II Seminário Nacional Sobre Formação de Educadores de Jovens e ...
Seminário Nacional de Formação para Vereadores
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Seminário Nacional de Formação para Vereadores
Mário Capp Filho
Assessoria da Liderança do PT na Câmara Federal
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Apresentação
1. Leis Orçamentárias
2. Lei de Responsabilidade Fiscal
3. Sistema On Line de Consultas às Leis Orçamentárias e a Execução Orçamentária do Gov. Federal
4. Sistema On Line de Consultas às Emendas Individuais e Coletivas do Congresso Nacional
5. Sistema On Line de Consultas às Transferências de Recursos do Orçamento da União aos Estados e Municípios
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Leis Orçamentárias
Plano Plurianual de Atividades – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual - LOA
São os mais importantes instrumentos de definição de Políticas Públicas;
São elas que estabelecem a aplicação dos recursos municipais.
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Participação dos Vereadores
Incentivando a participação popular nos Orçamentos Participativos;
Promovendo o processo de estímulo, de envolvimento e de mobilização dos setores sociais;
Identificando as necessidades e reivindicações da População (especialmente onde tem Orçamento Participativo);
Promovendo Audiências Públicas1 com participação popular (Gestão Democrática da Cidade).
1 - A Lei de Responsabilidade estabelece incentivo nos processos de elaboração e discussão das Leis Orçamentárias
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Participação dos Vereadores
Propondo Alterações nas Leis Orçamentárias; Apresentando Emendas; Votando e Negociando Mudanças (atentando para
que o processo de participação popular seja respeitado);
Evitando que as margens de autorização da suplementação e do remanejamento contidas na LOA sejam elevadas, de modo a preservar as ações nos montantes aprovados.
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Plano Plurianual de Atividades - PPA É apresentado a cada 4 anos, no 1º ano de gestão do Prefeito
empossado;
Vigência: até o 1º ano do mandato seguinte;
Conteúdo:
• Diagnóstico Global com Indicação das Carências Municipais;
• Diretrizes, Estratégias e Políticas Econômica, Fiscal e Social;
• Objetivos; e
• Programas;
Obs. Inclui as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
É apresentada todo ano, devendo ser votada até o final do 1º semestre;
Conteúdo (contém metas, não apresenta cifras e estabelece os programas e ações para execução das políticas públicas);
Anexos:
• Anexo de Metas Fiscais;
• Anexo de Metas Fiscais.
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Anexo de Metas Fiscais
Cumprimento das Metas do Ano Anterior;
Demonstrativo das Metas Anuais (c/ memória e metodologia de cálculo) para o ano a que se referir a Lei e para os 2 anos seguintes:
– Receitas, Despesas, Resultado Nominal/Primário e Montante da Dívida Pública.
Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial.
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Anexo de Riscos Fiscais
Avaliação dos Passivos e dos Riscos que possam afetar as finanças do Município;
O que pretende fazer caso esses riscos se concretizem.
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Controle/Fiscalização/Transparência
Tribunal de Contas e Controles Internos da Prefeitura e da Câmara;
Relatório Bimestral comprovando se a receita2 vai permitir o cumprimento das metas estabelecidas (LRF);
Audiência Pública Quadrimestral (maio, setº e fevº) pelo Prefeito na Câmara Municipal: demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais (LRF).
2 - A concessão ou ampliação de renúncia de receitas deve ser acompanhada do impacto orçamentário-financeiro e da comprovação de consonância com a LDO, bem como de previsão na LOA
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Lei Orçamentária Anual
É elaborada no 2º semestre de cada ano (LDO em números);
Vigência: ano seguinte; É nesta Lei que o cidadão identifica claramente para
onde são destinados os recursos recolhidos sob a forma de tributos e outras receitas;
Nenhuma despesa pública pode se realizada se não estiver prevista no Orçamento do Município.
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Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei nº 101, de 04/05/2000)
Objetivos:
• alcançar equilíbrio entre as receitas e despesas (reduzir déficit público);
• normatizar uso dos recursos públicos;
• aperfeiçoar planejamento das ações governamentais;
• permitir maior controle da população sobre a gestão pública;
• previnir déficits crônicos e controlar a dívida pública; e
• estabelecer penalidades para os governantes.
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Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei nº 101, de 04/05/2000)
Aspectos Favoráveis e Contrários; Fixação de Despesas para Pessoal e para a
Dívida Pública; Impossibilidade de Criação de Despesa
Continuada sem Indicação de Fonte de Receita;
Controle das Finanças Públicas em Anos de Eleição.
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CONSULTAS ON LINE
Livro Texto: “O Modo Petista de Atuação Parlamentar” (Fundação Perseu Abramo).3
– www.fpabramo.org.br;
– Conteúdo on line;
– PT – Formação;
– Formação:Democratização do Parlamento (Alargando as Fronteiras da Representação e da Participação Política);
– Baixar arquivo;
– O Modo Petista de Atuação Parlamentar;
– Módulo 3 – Fundamentos Políticos e Bases Legais do Poder Local.
3 - Não está a venda. Enviado a todos os Vereadores eleitos em 2004
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CONSULTAS ON LINE
Lei de Responsabilidade Fiscal• www.presidencia.gov.br;
• Legislação Brasileira;
• Leis;
• Lei Complementares;
• 101, de 04/05/2007-08-24.
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CONSULTAS ON LINE
Transferências a Estados e Municípios (Execução Orçamentária)
– Execução Orçamentária:
• www.camara.gov.br;
• Orçamento Brasil;
• Fiscalize o Orçamento;
• Transferências a Estados ou Transferências a Municípios;
– Legislação Aplicável:
• Decreto nº 6.170, de 25/07/2007. Site da Presidência - Decretos de 2007;
• Arts. 35 a 51 da LDO/2008 (Lei nº 11.514, de 13/08/2007). Site da Presidência - Leis de 2007.
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CONSULTAS ON LINE
PPA, LDO e LOA
– Orçamento Brasil;
– PPA (2000-2003 e 2004-2007);
– LDO (2005 a 2008);
– LOA (1995 a 2007): entrar em Banco de Dados – Versão Access;Para acesso às emendas (Individuais, Bancadas
Estaduais, Comissões e Regionais de 2007): Execução Orçamentária de Emendas;
Para acesso à Execução Orçamentária: Execução Orçamentária da União.
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Contatos
Mário Capp Filho
Assessoria da Liderança do PT na Câmara dos Deputados
Tel. (61) 3215-9123 ou 3215-9112