Sebenta Irs

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    31-Jul-2015
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1 Fiscalidade(SEBENTA N 2) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 4 Ano de Administrao Pblica Docente: Marco Freire Ano lectivo: 2005/2006 Instituto Politcnico de Tomar Escola Superior de Gesto de Tomar 2 Incidncia real OIRSincidesobreovaloranualdosrendimentosdaspessoassingulares, depois de efectuadas as correspondentes dedues e abatimentos (art. 1). Delimitao negativa de incidncia (art. 12) Incidncia pessoal SosujeitospassivosdeIRSaspessoassingularesresidentesemterritrio portugus e as que nela no residindo aqui obtenham rendimentos. Devemosassimdistinguirentreas pessoas singularesresidentes em territrio portugus,asquaisestosujeitasaimpostosobreauniversalidadedosseus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse territrio e as pessoas singulares noresidentesemterritrioportugus,asquaisapenasestosujeitasa imposto sobre os rendimentos obtidos neste territrio. (art. 15 a art. 18) Pessoas SingularesResidentes em territrio portugusNo residentes em territrio portugusO IRS incide sobre a universalidade dos seus rendimentosO IRS apenas incide sobre os rendimentos obtidos em territrio portugus Casoumapessoasejasimultaneamenteresidenteemterritrioportuguse numpascomoqualPortugaltenhacelebradoumaconvenoparaevitara duplatributao,aresidnciaserdefinidanostermosdarespectiva Conveno(que,emregra,estabelececomopasderesidnciaopasonde 3 habitualmente esto os seus interesses vitais, onde permanea habitualmente, o pas da sua nacionalidade). Comojfoireferido,osnoresidentesestosujeitosaIRSquantoaos rendimentos que se considerem obtidos em territrio portugus de acordo com os critrios estabelecidos no Cdigo do IRS (por ex. pagamento de dividendos porsociedadesresidentes,mais-valiasmobiliriasedeimveissitosem Portugal),semprejuzododispostoemconvenesparaevitaradupla tributaocelebradasporPortugalcomopasderesidnciadoindivduono residente. Regrageral,osnoresidentessotributadosviaretenonafonte.Esta retenoefectuadaattulodefinitivodeacordocomastaxasreferenciadas nos diplomas legais. Osnoresidentesapenassoobrigadosaentregardeclaraesanuaisde rendimentos quando os rendimentos obtidos em territrio portugus no sejam sujeitos a reteno na fonte (por ex. mais-valias de imveis sitos em Portugal), ouquandoaretenonafontenotenhacarcterdefinitivo(porex. rendimentos prediais relativos a imveis sitos em Portugal). Constituio do agregado familiar (art. 13 e 14) Quem so os dependentes? (art. 13) Quem residente em territrio portugus? (art. 16) Rendimentos obtidos em territrio portugus (art. 18) 4 Os sistemas de tributao separada e da tributao conjunta O imposto pessoal de rendimento deve incidir sobre o rendimento das pessoas, sem atender sua situao familiar, ou deve antes atender a esta situao? Tributao separada: a unidade fiscal cada indivduo, ignorando-se a famlia como centro de produo e de consumo de rendimento. O imposto calculado sobre os rendimentos individuais. No caso das pessoas casadas cada um dos cnjugespagaimpostocomoseocasamentonoexistisse.Afilosofiado sistema a de que a igualdade tributria se define em relao a cada indivduo edequeoimpostonodevediscriminarotratamentofiscalconformeas pessoas sejam casadas ou no casadas. Tributaoconjunta:Oimpostocalculadosobreorendimentoconjuntodo agregado familiar. A filosofia a oposto da tributao separada: entende-se queaigualdadetributriasedefineemrelaoaagregadosfamiliares.O objectivoqueagregadoscomomesmorendimentopaguemomesmo imposto,independentementedomodocomoorendimentosedistribuipelos cnjuges. Natributaoseparada,afamliaignoradaeocritriodeequidade equipararotratamentofiscaldecadaumdosmembrosdafamliacom indivduos isolados com o mesmo rendimento. Na tributao conjunta, o critrio equipararotratamentofiscaldeumafamliacomoutrafamliadeigual rendimento. O problema da agregao de rendimentos na tributao conjunta Devemos comparar um casal com 100 com um solteiro com 100 ou um casal com 100 com um solteiro com 50? O primeiro caso designa-se por mtodo unitrio: Logicamente que 100 por dois valemenosdoque100paraum.Logonecessrioterematenoesta diferena,peloqueoreferidomtodoprevmaioresdeduesparacasados 5 do que para no casados, alm da aplicao de diferentes taxas, mais pesadas para os no casados do que para os casados. O segundo caso designado por mtodo per capita Casar altera a situao econmica em dois sentidos opostos. As despesas de sustentar duas pessoas so maiores do que sustentar apenas uma. Se um dos cnjuges no tem qualquer rendimento, como se o outro passasse a ter um dependente, dispondo de uma menor capacidade tributria. Por outro lado, h economiasdeescalanasustentaodeumafamlia(umcasalpodegastar menos do que a soma dos gastos de dois solteiros). Omtodopercapitaignoraestaseconomiasdeescalaetendeafavorecero casamento,enquantoqueomtodounitrioatendeaessaseconomiasde escala,noentantonoforneceumexactocritrioparadeterminarqualdeva ser a diferena nas dedues ou nas tabelas das taxas. - O total a pagar por um casal com 100 deve ser inferior ao que recai sobre um solteiro com 100 tem em ateno a dimenso do agregado familiar - O total a pagar por um casal com 100 deve ser superior soma dos impostos a pagar por dois solteiros cada um com 50 tem em ateno as economias de escala Qual a situao utilizada pelo nosso sistema fiscal? utilizado o mtodo per capita atravs do quociente conjugal! O mtodo consiste em dividir o rendimento global da famlia (aps as dedues eosabatimentos)pordois,determinando-seataxadeimpostoaplicvelao quociente obtido e determina-se, assim, o imposto correspondente a metade do rendimento.Finalmente,multiplica-sepordoisesseimpostoafimdeobtero imposto devido pelo casal. 6 Tudosepassacomoseorendimentoglobaldocasalfossetributadotaxa aplicvel a metade desse rendimento. Evita-se assim que a tributao conjunta faa subir a taxa de imposto, com vista a eliminar o incentivo fiscal ao divrcio ou ao no casamento. Oquocienteconjugalfuncionasatisfatoriamenteemsituaesemqueos rendimentosindividuaisdecadaumdoscnjugessorelativamente aproximados,masoriginadistoresnatributaosemprequenumdos cnjuges se concentra a maior parte do rendimento. Em situaes deste tipo o quociente conjugal confere mais vantagens aos casados, prejudicando os no casados. Oquesepassacasohajacasamento,uniodefacto,separaodefacto, divrcio ou falecimento de um dos cnjuges? Seduranteoanoaquerespeiteoimpostotiverfalecidoumdoscnjuges,o cnjugesobrevivodeverapresentarumanicadeclaraodetodosos rendimentos auferidos pelo agregado familiar. (art. 63). Nocasodehaverseparaodefactooscontribuintespodemoptarpor apresentar 2 declaraes incluindo os dependentes numa delas, ou uma nica declarao (art. 59). Aspessoasquevivendoemuniodefactopreenchamospressupostos constantesdaleirespectiva,podemoptarpeloregimedetributaodos sujeitospassivoscasadosenoseparadosjudicialmentedepessoasebens (art. 14). Nocasodehaverdivrciooucasamento,atributaoserefectuadade acordocomestadocivila31deDezembro.Casohajacasamentodeveser apresentada uma nica declarao de rendimentos pelos dois cnjuges ou por um deles, se o outro for incapaz ou ausente (art. 59). Caso haja divorcio, cada sujeitopassivodeveapresentarosrendimentosindividualmenteenglobando numa das declaraes os seus dependentes (art. 63). 7 Tributao em sede de IRS Rendimento Bruto - Dedues especficas: custos de obteno do rendimento bruto - Dedues de perdas (Categorias B, F, G) = Rendimento global lquido de todas as categorias de rendimentos - Abatimentos (art. 56 e art. 27) = Matria colectvel / Quociente conjugal (art. 69 e 70) * Taxa de Imposto (Artigo 68) = Colecta (A colecta dever ser multiplicada pelo coeficiente conjugal) - Dedues colecta (art. 78 a 88) Dedues Pessoais por composio do agregado familiar Dupla tributao internacional (S para categoria B) Despesas de Sade Despesas de educao e formao Encargos com lares Encargos com imveis e equipamentos novos de energias renovveis Encargos com prmios de seguro Donativos (art. 2-B e art. 5 do Estatuto do Mecenato) = Imposto devido - Retenes na fonte e pagamentos por conta = Imposto a pagar/reembolsar. 8 Rendimentos da Categoria A Rendimentos do trabalho dependente Rendimento bruto Consideram-serendimentosdotrabalhodependenteosderivadosda existncia de um vnculo laboral, ou a tal equiparado, entre uma pessoa fsica e uma entidade patronal, quer sejam atribudos em numerrio ou em espcie. (art. 2 n1 e 2) Delimitao negativa de incidncia, resultante de (art. 2 n 3 b)): -Daaplicaodoslimiteslegais(Portaria42-A/2005):prestaes familiares(quandonoexcedamoslimiteslegais),subsdioderefeio (1,5ou1,7*3,83),ajudasdecusto(57,98ou137,58),utilizaode viatura prpria em servio da empresa (0,36/km); -Dafixaodataxaderefernciaparaemprstimosdestinados aquisio de habitao prpria permanente; -Do regime de abonos para falhas (At 5% da remunerao mensal); -Indemnizaes porcessao dovnculolaboral(Ataolimite fixadono (art. 2 n 4); - Utilizao limitada de veculos e aquisio por preo no inferior ao valor de mercado. Benefcios fiscais aplicveis -Art.16EBF(Deficientes):50%dorendimentobrutoestisentode tributaocomolimitede13.774,86(15.841,09casosetratedeum graudeinvalidezigualousuperiora80%);30%dasdespesascom educaoe25%datotalidadedosprmiosdesegurosdevidaso dedutveis colecta; -Art.35e37EBF(Pessoaldasmissesdiplomticaseconsulares, funcionrios de organizaes internacionais e militares) 9 - Art. 36 EBF (Pessoal em misses diplomticas de salvaguarda de paz) Nosdoisltimoscasos,osrendimentosauferidosnosotributados,no entanto,paraefeitosdedeterminaodataxasobreosoutros rendimentos, necessrio proceder ao seu englobamento. Dedues especficas (art. 25) DEDUES ESPECFICASFIXAS DESPESASDeduo de 72%xSMN x 12 ou, se superior as contribuies obrigatrias para regimes de proteco socialCom limite:- Quotas de ordens e associaes profissionais- Formao profissionalSem limite:TRABALHADORES EM GERAL- indemnizaes pagas pelo trabalhador- Quotas para sindicatos com limite de 1% do rendimento bruto acrescidas de 50%PROFISSES DE DESGASTE RPIDO- Prmios de seguros: doenas, acidentes pessoais, vida, s