1 \-

TRIBUNAL 'i>E CONTAS DOES' l ~-,..DO DE MINAS GERAIS 1 ! / . . ' ~ 1

---~-,.,- :..

lµMG . ' , ' , 1 -· ·-- - - - ·-· .....

···-····--'··· ---~,~~ :rREsTAçi·oi>~--c-oNfA-s no ExEçuT1vo 1 . f-" . . .. .

e.

(

: 1 MUNICJP-4\LjN. 9690;s9 : ·:

' j p d" . : roce enc1a:

' Exercício:

; Responsável:

MPTC:

!RELATOR:

Prefditufa Municipal 4e 11apita

2014 1 ; J

Lavater Pontes Júnior . 1 i 1

Cristina Andrade Melq

. coN~ELHEIR~ J~si AL vks Y½NA

Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tapira relativa ao exercício de 2014.

Consta, às fls. 27/27v, determinação de diligência para comple!Ilentação processual efetivada pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios, sendo atendida por meio da documentação anexada às fls. 30 a 144.

À vista das falhas apontadas pelo órgão técaj.~9, ~m s1/u. estudo iniciai .de fls. 146 a 165v, foi determinada àbe'itüra· d-e· v1sfa ·ao "respÓnsâ~el legal à época, para que se manifestasse (fls. 167 -frente e verso).

O Sr. Lavater Pontes Júnior, Prefeito Municipal, apresentou Nstificativas e documentos, às .fls. [ 70 a 213, submetidos ao reexame técnico acostado às fls. 215 a 228.

O Ministério Público de Contas manifestou-se pela rejeição das contas municipais às · fls. 230/239v.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

---· --TC¾MG ···-------------- - - ···- ··- ·····---1 - - - - - . -

É, em síntese, o rela.tório. 1

II - FUNDAMENTAÇÃO

Considerando o disposto na Ordem q.e Serviço nº 02/2015, observados os termos da Resolução TC nº 04/2009, para fins de emissão de parecer prévio, destaco a seguir:

Dispositivo , Exü!ido Apurado 1. Créditos Adicionais , Atenqimento ao inciso V do art. 167 Aten4ido

(fls . 145v/148v) 1 da CR/88 e arts. 42, 43 e 59 da Lei Vide flsJ 245v/246 , Federal 4.320i64 ·· · · ·

2. Repasse ao Poder Legislativo , Máximo de 7% do somatório dos 23~04% (fl. 149) recursos previstos no § 5º do art. Vide fls 2461246v

153 e nos arts. 158 e 159 da CR/88

Alega o gestor, à p. 172~ qu~

.". ..-·1 ,,. l art. 29--f\~-ÇR/88) 24;29%

Vide flj 246v/247

34.,04%

. .. . -

( ... ) devidb a ;falhas de procedirherttos na inserção de dados no sistema infor:qíatizado, para a geração dos arquivos SICOM, foram informadas suplementações conio sendo oriundas de EXCESSO DE : ARRECADAÇÃO, nas fontes 118 Fundeb, 148 Transferênci~ do SUS, 150 transferências SUS Vigilância em Saúde e 193 outras Receitas Não;Prilil.ánas; 'mas conforµie ianá.Jise física no decreto 93/2014, foi c<'.mstatado

_ _ . _ .. . . . que .. as . suplementações : referiqas iriforinadas como · excesso de ·· arrecadação ·· foram originarias de Superávit Finance,ro de exercício1anterior.

Em sede de reexame, às fls. 216/218v, ,a DJnidad~ T~cnica informou que não foi _possível comprovar as alegações do defendente, vist9 que este, não juntou aos autos cópia ~a Lei n. 1.133 e do Decr~to µ. 9_3/2014_. Aduzi ainda,_que após novo exame da Prestação de Qontas de 2014 apurou "que , os créditos ab~rtos sem recursos disponíveis passaram a ser de

, r • . , 1 : t R$85.163,05". (destaql).eI ) . .

l ·- .,. •

. '

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_)

TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE MINAS GERAIS

· - ·--· -------keS·salro- que este··montante représeíita---0~2~%1-aõTotãTdaDespesif-Fixã.aa para o-eiercíCiô, . F.$32.548.232,86,00, consignada no Balançd Orçamentário emitido pelo SICOM e ora anexado às fls. 244/244v - percentual ' qJe, ·no meu entender, é irrelevante para a taracterização da irregularidade, considerando· o Princípio da lnsignificâ~cia, sobre o qual passo a discorrer brevemente.

e.

e

Nem sempre violar a lei significa ividlar b direito, o que deve;ser aferido em razão da natureza Jlo bem tutelado e da especificidade do caso cton<i:reto. Dessa fornia, em meu juízo, e aqui, 4corde com Aristóteles, devemos tratar tgualm~nte os, i~ais '.e d_esigualmente os desiguais na rpedida das suas diferenças. . , ·

1 ; . , , : , ; ,

Nos termos do referido Pnincípio, a análise da periculosidad~ d~ cada caso concreto irá determinar um bàlanceamento entre o grau de ]esão jurídica causada pela conduta ilícita do a;gente e a necessidade de intervenção do poder do Estado. Po.r meio desse princípio, defende­s~ que o direito deve atuar ap~nas _ n~ •. situ~S~~i~ .. nas

I

qu~is é Àecessário protegei bens cbnsiderados importantes para' a/S:õ,cie'.dâ.át;;e mtiit~s;;vet~s. aindá que esteja configurado um tito ilícito, não havendo sígrl~cit1li:l~ãÕ oÚ\diITó!i~!~t~reis~s sociais, não estará violado

• • .f , j « ,..'$-"-=-~ , J ... ,. _,,,,. ··-·-~~, -1[ 1 \ 1 , nenhum bem Jurídico. J í t./>1~-:;::.;,> -· :. / /f\ \ , , . -...,._--;.,.,../.,...,.;: ,_ ·, '

. / ... ~ '-~'\c·}f~-z=.~:.7'·"'·.";~ ! .. ~);_lo)CJ ... ,f .i ~ [\ ·-,. -:··.J:·::t!.,.~ .,-··"~:~,~) f\ Com estas considerA~?,.~$Zfe~1p'>·ê:qi 7!Sta l ~) I~reie1vâp~fa~!,?.l 111-f'.ntante dos Créditos Suplementares a_J,,~r.f~f~;.sein,Jecurs~,s/ disp:ôn~~~l~, ~orte:syo:b.ç~~:f~J ar._0,26% da Despesa

Fixada para o ex~;fttI~ ~f P-.~:~ ::;~ ;P.~9·~!%:~d~--e~&fªõ:cq;1.1,~~~?~~~;t.it~,~~\onal, desconsidero o apontament9 tecrpço. -~ .. '-",:·<:::-<::.:-.. ;a ,:1:,{:;;,• . , .. _:.~.' ·~.~~ . ,-,-:-7 /' .. _, '-4't , t .

: i ~;-:---~!~:-1 . ''-.·~,\ .. ,,.~- #f:~--<f~:~.!if:_'."7~\ ':{f~.f:_:. ..... . ~:~~i~(5~'..-_ :! Item 2 - Repas_s~ca,o- Le12s1ativo. ·-:;7',i.~ t( r.-r°;J-~:::---::~ ~,· ·~" ;:I _ .. :· .. \ •. \\, .1 i i

f'\ \:;.:)' 'j\ <~ ', ;i;:J<.> .. 'f}'.i<~?-- - /'./'' ,.'.~;-.:?:i:_<'-,.~i:;t(. No exame irtj~i?.l{ . ~-·.fi.:r \4~.:, 1

.Q\ .. ó~gão t~ç~idctfaponton foi;1;i?o,1t.}~assb$~fetuado à Câmara Municipal exfri'Ji.QIÔµ ~éiµ/ lis.si:fS6{$,Q8, 76((35,ii fb/ó da\~~~éífa/thi~~JI~Í--êákulo) o limite de 7

nt_ f ' d ·" •,;d "°t' d\ '' , •;.;'9 j fj' .f ,: ' . . . -,., " é • .\ 1'•,· j , '.t , -,-•L-.;_,, ., 'lO 1xa o no m.c~~p,;'l, ,, o artt ~ -1 µ~1.Constipi1ç~o-..:~t :t{épúol{G_\f./ .' i 'f r},\ _-;

Eih se?e de de1

f~i~~!t!_~-'f 1K Í? ~ {~~; J:~~~i:;ii1i~~il.~ aq~\\iic1~{J.J~~~t~ a mesma con ta contábil para tF~pffê-r~~ci~ .'. q~ Le.cursõ.:"s ;lin~c7iros,tclq,;},9.~t9ái~--NltyI}Fipal e do Fundo Municip~l de Sa~1de-·~:·:q~~i."-~JJ-?S,.,fSS~~ns~~ta_çâ~-~çf_~b?".9~J.~:,i~Af!i:~~fos; foram corrigidos e reencammhados a :~stt::I'J'l.P\Ulàl':pbr:w.e10:.,cto SICô ~ ---.. ""',( t: t1j:~. f '.'.:) f

. ·····-~--~~---·--.f;,."'"'.Y ... --,--, ·.. / ,,.,-; "is -~.,.;.·--~- --~-·· ?bJetiv~do a compro_yaç!(.f.;~:::~?:C~i~9~ü,,·::~~~r~·~~v.ryJ~!QtlPS:~:,~extraídos do sistema de mformatica BETHA SIS'iBM1\S\col(~Ian?o--têJ:l,as, ,ªs,AtartSfer~ncias concedidas para estes . - e~ Ih d .... ~~·-·,·,~- .,.,, . l \ ' ...... _ - ,,..,. ... - --~-. orgaos io as em anexos e h:~1!{)~,, J.~-.,.,:~l ,. 1_::i· ;<.:,:; · ~~·;'"

: .... -.----,, ......... 1'T""~ -..i,..,....,.,_,...._ .......... . ... ...,,..,.~,, ........ .

Em sede de reexame, à fl. 219, o órgão técnico confirmou as alegações do defendente e realizou um novo estudo, abaixo reproduzido:

Item Receita base de cálculo Limite legal - 7'% Repasse concedido Percentual apurado

-· . . . - - - -· ···- ... _ ·- - .

Valor R$23.228.598,23 R$ 1.626.001,88 R$1.500.000,00

6,46%

Assim, constatado o repasse de 6,46% da receita base de cálculo, inferior ao limite de 7% fixado no inciso I do art. 29-A da Constituição da República, considero regularizado o apontamento deste item.

l

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Itern·3 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE ' .

3.1 - Aplicação mínima de recursos

Aponta o órgão técnico, à fl. 150, que foi apurado o percentual de 23,04 % rel~tivo à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, evidenciando o não atendimento ao disposto no art. 212 da Constituição da República. ·

Em sede de defesa, à fl. 176, o gestor assevera que o apontamento decorreu d~ "( ... ) lançamentos de despesas que foram encaminhados com fonte de recursos erradas."; sendo providenciada a devida retificação e po~térior retransmissão dos dados no SICOM.

Em sede de reexame, o órgão técnico acata a justificativa apresentada, e, com base nos dados reenviados, procedeu; a novo exame c9nsubstanciados nos Demonstrativos acostados! às fls. 219/v-221, apurando o seguinte:

Item - r.:::::j~i ·,:~Jch;, .

Total de Recu.r~ds') tfiliêãdos->. ·- ./ / {1{$5.057.074:2~~:. 'i·>. . Percentual a ,i:Hàff~:-;::.,· __ f.. · ,// UI t\:Z4,39ºÂ(::, ;,:~:::'¾~, q ,.. i

] { ~~-~;.w· • ._." ..,.oJ" •• ~> { ã ;. ~ .. •.J-,_, · • ..... ,,~·lb'' fi \ • Adoto o estudo f ~95'nJs~ -~~.2JF[ittzã'ft~.~ ,ªF,fÍÇ,~ ~~aei tacãi.1:Q~- q;p~ : P.~1 esteira de vários precedentes ªIt\çJ{1~-~1 po:(:e.;~tã,··-J,i~N,~; ,~f~i~-~JP.:~2. 1~J19'~ifi~~;~i-~1pão se aplica no caso dos Gasf?f•.S~!P /º ,E~JJ.1~, visfe-JI_~Ç:;p.$ :,.r:~p~~usseqe~,-~9" n~ot)rte~,9VP~nto do comando constitucional tr~fé.m~. s~Jj~~~ê~-ii~fastas·c3hs.e.4\ie:ffcias ~çAíos~b'Hâ-~'Qro:qàlido Sistema de Ensino. E, ai~d~;fp9fq_~e··-4 a1t~/·Í~~~e, Ul!Il vJo.rffu_íp.imo ftlim~aJ~ifJ~f~{içH; abaixo do qual entendeu O con~l~~(&ê~~é.;pip:'1~.})l;~çl_0s,ósí}11eqfitõs ma~~,b~iit,~·riã~,,~\in~i,J da matéria.

"\, \~~;1.,.,?' .... '\l,j":"j ., .. > a f/·~~-~. --~ .. -~-~, . ri~ '\-, ·1'tr . · \ ·v.~,.v-/; /" " ·._,;-.,; ,: .t ·, .-;· ,/.l !' l i.· :_;>",< • 1 .,., 'l ' :1. , . . , 1 ~ \,--.;il[, .,·

Feitas estas cônstqeràçõ~s\ Í éonsia:eto irr.eguJ.at '\~\ aplica~ª 'º ' i'de \ 24,3,-9,¼ dos recursos municipais na\l\ifu'tiietiç~~ ~. ri.~tgv;~lv.irtíênr~11,'~~ ~síno, t~ís" q~i\li~iita o disposto no rt 212 d CR/,88'·,'.u!.~ '. 1• tl H ~~...('' .-~,.-=,.•·•,-..- ·•·~-.:'..._·i:\;1 i j 'f.'f , ;v~' .. 'f::.__/ a . a _ ... ~1 ---. .. ·._ • ·. , f -~··· .,. .• 1 ... ~~ · --......... ; .. -!..... 1 . t/ ) :' ,- i-~.. ~ .

't ,,,......_, ... ·; '\ 1 • • ..,._.,...,.,. ·~ ;>; i /j, ' . ..,__~ ', - .! .: ~1 ~ ~·~..:......... · •. A.J,.;.'t"""" ..;_ ,; }- .-r, 1 f•l( r,.· ~~~ .......... ..._..__.:,,.,,.L-..... _ ... , •. ,J•'''Y 0

3.2 - Plano Nacional aêEãqcaçãil', '.J r.. • """ 1 1 '"I h; ·· "'':;, f-'4 .• ,. . . - _i 1

. r-· ·-"-,..._~\ l)"tJ __,..------- . "'·· - -.,/.: r-:1 ,r ir· i ,

A Emenda Con_stitQçJ~J-:tf ~2lt.9,09'j~mou _o~~fQna.1~i~l}~1.i:]ducação _Básica dos 4

aos 7 anos de idade, eija.he.~ ~~llo'€iue: ~ ~'Ç!~ 1-WPle~1}l~Ç,[o.:d~fe ser conclmda até 2016, observadas as díretrizes' e me1a$\.·est}üíeJ~çid(~ o,.PJa:g9'---Nãcíonal de Educação - PNE,

• ~-----·"-""· - ---·.. "' .. _} . l' • ' __....,... ··--> instituído pela Lei Federe.lnº 15,.005:, -d~12f ,,de jú:qhó~oeC:~014-' 1

Neste sentido, ac~rde cbm a Ja:-;;;;;;;b d~ Mri"sté; i~~;~blico às fls . 232v/ 234, ~ntendo que a aplicação dos je~~:s~s n~ E~uc~çãci pressupõe o ~umprimento da: obri_gações ~7evistas no art. 212 da Constitu1çao da Republica J no Plano Nac10nal de Educaçao acima refendo.

1 !' ! ' ' . Assim, recomendo ·ao : Prefeito Múnicipal que adote · as devidas providências ,. para o cumprimento da M~ta:1 do PNE, qukl seja 1

: • : ' ' ( 1 1 ' Univ~rsalizar? at~ 2016, a educação _infantil na ~ré-escola_Para 3/' crianças d~ _4 Çquatro) a 5 (ciqco) anos-de idade e ampliara oferta .de educação mfantil ein creches, d~ forma a atender, no ~nimo, 50% (6inquenta pbr cento) das crianças de até 3 (três) ahos até o final da vigência deste PNE (2024). ' 1

· ! 1 : • i ,

Recomendo, ainda, que _a Diretoria de Controle Externo dos Municípios avalie a possibilidade de incluir esta "1)-erificação nd escop9 de apreciação das Prestações de Contas Múnicipais relativas aos exe~cícios ·de 2015 e 2016, bem coino promova um estudo acerca das ol::frigações estabelecidas pelb PNE no âmbito do !"1u1:1icípio em relação às su~s demais Metas objetivando

j

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r TRIBUNAL DE CONTAS 'od ESTADO DE MINAS GERAIS l ; 1

TCErvc i , .

1 _ ·i . _ _ · _ ~ ~ .!-.... __ _, . ··-·· .L. ___ l., ________ .l- -------- --------------- ---- ---· ---

- ------ --------- ·a· inclusao no referfüôescop,ô-dos· exeicíêiõs vindouros. Concluído o estudo, entendo pelo 1encaminhamento a Presidência desta Corte:para a adoção das medidas cabíveis à espécie.

(

Jtem 4 -Ações e Serviçostiblicos· de· Saúdei _ . ' • 1 1 l • ' ; i

(-\. Unidade Técnica, às fl.s.152, em seu exame ipicial, apontou que f9i aplicado o percentual de p,63% da Receita Base de Cálculo, nas Ações f Serviços Públicos de Saúde - ASPS, inferior, portanto, ao mínimo constit~cional." J

1 • : e .• .

Alega o gestor, às fls. 174/17s, que o apon~am~nto originou-~~ ~a "G ... ) n~o contabilização dos pagamentos efetuados atraVies da Conta Canrn E.O Funçlo Murt1C1JDal de Saude e despesas pagas tom fonte errada." Argumentou que , 1 t 1 , ; · ,

( ... ) Após análise dci>s pagaílnentos referidos, constata:i;nos:que os mesmos são gastos com Saúde, uma vez que a planilha encarlltinhada foi informado ~ conta caixa e o código da fonte de pagamento;na conta caixa1sen~o 102;; na geração dop arquivos para o SI COM, o sistema gerou como1 fonj~ ,9e·:·B,<}ga~entr:se.\~d~.,\:O.~? l00 .e não 102; uma vez que 1a conta Caixa no ano de _20 l 4/ \.:CJi;IJq_tntiflayopt'.d0:-SlG§)M,;1;1ão,,tem fonte de pagamento."

~ ; '~ ; ;,~.j/ .. d,;;~,k ~~:~-.;~v ,;..i: t,. !~ .. . :.:.~::_~·--~~7._!J <: :· '\-,.,.

Objetivando a comprovaç;9{:.;.in'fõrrna qµ~ ~qô'ajninp~ <'.'E~;:ftê)?;!óiio. de pagamentos por fonte na conta caixa onde ofrlléstlíõs":aeyerã.ú'·~e:(sotlia7icl para firifde.\ ~lêu,lo do percentual."

' ~ t ,_; .t~~·-._.,r-·--·-,. :·_ .,_. .. / ! " 5 ~ ! ?- \ ;' "'Q---,: ., .. ii..'.:=;···.,_ i-~- \

Detalha, ainda, 0_,\ 1d/db'êdfoientà · utiiiúão p'#.f}:~ pag~~nfo'.:::~qs\ \s~rvidores do Fundo ' .,, . ,·_,,·,.·- - ,. ·- ,/ : ' ,, . ' ·, . , . ; ,,._ -· ' .

Municipal de Saú.d~,'.6':encamJnha t~pém os µ-el~tóno.$.::~~trttjqoifqp(;B.etha Sistema "( ... ) que

comprova tal 1:J?~-~f9dç~~f.f-§~9ff~â\~~à:2~;~'\'.4,Í~. ., ::::~~;:;~~?\:':,::~:/) -1., Por fim, infor~~ff4~~I pro6~~eu -~à .~i~têl'àJ i~@a;ç'fo -tjts}:,;aáélosf ri~;í1;s'.IGOM e solicita a c~nsideração /çlij\4:~~p;~s~~ gl9,s:~ª'\~ i~iCI~y\i~t{Zf::·) µrj;iâ,>\f~z7'qp~ ~al~Mmas são realµiente g~stos com s~ta1;.,p9~1 se)ti/:ata:i ):1~\ to1ha 9KíJàg:'\ffientp( e°''d~.,::0J?#gâ.&~:ôfpatrona1 conforme a fqnte onde forai~tti~r;~~ad~(.'~'ú) j~~ ... ~rtr::.)il ',1\ l ~ \-f~·,: ·-\!tt"'·' \\>),:< __ , E~ sede de re~x'.~1: "às f:is\)'.2;F ;.~/?13', o §r&ãQt.,t;é~~l~P ~çatai .. ifjµ,s;tifi~~'ti('~, comprovando-a pqr meio da dó,~~ep:taç~o]'~l?f~t~~!?;~~;-;a5êst~dô~qµ~."J.'t:·-) ,y,érifi~pi.sfque o relatório de

fefe:'O:~:~~ ~~Í~~:;1;11J~~~~;;j¼1l~~tJl!l.~ft~;::~}lt:.)185/190; D~ante disso, no cpmp.utq~do~cãlê~:!9.-da:~plíca:çãô':de.xt.f~tsôs-';,-'jp,'~~ti)µ ojreferido valor bem como o total de R$3:Z~J.82,2~?:ti!á,~fvo-.,a,::~~.$t9s~a··Pa~~t;;.1,~.(:;·;;};:tendo em vista a decisão exarada na Consulta n°,,.QJ2::7-36.:'"'...,,_.,ap*utgn~cf:-a---segu1nte::::sítuação, conforme os dados consignados nos novos DemQ11;s}r~U'N'9r~~i Apffê~9~0::~nas::Ações e Serviços Públicos de Salí.de" acostados às fls. 221 v/221v::;::..,·",:'.'.,:.,· '·-- .. :=··,:.-' __ ,:;., .... :

ITEM VALOR Receita base de cálculo (fl. 221v) R$28.934.124,28 Aplicação devida (15%) R$ 4.340.118,64 Aplicação apurada (íl 222) R$ 4.347.137,17 Percentual apurado 1

15,02%

Adóto o estudo técnico como razão de decidir e concluo que o Município aplicou 15,02% da receita·· bãsê .. de câküfo ·na~ Ações e Serviços Públicos de Saóde, evidenciando o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012.

Fei(as estas considerações e, objetivando resguar9ar o atendimento à disposição contida no 1 .

art. 2° da Decisão Normativa nº 01/2010, no que çonceme à apuração dos índices relativos à aplicação de recursos nas Ações e Serviços ·Públicos de ·Saúde e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nas ações de fiscalização deste Tribunal, ressalto que não foi

1. ' · \ '

· 1 ·, r. ( f - ·P· • 1 -• 1.

TRl'BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAÍS,.- ·

TiCEMG ____ __.;: _________ ~-- - ·· ... ---·· -- . -----

realizada inspeção no Município no exercí~ici ·em epígrafe, de acordo com os regis_tros do Sistema de Gestão e Administração,de Processo - SGAP ..

III - CONCLUSÃO .

Constatada a nao aplicação mínima dos recursos na .Manutenção· e Desenvolvimento do Ensino, evidenciando o descumprimento do art. 212 da Constituição da República, nos termos da fundamentação, com fulcro no a~t. 4;5, inciso III, da Lei Complementar nº 102/20081c/c art. 240, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, voto pela emissão de pareceriprévio pela rejeição das· contas relativas ao exercício de 2014, prestadas pelo Sr. Lavater .Pontes Júnior, gestor · da Prefeitura Municipal de Ta pira, com a recomendação constante do meu voto. ·

. ! . Cientifique-se a Diretoria de Controle Externo dos Municípios acerca da recomendação a ela

dirigida. - -~ .. ..:.:. · ~ - --. .... . . · l . ,•t ... ... ,: :J .. .c~,- :· . ....":1.~ ... ,.;.,,.""'i,;,.\. ~t ·.;,~ . !

·. Quanto aos dados reman~sce / ~t dÍ~ íifuçãõ':.'..i~~\1tãJ:iat·,financeira e patrimopial do :- • • :~ ...... , ~ ··' f '·, • ,,C<·~" l:..l,.-v--,. ' \

: Município constantes ~a/l:f~s .. o:::.,â~ .:Ç9I!fi\$\ Ap~a:I,--:estês~~~yei:n ser disponibili'fados à Diretoria de Controle-~Exta:no.,,,âos~,Mtinrç{pi~s-'I:5árá<. ;fi:Q.s~~pê'::p,l:âpej-a.mento de auditorias e • ,., ; / f .-?·· ... _.~· . .. -. . .. ·•: ./ •· ~ ! ~ ~ \ .·: :· . . ........ --~7'-''l.f .. ~ .... L. !

1 mspeçoes. 1 ~ ,e/-~~":~ ,:, · . _ .. / j i,! i ,\ \ ·-?., -:-" ---..:,~. t. 1, !. \ : ... À··. ! t,~~> ·· ;·;.,."' .. /1· . ~.t / ~~~~ il,: \ '-·:) . ·\._,_. .. ~ .. ~~'1 .. ~j 'r~ . ,

Finalmente, regisP,.d .. '.q~( a P,~~_s,~nt_e,-~rmfni!esta~ão ··ª~sta.._::Çortf :n.~o'-ijil!f~ct'y\ a apreciação futura de atos de orden~e1,1tb_·:_9~:~~q~spésa jjêlô ,m~mg½ exetêíctO";:;::-~i;rf,)ít.~d"e da denúncia de irregularidades_:\ 5&Jdi,! ação:¾.f1stã-lizª'ª';a<~~'.,1,.:J:fÍb~at;,:ép:i;:1pspe,~õ-61s{qti;_ auditorias, CUJ·o

,i I· ·: ,•' ' ·:" l.~j"', .I~ t ' •i 1 .,, ~ ~ • • • , , " .. "-,_.:,,._ ... ,

resultado poder.fi, e~ejár al(e~açã~ dôs' ~lii~~ •. e"i;l!mites cpi)stifu.c.19:rlçlís/J,~gâ~s apurados nestes autos. r,-.,_\··~t:S}\ <·'.:. 1/h:~~<:,'··. : -··J'11'i·}J - >'.>/_~'.}\~{i1~~{i:Ç,/ , · '. Cumpridas ai\(l~b§j~õ~;_:'./~gifu:~~t~Js, ~,'f$d~~tb's1 pro~~~i~ê~fai p\~~f~t~:O arquive~-se os

autos. ;_~~~,f) \ ji i ! &t'.'.::};_;;:~\j \ :1;.:t,· f .~~rf' ,, 1\ .: . 1... l t•, t l 1·· 1- ·· _,.,... 1.-- .. ~--... .i.._ --.. ~. k"''· l 1 ': . ' , ~ ... ~-- --~ r'

CONSELHEIRa:-g~·t:f3l:fR:T<?.P..J~UZt ;-:·:·-,~,, ,~ \ .~. 1 :;:---_~:;,; _~1 '.i/ -~~,-~L::,_)

De aoordo. ·\ ~\f I~i2~ê~;~:::~I~~~!J:il · CONSELHEIRO PRESID'.ENTE WA.NDEI{J:EY"AV.ILA;_ -···- ~ Também estou de acordQ. ·-<i~~~~0~~:~TL~~'.j1

\ ~~--::~_:~; _;~" ,:~-i-> , APROVADO o voto bo1RELAToR: :roR UNANIMIDADE.

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(PRESENTE À S~SÃO O ~ROCURApO~ qIA YDSO~ SANTO S()PRANI MASS~.)

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CERTIDÃO .. t · 1

· i · 1 Certifico . que .: a . Eineilta "âesse P'-àrecer Prévio foi disponibilizada no Diário Oficial de · Contas _de·~ jJ_/ j_&_, para ciência

· das partes. . ~ Tribunal de CtiJ~ ~ -1.Lflb_.

Coordenadoria de Taquigrafia e Ac~rdão

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