Seds 03 2012 Edital Agente

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TEXTO PUBLICADO NO DIRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIRIO DO EXECUTIVO EXPEDIENTE DE 31/08/2012 PGINAS 20 a 26.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL SEPLAG/SEDS N. 03/2012 de 30 de agosto de 2012 CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANA PENITENCIRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social SEDS e o Instituto Brasileiro de Formao e Capacitao IBFC tornam pblica a abertura de inscries e estabelecem normas para a realizao de concurso pblico destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurana Penitencirio do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, observado as disposies constitucionais referentes ao assunto; nos termos da Lei Estadual n. 14695, de 30 de julho de 2003 (instituio da Carreira de Agente de Segurana Penitencirio); Lei Delegada Estadual n. 117 de 29 de janeiro de 2007 (estrutura da SEDS); Decreto Estadual n. 43960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispe sobre as atribuies da carreira); Decreto Estadual n. 44209, de 19 de janeiro de 2006 (regulamenta realizao de exames mdicos para ingresso na carreira, alterado pelo Decreto n. 44388, de 21 de setembro de 2006); Decreto Estadual n. 44212, de 25 de janeiro de 2006 (dispe sobre lotao, codificao e identificao dos cargos da carreira); bem como nos termos do Decreto Estadual n. 42899, de 17 de setembro de 2002 (regulamento geral de concursos pblicos do Poder Executivo, alterado pelo Decreto Estadual n. 44388, de 21 de setembro de 2006); Decreto Estadual N. 43885, de 4 de outubro de 2004 (dispe sobre cdigo de conduta tica do servidor pblico e da alta administrao estadual); Lei Estadual n 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alteraes posteriores (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual n. 45913, de 16 de fevereiro de 2012, (cria o Conselho de tica Pblica, institui o Cdigo de Conduta tica do Servidor Pblico e da Alta Administrao Estadual); legislao complementar e demais normas contidas neste Edital. 1. DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser regido pelas regras estabelecidas neste Edital e visa o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurana Penitencirio Nvel I Grau A, para as vagas estabelecidas no item 3.1. 1.2 A inscrio do candidato implicar o conhecimento e a tcita aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realizao deste concurso pblico, em relao aos quais no poder alegar desconhecimento. 1.3 de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgao das informaes referentes a este concurso pblico. 1.4 Este concurso contar com as seguintes Etapas e atendero os seguintes critrios: ETAPA PRIMEIRA SEGUNDA TERCEIRA QUARTA QUINTA SEXTA DESCRIO Prova Objetiva de Mltipla Escolha e Redao Prova de Condicionamento Fsico por Testes Especficos Exames Psicolgicos Comprovao de Idoneidade e Conduta Ilibada Exames Mdicos Curso de Formao Tcnico-Profissional CRITRIO Classificatrio e Eliminatrio Eliminatrio Eliminatrio Eliminatrio Eliminatrio Classificatrio e Eliminatrio

1

1.4.1 O concurso pblico ser executado pelo Instituto Brasileiro de Formao e Capacitao IBFC, sendo de sua responsabilidade a primeira, segunda, terceira e quinta etapa. 1.4.2 A quarta e sexta etapa ser de responsabilidade da SEDS. 1.5 Somente sero convocados etapa subsequente do concurso os candidatos considerados classificados ou aptos na etapa anterior, de acordo com o quantitativo pr-estabelecido no Anexo I, respeitando a ordem de classificao por RISP, depois de aplicados os critrios de desempate de cada etapa. 1.6 No haver sob qualquer hiptese segunda chamada para nenhuma das etapas do concurso constante neste edital, nem ser permitida a realizao de qualquer fase deste concurso, fora do local e horrio previamente estabelecido no edital de convocao, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso. 1.7 A legislao e alteraes em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor aps a publicao deste Edital, no sero objeto de avaliao nas provas deste concurso. 1.8 Este Concurso ter validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicao da homologao, podendo ser prorrogado por igual perodo a critrio da Administrao. 1.9 Todas as provas, testes ou exames de todas as etapas deste concurso sero realizadas em Belo Horizonte, ressalvadas a primeira e sexta etapas, correspondentes Prova Objetiva de Mltipla Escolha e Redao na qual o candidato poder optar pelo municpio que quer realizar a prova, conforme item 5.1.8 e ao Curso de Formao Tcnico-Profissional que ser realizado para os candidatos s vagas da 1, 2 e 3 RISP (Regio Metropolitana de BH) em Belo Horizonte e para os candidatos s vagas da 4 18 RISP no muncipio SEDE das respectivas RISP, conforme Anexo VI deste Edital. 2. ESPECIFICAES DO CARGO 2.1 Cargo: Agente de Segurana Penitencirio. 2.2 Atribuies do cargo (de acordo com o Decreto Estadual n 43.960/2005): garantir a ordem e a segurana no interior dos estabelecimentos prisionais; desempenhar aes de vigilncia interna e externa dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em rgos e locais vinculados ou de interesse do Sistema Prisional; exercer atividades de escolta e custdia de presos; executar operaes de transporte escolta e custdia de presos em movimentaes externas, bem como de transferncias interestaduais ou entre unidades no interior do Estado; realizar buscas peridicas nas celas; realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos; prestar segurana a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais; conduzir presos presena de autoridades; adotar as medidas necessrias ao cumprimento dos alvars de soltura, obedecidas as normas prprias; informar ao preso sobre seus direitos e deveres de conformidade com o Regulamento Disciplinar Prisional - REDIPRI e demais normas vigentes; verificar sobre a necessidade de encaminhar presos a atendimentos especializados; entregar medicamentos aos presos, observada a prescrio mdica; prestar assistncia em situaes de emergncia: primeiros socorros, incndios, transporte de enfermos, rebelies, fugas e outras assemelhadas; preencher formulrios, redigir e digitar relatrios e comunicaes internas; participar de comisses de classificao e de disciplina, quando designado; exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por fora de dispositivos legais. 2.3 Escolaridade: requisito para ingresso no cargo de Agente de Segurana Penitencirio a concluso do ensino mdio ou curso profissionalizante de ensino mdio, em instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao. 2.4 A comprovao da escolaridade exigida para o cargo ser feita mediante a apresentao do comprovante de concluso do ensino mdio ou equivalente, em cpia autenticada em cartrio, no ato de posse. 2.5 A documentao apresentada em desacordo com o disposto no item 2.4 no ser aceita. 2.6 A verificao de autenticidade do certificado de que trata o item 2.4 ser processada pelas Unidades da Secretaria de Estado de Educao no Estado de Minas Gerais, pelos rgos equivalentes nas demais unidades da Federao e sua inautenticidade implicar na eliminao do candidato deste concurso pblico, a qualquer tempo, sem prejuzo das sanes cabveis.2

2.7 Remunerao do cargo: a remunerao do servidor que ingressar em cargo da carreira de Agente de Segurana Penitencirio Nvel I , Grau A - corresponde ao Vencimento Bsico de R$ 1.954,67 (um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). 2.8 Regime Jurdico: estatutrio, de conformidade com as normas contidas na Lei Estadual n. 869, de 5 de julho de 1952, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas Gerais e na Lei Estadual n. 14.695/2003, que cria a carreira de Agente de Segurana Penitencirio. 2.9 Regime de Previdncia: Regime de Previdncia e Assistncia Social dos Servidores Pblicos do Estado de Minas Gerais institudo pela Lei Complementar Estadual N. 64, de 25 de maro de 2002, e alteraes posteriores. 2.10 Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicao exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de escala, incluindo o perodo noturno, sbados, domingos e feriados. 2.11 Local de Trabalho: nos estabelecimentos prisionais das Regies Integradas de Segurana Pblica, conforme quadro de vagas disposto no item 3.1 deste Edital, e de acordo com a opo manifestada pelo candidato no ato de inscrio, observando ainda o item 18.3. 2.12 O exerccio funcional do candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de Agente de Segurana Penitencirio dar-se- em unidade prisional, conforme escolha do candidato, a ser realizada em audincia pblica de posse, vista da distribuio de vagas pelas unidades/cidades pertencentes s RISPS constantes do item 3.1, observada a ordem rigorosa da classificao final no concurso. 2.12.1 Na audincia pblica de posse para escolha de unidade prisional de exerccio funcional, estaro disponveis para opo do candidato, unidades prisionais constantes da RISP para a qual se inscreveu, sendo vedada a escolha para a RISP diversa desta. 2.13 O candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de Agente de Segurana Penitencirio, somente poder ser removido de sua unidade de exerccio depois de cumprido o estgio probatrio, salvo em situaes excepcionais por necessidade da Administrao Pblica. 3. VAGAS 3.1 As vagas ofertadas neste concurso sero distribudas por RISP e por Gnero, conforme quantitativo indicado na Tabela seguinte:CDIGO (RISP) MUNICPIO SEDE N DE VAGAS FEMININO MASCULINO TOTAL DE VAGAS POR REGIO INTEGRADA DE SEGURANA PBLICA/RISP

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

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