Aspectos regulatórios da produção e panorama da distribuição do

calcário no Brasil

I SEMINÁRIO DIA NACIONAL DO CALCÁRIOBrasília/DF 23 de maio de 2013

Hideraldo José Coelho

Eng. Agrônomo Fiscal Federal Agropecuário

CFIC/DFIA/SDA

HIERARQUIA NA LEGISLAÇÃO

•CONSTITUIÇÃO FEDERAL

•LEI COMPLEMENTAR

•LEI ORDINÁRIA

•DECRETO

•INSTRUÇÕES NORMATIVAS

• PORTARIAS, NORMAS INTERNAS, ATOS

•LEI Nº. 6.894, DE 1980

•DECRETO Nº. 4.954, DE 2004

• IN MAPA Nº 10, DE 2004 IN SDA Nº 35, DE 2006

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 6.894/1980

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 10/2004

FERTILIZANTE MINERAL

IN MAPA nº 05/2007CORRETIVOS

IN SDA nº 35/2006INOCULANTES

IN SARC nº 05/2004

SUBSTRATOS

IN SARC nº 14/2004

FERTILIZANTES ORGÂNICOS IN SDA nº 23/2005

LIMITES PARA CONTAMINANTES IN SDA nº 27/2006

Manual de Métodos Analíticos Oficiais

IN SDA nº 28/2007

Métodos Analíticos Substratos

IN SDA nº 17/2007

Métodos Para Análise De Metais Pesados em Fertilizantes

IN SDA nº 24/2007

Lei nº 6.894/1980

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes destinados à agricultura.

Art. 2º - Atribui ao MAPA a competência para exercer a fiscalização

Art. 4º - Obrigatoriedade de registro de estabelecimentos e de produtos

Art. 5º - Estabelece sanções administrativas

Art. 7º - Delega ao Poder Executivo a competência para estabelecer as providências necessárias para o exercício da fiscalização

Decreto nº 4.954/2004

ALTERAÇÃO EM ANÁLISE NA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚPLICA

“Art. 10. Os registros de fertilizantes minerais simples, minerais mistos e complexos binários ou ternários, fertilizantes orgânico simples e organomineral, todos para aplicação no solo, e corretivo de acidez do solo serão concedidos com base no seguinte:

.................................................................................................................................

III – para os fertilizantes orgânicos simples e para os corretivos de acidez do solo, o registro será concedido com base nas garantias mínimas exigidas para cada um desses produtos, podendo o detentor do registro, observadas as demais especificações, declarar níveis de garantias superiores aos teores de registro, sem a necessidade de um novo registro de produto;

ATUAÇÃO DO MAPA:Os insumos agrícolas são fatores determinantes dos níveis de produtividade na agropecuária. O Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas – DFIA é o agente da União a quem cabe a vigilância permanente da produção, do comércio e da utilização desses insumos.

A fiscalização é o sistema de vigilância permanente dos agentes de mercado para certificar a disponibilização pelos produtores, no mercado, de insumos com boa qualidade.

FISCALIZAÇÃO:

• Estratégia de Implementação: A ação de fiscalização sobre a qualidade dos insumos agrícolas é de competência do Governo Federal. Assim, a execução do programa se dá de forma direta, através do corpo fiscal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por base o escopo das leis que regulamentam o assunto.

Fiscalização de corretivos em 2012:UF EPs (Nº) Qtde Produzida

(t)Fiscalizações (Nº)

Qtde amostrada

(ton)

% amostrado/produzido

GO 38 4.051.000 70 182.000 4,5MS 6 2.242.000 8 32.000 1,4MT 33 6.591.000 40 78.000 1,2ES 17 375.674 36 2.500 0,7MG 51 5.640.000 51 81.000 1,4SP 24 2.722.000 22 41.000 1,5PR 56 5.040.000 39 91.000 1,8RS 17 2.447.000 13 5.600 0,2SC 9 614.179 6 4.600 0,7BA 10 887.226 15 6.400 0,7MA 4 556.927 8 3.500 0,6PE 17 655.501 14 4.400 0,7TO 17 2.511.579 37 102.000 4,1

conformidade de corretivos agrícolas:

Indice de conformidade dos corretivos agrícolas

91,6 91,3

83

91 91

83,9

86,5

81

84

88,3 87,6

7476

78808284

868890

9294

% d

e co

nfor

mid

ade

20072002 2003 2004 2005 2006 2008 2009 2010 2011 2012

Hideraldo José CoelhoEng. Agrônomo – Fiscal Federal Agropecuário

Fone: (61) 3218-2676/ Fax: (61) 3224-2730cfic.dfia@agricultura.gov.br

hideraldo.coelho@agricultura.gov.br

Coordenação de Fertilizantes, Inoculantes e Corretivos – CFICDepartamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas – DFIA

Secretaria de Defesa Agropecuária

www.agricultura.gov.br

Obrigado!