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ANO XLVII SUPLEMENTO AO No- 133 BRASÍLIA - DF, SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2018

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SUMÁRIO SEÇÃO IPÁG.1

Poder Executivo ................................................................................ .

SEÇÃO I

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 6.173, DE 13 DE JULHO DE 2018.(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$89.895.184,00.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE-GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 57 e 61 da Lei n° 5.950, de 2 de agosto de 2017, aoOrçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2018 (Lei nº 6.060, de29 de dezembro de 2017), crédito adicional, no valor de R$ 89.895.184,00 (oitenta e novemilhões, oitocentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais), para atender àsprogramações orçamentárias indicadas nos Anexos III a V, com a seguinte composição;I - crédito suplementar, no valor de R$ 37.508.365,00, para atender às programações or-çamentárias indicadas no Anexo III e IV;II - crédito especial, no valor de R$ 52.386.819,00, para atender às programações or-çamentárias indicadas nos Anexos V;Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, §1°,II, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de fonteprópria e de alienação de bens e, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamentoconforme Anexos I e II.Art. 3º Em virtude do disposto no Art. 2º, as Receitas do Orçamento fiscal, da Lei Or-çamentária Anual - Lei 6.060 de 29 de dezembro de 2018, ficam ajustadas na forma doAnexo I.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 2018.130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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