Resultado da Consulta Pública ao Regulamento para Venda de...
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Resultado da Consulta Pública ao Regulamento para Venda de Fracções
Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens, através de Concurso por
Sorteio.
1 - Objecto da Consulta Pública
O presente relatório visa dar a conhecer o processo e resultados da consulta Pública
realizada ao Projecto de Regulamento para venda de Fracções Municipais
Habitacionais Devolutas a Jovens, através de Concurso por Sorteio, em
cumprimento do ordenado através da Proposta n.º 343/2011, aprovada em 29 de Junho e
publicada do 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 907, em 7 de Julho de 2011. A
consulta pública decorreu até 31 de Julho de 2011.
2 - Enquadramento Jurídico
O Regulamento para Alienação de Imóveis Municipais, publicado no Diário da República,
2ª Série – n.º 19, em 28 de Janeiro de 2009, no seu art.º 6.º prevê que a venda de imóveis
habitacionais devolutos se destina a habitação própria e permanente dos adquirentes e
pode efectuar-se mediante concurso.
O Regulamento do Regime do Acesso à habitação Municipal, publicado no Iº Suplemento
ao Boletim Municipal n.º 814, no n.º 2 do art.º 4.º prevê a hipótese de o Município criar
bolsas de fogos para alienação a jovens, através de Concursos.
O projecto de Regulamento para venda de Fracções Municipais Habitacionais
Devolutas a Jovens, através de Concurso por Sorteio define os requisitos de
admissão aos concursos, forma e local das candidaturas, tramitação do procedimento
concursal e forma de afectação dos fogos, sempre que sejam criadas bolsas de fogos
para alienação a Jovens, salvaguardando-se assim o respeito pelos princípios da
legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade.
3 - Objectivos e público-alvo
Atendendo a que o publico-alvo do Regulamento são os jovens e de acordo com sugestão
expressa pelo Sr. Vereador António Carlos Monteiro, do CDS-PP, foi enviado e-mail aos
membros do Conselho Nacional de Juventude, abaixo identificados, a solicitar a sua
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opinião, enquanto defensores dos direitos dos Jovens e das políticas de Juventude. Foi
igualmente enviado mail no mesmo sentido às organizações associadas.
Membros de pleno direito do Conselho Nacional de Juventude
1. AEP – Associação dos Escoteiros de Portugal
2. AIESEC - Associação Internacional de Estudantes em Ciências Económicas e Empresariais
3. ANEVE
4. APAI - Associação Portuguesa de Aprendizagem Intercultural
5. APCC - Associação para a Promoção da Criança
6. Rede ex aequo - Associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes
7. CJS - Centro de Jovens Surdos
8. CJUGT - Comissão de Juventude da UGT
9. CNE - Corpo Nacional de Escutas
10. CPAI - Clube Português de Artes e Ideias
11. Ecolojovem "Os Verdes" - Juventude do Partido Ecologista "Os Verdes"
12. FNAEESP - Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico
13. FNESPC - Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo
14. IEJ - Intercâmbio Europeu de Jovens
15. IFL - International Friendship League
16. Intercultura - AFS Portugal Interjovem/CGTP-IN
17. JCP - Juventude Comunista Portuguesa
18. JOC - Juventude Operária Católica
19. JP - Juventude Popular
20. JS - Juventude Socialista
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21. JSD - Juventude Social Democrata
22. JUVEMEDIA
23. MCE - Movimento Católico de Estudantes
24. Olho Vivo - Associação para a Defesa do Património, Ambiente e Direitos Humanos
25. PAR - Respostas Sociais
26. UPAJE - União Para a Acção Cultural e Juvenil Educativa Organizações Associadas:
1. AAL - Associação Académica de Lisboa
2. AJC - Associação Juvenil de Ciência
3. AJOV - Associação Jovem Valor
4. ANEM - Associação Nacional de Estudantes de Medicina
5. DECIDE - Assoc. dos Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania
4 – Opiniões recolhidas
Das trinta e uma entidades auscultadas apenas três se manifestaram em sede de
Consulta Púbica, a Comissão da Juventude da UGT, a Juvemedia e Rede ex aequo -
associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes.
Todas as entidades manifestaram a sua opinião via e-mail, cujo teor na parte relevante
para a Consulta Pública se transcreve.
• Comissão de Juventude da UGT
“…Desde já saudamos a iniciativa desse Munincipio, relativamente ao Projecto de Venda
de Frações Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por
Sorteio, aprovado em 29 de Junho do corrente ano pela CML. Após análise cuidada do
documento apraz-nos registar que este define politicas de incentivo à emancipação
Jovem, pelo que a nossa opinião é favorável, em relação ao regulamento do mesmo
aparentemente é explicito e completo“.
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• Associação Juvemedia
“…A Associação Juvemedia é uma Associação Juvenil, sem fins lucrativos, fundada em
1988, e conta actualmente com mais de 5.000 sócios em todo o País. Surgindo da
vontade de criar um espaço aglomerador de ideias e actividades para todos/as os/as
jovens, que promova o seu desenvolvimento pessoal e bem-estar, actua
fundamentalmente nas áreas de intercâmbio e mobilidade juvenil, formação, viagens
temáticas, projectos culturais e de ar livre.
A Associação encontra-se inscrita no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ),
contando com o apoio da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto (SEJD) e do
Instituto Português da Juventude (IPJ) para a realização da maior parte das suas
actividades. Encontra-se ainda representada no Conselho Nacional de Juventude (CNJ)
como membro da Direcção responsável pela Comissão de Associativismo e Participação
Juvenil, desde Fevereiro de 2010.
Conforme informação recepcionada no dia 14 de Julho do presente ano, vem por este
meio a Associação Juvemedia dar o seu parecer em relação ao projecto de regulamento
para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens de Concurso por
Sorteio – sendo certo que esta iniciativa constitui um incentivo a que os centros urbanos
das cidades não sejam abandonados pelas camadas da população mais jovem, ajudando
assim à sua revitalização e dinamização.
A Associação Juvemedia acredita que seria conveniente anexar, como documento a
apresentar na candidatura, o registo criminal actualizado dos candidatos às fracções. Não
no sentido de discriminação mas como forma de acautelar eventuais problemas na
atribuição das mesmas. Uma mais valia notória seria também evidenciar a finalidade
habitacional - dando a possibilidade a que estas fracções sejam cedidas a grupos de
jovens ou associações que apresentem ideias empreendedoras e eficazes de reutilização
de espaços devolutos.”
• Rede ex aequo
“…Uma vez que não temos trabalhado no âmbito específico da Habitação, não temos
nenhuma observação ou melhoramento a apontar.
Gostaríamos, ainda assim, de sublinhar a dificuldades com q se deparam associações
juvenis como a nossa na aquisição ou aluguer de um espaço para sede ou para
actividades regulares. Estamos em crer que a existência de mais espaços disponíveis
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para este tipo de actividades a custos sociais, senão mesmo gratuitamente, contribuiria de
forma significativa para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida dos Jovens na
cidade…”
5 - Análise das opiniões:
Da análise das exposições apresentadas é manifesto a concordância com a iniciativa do
Município relativamente ao projecto e teor do documento. O documento foi considerado
“aparentemente explícito e completo” espelhando a intenção política de criar condições
para os jovens fixarem residência na capital, ajudando à revitalização e dinamização da
cidade.
Nas exposições apresentadas foram dadas duas recomendações:
1. Exigir a apresentação do registo criminal com a candidatura,
não no sentido de discriminação mas como forma de acautelar eventuais
problemas na atribuição das fracções;
2. Admitir a possibilidade de fracções serem cedidas a grupos de jovens ou
associações.
No que diz respeito à imposição de os candidatos apresentarem o Registo Criminal,
atendendo ao disposto no artigo 7.º da Lei da Identificação Criminal (Lei n.º 57/98, de 18
de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro), consideramos
que tal exigência ultrapassa o quadro legalmente definido, pelo que não foi incluída essa
alteração no projecto de Regulamento.
Relativamente à cedência de espaços devolutos a grupos de Jovens ou associações,
atendendo que o presente Regulamento surgiu para dar resposta ao disposto no n.º 2 do
art.º 4.º do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, que refere
expressamente que a Câmara pode criar bolsas de fogos habitacionais para alienação a
jovens, e tendo presente o disposto no n.º 1 do art.º 6.º do Regulamento para Alienação
de Imóveis Municipais, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 19, em 28 de
Janeiro de 2009, que define que a alienação de imóveis habitacionais devolutos se
destina a habitação própria e permanente dos seus adquirentes, mediante concurso,
consideramos que a sugestão é positiva mas não no âmbito do presente Regulamento.
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O alargamento das candidaturas a espaços municipais destinadas a associações/ou
grupos de jovens deve ser enquadrado no Regulamento de Atribuição de Apoios do
Município de Lisboa e nas futuras normas para acesso e utilização dos Espaços Não
Habitacionais Municipais devolutos, um trabalho que já está a ser preparado pela DMHDS
na sequência da aprovação em 7 de Setembro da Proposta 385/2011 - Espaços Não
Habitacionais Municipais - Orientações Gerais
6 - Conclusão e Proposta:
Face ao exposto, após análise das exposições apresentadas em sede de consulta
pública, somos de parecer que deve ser mantido o articulado do Regulamento anexo à
proposta 343/2011, sem prejuízo de ser dado seguimento à recomendação proposta
relativamente à atribuição de espaços a associações ou grupos de jovens, no quadro das
futuras normas sobre Espaços Não Habitacionais municipais.
Lisboa, 13 de Setembro de 2011
Juntam-se as respostas recebidas no decorrer da Consulta Pública por parte das
seguintes entidades:
• Associação Juvemedia
• Comissão de Juventude da UGT
• Rede ex aequo
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Rua Gomes Freire, nº 183 � 3º Esquerdo
1150-177 Lisboa Tel. 21-354 27 11 Fax 21-354 27 13
email:[email protected]
Lisboa, 20 de Julho de 2011
Assunto: Consulta Pública - Projecto de Regulamento para Venda de Fracções Municipais
Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio
Exmos./as Srs./as, A Associação Juvemedia é uma Associação Juvenil, sem fins lucrativos, fundada em 1988, e
conta actualmente com mais de 5.000 sócios em todo o País. Surgindo da vontade de criar um
espaço aglomerador de ideias e actividades para todos/as os/as jovens, que promova o seu
desenvolvimento pessoal e bem-estar, actua fundamentalmente nas áreas de intercâmbio e
mobilidade juvenil, formação, viagens temáticas, projectos culturais e de ar livre.
A Associação encontra-se inscrita no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ), contando
com o apoio da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto (SEJD) e do Instituto Português
da Juventude (IPJ) para a realização da maior parte das suas actividades. Encontra-se ainda
representada no Conselho Nacional de Juventude (CNJ) como membro da Direcção responsável
pela Comissão de Associativismo e Participação Juvenil, desde Fevereiro de 2010.
Conforme informação recepcionada no dia 14 de Julho do presente ano, vem por este meio a
Associação Juvemedia dar o seu parecer em relação ao projecto de regulamento para Venda de
Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens de Concurso por Sorteio � sendo certo que
esta iniciativa constitui um incentivo a que os centros urbanos das cidades não sejam
abandonados pelas camadas da população mais jovem, ajudando assim à sua revitalização e
dinamização.
A Associação Juvemedia acredita que seria conveniente anexar, como documento a apresentar
na candidatura, o registo criminal actualizado dos candidatos às fracções. Não no sentido de
descriminação mas como forma de acautelar eventuais problemas na atribuição das mesmas.
Uma mais valia notória seria também evidenciar a finalidade habitacional - dando a possibilidade a
que estas fracções sejam cedidas a grupos de jovens ou associações que apresentem ideias
empreendedoras e eficazes de reutilização de espaços devolutos.
Rua Gomes Freire, nº 183 � 3º Esquerdo
1150-177 Lisboa Tel. 21-354 27 11 Fax 21-354 27 13
email:[email protected]
Disponíveis para esclarecimento de quaisquer dúvidas, despedimo-nos com os melhores
cumprimentos.
Atentamente
- Associação Juvemedia -
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