REUNIÃO DE TRABALHO AGEOS / 2013

DESONERAÇÃO FISCAL(Folha de Pagamento)

Setor: Construção Pesada

DESONERAÇÃO FISCAL / Construção Pesada

Historicamente, o custeio do INSS (Seguridade Social) é realizado, dentre outras fontes, com recursos da iniciativa privada;

Os programas são dispendiosos em função da extensão dos benefícios ofertados: auxílio-doença ( previdenciária ou acidentária), auxílio-acidente (incapacidade permanente parcial), aposentadoria por invalidez (...);

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ATUALMENTE:

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Lei 12.546/2011MP 563/2012MP 601/2012Lei 12.844/2013

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CONCEITOS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO:

•a) afastamento da alíquota de 20%, recolhida pelas pessoas jurídicas sobre pagamentos efetuados a trabalhadores com ou sem vínculo empregatício;

•b) a redução da carga tributária dos setores escolhidos pela legislação;

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ESTUDO & ESTATÍSTICAS SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA NA CONSTRUÇÃO PESADA(SINICON – Sindicato Nacional da Industria da Construção Pesada – Infraestrutura)

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ATUALMENTE:

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DESONERAÇÃO:

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CONSTRUÇÃO PESADA / INFRAESTRUTURA:

Lei 12.546 de 14/12/2011:

Art. 7o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III doart. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (...)

VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.  Redação e Vigência: Lei 12.844, de 19 de julho de 2013 IV - a partir de 1o de janeiro de 2014 em relação: a) aos incisos V, VI e VII do caput do art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, acrescentados pelo art. 13 desta Lei

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VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.(Código Nacional de Atividade Econômica):

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Desoneração do Setor da Folha de Pagamentos do Setor de Obras de Infraestrutura:

• VIGÊNCIA: 1º de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2014

• ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO:

2% sobre receita bruta

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(-) receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição já tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (patronal);

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Quando uma empresa desenvolver atividades enquadradas e não enquadradas na desoneração:

a)declarar como CNAE principal aquele que represente a atividade de maior receita auferida ou esperada;

b)caso o CNAE principal esteja previsto dentre as atividades sujeitas à desoneração da folha de pagamento, a empresa deverá recolher a contribuição de 2% sobre a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.

Não se aplica a proporcionalidade de receitas para esse caso.

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QUESTÕES CONTROVERTIDAS:

a)Prazo mais longo ou definitivo para a vigência da desoneração;b)Adequação e redução da retenção de INSS nas obras por empreitada (3,85% atualmente, superior à alíquota de 2% do setor);c)Bitributação nas obras através de consórcio: necessidade de esclarecimento e para incidência sobre a receita do consórcio apenas;d)Nas obras contratadas pelo Poder Público, necessidade do diferimento de INSS sobre a receita bruta (a exemplo de PIS/COFINS;e)Obras com reduzido emprego de mão de obra;f)Casos de terceirização de mão de obra;

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