SENADO FEDERAL REQUERIMENTO (RQS) N° 305, DE 2019

Informações ao Ministro de Estado da Economia.

AUTORIA: Comissão de Assuntos Econômicos

DESPACHO: À Comissão Diretora do Senado Federal

Página da matéria

Página 1 de 4 Parte integrante do Avulso do RQS nº 305 de 2019.

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136428

Aprovado em

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SENADO FEDERAL

2 Gabinete do Se,nador Major[j~mpio _-o . (Yt , ::uv::: , yl .2.. o J ? __._r"--" ~,~ 4 "lz-( REQUERIMENTO Nº 35 DE Jo19 ) -- C _A G

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 50,§ 2Q, da Constituição Federal e do art.

216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr.

Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações sobre os dados que

embasaram a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nQ 06/2019 -

Reforma da Previdência, de forma que os membros desta Comissão de Assuntos

Econômicos tenham conhecimento dos subsídios técnicos que respaldaram a

apresentação da proposição.

Nesses termos, requisita-se:

1. Todos os dados e informações que fundamentaram a PEC nQ 6 de

2019 de Autoria do Poder Executivo, que Modifica o sistema de

previdência social, estabelece regras de transição e disposições

transitórias, e dá outras providências.

Sala das Sessões, ~ de

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Senado Federal

Relatório de Registro de Presença

CAE, 23/04/2019 às 1 Oh - 1 oa, Ordinária Comissão de Assuntos Econômicos

Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil (MDB, PRB, PP)

TITULARES SUPLENTES EDUARDO BRAGA 1. RENAN CALHEIROS MECIAS DE JESUS 2. JADER BARBALHO FERNANDO BEZERRA COELHO PRESENTE 3. DÁRIO BERGER CONFÚCIO MOURA PRESENTE 4. MARCELO CASTRO LUIZ DO CARMO PRESENTE 5. MARCIO SITIAR CIRO NOGUEIRA 6. ESPERIDIÃO AMIN DANIELLA RIBEIRO 7. VANDERLAN CARDOSO

Bloco Parlamentar PSDB/PODEIPSL (PSDB, PODE, PSL)

TITULARES SUPLENTES

JOSÉ SERRA 1. LASIER MARTINS

PLINIO VALÉRIO PRESENTE 2. ELMANO FÉRRER

TASSO JEREISSATI PRESENTE 3. ORIOVISTO GUIMARÃES

ROSE DE FREITAS 4. MAJOR OLIMPIO

STYVENSON VALENTIM PRESENTE 5. ROBERTO ROCHA

FLÁVIO BOLSONARO 6. IZALCI LUCAS

Bloco Parlamentar Senado Independente (REDE, PDT, CIDADANIA, PSB)

TITULARES SUPLENTES

JORGE KAJURU PRESENTE 1. LEILA BARROS

VENEZIANO VITAL DO R~GO 2. ACIR GURGACZ

KÁTIAABREU 3. MARCOS DO VAL

RANDOLFE RODRIGUES 4. CID GOMES

ALESSANDRO VIEIRA PRESENTE 5. VAGO

Bloco Parlamentar da Resistência Democrática {PT, PROS)

TITULARES SUPLENTES

JEAN PAUL PRATES PRESENTE 1. PAULO PAIM

RENILDE BULHÕES PRESENTE 2. JAQUES WAGNER

ROGÉRIO CARVALHO PRESENTE 3. TELMÁRIO MOTA

PSD

TITULARES SUPLENTES

OMARAZIZ PRESENTE 1. ANGELO CORONEL

OTIOALENCAR PRESENTE 2. LUCAS BARRETO

IRAJÁ PRESENTE 3. AROLDE DE OLIVEIRA

Bloco Parlamentar Vanguarda (DEM, PR, PSC)

TITULARES SUPLENTES

RODRIGO PACHECO 1. CHICO RODRIGUES

MARCOS ROGÉRIO PRESENTE 2. ZEQUINHA MARINHO

WELLINGTON FAGUNDES PRESENTE 3. JORGINHO MELLO

~iPMWJin~' :f. JW{ratfe Secretário ·unto da Comissão ele

untos Econômicos 23/04/2019 12:58:43

Mat. 221160

PRESENTE

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Senado Federal

Relatório de Registro de Presença

Não Membros Presentes ELIZIANE GAMA

NELSINHO TRAD

LUIS CARLOS HEINZE

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MINISTÉRIO DA ECONOMIASecretaria Especial de Previdência e TrabalhoSecretaria de Previdência

Nota Técnica SEI nº 33/2019/SPREV/SEPRT-ME

Assunto: Requerimento de Informação – RQS nº 305/2019, oriundo do Senado Federal, de autoriado Senador Major Olimpio - PSL/SP.

I - SUMÁRIO EXECUTIVO

1. Trata-se do Requerimento de Informação - RQS nº 305/2019, oriundo do SenadoFederal, de autoria do Senador Major Olimpio - PSL/SP, em que são solicitados dados e informaçõesque fundamentaram a Proposta de Emenda Constitucional - PEC n° 06, de 2019.

2. Conforme informações extraídas do sítio do Senado Federal, o prazo para retorno dasinformações àquela Casa Legislativa é 30 de maio de 2019.

II - ANÁLISE

3. Por meio do Requerimento de Informação - RQS nº 305/2019 foram solicitados "Todos osdados e informações que fundamentaram a PEC nº 6 de 2019 de Autoria do Poder Executivo, que

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá

outras providências".

4. Nesse sentido, informa-se que todos os documentos e informações que fundamentaram aPEC nº 06/2019 encontram-se disponíveis na página "Transparência Nova Previdência", no seguinteendereço: http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/politicas-de-previdencia-social/transparencia-nova-previdencia/.

5. No referido endereço eletrônico o primeiro bloco de informações contempla três arquivos,o primeiro apenas com as "manifestações técnicas" produzidas pelo Ministério da Economia e os doisseguintes com a íntegra do processo SEI 10128.100105/2019-01, que deu origem à PEC, contemplandotambém as minutas de seu texto e da Exposição de Motivos.

6. Referidas manifestações técnicas contemplam os seguintes documentos:

a) Nota Técnica SEI nº 2/2019/SPREV/SEPRT-ME, da Secretaria de Previdência, comapresentação das alterações propostas.

b) Nota Informativa SEI nº 85/2019/SE-ME, da Secretaria Executiva do Ministério daEconomia, com encaminhamento da minuta da proposta para apreciação do Ministro daEconomia.

c) Nota Técnica SEI nº 3/2019/SPREV/SEPRT-ME, da Secretaria de Previdência, comestimativa agregada de impacto da proposta.

d) Nota Técnica SEI nº 4/2019/SPREV/SEPRT-ME, da Secretaria de Previdência, emsubstituição à Nota Técnica SEI nº 3/2019/SPREV/SEPRT-ME, com estimativas detalhadas

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ano a ano para o período de 2019 a 2028 e totalizadas para 4, 10 e 20 anos e respectivamemória de cálculo.

e) Nota Técnica SEI nº 1/2019/SEAFI/SOF/FAZENDA-ME, da Secretaria de OrçamentoFederal, com a proposta e minuta de Exposição de Motivos.

f) Nota Técnica SEI nº 1/2019/SUPEF/STN/FAZENDA-ME, da Secretaria do TesouroNacional, com análise dos aspectos fiscais da proposta.

g) Parecer Conjunto SEI nº 1/2019/CAP/PGACTP/PGFN-ME, da Procuradoria-Geral daFazenda Nacional (PGFN), com avaliação jurídica da proposta.

h) Nota Técnica SEI nº 5/2019/SPREV/SEPRT-ME, da Secretaria de Previdência, cominformações complementares à Nota Técnica SEI nº 2/2019/SPREV/SEPRT-ME.

i) Nota Técnica SEI nº 6/2019/SPREV/SEPRT-ME, da Secretaria de Previdência, emsubstituição às Notas Técnicas SEI nº 03/2019/SPREV/SEPRT-ME e 04/2019/SPREV/SEPRT-ME, com estimativa de impacto e memória de cálculo da proposta detalhada ano aano para o período de 2019 a 2028 e totalizadas para 4, 10 e 20 anos.

7. Além dessas informações, constam da página "Transparência Nova Previdência" osseguintes documentos, informações, planilhas, tabelas e dados adicionais, cujo conteúdo é relevante paracompreensão dos cálculos e modelos utilizados nas projeções de resultados da proposta:

a) Avaliação Atuarial - PLDO 2020: Projeções Atuariais para o RGPS (Anexo IV.5),Relatório da Avaliação Atuarial do RPPS dos Servidores Civis da União 2019 (Anexo IV.6) ecorrespondente Nota Técnica Atuarial (Apêndice ao Anexo IV.6), anexos ao Projeto de Leide Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2020.

b) RGPS: Dados primários utilizados no modelo de projeções fiscais do RGPS e respectivaNota Metodológica.

c) RPPS da União: No que se refere ao RPPS da União, o Relatório do Estudo Atuarial dosImpactos da PEC nº 06/2019, a Nota Técnica Atuarial, as tábuas biométricas, o dicionário e oleiaute da base de dados e os microdados utilizados, as memórias de cálculo dos fluxos dereceitas e despesas e do impacto das novas alíquotas.

d) RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios: Nota Técnica Atuarial da análise dosimpactos; projeção de impactos para RPPS de Estados e Distrito Federal; projeção deimpactos para RPPS de Municípios; resumo de procedimentos e resultados; estimativa deimpacto da alteração das alíquotas.

8. O acesso a esses dados possibilita uma adequada compreensão técnica dos cálculosefetuados, permitindo que as estimativas apresentadas pelo Ministério da Economia, na Exposição deMotivos da proposta, sejam reproduzidas por outros técnicos, que poderão, a partir das bases e demaisinformações disponibilizadas, elaborar estudos e análises das regras de elegibilidade e demais parâmetrosprevistos.

9. Finalmente, acresce-se que diversos outros Requerimentos de Informação têm sido sidodirigidos ao Ministro de Estado da Economia, com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal,e encaminhados à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para produção dos dados técnicosnecessários a sua resposta.

10. Nesses Requerimentos têm sido solicitadas inúmeras informações sobre a PEC nº 06/2019,inclusive a desagregação, com alto nível de detalhamento, dos cálculos das estimativas de impactos(cita-se como exemplo o Requerimento de Informação - RIQ nº 316/2019).

11. Com a finalidade de dar acesso a todos os interessados, as respostas aos Requerimentos deInformação também estão sendo disponibilizadas na página "Transparência Nova Previdência".

III - CONCLUSÃO

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12. São estas as informações para resposta ao Requerimento de Informação - RQS nº305/2019.

13. Com a finalidade de facilitar a consulta pelo requerente, acompanha esta Nota Técnicamídia digital gravada com todos os arquivos postados na página "Transparência Nova Previdência".Esclarece-se que essa página é atualizada à medida que novas informações e documentos relacionados àproposta são produzidos.

14. Ao Gabinete da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, para apreciação,sugerindo-se o retorno dos autos à Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro, para as providênciasnecessárias relacionadas ao encaminhamento de resposta ao Senado Federal.

Documento assinado eletronicamente

NARLON GUTIERRE NOGUEIRA

Secretário-Adjunto de Previdência

De acordo.

Documento assinado eletronicamente

BRUNO BIANCO LEAL

Secretário Especial Adjunto de Previdência e Trabalho

Documento assinado eletronicamente por Narlon Guerre Nogueira, Secretário(a)-Adjunto(a),

em 23/05/2019, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Bianco Leal, Secretário(a) Especial de

Previdência e Trabalho Adjunto(a), em 24/05/2019, às 11:41, conforme horário oficial de

Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A auten)cidade deste documento pode ser conferida no site h*p://sei.fazenda.gov.br

/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,

informando o código verificador 2423735 e o código CRC DF22AABA.

Referência: Processo nº 12100.101203/2019-91. SEI nº 2423735

SEI/ME - 2423735 - Nota Técnica https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri...

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