(Revisado em 26/07/18) - Sindipecas
Transcript of (Revisado em 26/07/18) - Sindipecas
Comitê de Comércio Exterior
Referência 272/18
18/07/18
(Revisado em 26/07/18)
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Calendário Comitê Comércio Exterior - 2018
Mês Dia
Fevereiro 21
Março 21
Abril 18
Maio (cancelada)
16
Junho (cancelada)
20
Julho 18
Agosto 22
Setembro 19
Outubro 17
Novembro 28
Horário: 9h30
Local: Sindipeças – Av. Santo Amaro 1386
São Paulo, SP
A pauta de cada reunião será enviada com
antecedência.
Sugestões de assuntos para as reuniões
podem ser enviadas para o e-mail: [email protected]
Calendário disponível no site do Sindipeças: http://www.sindipecas.org.br/area-
atuacao/?a=comercio-exterior
Observação: datas sujeitas a alterações
3
4
1. POSSÍVEL SOBRETAXA DOS EUA ÀS IMPORTAÇÕES
DE AUTOPEÇAS E VEÍCULOS
2. EX-TARIFÁRIO PARA AUTOPEÇAS - ALTERAÇÕES NO
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
3. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REINTEGRA
4. NEGOCIAÇÕES DO ACORDO MERCOSUL – UNIÃO
EUROPEIA
5. NEGOCIAÇÕES MERCOSUL - CANADÁ
6. MOMENTO DO ASSOCIADO
Pauta 18/07/18
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Possível sobretaxa dos EUA às importações
de autopeças e veículos
Wilbur Ross
US Secretary of Commerce
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Possível sobretaxa dos EUA às importações
de autopeças e veículos
Federal Register - 30/maio/2018
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Possível sobretaxa dos EUA às importações
de autopeças e veículos
Evento Prazo/data
29 de junho de 2018
Apresentação de contestações (rebuttal commments ) 13 de julho de 2018
Audiência 19 de julho de 2018
Comentários das partes interessadas, solicitação para participar da audiência
e apresentação de resumo de eventual manifestação na audiência
2400 manifestações, sendo a da United Steel Workers
(USW) a única a favor da imposição de tarifas sobre
automóveis e autopeças
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Possível sobretaxa dos EUA às importações
de autopeças e veículos
Empresas de autopeças que apresentaram manifestação:
Aisin World Corp. of America Lear Corporation
BorgWarner MAHLE Industries
Cummins Inc Mando Corporation
Dayco Products LLC Martinrea International Inc.
Denso International America Metalsa USA
Dura Automotive Systems Mitsubishi Motors
Faurecia US Holdings Umicore Autocatalyst USA, Inc
Federal-Mogul Motorparts LLC Valeo North America
JTEKT North America Corporation ZF North America, Inc.
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Possível sobretaxa dos EUA às importações de
autopeças e veículos
"K" Line America, Inc.
AFBF
Akin Gump on behalf of Kaidanren Japan Business Federation
Akin Gump Strauss Hauer & Feld LLP on behalf of Sumitomo Rubber Industries, Ltd. and Affiliates
Akin Gump Strauss Hauer and Feld on behalf of Volkswagen Group of America, Inc
Alabama Department of Commerce on behalf of Governor of Alabama, Kay Ivey
ALEC
Alliance of Automobile Manufacturers (Alliance)
American Action Forum
American Automotive Policy Council and members Ford, GM, and FCA US
American Bugatti Club
American Chamber of Commerce in Germany
American Chamber of Commerce in Korea
American Chemistry Council
American Honda Motor Company, Inc.
American Insurance Association (AIA), the National Association of Mutual Insurance Companies (NAMIC), and the Property Casualty Insurers Association of America (PCI)
American International Automobile Dealers Association (AIADA)
Americans for Prosperity and Freedom Partners Chamber of Commerce
Arvin Sango
Association of Equipment Manufacturers (AEM)
Association of Global Automakers
Demais manifestações:
10
Possível sobretaxa dos EUA às importações
de autopeças e veículos Aston Martin Lagonda
Auto Care Association
Auto Care Association, AASA, AIA Canada
Automotive Body Parts Assoc
AWU
Baker McKenzie LLP on behalf of Polaris Industries
Barnett-Jackson Car Auctioneers
BMW Group
Brake Parts Inc LLC
Brighton Motorsports
Business Roundatable
BVMW Bundesverban mittelstndische Wirtschaft; The German Association for Small and Medium-sized Businesses
Cambridge Car Club
Canepa
Cars USA Shipping, LLC
Cellusuede Products, Inc
Center for Freedom and Prosperity
Chattanooga Area Chamber of Commerce
China Chamber of International Commerce
City of BirminghamCommercial Vehicle Group (CVG)
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Possível sobretaxa dos EUA às importações
de autopeças e veículos Competition Wheel
Daimler North America
Embassy of Canada
Embassy of Mexico
Endodontics Limited PA
European Association of Automotive Suppliers
European Automobile Manufacturers' Association (ACEA)
European Tyre and Rubber Manufacturers' Association
Federation of German Industries (BDI) and Association of German Chambers of Commerce and Industry (DIHK)Forging Industry Association
Free Trade Initiative National Taxpayers Union
General Motors
Georgia Congressional Delegation
German Association of the Automotive Industry (VDA)
Gooding & Company
Government of Korea
Government of Turkey
Grand Prix Classics
Greater Mississippi Foreign-Trade Zone, Inc
GW Law
Hedges & Company
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Possível sobretaxa dos EUA às importações
de autopeças e veículos
Hitachi America, Ltd.
Huntsville-Madison County Airport Authority
Hydro Precision Tubing USA, LLC
Hyundai Mobis
Industrial Fasteners Institute
Jaguar Land Rover North America, LLC
Japan Auto Parts Industries Association
Japan Automobile Manufacturers Association
Japan Chemical Industry Association
Japan Electronics and Information Technology Industries Association (JEITA)
Japan External Trade Organization
Japan Iron and Steel Federation (JISF)
Japan Machinery Center for Trade and Investment (JMC)
Japan-U.S. Business Council
KAMA
Kansas Governor's Office
KwangSung America
LG Electronics and LG Electronics Vehicle Components USA
Magic Garden Mastering
Maritime Exchange for the Delaware River and Bay
MaxZone Auto Parts
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Possível sobretaxa dos EUA às importações
de autopeças e veículos MEMAMentorCloud
Miller & Company P.C
Miller & Company P.C.
Mitsubishi Electric Automotive America, Inc.(MEAA)
Montgomery Area Chamber of Commerce
NADA, AAM, MEMA
NAFA Fleet Management Association
National Association of Automobile Clubs of Canada Corp.
National Association of Foreign-Trade Zones (NAFTZ)
National Association of Manufacturers (NAM)
National Automobile Dealers Association
National Business Association of Colombia ANDI and the Colombian Association of Auto Parts ACOLFA
National Foreign Trade Council Foundation
National Tooling & Machining Association and Precision Metalforming Association
Nissan North America, Inc.
Organization for International Investment
Otani Radial Company
Panasonic Corporation of North Americas
PartsEuropean.com
Petersen Automotive Museum
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Possível sobretaxa dos EUA às importações
de autopeças e veículos Piston Group
Port of Seattle
Rand Group Inc.
Real Deal Steel
Representatives of the US Tire Manufacturing Industry
Rocking in The Rockies Car Club
Rods of the Valley
RV Industry Association
SEMA Action Network (SAN)
Sindipecas
Specialty Equipment Market Association (SEMA)
Standard Motor Products, Inc.
Subaru
Sumitomo Rubber North America, Inc.
TabBand Animal Identification
Thai Automotive Industry Association (TAIA)
The Bimmer Shop LLC
The Certified Automotive Parts Association
The Government of Japan
Tianhai Electric North America, Inc.
Toyoda Gosei North America Corporation
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Possível sobretaxa dos EUA às importações
de autopeças e veículos Toyota Boshoku of America
Toyota Motor North America, Inc.
Toyota Tsusho America
Truck and Engine Manufacturers Association
U.S. Chamber of Commerce
U.S. Wheat Associates
UAW
United Steel, Paper and Forestry, Rubber, Manufacturing, Energy, Allied Industrial and Service Workers International Union (USW)
VH Strategies, LLC
Vision Wheel
Volvo car Corporation
Webasto Roof Systems, Inc.
White & Case LLP on behalf of Hyundai MOBIS, Hyundai Powertech, Hyundai Wia, and Hyundai Dymos
White & Case LLP on behalf of Hyundai Motor Manufacturing Alabama
White & Case LLP on behalf of Hyundai National Dealer Council
White & Case LLP on behalf of Kia Motors Corporation, Kia Motors America, and Kia Motors Manufacturing Georgia
White & Case LLP on behalf of Mando Corporation, DAEWON AMERICA Inc., Hanwha Advanced Materials
America LLC., LEEHAN America Inc., DAEDONG HI-LEX of America Inc., Joon Inc., Hanon Systems Co., PHA
Body Systems LLC., Kyungshin Lear LLC., Seoyon E-hwa Interior Systems LLC., Daehan Solution LLC., INFAC
North America Inc., Sejong LLC., Guyong tech USA Inc., Dongwon Autopart LLC., Hwaseung Automotive LLC.,
SMART LLC., Hwashin America Co., Sewon America Inc., SL LLC., SJA Inc., KwangSung America Co., Seohan
Co., Donghee LLC., SCA Inc., and Hanil USA
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Possível sobretaxa dos EUA às importações
de autopeças e veículos
Executive Summary (parcial)
...............
...............
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1. POSSÍVEL SOBRETAXA DOS EUA ÀS IMPORTAÇÕES
DE AUTOPEÇAS E VEÍCULOS
2. EX-TARIFÁRIO PARA AUTOPEÇAS - ALTERAÇÕES NO
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
3. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REINTEGRA
4. NEGOCIAÇÕES DO ACORDO MERCOSUL – UNIÃO
EUROPEIA
5. NEGOCIAÇÕES MERCOSUL - CANADÁ
6. MOMENTO DO ASSOCIADO
Pauta 18/07/18
18
Ex-tarifário para Autopeças (I.I. 2%)
1ª 2015 1ª 2016
2ª 2016 2ª 2015
2ª 2017
1ª 2017 1ª 2018
2ª 2018
“JANELAS” PARA APRESENTAÇÃO DE PLEITOS
31/8 a 4/9
30/11 a 4/12
27/6 a 1/7
26 a 30/9
20 a 24/2
7 a 11/8
12 a 16/3
10 a 14/9
19
Ex-tarifário para autopeças (I.I. 2%) CRONOGRAMA - 2ª JANELA 2018 (8ª edição)
Datas Eventos
21/03 qua Circular aos associados para coleta de pleitos. [Circular 089/18]
07/05 seg Data limite para recebimento de pleitos (não prorrogável). [OK]
17/05 seg
Publicação dos pleitos para os associados conhecerem e, eventualmente, manifestarem a existência de capacidade de produção nacional equivalente. [Circular 182/18]
25/06 seg Data limite para manifestação, ao Sindipeças, de existência de capacidade de produção nacional equivalente. [OK]
02/07 seg Publicação do resultado aos pleiteantes (itens contestados e não
contestados). [OK]
20/08 seg Data limite para comunicar ao Sindipeças a solução de divergências entre pleiteante e contestante (não prorrogável).
10/09 seg Protocolo dos pleitos no MDIC (Portaria SEI 2.309/18).
Atualiz. 02-07-18
20
Ex-tarifário para autopeças
Medida Provisória nº 843 - DOU 06.07.2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de
veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e
Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças
não produzidas.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
Art. 20. Fica instituído o regime tributário para a importação das partes,
peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e
semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional
equivalente, todos novos.
Regulamentação por meio de Decreto
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2018/medidaprovisoria-843-5-julho-2018-786943-publicacaooriginal-155976-pe.html
21
Ex-tarifário para autopeças
Art. 21. Será concedida isenção do imposto de importação para os
produtos a que se refere o art. 20 quando destinados à industrialização
de produtos automotivos.
§ 1º O beneficiário do regime tributário poderá realizar a
importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio
de pessoa jurídica importadora.
§ 2º O Poder Executivo federal relacionará os bens objetos da
isenção a que se refere o caput, por classificação fiscal na
Nomenclatura Comum do Mercosul.
Imposto de importação passa de 2% a ZERO
conceito da legislação do IPI
As listas dos ex-tarifários atuais estarão em anexo do Decreto.
22
Ex-tarifário para autopeças
Seção I
Dos Conceitos
Art. 22. Para fins do disposto nos art. 20 e art. 21, considera-se:
I - capacidade de produção nacional - a disponibilidade de
tecnologia, meios de produção e mão de obra para fornecimento
regular em série;
II - equivalente nacional - o produto intercambiável de mesma
tecnologia ou que cumpra a mesma função;
III - produtos automotivos:
23
Ex-tarifário para autopeças
III - produtos automotivos:
a) automóveis e veículos comerciais leves com até um mil e quinhentos quilogramas de capacidade de carga;
b) ônibus;
c) caminhões;
d) tratores rodoviários para semirreboques;
e) chassis com motor, incluídos os com cabina;
f) reboques e semirreboques;
g) carrocerias e cabinas;
h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas
autopropulsadas;
i) máquinas rodoviárias autopropulsadas; e
j) autopeças; e
24
Ex-tarifário para autopeças
IV - autopeças - peças, incluídos pneumáticos, subconjuntos e
conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas “a”
a “i “ do inciso III do caput, e as necessárias à produção dos bens
indicados na alínea” j “ do inciso III do caput, incluídas as destinadas
ao mercado de reposição.
25
Ex-tarifário para autopeças
Seção II
Dos Beneficiários
Art. 23. São beneficiários do regime tributário instituído no art. 20 as
empresas habilitadas que importem autopeças destinadas à
industrialização dos produtos automotivos a que se refere o art. 22.
Parágrafo único. Poderão habilitar-se a operar no regime tributário
as empresas que atendam aos termos, aos limites e às condições
estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
26
Ex-tarifário para autopeças
Seção III
Do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 24. Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 serão
integralmente aplicados na industrialização dos produtos automotivos
pelo prazo de três anos, contado da data de ocorrência do fato
gerador do imposto de importação.
§ 1º O beneficiário que não promover a industrialização no prazo a que se
refere o caput fica obrigado a recolher o imposto de importação não
pago em decorrência da isenção usufruída, acrescido de juros e multa de
mora, nos termos de legislação específica, calculados a partir da data de
ocorrência do fato gerador.
§ 2º O Poder Executivo federal disporá sobre o percentual de tolerância
no caso de perda inevitável no processo produtivo. Será estipulado
no Decreto
27
Ex-tarifário para autopeças
Art. 25. A isenção do imposto de importação de que trata o art. 21
fica condicionada ainda à realização, pela empresa habilitada, de
dispêndios, no País, correspondentes ao montante equivalente à
aplicação da alíquota de dois por cento do valor aduaneiro, em
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas
prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para
o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder
Executivo federal, em parceria com:
28
Ex-tarifário para autopeças I - ICTs;
II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Poder
Público;
III - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado
que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de
base tecnológica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade
industrial e tecnológica para a mobilidade e logística; ou
IV - organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 1998, ou
serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o
Governo federal e promovam e incentivem a realização de projetos de
pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação para o setor automotivo e
sua cadeia.
§ 1º Para fins do disposto no caput, aplicam-se os § 4º e § 6º do art. 10.
29
Ex-tarifário para autopeças
§ 1º Para fins do disposto no caput, aplicam-se os § 4º e § 6º do art. 10.
Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o
Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
..............
§ 4º A realização dos projetos de que trata o § 3º, conforme regulamento do Poder
Executivo federal, desonera as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à
efetiva utilização dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas
áreas de que trata este artigo.
.................
§ 6º O cumprimento dos requisitos de que trata este artigo será comprovado junto
ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e os
prazos de comprovação.
.................
§ 2º Os dispêndios de que trata o caput deverão ser realizados até o
último dia útil do segundo mês-calendário posterior ao mês de
realização das importações, contado o prazo a partir da data do
desembaraço aduaneiro.
30
Ex-tarifário para autopeças
Seção IV
Das Sanções Administrativas
Art. 26. O beneficiário do regime tributário deverá comprovar
anualmente a realização dos dispêndios de que trata o art. 25,
conforme regulamento do Poder Executivo federal.
§ 1º Aplica-se sanção de suspensão da habilitação ao beneficiário
que não comprovar a realização dos dispêndios de que trata o art.
25, até o pagamento da multa de que trata o § 2º.
§ 2º Aplica-se multa de cem por cento sobre a diferença entre o
valor do dispêndio de que trata o caput do art. 25 e o valor
efetivamente realizado.
31
Ex-tarifário para autopeças CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As políticas públicas e as regulações dirigidas ao setor
automotivo observarão os objetivos e as diretrizes do Programa Rota
2030 - Mobilidade e Logística.
Art. 28. O Poder Executivo federal regulamentará esta Medida
Provisória no prazo de trinta dias, contado da data de sua
publicação.
Art. 29. Os benefícios de que trata esta Medida Provisória poderão
ser usufruídos pelo prazo de cinco anos, na forma da Lei nº 13.473, de
8 de agosto de 2017.
32
Ex-tarifário para autopeças
Art. 30. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos:
I - a partir de 2022, quanto ao art. 2º;
II - a partir de 1º de agosto de 2018, quanto aos art. 7º ao art. 19 e
art. 27;
III - a partir de 1º de janeiro de 2019, quanto aos art. 20 ao art. 26;
e
IV - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.
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1. POSSÍVEL SOBRETAXA DOS EUA ÀS IMPORTAÇÕES
DE AUTOPEÇAS E VEÍCULOS
2. EX-TARIFÁRIO PARA AUTOPEÇAS - ALTERAÇÕES NO
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
3. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REINTEGRA
4. NEGOCIAÇÕES DO ACORDO MERCOSUL – UNIÃO
EUROPEIA
5. NEGOCIAÇÕES MERCOSUL - CANADÁ
6. MOMENTO DO ASSOCIADO
Pauta 18/07/18
34
Alteração da legislação do REINTEGRA
Decreto nº 8.415/2015
Como era:
Apuração do crédito aplicando os seguintes percentuais sobre a receita
auferida com a exportação:
3% 01.10.2014 a 28.02.2015
1% 01.03.2015 a 30.11.2015
0,1% 01.12.2015 a 31.12.2016 2% 01.01.2017 a 31.12.2017
3% 01.01.2018 a 31.12.2018
Os percentuais foram alterados para:
2%, entre 01.01.2017 e 31.05.2018
0,1%, a partir de 01.06.2018
Decreto nº 9.393/2018
Como ficou:
35
Alteração da legislação do REINTEGRA
36
Alteração da legislação do REINTEGRA
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1. POSSÍVEL SOBRETAXA DOS EUA ÀS IMPORTAÇÕES
DE AUTOPEÇAS E VEÍCULOS
2. EX-TARIFÁRIO PARA AUTOPEÇAS - ALTERAÇÕES NO
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
3. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REINTEGRA
4. NEGOCIAÇÕES DO ACORDO MERCOSUL – UNIÃO
EUROPEIA
5. NEGOCIAÇÕES MERCOSUL - CANADÁ
6. MOMENTO DO ASSOCIADO
Pauta 18/07/18
Mercosul – União Europeia
38
Cronograma
*CNB - Comitê de Negociações Birregionais
2017
21 a 24/mar Buenos Aires – CNB*
29/mai a 2/jun Buenos Aires – Interseccional
3 a 7/jul Bruxelas – CNB*
4 a 8/set Bruxelas – Interseccional
2 a 6/out Brasília – CNB*
6 a 10/nov Brasília – Interseccional
29/nov a 6/dez Bruxelas – CNB*
11 a 12/dez Buenos Aires
2018
29/jan a 8 fev Bruxelas
20/fev a 2/mar Assunção
24 a 26/abr Bruxelas
4 a 8 / jun Montevideo
9 a 13 / jul Bruxelas
Min. André Odenbreit
Mercosul – União Europeia
39
Sindipeças e Anfavea estão alinhadas e trabalhando em conjunto
para que seja acordado um período de desgravação longo, com
período de carência e com cronograma igual para veículos e
autopeças.
Governo brasileiro sinaliza que as negociações poderão resultar
em:
Cestas de desgravação de 15, 12 e 10 anos;
Poucos itens na cesta de 15 anos, maioria na cesta de 10 anos;
Uma quota de itens da cesta de 15 anos terá desgravação
imediata de 50% do imposto de importação;
Regra de origem: padrão da UE é limite de 50% de conteúdo de terceiros países; Mercosul propõe limite de 40%.
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1. POSSÍVEL SOBRETAXA DOS EUA ÀS IMPORTAÇÕES
DE AUTOPEÇAS E VEÍCULOS
2. EX-TARIFÁRIO PARA AUTOPEÇAS - ALTERAÇÕES NO
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
3. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REINTEGRA
4. NEGOCIAÇÕES DO ACORDO MERCOSUL – UNIÃO
EUROPEIA
5. NEGOCIAÇÕES MERCOSUL - CANADÁ
6. MOMENTO DO ASSOCIADO
Pauta 18/07/18
41
setembro
42
Negociação ainda está em estágio inicial:
• Acesso a mercados: a expectativa é que a troca de ofertas
ocorra na próxima rodada, prevista para setembro.
• Regras de origem: os requisitos de origem ainda não foram
negociados.
• Remanufaturados: já existe proposta do Canadá de texto com
inclusão de bens remanufaturados. O Mercosul indicou que é
contrário ao tema.
• Drawback: ainda não foi discutido, mas em outros acordos do
Canadá (inclusive com a União Europeia) há a inclusão de
mecanismo muito similar ao drawback, porém com outra
nomenclatura.
Rodada de reuniões em 14/06/18,
Brasília
Momento dos Associados
43
Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores
Associação Brasileira da Indústria de Autopeças
www.sindipecas.org.br