RGI - 2013

1. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 1

2. Elaborao Comisso de Planejamento Institucional, em cumprimento Portaria n 1.710/2005/PGJ, de 17 de junho de 2005. (48) 3229.9001 | [email protected] | www.mp.sc.gov.br | www.youtube.com/ministeriopublicosc Projeto grfico e editorao Coordenadoria de Comunicao Social (48) 3229.9011 | [email protected] Impresso Copiart Tiragem: 700 exemplares

3. Sumario APRESENTAO...............................................................................................................................................................................7 1. Conhecendo o MPSC................................................................................................................................................................9 1.1 Definies Estratgicas do MPSC ..............................................................................................................................................9 1.2 O que o Ministrio Pblico.......................................................................................................................................................10 1.3 Quando voc deve procurar o Ministrio Pblico?.........................................................................................................10 1.4 Como atua o MPSC...........................................................................................................................................................................12 1.5 Quem fiscaliza o MPSC..................................................................................................................................................................12 1.6 Como acompanhar o trabalho do MPSC................................................................................................................................13 2. Avaliao dos 20 Objetivos Estratgicos ....................................................................................................................15 Objetivo Estratgico 1 - Garantir o acesso aos direitos fundamentais e sua efetividade...............................................................15 Objetivo Estratgico 2 - Promover a proteo dos direitos coletivos dos consumidores....................................................................19 Objetivo Estratgico 3 - Promover a defesa da constitucionalidade em face de leis e atos normativos municipais e estaduais.......27 Objetivo Estratgico 4 - Qualificar a atuao do Ministrio Pblico no enfrentamento da criminalidade .......................................28 Objetivo Estratgico 5 - romover e defender os direitos e garantias infantojuvenis..........................................................................32 Objetivo Estratgico 6 - Assegurar a defesa e a proteo do meio ambiente urbano e rural e o desenvolvimento sustentvel........34 Objetivo Estratgico 7 - Combater a corrupo e defender com eficincia o patrimnio pblico e a moralidade administrativa.....37 Objetivo Estratgico 8 - Prevenir e reprimir a sonegao fiscal nos mbitos estadual e municipal..................................................39 Objetivo Estratgico 9 - Assegurar o pleno exerccio das atribuies, prerrogativas e garantias.....................................................42 Objetivo Estratgico 10 - Aumentar a credibilidade do Ministrio Pblico.......................................................................................43 Objetivo Estratgico 11 - Aumentar a efetividade e a proatividade do Ministrio Pblico de Santa Catarina.................................45 Objetivo Estratgico 12 - Melhorar as relaes com os Stakeholders................................................................................................47 Objetivo Estratgico 13 - Aprimorar a avaliao de resultados........................................................................................................49 Objetivo Estratgico 14 - Consolidar Teses Institucionais.................................................................................................................50 Objetivo Estratgico 15 - Otimizar e potencializar a atuao das Promotorias de Justia................................................................51 Objetivo Estratgico 16 - Tornar os processos de gesto mais efetivos.............................................................................................54 Objetivo Estratgico 17 - Melhorar a estrutura fsica e a segurana do Ministrio Pblico de Santa Catarina................................56 Objetivo Estratgico 18 - Melhorar o desempenho dos sistemas de informao...............................................................................58

4. Objetivo Estratgico 19 - Ter pessoal qualificado e em nmero suficiente s necessidades reais do Ministrio Pblico de Santa Ca- tarina............................................................................................................................................................................................................60 Objetivo Estratgico 20 - Assegurar recursos oramentrios e otimizar sua alocao.....................................................................62 3. Dados Estatsticos ..............................................................................................................................................................65 3.1 Administrativo................................................................................................................................................................................65 3.1.1 Evoluo do Quadro de Pessoal...........................................................................................................................................65 3.1.2 Evoluo da Despesa Com Pessoal (LRF)............................................................................................................................66 3.1.3 Orado x Realizado 2013......................................................................................................................................................66 3.1.4 Valores dos investimentos por Unidade Oramentria.....................................................................................................67 3.1.5 Valores pagos e o incremento na Folha de Pessoal............................................................................................................68 3.1.6 Imveis do MPSC..................................................................................................................................................................68 3.1.7 Investimentos em Equipamentos de Informtica e Mobilidade...............................................................................................70 3.1.8 Frota Oficial......................................................................................................................................................................................70 3.1.9 Evoluo do Patrimnio Mvel.......................................................................................................................................................71 3.2 Judicial...............................................................................................................................................................................................71 3.2.1 Das Atividades do Segundo Grau.........................................................................................................................................71 3.2.2 Atribuio Originria do Procurador-Geral de Justia.........................................................................................................71 3.2.3 Procuradorias de Justia ......................................................................................................................................................72 3.2.3.1 Atividades da Procuradoria de Justia Criminal........................................................................................................................73 3.2.3.2 Atividades da Procuradoria de Justia Cvel..............................................................................................................................75 3.2.4 Coordenadoria de Recursos .................................................................................................................................................77 3.2.5 Conselho Superior do Ministrio Pblico............................................................................................................................81 3.2.6 Ouvidoria do Ministrio Pblico...........................................................................................................................................82 3.2.7 Das Atividades do Ministrio Pblico de Primeiro Grau.....................................................................................................86 3.2.7.1 Promotorias de Justia, Titulares e Atribuies.........................................................................................................................86 3.2.7.3 Atividades das Promotorias de Justia na rea Cvel.............................................................................................................102 3.2.7.4 Atividades das Promotorias de Justia na rea da Infncia e Juventude............................................................................110 4 Estrutura Organizacional .............................................................................................................................................121 4.1 Procuradores de Justia........................................................................................................................................................121 4.2 Promotores de Justia.............................................................................................................................................................122 4.3 rea de Apoio...............................................................................................................................................................................127

5. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 7 APRESENTAO As aes preconizadas pelo Planejamento Estra- tgico 2012 2022 do Ministrio Pblico de Santa Catarina esto presentes neste Relatrio de Gesto Institucional 2013, que aborda, de forma detalhada, as principais iniciativas desenvolvidas no curso do trabalho institucional e na busca de resultados teis para a sociedade, muitos dos quais ultrapassam at mesmo as barreiras organizacionais e geogrficas do Estado de Santa Catarina. No Mapa Estratgico da organizao, est contem- plada no apenas a Viso, mas todo o esforo geren- cial e operacional voltado para a gerao de benef- cios no cenrio social onde atua a Instituio uma espcie de olhar solidrio que transcende o mbito corporativo, com o propsito maior de aproxim-la do cidado catarinense. A estrutura do processo de planejamento estratgico abrange 20 objetivos e, destes, oito esto alinha- dos de forma tematizada, demonstrando o impacto direto das aes do Ministrio Pblico na sociedade. Para isso, uma nova abordagem colaborativa foi construda, absorvendo todas as contribuies e os valores incorporados aos processos, o que permitiu o fortalecimento de parcerias estratgicas, com aproximao de colaboradores internos e externos, e resultou numa rede sinrgica geradora de resultados positivos para toda a sociedade. Neste documento, est estruturado tambm um novo modelo de apresentao de dados e informaes. Ao mesmo tempo em que se presta contas do que foi realizado, traduzindo em nmeros a dimen- so da tarefa realizada, agrega-se um complemento de informao qualitativa, que permite aferir os resultados efetivos das aes realizadas, nos diversos cenrios em que foram implementadas. importante registrar que, embora a atuao tradicional da Instituio se concentre na esfera judicial, novos e importantes caminhos esto sendo trilha- dos na atuao extrajudicial e na atuao preventiva, contribuindo para inibir as prticas delituosas ainda no nascedouro e estimulando o implemento de polticas pblicas legalmente exigidas melhoria da qualidade de vida da sociedade catarinense. Num mundo dominado por mudanas, tem-se a convico de que a escolha de um processo estru- turante da organizao focado na simplicidade da apresentao e na leitura dos dados relacionados ao trabalho desenvolvido permitir a construo de cenrios dinmicos, dentro dos quais as aes ino- vadoras de gesto tendero a fazer a diferena, para a edificao de um mundo melhor. Lio Marcos Marin Procurador-Geral de Justia

7. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 9 1. Conhecendo o MPSC 1.1 Definies Estratgicas do MPSC VISO Ser uma instituio prxima ao cidado, que produza resultados teis na defesa da democracia, na promoo da Justia e na proteo dos direitos fundamentais. VALORES tica, Efetividade, Independncia, Justia e Transparncia. MISSO Promover a efetivao dos direitos da sociedade, visando a fortalecer a democracia, a cidadania e o desenvolvimento sustentvel.

8. 10 Educao: quando for negado ou deixar de ser oferecido o acesso ao ensino pblico fundamental. Consumidor: quando este for prejudicado por: m qualidade ou nocividade de bens e servios oferecidos (inclusive servios pblicos); publicidade en- ganosa; abusividade de preos, incluindo os decorrentes da formao de cartis; utilizao de meios humilhantes ou abusivos para a cobrana de dvi- das, alm de outras situaes. Meio ambiente: quando for identificado qualquer dano ou sria ameaa de dano ao meio ambiente, compreendendo os patrimnios histrico, cultural, paisagstico e esttico e a ordem urbanstica. Direitos humanos: para defender os direitos de pessoas consideradas incapazes, de idosos e de defi- cientes fsicos. Infncia e juventude: nas situaes em que houver maus-tratos fsicos ou morais; quando houver abandono material (falta de alimentao, habitao e sade), abandono intelectual (negao do direito 1.2 O que o Ministrio Pblico O Ministrio Pblico o guardio dos direitos da sociedade e atua nas causas de interesse coletivo. De- fende o interesse pblico, no o interesse privado. uma instituio independente, que no pertence ao Poder Judicirio nem aos Poderes Executivo, Legisla- tivo ou ao Tribunal de Contas. O Ministrio Pblico atua no amparo aos direitos que dizem respeito a todos, como a proteo do meio ambiente, do consumidor e do patrimnio p- blico. So os chamados direitos difusos e coletivos. Tambm age, coletivamente, na proteo dos direitos daqueles que no tm condies de se defender, como as crianas, os idosos e o adulto incapaz. Cabe ao Ministrio Pblico, ainda, o papel de zelar pelos direitos dos quais a pessoa no pode abrir mo, como a vida, a liberdade e a sade chamados direitos individuais indisponveis. Ele defende a democracia, zela pelo respeito s leis eleitorais e exerce o controle da constitucionalidade das leis, procuran- do eliminar aquelas que contrariem a Constituio do Brasil ou a Constituio do Estado. 1.3QuandovocdeveprocuraroMinistrio Pblico? O Ministrio Pblico atua em vrias e importantes reas de interesse da sociedade.Veja alguns exemplos. Sade: quando a assistncia sade, incluindo o atendimento mdico, deixa de ser prestada regular- mente pelo Poder Pblico.

9. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 11 educao, cultura e ao lazer) ou abandono cvico (negao do registro civil e da cidadania). O MPSC est presente, ainda, nos processos de separao e divrcio, guarda e adoo, inventrios e divises de bens que envolvam crianas e adolescentes e nos procedimentos relativos a infraes cometidas por pessoas com menos de 18 anos de idade. Moralidade administrativa: quando houver conhecimento da prtica de fraudes e irregularidades graves na administrao de qualquer rgo pblico, como contrataes irregulares, nepotismo, promo- o pessoal, desvio ou apropriao de recursos ou servios pblicos, licitaes ou concursos pblicos fraudulentos. Controle da constitucionalidade: quando leis e atos normativos municipais ou estaduais desrespeitam a Constituio Federal e a Constituio do Estado. Ordem tributria: quando houver evidncia de sonegao de quaisquer tributos, fraude na arrecada- o, pirataria, falsificao de produtos ou cobrana irregular de impostos e taxas. Processo eleitoral: quando ocorrer registro irregular de candidaturas a cargos eletivos, propaganda eleitoral irregular, abuso de poder econmico e poltico ou promoo pessoal, inclusive por intermdio dos meios de comunicao, durante o perodo eleitoral. Terceiro setor: quando houver fraude no registro, desvio de finalidade ou de recursos por parte de fun- daes ou entidades de interesse pblico e social. Criminal: responsvel pela iniciativa da ao penal para punir os autores dos crimes, desde os mais simples at os mais graves, como assassinato, es- tupro, roubo, latrocnio, sequestro, trfico de drogas, estelionato e corrupo. O MPSC tambm pode in- vestigar diretamente crimes de maior complexida- de e repercusso social, especialmente quando h envolvimento de organizaes criminosas. Nos delitos de menor gravidade, pode propor acordo com o infrator, por meio de aplicao de penalidade al- ternativa pena de priso. Tem, ainda, a funo de exercer o controle da atividade policial.

10. 12 1.4 Como atua o MPSC A atuao do Ministrio Pblico feita pelos Promo- tores de Justia e pelos Procuradores de Justia. Os primeiros atuam nas comarcas, junto aos Juzes de Direito, em contato mais prximo e direto com a populao. Os Procuradores de Justia atuam perante o Tribunal de Justia. Opinam em processos propostos inicialmente pelo Promotor de Justia quando a deciso do Juiz questionada pelo acusado ou, ainda, quando o Ministrio Pblico no concorda com uma deciso do Tribunal de Justia e recorre ao prprio Tribunal de Justia ou aos tribunais superiores: Su- perior Tribunal de Justia (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). O Promotor de Justia pode atuar de forma extrajudicial ou judicial. Na modalidade extrajudicial, busca a soluo dos problemas usando de outros meios que no a ao judicial, como, por exemplo, promovendo o dilogo e a conciliao entre partes, reali- zando audincias pblicas, expedindo recomendaes ou celebrando ajustamentos de conduta. Na forma judicial, ele leva o caso ao Juiz, solicitando que sejam determinadas as medidas necessrias. Os dois principais instrumentos utilizados pelo Pro- motor de Justia, quando age judicialmente, so a Ao Civil Pblica e a Ao Penal Pblica. A primeira serve para, por exemplo, obrigar o poluidor a reparar o dano causado ao meio ambiente ou o fabricante a retirar do mercado um produto nocivo sade. Tambm empregada para fazer com que um mu- nicpio garanta creche s crianas ou conserte uma escola que esteja oferecendo risco segurana dos alunos. Ou, ainda, para obrigar o administrador de- sonesto a devolver dinheiro que tenha desviado dos cofres pblicos. A Ao Penal Pblica serve para punir os criminosos, como, por exemplo, os homicidas, traficantes, ladres, estupradores, estelionatrios, corruptos, entre outros. 1.5 Quem fiscaliza o MPSC Internamente, a Instituio possui trs rgos de fiscalizao: a Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico, que responsvel pela orientao e fiscalizao das atividades funcionais e da conduta dos Procura- dores e Promotores de Justia; o Conselho Superior do Ministrio Pblico, que avalia a deciso do Promotor de Justia quando resolve arquivar ou no dar continuidade a uma investigao feita atravs de inquritos civis, procedimentos preparatrios ou peas de informao; e o Colgio de Procuradores de Justia, que fiscaliza os atos administrativos e jurdicos do Procu- rador-Geral de Justia, nos limites definidos na Lei Orgnica do Ministrio Pblico. Externamente, o Ministrio Pblico de Santa Catari- na fiscalizado de duas formas: pelo Tribunal de Contas do Estado, que faz a anlise e fiscalizao da prestao de contas do Ministrio Pblico e examina as suas despesas, incluindo as de pessoal; pelo Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP), que faz o controle da atuao administrativa e financeira do Ministrio Pblico e avalia o cumprimento dos deveres funcionais por parte de seus membros.

11. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 13 1.6ComoacompanharotrabalhodoMPSC So vrias as alternativas para acompanhar o trabalho desenvolvido pelo MPSC: a) Portal do Ministrio Pblico de Santa Catarina Por intermdio dele, o cidado poder ter acesso a diversas informaes, permanentemente atualiza- das. Constam ali, por exemplo, as indicaes para contato com todas as Promotorias de Justia de San- ta Catarina, por meio de telefones, endereos e rea de atuao de cada uma delas. O cidado ainda dispe, no Portal, da seo Ouvido- ria para o encaminhamento de crticas, sugestes ou denncias. No Portal, constam, tambm, notcias sobre fatos re- levantes relacionados ao Ministrio Pblico, campanhas desenvolvidas pela instituio e links de acesso aos blogs das Promotorias de Justia e dos seus Centros de Apoio e aos vdeos institucionais. As publicaes oficiais esto disponveis no Dirio Oficial Eletrnico do MPSC. As informaes sobre os atos administrativos e outros documentos gerados pelo Ministrio Pblico podem ser consultadas na rea identificada como Portal da Transparncia. b) Relatrio de Gesto Institucional (RGI) Este documento, publicado anualmente no site do Ministrio Pblico de Santa Catarina, detalha as principais aes e os resultados do trabalho desenvolvido pela Instituio no ano anterior. c) Plano Geral de Atuao (PGA) publicado no site do Ministrio Pblico de Santa Catarina no incio de cada ano e informa as aes programadas e as metas previstas, de acordo com o Planejamento Estratgico do MPSC. d) Canal YouTube O MPSC tambm est presente no YouTube. Em seu canal, podem ser assistidos os vdeos produzidos pela instituio, com contedo educativo e informaes sobre sua atuao. e) Twitter Esse canal traz, diariamente, contedo educativo e informao sobre as aes e notcias do Ministrio Pblico de Santa Catarina.

12. 14

13. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 15 2. Avaliao dos 20 Objetivos Estratgicos Como processo de gesto, o planejamento estratgico orienta a organizao a olhar o futuro e a se arti- cular com o ambiente externo. Sua nfase vai alm das tarefas de gerenciamento de rotina, medida que cria, de forma sistmica e participativa, um conjunto de objetivos e iniciativas estratgicas de curto e longo prazo, a serem alcanadas pela organizao. O Planejamento Estratgico realizado no Minist- rio Pblico de Santa Catarina foi desenhado para um perodo de 10 anos. O ano de 2013 o primeiro ano de execuo e apresenta resultados animadores para a Instituio e sociedade, como poder ser ob- servado no detalhamento a seguir. Objetivo Estratgico 1 Garantir o acesso aos direitos fundamentais e sua efetividade Objetivo: Assegurar o efetivo respeito dos Poderes Pblicos aos servios de relevncia pblica e aos direitos fundamentais inerentes ao exerccio da soberania plena, promovendo medidas necessrias sua garantia. Responsabilidade: Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor e Promotores de Justia.

14. 16 Programas estruturados e aes realizadas em 2013 1 1 Programa Acessibilidade Total Objetivo Garantir a livre circulao de pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida, mediante a adequao dos espaos pblicos e privados de uso coletivo e dos servios pblicos s normas relativas acessibilidade, suprimindo barreiras e obstculos arquitetnicos; e promover a educao inclusiva. Dados estatsticos da Secretaria de Estado da Educao estimam que, em 2012, havia em Santa Catari- na: a) 1.266 unidades de ensino estaduais; b) 3.993 unidades de ensino municipais: c) 1.484 unidades de ensino privadas; e) 1.509.799 crianas e adolescentes matriculadas nesses estabelecimentos. Aes desenvolvidas Foram promovidos pelo Ministrio Pblico: a) 148 Inquritos Civis Pblicos; b) 9 Procedimentos Preparatrios; c) 7 Recomendaes; d) 170 Termos de Ajustamento de Conduta; e e) 14 Aes Civis Pblicas. Resultados A atuao institucional resultou no compromisso formal, colhido mediante termo de ajuste de conduta, de 216 escolas se adequarem s normas de acessibilidade, das quais: a) 133 so escolas pblicas municipais; b) 11 escolas so pblicas estaduais; e c) 72 so escolas privadas.

15. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 17 2 Programa de Preveno ao Uso de Drogas e Garantia de Ateno ao Usurio Objetivo Promover a implantao e fiscalizar a execuo de polticas pblicas com vistas preveno do uso de drogas, conscientizao, ao tratamento e reinsero social de usurios e dependentes. Os dados estatsticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) referentes ao ano de 2005, contidos no 2 Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas no Brasil, constatou que, na regio Sul, excetuados o lcool e tabaco, 14,8% da populao pesquisada fazia uso de algum tipo de droga. Por outro lado, o levantamento realizado em 2012 constatou a existncia de 142 comunidades teraputicas em funcionamento no Estado de Santa Catarina. A partir das informaes levantadas, foram priorizados pela Instituio a fiscalizao das Comunida- des Teraputicas e o incentivo criao e atuao dos Conselhos Municipais Antidrogas. Aes desenvolvidas Merecem destaque: a) a realizao de levantamento de informao dos municpios que possuem Conselhos Municipais Antidrogas, com a coleta de informaes acerca de seu efetivo funcionamento; b) a fiscalizao, acompanhada de vistoria tcnica das condies sanitrias e de segurana de 57 comunidades teraputicas que promovem o tratamento de transtornos decorrentes do uso de droga, nas quais se achavam acolhidas 721 pessoas. A partir das informaes colhidas nessas aes, o Ministrio Pblico promoveu: a) 6 Procedimentos Preparatrios; b) 15 Inquritos Civis Pblicos; e c) 1 Termo de Ajustamento de Conduta. Resultados Relativamente aos Conselhos Municipais Antidrogas, 226 municpios responderam pesquisa promovida pelo Ministrio Pblico. Destes, 111 possuem Conselhos Municipais Antidrogas criados mas apenas 35 esto ativos.

16. 18 3 3 Programa Melhor Idade Objetivo Zelar pela efetivao dos direitos e das garantias previstas no Estatuto do Idoso, assegurando sua participao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito vida. Ainda, fomentar a implantao de Instituies de Longa Permanncia para Idosos, bem como promover sua adequao s normas de regncia, fiscalizando-as de forma permanente. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), houve expressivo crescimento da populao de idosos no pas. Em 1998, o nmero de idosos representava 8,1% da populao catarinense; no censo de 2010, essa porcentagem saltou para 10,51%. Visando a garantir os direitos dos idosos, o MPSC priorizou a fiscalizao das Instituies de Longa Per- manncia e o incentivo criao e atuao dos Conselhos Municipais de Idosos. Na fiscalizao e vistoria das 57 comunidades teraputicas, identificou-se que 33 delas recebem apenas pessoas do sexo masculino e 6, apenas do sexo feminino. Apurou-se, ainda, que 80% atendem ao p- blico adulto; 19%, ao pblico adolescente; e apenas 1%, ao pblico infantil. Outros dados importantes foram extrados do trabalho realizado: a) 85% do pblico atendido do sexo masculino e 15% do feminino; b) 90% do pblico atendido dependente de lcool e drogas; c) 60% das comunidades no possuem Alvar Sanitrio; d) 70% delas no possuem laudo do Corpo de Bombeiro; e) 20% no possuem inscrio no Conselho Estadual de Assistncia Social; f) 95% no possuem inscrio no Conselho Municipal de Assistncia Social; g)10% no possuem responsvel tcnico pelo servio; h) 80% dos usurios/dependentes ingressam na comunidade de forma voluntria; i) 20% dos usurios/dependentes ingressam na comunidade por determinao judicial; j) os valores mensais entregues pelos usurios ou seus familiares, a ttulo de pagamento pela prestao do servio mensal, variam entre R$ 100,00 a R$ 1.700,00; e k) existem 397 vagas para o pblico adulto.

17. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 19 Aes desenvolvidas a) Levantamento e avaliao das Instituies de Longa Permanncia para Idosos. b) Levantamento dos municpios que possuem Conselhos Municipais de Idosos e coleta de informaes acerca de sua efetiva atuao. Foram promovidos pelo Ministrio Pblico 18 Procedimentos Preparatrios; 28 Inquritos Civis Pbli- cos; e um Termo de Ajustamento de Conduta. Resultados Quanto s Instituies de Longa Permanncia, levantou-se a existncia de 168 delas no Estado. Destas, 124 foram vistoriadas pelo Ministrio Pblico, por agentes da Vigilncia Sanitria, do Corpo de Bom- beiros e do Conselho Estadual dos Idosos. Foram encontrados, acolhidos, 2.831 idosos e outros 566 encontravam-se em lista de espera de vagas. Dentre os acolhidos, 60% so do sexo feminino e 40% so do sexo masculino. Quanto ao nvel de dependncia, 40% so de Grau I, 40% de Grau II e 20% de Grau III. Dentre as unidades vistoriadas, 39 delas abrigam pessoas com menos de 60 anos de idade, o que representa 7,4% da populao albergada (209 pessoas). E mais: 50% das unidades no possuem Alvar Sanitrio; 70% no possuem laudo do Corpo de Bombeiros; 5% no contam com responsvel tcnico pelo servio oferecido; 90% no esto inscritas no Conselho Municipal do Idoso e nenhuma delas no Conselho Estadual do Idoso. Os valores mensais entregues pelos idosos ou por seus familiares, a ttulo de pagamento pela prestao do servio mensal, variam entre R$190,00 e R$7.000,00. Quanto aos Conselhos Municipais de Idosos, dos 222 municpios que prestaram informao, apenas 88 deles possuem Conselhos criados e, destes, 83 esto ativos e atuando efetivamente. Objetivo Estratgico 2 Promover a proteo dos direitos coletivos dos consumidores Objetivo: Atuar na busca da qualidade dos produtos e servios fornecidos no mercado de consumo, na garantia do acesso amplo informao e na proteo da sade, da segurana e do patrimnio dos consumidores. Responsabilidade: Centro de Apoio Operacional do Consumidor e Promotores de Justia

18. 20 1 ProgramadeProteoJurdicoSanitriadosConsumidoresdeProdutosdeOrigemAnimal(POA) Programas estruturados e aes realizadas em 2013 Objetivo Proteger a sade dos consumidores, coibindo a produo e a comercializao de produtos de origem animal que no atendam s normas sanitrias; orientar manipuladores, comerciantes e consumidores para os riscos sade no consumo de produtos inadequados e para a necessidade de adequao das estruturas de produo, armazenagem, transporte e comercializao de produtos s exigncias legais; e ampliar o nmero de fornecedores certificados pelos rgos competentes estaduais e federais. O POA foi institudo em 1999 pelo MPSC e tem como preocupao: a) a proteo sade e vida dos consumidores, mediante a retirada do mercado de alimentos imprprios ao consumo; b) o fomento regularizao dos estabelecimentos industriais e comerciais que operam na clandesti- nidade ou de forma irregular; c) o combate concorrncia desleal; d) os gastos pblicos, por exemplo, com atendimentos ambulatoriais e internaes, e a distribuio de medicamentos populao intoxicada por alimentos imprprios; e) a criao de uma cultura de produo e consumo de alimentos submetidos ao controle do Estado, ou seja, com controle fitossanitrio; e f) a contribuio para o incremento da economia municipal a mdio e longo prazo. Aes desenvolvidas a) Fiscalizao da comercializao de produtos de origem animal. b) Atualizao e reformulao da Cartilha sobre o POA. c) Foram promovidos pelo Ministrio Pblico: 41 Procedimentos Preparatrios, 63 Inquritos Civis, 27 Termo de Ajustamento de Conduta e uma Ao Civil Pblica.

19. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 21 2 Resultados Fiscalizao em 126 municpios, o que representa um incremento de 26% em relao meta estabelecida para 2013 e 35,50% em relao aos resultados de 2012 (93 municpios). 811 estabelecimentos fiscalizados em 2013, representando um incremento de 12,32% em relao a 2012 (722 estabelecimentos). 95.631,08 kg de alimentos imprprios para o consumo apreendidos nos 811 estabelecimentos fiscalizados. 52.900 kg de pescado imprprio para o consumo apreendidos em estabelecimentos clandestinos de Salgas. Das 123 amostras de pescado congelado coletadas e analisadas, 28% foram reprovadas, com quantidade de gua superior permitida pelas normas regulamentares. A Cartilha do POA passou a ser utilizada em 5 outros Estados. Aumento da proteo da vida e sade dos consumidores de produtos de origem animal. 2 Programa Al Direito Objetivo Melhorar a qualidade do servio de telefonia; garantir acesso a informaes claras e precisas sobre produtos e servios prestados por operadoras de telefonia; e assegurar a reparao coletiva dos danos suportados pelo consumidor. Aes desenvolvidas Diagnstico (documentao) das principais prticas abusivas cometidas pelas operadoras de telefonia no Estado de Santa Catarina. Foram instaurados Inquritos Civis Pblicos (ICP) pelo Ministrio Pblico para apurar cada uma dessas prticas abusivas. Resultados Partindo do diagnstico e superando a meta de 2013, foram adotadas providncias para tutelar o direito

20. 22 3 dos consumidores de servios de telefonia mvel, mediante a instaurao dos ICPs relacionados : a.1) cobrana indevida no servio mvel pessoal; a.2) deficincia do servio de atendimento ao consumidor; e a.3) deficincia do desempenho de redes de telefonia celular. b) Incio de providncias concretas, de resposta naturalmente demorada, no sentido de melhorar a qualidade do servio de telefonia mvel no Estado. 3 Programa Alimento sem Risco Objetivo Reduzir a quantidade de resduos agrotxicos, em alimentos in natura ou em fase de industrializao, a patamares tolerados pela legislao; eliminar a presena de resduos de agrotxicos em desacordo com as culturas prprias; evitar a incidncia de resduos de agrotxicos, cuja comercializao esteja proibida; conscientizar produtores e consumidores para a produo e consumo de alimentos que no acarretem riscos sade e vida humana. O programa tem como lastro o Termo de Cooperao Tcnica firmado em 2010 com EPAGRI, CIDASC, FATMA, IBAMA, VISA/SC, LACEN, CREA/SC, CIT/SC, Polcia Militar Ambiental, Ministrio Pblico do Tra- balho e Secretaria de Estado da Agricultura. O programa atende, ainda, s questes relacionadas educao sobre o uso do agrotxico na produo; estrutura laboratorial para a anlise de resduos agrotxicos; adoo mais eficaz da rastreabilidade de alimentos; ao controle dos receiturios agronmicos; e fiscalizao da cadeia produtiva, pesquisas cientficas e vedao da comercializao, no Estado, de agrotxicos proibidos no pas de origem da produo. Aes desenvolvidas a) Elaborao de projeto para obteno de recursos do Fundo para Reconstituio de Bens Lesados (FRBL) para ampliao do monitoramento em 2014, com anlise de 400 amostras, que sero somadas s 120 amostras coletadas na CEASA/SC, totalizando 520 amostras no ano. b) Fiscalizao de alimentos com resduos indevidos de agrotxicos em todo o territrio de SC. c) Foram promovidas pelo Ministrio Pblico: 11 Procedimentos Preparatrios, 28 Inquritos Civis e 2 Termos de Ajustamento de Conduta.

21. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 23 4 Resultados Em relao ao monitoramento e fiscalizao de hortifrutcolas, verificou-se que o programa: a) atingiu a meta estabelecida para 2013 e registrou incremento em 397,50% no monitoramento realizado para aferir a presena de resduos de agrotxicos em alimentos, passando de 120 anlises, em 2012, para 477, em 2013; b) houve 1.650% de incremento no nmero de municpios monitorados, saltando de 2, em 2012, para 33; c) o monitoramento, antes restrito a Florianpolis e So Jos, passou a ser realizado em todas as regies do Estado; d) h a possibilidade de diagnstico em mbito estadual; e e) foram realizadas 93 operaes conjuntas de fiscalizao com CIDASC, MAPA e FATMA em agropecu- rias. 4 Estatuto de Defesa do Torcedor Com o propsito de evitar riscos vida, integridade fsica e sade do torcedor/consumidor em par- tidas de futebol profissional realizadas no Estado, foi inaugurada a Proposta de Atuao por ocasio da celebrao, em 22 de novembro de 2010, do Termo de Cooperao Tcnica n. 054/2010 entre o Mi- nistrio Pblico do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC), a Federao Catarinense de Futebol (FCF), a Associao de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina (ACFP), a Secretaria de Estado da Sade, por intermdio da Vigilncia Sanitria (VISA), o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e a Polcia Militar do Estado (PM). Segurana dos Estdios No intuito de garantir a segurana nos estdios, so quatro os Laudos Tcnicos que o Estatuto de Defesa do Torcedor exige que sejam entregues ao Ministrio Pblico previamente ao incio dos campeonatos: a) Laudo de Segurana (emitido pela PM); b) Laudo de Preveno e Combate a Incndio (emitido pelo CBM); c) Laudo de Condies Higinico-Sanitrias (emitido pela VISA/SC); e d) Laudo de Vistoria de Engenharia (emitido por profissionais privados contratados pelos clubes e/ou proprietrios de estdios).

22. 24 luz desses documentos, o MPSC analisa se h alguma situao de risco nas dependncias do estdio e, se for o caso, adota providncias no sentido de remov-la a fim de garantir a segurana do torcedor/ consumidor e evitar situaes tais como a ocorrida, no dia 25 de novembro de 2007, no estdio da Fonte Nova, em Salvador, em que o desmoronamento de uma arquibancada deixou 7 vtimas fatais e outras 13 gravemente feridas. Aes desenvolvidas Continuidade e aperfeioamento da atuao do MPSC em parceria com PM, CBM, VISA, FCF, ACFP e clubes de futebol para o controle das condies sanitrias e de segurana nos estdios desportivos utilizados em competies organizadas pela Federao Catarinense de Futebol. b) Celebrao de mais 6 TACs - de um total de 13 - e o ajuizamento de 3 ACPs, cujo efeito imediato foi a proteo da vida, integridade fsica e sade de centenas de milhares de frequentadores de estdios de futebol. Resultados Aprimoramento da sistemtica de entrega e controle dos Laudos Tcnicos, mediante a assinatura de TAC pioneiro em mbito nacional, ocorrida em 17 de dezembro de 2013, entre MPSC, FCF e ACFP. Idealizao, desenvolvimento e incorporao na referida sistemtica de uma Planilha de Controle das Condies de Estdio (em parceria com o CIP), tambm pioneira em mbito nacional, que tem por finalidade facilitar demasiadamente a visualizao de eventuais situaes de risco nos estdios e possibi- litar a adoo de resposta rpida com foco na proteo dos torcedores/consumidores. c) Aumento da proteo da vida, integridade fsica e sade dos torcedores/consumidores. Segurana nos Estdios Outro aspecto que mereceu a ateno do MPSC foi a preveno da violncia no interior dos estdios, sobretudo a que envolve torcidas organizadas. Em 2008, foi firmado um TAC entre MPSC, PM, FCF, ACFP e clubes profissionais, determinando, entre outras obrigaes, o cadastramento de torcidas organizadas e de seus integrantes, alm de prever punies por envolvimento em conflitos. Esse documento, alis, antecipou-se modificao do Estatuto de Defesa do Torcedor, ocorrida em 2010, que trouxe estipula- es similares.

23. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 25 5 Aes desenvolvidas a) Preveno da violncia no interior dos estdios de futebol. b) Atuao rpida e eficaz no ajuizamento de aes penais contra 28 integrantes das Torcidas Organi- zadas do Vasco (Fora Jovem) e Atltico Paranaense (Os Fanticos), envolvidas na briga generalizada na partida realizada em 8 de dezembro de 2013. Resultados: a) Incio dos trabalhos para a atualizao do TAC celebrado em 2008, com reunies envolvendo a Polcia Militar, Polcia Civil, Federao Catarinense de Futebol, Associao de Clubes Profissional de Futebol e representantes de Torcidas Organizadas vinculadas a clubes de Florianpolis. b) Em conjunto com a PM e FCF, aplicao de sano s Torcidas Organizadas do Ava (Mancha Azul), Figueirense (Gavies Alvinegros) e Joinville (Unio Tricolor), impedindo-as de adentrarem nos estdios por cinco meses para as duas primeiras e trs meses para a ltima - pelo histrico -, a partir de 16 de se- tembro de 2013, portando vesturios, bandeiras e faixas com referncia aos smbolos que a identificavam. 5) Programa Combustvel Legal A qualidade do combustvel e a conformidade das vendas so conquistas j materializadas, fruto de eficiente atuao no Estado, em relao a qual esse programa ocupa lugar de destaque, contribuindo para colocar e manter Santa Catarina como um dos Estados com o menor ndice de irregularidade no combustvel (aproximadamente 1% de reprovabilidade em 2013), segundo dados fornecidos pela Agn- cia Nacional do Petrleo. Aes desenvolvidas Continuidade, em atuao conjunta com os parceiros do Programa, como Agncia Nacional do Petr- leo (ANP), Procon, IMETRO e sociedade civil organizada - representada pelo Comit Sul Brasileiro da Qualidade de Combustveis , das fiscalizaes de combustveis lquidos (gasolina, leo diesel e lcool) no Estado, que somaram 360 coletas e anlises anuais de amostras de combustvel (30 amostras/ms). Resultados Manuteno de Santa Catarina como um dos Estados que apresenta menor ndice de reprovabilidade de combustvel (adulterao) no Pas.

24. 26 6 6) Segurana Contra Incndio - Edificaes Transitrias Em 2001, o Ministrio Pblico do Estado (MPSC) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) firmaram um Ter- mo de Cooperao Tcnica (n. 02/2001) para combater irregularidades constatadas e estabelecer uma rotina de fiscalizao, objetivando a preveno contra incndios em estabelecimentos. Nessa mesma direo, foi firmado o Termo de Cooperao Tcnica n. 43/2013, em 29 de outubro de 2013, para o inter- cmbio de informaes e cooperao das partes (MPSC e Secretaria de Estado da Segurana Pblica, por intermdio do CBM), como fiscalizao focada em edificaes residenciais transitrias, tais como hotis, motis e outras edificaes destinadas a abrigar pessoas em carter temporrio e transitrio. Os trabalhos referentes a essa nova linha de atuao - que contempla o segundo maior segmento de risco de incndio, precedida apenas por estabelecimentos comerciais como casa noturnas, bares e res- taurantes -, comearam a ser realizados ainda em 2013, com fiscalizaes pelo CBM e ajuizamento de Ao Civil Pblica pelo MPSC. Aes desenvolvidas a) Aprimoramento da parceria com o CBM, que remonta ao ano de 2001, mediante a celebrao de Ter- mo de Cooperao Tcnica n. 43/2013, firmado em 29 de outubro de 2013, para aferir as condies de segurana contra incndio, atualmente com foco nas edificaes transitrias. b) Foram instaurados 3 Procedimentos Preparatrios e 7 Inquritos Civis, firmado um Termo de Ajusta- mento de Conduta e ajuizada uma Ao Civil Pblica. Resultados: Incio das operaes pelo Corpo de Bombeiros Militar e aprimoramento da sistemtica de atuao cujos resultados no so imediatos, at porque o Termo de Cooperao Tcnica do final do ano para aumentar a proteo vida e sade dos consumidores que se utilizam de edificaes transitrias.

25. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 27 Objetivo Estratgico 3 Promover a defesa da constitucionalidade em face de leis e atos normativos municipais e estaduais Objetivo: Fazer cumprir a misso constitucional conferida ao Ministrio Pblico de defesa da ordem jurdica, por meio da atuao preventiva e repressiva na rea de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos municipais e estaduais, bem como da adoo das medidas necessrias efetivao das decises judiciais resultantes dessa atuao. Responsabilidade: Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade. Programas estruturados e aes realizadas em 2013 1 1 Programa Garantia de Efetividade das Decises em Aes Diretas de Inconstituciona- lidade Propostas pelo Ministrio Pblico de Santa Catarina Objetivo Diagnosticar os casos em que no so adotadas as providncias para o cumprimento de decises pro- feridas em Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de iniciativa do Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina, promovendo as medidas necessrias garantia de tal efetividade. Aes desenvolvidas Instaurao de 36 procedimentos para garantir a efetividade de decises em ADIs propostas pelo MPSC com trnsito em julgado.

26. 28 Objetivo Estratgico 4 Qualificar a atuao do Ministrio Pblico no enfrentamento da criminalidade Objetivo: Otimizar os instrumentos de investigao e coleta de provas, buscando maior efetividade nos resultados processuais e estruturando mecanismos de controle da atuao policial e de fiscalizao da execuo penal. Responsabilidade: Centro de Apoio Operacional Criminal e Promotores de Justia. Programas estruturados e aes realizadas em 2013 1 1 Programa Controle da Execuo Penal Objetivo Detectar situaes de risco no sistema e nos procedimentos de execuo penal, garantindo a efetiva execuo das penas e a ressocializao dos apenados, e combater atividades ilcitas de organizaes criminosas nas unidades prisionais, assim como a corrupo de agentes pblicos vinculados ao sistema carcerrio. Destacam-se, na consecuo desse objetivo, a expanso e o aperfeioamento das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs), criadas pelo Decreto Estadual n. 1.012, de 5 de junho de 2012, e in- seridas na estrutura da Secretaria de Estado da Justia (SJC). So rgos que apoiam e monitoram a execuo de penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder Judicirio. Hoje, alm de Florianpolis e So Jos, cujas centrais foram instaladas ainda em 2010, funcionam CPMAs em Joinville, Blumenau, Cricima, Itaja e Chapec. Aes desenvolvidas (em parceria com a Secretaria de Estado da Justia) a) Oferecimento de suporte operacional e jurdico s Centrais de Penas e Medidas Alternativas. b) Ampliao das parcerias das CPMAs com entidades pblicas e privadas.

27. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 29 c) Informatizao das CMPAs. d) Identificao do perfil dos apenados. e) Criao, no mbito do MPSC, do Grupo Estadual da Execuo Penal. f) Integrao do MPSC com o servio de inteligncia da Secretaria de Estado da Justia. g) Participao efetiva na articulao das aes voltadas ao enfrentamento de duas ondas de atentados em Santa Catarina: a primeira ocorrida entre 12 e 18 de novembro de 2012 e, a segunda, entre 30 de janeiro e 3 de maro de 2013. Resultados a) Doao de mveis e computadores para estruturar as CPMAs. b) Doao de seis veculos para melhorar a fiscalizao realizada pelas Centrais. c) Contribuio para o aumento no nmero de parcerias entre CPMAs e entidades pblicas e privadas, as quais se restringiam a 242, em outubro/2012, e evoluram para 1.065, em dezembro/2013. d) Encaminhamento de 172 apenados, beneficirios do sistema, para a realizao e concluso de cursos profissionalizantes em 65 instituies conveniadas. e) Informatizao e criao do banco de dados das CPMAs, substituindo o antigo controle manual por fichrios. f) Elevao para 83%, dentro do sistema das CPMAs, do ndice de cumprimento das sanes impostas judicialmente aos apenados. g) Acolhimento, pelas CPMAs, de 2.827 novos apenados, a um custo mdio mensal de R$ 72,83 para cada apenado, quase 30 vezes menor do que o custo mdio mensal de um preso comum. h) Conquista indita de ndice de reincidncia de apenas 1,8% entre os apenados assistidos pelas CPMAs, com reflexos positivos no processo de ressocializao e humanizao do sistema penal catarinense. i) Criao e implementao do Grupo Estadual da Execuo Penal, com substancial avano no processo de vistorias, atendimento e vigilncia das Promotorias de Justia s unidades prisionais, com destaque para as de Curitibanos e So Pedro de Alcntara. j) Deteco e desarticulao, pelo servio de inteligncia integrado do MPSC e da SJC, de aes criminosas engendradas por grupos organizados operantes no interior dos presdios catarinenses). k) Desarticulao, em concurso com a Secretaria de Estado de Segurana Pblica (SSP) e Secretaria de

28. 30 2 Estado da Justia e Cidadania (SJC), da maior organizao criminosa j existente em Santa Catarina o Primeiro Comando da Capital (PCC) , mediante o ajuizamento de denncia criminal contra 98 de seus integrantes e subsequente pedido de condenao de 83 deles. 2. Programa de Prioridade na Anlise dos Inquritos Policiais sobre Homicdios Objetivo Dar maior efetividade na apurao de homicdios dolosos, ante a constatao da existncia, no Estado, de 486 inquritos policiais no concludos, envolvendo crimes desse tipo, praticados antes de dezembro de 2009. Aes desenvolvidas Acompanhamento, em articulao com a Polcia Civil, das aes voltadas soluo e concluso dos 486 inquritos policiais que se encontravam pendentes, envolvendo homicdios dolosos ocorridos antes de dezembro de 2009. Resultados a) Em dezembro de 2013, dos 235 inquritos instaurados at 31 de dezembro de 2007 e no finalizados, 215 haviam sido concludos, atingindo-se 91,5% da Meta 2, preconizada pelo CNMP/CNJ. Dos inquritos concludos, 43 resultaram em denncia por homicdio doloso, 11 em denncia por outro crime e 161 foram arquivados. b) Quanto aos 115 inquritos instaurados de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2008 no finalizados, 92 deles foram concludos, atingindo o percentual de 80% da Meta 2 do CNMP/CNJ. E, destes, 17 resultaram em denncia por homicdio doloso, quatro em denncia por outro crime e 71 foram arquivados. c) Em agosto de 2013, mais 136 inquritos, instaurados entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2009, foram includos no programa de monitoramento, alcanando-se 55 (40,4% da Meta 2 do CNMP/CNJ), que resultaram em 13 denncias por homicdio doloso, cinco denncias por outro delito e 37 arquiva- mentos. Em sntese, dos 362 Inquritos Policiais finalizados, 19,3% resultaram em denncias, percentual bem superior mdia nacional, j que o ndice de elucidao dos crimes de homicdio doloso no Brasil situa- se entre 5% e 8% considerado baixssimo, em contraste com pases mais evoludos (o ndice de 65% nos Estados Unidos, 80% na Frana e 90% no Reino Unido).

29. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 31 3 O objetivo concluir, at o final de 2014, todos os 486 inquritos policiais pendentes em Santa Catarina relacionados a crime de homicdio doloso. Alm disso, no ano de 2013, o MPSC ofereceu 1.032 denncias por crime de homicdio, resultando em processos criminais que sero julgados pelo Tribunal do Jri. O nmero supera o registrado em 2012 (1.019 denncias). 3 Programa de Reestruturao do Controle Externo Objetivo Visa a permitir ao Promotor de Justia o pleno desenvolvimento do exerccio do controle externo da atividade policial, buscando uma aproximao entre o Ministrio Pblico e a Polcia, para, em conjunto, aperfeioarem os procedimentos de investigao, tornando-os mais cleres e eficientes. Busca, tambm, prevenir, orientar e fiscalizar as prticas policiais, com adoo de medidas judiciais ou extrajudiciais que importem a correo de eventuais irregularidades e a prestao de um melhor servio populao. Aes desenvolvidas a) Desenvolvimento de estudos para apurar a necessidade de criao de Promotorias de Justia especia- lizadas em segurana pblica e no controle externo da atividade policial. b) Elaborao de estudo para a criao do Ncleo do Controle Externo da Atividade Policial. c) Elaborao de documento de contedo tcnico-operacional, denominado Roteiro Bsico de Visita Tcnica a Unidade Policial, com posterior encaminhamento a todas as Promotorias de Justia Criminal do Estado, com a finalidade de facilitar e tornar mais efetiva a atividade atinente ao controle externo da atividade policial. d) Realizao pelas Promotorias de Justia de 308 atos de controle externo da atividade policial, se- guidos de aes e propostas voltadas ao aumento da eficincia e qualidade dos servios prestados populao pela Polcia. Resultados a) Expanso do processo de integrao entre o Ministrio e a Polcia, que resulta na possibilidade real de realizao de aes conjuntas e harmnicas entre as duas instituies, na melhoria dos servios policiais, na maior proteo aos direitos humanos e elevao dos nveis de segurana das pessoas no Estado.

30. 32 b) Numericamente, os atos de controle da atividade policial tiveram um incremento da ordem de 7% em relao ao ano de 2012. Mas os resultados mais expressivos traduzem-se no aprofundamento da solidariedade institucional, com reflexos altamente positivos tanto na ao investigatria e repressiva- da da Polcia quanto na persecuo criminal patrocinada pelo Ministrio Pblico perante o Judicirio. c) Essa conjugao de esforos importa, em sntese, maior segurana para a populao. Objetivo Estratgico 5 Promover e defender os direitos e garantias infantojuvenis Objetivo: Assegurar a crianas e adolescentes catarinenses o efetivo respeito pelo Poder Pblico e pela sociedade em geral aos direitos e garantias que lhes so assegurados, primordialmente nas reas da assistncia social, educao, sade e segurana. Responsabilidade: Centro de Apoio Operacional da Infncia e Juventude e Promotores de Justia. Programas estruturados e aes realizadas em 2013 1 1 Programa APOIA Objetivo Reduzir a evaso e a infrequncia escolar; instar o fortalecimento das polticas pblicas intersetoriais relacionadas educao infantojuvenil para prevenir e combater o abandono e a reprovao escolar, bem como promover a educao de qualidade e o sucesso escolar. Aes desenvolvidas a) Mapeamento dos processos do Programa APOIA. b) Desenvolvimento do sistema informatizado do novo programa APOIA online.

31. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 33 2 3 c) Promoo pelas Promotorias de Justia de 728 intervenes extrajudiciais para garantir o retorno de alunos infrequentes ou egressos do sistema de ensino s salas de aula. Resultados Retorno de 1.142 alunos sala de aula. 2. Programa de Atendimento Sade Mental Objetivo Incentivar o aperfeioamento da estrutura do SUS e do atendimento em sade mental infantojuvenil, nas categorias de baixa, mdia e alta complexidades em todo o Estado de Santa Catarina. Aes desenvolvidas Realizao de diagnstico da rede de ateno pblica sade mental infantojuvenil no Estado de Santa Catarina. Resultados a) Identificao de deficincias na rede de ateno pblica sade mental infantojuvenil em 40% dos municpios catarinenses. b) Realizao de estudos e diligncias nas autoridades de sade em todas as instncias federativas (Unio, Estado e Municpios), com vistas manuteno regular, ao aperfeioamento das redes de atendimento nos municpios que j dispem do servio e superao das deficincias naquelas que no o possuam ou o mantenham em condies irregulares ou deficitrias. 3. Programa de Fortalecimento do Sistema Socioeducativo Catarinense Objetivo Estruturar o sistema socioeducativo catarinense de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

32. 34 1 Aes desenvolvidas Realizao de diagnstico dos programas socioeducativos em meio aberto nos municpios catarinenses. Resultados a) Concluso do diagnstico dos programas socioeducativos em meio aberto no Estado. Identificou-se que apenas 32,50% dos municpios possuem programas socioeducativos em meio aberto. b) Realizao de estudos e gestes nas esferas dos governos municipais e estadual, com vistas melhoria do cenrio existente. Objetivo Estratgico 6 Assegurar a defesa e a proteo do meio ambiente urbano e rural e o desenvolvimento sustentvel Objetivo: Promover as medidas necessrias para garantir s presentes e futuras geraes o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentvel. Responsabilidade: Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Promotores de Justia 1 Programa Defesa da Flora e da Fauna Objetivo Fomentar a implantao de polticas pblicas de proteo flora e fauna, a partir dos marcos regu- latrios estabelecidos pela Constituio Federal e pelas leis e normas federais e estaduais correlatas; e desenvolver aes especficas para a proteo das unidades de conservao existentes no Estado, dando nfase: Programas estruturados e aes realizadas em 2013

33. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 35 2 a) regularizao dos aspectos fundirios, incluindo a delimitao, discriminao e indenizao; b) gesto eficiente das unidades de conservao, com destaque para o planejamento, a organizao, a direo e a fiscalizao; c) tutela das populaes tradicionais; d) elaborao de planos de manejo e implantao de conselhos consultivos; e e) anlise da categorizao das unidades de conservao, com vistas a eventuais revises. Aes desenvolvidas Realizao de diagnstico para identificar as unidades de conservao existentes no Estado para posterior estmulo criao de novas unidades de conservao, manuteno e gesto eficaz das ento existentes. O dignstico atingiu 56% das unidades de conservao existentes no Estado. Ficaram programadas para 2014 aes destinadas concluso do documento ao implemento de medidas voltadas proteo integral do patrimnio ambiental por elas representado. 2 Programa Lixo Nosso de Cada Dia Objetivo Contribuir para a recuperao de reas degradadas por deposio irregular de lixo; e estimular as Pro- motorias de Justia do Meio Ambiente a pugnar pelo implemento de polticas pblicas destinadas a garantir destinao final ambientalmente adequada para os resduos slidos. Aes desenvolvidas a) Realizao de trs diagnsticos distintos, destinados a identificar: a.1) o nmero de municpios catarinenses com Plano de Gesto Integrada de Resduos Slidos aprovado por lei; a.2) o nmero de municpios que contam com aterros sanitrios em condies sustentveis e; a.3) o nmero de municpios que dispem de servio de coleta seletiva de lixo. b) A partir desses diagnsticos, foram celebrados dezenas de termos de ajustamento de conduta com as Prefeituras, estabelecendo prazo para apresentao de projeto para recuperao de reas degrada-

34. 36 3 das por lixes irregulares e destinao adequada de resduos slidos, mediante a instalao de aterros sanitrios, devidamente licenciados pela Fatma, e aplicao de indicadores aptos a aferir-lhes a regu- laridade operacional. c) Inmeras aes tambm foram desenvolvidas nas Prefeituras, com vistas implantao dos Planos Municipais de Gesto Integrada de Resduos Slidos. Resultados A partir dos diagnsticos realizados, conclui-se que apenas 12% dos municpios catarinenses possuem um Plano de Gesto Integrada de Resduos Slidos legalmente aprovados; 81% contam com aterros sanitrios em condies sustentveis; e 39% contam com coleta seletiva de lixo. O programa de trabalho para 2014 diligenciar no sentido de que a totalidade dos municpios catarinenses estejam em condies de dar destinao final adequada aos resduos slidos domiciliares, procedendo-se a avaliaes peridicas das condies de operao dos aterros sanitrios e enfatizando a necessidade de elaborao e aprovao, por lei municipal especfica, dos Planos Municipais de Gesto Integrada de Resduos Slidos. 3 Programa Saneamento Bsico Objetivo Aumentar o ndice de esgotamento sanitrio e a eficincia dos sistemas de drenagem e manejo de guas pluviais urbanas. Aes desenvolvidas a) Realizao de diagnstico destinado a identificar o nmero de municpios catarinenses que contam com Plano de Saneamento Bsico aprovado em lei. b) A partir desse diagnstico, sucederam-se: b.1) a celebrao de 102 Termos de Ajustamento de Conduta; b.2) o ajuizamento de 33 Aes Civis Pblicas; b.3) a celebrao de quatro acordos em Ao Civil Pblica; b.4) a instaurao de Inqurito Civil ou Procedimento Preparatrio em 128 municpios.

35. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 37 Programas estruturados e aes realizadas em 2013 Resultados a) Concluiu-se, a partir do diagnstico realizado, que apenas 45% dos municpios catarinenses possuem Plano de Saneamento Bsico aprovado por lei. b) Mediante a celebrao de Termo de Ajustamento de Conduta com o Executivo estadual, logrou-se a criao do Conselho Estadual de Saneamento e a regulamentao do Fundo Estadual de Saneamento. Na pauta de trabalho para 2014, est previsto o desenvolvimento de aes orientadas para a elaborao e aprovao, por lei, dos Planos de Saneamento Bsico em todos os municpios catarinenses; e tambm a elaborao e aprovao do Plano Estadual de Saneamento, seguido de Relatrio de Salubridade Am- biental, abrangendo todo o territrio estadual de processo intensivo de capacitao de agentes vinculados Vigilncia Sanitria Estadual e s Vigilncias Sanitrias Municipais. Objetivo Estratgico 7 Combater a corrupo e defender com eficincia o patrimnio pblico e a moralidade administrativa Objetivo: Tornar mais eficiente a atuao ministerial na tutela da moralidade administrativa e do patrimnio pblico, por meio do estabelecimento de um padro de rotinas e fluxos de trabalho estrategicamente planejados, que leve em considera- o as dificuldades inerentes demanda dessa rea especfica. Responsabilidade: Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa e Promotores de Justia 1 1 Programa LIMPE Objetivo Criar mtodos direcionados anlise, tramitao e conduo dos procedimentos administrativos e judiciais para ter-se uma soluo eficiente na tutela do patrimnio pblico e da moralidade administrativa.

36. 38 2 Aes desenvolvidas a) Realizao de diagnstico destinado a apurar o tempo total de tramitao dos procedimentos extrajudiciais. b) Realizao de diagnstico destinado a apurar a real situao dos procedimentos instaurados pelo Ministrio Pblico antes de 31 de agosto de 2008 e finalizados at 31 de dezembro de 2013. Resultados Identificou-se, a partir do primeiro diagnstico, que o tempo mdio gasto entre o incio e o trmino dos procedimentos instaurados pelo Ministrio Pblico para apurao de atos de improbidade administrativa tem a seguinte gradao: a) Notcia de Fato - 219 dias; b) Inqurito Civil - 718 dias; c) Procedimento Preparatrio - 257 dias; d) Procedimento Investigatrio Criminal - 500 dias. O segundo diagnstico, por sua vez, apresentou que 74,94% dos procedimentos iniciados antes de 31 de agosto de 2008 foram finalizados at 31 de dezembro de 2013. 2 Programa Transparncia e Cidadania Objetivo Promover a defesa da transparncia e do acesso informao na administrao pblica, por meio do cumprimento das Leis de Acesso Informao e da Transparncia, pelos rgos da administrao p- blica, direta e indireta, estaduais e municipais. Aes desenvolvidas a) Realizao de diagnstico de municpios catarinenses com mais de 10.000 habitantes que publicam informaes em stios oficiais ou portais da transparncia. b) Celebrao de convnio de cooperao tcnica com os Observatrios Sociais, com vistas efetiva

37. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 39 Programas estruturados e aes realizadas em 2013 implementao das normas relativas transparncia e informao. c) Elaborao de recomendao conjunta com a Controladoria-Geral da Unio e com o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), visando adoo imediata de providncias necessrias ao cumprimento, na sua integralidade, da Lei de Acesso Informao. d) Formalizao de Protocolo de Intenes com o TCE/SC, visando cooperao tcnica com o MPSC para a plena consecuo dos objetivos do programa. Resultados a) O diagnstico programado permitiu concluir que 95,12% das Prefeituras Municipais e 69,91% das C- maras Municipais publicam suas informaes nos moldes preconizados pela legislao prpria. b) Houve incremento, em face das aes desenvolvidas, do processo de transparncia pblica exigido pela Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso Informao). Objetivo Estratgico 8 Prevenir e reprimir a sonegao fiscal nos mbitos estadual e municipal Objetivo: Atuar no combate aos crimes contra a ordem tributria, destacando perante a sociedade em geral a importncia da arrecadao regular de tributos, com o objetivo de criar uma nova conscincia de cidadania fiscal, a partir da aplicao de medidas pedaggicas de combate sonegao fiscal e da posterior e necessria represso aos crimes dessa natureza. Responsabilidade: Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributria e Promotores de Justia

38. 40 1 2 1 Programa Sade Fiscal dos Municpios Objetivo Implementar, viabilizar e incentivar a estruturao, fiscalizao e a cobrana dos tributos municipais, com nfase no ISS e ITBI. Aes desenvolvidas a) Realizao, em parceria com a FECAM, de diagnstico acerca da legislao tributria e da estrutura municipal de fiscalizao e cobrana de tributos de sua competncia. b) Promoo de campanha de incentivo adequao normativa, estruturao, fiscalizao e cobrana dos tributos municipais. c) Montagem e futura distribuio, mediante exposio pessoal e direta, com todos os Prefeitos de San- ta Catarina, em articulao com a FECAM, de proposta de aperfeioamento da estrutura normativa e operacional dos sistemas tributrios municipais, apresentada em encontros realizados nas 21 Associa- es de Municpios de Santa Catarina e em visitas individuais a algumas Prefeituras. Resultados Mesmo o Programa sem estar concludo e estruturado, ingressaram nos cofres municipais, como resultado direto das aes do Ministrio Pblico, valores da ordem de R$ 1.568.211,03 apenas nas comarcas de Cricima e Itaja. 2 Programa Unio contra Sonegao Objetivo Interagir, contnua e progressivamente, com instituies e rgos pblicos, cujas atividades estejam relacionados proteo da ordem tributria. Aes desenvolvidas a) Realizao, em junho de 2013, do Encontro de Integrao Institucional, organizado em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda e com a participao da Procuradoria-Geral do Estado e dos titulares das Promotorias de Justia Regionais da Ordem Tributria, que aproximou as entidades, harmonizou

39. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 41 2 procedimentos e garantiu uma maior integrao entre os agentes das instituies participantes. b) Celebrao de 10 Termos de Cooperao com instituies por meio de atividades relacionadas ordem tributria, com destaque para o acesso aos bancos de dados. 3 Programa Combate Sonegao Fiscal Objetivo Buscar a responsabilizao criminal dos contribuintes infratores da legislao criminal tributria, contribuindo para a consolidao de uma cultura de responsabilidade tributria e para a recuperao de tributos sonegados. Aes desenvolvidas Insero, no sistema de Promotorias de Justia Regionais da Ordem Tributria, de 94% das comarcas catarinenses. b) Promoo, pelas Promotorias de Justia da Ordem Tributria, de 1.251 aes penais e de outras 153 peas processuais, vinculadas ao implemento daquelas aes. Resultados a) As 1.251 aes penais promovidas pelo Ministrio Pblico envolveram, globalmente, valores sonegados da ordem de R$ 375.264.000,00. b) Incremento de 12,6%, em relao ao exerccio de 2012, no volume de crditos tributrios recuperados em razo de aes diretas do Ministrio Pblico, em 2013, que representam um aporte adicional ao Errio de R$ 52.758.731,11. c) Recuperao, em 2013, fruto direto das aes do Ministrio Pblico, de um volume de crditos tributrios sonegados da ordem de R$ 419.154.078,08, valor correspondente a 84,01% do oramento do Ministrio Pblico ao longo do exerccio de 2013.

40. 42 Programas estruturados e aes realizadas em 2013 1 Objetivo Estratgico 9 Assegurar o pleno exerccio das atribuies, prerrogativas e garantias Objetivo: Assegurar o pleno exerccio das atribuies, prerrogativas e garantias da Instituio e de seus membros para que possam defender, com eficincia, a ordem jurdica, o regime democrtico e os interesses sociais e individuais indisponveis. Responsabilidade: Procurador-Geral de Justia 1 Ao contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37) A PEC 37, se aprovada, importaria severa limitao ao poder investigatrio do Ministrio Pblico, impedindo-o de apurar, por exemplo, casos de corrupo e outros delitos de difcil investigao pelo sistema tradicional da Polcia Judiciria, o que resultaria em srios prejuzos para a sociedade brasileira e catarinense. Aes desenvolvidas a) Isoladamente e tambm em articulao com rgos colegiados do Ministrio Pblico, com destaque para o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e a Confederao Nacional do Ministrio P- blico (CONAMP), vrias aes foram promovidas, incluindo contatos com parlamentares com entidades expressivas da sociedade civil e lideranas polticas, demonstrando os prejuzos que a eventual aprova- o da PEC 37 representaria para a sociedade. b) Foram tambm encetadas campanhas de conscientizao dos integrantes da classe, no sentido de, de forma harmnica e articulada, contribuir, no cenrio social e poltico das respectivas comarcas, para a no aprovao da PEC 37.

41. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 43 Programas estruturados e aes realizadas em 2013 1 Resultados A PEC 37 foi rejeitada pelo Congresso Nacional com a seguinte votao: Sim:9; No:430; Absteno:2; Total:441. Objetivo Estratgico 10 Aumentar a credibilidade do Ministrio Pblico Objetivo: Consolidar a imagem e aumentar a credibilidade do Ministrio Pblico por meio de atividades que incrementem a efetividade das aes e divulguem o trabalho da instituio, fomentando a disseminao e a compreenso, pela sociedade, de suas funes e ampliando o conhecimento do trabalho realizado. Responsabilidade: Procurador-Geral de Justia, Procuradores de Justia, Promotores de Justia e Coordenadoria de Comu- nicao Social 1. Programa de Melhoria de Atendimento ao Pblico Objetivo Buscar a melhoria da imagem da Instituio, mediante o oferecimento de um atendimento gil e de qualidade, de acordo com as expectativas do cidado. Aes desenvolvidas a) Realizao de 22.815 atendimentos diretos a pessoas pelas Promotorias de Justia em todo o Estado. b) Capacitao de 65 membros do Ministrio Pblico e de 79 servidores para os servios de atendimento ao pblico. c) Padronizao, mediante utilizao de logotipos prprios, dos locais de atendimento ao cidado oferecido pelo Ministrio Pblico.

42. 44 2 Resultados a) Concluso e distribuio da cartilha Conhecendo o Ministrio Pblico, com indicao dos servios oferecidos pela Instituio e orientaes acerca da forma de utiliz-los. b) Estruturao do Servio de Atendimento e Informaes ao Cidado (SAIC), setor responsvel pela gesto e pelo monitoramento dos requerimentos de acesso a informaes dirigidos ao Ministrio P- blico de Santa Catarina, com o fim de viabilizar o acesso da sociedade s informaes armazenadas no mbito desta Instituio, em cumprimento ao disposto na Constituio da Repblica, na Lei Federal n. 12.527/2011 e na Resoluo n. 89/2012 do Conselho Nacional do Ministrio Pblico. c) Atendimento, por intermdio do SAIC, mediante remessa fsica de material escrito, de 49 pedidos de informaes, alm de centenas de outros, atendidos diariamente por meio telefnico ou digital (e-mail). d) Estruturao na Coordenadoria de Comunicao Social de uma assessoria de comunicao incumbida de interagir com usurios da web em tempo real, respondendo e repassando informes de interesse da populao. 2 Programa Comunicao com a Sociedade Objetivo Consolidar a imagem e aumentar a credibilidade do Ministrio Pblico mediante o incremento da efetividade das aes de divulgao dos trabalhos da Instituio. Aes desenvolvidas a) Realizao de dezenas de palestras em escolas, universidades e entidades comunitrias. b) Criao e aprovao do novo modelo de comunicao do Portal do MPSC. c) Criao do modelo padro de Blogs das Promotorias de Justia. Resultados a) Conquista da marca de 115.711 acessos ao Portal da Transparncia do Ministrio Pblico de Santa Catarina, no perodo de agosto a dezembro 2013. b) Registro de 87.537 acessos a vdeos do MPSC no YouTube. c) Registro de 8.173 seguidores do MPSC no Twitter. d) Registro, na mdia externa, de 693 inseres de matrias relacionadas ao trabalho do MPSC.

43. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 45 3 3 Programa Satisfao da Sociedade Objetivo Identificar o nvel de satisfao da sociedade em face da postura e do desempenho do Ministrio Pbli- co de Santa Catarina. Aes desenvolvidas a) Concepo e estruturao do mtodo para um melhor diagnstico da percepo da sociedade sobre a atuao do MPSC. b) Definio e estruturao dos temas a serem avaliados pela sociedade em 2014, segundo um sistema de avaliao bianual. Resultados a) Realizao de anlise crtica do resultado de pesquisa promovida pela Federao Catarinense dos Municpios (FECAM) acerca da qualidade do Relacionamento Institucional entre as Prefeituras e o Mi- nistrio Pblico, da qual participaram 125 municpios. b) Ajustamento de compromisso com a FECAM para realizar, no exerccio de 2014, um ciclo de encontros regionais envolvendo Prefeitos, Promotores de Justia e a administrao do Ministrio Pblico, com vistas harmonizao das relaes institucionais e conjugao de esforos para consecuo de objetivos e metas de interesse pblico e social de responsabilidade comum dos Municpios e do Ministrio Pblico. Objetivo Estratgico 11 Aumentar a efetividade e a proatividade do Ministrio Pblico de Santa Catarina Objetivo: Desenvolver aes e criar mecanismos institucionais que contribuam para o aumento da efetividade e da proatividade das aes realizadas pelo Ministrio Pblico. Responsabilidade: Procurador-Geral de Justia, Procuradores de Justia, Promotores de Justia e Coordenadoria-Geral Ad- ministrativa

44. 46 Programas estruturados e aes realizadas em 2013 1 2 1 Programa de aumento da efetividade e da proatividade Objetivo Buscar uma melhor efetividade da atuao do Ministrio Pblico no campo judicial, extrajudicial e na preveno de conflitos e danos aos interesses coletivos. Aes desenvolvidas a) Implementao do Mdulo de Gesto das Promotorias de Justia e Procuradorias de Justia e do M- dulo de Gesto da Secretaria-Geral do Ministrio Pblico. (2) Implantao de novas ferramentas de gesto, com destaque para Business Intelligence e GeoIntelligence. (3) Desenvolvimento e implantao das Centrais de Gesto para os rgos de Administrao instalados na sede da Procuradoria-Geral de Justia e no edifcio Campos Salles. Resultados a) Concluso do processo de controle administrativo, em tempo real, em 25 mdulos de atividades, com destaque para Finanas, Contabilidade, Folha de Pagamento, Recursos Humanos, Patrimnio, Almoxa- rifado, Frota, Telefonia, Informtica, dentre outros. b) Concluso do processo que permite, em tempo real, a obteno de informaes acerca da atuao judicial e extrajudicial das Promotorias e Procuradorias de Justia. 2 Programa de Gesto do Conhecimento Objetivo Buscar a melhoria de desempenho da Instituio, mediante a identificao dos processos de localiza- o, extrao, partilha e criao de conhecimento, assim como mediante o uso de ferramentas e tec- nologias de informao e comunicao que possibilitem o compartilhamento de dados e informaes produzidas.

45. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 47 Aes desenvolvidas a) Realizao de autoavaliao do processo de GesPblica. b) Implementao da ferramenta de Gesto do Conhecimento, conhecida como ECOSMO. c) Desenvolvimento de aes voltadas expanso e consolidao do Memorial do MPSC. Resultados a) Conquista de 65 pontos no processo de autoavaliao da GesPblica, o que permite Instituio avanar para nova fase de avaliao de 250 pontos. b) Identificao das reas de conhecimento organizacional que precisam ser mapeadas e avaliadas. c) Publicao, pelo Memorial do Ministrio Pblico, de trs obras de importncia histrica: c.1) Histrias de Vida volume I (Procuradores-Gerais); c.2) Histrias de Vida volume II (Procuradores e Promotores de Justia mais antigos) e; c.3) Memrias do General Vieira da Rosa. Objetivo Estratgico 12 Melhorar as relaes com os Stakeholders Objetivo: Fomentar e fortalecer o relacionamento institucional, inclusive mediante proposta de aes conjuntas com os Po- deres Judicirio, Legislativo e Executivo e com outras entidades pblicas e privadas que possam contribuir para a viabilizao dos objetivos institucionais do Ministrio Pblico. Responsabilidade: Procurador-Geral de Justia, Centros de Apoio Operacional e Promotores de Justia Programas estruturados e aes realizadas em 2013

46. 48 1 1 Programa para a Promoo de Projetos Conjuntos com os Stakeholders Objetivo Conceber e implementar mecanismo de atuao sinrgica, envolvendo o Ministrio Pblico de Santa Catarina e os seus principais Stakeholders, com o propsito de identificar objetivos, e preocupaes co- muns e alternativas aptas viabilizao de solues. Aes desenvolvidas a) Celebrao de vrios convnios com os Stakeholders. b) Compartilhamento de aes na rede governamental de educao corporativa. Resultados: a) Registro de melhorias expressivas no mbito das relaes Institucionais. b) Celebrao de 64 Termos de Cooperao Tcnica e Convnios, com destaque para os seguintes stakeholders: Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJSC); Secretarias de Estado da Educao, Sade, Assis- tncia Social, Trabalho e Habitao, do Desenvolvimento Sustentvel e da Segurana Pblica de Santa Catarina; Secretarias Municipais de Educao de Chapec, Joinville e Lages; Governo do Estado de Santa Catarina; Fundao do Meio Ambiente (FATMA); Associao dos Produtores de Energia de Santa Cata- rina (APESC); Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC); Caixa Econmica Federal (CEF); Universi- dade Federal de Santa Catarina (UFSC); Academia Catarinense de Letras Jurdicas (ACALEJ); Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC); Unio; Prefeituras de Florianpolis, Blumenau e Joinville; Defen- soria Pblica de Santa Catarina; Centrais Eltricas de Santa Catarina (CELESC); Fundao Hospitalar de Blumenau (Hospital Santo Antonio); Comunidade Evanglica de Confisso Luterana em Rio do Sul; Unio dos Dirigentes Municipais da Educao do Estado de Santa Catarina (UNDIME/SC); Federao Catarinense de Municpios (FECAM); Associao Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT); Federa- o das Indstrias do Estado de Santa Catarina (FIESC); Associao Catarinense do Ministrio Pblico (ACMP); Observatrio Social do Brasil; Observatrios Sociais de Brusque, Florianpolis, Imbituba, Ita- pema, Lages, So Jos e Tubaro; Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficincia (CONE- DE); Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC); Superintendncia Estadual do Instituto do Patrimnio Histrico Nacional (IPHAN); Fundao Catarinense de Cultura (FCC); Instituto Histrico e Geogrfico de Santa Catarina (IGHSC); Fundao Catarinense de Educao Especial (FCEE); Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina (CBM/SC); e Associao Catarinense de Medicina (ACM).

47. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 49 Programas estruturados e aes realizadas em 2013 c) Promoo, em conjunto com stakeholders, de oito eventos de natureza tcnico-operacional, a saber: c.1) XV Ciclo de Estudos de Controle Pblico da Administrao, em parceria com o TCE e a FECAM; c.2) Encontro de Integrao Operacional entre MPSC e TCESC; c.3) Ciclo de Debates 2013 - Direito Eleitoral e Reforma Poltica, em parceria com Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC),Tribunal de Jus- tia de Santa Catarina (TJSC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) e Justia Federal; c.4) 5 Seminrio Catarinense sobre Transparncia Pblica e Controle Social, em parceria com a Se- cretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ); c.5) Simpsio Internacional Crise de Representatividade Desafios e Oportunidades para o Controle Externo, em parceria com o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCESC); c.6) XXVII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA); c.7) III Encontro Estadual dos Sistemas de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Soluo de Conflitos, em parceria com o Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJSC); c.8) - Encontro de Integrao Institucional Ministrio Pblico de Santa Catarina (MPSC), Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e Procuradoria-Geral do Estado. Objetivo Estratgico 13 Aprimorar a avaliao de resultados Objetivo: Desenvolver e implantar um sistema de avaliao de resultados das aes do Ministrio Pblico que possibilite a melhoria dos servios prestados sociedade. Responsabilidade: Comisso de Gesto do Planejamento Estratgico do MPSC, Coordenadoria-Geral Administrativa e Coor- denadoria de Planejamento

48. 50 1 1 Programa de Aprimoramento da Avaliao de Resultados Objetivo Monitorar, avaliar e divulgar os resultados das aes institucionais. Aes desenvolvidas a) Insero do Ministrio Pblico de Santa Catarina nos ciclos de autoavaliao da GesPblica. b) Concepo e definio de uma nova estrutura de Relatrio de Gesto Institucional (RGI), alinhado ao Planejamento Estratgico e ao Plano Geral de Atuao. c) Acompanhamento, em meio eletrnico, dos resultados das aes de natureza judiciais e extrajudiciais promovidas pelo MPSC, por intermdio da ferramenta Business Intelligence. d) Monitoramento da execuo do Planejamento Estratgico por meio do Balanced Scorecard (BSC) e instituio da Comisso de Gesto do Planejamento Estratgico. Resultados Realizao, com xito, de 60% das metas previstas no Plano Geral de Atuao 2013. Objetivo Estratgico 14 Consolidar Teses Institucionais Objetivo: Definir e consolidar teses jurdicas que reflitam o entendimento majoritrio dos membros do Ministrio Pblico catarinense e sirvam de paradigma orientador da atuao ministerial. Responsabilidade: Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional e Conselho Consultivo de Consolidao de Teses Insti- tucionais Programas estruturados e aes realizadas em 2013

49. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 51 1 Programas estruturados e aes realizadas em 2013 1 Incremento da atuao do Conselho de Consolidao de Teses Institucionais. Resultados Anlise, discusso e aprovao de quatro novas Teses Institucionais. Objetivo Estratgico 15 Otimizar e potencializar a atuao das Promotorias de Justia Objetivo: Otimizar a ao e potencializar os resultados das aes desenvolvidas pelas Promotorias de Justia, mediante a implementao de propostas de atuao plena e racional de todas as unidades. Responsabilidade: Colgio de Procuradores de Justia, Centro de Apoio Operacional de Informaes Tcnicas e Pesquisa, Coordenadoria-Geral Administrativa e Coordenadoria de Tecnologia da Informao 1 Programa para Otimizar a Gesto das Promotorias de Justia Objetivo Criar um ambiente operacional que permita otimizar as atividades realizadas nas Promotorias de Justia. Aes desenvolvidas a) Criao e implantao do sistema de carto de pagamento para custeio de pequenas despesas, a ser utilizado pelas Coordenadorias Administrativas das Promotorias de Justia. b) Celebrao de convnio com a Caixa Econmica Federal, para acesso ao Sistema de Preos Custos e ndices da Construo Civil (SINAPI/SIPCI).

50. 52 2 c) Celebrao de convnio para acesso aos dados do Sistema Integrado de Segurana Pblica (SISP). d) Elaborao e encaminhamento de projeto de lei que cria cargos nas Secretarias de Circunscrio. e) Deflagrao do procedimento administrativo para a realizao de estudos visando melhoria do Sistema de Informaes e Gesto (SIG) do Ministrio de Santa Catarina. f) Implantao do processo judicial eletrnico. g) Fortalecimento da estrutura do Centro de Apoio Operacional de Informaes Tcnicas e Pesquisa (CIP). Resultados a) Instalao do sistema de processos judiciais eletrnicos em 38% das Promotorias de Justia no Estado. b) Incremento de 18,70% nas demandas do Centro Operacional de Informaes e Pesquisas (CIP) nas reas de auditoria em entidades do Terceiro Setor e em anlises contbeis em procedimentos diversos. c) Atendimento pela Gerncia de Anlise Multidisciplinar do CIP de 293 solicitaes de apoio tcnico, envolvendo assuntos das reas de Arquitetura e Urbanismo, Cincias Biolgicas, Engenharia Agronmi- ca, Engenharia Cartogrfica, Engenharia Civil, Engenharia Sanitria e Ambiental, e Geologia. d) Reduo de 192 dias teis (2012) para 97 dias teis (2013) no tempo mdio de atendimento das solicitaes de apoio tcnico formuladas ao CIP. e) Oferecimento de suporte tcnico, pelo CIP, aos servios de investigao criminal que fizeram exitosas pelo menos quatro operaes de desmantelamento de organizaes criminosas, como Game Over, Bola de Neve O Degelo, Fundo do Poo, e Arion. f) Execuo de percia em 485 itens computacionais ou de comunicao periciados, a partir de material apreendido com autorizao judicial pelos Grupos de Atuao Especial de Combate ao Crime Organi- zado (GAECOs). 2 Programa de Descentralizao do Acesso ao Banco de Dados Objetivo Estender a Promotores de Justia, Assessores Jurdicos e Assistentes de Promotoria de Justia o acesso a bancos de dados reconhecidamente teis ao desempenho das atividades afetas aos rgos de execuo do Ministrio Pblico de Santa Catarina.

51. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 53 Aes desenvolvidas Ampliao do acervo informativo de interesse da Instituio, pela viabilizao do acesso a bancos de dados estruturados, entre os quais os sistemas: a) HOD (Rede Receita Federal); b) JUCESC (Junta Comercial do Estado de SC); c) DetranNet (Departamento Estadual de Trnsito); d) SAT (Sistema de Administrao Tributria da Secretaria de Estado da Fazenda/SC); e) INFOSEG (Secretaria Nacional de Segurana Pblica (SENASP)); f) SISP (Secretaria de Segurana Pblica do Estado de Santa Catarina); g) Consulta CELESC (Centrais Eltricas de Santa Catarina); h) Consulta CASAN (Companhia Catarinense de guas e Saneamento); i) E-STJ (Superior Tribunal de Justia); j) FCDL (Federao das Cmaras de Dirigentes Logistas); k) Corregedoria do TJSC (Tribunal de Justia de Santa Catarina); l) COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras); m) SIEL (Sistema de Informaes Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina); n) CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); o) SINIC (Sistema Nacional de Identificao de Criminosos da Polcia Federal); p) e-SFINGE (Sistema de Dados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina); q) GAIA (Sistema de Gesto e Acompanhamento de Infraes Ambientais, desenvolvido em parceria da Polcia Militar Ambiental com a Fundao do Meio Ambiente (FATMA)); r) SIMBA (Sistema de Movimentao Bancria Ministrio Pblico Federal). Resultados a) Atendimento, pelo CIP, de 28.600 solicitaes de dados formuladas pelos diversos rgos internos do MPSC no regular exerccio de suas atividades.

52. 54 Programas estruturados e aes realizadas em 2013 3 b) Realizao, pelo CIP, atravs do Servio de Acesso a Dados Estruturados, de 41.620 objetos de pesquisas nas mais diversas reas de conhecimento, em suporte s atividades dos rgos de execuo do MPSC, com um incremento da ordem de 27% em relao ao ano anterior. 3 Outras aes de destaque Estudo sobre a redistribuio de servio no mbito das Promotorias de Justia no Estado Aes desenvolvidas Instituio de Comisso Especial para Estudo da Redefinio das Atribuies das Promotorias de Jus- tia, buscando a partilha racional e equnime da carga de trabalho de cada uma delas, especialmente nas comarcas dotadas de duas ou mais Promotorias de Justia. Resultados a) Definio da metodologia de trabalho da comisso incumbida da redefinio das atribuies das Promotorias de Justia. b) Redefinio das atribuies das Promotorias de Justia da comarca de Blumenau. Objetivo Estratgico 16 Tornar os processos de gesto mais efetivos Objetivo: Adotar novas prticas e estabelecer mtodos para a estruturao e melhoria dos processos de gesto, visando a agregar valor aos servios prestados aos clientes internos e contribuir para a efetividade da atividade-fim do Ministrio Pblico. Responsabilidade: Coordenadoria de Comunicao Social, Coordenadoria-Geral Administrativa e Gerncia de Gesto de Pro- cessos e Competncias

53. R E L A T R I O D E G E S T O I N S T I T U C I O N A L 2 0 1 3 - M P S C 55 1 1 Programa para Melhorar a Interao e a Comunicao entre as Diversas reas da Estrutura do Ministrio Pblico Objetivo Integrar os diversos setores da estrutura do MPSC, mediante a disseminao da cultura organizacional. Aes desenvolvidas a) Desenvolvimento de estudos para fins de elaborao das Cartas de Servios dos Centros de Apoio Operacional, com o objetivo de informar os servios prestados pelo rgo ou entidade, as formas de acesso a esses servios e os compromissos de atendimento pelos entes prestadores. b) Concluso das Cartas de Servio dos seguintes Centros de Apoio Operacional: b.1) Centro de Apoio Operacional de Informaes Tcnicas e Pesquisas (CIP); b.2) Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributria (COT); b.3) Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME); b.4) Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA); b.5) Centro de Apoio Operacional da Infncia e Juventude (CIJ); b.6) Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH); b.7) Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR); b.8) Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO); b.9) Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON). Resultados a) Padronizao das estruturas bsicas dos Centros de Apoio, assim como de suas pautas bsicas de servio e de seus procedimentos. b) Incremento do processo de divulgao dos servios realizados pelos Centros de Apoio Operacional.

54. 56 Programas estruturados e aes realizadas em 2013 3 2 Programa de Gesto por Processos Objetivo Implementar a gesto por processos no MPSC. Aes desenvolvidas a) Criao do Escritrio de Processos. b) Concluso de estudos para efeito de padronizao dos processos no mbito dos Centros de Apo

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