundo.

Mas o ministério tem toda uma linha de cooperação que nós devemos implementar. A região do entorno é objeto de minha preocupação permanente. Nós sabemos que o entorno não tem condição de resolver sozinho a sua situação, e que não é justo também atribuir isso apenas ao Estado de Goiás, que sofre com restrições orçamentárias, e o DF que tem uma parcela direta do impacto nas comunidades do entorno, precisa participar dessa decisão, e nós, do Governo Federal, junto com o DF e com o Goiás, temos que sentar e estabelecer um programa de investimentos básicos nessa área do entorno de Brasília, e também de investimentos específicos na segurança, pública sob pena de nós termos uma situação onde não há um muro, isso atinge a todos nós em conjunto.

Então, se a criminalidade não respeita essa fronteira, nós temos que também trabalhar sem observar essa fronteira, num esforço conjunto de melhoria desse quadro. A senhora tem toda razão. E conto com a sua participação, com o seu apoio nesse projeto também junto ao Goiás.

E é isso, senador, acho que esse tema é um tema importante, nós temos que trabalhar de maneira realmente técnica, com uma paixão natural que nos move para buscarmos as soluções nos problemas da criminalidade e da segurança pública brasileira, e também sem tabus; eu acho que o senhor tem razão, não temos que pensar em tabus nessas horas, temos que pensar de que maneira inovadora, de que maneira criativa, de que maneira responsável, com união de esforços, com avaliação permanente dos impactos da lei penal sobre a sociedade brasileira, nós podemos dar à população brasileira aquilo que ela espera, um sistema de segurança pública mais eficiente, um sistema de Justiça Criminal mais expedito e mais diretamente vinculado à questão da criminalidade, punindo a criminalidade e impedindo casos de impunidade no nosso país. E um sistema prisional que cumpra a sua função.

E, no que diz respeito ao menor, quase com uma unidade escola

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para recuperar esse menor, dando a ele uma oportunidade de nova vida, no que diz respeito aos crimes outros maiores, provocados por maiores ou praticados por maiores, uma possibilidade da reintegração social, a partir de uma análise clara do que levou aquele indivíduo a ser preso. Se não tratarmos isso também, nós vamos estar com um fator social de possibilidade de reincidência criminal absolutamente longo; não é à toa que a reincidência no Brasil chega a 70%, em muitos casos, por quê? Porque se a pessoa foi presa por um delito econômico, nós temos que dar a essa pessoa uma alternativa econômica para que ela não volte a delinquir também. Se ela foi presa em razão de um desvio psicopático, nós temos que dar a uso algum tipo de tratamento para que ela possa se reintegrar à sociedade sem implicar nesse risco. Se ela não tiver condições, aplicar outra medidas de segurança que protejam a sociedade de indivíduos como esse, que praticou esses delitos em Luziânia e levou esses jovens a homicídio.

É isso, senador, e acho que o Ministério da Justiça está reafirmando todo o seu interesse político de empreender uma ampla parceria, uma parceria que passa por cima de partidos, passa por cima de posições ideológicas, todas elas para construir um futuro melhor na área de justiça penal, devem ser bem-vindas. Um diálogo que deve envolver o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Poder Executivo, a fim de darmos ao Brasil um quadro normativo e procedimental mais adequados a esse início de Século XXI.

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Agradeço a V. Exa., agradeço ao Ministro Luiz Paulo Barreto, Ministro da Justiça; agradeço ao Dr. Felipe de Paula, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; ao Dr. Marcos Teixeira, Delegado de Polícia Federal, e também ao Dr. Helan Wesley Soares, Delegado de Polícia Federal, que aqui já esteve. Senadora Lúcia Vânia, autora do requerimento e ao Senador Augusto Botelho, que aqui também se encontra. Às mães, aos parentes que aqui vieram também a nossa solidariedade, a nossa consternação.

E suspendo a presente sessão para que ela tenha continuidade na próxima terça-feira, com outra audiência pública, às 10 horas, quando discutiremos o tema férias de magistrados e membros do Ministério Público.

Agradeço a todos, muito obrigado e especial agradecimento a V. Exa. Muito obrigado.

[Sessão suspensa no dia 15/04/2010 às 12h25]

5ª PARTE

REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2010

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ÀS 11 HORAS E 21 MINUTOS

SR. PRESIDENTE SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Havendo número regimental, declaro reaberta a 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura.

Requerimento. “Em complementação ao Requerimento n.º 38/2010 aprovado por esta comissão no dia 14 de abril de 2010, requeiro, com amparo no inciso II, § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 90, Regimento Interno do Senado Federal, sejam convidadas também as autoridades listadas a seguir para as audiências públicas a serem realizadas por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com o objetivo de instruir o Projeto de Lei da Câmara n.º 09/2010, que altera a Lei n.º 9615 de 24 de março de 98, que institui normas gerais sobre desporto, revoga a Lei 6.354 de 02 de setembro de 76, e dá outras providências. 1) Arthur Antunes Coimbra, o Zico; 2) Wilson da Silva Piazza; 3) Paulo Schmitt, Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportivo”. Alvaro Dias é o requerente.

Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação. As Sras. e Srs. Senadores que concordam, queiram permanecer como se encontram. Aprovado.

Senhoras e senhores, nós estamos aqui, para realizar a Audiência Pública para instruir a proposta de Emenda à Constituição n.º 48/2009, que altera os arts. 93 e 128 para prever a direito a férias anuais, individuais e coletivas dos magistrados e membros do Ministério Público, conforme Requerimento n.º 142/2009, CCJ, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante; Requerimento n.º 28/2010, CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares; Requerimento n.º 29/2010, CCJ, de iniciativa dos Senadores Aloizio Mercadante e Valdir Raupp e Requerimento n.º 31/2010, de minha autoria.

Há vários convidados todos presentes, mas urgente que nós realizemos, hoje, essa audiência. Todavia, só se encontra aqui, nesse momento, eu, o Presidente, e o Senador Valter Pereira, autor do projeto. De sorte que não há como realizar uma audiência de tal envergadura com tantos convidados, para discutir um tema tão relevante, sem a presença dos demais senadores, até para se estabelecer o contraditório. De sorte que vou remarcar essa audiência para um novo momento a fim de que nós possamos realizá-la com um quórum cheio.

Dessa forma, declaro encerrada a presente reunião.

Sessão encerrada às 11h23.

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