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REPÚBLICA FE'D E-RATIVA DO BRAS·IL
DIARIO DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO- I
ANO XXVIII - NQ 121 CAPITAL FEDERAL SAnADO, 13 DE OUTUBRO DE 1973
CONGRESSO NACIONALFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 19, da Constituição, e eu, Antônio
Carlos Konder Reis, l?-Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO
N'J 62, DE 1973
Aprova ~ texto do Decreto-lei nv 1.285, de 6 de setembro de 1973
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n? 1.285, de 6 de setembro de 1973, que "altera textodo Decreto-lei n? 717, de 30 de julho de 1969, e dá outras providências".
Senado Federal, em 11 de outubro de 1973 - Antônio Carlos Konder Reis, 19-Vice-President e, no exercício da Presidência.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55 § 1Q, da Constituição, e eu, Antônio Carlos Konder Reis, lQ-Vice-Pmsidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVONI) 63, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-lei n Q 1.284, de 1973
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nQ 1.284, de 23 de agosto de 1973, que "declara deinteresse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1\\ alínea b, da Constituição, o Município de Anápolís,do Estado de Goiás, e dá outras providências".
Senado Federal, em 11 de outubro de 1973 - Antônio Carlos Konder Reis, 19-Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
CÂl\fAR~.\. DOS DEPUTADOSSUMÁRIO
1 - 128.a ~ESSÃO DA 3.a SESSi\O LEGISLATIVA DA t»LEGISLATURA EM 11 DE OUTUBRO DE 1973
I - Abertura da Sessão11 - Leitura e assinatura da ata ait sessão anterior
IH - Leitura do ExpedientePROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei n.v 1.583, de 1973 !Do Poder Executivo) - Mensagem n.O 347/73 - Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direçãoe Assistência Intermediárias e dá outras providências. .
Parecer n,o 84, de 1973 (Da Comissão de Constituição e Justiça) - Opina, contra os votos dos Srs. Lisâneas Maciel, LaerteVieira e Miro Teixeira, pelo arquivamento da Consulta S/N.o, de1972, do Sr. Emílio Gomes, sobre ocorrência de incompatibilidadeentre o mandato de Deputado Federal e o de Diretor Regional doSENAI.
Mensagem n.v 343, de 1973 (Do Poder Executivo) - Submeteà consíderacão do Congresso NaGional o texto do Acordo de Intercâmbio Cultural e Cientifico, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador,em Quito, a 12 de j ul110 de 1973.
Mensagem n.? 344, de 1973 mo Poder Executivo) - Submeteà consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio entre aRepública Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento sobre Privilégios e Imunidades do Banco, assinadoem Brasllia, a 21 de janeiro de 1972.
Projeto de Lei n.o 1.580, de 1973 mo Sr. Oantídío Sampaio) Acrescenta. altera e revoga dispositivos do Decreto-lei D.o 3.689,de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outrasprovidências.
Projeto de Lei n.o 1.581. de 1973 (Do Sr. Alteu Gasparini) Institui laudo de avaliação na aquisição de moradia com financiamento do Banco Nacional da Habitação.IV - Pequeno Expediente
ATHIÊ COURY - Obtenção por alfaiate brasileiro de prêmioem Congresso Mundial de Alfaiates, em Londres.
FRANCISCO AMARAL - Inauguração de Clínica Geriátrica"Qui-Gi-Gana", em Campinas, São Paulo.
MANOEL DE ALMEIDA - 142.0 aniversário dl\. Policia Militarde Minas Gerais.
7162 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACiONAL (Se~ão n Outubro de 1973
ANTONIO PONTES - "Dia da ortança",VASCO AMARO - 31.a Exposição Agropecuária de Alegrete,
Rio Grande do Sul.JOSÊJHADDAD - Solidariedade da Bancada federal da ARENA
do Estado do Rio de Janeiro ao Govcrnadcr Raymundo Padílha,
FABIO FONSECA - As professoras primárias e o projeto denovo Estatuto do Magistério Público do Es tado de Minas Gerais.
REZENDE MONTEIRO - Atuação da SUDECO no sudestegoiano.
ROZENDO DE SOUZA - Escolha do Sr. Geraldo Alves Pereiracomo Operário-Padrão 73.
JOAO LINHARES - Portaria n. o 3.280. do Ministério do Trabalho, que permite o parcelamento de dívidas das Prefeituras Municipaâs para com o I~'PS.
ADHEMAR GHJSI - Programa de Desenvolvimento do litoralsul de Santa Catarina.
CARDOSO DB ALMEIDA - Exportação das futuras safrasagrícolas.
PAULO ABREU - Produeão de álcool-motor e de melaço.Próximas eleições parlamentares.
UBALDO BAR~M - 25.0 aniversário da emancipação política.de Amambaí, Mato Grosso. Instalação de ';lOsto da Receita Federalno Municipio. .
PADRE NOBRE - Conflito ínternaelonal no Oriente Médio.ARIO THEODORO - Ineficiência dos serviços da Cia. Tele
fônica Brasileira na Baixada Fluminense.NóSSER ALMEIDA - Significação dos projetos MOBRAL e
MINERVA.FERREIRA DO AMARAL - Necessidade da presença do Go
verno no interior do Paraná.MARCO MACIEL - 21 anos da Universidade Católica de per
nambuco,NORBERTO SCHMIDT - Projeto que altera olimite máximo
de idade para ingresso na função pública no Rio Grande do Sul.MARCONDES GADELHA - Alta do custo de vida.JOSÉ BONIFACIO NErO - Amparo técnico e financeiro às
escolas particulares.AMAURY MüLLER - Disparidades eeonômícas regionais. Mor
talidade infantil.WILSON BRAGA - Construção de açudes e perfuração de
poços na região semiárida do Nordeste.JAISON BARRETO - Plano de Interiorizacão da Medicina.CÉSAR NASCIMENTO - Alienação de terreno doado ao IPASE
em Florianópolis. Santa Catarina.ANTôNTO BRESOLIN - Conclusão do ramal ferroviário L-35,
Rio Grande do Sul.SIQUEIRA CAMPOS - A emenda Ilc1élio Martins e a ndepen
dêncía do Poder Legislativo.CÉLIO MARQUES FERNANDES -- Recomendacões da Comissão
de Direito de Trânsito do Simpósio Nacional de Trânsito.FLORIM COUTINHO - Segundo Oongresso dos Servidores
Civis do Brasil. Situação de servidores da ECT.AMARAL DE SOUZA' - Criacâo do Banco do Desenvolvimento
do Estado do Rio Grande do SufJOEL FERREiRA - Asfaltamento da estrada Manaus-Ita
coatira, Amazonas.WILMAR DALLANHOL - Instalação de Tribunal Regional do
Trabalho em Santa catarina.JORGE FERRAZ - Não-ampliação, pelo INPS, de convênios
para prestacão de assistência médico-odontológica.JERôNIMO SANTANA - Expropriaqão de terras em Porto Ve
lho e Guajará-Mirim, Território de Rondônia.JUAREZ BERNARDES - Necrológio do Sr. João Bernardes
RabeIo.ILDJi:LIO :MARTINS - Esclarecimentos sobre a aplicação do
DL n.o 477.JOSÉ CAMARGO - Encampação do serviço telefônico de Moji
das Cruzes, Estado de São Paulo, pela TELESP.MOACYR CHIES SE - Ir Mostra de Artes Visuais e Concursos
Literário, Musical e Teatral de 1973. no Estado do Rio de Janeiro.FREI'J.'AB NOBRE - Cartilha Orçamento do Lar.
HILDEBRANDO GDIMARli:ES - Exploração industrial da mamona no Estado do Ceará.
ALCIR PIMENTA - Hora de abrandamento no rigor revolu-'cíonárío,
OLIVIR GABARDO - Reivindicações do magistério no "Diado Professor".
JOSÉ SALLY - Construção da Avenida Litorânea.
PEDRO FARIA - Nomeação do nr. Antônio Carlos PereiraJúnior para o cargo de Diretor da Divisão Nacional de Lepra,
HERMES MACEDO - 'rurismo e propaganda do Brasil noexterior.
BRAGA RAMOS - Administração Emílio Gomes, Paraná.V - Grande Expediente
:MAURíCIO TOLEDO - Homenagem ao magistério brasileiropelo transcurso do "Dia do Professor". Renúncia do Vice-Presidentedos E~tados Unidos.
BRASíLIO CAIADO - O assassínio da menor Ana Lídía Bragae a juventude iniciada em tóxicos. .
THALES RAMALHO - Oarta de D. Niomar Moniz Sodré Bit-tencourt. .
FLORIM COUTINHO - Funcionamento irregular de consórciode automóveis em Porto Velho. Utilização de menores na guardade veículos em estacionamentos pagos no Dlstrlto Federal.VI - Ordem do Dia
CIi;LIO MARQUES FERNANDBS, ANTôNIO BRESOLIN, JOAoLINHARES, WIL:MAR DALLANHOL, ATHIft COURY, LEO SIMõES- Apresentação de proposições.
PRESIDENTE - Comunicação sobre conferência do sociólogoGilberto Freyre, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, sobre "Ligações do Legislativo com o Executivo".
RAIMUNDO PARENTE - Parecer da Comissão de LegislaçãoSocial ao Projeto n.o 1.368-C, de 1973.
CÉLIO MARQUES FERNANDES - Discussão do Projeto n. O
1.368-0, de 1973.
NINA RIBEIRO - Bncaminhamento de votação do Projeton.O 1. 368-C, de 1973.
NINA RIBEIRO - Encaminhamento de votação do Projeton.? 1. 545-A, de 1973.Projeto n.O 1 368-C, de 1973 - Aprovado.
Projeto n," 1.497-A, de 1973 - Adiado.Projeto n.? 1. 545-A, de 1973 - Aprovado.
Projeto de Resolução n.o 90, de 1973 - Aprovado.NINA RIBEIRO (Como Líder) :.- Defesa do consumidor.
ELOY LENZI (Como Líder) - Fechamento de Diretório Acadêmico no Rio Grande do Sul. Apreensão de jornais acadêmicos.
VII - Comunicações das LiderançasRAIMUNDO DINIZ - 165.° aniversário do Banco do Brasil.
JUAREZ BERNARDES - Situação do magistério primário emGoiás.VIII - Designação da Ordem do Dia.
IX - Encerramento2 - MESA <Relacão dos membros)3 - LiDERES E VICE-LiDERES DE PARTIDOS (Relação dos
membros)4 - C01\nSSõES (Relação dos membros das Comissões :ferma.-
nentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)
5 - ATA DA MESA6 - ATO DA MESA"I - GRUPO BRASILEIRO DA UNIÃO INTERPARLAMENTilR
8 - ASSOCIAÇÃO INTER:fARLAMENTAR DE TURISMO - Convocação
9 - INSTITUTO DE :fREVIDl1:NCIA DOS CONGRESSiSTAS Atas
10 - ATAS D.'iS COMISSõES
Outubro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se\lio I) Sâbado 18 '1183
ATA DA 128.a SESSÃOEM 11 DE OUTUBRO DE 1973
PRESIDENCIA DOS SRS. ADERBAl JUREMA, 1.0.VICE-PRESIDENTE, FERNANDO GAMA, 2.o·VICE
PRESIDENTE, E PETRôNIO FIGUEIREDO,2.o-SECRETÁRIO
I - As 13:30 horas comparecem os Srs.:'Flávio Marcílio
Aderbal JuremaFel'lllmdo GamaDayl de AlmeidaPetrónío FigueiredoJose Carlos FonsecaDto oneremVinicius cansançãoTt>(Jtonio NetoJoão CasteloJarmund Nasser
AcreNosser Almeida - ARENA; Ruy Lino
MDB.Amaii:onas
Joel Ferreira - MDB; Leopoldo Peres Al1ENA; l1aimundo Parente - ARENA; Vinicius Câmara - AI/,ENA.
ParáAmérico Brasil - ARENA; Júlio Viveiros
-.: MDB; Juvêncio DIas - ARENA; Sebastill.o Andrade - ARE:N'A.
Maranhão
Freitas Dínía - MDB; Henrique de LaRUllqUé ARENA; Nunes .FreireARENA.
Piauí
Correia Lima - ARENA; Dyrno Pires ARENA; Pinheiro Machado - ARENA. ~
Ceará
Edilson Melo Távora - ARENA; Híldebrando Guimarães - ARENA; Josias Gomes - ARENA (SE); Leão Sampaio ARENA; Paes de Andrade - MDB; Parsítal Barroso - ARENA.
Rio Grande do NorteAntônio Florêneio - ARENA; Grlmaldí
Ribeiro - ARENA: Henrtque Eduardo Alves- MDB; Pedro Lucena - MDB; Vingt Rosado - ARENA.
Pernambuco
Airon Rios - ARENA; - Carlos AlbertoOlívelra - ARENA; Gonzaga Vasconcelos- ARENA; Magalhães Melo - ARENA;Marco Maciel - ARENA; Ricardo Fiuza ARENA; Thales Ramaiho - MDB.
Alagoas
José Alves - ARENA.Sergfpe
Luiz Garcia - ARENA; PtlSOOS PôrtoARENA; Raimundo Diniz - ARENA.
Bahia
D,ialma Bessa - ARENA; Ivo BragaARENA; João Alves - ARENA; LornantoJúnior - ARENA; Manoel Novaes - ARENA; Odulfo Domingues - ARENA; PriscoViana - ARENA; Rogério Rêgo - ARENA;Ruy Bacelar - ARENA.
• Espirito SantoArgilano Dario - MDB.
i Rio de 1aneiroAlair Ferreira - ARENA; Alberto LatI
r nas - MOa; Ario Theodoro - MOB; José; Haddad - ARENA; José Sally - ARENA;
\Márcio Paes - ARENA; Moacir Chicsse
-.4RENA; Osmar Leitão - ARENA; Rozen-
do de Souza - ARENA; Walter Silva MDB.
Guanabara
Alcir Pimenta - MDS; Bezerra de Norões - MDB; Célio Borja - ARENA; FlexaRibeiro - ARENA; Florim Coutinho MbB; José Bonifácio Neto - MDB; Lísâneas Maciel - MDB; Marcelo Medeiros MDB; Nina Ribeiro - ARENA; OsnellíMartinellí ARENA; Rubem Medina -MDB. .
l\linas Gerais
Athos de Andrade - ARÉlNA; AurelianoChaves - ARENA; Bento GonçalvesARENA; Fábio Fonsêea - MDB; FernandoPagundes Netto - ARENA; Geraldo Freire - ARENA; Homero Santos - ARENA;Jairo Magalhães - ARENA; José Machado - ARENA; Manoel1'aveira - ARENA;Murllo Badaró - ARENA; Nogueira de Rezende - ARENA; Padre Nobre - MDB;Paulino cícero ~ ARENA; Taneredo Neves - MDB.
São Paulo
Alfeu Gasp>i.tini - ARENA; Athiê oourv- MDB; Cantidio Sampaio - ARENA; cardoso de Almeida - ARENA; Díogo Nomura- ARENA; Faria Lima - ARENA; l!'rancisco Amaral - MDB; Freitas Nobre MDB; Herbert Levy - ARENA; Ildé1ia Martins - ARENA; Mário Tel1es - ARENA;Maurício Toledo - ARENA; Monteiro deBarros - ARENA; Paulo Abreu - ARENA;Paulo Alberto - ARENA; RuydarmeidaBarbosa - ARENA; Salles Filho - ARENA;Silvio Lopes - AREt\A;.
GoiásAnapoüno de Faria -- MDB; Ary Valadão
- ARENA; Brasília Caiado - ARENA; Juarez Bernardes - MDB; Rezende Monteiro- ARENA; Siqueira Campos - ARENA.
l\'1ato Grosso
Gastâo Müller - ARBNA; Marcilio Lima ARENA; trbaldo Barérn - ARENA.
Paraná
Agostinho Rodrigues - ARENA; AntônioAnníbellí - MD:I3; Antônio Ueno - ARENA: Ar,!! de Lima - AR:E:NA; Arthur Santos - ARENA; Braga Ramos - ARE~
NA (SE); ítalo Conti - ARENA; Luiz Losso - ARENA (SE); Mário Btamm -.ARENA; Olívlr Gabardo - MDB; Roberto Galvani - ARENA; Túlic Vargas - ARENA.
Santa Oatarlna
Abel Ávila - ARENA; Adhemar Ghisí ARElNA; Aroldo Carvalho - ARENA; OesarNascimento - MDB; Francísco Grillo ARENA; Jaíson Barreto - MDB; João Linhares - AH.ENA; Lacrte Vieira - MDB;Pedro Colin - ARENA; Willnar Dallanhol- ARENA.
Rio Grande do Sul
Aldo Fagundes - MDB; Amaury Müller- MDB; Antônio Brcsolin - MDB; CélioMarques Fernandes - ARENA; Getúlio Dias- MDB; Hal'ry sauer - MDB; Helbert dosSantos - ARENA; José Mandellí - MDB;Sinval Guazzelli - ARENA; Vasco Amaro- ARENA; Victor Issler - MDB.
Amapá.
Antônio Pontes - MOB.
Rondônia
Jerônimo Santana - MDB.
Roraima
Silvio Botelho - ARENA.
o SR. PRESIDENTE (Petrônio Figueiredo) - A lista de presença acusa o comparecimento de 158 srs. Députados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos
trabalhos.O Sr. secretário procederá à leitura da
ata da sessão anterior.11 - O SR. ANTÔNIO BRESOLIN, ser
vindo como 2.0~Secretário, procede à leiturada ata da sessão antecedente, a qual é,sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Petrônio Figueiredo) - Passa-se à leitura do expediente.
Não há expediente a ser lido.PARECER
N.o 84, de 1973(Da Comissão de Constituição e Justiça)
Opina, contra os votos dos 81'S. Lisâneas Maciel, Laerte Vieira e MiroTeixeira, pelo arquivamento da Consulta S/N.o, de 1972, do Sr. Emílio Gomes,sobre ocorrência de incompatibilidadeentre o mandato'de Deputado Federal eo de Diretor ltcgional do SENAI.
A ~_omi8São de Constituição e JUstiça, emreumao de sua Turma "B", reallsada em 27de setembro de 1973, opinou contra os votos dos Srs. Deputados Lísãneas Maciel,Laerbe Yieil'a e Miro Teixeira, pelo arquivamento da Consulta s/nP!72, do Sr. EmílioGomes, nos termos do parecer do Relator.O Sr. Deputado Ferreira do Amaral abateve-se de votar.
Estiveram presentes os Senhores Deputacos: Lauro Leitão, Presidente; José Sally,~elator; Altair Chagas, Arlindo Kunzlcr,Elcio Alvares, Ferreira do Amaral, João Linhares, José Alves, José Bonifácio Neto,Larete Vieira, Lisâneas Maciel. Luiz Braz,Mário Mondino e Miro Teixeira.
Sala da Comissão. em 27 de setembro de1973. - Lauro Leitão, Presidente - JoséSally, Relator.
I e II - Relatórió e Voto do RelatorSenhor Presidente:O Deputado Emílio Gomes, ainda no
exercícío do seu mandato, apresentou àcasa Consulta S/N, de 1972, indagando daocorrência de íneomiatíbílidnde entre omandato de Deputado Federal e o de DiretorRegional do SENAI.
Vindo a esta Comissão, coube-me a honrosa tarefa de relatá-la. Acontece, todavia,que estava reunindo material de estudopara oferecer o meu Parecer, quando ocorreu a eleição do ilustre parlamentar para agovernanca do Paraná. em substítuícão aosaudoso Governador Parigot de Souza.
A Consulta, pois. em relação ao interessado se me afigura de toda prejudicada.Assim, proponho que a proposição seja devolvida à Presidência da Câmara dos Deputados, para os fins previstos no disposto don.O 3 da alínea b do art. 17 do ReglmentoInterno.
s.m.i.Sala das Comissões. em 27 de setembro
de 1973. - Deputado José Sally.REQUERIMENTO
S/N.o, de 1972(Do 81', Emílio Gomes)
Senhor Presidente:A Con.stituicão Federal diz em seu art.
34, inciso I, letras a e b:"Art. 34. Os Deputados e Senadoresnão poderão:I - desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com nesSOa de direito público, autarquia, em-
'1164 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' Outubro de 19'73
presa pública, sociedade de economiamísta ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando ° contrataobedecer a cláusulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, função ouemprego remunerado nas entidadesconstantes da alínea anterior."
Em razão deste dispositivo indaga-se: odeputado federal está incompatibilizadopara.o exercício do cargo de Diretor Regional do Serviço Nacional de AprendizagemIndustrial (SENAI)?
A proibição constitucional incide quandoocorrem duas condições:
a) receber o parlamentar remuneração;b) que essa remuneração seja paga por
pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista cuempresa concessionária de serviço público.
O SENAI é uma entidade de direito privado (art. 2.0, Decreto-lei n,? 9.403, de :!5de junho de 1946) e recebe eontríbuícõesdos estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria,bem como aqueles referentes aos transportes, àI} comunicações e à pesca (idem, art.3.°), também, todas essas entidades de direito privado.
Observa-se, pois, que o SENAI não temqualquer característica das entidades constantes da norma constitucional.
Nestas condições, requeiro a V. Ex.a sejadeclarado se há ou não qualquer incompatibilidade entre a nomeação de Diretor Re,gional do SENAl, ainda que o titular docargo receba remuneração, e o exercícío domandato de deputado federal.
Sala das Sessões, em 21 de novembro de1972. - Deputado Emílio Gomes.
MENSAGEMN.O 343, de 1973
(Do Poder Executivo)Submete à consideração do Congresso
Nacional o texto do Acordo de Intercâmbio Cultural e Científico, firmadoentre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúblicado Equador, em Quito, a 12 de julhode 1973.
(As Comissões de Relacões Exteriores, de Constituição e Justiça e deE<iucação e Cultura.)
Excelentíssimos Senhores Membros doCongresso Nacional:
De conformidade com o disposto no art.44, item I, da Constituição Federal, tenhoa honra de submeter à alta apreciação deVossas Excelências, acompanhado de l~x
posição de Motivos do Sr. Ministro de f!:studo das Relações Exteriores, o texto doAcordo de Intercâmbio Culturai e Científico, firmado entre o Governo da Repúb'JcaFederativa do Brasil e o Governo da :!:te:pública do Equador, em Quito, a 12 de julhode 1973.
Brasília, em 9 de outubro de 1973. -- EmÍlio G. Médici.
;EXPOSIÇãO DE MOTIVOS DCINTIDAM-IIIDAliARC/381/640 íB46) CB40), DE 4 DEOUTUBRO DE 1973, DO MINISTÉRIO DASRELAÇÕES EXTERIORES.
;'A Sua Excelência o SenhorGeneral-de-Exército Emílio oarrestazu(Médici,~residente da República.
Senhor Presidente:Tenho a honra de submeter [ -alta ii:óre
eíação de VQssa ljlxçelênc~a o anexo texto
do Acordo de 'Intercâmbio Cultural e Científico entre o Brasil e o Equador, celebradoem Quito, em 12 de julho de 1973, duranteminha visita ao Equador.
2, O Acordo que, na data de sua entradaem vigor, substituirá o Convênio vigente,de 24 de maio de 1944, constitui um instrumento mais ágil e moderno e, portanto,
. apto a disciplinar e orientar os fatos-novossurgidos do intercâmbio cultural entre osdois países nas últimas três décadas.
3. O presente ato contém medidas inovadoras no que se refere a estudantes-convênio e à aproximação das emissoras oficiais de rádio e televisão no intuito de difundir os valores culturais e as atraçõesturisticas das Partes. Inova, igualmente, noque respeita às facilidades para a entradae saída de instrumentos científicos e técnicos, material didático e pedagógico, livrose documentos que contribuam para o eficazdesenvolvimento das relações culturais entre o Brasil e o Equador.-
4. A par dessas medidas, o Acordo contempla as disposições habituais em instrumentos dessa natureza, tais como a concessão mútua de bolsas de estudo de pós-graduação, o reconhecimento de diplomas etítulos, as facilidades para a organizaçãode exposições artísticas e outras manifestações culturais e a cooperação no campo dacriação artística em geral.
5. Submeto, pois, o incluso Projeto deMensagem para que Vossa Excelência, seassim houver por bem, encaminhe ao Congresso Nacional, para exame e aprovação,o Acordo em apreço.
Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência, Senhor Presidente, osprotestos do meu mais profundo respeito.- Mário Gibson Barboza.
ACORDO DE INTERCAMBIO CULTURALE CIENTíFICO ENTRE A REPÚBLICA:FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚ-
BLICA DO EQUADOR
OS Governos da República Federativa doBrasil e da República do Equador, conscientes de que as relações culturais entre seuspovos devem encontrar novos caminhos deatualização e desenvolvimento que estejamde acordo com as necessidades e as possibilidades que lhes oferece o progresso daciência e da cultura, convieram em celebraro presente Acordo de Intercâmbio Culturale Científico:
Artigo I
As Partes Contratantes se comprometema promover o intercâmbio cultural e científico entre o Brasil e o Equador, apoiandoa ob-ra que, em seus respectivos territórios,realizam as instituições consagradas à difusão do idioma, da educação, das ciênciase dos valores culturais da outra Parte.
Artigo 11As Parte.~ Contratantes se comprometem
a promover e estimular, através de seus organismos competentes, a cooperação entreas respectivas instituições de nível superior,intensificando o intercâmbio de professores e profissionais por meio de cursos deaperfeiçoamento. especialização e extensão,bem como de atividades de pesquisa cíentifica.
Artigo IHDentro do programa bilateral de coopera
ção cultural e científica, cada Parte Contratante comunicará, anualmente e por viadiplomática, a relação dos cursos de pósgraduação e de aperfeiçoamento e os projetos de pesquisas científicas que realizará,indicando o número de bolsas de estudos aserem oferecidas, em cada especialidade, a
graduados, profissionais liberais, cientistase artistas da outra Parte, previamente se~
lecíonados por concurso de merecimento.Artigo IV
Cada Parte Contratante dará a conhecer.anualmente, por via diplomática, o númerode estudantes-convênio da outra Parte quepoderá obter matrícula, sem prestação deexames de admissão, na primeira série deseus estabelecimentos de ensino superior,isentos de todas as taxas escolares.
Os estudantes beneficiados por essa medida serão selecionados por uma ComissãoMista.
Tais estudantes só poderão obter transferência para estabelecimentos similares deseu país de origem ao fim de um períodomínímo de dois anos letivos, com aprovaçãointegral, respeitada a legislação vigente sobre a matéria em cada Parte.
Artigo VOs diplomas e os títulos para o exercício
de profissões liberais e técnicas, expedidospor instituições de ensino superior de umadas Partes a naturais da outra, devidamente autenticadas, terão plena validadeno país de origem do interessado, satisfeitas as formalidades legais de cada Parte.
Artigo VI
A transferência de estudantes de um dospaíses para estabelecímentos de ensino dooutro será condicionada à apresentação decertificado de aprovação de estudos realizados, devidamente reconhecido e legalizadopelo país de origem, por parte do interessado.
A revalidação e a adaptação realízar-se-ãode conformidade COm a legislação em vigor no país onde os estudos tiverem prosseguimento.
Em qualquer caso, a transferência fica subordinada à prévia aceitação da instituição de ensino na qual o estudante desejeingressar.
Artigo VII
Cada Parte Contratante, uma vez satisfeitas as exigências legais internas de ca-
- da país, facilitará a apresentação de exposições ou manifestações relativas à vidacultural, artística e técnica da outra Partee estimulará, através de seus organismoscompetentes, a cooperação mútua nos campos da literatura, música, teatro, artesplásticas, eínematografía e folclore. Na medida de possível, ambas as Partes se esforçarão em reduzir ou isentar de impostos aapresentação de espetáculos artísticos dequalquer natureza, promovidos pela outraParte.
- Artigo VIII
As Partes Contratantes promoverão, emtermos de reciprocidade, a aproximação entre suas emissoras oficiais, a fim de racílitar a transmissão de programas radiofônicos a de televisão, destinados a difundirseus valores culturais e suas atrações turísticas.
Artigo IX
Cada Parte Contratante favorecerá, deacorde com suas disposições legais vigentes,o ingresso, em seu território, de filmesdocumentários, artísticos e educativos originários da outra Parte.
Artigo X
Cada Parte Contratante facilitará, deacordo com suas disposições legais vígentes, a livre circulação de jornais, revistas epublicações de caráter cultural da outra.Parte.
Outubro de 1973 DTARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 13 '1165
Artigo XI
Cada Parte Contratante estimulará através dos organismos oríciats competentes oupelo sistema de co-edição, a tradução epublicação das, principais obras literárias,técnicas e científicas de autores da outraParte.
Artigo XII
Cada Parte Contratante facílítará, deacordo com suas disposições legais vigentes, a admissão em seu território, bem comoa saida eventual, de instrumentos científicos e técnicos, material didático e pedagógico obras de arte, livros e documentosde ca~áter cultural que contribuam para oeficaz desenvolvimento das atiivdades compreendidas no presente Acordo, ou que, destinando-se a exposições temporárias, devamretornar ao território de origem, respeitando-se, em todos os casos, as disposições queregem a proteção do patrimônio cultural decada um dos países.
Artigo XIIIPara velar pela aplicação do presente
Acordo e a fim de adotar quaisquer medidas necessárias para promover o ulteriordesenvolvimento das relações culturais ecientíficas entre as duas Partes, constituirse-á uma Comissão Mista brasileiro-equatoriana.
A Comissão Mista será integrada porrepresentantes do Ministério das RelaçõesExteriores, do Ministério da Educação, daCasa de Cultura Equatoriana, do ConselhoNacional de Pesquisas ou órgão equivalente e da Missão diplomática acreditada junto ao País em que se realizar a reunião,podendo ser a esta agregados os técnicos eassessores que se considerem necessárlos,
A Comissão Mista terá, entre outras, asseguintes atribuições:
a) avaliar periodicamente o funcionamento do Acordo nos dois países;
b) apresentar sugestões aos dois Governos com relação à execução do Acordo emseus pormenores e dúvidas de interpretação;
c) formular programas de intercâmbiocultural, científico, técnico e educacional;
d) recomendar às Partes assuntos de interesse mútuo dentro dos limites do Acordo.
A Comissão Mista se reunirá uma vez porano, alternadamente em Brasília e Quito.
Artigo XIV, O presente Acordo substituirá, desde adata de sua entrada em vigor, o ConvênioCultural entre o Brasil e o Equador, celebrado na cidade do Rio de Janeiro, em 24de maio de 1944,I Artigo XV
O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a troca dos instrumentos deratificação, a efetuar-se na cídade de Brasília, e sua vigência se estenderá até seismeses depois da data em que tiver sido denunciado por uma das Partes Contratantes.
Em fé do que, os Ministros das RelaçõesExteriores do Brasil e do Equador assiname .selam o presente Acordo em dois exemplares igualmente autênticos, nas línguaspor-tuguesa e espanhola.
Feito na cidade de Quito, aos doze diasdo mês de julho de mil novecentos e setenta e três.
Pelo Governo da República Federativa do:Bl'asil - a) Mário Gibson Barbeza,
Pelo Governo da República do Equador a) Antonio José Lucio Paredes.Of. n.o 462 - SAP/73
A Sua Excelência o SenhorDeputado Dayl de Almeida:MD. Primeiro-Secretário da Câmara dosDeputadosBrasília - DF
Em 9 de outubro de 1973.Excelentíssimo Primeiro-Secretário:Tenho a honra de encaminhar a essa Se
cretaria a Mensagem do Excelentissimo Senhor Presidente da República, acompanhade Exposição de Motivos do Sr. Ministrode Estado das Relações Exteriores, relativaao texto do Acordo de Intercâmbio Culturale Científico, firmado entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, em Quito, a12 de julho de 1973.
Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. - João Leitão deAbreu, Ministro Extraordinário para os Assuntos do Gabinete Civil.
MENSAGEMN.o 344, de 1973
(Do Poder Executivo)Submete à consideração do Congres
so Nacional o texto do Convênio entrea República Federativa do Brasil e oBanco Interamerícann de Desenvolvimento sobre Privilégios e Imunidadesdo Banco, assinado em Brasília, a 21de janeiro de 1972.
(Às Comissões de Relações Exteriores,de Constituicáo e Just.ica e de Economia, Indústria e Comércio'>
Excelentissimo Senhores membros doCongresso Nacional:
Em conformidade com o disposto no art.44, item I, da Constituição Federal, tenhoa honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhadode Exposição de Motivos do Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto doOonvênío entre a República Federativa doBrasil e O Banco Interamerícano de Desenvolvimento sobre Privilégios e Imunidadesdo Banco, assinado em Brasília, a 21 dejaneiro de 1972.
Brasilia, em 9 de outubro de 1973.EXPOSIÇãO DE MOTIVOS DEA/C/DAI/
382/924 (040) (B46), DE 4 DE OUTUBRODE 1973, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
A Sua Excelência o SenhorGeneral-de-Exército Emílio Garrastazu Médici,p"p~idente da República.
I:>enhor Presidente,Tenho a honra de submeter à alta eonsí
deracão de Vossa Excelência o texto do"Convênio entre a República Federativa doBrasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento sobre Privilégios e Imunidadesdo Banco", assinado em Brasília, em 21 dejaneiro de 1972, em complementação aoAto Constitutivo do Banco, aprovado peloDecreto Legislativo n.? 18, de 1959.
2. O Convênio em questão, elaborado deacordo com outros em vigor entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, estabelece condições apropriadas e justas para o exercício das atividades dos funcionários e técnicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento e os privilégios eimunidades nele contemplados são consagrados pela prática ínternaeíonal;
3. Nessas condições, e tendo em vista odisposto no art. 44, item I, da ConstituiçãoFederal, cumpre-me submeter à alta apreciação de Vossa Excelência o anexo projetode Mensagem que encaminha o Convênioà aprovação do Congresso Nacional,
Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência, Senhor Presidente, osprotestos do meu mais profundo respeito.- Mario Gibson Barbeza,
CONV:ffiNIO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTER-AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
DO BANCOO Governo da República Federativa do
Brasil (doravante denominado "Governo"),eO Banco Interamerícano de Desenvolvi
mento (doravants denominado "Banco"),Considerando:
Que é prática dos organismos internacionais dedicados a promover o desenvolvimento econômico e social da América Latina celebrar Convênios com os Governos nacionais a fim de estabelecer condições favoráveis ao exereíelo das atividades dos funcionários de tais organismos no cumprimento de seus objetivos;
Que o Banco tnteramencano de Desenvolvimento é um organismo internacional dedicado a contribuir para o desenvolvímento econômico e social dos países da AméricaLatina; e
Que o Convênio Constitutivo do Bancofoi aprovado pelo Decreto Legisiativo n.O
18, de 1959,
Convieram no seguinte:Artigo I
, O Governo concederá aos funcionários doBanco os Drivilégios e imunidades estabelecidos no presente Convênio. Os nomes daspessoas escolhidas pelo Banco como benen.cíárlas dêsses privilégios e imunidades serão submetidos ao Ministério das RelacõesExteriores para aprovação. '
Artigo II
As autoridades brasileiras competentesnão oporão restrições de imigração e deregistro de estrangeiros às pessoas a seguirindicadas. assim como a seus dependentesfamiliares:
a) funcionários do Banco;b) técnicos contratados pelo Banco.O presente artigo não se aplicará aos ca
sos de interrupção geral dos transportes enão impedirá a plícacão efetiva das leisvigentes, nem eximirá tais pessoas da Justaaplicação de regulamentos quarentenáríose sanitários.
Artigo lU
Os funcionários e técnicos contratados denacionalidade não brasileira, a que se refere o artigo anterior gozarão, no territóriodo país, dos seguintes privilégios e ímuniddes:
a) imunidade em relação a processos judiciais e administrativos correspondentes aatos praticados no desempenho de suas atividades oficiais, salvo se o Banco renunciara essa prerrogativa;
b) facilidades para repatriação e direitoà proteção das autoridades brasileiras-facilidades e direito extensivos a dependentesfamiliares-iguais aos desfrutados pelosmembros de Misseôs diplomáticas, em períodos de tensão internacional;
c) isenção de quaisquer impostos sobrevencimentos e emolumentos pagos pelo
'U6G Sábado 13 DlARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' Outubro de 1973
f3anco ou rendimentos procedentes do exterior.
O Banco abrirá mão da imunidade dequalquer funcionário Oll técnico contratadonos casos em que o exercicio de tal imunidade impeça o curso da Justiça,
Artigo IV
a) Os funcionários do Banco que prestemserviços no pais, e que não sejam de nacionalidade brasileira, poderão importar, dentro dos seis meses seguintes ao seu ingressono Brasil, com a finalidade de tomar possede seu cargo pela primeira vez, livres dopagamento de emolumentos consulares, direitos aduaneiros, taxas e gravames conexos, que não constituam despesas de armazenagem, capatazia e outros relativos aserviços análogos, os móveis e objetos deU50 pessoal e doméstico destinados à suainstalação inclusive um veiculo de uso pessoal;
b) os técnicos de nacionalidade não brasileira contratados pelo Banco, gozam dosprivilégios previstos na alínea a deste arsígo, para a importação de móveis e objetosde uso pessoal e doméstico destinados à suainstalação e, também, caso o prazo do respectivo contrato seja igual ou ~"n"rior aum ano, de um automóvel;
c) os funcionários e técnicos contratadosdo Banco, de nacionalidade brasileira, quetenham prestado serviços ao Banco no exterior, por mais de doís anos, desfrutarão,])01' ocasião de seu regresso definitivo aopais, das mesmas isenções mencionadas naletra a) do presente artigo, durante os seismeses seguintes à data em que hajam cessado suas funções. Para os efeitos de importação e transferência do veiculo de usopessoal, aplicar-se-ão as normas vigentespara os funcionários do Ministério das Relações Exteriores acreditamos no ex terror,quando de seu regresso ao pais;
d) com respeito à transferência de propriedade dos veiculas a que se referem asletras a) e b) do presente artigo, aplicar-seão as normas estabelecidas para o CorpoDiplomático acreditado no Brasil.
Artigo V
Além dos privilégios especificados no presente Convênio, o funcionário que sejs oRepresentante do Banco no pais, desde quenão sej a de nacionalidade brasileira e nãotenha residência permanente no Brasil,gozará das isenções, privilégios e imunidades reconhecidos os representantes de organismos internacionais e de assistênciatécnica em exercício de suas funções nopais.
Artigo VI
Aos funcionários do Banco beneficiadospelo presente Convênio será Iorrieclda carteira de identidade que eertifique sua vinculação com o Banco e que solicite às autorídades brasileiras prestação de assistência e colaboração.
Artigo VII
O presente Convênio não limitará nemprejudicará de qualquer modo o alcancedos privilégios e imunidades concedidos noConvénio Constitutivo do Banco.
Artigo VIII
O presente Convênio entrará em vigor nadata em que o Governo da República Federativa do Brasil notificar ao Banco suaaprovação, em conformidade com os dispositivos constitucionais, e poderá ser denunciado por qualquer das partes, med.antenotificação escrita, cessando seus efeitos 6(seis) meses a contar da data do recebimento da notificação de denúncia.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, representantes devidamente designados pelo Governo e pelo Banco, assinaramo presente Convênio, em dois exemplares,igualmente autênticos, em idioma português, na cidade de Brasília, aos vinte e umdias do mês de janeiro de mil novecentose setenta e dois.
Pela República Federativa do Brasil. a) Mario Gibson Barboza,
Pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento. - a) Ewaldo Correia Lima.Of. n.o 463 - SAP/73.
Em 9 de outubro de 1973.Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretá
rio:
Tenho a honra de encaminhar a essaSecretaria a Mensagem do ExcelentíssimoSenhor Presidente da República, acompanhada de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Relações Exteriores,relativa ao texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamerícano de Desenvolvimento sobrePrivilégios e Imunidades do BaiICo, assinado em Brasília, a 21 de janeiro de 1972.
Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. - João Leitão de Abreu,Ministro Extraordinário para os Assuntos doGabinete Civil.A Sua Excelência o SenhorDeputado Dayl de AlmeidaM.D. Primeiro-Secretário da Câmara dosDeputadosBrasília - DF.
PROJETO DE LEIN.O 1.580, de 1973
(Do Sr. Cantidio Sampaio)
Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Decreto-lei n.o 3.689, de 3 deoutubro de 1941 (Código de ProcessoPenal), e dá outras providências.
(A Comissão de Constituicão e Jus-tiça'> >
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Como § 2.0 , acrescente-se ao
art. 408 do Decreto-lei n.o 3.689, de 3 deoutubro de 1941, o seguinte parágrafo. renumerados os atuais §§ 2.0 , 3.0 e 4.0 como§§ 3.0, 4.0 e 5.0 ;
"Art. 408, , ......•••...•.•.
§ 2.0 Se o réu for primário e de bonsantecedentes, poderá o juiz deixar dedecretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso."
Art. 2.0 O art. 474 do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa avigorar com a seguinte redação:
"Art. 474. O tempo destinado à acusação e à defesa será de noventa minutos, para cada uma, e de trinta minutos para a réplica e outro tanto para.a tréplica."
Art. 3.° O art. 594 do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941, passaa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 594. O réu não poderá apelarsem recolher-se à prisão, ou prestarfiança, salvo se for primário e de bonsantecedentes, assim reconhecido nasentença condenatória, ou condenadopor crime de que se livre solto."
Art. 4.° O art. 596 do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941, passaa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 596. A apelação da sentençaabsolutória não impedirá que o réuseja posto imediatamente em liberdade."
Art. 5.° Fica revogado o § 2.°, do art. 596do Decreto-lei n.o 3.689, de 3 de outubrode 1941.
Art. 6.° Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
Art. 7.0 Revogam-se as dísposíções emcontrário. .
JustificaçãoCom as modificações propostas ao Códi
go de Processo Penal, este proj eto de leitem em mira um duplo objetivo: possibilitar que os réus primários e de bons antecedentes se livrem e apelem soltos e abreviar o tempo gasto nos julgamentos perante o júri.
O sistema vigente parece-nos demasiadamente rígido, tratando por igual todosos réus pronunciados ou condenados, sempermitir ao Juiz o prudente exame dasvariadas clrcunstãneías de que se revestecada caso particular, nem propiciar-lhe acriteriosa distinção entre os acusados. Anatureza mesma de alguns delitos, aliadaà personalidade do réu e a inúmeras outraspeculiaridades, facilmente sensíveis aosolhos experimentados do Juiz, deveriam ensej ar a não decretação da prisão prevenü-va ou o apelo em liberdade. .
Podendo apelar ou livrar-se solto, oacusado continuarIa útil à sociedade e aosseus dependentes; estaria a salvo do convívio com perigosos tacínoraa, autênticos professores de crime; melhor suportaria a angustiante morosidade do processo-crime. Etudo isso sem quebra na garantia de efetivaadministração da lei penal.
A lei penal adjetiva atual, norteada porinexplicável excesso de zelo, chega ao absurdo de remeter ao cárcere, ou lá manter,réus que obtiveram sentença absolutóriapendente de recurso, se ao delito em julgamento a lei cominar pena igual ou superiora oito anos, não sendo unânime a decisãodos jurados (art. 598 e seu § 2.°).
Abrandado o rigor da lei, teriam andamento processos bloqueados pela ausênciados réus, que se furtam à intimação dasentença de pronúncia. Os acusados acompanhariam seus julgamentos e se apresentariam para recorrer de uma eventual sentença condenatória.
Acreditamos firmemente, e daí a iniciativa desta proposição, que a tendência doDireito Penal moderno é no sentido de libertar-se' de conceitos anacrônicos, ditadospelos excessos de um formalismo embolorado, para adaptar-se à realidade social domundo em que vivemos.
Por fim, restringindo o tempo destinadoao debate, à réplica e à tréplica, nos plenários de júri, visamos impedir estéreistorneios de oratória em que, comumente,se empregam tanto a acusação quanto adefesa, em prejuízo da celeridade dos julgamentos. Talvez, com a adoção desta medida, possam ser julgados dois ou mais processos em um só dia, o que contribuiria paradiminuir o gigantesco volume de processosaguardando julgamento pelo Tribunal doJúri,
Sala das Sessões - Deputado CantídioSampaio.
, Outubro de 1973 DIARIO DO CONG!lESSO NACIONAL <Seção I)" Sábado 13 716'1
vitorioso nosso País, seria sobremaneirahonroso para nós. Mas no Congresso Mundial de Alfaiates realizado em Londres -
- indiscutivelmente a Capital dos mais famosos alfaiates do universo - no qual oBrasil foi consagrado campeão, chega aconstituir motivo de inexcedível orgulho nacional.
Pois foi o que ocorreu, na primeira quinzena de setembro, na Capital inglesa, emcuja Exposição de Vestuário triunfou o Brasil, com os ternos confeccionados por OdilonB. Santos, da cidade de Santos.
Na qualidade de Chefe da Delegação denosso País, a Odilon Santos foi oferecida aoportunidade de saudar o Presidente daquele conclave, e os Chefes das demais Delegações presentes.
Falou, então, o líder da classe, não somente tecendo louvores aos verdadeiros artistas mundiais que se dedicam a essa profissão, mas sobretudo desenvolvendo considerações referentes 3:0 progresso lndustl'ialdo Brasil nos últimos anos,
E informou à atenta assembléia que, embora apenas 8% da produção do País sejadestinada à exportação, já nos perfilamosentre os principais exportadores do mundo.Que as cifras atuais relativas à importação e exportação se elevaram de US$ 3,5 bilhões de dólares em 1968. para US$ 10 bilhões no ano corrente. Que esses númerosacentuavam a importância do Brasil comocliente individual para o Mercado Europeu,e evidenciavam as possibilidades latentes docrescimento do intereâmbio comercial como resto do mundo. E enfatizou havermoselevado, nos últimos três anos, a exportação de manufaturados de mais 30% porano. Que nessa gigantesca ofensiva em quese empenhava nosso governo, passamos aexplorar matérias-primas destinadas à indústria de roupas, entre as quais se sobressaiam o algodão, fibras sintéticas, sedae couro. Que nossa população, que já ultrapassa 100 milhões de habitantes, aumentade ano para ano o poder aquisitivo, impulsionando a demanda de roupas feitas emtodos os níveis de preço. E que nossas indústrias manufatureíras, em face nessa realidade, vêm instalando fábricas modernasque produzem roupas não somente para oconsumo interno, mas também em quantidade e qualidade em condições de suprir omercado externo, onde já gozam de ótimoconceito.
Esse estrondoso sucesso nacional na ter-ra dos maiores alfaiates do mundo. Sr. Presidente, sobre representar razão de júbilointenso, traduz o adiantamento da tecnologia brasileira no setor, e abre perspectivasimensas para as exportações pátrias.
Saindo da área de exportação de matérias-primas - em que temos tradição para a de manufaturados, revelamos haverrompido as seculares grilhetas que nos [ungiam à economia colonial.
E quando lembramos, Sr. Presidente, quefoi um santista que conseguiu, como alfaiate na pátria dos alfaiates, chamar a atenção do mundo que compareceu em Londres ao Congresso Mundial de Alfaiates, sobre esses fatos, experimentamos dupla satisfação: como paulista e como brasileiro.
Notáveis alfaiates produzem verdadeírasobras de arte no Rio de Janeiro e na Capital bandeirante, cidades essas em que obem vestir constitui preocupação dos cavalheiros de bom gosto, dos que primam porse apresentar elegantemente trajados sempre em dia com a moda nacional e a londrina.
Justificativa
É inegável que todo adquirente de imóvel não é um técnico no assunto. Os desprotegidos da fortuna são os que mais sofremas conseqüências desta falta de recursosespecializados. Por sua vez, as sociedades deconstrução e as imobiliárias que atuam nesse ramo são as mais beneficiadas com esseestado de coisas. Muitas são as transacõesimobiliárias em que o adquirente de casaprópria paga mais do que valê, considerando-se as peculiaridades da situação do imóvel e o material de construção empregado.
Os recursos do Banco Nacional da Habítacão tornar-se-ão mais abundantes naexigência do laudo de avaliação. Da mesmaforma, o adquirente que já faz enormessacrífíelos para conseguir morada, terá resguardada e protegida a aplicacão dos seusrecursos financeiros, amealhados sempre acusta de ingentes esforços.
O próprio Banco Nacional da Habitaçãoreconhece a tnvíabílídade de um laudo deavaliação emitido pelos seus técnicos, emvirtude da descentralização defendida poraquele organismo e pelo fato do mesmo nãoestar aparelhado para tal função. As pre- .feituras municipais têm seções especializadas para este trabalho, pois o imposto predial é calculado com base no valor do imóvel fixado por tais repartições .
. li: de grande alcance o propósito desteprojeto, pois vem salvaguardar a bolsa popular daqueles que desejam, de um dia para o outro, fazer dessas transações um meiode enriquecimento violentamente rápido,com reflexos negativos no atingimento dosfins para os quais o BNH foi criado.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 1973. Alfeu Gaspartní,
IV - O SR. PRESIDENTE (Petrônio Figueiredo) - Está finda a leitura do expediente.
Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. Athiê Coury.
O SR. ATlIIF.: COURY (Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, um Congresso de Alfaiates levado a efeito em qualquer lugar, no estrangeiro, de que saisse
PROJETO DE LEIN.o 1.58], de 1973
(do Sr. Alfeu Gasparfnl)
Institui laudo de avaliação na aquislcão de moradia eom financiamento doBanco Nacional da Habitação.
(As Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio e de Flnançaa.)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 No processo de aquisição de mo
... adía com financiamento do Banco Nacional da Habitação, deverá constar obrigatoriamente laudo de avaliação do imóvel.
Parágrafo único. A pedido do adquirente, a Prefeitura Municipal do Município onde o imóvel estiver localizado, fornecerá olaudo aqui referido.
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação.
Art. 3.° São revogadas as disposições emcontrário.
tmedtatamente em liberdade, salvo nos processos por críme a que a lei comine penade reclusão, no máximo, por tempo igualou superior a oito anos.
' "' .
CAPíTULO UI
Da Apelação
Art. 596. A apelação de sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto
Art. 594. O réu não poderá apelar Semrecolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se condenado por crime de que se livresolto....................... _ .
LIVRO mDas Nulidades e dos Recursos em Geral
..... .
............................................
." .
TiTULO II
Dos Recursos em Geral
.............................................
...........................................
CAPíTULO II
Do Processo dos Crimes da Competênciado Júri
SEÇãO IDa Pronúncia, da Impronúncfa e
da Absolvição Sumária
: .
LEGISLAÇlíO CITADA, ANEXADA
PELO SETOR DE PREPARAÇÃOE CONTROLE DE PROPOSZÇÕES
DECRETO-LEI N,o 3.689DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Código do Processo Penal
LIVRO II
Dos Processos em EspécieTiTULO I
Do Processo Comum
[ .
SEÇÃO IVDo Julgamento pelo .JÚri
Art. 408. Se o juiz se convencer da exís-'téncía do crime e de indícios de que o réuseja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando osmotãvos do seu convencimento.
S 1.0 Na sentença de pronúncia o juizdeclarará o dispOSItIVO legal em cuja sançáo julgar incurso o réu, mandará lançarlhe o nome no rol dos culpados, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ouexpedirá as ordens necessánas para suacaptura.
§ 2.0 Se o crime for afiançável, será,desde logo arbí trado o valor da fiança,
-que c{)nstará do mandado de prisão.§ 3.0 O juiz não ficará adstrito à elas
sificacão do crime, feita -ia queixa ou denúncia embora tique o réu sujeito à penamais g'rave. atendido, se for o caso, o disposto no art. 410 e seu parágrafo.
§ 4.° Se dos autos constarem elementosde culpabilidade de outros índlvíduos nãocompreendidos na queixa ou na denúncia,o juiz, ao proferir a decisão de pronúnciaou Irnpronúncla, ordenará que os autos voltem ao Ministério Público, para adítame nto da peça inicial do processo e demaisdiligências do sumário.
1'···········································Art. 474. O tempo destinado à acusação
e à defesa será de três horas para cadauma e de uma hora para a réplica e outrotanto para a tréplica.
Outubro de 19737168 Sábado 13 'DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Set}io I)
"'- Inglaterra, que trádicionalmente exporta figminos dos últimos ditames da moda masculina, passará agora a importarmodelos brasileiros, surpreendida que ficou com a arte nacional, e as criações santistas que convenceram os julgadores doimportante certame a nos conferir a palmade maiores alfaiates do mundo.
Registrando, pois, Sr. presidente, fato tãoauspicioso, cumprimentamos efusivamentea Odilon B. Santos, o verdadeiro promotordesse triunfo excepcional, e felicitamos atoda a laboriosa e artista classe dos taylorsnacionais, pelo esforço e obras com os quais.tanto concorreram para o êxito ora recolhido pelo Brasil no exterior.
Era, Sr. Presidente, o que tínhamos paradizer (Muito beml)
O SR. FRANCISCO AMARAL - (Pronuncia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Se..nhores Deputados, acontecimento singular,mas de grande importância no campo damedicina geriátrica brasileira, vem de serregistrado recentemente, para maior orgulho meu, na -Idade de Campinas, que tenhoa honra de representar nesta Casa do oongresso Nacional.
Inaugurou-se ali, no quilômetro 7 da rodovia "Santos Dumont", que liga a cidadeao aeroporto de Víracopos, a primeira Clínica Geriátrica (e Campinas, altamentecapacitada para desenvolver trabalho médico sério e profícuo em prol da saúde etranqüilidade espiritual das pessoas de idade avançada.
Com o sugestivo nome de "Qui-si-sana"e tendo por lema "um lar acima de tudo",a clínica dispõe de médicos de vários especialidades, como psícoterapêutas, laborataristas, deterapia ocupacional, de clínica geral, etc., estando devidamente aparelhadae localizada numa área de nada menos deoito alqueires. A área construída, com capacidade para 100 leitos e instalações clinico-hospitalares as mais modernas, é de2.100 metros quadrados.
Com problemas de saúde que se acentuamna razão direta dos avances e conquistasda medicina, eis que esta tênde a fazer aumentar os índices percentuais de particlpação das pessoas idosas nas populações, avelhice e suas doenças, a partir do começodeste século, começaram a trazer preocupações sociais de grande monta. Não preocupações no sentido de considerá-la umembaraço ou um fardo difícil de ser carregado, mas no sentido, justamente, de Pr<Jpicíar que as pessoas em idade provectaconsigam sobreviver em bom estado de saúde e sem grandes problemas de ordem psicológica causados estes, na maioria das vezes, pelo desajuste entre gerações
E as doencas físicas próprias da idadeavançada, tais como distúrbios cardíovasculares, reumatismos, diabetes e o câncer,além de outras como as pulmonares e urológicas, cedo fizeram que parte considerável da medicina se dedicasse a encontrarsuas causas mais comuns e as formas decombatê-las eficazmente, ainda que em organismos já debilitados pelo efeito dosanos.
A Clíníca "Qui-si-sana" é uma dessasmanírestacões médicas destinadas a prolongar a longevidade das pessoas, de tal modo que elas se sintam, em seu saudável eacolhedor ambiente, bem do físico e do espírito, mediante não só o emprego de modernas técnicas médicas, como também deorientação psicológica, tudo de modo a permitir possam essas pessoas reencontra]' averdadeira motivação de viver, ou a chamada vida, apesar da idade avançada.
Fazendo parte do empreendimento e sendo mesmo um dos seus mais entusiastas
idealízadores, está o DI'. Ismael GrÍpp, respeitável médico de Campinas e uma de suasfiguras humanas mais caras, pela sériedadee carinho que em toda a sua vida tem dedicado ao sacerdócio abraçado.
De seu discurso proferido no ato inaugural da Clínica "Qui-si-sana", ocasião emque falou pela direção do empreendimento,destaco os objetivos do novo estabelecimento que ele, dr. Gripp, chamou carinhosamente de "Lar da Velhice":
1.0 - ajudar os velhos a viverem maispositivamente, motivando-os segundo suastendências a se entregarem a atividadespelas quais tenham preferência;
2.° - dar assistência médica e psicológica adequada. Há várias especialidades médicas na organização, com lima disponibilidade de atendimento variado aos pacientes. Além disso, é plano da organizaçãoinstalar, brevemente, uma "sala de terapiaintensiva", para acidentes cardíovasculares,bem como um serviço de fisioterapia;
3.0 - proteger as pessoas mais idosas dosmales e perigos a que estão mais sujeitas,tais como a solidão, a vida agitada dosgrandes centros urbanos poluídos, a perigosa excitação emocional, praticamente inevitável aos que são obrigados a convivere depender de pessoas mais jovens e a enfrentar as realidades da sociedade humanaagitada, agressiva, indiferente e egoísta,
Empreendimentos como o aqui noticiado, dignificam a classe médica de Oarnpinas, da qual o Dr. Ismael Gripp é umdos mais ilustres representantes, ao mesmotempo que fazem crescer no conceito dopovo brasileiro o já grande prestígio daquela cidade como centro médico de largaimportância e eficiência.
Agora são as pessoas idosas que passama ter ali um lugar ideal para os seus tratamentos especializados.
Meus cumprimentos, pois, à Clínica Geriátrica de Campinas e aos seus idealizadores que, a par de realizarem um trabalho de notável importância para a cidade,oão também mostras soberbas de solidariedade humana para com uma das raíxasetárias da população mais necessitadas deamparo e compreensão: a velhice. (Muitobem!)
O SR. MANOELDE ALMEIDA - (Pronuncia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Senhores Deputados, ontem, se tivesse tidooportunidade, teria usado esta tribuna, para congratular-me com o Coronel VicenteGomes da Mota, seus oficiais e praças, pela passagem do 142.0 aniversário da Polícia Militar mineira. Faço-o, hoj e.
A rigor, o marco que define o ponto deorigem da corporação deveria situar-se, notempo, em época bem anterior, pois quevem de 1719, a marca histórica de seus servícos à. sociedade da antiga provtncía. Oatá de 1831, na regência Feijó, não significou maís do que uma rerormulação ínstrtucional, uma espécie de mudança de regime, aproveitando o que já existia e vinhade longe: oficiais, praças, instalações, material e, o mais importante, tradição de servícos. como polícia dos caminhos, dos burgos e povoados, do património moral, dagênese de civilização.
Mas não estamos aqui para a controvérsia da história e, sim, para o culto de quantos deram sua existência, às vezes em batalhas de sangue, visando à preservação devalores de toda sorte, de acumulação deconceitos e princípios que resultam quasesempre de sacrifícios ínarráveís de heroismos desconhecidos.
Na apreciação qualitativa dos serviçosprestados à sociedade, tornou-se norma
aceita, na tranqüilidade da tradição, quecertas profissões são nobres e meritórias;outras, são simplesmente composição noquadro das necessidades, sem qualquer realce conceítuatívo , DIscordo do pensamento,pela probreza de extensão e profundidade.O valor da contribuição humana não semede pelo altiplano em que se exerce, maspela perfeita integração verificada nos objetivos e fins da tarefa.
De qualquer forma, se fossemos hierarquizar o esforço. humano poucos poderiam,em qualidade, igualar-se à excelência dafunção policial.
O policial, perfeitamente ajustado e interado em sua função, exerce missão transcendente. Ele é médico, quando aplica socorros de urgência ou toma medidas profiiáticas de proteção da integridade física;ele é bacharel e juiz, quando, às vezes, sozinho, age com bom senso e aplica os conhecimentos da lei, julga e decide, onde sóele é autoridade, evitando conflitos, salvando a integridade familiar; ele é agrônomoe engenheiro, quando evita a destruição daflora e da fauna e toma medidas de mteligêncía, suprindo a ausência do técnico, noscasos de acidentes, nos conhecidos males dacivilização; ele é o educador - e o é sempre - porque sua missão possui conteúdoessencial de obra educativa, nos colégios,nas ruas, nos matos, na missão precípua;
Dizia eu, há tempos, na minha juventude, quando me preocupava, seriamente, emlobrigar um corpo de princípios socío-psíeopedagógico, de ação orgânica e integradapara a Policia Militar, objetivando criarnovos hábitos e nova mentalidade nos serviços à sociedade, dizia eu, que "aos invésde vigiar e reprimir, devia ir a policia, a06poucos, substituindo essa divisa pelo educar e assistir".
Vejo, hoje, com brados de alegria íntima,que os meus alunos de ontem perseguema meta sublime. Estão eles, distribuídos,desde o Comando-Geral, chefia do EstadoMaior, pelas unidades e serviços, transmitindo em cadeia, aos novos, a filosofia da bandeira que empunharam nos idos de1950-51-52: polícia - proteção do homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, experimento a sensação de justo orgulho peloscaminhos certos e seguros que constituemo roteiro dos milicianos de Tiradentes.
E a oportunidade não me permite fugir aodever de me congratular com o GovernadorRondon Pacheco, pela eteméríde tão grata ao povo mineiro, e pela feliz escolha querealizou de oficiais de grande mérito, paraconduzir, com firmeza e lucidez, os destinosda sua gloriosa milícia. (Mui1io hem!)
O SR. ANTôNIO PONTES - (Ylonunciao seguinte díseurso.) Sr presidente, srs.Deputados, a cada ano, no dia 12 de outubro, comemora-se o Dia da Criança.
Discursos, homenagens, festas, presentes,demonstrações de emoção e enternecimentojamais faltaram, marcando em cada datacomo esta a Iembranca e a reverência carinhosa das gerações realizadas e atuantes,bem como daquelas em vias de serem consumidas pela ação inexorável do tempo, poraqueloutra que representa a esperança eque irá fatalmente ocupar o seu lugar.
É possível até que as pessoas adultas, emvenerando as crianças no dia que lhes édedicado, o façam sempre em razão de umdesejo justificave~mente recôndito de volver à infância, readquíríndo-Ihe, ainda quenas asas da fantasia, os descompromíssose a pureza próprios de uma idade que temo condão de tornar aceitável a vida, apesar de todas as incongruências ou desencantos que exsurgem da sua realidade.
-Outubro de 19'13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)11
Sábado 13 '1169
Mas, porque nem tudo são flores e porque não se pode fugIr à realidade, senãoque momentaneamente, penso que o significado de uma efeméride como esta nãodeveria circunscrever-se ou exaurir-se emhomenagens, discursos e presentes.
Aos homens públicos e aos que, dentreestes, têm o poder de comando e decisão,creio que melhor sería aproveitar a passagem de mais um "Dia da Criança" paraponderar sobre os deveres do Poder Públicopara com a infância deste País, sopesandoo que em seu favor tem sido realizado e,sobretudo, capacitando-se de que há muitoainda por fazer, se realmente desejam paraesta Pátria um futuro de progresso e liberdade e bem-estar social.
País jovem ainda - quase um retratoda grande maioria dos que o habitam mas com imensas faixas populacionais maldistribuídas economicamente e, por issomesmo, talvez, marcado por problemas sociais de difícil solução.
A mortalidade infantil, capítulo negro davida de certas regiões brasileiras, que temprojetado desairosamente o nosso Pais emestudos estatístãccs divulgados freqüentemente por organismos ínternactonaís respeitáveis - a Organização Mundial de Saúde, por exemplo - e que tem deslustradooutras atividades e conquistas norvcnturahonrosas de nossa sociedade e da admínistração pública, inclusive, no setor econômico.
O Ministério da Saúde, justamente o órgão a que é deferida a competência governamental de combater suas causas, valedizer. as doencas endêmicas c-u epidêmicasque contribuem decisivamente para o crescimento dos índices alarmantes de perdimento de vidas humanas mal desabrochadas, até bem pouco tempo vinha se mos
.trando um dos menos eficientes comparti-mentos da máquina administrativa estatal.
E, em conseqüência disso, alguns poucosdos quase quatro mil Municípíos brasileiros. dispõem de estabelecimentos sanítáríosespecializados - postos de puericultura para atendimento das populações infantis.
Os que têm, não podem postá-lo comeficácia, eis que, desaparelhados humanae materialmente, carecem por igual daquantidade necessária de vacinas e outrosmedicamentos essenciais ao combate dedoenças causadas pelo mal maior e permanente que é a subnutrição ou a desnutrição.
A previdência social, que tem o deverlegal de prestar assistência médtca aos dependentes de seus filiados, e, pois, às crianças filhas de segurados, abrange com seusbenefícios e serviços, por enquanto, apenasuma parcela da população brasileira e,mesmo em relação a essa parcela, não temainda condieôes para fazer que tal atendimento seja tão pronto e eficiente quantodesejável.° servlco médico do FUNRURAL, con
quanto signifique uma válida experiênciatendente a levar o homem e a família docampo o benefício social da assistência médica, paga ainda o pesado tributo da íncíplência, de sorte que não tem podido colher resultados significativamente compatíveis com os motivos sociais que levaramÊl. sua criação.
Bem sei que o Governo e o Poder Públiconão estão insensíveis ou omissos quanto àsquestões aqui suscitadas. Na área do Ministério da Saúde, recentemente tirado daInércia que o caracterizava, cuidam-se de_planos plurianuais de vacinação da popu'Iação infantil e busca-se através da açãodo nóvél Instituto Nacional de AlimentaçãoUNAM) propiciar alimentação eficiente àscrianças brasileiras, principalmente às que
se encontram em idade pré-escolar e escolar.
Só desejo, neste "Dia da Criança" e numaadequada homenagem a ela, que esses eoutros programas governamentais sejam defato dinamizados em benefício dar. crianças brasileiras e, enfim, das gerações dofuturo. (Muito bernl ) ./
O SR. VASCO AMARO - (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, S1's.Deputados, sábado, dia 6, estava em Osório,no litoral gaúcho, assistindo à inauguraçãoda sede do sindicato rural, quando se instalava ali um ambulatório médico e umgabinete dentário. ótimas instalações. Prestigiosas presenças, como a do Presidenteda Assembléia Lelgslativa e do DeputadoJúlio Brunelli, combativo representante daregião.
Seguiu-se o tradicional churrasco gaúcho,servido por lindas prendas do C.T.G., quando fomos agasalhados na Estância Paraíso,do ilustre ruralista meu companheiro delutas José Artur Raupp.
Daqui enviamos nossas congratulações aodinâmico e prestigioso Presidente do Sindicato Rural de Osório, Sinval Antônio Ribeiro: que se vem revelando de um dinamismo e de um espírito de liderança incomparáveis.
De Osório rumamos para Tramandai,juntamente com o Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, onde fomos recepcionados pelo interventor daqueleMunicípio praíano, o Eng,> Agr.> Aury Oliveira, que vem realizando uma magníficaadministração.
Mas, Sr. Presidente, cortando o solo gaúcho de Leste a Oeste, viajando toda a noite, domingo pela manhã chegávamos àlegendária Alegrete, para assistirmos ali asua 31.a Exposição Agropecuária; a La realizou-se em 13 de maio de 1920 e teve comoorador oficial o grande e Inesquecível líderruralista, estadista de escol, diplomata epolítico que foi, sem dúvida, Joaquim Francisco de Assis Brasil.
Mais uma vez nos foi dado admirar acapacidade, a inteligência e o espírito deluta do nosso pecuarista, desse homem tãoincompreendido, que tem lutado contratudo e contra todos, que não desanima, quenão se abate e que, por isso mesmo, de anopara ano, apresenta com justificado orgulho os frutos de seus esforços: a invejávelposição do Município no cená elo rurícolanacional, com exemplares, bovinos, ovinose equinos dos mais altos padrões zootécnícoso
.Ali estivemos com Adolfo Guerra Gomes,Presidente do Sindicato Rural, e com lideres da estirpe de Mário Altamirando Be
.reza, Ary Faria Marimon, Daniro Antunesda Silva, Celso Paim, Franquilin Jorgens,Delcy Dorneles, Dr, Lauro Macedo, JoãoCarlos Pereira Rodrigúes, Eduardo MacedoLinhares, Inácio Bica de Freitas, Sílvio Domingues Alves e José Pinto de Medeiros,sempre acompanhado pelo prestigioso ebrilhante colega, o Deputado Estadual Joaquim Milano e pela figura querida e popular do Dr, Mário Thaddeu.
Damos, a seguir, os primeiros resultadosdos julgamentos, classificando as cabanhasque obtiveram as primeiras colocações:
FECHADO PARA TREZE E MEIO ••• ,.. .j"OVINOSRaea Merino Australiano _ Puros dePedígree - Classe A - 1.° prêmio Campeão Borrego e Reservado de GrandeCampeão da, raça - Criador DanielAnzaneIlo, Oab. Santa Edwigis - urufguaían~. '
1.° Prêmio Campeão Carneiro e Gran-, de Campeão da Raça - Criador Dr,
Lauro Dorneles de Macedo, CabanhaAzul - Quaraí.
1.° Prêmio Oampeã Borrega e GrandeCampeã da Raça, Criador Dr, Ivo Ferreira da Costa, Oabanha Querência,QuaraL
1.° Prêmio e Campeão Borrego, tatuados S. O., classe B. Oabanha São Manoel, expositora Srà. Maria de LourdesBica de Medeiros.
1.0 Prêmio Carneiro e Grande Campeão8.0. 2.R categoria, Cabanha Azul, Dr,Lauro Macedo, Quarai.
Raça Corriedalle - Puros de Pedígree- Classe A-Lo prêmio, Campeão Borrego e Grande Campeão da Raça - Cabanha Alegria, Livramento, ExpositorCond. Rural João e Dinarte oanabar1'0 Cunha.
1.0 Prêmio e Campeão Carneiro, 2 ....Categoria, Cabanha Santa Agusttnha,Alegrete, de Raul Vaucher de Souza.
1.° Prêmio, Campeã Borrega e GrandeCampeã da Raça, do mesmo expositore Cabanha.
1.0 Prêmio, Campeão Borrego e GrandeCampeão 8. O., Tatuados, Cabanha SãoMarcos, Ignacio Bica de Freitas, Alegrete.
1.0 Prêmio Campeão Carneiro e Reservado de Grande Campeão S.O. - oabanha Pedreiras, Sebastião Bica deFreitas, Alegrete.
Raça Bomney March - Tatuados 8,0.
- 1.° Prêmio. Campeão Carneiro eGrande Campeão S.O., Cabanha Pedreira, Sebastião B. Freitas, Alegrete.Raça Ideal - Puros Pedigree - 1.0 Prêmio Campeão Borrego e Grande Campeão da Raça, Cabanha São Marcos,Ignácio B. Freitas, Alegrete.1.0 Prêmio e Campeão Carneiro, 2.a Categoria, Cabanha Polearth, de JoaquimRodrigues de Souza - Alegrete.1.0 Prêmio, Campeã Borrego. e GrandeCampeã da Raça, Cabanha Boa Vista,de Antônio José Lima de Quadros. uruguaiana.
1.0 Prêmio, Campeão Borrego e GrandeCampeão S.O .. Cabanha São Marcos,Ignácio Bica de Freitas, Alegrete.BOVINOSRaça Santa Gertrudís _ 1.0 Prêrnlo,Campeão Terneiro c Grande Campeãoda Raça, Cabanha Esperança, Dr, Eduardo Assis Brasil. Alegrete .
1.0 Prêmio. Campeã Terneira e GrandeCampeã da Raça, do mesmo expositor eCabanha, igualmente o 1.° Prêmio Campeã Vaquílhona e Reservada de Grande Campeã da Raça.
Raça Red Poli - 1.0 Prêmio CampeãoTerneiro e Grande Campeão da Raça e 1.0 Prêmio, Campeã Vaquilhona eGrande Campeã da Raça, Cabanha Colorado, do Sr. Silvio Domingues Alves- Alegrete.Raça Hereford - 1.0 Prêmio, CampeãTerneira e Grande Campeã da Raça,Cabanha São Manoel, da Sra. Maria deLourdes Blea de Medeiros.
Raça Poll Hereford - 1.° Prêmio, Campão Terneiros e Reservado Grande Compeão da Raça; 1.° Prêmio e Campeão2 anos; 1.0 Prêmio, Campeão Senior eGrande Campeão da Raça e 1.0 Pré-
71'1tt Sáballo 13 DIA RIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I> Outubro de 1973
mío e Campeão Terneira, todos animaisda Oabanha Capivari, do Sr. UlissesJorge Nurad - Alegrete.Raça Chal'olez - 1.0 prêmio Campeão2 anos e Grande Campeão - CabanhaBranca, Dr, João Carlos Giudice Quaraí.1.0 Prêmio Campeã Terneira e GrandeCampeã da Raça, Cabanha Sá Bríto,Dr. Adolpho Guerra Gomes - Alegrete.1.0 Prêmio, Campeã vaquilhona e Reservada de Grande Campeã da Raça,Cabanha Branca, Quaraí, do Dr, JoãoCarlos Giudice.Raça Sinmental-Fleckvieh - 1.0 Prêmio Campeão Terneiro e Grande Campeão da Raça, 1.0 Prêmio, campeã terneíra e grande campeã da raça; e 1.0Prêmio Reservada de Campeã Ternei1'0, e Reservada de Grande Campeã.Criador e expositor Dr, Wilhelm Brase,Quaraí.
EQUINOS1.0 Prêmio Reservado de Campeão Potrilho e Reservado de Grande Campeão,Estância Vista Alegre, de Migue lSchmidt Neto, Alegrete.
1.0 Prêmio 2.8 Categoria, Estância SãoJosé, José Horácio M. da Cunha, Alegrete.1.0 Prêmio, Potrilho, Grande Campeãoe Melhor Exemplar da Raça; 1.0 Prêmioe Grande Campeão Cavalo; 1.° Prêmio,Campeã Potranca e Grande Campeã daRaça, todos os animais da EstânciaVista Alegre, do Sr. Miguel Schmié,tNeto, Alegrete. .
1.0 Prêmio e Campeã Égua, Estância f3.José, José H. Martins da Cunha - Alegrete.1.0 Prêmío e Reservada de Campeã ÉguaEstância DIamantina, Sérgio UH 5ses Nogueira de Oliveira - Alegrete,"
Aproveitando nossa passagem por Alegrete, fomos até os nossos brilhantes e estím a<los amigos de "A Gazeta" levar-lhes nossoscumprimentos, pois que estava ela comemorando os seus 91 anos de publicação ininterrupta do mais' antigo jornal do Estado, que se edita na nossa longínqua fronteira oeste, fundado pelo Barão de Ibírocay, Luiz de Freitas Vale, jornal que, comojá assinalamos noutra oportunidade, destamesma tribuna, tinha por objetivo lutar pela emancipação dos escravos. E note-se queo Barão de Iboroeay, passando por João deDeus Perez, por Heitor Galant, ainda seudiretor honorário, continua hoje com essesmoços inteligentes e cultos, que honram ojornalismo patricio - Hélio Ricciardl, l3amuel Marques c Maurício Goldemberg - namesma linha, reta, lutando a boa luta, peloaperfeiçoamento das nossas instituições democráticas, pelo progresso da região, do RioGrande e do Brasil.
Parabéns, Alegrete, por contares com líderes como os por nós citados. quer aquelesque se dedicam às lides - duras lídes rurais e políticas, quer aqueles que no jornalismo bem informam e bem orientam.(Muito bem l)
O SR. JOSÉ HADDAD - (Sem revisão doorador.) Sr. Presidente, 81'S. Deputados, assumo à tribuna à fim de proceder à leitura,para que fique em nossos Anais, de umanota da bancada federal da ARENA do Estado do Rio de Janeiro, da qual tenho ahonra de, no momento, ser o coordenador.
O teor da nota é o seguinte:"A Bancada Federal da ARENA do Estado do Rio de Janeiro, em reuniãoocorrida hoje, dia 10 de outubro, comofaz freqüentemente, resolveu:a) reafirmar sua unidade política eespírito de coesão partidária, voltadospara os altos interesses nacionais e doEstado do Rio, que representa;b) reafirmar seu apreço e solidariedade ao Senhor Governador RaymundoPadilha pelo seu trabalho à frente doGoverno e devotado espirito partidário,pois que tem desenvolvido permanenteatuação no sentido da unidade e participação efetiva do Partido.
Era o que tinha a dizer. (Muito beml)
O SR. FABIO FONSECA - (Pronuncia oseguinte díseurso.) Sr. Presidente e 81'S.Deputados, antiga reivtndícação do professorado brasileiro é a críacão da Ordem dosProfessores, para impedir-que arrivistas penetrem em sua classe, desvalorizando-a eviciando-a.
A exemplo do que ocorre com outras categorias profissionais, como a dos médicos,advogados, engenheiros, odontólogos, farmacêuticos etc., que têm seus ConselhosFederais e Regionais e não permitem maisa exlsténcía de elementos pseudo-profissionais querem de há muito os nossosprofessores que a SUl>. classe, pelas peeulíarídades de especialização que exige - etanto mais exige na medida em que cuidado ser humano em seu fazer-se - requerendo conhecimentos espeCIficas de rüosofia, psicologia. sociologia e humanismo, nãocontínuí sendo invadida, como sempre ofoi, por profissionais de outras áreas, quando não de autodidatas sem qualquer formação legal.
l!: comum ver-se nc magistério, mormente no de 2.0 ciclo, como proríssionaís liberais, apenas por serem portadores de diplomas de cursos superiores. interferem diretamente na área especifica do professor. onde a habilitação é exigida por leique não se cumpre.
É verdade que existem os Conselhos Federais e Estaduais de Educação, mas estes não pertencem à classe dos professorese, sim, ao Ministério da Educação e Cultura,não defendendo, portanto, os interesses daclasse ou o resguardo de seu nome, masatendendo a interesses de manutenção daordem social através do estabelecimentode eurriculos, programas e objetivos.
O problema se posterga indefinidamente. Quando da elaboração da Lei n.O fj. 692,de Reforma do Ensino. o assunto foi novamente procrastinado, sob a alegação deque o "Estatuto do Magistério" viria solucionar essa sentida e antiga reivindicação.
Aos professores só ficou, mesmo, a opçãosindical, tão restringida em suas funçõessocíaís, só tolerada na medida em que mantém a mentalidade "trade uníonísta", istoé. na medida em que se volta apenas paraa reivindicação de aumentos salariais, sendo a classe, muitas vezes, impedida detransmitir o conhecimento que tem sobreo homem, a sociedade e a história.
11: certo que essa procrastinação visa a darpermanência ao nefelibatismo do ensino nonosso Pais, desde seus' primórdios ancoradona improvisação que se agrava com a dlsIepsia dos programas quantitativos que consomem, como se fossem reações leucemóides, os mais variados recursos, inclusive osque emanam da Loteria Esportiva, todo elevoltado a não beneficiar o livro didá ti couniformizado pu a rede oficial de ensino.
Eu, como o poeta Ataulfo Alves, "não 3'81onde andará minha protessorínha, que me
ensinou °bê-a-bá", Sei somente que a vejo,injustiçada como sempre, nas novas professorinhas de hoje. Sei, somente, que elame ensinou a fazer, do nada algo, se hojealgo sou, ela é parte desse mesmo algo;acho que a ciência do ensinar é a ordemimanente e nunca transcendental ou metafísica.
Existe, portanto, razão de sobra para quea Profa. Maria 'I'elma Lopes Cançado, Presidente da Associação dos Professores Primários do meu Estado, venha novamentea se decepcionar, assim como suas lideradas, em face do projeto enviado pelo Governador Rondon Pacheco à Assembléia Legislativa mineira. Causa espécie essa providência, já que o Governo Federal prepara, por sua vez, lei que cria o "Estatutodo Magistério". Como, em passado recente- e mesmo até nos dias que correm - oGoverno de meu Estado descumpre a leifederal que estabeleceu salário-mínimo para as professoras em todo o terrttórío nacional, é de crer-se que essa antecipação visa,nove mente, a descumprir o planejado Estatuto do MagIstério federal.
Dentro do ponto de vista da Profa. MariaTeIma, o projeto enviado à Assembléia, notocante ao art. 16 e seus li§ 1.0 e 2.0, nadavem beneficiar a protessora que foi considerada inapta para a função. Ao contrário:retira-lhe os qüínqüêmos e gratificações.Além disto, a divisão ou a ínstituctonalízaçáo dos quatro príncipíos que orientam o.projeto torna estanque a profissão de professora. O primeiro deles diz que "permitiu a justIça salarial", com uma carreira.inicial de Cr$ 360,00 mensais, enquanto emoutros Estados a carreira inicial é três vezes o salário-mínimo, Perguntaríamos seessa írrísóna pecúnra é satisfatória para asnecessidades mínimas de uma pessoa humana. Se, especialmente, em se tratandode professora, que se esgota rapidamente,pois as nossas crianças, com excesso deenergia que possuem, extenuam muito rapidamente a atividade física da professora, esgotando-a intelectualmente, comorepor as energias com apenas Cr$ 360,00mensais, quando Se sabe que não só os glicideos, como as proteínas anelam pelo olhoda cara?
Para a líder das professoras do meu Estado, Maria TeIma Lopes Cançado, o projeto do novo Estatuto do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, além de lí-mitar a carreira, dividida agora em compartimentos estanques. chega ao absurdode estabelecer caSOJ de redução de vencimentos.
Realmente, o Governo do meu Estado parece predestinado a antecipar, com seu novoEstatuto do Magistério, que foi encaminhado à Assembléia Legislativa de Minas, o futuro Estatuto do Magistério, que está sendoelaborado pelo MEC. (Muito bem!)
O SR. REZENDE MONTEIRO - (Sem revisão do orauor.) Sr. Presidente, srs, Deputados, desta tribuna queremos congratularnos com o Superintendente da SUDECO Dr,Nélson Jairo Faria, pela grande contribuição que vem dando ao sudoeste goiano.Daqui mesmo apelamos algumas vezes paraque a antiga Fundação Brasil oentral, legitima detentora dos terrenos da cidade deAragarças, fizesse doação deles àquela municipalidade, para que esta os doasse ouvendesse à população de Aragarças. Ali Sr.Presidente, em Aragarças, os velhos habitantes, os pioneiros daquela gleba não passavam de posseiros e capatazes da SUDECO,a antiga Fundação Brasil Central. Hoje, oSuperintendente Nélson Jairo Faria já conseguiu do Conselho Deliberativo da SUDEGOa doação à Prefeitura de Aragarças dos terrenos que lhe. pertenciam.
Outubro de 1§13 DIARIO no CON'GRESSO NACIONAL (Seção n Sábado 13 nu
o Departamento Estadual de Estradas deRodagem de Goiás celebrou convênio com,""' SUDECO, o primeiro firmado em toda ahistória da existência do DER-GO. A ...•SUDECO contribuiu com 2 milhões de cruzeiros, aproximadamente, para a conservação da BR-158, no trecho Jatai a Aragar:ças, Tenho dirigido vários apelos ao Ministro Mário Andreazza e ao Diretor-Geraldo DNER, para que coloquem essa estrada<em plano prioritário de asfaltamento trecho Jataí-Barra do Garças.
Ainda mais, Sr. Presidente: o Dr. NelsonJairo Faria, em convênio feito com o mesmo DNER, contribuiu aproximadamentecom 2 milhões de cruzeiros, para a conservação da BR-070, no percurso de Goiás atéI!l, cidade de Aragarças, Além da sua contribuíção no sudoeste goiano, já destinou verba para que fosse feito um convênio entreo DER-GO e a SUDECO, a fim de que seconstruísse a linha de transmissão da Usinade Lajeado, no norte goiano, da cidade dePorto 'Nacional até Gurupi. Esta linha detransmissão virá contribuir extraordinariamente para o desenvolvimento da grandecidade de Gurupi.
Assim, Sr. Presidente, desta tribuna enviamos os nossos agradecimentos ao !3upertntendente da SUDECO. Dr. Nélson JairoFaria, pela grande contribuição que temdado ao sudoeste goiano, bem como a todoo Estado de Goiás. (Muito bem!)
O SR. ROZENDO DE SOUZA - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Geraldo Alves Pereira, operárloda Pu Pont do Brasil S.A., onde trabalhahá 25 anos, foi escolhido o Operário-Padrão 73, numa promoção do Serviço Socialda Indústria e de "O Globo", representando a Região sul-fluminense.
Externando sua opinião sobre o papel daIndústria no desenvolvimento do Pais, ovencedor do concurso assim se manifestou:
"A indústria é a base econômica da Nação. Nos últimos nove anos, graças auma política financeira e sócio-econômica inteligente, estabeleceram-se condições de desenvolvimento da índústríaatravés de incentivos, criando oportunidade para a mão-de-obra. Os incentivos às exportações, em volume semprecrescente, projetaram as empresas nacionais no exterior."
Sr. Presidente, como homenagem ao represcntante da Região sul-fluminense, leio,para que conste dos Anais, o seu currículo:
"SERVIÇOS:Veio para Barra Mansa em 1948, entrando para C. M. Barbará onde trabalhou de fevereiro a agosto de 1948como servente de pedreiro.Em 23-8-48 transferiu-se para a DuPont do Brasil onde se encontra atéhoje.Foi fichado como servente, depois promovido a operador da Area de Acidos,mais tarde operador de NG, transferido para Area de Explosivos onde operou a prímíera máquina de cartuchoda Fábrica e também foi o primeiro amanusear os primeiros cartuchos paraexplosivos em 1950. Foi transferido para o Laboratório, iniciando no campode teste de Explosivos, passando depoispara o Laboratório Central onde correutodos os setores de análises. J!J semprelembrado como analista para testes iniciais de novos produtos como, DUCO,DUPONOL, FREON, etc. Conhece todasanálises do Laboratório e também dosprodutos concorrentes, principalmentede Explosivos.
A serviço da firma esteve COmo analista:1. Em navios no Rio de Janeiro paraapanhar amostras para análises.2. Fábrica G. E. no Rio (análises deHF).3. Fábrica Mantiqueira (Lorena) testes explosivos.4. Estágio na Vidrolabor - testes deexplosivos.5. J!'ábrica de aparelhos de vidros. Conneeímentos que estão sendo aplicados na recuperação de pequenas peçasde vidro em Goiaba!.Hoje está classificado como analistachefe do Laboratório Central.Participação:a) Associação Atlética Goiabal.1. Membro fundador em 19532. Membro do Conselho Deliberativo3. Membro do Conselho Fiscal em1957/58
4. Diretor de Relações Públicas em19611625. Díretor Social em 1972.b) Cooperativa1. Fundador da Cooperativa de Consumo do Goíabal Clube.2. Conselho Fiscal da Cooperativa em1957/58.
S. Sócio ·Fundador da Oooperatíva dosSindicalizados e Circulistas de BarraMansa, em 1965.
I4. Fundador da Caixa Beneficente dosOperários da Fábrica Goiabal (CABEGO).
5. Diretor-Tesoureiro da CABEGO.c) Sindicato1. Diretor-Tesoureiro (2,°) do Sindicato dos Trabalhadores nas IndústriasQuímicas e Farmacêuticas de BarraMansa de 1971 a 1974.2. Participou da Comissão para aquísíção de terreno para o Sindicato em23-9-67.3. Presidente da Comissão para renovação de contrato de trabalho, com aPu Pont do Brasil S.A.d) Social1. Sócio do Clube Municipal de BarraMansa.e) Profissional1. Membro do Conselho Deliberativo doCAFOP, (Es,cola Profissional - 73175.2. Membro do Conselho Fiscal (suplente) da CAFOP - 72/73.f) Congressos1. Participou como representante doSindicato e da Du Pont na Semanade Prevenção de Acidentes:1.1. XXI Semana - Niterói de 20 a26-11-67.1.2. XXV Semana - Petrópolis de 22 a26-5-72.
'g) CIPA
1. Membro da CIPA mu- Pont) em1971/72.2. Membro da Sub-Comissão de SI'P'Urança.3. Participa da comissão de Sugestões(Encarregado) .h) Comunitário
1. Participou como membro da Comissão de Construção do Salão paroquialde Santa Clara.2. Secretário da Comissão de Obras daIgreja de Santa Clara.3. Coordenador Geral no Bairro SantaClara dos trabalhos de comunidade, como representante da matriz de São Sebastião.4. Promoveu conferências, entre elas ado Diretor do Posto de Saúde de BarraMansa, para falar sobre H:Jiene e Poluição.5. Promoveu reuniões com as Oárltas deBarra do Piraí, para discutir problemasda Comunidade.6. Partícípou de todos os cursos ministrados pela Paróquia de São Sebastiãozíe Barra Mansa."
Era o que tinha a dizer. (Muito heml )
O SR. JOãO UNHARES - (Pronuncia oseguinte díscurso.) Sr. Presidente, srs,Deputados, temos recebido insistentemente, inúmeras cartas das pl:efeituras municipais de meu Estado e até de outras unidades da federação no sentido de dirigirmos apelo ao Ministro do Trabalho e Previdência Social para a prorrogaeâo ou reabertura do prazo para o parcelamento dasdívidas existentes junto ao INPS.
Cumpre esclarecer que, muito embora aPortaria Ministerial n.? 3.311/71, que previu o parcelamento das dívidas sociais paracom o INPS contraídas pelas empresas, prefeituras etc. desde que requerido até dezembro de 1971 e posteriormente revigorada até fins de 1972, os pedidos de recomposição da citada divida que as prefeiturasencaminharam no corrente ano foram atendidos até pelo próprio Presidente da mencionada autarquia <INPS), tendo em vistaexpressa delegação que fizera o Ex.m O Sr.Ministro do Trabalho e Previdência Social,Prof. Júlio Barata.
Eís que agora, através de recente Portaria, de n,v 3.280, de setembro, o MinistroJúlio Barata, evidenciando sua sensibilidade aos inúmeros apelos que lhe chegavamdos interessados ou por intermédio de parlamentares, entendeu de assegurar, umavez mais, aquele direito ao parcelamento,que, como dissemos, neste ano eram deferidos a critério da autoridade credora.
E revigorou, por outro lado, a delegaçãode poderes para apreciar aquelas solicitações ao Presidente do INPS, simplificando,desta forma, o funcionamento do processo. Assim, as prefeituras municipais, entidades turrístícas, clubes esportivos amadores, terão nova chance de regularizarseus débitos para com o INPS, desde que orequeiram até dezembro do corrente ano,prazo fixado na aludida Portaria Mínísterial de '11.0 3.380, de 13-9-73. Convém ressaltar que tal medida do titular da Pastado Trabalho e Previdência Social é altamente salutar, pois que, tendo-se realizado em janeiro do corrente ano, por fOl'çadas eleições de 15 de novembro de 1972, aalteração, a mudança nos governos municipais, muitos dos atuais prefeitos encontraram vultosos débitos da admínístracãomunicipal com o INPS e o orçamento· de1974 já em vigor. Fácil imaginar o transtorno, a dificuldade para iniciar seu governo, com a obrigação inadiável de satisfazer o crédito do INPS.
Daí por que queremos, ao registrar e melhor divulgar a benéfica Portaria n.o 3.3BO,que permitirá, especialmente, às prefeituras, parcelar até cento e cinqüenta vezes adivida junto ao INPS desde que o requeiramaté dezembro do corrente ano, ao mesmotempo manifestar nosso aplauso ao Minis-
'172 Sábado 13
Júlio Barata, que, sem dúvida alguma, graças a sua dedicação, profundo conhecimento da problemática da previdência e assistência social, é um dos mais notáveis auxiliares do Presidente Médici. - (Muitobem!)
O SR. ADHEMAR GHISI - (Pronunciao seguinte discurso) Sr. Presidente, Srs.Deputados, a Superintendência do Desenvolvimento do Sul - SUDESUL - e o Governo catarínense, apresentaram no último sábado, dia 6, aos Ministérios do Interior e das Minas e Energia o Programade Desenvolvimento do Litoral Sul deSanta Catarina, em solenidade marcadapara a tarde daquele dia, na cidade deLaguna, a legendária Capital da República Juliana, à qual estivemos presentes naqualidade de representantes da Câmara Federal, na companhia do ilustre DeputadoJoão Vargas.
Na ocasião, o Governador Colombo SalIese o Superintendente da SUDESUL, Sr. Paulo de Freitas Mello, expressaram aos prefeitos da região, autoridades federais, estaduais e municipais, bem corno a técnicos dosdois Municípios, o sobjetivos fundamentaisdo Programa, apresentando os dados do dimensionamento do complexo industrial carboquímíco que se pretende ímplantar naárea e as providências requeridas para o suprimento de água às indústrias.
O Programa de Desenvolvimento do Litoral Sul de Santa Catarina vai beneficiaruma área da mais de mil e quinhentos quilômetros quadrados, abrangendo 32 muníeípíos e população superior a SOO mil habitantes. A carência de água destaca-SE)como fator limitante, no que tange a via-obilidade técnica de instalação até do complexo carhoquímíco, razão por que um dostrês subprojetos do Programa trata espe··cíficamente de melhor forma de suprímento de água potável e industrial à zona.
Segundo fontes governamentais, a SU··DESUL contribuirá com dois milhões decruzeiros para a implantação do complexoindustrial e, além disso realizará. em conjunto com a Universidade Federal do RioGrande do Sul, um estudo hidrológico visando a definir o melhor manancial para suprir de água a região de Laguna,' Imaruíe Imbituba, cidades componentes daquela.míerorregíão.
A SUDESUL já concluiu os estudos referentes ao projeto de urbanização da áreaindustrial de Imbituba, a fim de adequála às condições impostas pelo empreendimento. O Programa, no seu conjunto, resulta de acordo firmado entre a SUDESUL eo Governo do Estado, em 1972, visando adefinir, em regime de mútua colaboração,um plano de desenvolvimento para a região,tendo como principal instrumento a críação, ali, de um pólo industrial, com características de elemento índutor de crescimento econômico e social.
Desejaríamos, na oportunidade,' focalizar' um dos projetos mais importantes dequantos o Governo Federal, particularmentecom a colaboração de órgãos estaduais, pretende implantar na região sub-bariga-verde,destinado a constituir-se numa das maíspositivas e dinâmicas realizações de quantas ali deverão corporificar-se nos próximostrês anos. Trata-se.do efetivo aproveitamento dos rejeitos piritosos do carvão de SantaCatarina e sua industrialização. Para tamo,permitam os ilustres pares que passe adissertar sobre esse importante tema, domaior interesse para o desenvolvimer.toeconômico-social do noso País, tema esteque constitui um dos pontos especificamente abordados pelos partícipes do encontro
JnARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção n
de Laguna, a que antes aludimos, atravésdo General Danilo Montenegro, Presidenteda Indústria carboquímíca de Santa Catarina S/A (ICC).
OS REJEITOS PIRITOSOS DO CARVãODE SANTA CATARINA - SUA'
INDUSTRIALIZAÇãO1. O Enxofal no Panorama NacionalAté a presente data, o consumo brasileiro de enxofre é, praticamente, todoatendido pela importação.A demanda vem crescendo em virtudeda expansão de nossa indústria química, particularmente no setor de fertilizantes. O consumo que em 1964 era de140 mil toneladas, passou para quase 370 mil toneladas em 1972.
O Brasil foi, nessa segunda metade doséculo, duramente atingido pelas crises por que passou o mercado de enxofre, perturbado com elevados preçose suprimentos insuficientes, não podendo, portanto, continuar à mercê dasconjunturas internacionais e das decisões dos monopolistas estrangeiros.O desenvolvimento brasileiro está a exigir a maior estabilidade e segurançano abastecimento dessa matéria-prima,altamente estratégica para o crescimento industrial e para o aumento daprodutividade agrícola.Em se tratando de um problema de tãomagna ímportâncía, afetando a Segurança Nacional, o Governo. como nãopoderia deixar de ser, tomou providências aeauteladoras, estabelecendo diretrizes tendentes a amenizar o indesej ável grau de dependência em que se encontra o País.Não tendo sido encontradas no Brasil,até o presente ocorrências de enxofre, oesforço do Governo foi dirigido para aexploração de duas fontes de maior significado econômico: xisto do Iratí e osrejeitos piritosos do carvão de SantaCatarina.Potencialmente, sabemos, é o xisto doIr-atí, a mais expressiva fonte de enxofre até agora conhecida no Brasil.
A exploração industrial do xisto doIrati está a cargo da PETROBRÁS queem suas pesquisas desenvolveu um processo especial de retortagem denominado PETROSIX.Já se encontra em funcionamento em .São Mateus do Sul, no Estado do Paraná, a Usina Protótipo do tratí, visandofixar condições para o processamentoindustrial do xisto.O carvão nacional é, na realidade, depois do xisto, a mais importante reserva de enxofre que G Brasil dispõe.Considerando-se, apenas, a região carbonífera de Santa Catarina, onde asocorrências de carvão com cerca de 8%de enxofre ultrapassam a 1.2 bilhão detoneladas, pode-se estimar o potencialde enxofre associado a essa reserva em100 milhões de toneladas.Aproximadamente, 50 milhões de toneladas desse enxofre poderão ser recuperados para atendimento das necessidades nacionais.O aproveitamento dos rejeitas píritososconstitui a rigor um imperativo da Segurança Nacional, no limite em queoferece uma atenuação, significativa dadependência critica em que o Brasil permanece em relacâo aos fornectmentosestrangeiros dessa matéria-prima básica - o enxofre.
Outubro de 1973
.ti utilização industrial dos reieítos pírítosos do carvão de Santa Catarina éo principal objetivo da Indústria Carboquímíea Catarinense S.A.-ICC, empresa sucessora da Siderúrgica de Santa Catarina S.A. - SIDESC.2. Indústria Oarboqnímíca Oatarmcn-
se S.A. - ICCConstituída pela União, na forma daLei n.o 4.122, de 27-8-1962, alterada,posteriormente, pela Lei n.O 4.509, de30-11-1964, para operar com base nocarvão nacional, a Siderúrgica de Santa Catarina S.A. - SIDESC, empresade economia mista vinculada ao Ministério das Minas e Energia, teve, em1967, na gestão do Exmo. Sr. MinistroGeneral José Costa Cavalcanti, seu programa de implantação rerormulado, emface não só das diretrizes estabelecidaspelo Governo no setor siderúrgico, comotambém da necessidade imperiosa de, emse tratando do aproveitamento integraldo carvão minerado, contribuir para asolucão do problema do enxofre, matéria-prima de alto significado estratégico e da qual o Brasil é carente.Fixou-se, então, como primeira etapa a ser atingida pela Empresa, o aproveitamento industrial das piritas carbonosas. .Concluídos os estudos básicos e de viabilidade .téeníco-econônnea, pode a Empresa, em 1968, com segurança, definirseu complexa fabril, dimensionando-ode modo a promover anualmente umarecuperação de cerca de 100.000 t emtermos de enxofre elementar.
Aprovadas as diretrizes básicas do projeto, a orientação então estabelecidafoi consolidada na atual gestão do Exm.?Sr. Ministro das Minas e Energia, Prof.Dr, Antonio Dias Leite Júnior que, netoDecreto-lei n.o 631, de 16-6-1969, estabeleceu como principal objetivo da soeíedade a implantação de um complexoindustrial baseado no aproveitamento docarvão mineral e das piritas carbonosasde Santa Catarina, dando à Empresauma denominação mais de acordo comsuas reais atividades - Indústria oarboquímtca oatannense S.A. - ICC.
3. Projeto de Imnlantação
O aproveitamento da Indústria Carboquírníea Catarinense S.A.-ICC, emimplantacão em Irnbituha, compreende,por conseguinte, uma fábrica de ácidosulfúrico com capacidade para produzir 300.000 t/ano consumindo exclusivamente matéria-prima nacional, - osrejeites piritosos resultantes do beneficiamento do carvão de Santa Catarina -. tendo anexa uma outra termelétrica de quase llMw que, utilizando opróprio calor gerado no processo, produzirá energia elétrica para usopróprio e de terceiros bem como umaunidade para produção de ácido fosforico - 110.000 t/ano em termos deP20S. O Produto final a ser comercializado será o ácido fcsfórico.
4. Dimensões do ProjetoPara se ter uma idéia das dimensõesdeste projeto basta lembrar que a produeão brasileira de ácido sulfúrico, resultante de aproximadamente 30 fábl'icas,operando com enxofre importado, fc.iem 1970, de cerca de 600.000 t.Por consegumte, as 300.000 t/ano queserão produzidas pela ICC vão constituir um ponderável e expressivo incremento que vai beneficiar o setor desteinsumo básico. c
Outpbro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção D' Sábado 13· "I1"1:l
5. ImportânciaO empreendímento assume especialimportância considerando-se que o Brasil é carente de enxofre, matéria-primaessencial à indústria química, particularmente, a indústria de fertilizantes,de alto valor estratégico e cuja importação que vem se processando em rítímocrescente já ultrapassou a cifra anualde US$ 10 milhões.A ICC irá consumir 252.000 t/ano depirita carbonosa, substituindo com estamatéria-prima nacional cerca de .100.000tlano de ENXOFRE importado.
. lí: interessante frisar que a ICC vai assim contribuir para o aproveitamentointegral do carvão de Santa Catarina.COJ:X).o se sabe, 'do beneficiamento docarvão resultam 3 fracões: a l.a o carvão metalúrgico toalmente absorvidopelas grandes siderúrgicas instaladas noPaís; F. 2.a - o carvão vapor que estásendo consumido na termeletricidade;e finalmente a 3.a - o rejeito piritoso,rico em enxofre, que será a matériaprima a ser usada pela ICC para produção de ácido sulfúrico.Por outro lado, a industrialização dorejeito pírítoso vai contribuir para li solução do grave problema de contaminação do meio ambiente da região, motivada pela sua degradação, quando depositado ao ar livre como aconteceatualmente, com produção de gases tóxicos e produtos ácídos e conseqüentepoluição da atmosfera, dos cursosd'água e das áreas de estocagem e adjacentes. A tendência desta situação éagravar-se com o plano de expansão dasiderurgia brasileira que, exigindo maiores quantidades de carvão, determinaráo aumento da fração do rejeito piritosoresultante do seu beneficiamento.
6. Capital Social - Recursos RecebidosDe acordo com a Lei número 4,509 de30-11-64, o capital social da ICC foi fixado em Cr$ 20 milhões o qual foi totalmente integralizado em 1971.A Empresa recebeu, ainda, do GovernoFederal por conta do futuro aumentode capital, a importância de Cr$ ....16.405 803,25 na qual está Incluído ovalor do terreno situado em Imbitubaonde está sendo edificado o seu con-junto industrial. .
7. 'I'otal dos Investimentos - RecursosNecessáriosO empreendimento da ICe, segundo asprevisões vigorantes em julho último,alcançava a cifra de Cr$ 212 milhões,dos quais ors 52 milhões seriam obtidospor financiamento e Cr$ 160 milhõesatendidos com os recursos próprios daEmpresa.S. Aumento do Capital SocialA fim de fazer face aos altos investimentos exigidos pelo empreendimento,a ICC desde 1970 vem pleiteando juntoao MME o aumento de seu capital social(Relatórios de 1970/71/72).Na exposição de motivos que foi entregue ao MME em junho último, a ICCenfatizou a urgência do sanclonamentode uma lei que permitisse o aumento doseu capital social e, ainda, a necessídade inadiável do recebimento de recursos já em 1974 num montante decrs 105 milhões, a fim de evitar a paralização das obras.Nenhuma dotacão orcamentáría foi
.destínada à ICe' no corrente exercício.".
t. Andamento do Projeto
Além do contrato no valor de 2,5.00 bllhões de ienes (quase US$ 10 milhões),dos quais 90% financiados, assinadocom a MITSUBI8HI em 30-3-73, a ICCassinou contratos com as firmas nacionais TERSAN, TECN080LO e CIHABpara realização dos serviços de terraplenagem, drenagem, sondagem, estaqueamento e obras de construção civil. Ostrabalhos estão em pleno' andamentoem Imbituba.
Para não haver interrupção no cronograma, novos contratos deverão serassinados, antes do fim do corrente ano,implicando em novos comprometimentos financeiros.10. Futura Situação da EmpresaCoerente com a filosofia adotada paraa extinção da CPCAN e transferência desuas atividades para o CNP, cogita-seno MME da transformacão da ICC emuma subsidiária da PETROQUISA..Justifica-se esse procedimento dizendose que os objetivos da ICC são delimitados em magnitude e se restringem aoâmbito estadual não devendo portantoconstituir meta do Governo Federal. Aliderança do empreendimento deveriaestar afeta ao Governo Estadual ou aalguma entidade privada.Há cerca de 2 anos a ICC vem sendoencarada sob este prisma e desde o fimdo ano passado estão em estudo as medidas a serem adotadas para a passagem da ICC de Sociedade de EconomiaMista para Subsidiária da PETROQUISA
Sr, Presidente, Srs. Deputados, eram estasas informações que julgamos de nosso devertrazer ao conhecimento do Congresso Nacional, na oportunidade em que se abremnovas e alentadoras perspectivas para odesenvolvimento da r' ,.;' ') sul-catarinense,que temos a honra de representar na Câmara dos Deputados. (Muito bem!)
O SR. CARDOSO DE AtMEIDA - (Semrevisão do orador.) Sr. Presidente, 81'S.Deputa dos, quero desta tribuna encarecer aatenção do Governo Federal, principalmentedo Ministro da Fazenda. Sr. Delfim Nettosobre o seguinte assunto: o Secretário deComércio dos Estados Unidos anunciou queantecipou, em pronunciamento. que as exí~ências para licenciamento de exportaçãoImpostas ao produtor agrícola neste serãopromovidas a 1.0 de outubro de 1973. Dentreos artígos envolvidos estão o soja carecede algodão, óleos vegetais, gordura' animale alimentos proteinícos para gado, comotambém forragem, trígo, arroz, algodão etantos outros produtos que os EstadosUnidos, o maior produtor agrícola do mundo. abriram à exportação. O Brasil, que teminteresse em exportar - e seus produtossão grandes concorrentes dos norte-americanos - deve antecipar-se colocando desde jã o algodão, a soja, a torta de soja etodos os que deverão ser produzidos paravenda futura. Muitas safras algodoeiras sãovendidas em outubro, novembro e dezembropara serem entregues quando colhidas, emmarço e abril. O Brasil não deve suspendernenhuma exportação, mas, como os EstadOSUnidos, deve abrir todas as perspectivaspara saída das suas mercadorias e fazercom que os comerciantes brasileiros negociem agora no exterior sua produção, poisna época da futura safra poderá existiruma situacão difícil. Cabe à assessoria dofuturo Presidente da República, Gen. Ernesto Geisel, ter em mente que a safra doano que vem será colhida na vígência donovo Governo, não devendo existir nessaépoca dificuldade para sua colocação, afim de que a agricultura progrida e o País
atínja as metas de exportação que deseja.}jJ necessário desde já a liberdade absolutade exportação e de colocação no exteriordos produtos da futura safra, (Muito bem!)
O SR. PAULO ABREU - (Pronuncia oseguinte discurso.) Sr. Presidente, 81'S.Deputados, ninguém ignora, hoje mais doque nunca, os malefícios do alcóolísmo e apreocupação com os psicotrópicos não a'nulaaquela, bem mais antiga, na cívílízacão ocidental, com o aumento crescente dó etílísmo, em todos os países do mundo.
A ingestão do álcool produz os piores efeitos psicossomáticos; principalmente o derivado de cana, consumido sob a forma decachaça, ingressa, imediatamente, na economia orgânica, diluindo-se quase integralmente no sangue e atacando, conseqüentemente, todo o sistema nervoso. Dentreos males provocados no individuo, a começar pela criação de dependência, destacamse a redução da capacidade para o trabalho. produtivo, a predestinação à violência,ou a bulia completa, para culminar com odelirium tremens, ou o coma alcoólico, atéa morte.
Dentre os males provocados na descendência, destaca-se a epilepsia, do petit malao grand mal, além de variadas seqüelasque transformam o filho do alcoólatra numelemento parcial ou totalmente incapaz para o trabalho produtivo. quando não capazdas maiores violências e atentados aos indivíduos e à comunidade, permanentesclientes dos hospitais e dos presídios.. Diante desse quadro desolador, não é pos
sível cruzarmos os braeos. Reconhecemosque nenhum Estado, até hoje, resolveu oproblema. Mas acreditamos possível reduzira incidência do alcoolismo, mediante providências estatais, que coíbam índlretamen~e, no ~rasil,' a. produção de cachaça, quee a bebida alcoolica de maior consumo pelapopulação mais pobre do Pais.
Alegam os crentes' no Estado aétlco queo imposto incidente sobre a caehaea carretacopiosos recursos' para o Erário.' Mas, nodia em que se fizer um estudo estatísticoracional e eficiente, chegar-se-á, muito facilmente, à conclusão de que as rendasauferidas com essa taxacão são muito menores do que os' recurso.'; despendidos peloEstado no combate às seqüelas do seu consumo.
Em primeiro lugar. ela recalca a capacidade física e mental de grande massa detrabalhadores, reduzindo a sua produtivídade e, conseqüentemente. fazendo decaira produção brasileira, principalmente no setor primário. Em segundo lugar, enquantomais consumida a pinga, maior a necessidade de se construírem penitenciárias ehospitais, para onde vão, inelutavelmente,os alcoólatras. .- Basta que vejamos o número de aciden
tes fatais, de trânsito, com apreciáveis perdas humanas e de material, provocados pormotoristas alcoolizados. Os jornais registram, nos dias de carnaval, quando aumentao consumo de cachaça e outras bebidas, osalto verifieado na curva da crímínalídadenos grandes centros. Também nas feiras doInterior do País. o número de crimes é muito maior do que em outros dias, porque,paralelamente, cresce o consumo da cachaça.
Proibir o seu fabrico, de maneira total,não é possível e já tivemos o exemplo da"Lei Seca", nos Estados Unidos, quando acrlmínalídade duplicou em Chicago e outras cidades maiores daquele País.
Mas é bem possível reduzir a produçãode cachaça. Basta que o Governo providencie no sentido ou de Iímítar o seu ra-
71'14 Sábado 13 mARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 19'1!
bríeo, ou de destinar incentivos especiaisà fabricação do álcoolmotor e do melaQ?,o primeiro reduzindo o consumo da gasolina o 8egu~do de grande aplicação nas raçõés do gado vacum, produzindo, de mís:tura com uréia, °maior ganho de peso dosrebannos.
Não queria terminar este discurso sem,antes, citar uma sugestão feita a um jornalpor um leitor de Campinas, o Sr. EmilianoJosé Mathias:
"Leio nos jornais que o Brasil poderátornar-se um dos maiores fornecedoresmundiais de álcool, pcís o Japão acabade suspender a fabricaçáD do produtoem seu território, por causa de problemas de poluição; os Estad08 trnídoeandam utilizando todo o melaço de cana. na produção de rações para animaisSegundo o noticiário, o IAA autorízoua exportação de 85 milhões de litros, novalor de lliO milhões de dólares, o qUE:considero um montante sensacional.Acho, -porém, que o Era:sil deveria .daJ·uma de numüae, e aplicar o maximode álcool possível na gasolina importada. Dizem que um bom "batíamo" deálcool, cientificamente dosado. eleva lLoctanagem da gasolina."
Eis de um paulista ínteressado, a justi.fic açã,o, em termos despretensiosos, ma~Válidos, da tese que vimos sustentando hámuito tempo.
De um lado há escassez de carne pauo consumo int~rno e para a exportação, influindo no custo de vida e provocando repercussõea em nossa balança de pagamen.tos: do outro, cresce, a cada dia, a necessidade nacional de combustíveis, enquanto amaior parte do consumido pelo Brasil resulta da importação do petróleo.
Sr. Presidente, em 1943 e até 1941i, passamos a utilizar, com êxito, o alcooimotor,quando era dificílimo, por efeito do úítímoconflito mundial, importar o petróleo. 'remos, assim, uma experiência válida e um atécnica aprimorada, nesse setor. Ademaisé tão fácil produzir a cachaça como o melaço, absolutamente necessário para a criação do gado confinado, com excelente gll.nho de peso, podendo importar no aumentoimediato de pelo menos vinte por cento emnossas disponibilidades de carne.
Haverá quem diga, Sr. Presidente, que sópropugnamos a redução da produção de C3.chaça, ficando liberados o vinho, a cervejae a importação de uísque, gim, rum e outras bebidas alcoólicas. 'I'rata-se, no caso,de produtos acessíveis, praticamente, àclasse média, bem mais capaz de conheceros maíerícios do álcool e, por isso mesmo,tornar-se voluntariamente abstêmia.
Fica, aqui, a nossa sugestão: adote o Governo providências encorajando a produção de álccolmotor e de melaço e cremosque o consumo de pinga se reduzirá a umterço do atual, contidos, na mesma propor.ção, o malefício que provoca, tanto naeconomia nacional como no aumento dacurva de crímínaüdade e no paralelo crescimento daa necessida<1es hospitalares doPais.
outro assunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Há alguns problemas, nas duas Casas do Congresso Nacional, que afetam, in-distintamente, os representantes do pOV<J edos Estados, afluindo para os mesmos objetivos tanto os Deputados e Senadores daARENA quanto os do MDB. Quando se trata de defender as prerrogativas do PoderLegislativo, todos nos entendemos muitobem, ocorrendo dlscordãncías quanto àforma ou à oportunidade, mas nunca noque diz respeito à. essência das proposições.
Agora, de igual modo, estamos entendidos,os parlamentares da Maioria e da Minoria,quanto ao problema das eleições para a renovação de um terço do Senado e da totalidade da Câmara, ante o anúncío de quealguns Governadorea pretendem disputar aindicação partidária, enquanto os seus Secretários de Estado manifestam sua disposícãc de conquistar mandatos eletivos, sejana Câmara Federal, nas Assembléías Legislativas ou nas Câmaras Municipais de maiorrelevo.
Acontece que o prazo de desíncompatíbilizagão, determinado por lei vigente, nãoé túo extenso de molde a impedir que osmembros do Poder Executivo, no Estado,possam utilizar a máquina administrativaem suas mãos, em proveito próprio e eleitoral. Desincomnatibilizados, deixarão, noscargos que antes ocupavam, colegas e amigos até pelos mesmos índicados, capazes dedar continuidade e cobertura ao favoritismoanterior, pagando adesões com beneríciospúblicos ou particulares.
Sr. Presidente, trata-se de uma disputadesigual. Os que pleiteam a reeleição ou sãoconvocados "a enfrentá-la pela escolha eeonríanca do Partido, não dispõem de "benesses" 'que o Executivo pode distrtbuír, atéperdulariamente. Eis, então, o favoritismofinanciado diretamente pelos cofres públicos, solapando as bases eleitorais dos queexercem mandatos legislativos, num poderdesarmado de qualquer coerção ou de meiosque propiciem favores.
Tal a situação d08 parlamentares, em geral, diante dos Secretários de E.stado.
Quanto aos Senadores, de qualquer Partido, pretendentes à renovação dos seusmandatos, careceriam de condições para enfrentar o Governador renunciante, escolhido para cumprir mandato de quatro anose não de três e meio, interrompida a tarefaadministrativa e provocada a sua descontinuidade, em detrimento dos interesses dosrespectivos Estados. E, num plano maiorainda, Ministros que podem deixar as suaspastas quando as ocupam há menos de umano ...
Parece-nos que esse afastamento, embusca de um mandato parlamentar, implica detraír um compromisso assumido como atual Presidente da República que os indicou à escolha das Assembléias, por via deuma deliberação partidária, para o cumprimento integral do seu mandato.
Aceitamos aquela escolha Indireta, sob opálio da Emenda Constitucional que suspendeu a eficácia do dispositivo legal refm'ente à escolha" em eleições diretas, dosGovernadores. Mas temos em que, para justificar essa exceção à letra da Lei Maior,a conduta dos Governadores e de seus Secretários de Estado, deve colocar-se à al~
tura das altas intenções que comandaramaquela decisão do Governo, referendada pelo Congresso Nacional.
:ll; tempo de exigir-se desses homens aquela grandeza de atitudes que o civismo nosimpõe: se obtiverem um mandato quase semdisputa, cumpram-no até o termo constitucional, em nome dos interesses do Estadoe até para o fortalecimento das agremiações partídárías, não forçando os Diretórios às decisões capazes de produzír o desagrado de quantos preferiram servir aoPoder Legislativo, onde praticamente nãose permite a afirmação pessoal, a propaganda permanente, o realce de valores queo exereícío das tarefas administrativas pro-
.pícía Mil gestores dos negócios públicos,numa época marcada pelo reforço do Poder Executivo.
Dai o nosso apelo que, se aceito, evitará,nas indicações dos Diretórios partidários,disputas tão acirradas a ponto de prejudtcar a própria unidade das agremiações políticas, mais do que nunca necessitadas de
~OeSã(). (Muito beml)
O SR. UBALDO BARÉM - (Sem revisãodo erador.) Sr. presidente, 8rs. Deputados,dia 28 passado o Municipio de Amambaí, noEstado de Mato Grosso, comemorou 25 anosde sua emancipação polítíca, Estivemospresente aos festejos e às solenidades promovidas pela municipalidade, a cuja frentese encontra o Sr, Orlando FioI.
Amambaf, hoje, desfruta privilegiada situação no sul do E.stado de Mato G1'os]o,mercê da sua grande produção pccuáría,estimada em mais de 200 mil cabeças, alémdo plantio de soja, trigo, milho e arroz.
Ao assinalarmos a nossa passagem poraquele munícípío, queremos dar curso aapelo que nos foi feito pelo Presidente daCâmara de Vereadores local, Sr. LaurínoAlbuqUfrrque, no sentido de que .nos empenhássemca junto ao Ministro da li'azenda,Sr. Delfim Netto, para. que providênciassejam tomadas tendo em vista a instalaçãode uma agência ou de um -posto da ReceitaFederal em Amabaí. Com isso, será concretizada grande aspiração dos habitantes daquela comuna, que passarão a gozar do prívílégío de possuír um posto da Receita Federal, pois, do contrário, terão que demandar Ponta Porã, distante 100 km, para resolver seus problemas nscaís,
Era o que tinha a dizer. (Muito bemt)
O SR. PADRE NOBRE - (Pronuncia oseguinte ãíseursn.) Sr. Presidente, srs,Deputados, guerra é retrato do ódio que seaninha na alma dos homens. :É triste eSJ;1etáeulo do egoísmo que expulsa o sentímento da fraternidade humana. Guerra é instrumento da ambição para a conquísta dosbens materiais à custa de vidas que sópertencem a Deus. Assim eu vejo as guerras.Assim eu as entendo.
Faz poucos dias Irrcmpeu, após uma trégua de seis anos, mais um conflito internacional no Oriente Médio, como fruto dpódio, do egoísmo e da ambição - essesconstantes e tantas vezes milenares assassinos da humanidade.
Parecia-nos que, após os sangrentos diasde 1967, pudessem as nações árabes e aisraelense cuidar de recolher das suas ruinas a grande lição da pa:ll, do desenvolvimento, da cultura e do progresso, reconstruindo suas cidades, suas universidades,seu futuro, enfim. Eis senão quando fomostomados pelas dolorosas notícias de que odemônio da morte acordava a humanidadecom bombas a desafiarem uma nação paraos campos de luta e para a corrida àsarmas.
Era o dia magno de um povo todo entre.gue ao sagrado recolhimento da sua religião. Era o "Yom kíppur", celebrado pelosilêncio das ruas e pelas preces dos lares.
Por mais contraditório, era o "Dia do Perdão" quebrado e vilipendiado pela Invasãodo ódio que mata o perdão e acende a vingança.
Não há data que possa justificar o iníciode uma guerra. Mas, mesmo que houvesse,jamais poderíamos compreender que essafosse coincidir com o "Dia do Perdão". Eupreferia afirmar que o perdão é estado deespírito permanente, apenas com uma datamarcada para ser exteriormente celebrado.O que não consigo compreender é que oódio tenha sequer um dia com díretto a seaninhar no coração da humanídade.
Outubro de 1973 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)' Sábado 13 7175
Foi uma agressão. De alguma parte nasceu o ato do agressor. Impossível é admitirse que, no mesmo instante, em um mesmolugar, dois povos se tenham encontrado.Houve, é claro, quem agrediu e quem foiagredido. Foi uma agressão covarde a um,ft.:lovo que poderia estar psicologicamentepreparado, mas que, naquele dia, estavaentregue ao seu bíblico preceito de recolhi-mento e de oração. •
Mas, por que ainda nesta quase noite doSéculo XX os homens buscam resolver osseus problemas servindo-se da morte comoinstrumento e do ódio como terrível motivação?
Por que a inteligência humana, que tantoavançou no tempo e no espaço das conquistas científicas, ainda continua tão primitiva na busca das suas próprias soluções?
Eu penso, Sr. Presidente, que os conselhosinternacionais só poderão justificar a suaexistência quando conseguirem impor àconsciência dos povos e das nações a forçada razão sobre a forca assassina das armas.Estou convencido de que, enquanto asassembléias internacionais não tiveremação de paz sobre os conflitos que irrompemaqui e ali, são órgãos falidos que se desmoralizam e se destroem, As guerras, que emnenhuma hipótese se deviam justificar, ficassem elas ao menos como conseqüênciafatal sobre o impossível de todos os esforços da razão para dissuadir aos homens depraticá-la.
Que ajam os homens responsáveis pelapaz entre os povos junto aos órgãos paraisto criados, no sentido de removerem asarmas o ódio a morte, conversando e estudando' sobre tOdos os meios que corrijam osdesentendimentos e estabeleçam a paz entrenações e gentes do mundo inteiro. No caso,as fronteiras permanentes entre Israel e ospaíses árabes podem ser fixadas por negociações e não por ataques do tipo "PearlHarbor".
A idéia de se chegar a soluções pela guerra é idéia malsã. A única ídéla válida é aPaz, a Fraternidade e o Amor, pela qual,somente, nós teremos o essencial direito deDOS chamarmos irmãos.
A guerra nos irmana aos animais.Somente a paz nos dignifica como ho
mens.Vale a pena encerrar o meu discurso com
palavras do Papa Paulo VI, ontem proferidas: "Mais uma vez as guerras nos trazemdesencantos. Existem meios para que elasencontrem soluções mais adequadas."(Muito beml )
O SR. ARJO THEODORO - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, 81'S. Deputados,nossa presença hoje nesta tribuna se prende a um pronunciamento que tízemos hátrinta dias, sobre o péssimo serviço que aCompanhia Telefônica Brasileira vem desenvolvendo na Baixada Fluminense, emparticular no município de São João de Meriti.
Aquela época falávamos que a CTB, depoís de encampar os serviços telefônicos daCompanhia Telefônica de Meriti, ao invésde aprimorá-los tornou-os piores, de talforma que quase não se conseguia falarmais para aquela região do Estado do Riode Janeiro.
Merecendo a eonslderaeão do Sr. Presidente da Cia. Telefônica, S. s.a através deofício, prestou-nos alguns eselareeímentos,tentando, de alguma torma, refutar ínrormações que havíamos daqui prestado.
Todavia, Sr. Presidente, o que ocorreu foiexatamente o contrário: S. s.a nos disse)1uQ os índlces de Interrupção, nos quatro
últimos meses, não atingiram 12%, e que nomês de agosto foram, no máximo, de 9%;ainda mais, explicou-nos S. s.a que os índices por nós fornecidos - cerca de 28% eram exatamente da antiga Companhia, enão da atual CTB.
Mas aqui estamos para dizer a S. S,a que,lamentavelmente, os índices pioraram bastante. Anteriormente, quando pedíamos umaligação para a Baixada, principalmentepara Meriti. respondiam-nos que, por estarem os troncos ocupados, era ravor chamarmais tarde. Não nos diziam quando ligarnem se incumbiam de, quando desocupadosos troncos, atender ao nosso chamamento. Ainformação agora é a de que os troncos, hámais de 30 dias, estão todos com defeitos.Ou o Sr. Presidente da Companhia Telefônica Brasileira não conhece, na sua extensão, o problema que aflige toda a Baixadae, particularmente, São João de Meriti, ou,então. a sua informação não está fundamentada em dados autênticos.
Por isso, acreditando na sua boa vontade, endereçamos-lhe um apelo, no sentidode que, atestando a veracidade das nossaspalavras, resolva definitivamente o problema telefônico da Baixada. Caso contrárioesperamos as providências do Sr. Ministrodas Comunicações, já que se fala tanto nosistema DDD e na ação da EMBRATEL.
Esperamos que a Baixada, que já sofrepor não ter o Estado do Rio um Governoatuante, pelo menos possa encontrar apoiono plano federal.
Aqui fica o nosso protesto e o nosso apeloao 81'. Ministro das Comunicações, ao Presidente da Companhia Telefônica Brasileiraou a quem possa resolver esse angustianteproblema da Baixada Fluminense. (Muitobem l)
O SR. NOSSER ALMEIDA - (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, os projetos MOBRAL e Mínerva,colocados em execução pelo Ministro daEducação, 81'. Jarbas Passarinho, constituem pólos dídátleos impartantes do momento brasileiro. O primeiro projeto, quese refere ao ensino elementar, e o segundo.pertinente ao de nível médio, definem-secomo iniciativas marcantes, cujos reflexospositivos já se fizeram .sentír em todo oâmbito nacional.
A questão da educacão no Brasil estevepraticamente insolúvel durante extensasépocas, não pasasndo de um problema de
. ordem pública de §iignificação não considerada.
Gerações e gerações foram sacrificadas,ou se extraviaram entre as sombras daignorância. Belas vocações se perderamporque o. Poder Público, não esclarecido,então, sobre a dimensão de suas responsabilidades, permitiu que se retardasse a marcha sócio-econômica do País.
A História das Nações já deixou evidenteque, sem instrução, jamais seria possívelerigir-se a estrutura de uma civilização.
Com o plano do Ministro Jarbas Passarinho, constata-se que consideráveis parcelaspopulacionais incorporam-se à faixa ativada pátria.
Creio que, no âmbito das tarefas revolucionárias, a obra educacional do MinistroJarbas Passarinho inscreve-se em termosprioritários.
Os projetos MOBRAL e Minerva caracterizam uma vitória nacional.
Salvando as gerações atuais do atraso, doanalrabetísmo, a Revolução, na gestão doSr. Jarbas passarinho, leva o Brasil a seusgloriosos rumos.
Este, o 110SS0 raciocínio. (l\iuito bemO
O SR. FERREIRA DO AMARAL - (Pronuncia o seguinte dtscurso.) Sr. Presidente,81'S. Deputa dos, há muitos anos ouvimosfalar que o Paraná é o Eldorado brasileiro,em termos de fertilidade do solo. Todos sabemos da imensurável contribuição dadapelas regiões produtoras de café ao atualestágio de desenvolvimento alcançado peloPaís.
Foi o ouro verde e o pioneirismo de alguns patrícios que, após desbravarem o Estado bandeirante, cruzaram o rio Paranápanema e vieram implantar uma nova civilização no meu Estado.
Quem percorrer o norte e o oeste do Paraná ficará surpreendido com as grandescidades em plena escalada para conseguirem o titulo de metrópoles. Maringá, Londrina, Apucarana, Rolândia e mais Paranavaí, Clanorte, Umuarama, Cruzeiro doOeste são o exemplo vivo do espírito indômito de luta daqueles homens criadores deprogresso. que se ajustam ao refrão da música popular: "Fazem a hora e não esperam acontecer".
Estes prolegômenos eu faço antes de entrar no assunto que me traz a esta tribuna. 'Não me encontro aqui, no dia de hoje, pararetratar apenas o norte e o oeste do Paraná, mas para acusar o descaso do Governono atendimento de regiões que tanto têmcontribuído para o desenvolvimento globaldo Pais.
Venho de um fim de semana de visitaspoliticas ao interior do Estado. Ení três diascorri vastos caminhos, abraçando companheiros, ouvindo reivindicações. tentandoexercer com dignidade a representação queme foi outorgada pela gente da minha terra.
Dois dias de chuva e as regiões agrícolasdo Paraná sofrem colapsos indescritíveis emtermos de transportes.
J!: digno de nota o abandono de estradasvitais para o Brasil. A Rodovia do Café,se assim ainda se pode chamar a estradaPonta Grossa-Londrina, está inteiramenteesburacada, mal sinalizada, embora sejauma das vias de maior movimento de veiculas de todo o Pais. Logo após a inauguração da rodovia, entre os quílómetros 285 e286, na serra do Cadeado, existe um trechode aproximadamente 300 metros, onde o asfalto foi levado pelas águas. Toda vez emque se faz a viagem, fica-se na expectativa:terá ou não sido pavimentado o pequenosetor da rodovia? Infelizmente, a decepçáose renova - não se tomam providências.A BR-86, estrada ligando Umuarama a Marmgá, via que poderia ser classificada desegurança nacional. sofreu um deslizamentoem julho de 1971. na altura da cidade deCianorte. Vários Governadores se têm sucedido no Executívo do Estado. as autorídades cruzam a região quase diariamente,já estamos no término do acidentado mandato iniciado por Leon Peres. seguido porParigot de Souza e que será terminado porEmílio Gomes, e nada foi feito. O atual Governador é homem sensível, honesto e temsaúde; talvez agora este apelo seja atendido.
A rodovia ligando Maringá a.Paranavaí,asfaltada, teve também um deslizamentode barreira na altura de Mandaguaçu. Ràquatro anos surgiu o problema, até agoranenhuma solução. Tudo isto com relação aestradas consideradas tronco.
Mas o apelo não é só com relação a rodovias asfaltadas. Qualquer chuva interrompe a ligação entre o asfalto e os municípios produtores.
Oonelto o Governo, na pessoa de EmílioGomes, homem acostumado às campanhaspolíticas, a dar um giro pelo interior do
':176 Sábado 13
Estado. Envie o Diretor do DER e o titularda Secretaria de Transportes às regiões queacabei de mencionar, após 11m dia de chuvas. Constatarão in loco a fragilidade e oabandono das pontes e dos caminhos querepresentam tanto para tanta gente honesta e trabalhadora. Os municípios necessitam de apoio do DER para empedraremas subidas, onde os veículos atolam commaior facilidade.
Talvez o Governo Federal pudesse auxiliar o Paraná no atendimento da grandee laboriosa classe dos agricultores do oestedo Estado. Fixo esta região especifica porque a natureza de seu solo arenoso misto zona de soja. milho, trigo, café e gado - émais sujeita à erosão.
Seria válida a presença do ilustre Ministro dos Transportes nas estradas que citei,como também seria de extrema utilidadeque o Ministro do Interior sentisse in locoo problema da erosão em Cíanorte, Parariavaí, Urnuarama, Cruzeiro do Oeste e maisalém das pequenas cidades e vilas.
Vamos organizar a Caravana da Grati·dão, composta pelo Governador, Mi1?istros.políticos e classes produtoras para, Juntos,constatarmos e retribuirmos um pouco osacrifício daquela terra e daquela gente q1!E:tanto progresso têm criado para o Brasil,região que uecessíta um po_uco de sangue,por já ter doado tanto em tão pouco tempode vida.
Era o que tinha a dizer. (Muito bem l)O SR. MARCO MAClEL - (Pronuncia I)
seguinte díseurso.) Sr. Presidente, srs,Deputados, a Universidade Católica de Pernambuco está comemorando a passagem do21.0 aniversário de sua existência. Dela nãose pode dizer que se trata, meramente, deuma organização de ensino superior, composta de determinado número de cursos ouescolas; antes, constitui-se numa verdadeira comunidade universitária, integrandoem suas atividades professores e aluno:"conforme o sábio espírito das primeiras instituições medievais: universitas - magtstrorum et scholarium.
Obedecendo a uma criteriosa e lúcidaorientação, possui o seu complexo universitário 25 cursos diferentes, com 17 licenciaturas, 9 bacharelados e 9 outras carreiras de nível técnico ou profissional, nosquais se encontram matriculados quaseB.OOO alunos, contribuindo, dessarte, parareduzir o deficit da oferta de matrículas donosso ensino superior, pois, ocioso destacal', graças à indispensável colaboracâo dasuniversidades e escolas superiores da redeparticiJar - como a Universidade Católieade Pernambuco - que abrigam mais de50% do alunato de nível superior, foi queultrapassamos, a constrangedora posição de1950, quando havia apenas um universitário para cada 10.000 habitantes, e chegamoshoje a uma população de 700 mil estudantesde nível superior.
Localizada na cidade do Recife, a Universidade Católica de Pernambuco é centrouniversitário de expressão regional: tantoassim é que seus estudantes provêm não sóda Capital e do interior do Estado, mas detodo o Nordeste, particularmente dos Estados de Alagoas, Paraíba e Rio Grande doNorte.
Além da ajuda do Ministério da Educação e Cultura, a UNICAP conta com o auxilio de fundações e instituições culturaisestrangeiras, o que lhe tem permitido aexecuçâo de permanente e constante programa de expansão, voltado, de modo sepedal, para a melhoria qualilativa dos níveis de ensino e pesquisa.
O modesto registro que ora faço, Sr.Presidente, Srs. Deputados, para o conheci-
mARIO no CONGRESSO NACIONAl. <Seção I)
mente do País e desta Casa, do trabalho querealiza a Universidade Católica de Pernambuco, visa a dar um testemunho da grandezada missão que ela desempenha como instrumento do desenvolvimento regional nordes~ino. Aliás, diz com acerto, o seu atual Reitor, Monsenhor Rubens Gondim Lóssio:
"A Universidade Católica, pela suamesma denominação, se comprometecom a inspiração e orientação cristã.Situada no tempo e no espaço, porém,ela projeta o tipo de Universidade doseu País, tomando uma expressão regional ajustada à realidade local, decuja problemática participa."
Era o que tinha a dizer. (Muito beml )O SR. NORBERTO SCHMIDT - (Pro
nuncia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribunapara registrar um acontecimento sumamente importante e, com certeza, fadado areceber os maiores elogios de todos os riograndenses. Trata-se do projeto de leienviado pelo Governador. Euclides Trichesà Assembléia Legislativa e que dispõe sobrea alteracão do limite máximo de idade paraingresso na função pública.
Realmente, meus prezados pares, a iniciativa do' Chefe do Executivo gaúcho, am-,plíando o limite de idade de 40 para 45anos, vem amenizar sobremaneira o problema da absorção da capacidade ociosa docrescente número de pessoas situadas emfaixas etárias superiores.
Estabelece, ainda, o projeto de lei que aaposentadoria compulsória do servidor público admitido com idade superior a 35 anosimportará na percepção de proventos proporcionais ao tempo de serviço, consoantevem ocorrendo atualmente. O Executivo fixará por decreto, dentro dos limites estabelecidos, as idades mínimas e máximas especificadas para cada cargo, enquanto queos servidores extranumerários ou contratados que tenham ingressado ou reingressadono serviço público com idade inferior ao limite máximo e nele tenham permanecidoininterruptamente não ficarão sujeitos aolimite superior para provimento nos cargospúblicos.
Sr. Presidente e srs, Deputados, permitam-me utilizar aqui, solicitando suastranscrições nos Anais da Casa, um editorial do jornal O Globo e outro do jornalZero Hora, recentemente publicados e queressaltam a iniciativa do Governador Triches, demonstrando claramente o seu reconhecimento nacional.
Finalizando esta intervenção, Sr. Presidente. congratulo-me com a administracãodo Chefe do Executivo rio-grandense, enviando o meu aplauso e dizendo da minhaalegria pelo projeto, que soube reconhecera necessidade imperiosa de criar-se novosempregos a um maior número de pessoas jáou ainda em condtcões de executar trabalhoprodutivo e util à coletividade.
Eis os artigos a que me refiro:"opOR'rUNIDADES DE TRABALHO
O Governador do Rio Grande do Sulvai encaminhar projeto à AssembléiaLegislativa do Estado ampliando o limite de idade para o ingresso no serviço público, que é atualmente de 40anos.Os notáveis avances da Medicina e daHigiene vêm operando uma crescentelongevidade do homem e, como tal,alargando a sua faixa de exístêncíaútil. Desse acréscimo surgiu o problema da boa utilização do poder marginal da força de trabalho, que não podeser relegada a uma ociosidade compulsória quando até a economia dos paí-
Outubro de 1973
ses superdesenvolvídos se volta para aplena mobilização dos seus recursos humanos. Nl implicações sociais dessa nova realidade, eis o que propõe atender,na esfera do acesso ao serviço público,o projeto do Governador Euclides Tri~
ehes.A ampliação da longevidade produtivae a necessidade de corresponder à demanda de emprego das novas geraçõesconvergem para a questão do alargamento da estrutura ocupacional, comoúnica alternativa capaz de suprir asnecessidades de trabalho das duas raíxas etárias. A política de "rendiçãode guarda", que preconiza a substituição obrigatória dos aposentados pelosjovens, não constitui solução desejável,por importar em despir um santo paravestir outro. Já o presidente da conrederacão das Associações Comerciaisdo Brasil observou que "o art. 49 doProjeto de reforma da Previdência poderá afastar dá iniciativa privada acontribuição técnica e a larga experiência de especialistas que, até agora,têm sido recrutados para atuar em setores dinâmicos do empresariado comoconselheiros e orientadores". A idademadura, portanto, nem sempre constitui 'uma contra-ínrücacão: dispõe demercado próprio.Um milhão e duzentos mil empregosnovos precisam ser criados no Brasiltodos os anos, pela simples exigência docrescimento demográfico vegetativo.Mas não é, certamente, vedando o trabalho a certas parcelas sociais aindaválidas que abriremos vagas para oscontingentes recém-chegados. A escalaquantitativa e qualitativa de empregosé que deve crescer, acompanhando ofluxo do desenvolvimento nacional, paraestar ao nível da. demanda, sem discriminações antínaturaís e antí-humanístas. Vários países do Ocidente já põemem prática inclusive a estratégia damodalidade ou rotatividade profissional, que tem o mérito adicional de diversificar a capacitação para o trabalho, evitando que a rotínízaeão implique perda de produção e produtividade.
Não é simples encontrar o ponto decompatibilização dos interesses ocupacionais dos jovens com os dos adultostendendo à velhice. A automação, ertando o chamado desemprego tecnológico, limita mais o campo do trabalho doque a permanência e111 serviço dos queatingiram o tempo de aposentadoria.A implantação de novos pólos de de-.senvolvímento no País, levando emconta que a mão-de-obra é o fatormais abundante da economia brasileira, contribuirá sensivelmente para omelhor tratamento das crises ocupacionais.
Em vez de medidas restritivas ou imobilistas, procuremos sempre o caminhodas soluções criadoras. próprias do tipode sociedade aberta e justa que desejamos para o Brasil.""LIMITE DE IDADEJá foi entregue à Assembléia Legisla::tíva o projeto-de-lei do Executivo queeleva para 45 anos o limite de ídadepara ingresso na função pública. Projeto pioneiro no pais. é a primeira iniciativa prática por parte de um Governo para resolver problema que já setornou crônico e sério no pais, Até oenvio da proposição à consideração doLegislativo, as autoridades brasileiraslimitavam-se a dar conselhos às empresas privadas, para que dessem opor-
Outubro de 1973 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ão I) 5ábado 13 1111:':-
tunidades de emprego aos maiores de35 anos.Com a iniciativa do governador EIIClides Triches, por outro lado, espera-seque as empresas dc economia mistacontroladas pelo Estado, ao publicaremanúncios de procura de funcionários,eliminem a exigência até 35 anos deidade, como tem sido feito habitualmente;' afinal, se administração pública passa a considerar aptos a integrar os seus quadros de pessoal os cidadãos com até 45 anos, não seria compreensível que as empresas de economiamista continuassem a impor o antigolimite.Espera-se também que as administracões municipais do RiCl Grande do Sulsigam o exemplo do Governo do Estado e que nas demais unidades da Federacào e na admtnístracão federalseja 'adotado o mesmo critério, beneficiando milhões de brasileiros capacitados a dar sua contribuição profissional,mas que por uma imposição carente dequalquer espécie de base, estão marginalizados no mercado de trabalho.
Há tempos, quando foi manifestada aintenção do governador :E:ucJides Triches de alterar o limite de idade, foilembrado nestas colunas - e convémrelembrar - o paradoxo da legislaçãobrasileira pertinente ao assunto: presidente da República, senador e governador têm obrigatoriamente de ser maiores de 35 anos. Já um escriturário,início de carreira, só é consideradocapacitado para ingressar nos quadrosda administração pública até 35 anos.O Rio Grande, agora, dá um exemploao país. Que se espera seja seguido."
Era o que tinha a dizer. (Muito beml )O SR. MARCONDES GADELHA - (Pro
nuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, a campanha "Diga não àinflação", iniciada pelo Governo há algunsmeses e disseminada em todo o Brasil,através de todos os meios de comunicação,está sendo agora consumida ou digerida embenefício próprio pelos supermercados, pelas grandes cadeias de lojas - justamenteas entidades sobre as quais se propunhaincidir, despertando no povo o hábito depechinchar.
A primeira vista este fato não passariade mais uma esquisitice da sociedade deconsumo, esta gigantesca avestruz mecâníca, que tudo incorpora e tudo digere, e .tudoassimila e joga tudo numa vala comum, inclusive os valores mais nobres da civilização, inclusive os seus defensores e inclusiveos seus con testadores.
Ocorre que entre nós a sociedade de consumo ainda não atingiu esta sofisticaçãoneantizante e, se a referida campanha estátendendo a cair no vazio, deve ser pela razão mais corriqueira de não encontrar respaldo nos fatos e se achar em visível contradição com a realidade.
Ora o problema do controle inflacionário co~tinua sendo, na melhor das hipóteses, uma grande incógnita para quantos sepreocupam com a estabilidade econômicado Pais. Vozes oficiais aínda insistem napromessa inicial, de um limite, em torno de12%, para a alta do custo de vida, como sea álgebra reservasse algum segredo parasurpreender o senso' comum no fim do ano.
Observa-se que há uma escassez quasegeneralizada de matérias-primas e gênerosalimentícios, compartimentada em crises,conforme a importância do produto, mas
em verdade sugestiva de um fenômeno amplo, que está escapando aos controles doGoverno.
Assim, fala-se de uma crise do aço, umacrise do trigo, uma crise da carne, uma crisedo leite, uma crise do feijão, uma crise dopapel, uma crise dos metais não ferrosos, eassim por diante. Estes produtos. pela suaquase onipresença, pela universalidade doseu consumo, hão de ter uma influênciaponderaI muito grande nos cálculos do custo de vida e já permite urna intuição deque 12% é uma faixa muito estreita paracomportar o caudal .ntlacíonárío dos diasque correm.
Por outro lado, uma pesquisa recente realizada em Brasília revelou um aumentomédio de 100% nos preços dos gêneros deprimeira necessidade, só no último trimestre.O feijão, por exemplo, subiu de Cr$ 4,00p:u:a Cr$ 9,00, ou seja. 12ú.~\; o arroz .aumentou de Cr$ 8,45 (o saco de 5 quilos)para Cr:!! 13,60; a dúzia de ovos saltou deCr$ 2,00 para Cr$ 4,20 e a carne. este luxode primeira necessidade, prossegíu na suamarcha assensional de sempre: a alcatrapassou de Cr$ 9,00 para Cr$ 11,00 e o filémignon chegou a atingir Cr$ 19,00, sendovendido no momento a Cr$ 16.50.
Donas de casa referem que já não secompra com o mesmo dinheiro a metadedo que se comprova três meses atrás. Eainda ontem S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura anunciava um novo aumento parao li tro de leite ...
De tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados vem-nos a impressão de que o Governo' cometeu uma temeridade. ao estimarem cifra tão acanhada o limite de variaçãode custo de vida e acabou incorrendo noerro que tanto procurou evitar, de criar expectativas exacerbadas. O próprio argumento da absorção da inflação externa,verossímil em tese, não socorre co~o desculpa, porqunto já devia estar previsto, noinstante em que se formulou a meta.
Seria hora. talvez, de se começar umarevisão da estratégia e do próprio conceitode luta antíínflactonáría - diversos mecanismos monetários financeiros e psicossociais empregados ~o combate à inflação jáproporcionaram o grau máximo de. compressão do êmbolo, pelo lado dos meios depagamento. Sobra um resíduo estrutural,decorrente da rigidez da oferta real de bel~s,
que será resolvido enquanto o Gove~no naose dispuser a examinar em profundIdade. oproblema da distribuição da renda SOCIaldo País (Muito beml)
O SR. JOSÉ BONIFÁCIO NETO - (Pronuncia o seguinte ãíscurso.) Sr. Presidente,todos queremos o desenvolvimento da educação. abrangendo os vários graus e setores. 11: através dela que o nosso progressose pode solidificar.
As medidas voltadas à difusão do ensinotêm merecido o nosso aplauso, como criticastêm recebido aquelas que ensejam o cre~
cimento do número de estudantes em detrímento da qualidade do que se ensina.
Certa. sem dúvida, a política de expandira gratuidade escolar, nos primeiros graus,facilitando a todos indistintamente oaprendizado.
Todavia não se pode esquecer o papeldesempenhado pelo ensino particular. Sãocolégios e mais colégios, muitos tradicionais, que, através dos anos" enfrenta~do
toda sorte de dificuldades, tem oferecidoum alto padrão de produtividade.
Essas dificuldades, Sr. Presidente, têmaumentado, nos últimos tempos, e mais se
acentuaram, agora, com as exígêncías darecente reforma, às quais devem tais estabelecimentos adaptar-se.
Aparece uma capacidade ociosa nessasescolas; que podem produzir mais do queestão. Uma correta e inteligente aplicaçãodo sistema de bolsas viria preservar a vidadessas casas de ensino, muitas das quais,com a redução das matrículas, se vêm obrigadas a dispensar professores e empregados e a arcar com o ônus de pesadas indenizações.
Não estamos, com efeito, em condição depoder relegar o concurso dos colégios particulares. Há pouco. o próprio Governo expediu decreto voltado ao amparo técnico efinanceiro de tais escolas. Urge regulamentar o diploma, para que ele não permaneçano papel apenas.
Se é exato que o indice de escolaridadeascende. de ano para ano, melhor se tornaconservar. ao lado dos estabelecimentos oficiais. os particulares, A demanda de vagasterá atendimento mais consentãneo com arealldnde e a própria qualidade do ensinoficará mais assegurada. por via da utilizacão de uma rede maior de recuros humanoséspecializados.
Sr. Presidente. a nova lei, dando ênfaseao ensino profissional. determina a criaçãode laboratórios e de oficinas. por exemplo.São obras custosas. Como fazê-Ias os partículares, ante a concorrõncía da rede oficial. que provoca, entre aqueles, a evasãode aluno?
A desequilibrar os orcamentos surgem,ainda, as despesas para com o INPS. NaGuanabara. onde pulsa o coracão do Brasil, e que é o nosso maior centro de cultura,o fenómeno já se apresenta alarmante. Vários colégios particulares se acham ameaçados de cerrar as portas.
Por que não ocorrer o Poder Público àsituação? De um lado, bem pode o Ministério da Educação - que tem polpuda verba,speeífica para isso - auxiliar financeiramente esses estabelecimentos, dentro de umcritério racional de [ustíca. E de outro oINPS, como credor, bem poderia parcelar osdébitos existentes. relevando multas. jurose, principalmente, a correcão monetária, aqual tanto avolumá o problema.
Vivemos. Sr. Presidente, a proclamar quenão há melhor investimento que o feito naeducacão. Aliás. o dinheiro aí posto é recebido na base de verdadeira. correeão monetária, em termos de progresso.
Não fiquemos, porém. nas palavras. Procuremos preservar, realmente, o todo. o conjunto. que se dedica a esse setor. Ele devefuncionar harmonícaments, para que sejamcolhidos 08 resultados desej ados.
A obra, Sr. Presidente, é. na verdade, amais patriótica e precisa, pois, ser cuidadacom todo desvelo e com o máximo respeitoà realidade. (Muito bem!)
O SR. AMAURY MÜLLER - (Pronunciao seguinte discurso.) Apesar da desgastadaretórica oficial, que nega o óbvio e dissimula a verdade, as disparidades econômicas regionais são hoje tão grandes quantono passado.
E tudo está' a índícar que o hiato entrea riqueza do Centro-Sul, especialmente deSão Paulo, e a pobreza do Norte-Nordestetende a agravar-se ainda mais.
Somente o Estado de São Paulo, queabrange cerca de 20% da população brasileira, responde por um terço da arrecada-ãonacional, apresentando uma renda mérüaper capita anual comparável a muitos países desenvolvidos.
71'18 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIôNAL (Seção I)' .. .,Outubro de 197:1
Já os Estados nordestinos, de Alagoas aoMaranl1ão, registram, em contraste, umasituação diametralmente oposta: eoncentram mais de um quinto da população e,no entanto, recebem menos de 10% da receita total. A renda média per capita anualda região é inferior a 200 dólares.
Mas, em verdade, sob essa aparência degrandeza do Centro-Sul, vive e respira umapopulação cada vez mais próxima da míséría generalizada.
Basta lembrar, por exemplo, que o número de favelados e de verdadeiros párlas sociais tem aumentado sensivelmente nos últimos anos. Apenas em Porto Alegre, filaisde 1QO mil pessoas acotovelam-se em casebres e pardlelros, nas mais lamentáveiscondições de hígíene e saúde, completamente à margem de qualquer conquista social.Essa multidão de miseráveis representanada menos de 10% do número total dehabitantes da capital gaúcha.
Em razão do baixo padrão alimentar, queresulta fundamentalmente de salários derisco e de fome, sabidamente incompatíveiscom a própria dignidade humana, o povobrasileiro é dizimado, em grande parte, pordoenças de massa, já extintas ou controladas na maioria das nações em processo dedesenvolvimento.
Entre 1970 e 1971, de cada 1.000 criançasnascidas vivas em Recife, nada menos de263 não alcançavam o primeiro ano devida. Dentre as 14 principais capitais brasileiras, Inclusive São Paulo, apenas PortoAlegre regístratva indices de mortalidade1nfantil próximos dos paises desenvolvidos(39 por 1.000 nascimentos). Esse dado, entretanto .apresenta, hoje, certo agravamento, com ligeiro aumento da taxa de crianças mortas antes de completar o primeiroaniversário.
O Comitê de Pediatria Social, reunido emSalvador da Bahia, em sua Carta de Princípios, reconhece que os "atuais sacrifíciosimpostos à população infantil brasileirapodem ser míntmíaados, desde que sejamestabelecidos padrões humanos de desenvolvimento econômico e social".
Para os pediatras desse organismo, a verdadeira situação da criança braslieira podeBel' medida pelo seguinte quadro:
"Grandes contingentes de populaçãojovem, determinando a existência deuma pirâmide demográfica do tipo subdesenvolvido (52,7% da população brasileira tem menos de 19 anos);Baixos níveis de renda, acompanhadosde desigual distribuição (em 1969. dos29 milhões de pessoas economicamenteativas, apenas 0,4% obtinham rendasmensais acima de Cr$ 2.000,00, ao passoque 71% ganhavam menos de Cr$ 200,00por mês);Taxas de mortalidade geral pouco satisfatórias. Enquanto na Suécia 2,7%dos óbitos correspondem a crianças menores de 1 ano. 87,7% dos mortos apresentavam idade superior a 50 ano s. NoBrasil, as médias são de 44,2% e 19,6%,respectivamente para menos de 1 anoe mais de 50 anos;Taxas elevadas de mortalidade infantile de natimortalidade (nos Estados Unidos, 3,9% dos óbitos são de eríancascom menos de 4 anos. No Rio de Janeiro esse índice é de quase 15%);
Taxas altamente desfavoráveis de morbldade e mortalidade por causas redu-
tíveis, em particular pela pediatria preventiva;Altos coeficientes de desnutrição, resultantes do baixo consumo de vitaminas e proteínas de origem animal."
No Brasil, o consumo de leite é de apenas104 mililitros diários, ou seja, mais de 10 vezes inferior ao da Finlândia, cerca de 7vezes menor do que o do Canadá e muitoabaixo da Tchecoslováquia (500mililitros pordia).
Em face das constantes elevações docusto de vida e diante da completa deterioração dos salários, não há como modificarsubstancialmente esse quadro desolador, amenos que os tecnocratas governamentaisdíspcnham-se a reformular, em profundidade, a atual política econômico-financeira.
O surrado jargão "concentrar para crescer", hoje desacreditado, não pode continuar justificando o sacrifício de milhões debrasileiros. (Muito bem!)
O SR. WILSON BRAGA - (Pronuncia oseguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, um dos fenômenos que maiscaracterizam a 7AJna sertaneja do nordestebraslleíro é o reduzido índice de precipitação pluviométrica, agravado com o fato deas chuvas ocorrerem em período muito curto. Em razão disso, pouco chove. Entre duasépocas invernosas consecutivas há um intersticio sensível marcado por estiagem pro-longada, .
Cumpre, pois, ao homem lançar mão dosrecuros ao seu alcance para obtencão devolume de água capaz de atender: nessafase, às necessidades mínimas de vida humana, dos animais e das plantas.
Na margem dos grandes rios perenes,como o São Francisco, a solução torna-semuito facilitada, pois ali existe água abundante, energia elétrica também farta, deforma a propiciar o atendimento mais simples daquelas necessidades acima referidas.
Em outras regíões, tem-se de recorrer aprocessos diversos, também comuns, de captação de água, como a construção de barragens ou o bombeamento de água do subsolo.
No primeiro caso, é fundamental a exigência de local com topografia favorável aofechamento de boqueirão, bem como da bacia hidrográfica capaz de alimentar a baciahídráulíca, mantendo esta com volume deágua suficiente para o atendimento daquelas necessidades mais prementes a que mereferi antes.
A perfuração de poços artesianos representa para a região uma solução mais adequada, não somente devido ao lençol deágua volumoso que ali existe como tambémpelo fato de que, sendo o poço subterrâneoe não freático, ou seja, superficial, não ficaa água ali contida sujeita a processo de saIlnízação, como ocorre no caso de açudagem, o que a torna imprestável ao uso comobeb1.da ou para a irrigação da maioria dasespécies vegetais.
O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas sempre foi sensível a esse problema de captação de água, oferecendo várias facilidades para que tal prática pudesse ser adotada em escala sempre crescente,tanto que, para facilitar a sua execucão,foram criados vários processos capazes- deatrair o interesse de maior número de proprietários rurais da região.
Além de fazer o trabalho financiado, oDepartamento adotou uma fórmula sul generís, que consistia em somente cobrar dointeressado 50% das despesas realizadas,assumindo o próprio DNOCS o encargo restante, a título de cooperação. .r
Tal solução atingiu com efeito seus objetivos, surgindo interesse generalizado dosproprietários rurais para perfuração de poços e construção de açudes em suas fazendas.
A supressão desse. processo de íneentívação foi, na época, recebida com tristeza,como seria de esperar. Houve, no entanto,profunda compreensão, em face do interesse patríótíco demonstrado por todos OS'brasileiros, desejosos de contribuir pararetirar o País daquele estado de extrema'dificuldade econômico-financeira que o assolava nos idos de 1963, 1964 e 1965. Acimado interesse individual, que efetivamentefora preterido, havia o supremo interessedo Pais.
Hoje, no entanto, garças às provídénclasadotadas pelo Governo federal, o Brasil está efetivamente com suas finanças equilibradas e, em conseqüência, o Tesouro Nacional encontra-se muito fortalecido.
ll':, pois, hora oportuna para se fazer umreexame do problema, para se adotar novamente aquele processo de cooperação,mesmo que não seja com aquela larguezaanterior, generalizando-se o atendimentopara quaisquer proprietários rurais que então o solicitassem.
Creio que a construção de pequenos açudes e a perfuração de poços, por cooperação,somente devem atender àqueles proprietários rurais cuja área de terra, na regiãosemi-árida, não seja superior a 100 hectares. O custo da perfuração de um poço nosistema atual torna essa medida proibitiva
~ para tais cidadãos, desde que a despesa supere a casa dos Cr$ 5.000,00. Não padecedúvida que, para os pequenos proprietáriosdas terras localizadas na zona sertaneja,ta1 custo representa uma dificuldade insuperável. Não têm eles condições de pagaresse valor total, que representa uma despesa muito elevada, absorvendo parte substancial da sua renda anual, mesmo contando com ° financiamento do Banco do Brasil.
A medida interessa sobremodo à economiado Pais, não somente pelas vantagens queo aumento da produção oferece ao eráríocomo também pelo princípio, hoje consagrado, de que a manutenção dos recursosnaturais é trabalho do maior interesse nacional, em razão dos múltiplos beneficiosdecorrentes dessa providência.
Em, face disso, constitui norma generalizada que ao Poder Público cabe o deverde contribuir com parte das despesas paraa captação e manutenção de tais recursos,toda vez que os gastos para essa finalidadevierem superar a capacidade de pagamentodo proprietário. No caso em espécie, a divisão equitativa das despesas entre o proprietárío e o DNOCS é a medida mais indicada,pois quem conhece a região sertaneja donordeste sabe muito bem como é ínüma a.renda auferida por um proprietário ruralque tenha menos de 100 hectares ao seudispor. Acresce, ainda, a circunstância deque, nesse total de 100 hectares, parte daárea não pode nem deve ser utilizada, pornela existirem atloraments graníticos, ou,em outras hipóteses, por causa da extremasuperficialidade do solo arável, onde existem os princípios nutritivos das plantas emcondições de imediata absorção.
Venho, pois, nesta oportunidade, solicitarao Titular do Ministério do Interior, o ilustre Ministro Costa Cavalcanti, ao Sr. Diretor do DNOCS, nr. José 'Lins de Albuquerque, ambos cidadãos nordestinos. conhecedores profundos da região, que determinemo reexame do problema ora ventilado, deforma a se restabelecer o processo da coopração com os proprietários de terras situadas na zona seca do nordeste, de arcaigualou inferior a 100 hectares, na COll.'J-
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trução de pequenos açudes e na perfuraçãode poços mediante a cobrança, a prazo, deapenas metade das despesas respectivas, ficando a outra metade incorporada às despesas normais do próprio DNOCe, desdeque tais serviços são feitos com pessoal ecom maquinaria daquele Departamento.
O meu apelo, Sr. Presidente, 81's. Deputados, encontrará certamente plena ressonância no espírito esclarecido daquelesilustres homens públicos que, espero, haverão de ordenar a adoção da fórmula ora sugerida, a qual propiciará aos sertanejos pequenos proprietários de terra, a cportunídade de também se beneficiarem daquelasprovidência.;; governamentais. (Muito beml )
O SR. JAISON BARRETO - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, a assessoria do Ministél'io da Saúdeentendeu que deveria responder às críticasfeitas ao Plano de Interíoríaaçâo da Medicina, que, publicadas em O Estado de 8ã.oPaulo, de 10 do corrente mês, relatam emdeterminado trecho:
"Os assessores do Ministro vêem nascriticas do Deputado Jaíson Barreto ademonstração de desconnecímento dealguns dados importantes sobre a assístêncía médica do Pais."
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eume permitiria dar alguns conselhos à assessoria do Sr. Ministro da Saúde, porque,se- há algum MinIStério em condições defalar em desconhecimento da realidade nacional, é exatamente o Ministério da Saúde.
O comentário que Iíz, reforçado, Incluslve, pelos incidentes ocorridos na Faculdadedli! Ciências da Saúde da UnB, comprova averacidade e a validade das minhas entícas. Quando se faz uma crítica 11. qualidadedo ensino Para a formação desses proüssíonaís da saúde, o Plano de Interíorízação doMinistério, nos termos em que está idealizado, fica maculado pela :;otitude demagógica de quem, Infelizmente, ainda não compreendeu que o País está a necessitar deuma filosofia de saúde, de uma política nacional de saúde realmente consentânea comas necessidades do País. A ida de um profissional mal formado para o interior doBrasil, sem a estrutura paramédica necessáría, fará apenas com que o material humano existente nessas localidades seja simplesmente usado como cobaia. Dai existiremaqueles que defendem a ínteríoríaação deequipes de saúde com treinamento préviopata conhecer a realidade do local, comassistência efoetiva, por exemplo, da Centralde Medicamentos, com todo o aparato capazde. permitir uma atividade médica realmente efetiva,
DIria mais, em resposta ao Sr. Ministroda Saúde, que o pais está a exigir que setomem providências no sentido de regulamentar a lei do seguro-saúde, que existedesde 1966, sem que nenhum Ministro sedisponha a regulamentá-la, Que se façaaquilo que hoje a consciência médica doPais está a exigir: o bloqueío da mercantílízação da saúde, que cada vez se elevamais, com o beneplácito inclusive do Ministério da Saúde, que coloca na sua Coordenadoria de Assistência Hospitalar alguémprofundamente vinculado a esses interesses.
Eis a minha primeira resposta, porque,na próxima semana, no Grande Expediente, analisarei mais detidamente a atividadedo MinistériQ da Saúde. (Muito beml)
O SR. CESAR NASCIMENTO - (Pronuncia o seguinte discurso.) 81'. Presidente,Srs. Deputados, há 23 anos o governo deSanta Catarina doou ao IPASE excelenteterreno em Florianópolis para a construção
de Um hospital que atendesse aos oito milfuncionários públicos federais lá existentes.
Até hoje nada foi feito. E, agora, se falano loteamento do terreno, situado no Morro do Geraldo, o que constitui autênticoabsurdo.
A Associação dos servidores Públicos doEstado de Santa Catarina - ASPSC, quecongrega OS servidores do Estado e da União,vem lutando por melhor assistência aos servidores públicos em Santa Catarina. O problema é ali agravado pela decísão do IPASEde não manter convênios com hospitais, especialmente aqueles onde há trabalhos depesquisa. A deficiência da assistência doIPASE aos 8.000 segurados que possuí emSanta Catarina é alarmante: nas clínicasginecológicas só são admItidas o máximode quatro consultas por mês. Isto bem caracteriza a situação lá existente.
O IPASE não pode continuar ignorandoos problemas dos servidores federais, seussegurados, completamente privados da assistência médico-hospitalar a que tem direito e para a qual contribuem, nada justificando o seu desconhecimento por parte doInstituto. :Por intermédio da ASPSO, reívíndicam medidas urgentes que mudem o panorama atual, passando o IPi\.SE a- dar aseus segurados e familiares a assistência aque está obrigado por lei.
A primeira medida está no aproveitamento do excelente terreno que foi doado aoIPASE há 23 anos e que de forma algumapoderá vir a ser loteado. Nele deve o Instituto construír um hospital ou ambulatório,a fim de atender aOS seus segurados, quenão podem continuar no abandono em quese acham. Não é admissível que se prolongue a absurda situação existente no meuEstado: urge que o IPASE se redima doabandono em que tem deixado seus segurados A alíenaçâo do terreno que lhe foidoado não pode se consumar, pois constituiria verdadeiro crime social.
k\.colhelldo o clamor dos servidores públicos de Santa Catarina, faço, desta tribuna,apelo ao Ministro Júlio Barata para que mterfira no assunto, impedindo o loteamento do terreno doado ao IPASE e determinando que este estude, com urgência, a. construção de um hospital ou ambulatório nolocal, para o atendimento dos servidores públreos de Santa Ca.tarina. (Muito uemr)
O SR. ANToNIO BRESOLIN - (Pronuncia o seguinte díseurso.) Sr. Presidente eSrs. Deputados, há muitos anos venho lutando em favor da conclusão da L-35, importante ramal ferroviário que encurta aestarada de ferro entre Passo Fundo e Porto Alegre em 390 quilômetros.
O importante ramal, que atende aos interesses de mais de oitenta Municipios deuma das rcgíões que mais produz no Brasil, teve seus trabalhos suspensos quando61% das obras já se encontravam concluídas. No trecho entre Passo Fundo e RocaSales, que falta ser concluído - 156 quilômetros - as obras de arte, aterros, cortesda serra etc. estão ultimados. Naturalmente, abandonadas há tanto tempo, as intempéries, a erosão e as capoeiras danificaramparte das obras, onde foram investidos milhões de cruzeiros do povo.
No desdobramento do meu trabalho, neste longo espaço de tempo, fui o porta-voznesta Casa de Prefeitos, Vereadores, imprensa, Universidade de Passo Fundo, entidades de classe etc. Transcrevi, para fortalecer meus pronunciamentos, dois amplos e profundos estudos realízados pelaUniversidade de Passo Fundo, brilhante parecer exarado pelo Ministro Clóvis Pestana,editoriais dos jornais Correio do Povo, de
Porto Alegre, Diário da Manhã, de PassoFUndo, Diárío de Notieías, de Porto Alegrede outros importantes órgãos e emissoras;sobretudo da região. Transcrevi e comentei da tribuna também correspondências da.~ssociação Comercial, da Cooperativa Trit~cola, da Associação dos Lojistas de oarazínho, da Associação de sementes, da Associação das Indústrias, do Olube de Diretores Lojistas de Passo Fundo e de várias outras entidades.
Anualmente, venho apresentando emend.as à proposta orçamentária com o objetIVO de canalizar recursos para a conclusãoda importante obra. Ainda neste ano estouapresentando emenda com este objetivo.~epois de longos e penosos trabalhos, de
pOIS de luta sem quartel, o Ministro MárioAndreazza acaba ,de declarar à imprensa quedentro de dois ou três anos a L-35 estaráconcluída. É esta uma notícia altamenteauspiciosa. O empreendimento vai beneficiar o Rio Grande do Sul e o Brasil, facilitando o escoamento da produção de uma região ríquisslma , Num preito de verdadeirajustiça, queremos deixar consignados aquios nossos calorosos aplausos ao PresidenteMédici e. de modo especial, ao Ministro dosTr!\nsportes, pela oportuna e patriótica ini-ciativa. '
As autoridades, entidades de classe e povodaquela região estão vibrando com a noticia. Ainda ontem recebemos o "seguintet~ex: '
"Deputado Antonio BresolinCâmara d08 DeputadosBrasília - DF
Q Clube de DIretores Lojistas de PassoFundo em nome de seus associados eda coletividade passofundenss envia aVossa Excelência o seu penhorado agradecimento e suas justas e merecidas homenagens pelo eficiente desempenho einteresse demonstrado para a conetusãoda L~35 vg denominada ROdovia doTrigo pt A qual conclui da contribuirápara o progresso e desenvolvimento demais ele cem municípios ganchos ptEfusivas saudações - Clélio Enio Sciessere - Presidente."
Pelo feliz evento, congratulo-me com asautoridades, entidades de classe e povo dePasso Fundo e ela Região. Oonttnuareí aointeiro dispor de todos (Muito bemlj
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - (Pronuncia o "seguinte discurso.) 81'. Presidente,S~s: Deputados, creio na fidelidade pal'tidária e propugno por ela. Todavia, nãoposso confundi-la com submissão. com servilismo, muito menos com passíonalísmo eescravização.
Entendo que, como preceituam nossas leistodos nós, seja lá qual for a bandeira partidária sob cujos auspícios combatamos, estamos adstritos ao dever da fidelidade àquílo que for decidido legitimamente pelos órgãos supremos de nossas agremiações.
Mas não misturo fidelidade COm práticade eunuco. Idéias, quaisquer Deputados podem oferecê-Ias ao exame do Congresso Nacional. Debatê-las, estudando-as seriamente, é mesmo de nosso dever. Se convémaprová-las ou não. é assunto que dependerá da consciência de cada um, desde quenão ocorra o veto legal oposto por quempossa fazê-lo, nos estritos termos da lei.
Não há ofensa nem insubordinação naapresentação de quaisquer preposições lógicas que tendam a regular fatos ou a dirimir situações. Todos nós, representantesdo povo, sabemos que a lealdade e a disciplina devem prevalecer, no momento de decidir '. E todos, sem exceções, temos sido
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!léls à liderança, que interpreta o pensamente oficial do Partido.
Mas é impossível que se pretenda de nósoutros a covardia, a dubiedade, o medo talvez mesmo o pavor.
Fui sempre - e espero em Deus que nãohei de mudar - um apologista da liberdade. Não da liberdade licenciosa, que é aviltante e covarde, mas, sim, da liberdade responsável, segundo a ética e segundo a lei.
Não entendo, por isso mesmo, possa '11mparlamentar ser constrangido a não oferecer sugestões para exame e decisão. Quanto a nós os da ARENA, o sistema sabe quenão lhe 'temos negado solidariedade, ínclusíve num ou noutro erro, num ou noutroengano. Mas seria exigir demasiado que nosimpuséssemos a obrigação de abdicar do sagrado direito da advertência, antes da consumação.
A ser assim, jamais o Poder Legislativorecuperarâ a majestade que não lhe devefaltar Imposibilitado até mesmo de sugerir, Plenário e Comissões se tornarão imensos vazios, contrários ao interesse da Re';>úblíca, da Democracia e da Revolução.
Se o Partido pode, decidindo por seus órgãos superiores, declarar que tal _ou qualprojeto não lhe merece a aprovaçao, certode que as Bancadas, na Câmara e no Senado, não lhe faltarão com o seu voto e asua solidariedade, por que, então, perg unto, pretender que o representante do povonão possa propor ao exame e à Interpretação de seus iguais aquela idéia que lhe parece necessária e urgente?
O nobre Deputado Ildélio Martins, com aemenda constitucional que elaborou e parala. qual está colhendo o número legal de assinaturas que lhe permitam a tramltacão,não fez mais, inclusive, do que dar conteúdo prático ao pensamento oficialmente expendido pelo Presidente desta Casa, o 81'.Flávio Marcílio, que, com toda a clareza,disse da necessidade de resguardarem-se,democraticamente, as prerrogativas do Parlamento.
Assinar a emenda Ildélio Martins, pois,nem é praticar rebeldia, nem participar deinsubordinação. É, apenas, recordar a certos setores que dominam áreas e poderesdentro do Legislativo, e a quem parece interessar que este continue a figurar, perante a opíníâo pública, como órgão manietado,como dócil instrumento constituido de covardes e de serviçais, que assim não é,
Debata-se o problema, estude-se o casoem todos os seus ângulos, examine-se aproposição com isenção e com patriotismo.Acaso o Partido vete a iniciativa, por seuspoderes competentes, então o nosso voto será fiel e será partidário. Mas negar a apresentacão da idéia e a sua discussão, é demasiado.
Por isso e por tudo quanto se possa inferir de minhas palavras. assinei a emendaIldélio Martins. E por ela votarei. A menosque meu Partido a ela se oponha ~ em razão de interesses relevantes - hipótese emque não lhe faltará minha solidariedade.(Muito bemt)
O sn. CÉLIO MARQUES FERNANDES _(Pronuncia o seguinte discurso) Sr. Presidente. 81'S. Deputados. a Comissão de Direitode Trânsito do Simpósio Nacional de Trânsito promovido pela Comissão EspeciaJ deSegurança de Veículos Automotores e Tráfego da Câmara dos Deputados, da qualsou um dos membros, apreciando as diversas proposições oferecidas, houve porbem aprovar as seguintes conclusões:
1. Recomenda-se a adoção de um horário fixo para motoristas proüssíonaís, de
oito horas, quando em automóveis de passageiros (particulares ou táxis), máquinasoperatrizes, tratores e guindastes, e de seishoras, quando em ônibus, trolley bus e caminhões, e ainda, a modificação do art. 155do Código'Nacional de Trânsito, a fim depermitir à categoria C de condutor profissional de veiculo automotor, condutores commenos de 21 anos de idade e sem contardois anos de exercício efetivo da profissão,desde que sej a este diplomando por escalaespecializada.
2. Recomenda-se a introdução na legislação penal de dispositivos que considerema responsabilidade solidária de proprietários de veículos automotores, gerentes, chefes de garagem e encaregados de manutenção de veículos de transporte de passageiros ou carga. Recomenda-se, ainda, a introdução de dispositivos na Lei de Contravenções Penais que determinem a puniçãopara esses responsáveis, quando obriguema dirigir veículo (que não ofereça plenascondições de segurança ou que exija de trabalhador jornada superior a seis horas detrabalho mesmo que extraordinárias, nas atividades consideradas penosas, insalubres ouperigosas, pela legislação previdenciária. Recomenda a Comissão, também, a introduçãona legislação trabalhista de dispositivo quedesfigure a caracterização de falta grave,na hipótese de recusa do motorista profissional em trabalhar com veiculo automotorque não ofereça plenas condíçõea de segurança ou em jornada extraordinária alémda normal. E, finalmente, o acréscimo aoart. 77 do Código Nacional de Trânsito deparágrafos que disponham sobre a entregade vale-carta ao condutor de veiculo automotor quando tiver o documento de habílítaçâo a preendido para a realízacão de exames de verificação de capacidade física,mental e técnica, salvo casos expecionais,que especifica.
3. Recomenda-se a necessáría atualízaçâo da legislação que rege o sistema de.trânsito no Brasil, a fim de que fiquem claramente definidas as competências dos órgãos competentes, assim como atribuir aosComandantes das Policias Militares a competência para planejar o policiamento ostensivo fardado, do qual o polícíamr-nto detrânsito é apenas uma modalidade. Outrossim. faz-se necessária a represento cào dasPolícias Militares nos Conselhos Estaduaisde Trânsito.
4 Recomenda-se para a obtenção decerf.írlcado de Diretor de Auto Escola a exigência de qualidade de motorista profissional, bons antecedentes profissionais. certidões negativas de débitos por multas ou infrações de trânsito e bons antecedentespenais.
Recomenda-se, ainda, para a concessão deCertificado de Instrutor de Auto-Escola acondição de ser motorista profissional cembons antecedentes profissionais, idade minima de vinte e um anos, dois anos de experiência profissional comprovada, escolaridade mínima correspondente à 5.§ série do1.0 grau, certidão negativa de débitos e multos, bons antecedentes penais, aprovação emexame psieotécntco e certificado de conclusão de curso de treinamento especializado.
5. Recomenda-se a inclusão do tipo sanguíneo e RH no documento de habilitação.
6. Recomenda-se a renovação de dispositivos do Título rr, Livro I, do Código deProcesso Penal vigente, (art. 4.0 usque 23)no que concerne ao inquérito policia} e aoconceito de autoridade policial, tendo emvista a necessidade de aceleramento do processo penal referente aos direitos de trânsito, estabelecendo-se a unidade de acãopolicial no local do evento; a revogação deLei 11.° 4.611, de 2-4-1965, a adoção de sín-
dícâncla sumária no local do acidente, encaminhada diretamente ao Procurador daComarca do evento, como elemento hábilpara a propositura da ação penal; e a adoção de processo especial para os delitos detrânsito, com rito sumaríssimo, sendo queos mais leves, ou seja, as atuais contravenções e as lesões corporais teriam o julgamento de plano.
7. Recomenda-se a criação de ConselhosComunitários de Segurança nos Munlcipícs,
8, Recomenda-se a representação dasPolícias Militares nos Conselhos Estaduaisde Trânsito através da modificação da alínea c do art. 3.° do Código Nacional deTrânsito, acrescendo-se- uma letra no art.7.° desse diploma legal.
9. Recomenda-se a revisão dos disposítivos do Código Nacional de Trânsito, quetratam da caracterização das infrações, suapunição e seus respectivos índices e limites a fim de adaptá-los à legislação correspondente, mediante revisão de índicesde multas casos de retenção e apreensaode veiculo~ e ainda amplo funcionamentodo registro nacional de veículos (RENAVAM) e a criação de registro nacismal deprontuários e carteiras de habllítaçâo iRENACH).
10. Recomenda-se a adoção de medi.dãsem relação àquela que mantiver motorístaa seu serviço, dele exigindo,.ha~itualmente.
prestacão de trabalho superior as suas forças, bem como sejam previstos como erímeza entrega de veículo automotor a pessoa naohabilitada e dirigir veículo automotor estando com o documento de habilitação apreendido ou cassado; recomenda-se a criação dedispositivo legal que obrigue à constataçãoda embriaguez do motorista, bastando paradiagnóstico que se proceda ao exame desangue ou ao emprego de aparelho de aralveolar; deve ser dada nova redação aoart. 97 do Código Nacional de Trânsito, estabeleeendo-se novas modalidades de cassação do documento de habilitação; propõe-se a revogação, pura e simples, da Lein.O 4.611, de 2-4-1965.
11. Recomenda-se a proibição de vendade bebidas alcoólicas à margem das estradas' introducão imediata dos alcoômetros(bafômetros): nos postos da Polícia Rodoviária' determínacâo de índice de alcoolemia ein motoristá que excederem os índices de velocidade regulamentar; e, finalmente íntroducão de termo de compromisso do' motorista para deixar-se examinar.
12. Recomenda-se acrescer ao art. 37 doCódigo Nacional de Trânsito três parágrafosproibindo a fabricação, importação e ve.ndaem todo o território nacional de equipamentos e - acessórios cujo uso tenha sidoproibido pelo CONTRAN. preevndo-se a importação e a circulação de veículos já providos desses equipamentos.
13. Recomenda-se a modificação da redaeâo do art. 123 do Código Nacional dsTrânsito, para que, nos casos de acidente,seja obrigatória a lavratura do auto de Ilagrande. dispensada a fiança e livrando-sesolto quando o condutor promover socorrointegral e adequada à vítima.
14. Aprovam-se sugestões para uma regulamentação do trânsito de veículos.
15. Recomenda-se a aprovação do anteprojeto de lei oferecido pelo Conselho Federal da OAB que difine as infrações penais relativas à circulação de veículos, regulando o respectivo processo e julgamento, com restrições, sendo que alguns dosparticipantes da Comissão de Direito deTrânsito do Simpósio, expressamente condenaram os artigos 8.°. alíneas d e e, alíneasa, b e c, 10, 12 e 14, § 2.°.
Outubro de 1973 D1ARIO DO CONGRESSO 'NACION.'\L (Seçao I) Sábado 13 '1181
16. Recomenda-se a criação de cursossuperiores de Engenharia, de Medicina e deDireito de Trânsito.
17. Recomenda-se a transformação dosatuais Departamentos Estaduais de Trânsito em autarquias.
18. Recomenda-se ao Conselho Nacionalde Trânsito seja modificada a parte do Código Nacional de Trânsito, no que se refere aos exames de habilitação.
. 19. Recomenda-se a eríacão (Te um Fundo Nacional de Trânsito (FUNTRAN).
20. Recomenda-se a centrallzecão do registro de carteiras de habilitação e certificado de registro dos veículos.
21. Recomenda-se o estabelecimentopelo Governo Federal de íncentícos financeiros e fiscais para a construção de edifícios-garagem no País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.(Muito bem!)
O SR. FLORIM COUTINHO - (Pronunciao seuginte dlseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, no período de 22 a 28 de outubro próximo será realizado na Guanabarao "s.egundo Congresso Nacional dos Servidores Civis do Brasil" - ativos e inativos- que obejtiva ao atendimento de diversas reivindicações para a melhoria das eondições de vida dos servidores; de padrõesde trabalho: assessoramento com a administração pública e outras provldêncías.Dentre elas, a reclassificação dos tuncíonáríos do Ministério do Exército, um dosmaiores quadros que labutam para o Serviço Administrativo do Brasil, que até estadata não tiveram os seus cursos de treinamento iniciados, e que vêm seus colegasdos Ministérios da Marinha, Aeronáutica,Fazenda e Justica com provas de classificação marcadas para o mês corrente.
Sr. Presidente, srs. Deputados, desta Tribuna, faço um apelo ao Sr. Presidente daRepública, ao Sr. Ministro do Exército edemais autoridades, a fim de que, com urgência. tenham aqueles servidores do Exército, com vencimentos baixos, o novo enquadramento, para melhor assistirem financeiramente suas famílias.
Outrossim, o aproveitamento também dosfuncionários contratados do Exército, ossubstitutos daqueles primeiros, pois os conheço bem de perto, quando tive a satisracão, por três décadas, de ombrear-meem várias repartteões em que militei naminha vida militar, e os sei eficientes edevotados.
Lembro também ao Exm.O Sr. Presidenteda República que o 13 o salário é uma conquista consagrada na Iegislaçâo trabalhista. O Estado com sua aeao moderadorade equilíbrio social, obrigá o pagamentodesse ueneticlo ao trabalhador. Trabalhadores, Sr. Presidente. não são aqueles somente que têm o particular como patrão.O Estado também possui os seus trabalhadores, os seus assalariados, que são os servidores civis e militares da União. A valorízacão desses servidores economicamente,é sem dúvida a forma de estímulo ao trabalho e ao cumprimento de suas responsabilidades. O serviço público deixou de ser,com a Revolução de Março, o cabide deempregos, o foco de corrupção e o sinônimo de negligência.
O Programa de Reforma Administrativafederal, desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas e Ministério do Planejamento,não pode fugir ao estudo e pagamentodo 13.0 salário aos funcionários federais,como medida preliminar da valorização dafunção pública.
Poderá S. Ex.a. o Sr. Presidente da Re~
'Pú)JJica, vir ao encontro da maior e mais
justa reivindicação de seus comandados, antecipando a sua mensagem ou decreto, concedendo a tão almejada e justa melhoria.
l!: necessário que a Revolução se voltepara este aspecto de incentivo ao homem,que é peça fundamental do sistema damáquina administrativa do Estado. Essapolítica influirá por irradiação às administrações estaduais, onde o problema é maiscruciante.
O próprio Governo implantou o Programa de Assistência aos servidores Públicos- PASEP - o qual constitui o primeiropasso para a extensão do 13.0 salário aofuncionalismo, como meio de aumentar arenda do servidor.
Sr. Presidente, no atual estágio de nosso desenvolvimento rápido, há necessidade de consumo para maior velocidade dodinheiro; o consumo do assalariado é simplesmente aquele imprescindível à alimentação, o Vestir, a educação e a moradia.São eSSa:.'l necessidades mínimas, as condições de valorização do homem, não valendo, portanto, como medida inflacionária, porque gera velocidade na riqueza nacional.
O Exm.o Sr. Presidente da República, General Emílio Garrastazu Médici, o primeiroe mais elevado titular da função pública,antecipe-se à formalização dessa principalreivindicação dos funcionários civis e mílit.ares, concedendo-lhes a extensão do 13.0salário. Não existe S. Ex.a também margínalízados os humildes servidores eívis do Exército, que até o presente momento não tive-
• ramo repíto. os seus cursos de treinamentoiniciados, quando seus companheiros de outros Ministérios já os tiveram, e até mesmo. como os do Ministério da ,Justiça, comas provas de classífícacão marcadas paraesta quinzena de outubro.
Sr. PI'€siõente, S1'S Deputados. não possodeixar também, desta tribuna. como filhode um simples cat-teiro dos ocrreíos, comoex-estafeta. de fazer 11m anelo veementeao Exm.? Sr. Presidente da Renúbllca paraos 63 mil brasileiros homens e mulheres,funcionários núblícos da União. regidos pelo Estatuto. Falo do nosso Carteiro daqueleque nos traz as noticias esperadas. São 63mil funcionários, servindo em três áreas depessoal da ECT - a postal, a te1E'!,Táfica ea burocrática - ameaçados de perder a reclassiJicação federal
A elaboração do quadro foi entregue auma firma paulista, que ainda não terminou o trabalho. Após a sua conclusão, havemos de ter a aprovacão do quadro, estabelecimento das condições de opção e, finalmente, a definição do INPS sobre a contagem ou não do tempo de serviço anteriorpara os funcionários que requererem a aposentadoria imediatamente deoois da oncâopela CLT.
Segundo informações fidedignas, a elassificacão de cargos permitiria aos funcionários duplicar ou mesmo triplicar os seussalários, mas que a opção pela CLT dariana rescisão do contrato de trabalho, nãosendo de Interesse da ETC, nem do pessoal.nem da própria administração.
Sr. presidente, faço um apelo urgente aoSr. Presidente da República, no sentido dacriação, pelo DASP, de um Grupo de Trabalho para solucionar o problema dos funcionários, através de uma legislação construtiva e que estenda aos servidores daETC os beneficios prováveis da Lei n.? ...•5.645/70.
Assim, Sr. Presidente, com este apelo aoSr. Presidente da República, quero lembrar,como representante do povo da Guanabaranesta Casa, em resumo, o seguinte:
- A enorme massa de contratados doServiço Público Civil da União .será be-
neficiada pelo Novo Plano de Classificação de Cargos; os milhares de aposentados do funcionalismo federal terão direitossalariais iguais aos dos funcionários ematividade, desde que seus cargos preencham os requisitos necessários à transpoposição para as novas Categorias Funcionais, dentro do Plano. isto é, ativos e inativos recebem a mesma coisa.
Só a projeção do Plano (Lei n.> ••....••5.645/70) sobre a ETC, poderá decidir aquestão dos 63 rml funcionários do antigoDCT. onde, na opinião da maíoría de seusservidores, não é a melhor solução a opçãopela CLT.
Como disse, uma projeção semelhante ou,talvez, uma revisão ou emenda dentro daprópria Lei n.o 5.645. acabará se impondopara solucionar o problema angustiante ejusticeiro dos milhares de servidores aposentados, cujos cargos não concorrem àtransposição imediata.
Era o que tinha que dizer. (Muito bem!)O SR. AMARAL DE SOUZA - (Pronun
cia o seguinte díseurso.) Sr. Presidente, aAssembléia Legislativa gaúcha, em sessãorealizaâa no dia 27 de setembro passado,aprovou projeto de lei que autoriza a constituição do Banco de Desenvolvimento doEstado do Rio Grande do Sul.
O fato deve merecer registro da bancadaarenísta de nosso Estado na Câmara dosDeputados, pois transcende de simples acontecimento regional para tornar-se eventode interesso nacional. pelas repercussões positivas que terá no próprio desenvolvimento brasileiro.
O ilustre Governador Euclides Triches,com a criação do BADESUL, não apenas incorpora mais uma importante iniciativa aoacervo de realizações e obras de seu dinâmiro Governo, como. especialmente, dotao Rio Grande do Sul de um instrumentoeconômlco-financelrc indispensável a umprogresso integral e seguro.
Desejamos, assim, desta tribuna, expressar nossa satisfação e apresentar nossascongratulações ao povo e Governo do RioGrande do Sul, por esta medida de tanta.significação para o próprio Brasil. (Muitobem!)
O SR. JOEL FERREIRA - ~"em reVI""'\)do orador.) Sr. Presidente, no meu Estado,o único Municipio ligado por estrada à Capital é o de' Itacoatiara. Há cerca de 10anos, foi implantada uma estrada, em caráter embrionário, doe apraxímadamente 386km. Mas o Estado ainda não conseguiu asfaltá-la, para facilitar o tráfego daquelesque, principalmente nos fins de semana,demandam Itacoatiara.
Por esta razão, dirijo um apelo ao Sr.Ministro dos Transportes, no sentido de incluir, no Plano Rodoviário Nacional, a estrada Manaus-Itacoatiara, no Estado doAmazonas.
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)O SR. WILMAR DALLANHOL - (Sem re
visão do orador.) SI' Presidente, existe aSUDESUL, cuja jurisdição abrange os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre; aSuperintendência da Receita Federal atende aos Estados do Paraná e Santa Catarina, tendo sua sede em Curitiba, assimcomo a Delegacia Regional; o MEC temigual jurisdição e sede na mesma localidade; a Delegacia Regional da Rede Ferroviária Federal, idem; a Fundação da CESP,da mesma maneira: A SUNAB, idem; DNAEEDepartamento Nacional de Água e EnergiaElétrica, com igual jurisdição e sede; TRT,Tribunal Regional do Trabalho, tem sede
718! Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)' Outubro de 1973
.em Porto Alegre e jurisdição no Paraná,Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Sr. presidente, fala-se agora na criaçãode novos Tribunais Regionais do Trabalho.11: imperioso que se instale um Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina.Nesse sentido, pedimos seja transeríta acoluna "Opinião", do Jornal de Santa Catarina:
"O Tribunal Superior do Trabalho estápreparando um anteprojeto criando tribunais regionais em Curitiba e BrasUia.Santa Catarina, em função de sua industrialização acelerada, vem apresentando um movimento crescente dereclamações trabalhistas em sua~ juntas de conciliação e julgamento. 11 segunda instância dessas questões é oTribunal Regional do Trabalho, emnosso caso, sediado em porto Alegre,É fácil de imaginar os transtornos causados pela distância que nos separa dacapital gaúcha, nos casos de apelaçãode sentença, que não são poucos. Daia conveniência de termos aqui no estado nosso Tribunal Regional.Há cerca de dois anos, quando aqui esteve pela última vez, na qualidade depresidente do TRT de Porto Alegre, ohoje ministro do T8T Carlos AlbertoBarata e Silva manifestou simpatia pela idéia, baseado exatamente no movimento das nossas JCJs.A oportunidade para reivindicar-mosum tribunal para Santa Catarina parece a melhor possível, pois o TribunalSuperior do Trabalho está preparandoum anteprojeto nesse sentido, beneficiando o paraná e o Distrito Federal.Bastaria o envio de memorial detalhado àquela corte, solicitando a inclusãodo nosso estado.É evidente que uma causa desse portedeve contar com o apoio maciço. nãosó do governo do estado, como da pr~pria justica do trabalho, tanto atravesdas juntas de conciliação e [ulgamentode Santa Catarina, como do proprioTribunal Regional de porto Alegre. Isso,sem falar na influência dos nossosdeputados e senadores, cujo prestigiomuito poderá contribuir para que serealize esse sonho das classes trabalhadora e empresarial."
Era o que tinha a dizer. (Muito beml)
O SR. JORGE FERRAZ - (Pronuncía oseguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, há muito tempo venho ouvindodos apressados defensores do Governo e mesmo deste, via de incessante e bemdifusa publicidade - os mais rasgados elogios à assistência previdenciária.
A previdência social no Brasil, dizem asmesmas fontes, aos poucos e principalmente após o movimento revolucionário demarço de 1964, vai atingindo a plenitude.dos objetivos consignados em seu estatutobásico, a Lei n.? 3.807, de 26 de agosto de1960, que são:
"M~egUrar aos seus associados, ou se··gurados, os meios indispensáveis de ma ..nutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço,prisão ou morte daqueles de quem de..pendiam economicamente, bem como aprestação de serviços que visem á proteção de sua súde e concorram para oseu bem estar."
Entretanto, não é bem isso o que acontece e o povo do País inteiro - do qual oGoverno parece estar alheado em termos de
realidade social - sofre dia a dia nos emaranhados burocráticos da instituição previdenciária os desencantos de um serviçoinadequado, desaparelhado e desatualizado.
Ainda agora chega-nos a notícia de queo Instituto Nacional de Previdência Socialnão está autorizando ampliação de convênio para prestação de assistência médicoodontológica aos associados de sindicatos,assim como não está aprovando novos convênios.
A conseqüência é a queixa generalizadaentre os sindicatos.
Na verdade, quando o Governo lançou afórmula dos convênios, logo passou a considerá-la a grande salvação, eis que imediatamente a identificou como uma alternativa viável de descentralização previdenciária.
Os sindicatos - inúmeros pelo Pais afora- acreditaram nas boas intenções governamentais e entregaram-se à inovação, buscando contribuir para proporcionar aos seusassociados aqueles benefícios previdenciários relacionados com assistência médicoodontológica, de ordinário tão difíceis dealcançar fartos e prontos, como o exige odireito de quantos mês a mês, ano apósano, recolhem religiosamente a sua contribuição.
Hoje esses sindicatos encontram-se empânico, porque, evidentemente, a demandaaumentou a partir da instalação dos convênios e o órgão previdenciário, ao contrário de mantê-los à altura das promessas edas esperanças alentadas, simplesmente retarda - em alguns casos há mais de umano - a aprovação de aditivos ou novosconvênios.
Será que o INPS já não acredita na fórmula por ele mesmo engendrada?
Ou será que a louvação dos áulícos doGoverno é um pouco prematura, visto queainda persistem os mesmos entraves burocráticos a tornar longínqua a possibilidadede uma eficaz assistência previdenciária?
Isso, por certo, não é bom para os sindicatos e para os seus associados, que estãoem vias de chegar a nova frustração. Mas,não é bom também para o INP8 e para oGoverno. (Muito bem!)
O SR. JERôNIMO SANTANA - (Pronuncia o seguinte díseurso.) Sr. presidente, Srs.Deputados, são inúmeras as denúncias quefizemos desta tribuna sobre as expropriações de terras nos Municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim. São expropriaçõessumárias cujo rito é desconhecido de qualquer legislação dos povos civilizados. Poderse-ia dizer que se informam num rito tribal, tribal mesmo. Os prazos dados pelosPrefeitos, quando convocam os donos dosterrenos para se manifestarem sobre assuas preterições no lote que pretendem expropriar. são de dois dias. Anulam-se cartasde aforamento, querendo com isso anularseus efeitos ou as benfeitorias e os trabalhos daqueles que beneficiaram o lote. Essesatos tornaram-se meios de perseguiçõesodientas contra aqueles que não pertencemàs correntes políticas dos donos das Prefeituras nos Territórios. Tomam os terrenosde uns para dá-los a outros, desde que sejam afilhados ou protegidos pessoais dosPrefeitos. Essas iniciativas deixam os cidadãos donos de propriedades nos Territórios sem o mínimo de segurança e garantia.Esses atos de expropriações são mais amiúde praticados contra elementos da oposição. Não se tem notícia mesmo de expropriações decretadas contra os correligionários dos Prefeitos: pura paixão e perseguições injustificadas. O exemplo do que
fizeram e fazem com Walmir Morais provaaté onde chegam a paixão e os casos pessoais que se valem das administrações municipais para terem guarida.
Leio documentos denunciando mais essasarbitrariedades e ilegalidades ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Ministro daJustiça.
A ditadura territorial nada respeita, nemmesmo os direitos de propriedade.
Eis os documentos:"ALTO MADEIRA"APELOFrancisco Pereira Caldas, p()r intermédio do "Alto Madeira" vem apelar aoSr. Prefeito da Capital, dentro da razãoe do direito, no sentido de que seja revisado o processo de seu lote de terrasque foi 'começado com todas as benfeitorias nele existentes, tendo nesse sentido já encaminhado requerimento aessa Prefeitura e até ',oje sem soluçãoou despacho.Para maior orientação, segue a publicação do Ato que anula a Carta de Aforamento, publicado no Diário Oficialde Rondônia, no dia 9 de dezembro. de1966, n.O 291.
DECRETO N.o 327,DE 21 DE NOVEMBRO DE 1900
Anula a Carta de Aforamenton, o 2.051, expedida em 26 de,'.setembro de 1952, para fins de utilidade pública.
O Prefeito Municipal de Porto Velho,usando das atribuições que lhe confereo art. 9.0, item lU, do Decreto-lei Federal n.? 5.839, de 21 de setembro de1943, eConsiderando que o foreiro de terras éobrigado, de acordo com o que dispõe a.cláusula 4a, da Lei n.a 27, de novembrode 1915 a ceder para servidão pública,sem estrépito judicial, sem ônus ouqualquer embaraço com a administração, salvo indenização de benfeitoriasúteis;Considerando que a Prefeitura Municipal de Porto Velho está utilizando aárea rural, na remoção de laterita piçarra, para revestimentos de logradouros da Cidade;Considerando que a referida área éaforada em favor de Francisco PereiraCaldas, conforme carta de aforamenton,> 2.051, expedida em 26 de setembrode 1952.Decreta:Art. 1,0 Fica a nu 1a d a a Carta deAforamento n.O 2.051, expedida em 26de setembro de 1952, referente à áreade terras rural.Art. 2.° Fica revertida ao PatrimônioMunicipal a área de terras para finsde utilidade pública.Art. 3,0 O presente decreto entraráem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Porto Velho,21 de novembro de 1966."
"Ministério do InteriorTerritório Federal de Rondônia
Prefeitura Municipal deGuajará-Mirim
DECRETO N.o 377,DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972
Anula ato da Prefeitura l\Iunicipal de Guajará-Mirim.
O Prefeito Municipal "le Guajará-Mirim, no uso de suas atribuições legais, e
outubro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)" Sábado 13 7183
Considerando que esta Prefeitura concedeu aos Senhores Melquíades Alves.dos Santos, a Carta de Aforamento n.?511, correspondente ao lote de terrasn.o 20 da quadra n,v 47, e Carlos Mariano Noya, a Carta de Aforamento n.?1.679, correspondente ao lote de terrasn.O 18 da quadra n.O 21;
Considerando que, de acordo com a Lei0.° 5.812, de 13 de setembro de 1943,Decreto-lei n.? 9.760, de 5 de setembrode 1946, Lei n.v 5.597, de 12 de setembro de 1955, e demais disposições delei atinente à matéria, nào é esta Prefeitura competente para expedir Cartade Aforamento sobre terrenos da União;Considerando que, segundo a SúmulaJurisprudencial n.? 473, publicada noDiário da Justiça n.? 235, Ano XLIV, de11 de dezembro de 1969, "A Admíntstraçáo pode anular sem: próprios atos.quando eivados de vícios que os tornamilegais, porque deles não se originamdireitos";DECRETA:
-Art. 1.0 Ficam cancelados os Titulosde Terras n.ss 511 e 1.679, correspondentes aos lotes de terras n.o, 20 daquadra n.O 47 e 18 da quadra n.? 21,respectivamente todas as averbacõesneles contidas. -
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigorna data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.Ruy Rodrigues de Almeida, PrefeitoMunicipal - Waldir Rocha Leal, Dir.'da Div. de Administração."
"Ministério do InteriorTerrítólio Federal de Rondônia
Prefeitura Municipal deGuajará-Mirim
Edital de Chamamento
De ordem do Senhor Prefeito Municipal, convidamos a foreira do lote deterras n.o 12 da quadra n.? 47, Sra.Hortência da Silva, para comparecer aesta Prefeitura, a fim de' responder pelo abandono do lote acima referido,dentro do prazo de 3 (três) dias, a partir da publicação deste, sob pena doTítulo de Terras n.o 444, correspondente ao lote em tela, ser cancelado.
Secretaria da Prefeitura Municipal deGuajará-Mlrtm, em 27 de julho de 1973.
Júlio Alves de Araújo, Secretário.
Ministério do InteriorTerritório Federal de Rondónia
Prefeitura Municipal deGuajará-Mírím
EditalA Prefeitura Municipal de GuajarâMirim, convida o Sr. José Teixeira daSilva, foreiro do lote de terras n." 18da quadra n. O 47, para responder peloabandono do referido terreno, dentrodo prazo de 2 (dois) dias, a partir da publicação deste, bem como os herdeiros deMelquíades Alves dos Santos, paraapresentar documento hábil que provea posse do citado lote de terras,. noprazo de 2 (dois) dias, findo o qual será otítulo do mesmo anulado e cedido aquem estiver em condícões de construir.
Guajará-Mtrím, 28 cie julho de 1973.- Anúsia Saldanha Guerreiro, Dir. daDív, de Administração."
Era o que tinha a dizar. (Muito beml)
O SR. JUAREZ BERNARDES - (Pronuncia o seguinte discurso.) Sr, Presidente,Srs. Deputados, a notícia correu tão célerequanto triste; tombava mais um bravo des-
bravador dos sertões de Goiás, João Bernardes Rabêlo. Eloe, que foi Prefeito de Cavalcante e Alto Paraíso e representou comdignidade e altivez o povo goiano na Assembléia Legislativa, deixou marcas indeléveis na sua passagem pela vida terrena.Não passou em brancas nuvens. Seja comohomem público ou na iniciativa privada,revelou-se sempre, antes de tudo, um homem devotado à causa pública, dedicandotoda sua vida a servir aos seus semelhantes, principalmente aos mais humildes.
João Bernardes Rabêlo foi sem dúvidaalguma o grande propulsor do progressoda região mais pobre do Estado de Goiás, onordeste goiano. Graças a sua luta incansável, seja na abertura de estradas, no incentivo à agricultura, especialmente noplantio de trigo, no amparo ao trabalhodiuturno da classe garimpeira, foi Bernardes Rabêlo inegavelmente, um exemplo aseguir pelas gerações vindouras. Homem depoucas letras, dimensionou o futuro, implantando uma nova mentalidade nas novas gerações de moços.
Quantos hoje' se encontram em posiçoesde destaque graças as suas metas deserivolvírnentístas para o nordeste goiano. Novos horizontes se abriram a muitos quemuitas vezes mal compreenderam o "velhocapitão", se assim podemos cognomlná-lo,pelo seu comando inequívoco na sua regiãoesquecida e abandonada pelos oovemosestaduais.
Todos lhe devotavam respeito pela sinceridade de suas palavras, pelo timbre firme da sua voz e pela honestidade e às vezes até agressívidade dos seus propósitos,mas voltados sempre para o bem-estar ,dasua região e da sua gente.
Foi-se João Bernardes Rabêlo, mas ficouo seu exemplo. que há de perpetuar-se parasempre entre os que ficaram. Os jovens,principalmente, que ele sempre procurouajudar, incentivando-os, hão de convir queoutros da têmpera de João' Bernardes precisam aparecer para que a região não fiqueórfã, esquecida como sempre o foi pelosGovernos estaduais. (O orador é abraçado.)
O SR. ILDÉUO MARTINS - (Pronunciao seguinte díscnrso.) Sr. Presidente, srs,Deputados, por solicitação da douta Liderança desta Casa, em reunião do Congressoreproduzo perante este Plenário os esclarecimentos que prestei sobre a posição do Ministro Jarbas Passarinho frente ao Decretolei n,? 477, objeto de' crítica na Câmara dosDeputados.
Foi assim que me expressei:A diversidade dos trabalhos desta Câ
mara, distribuindo-se pelas Comissões. peloPlenário, além daquela que as margínammas integram a própria vida parlamentar,obrigando-nos a entrevistas com autoridades fora e as vezes distantes da nossa sede,impediu-me de estar presente neste Plenário quando dos pronunciamentos doDeputado Lisâneas Maciel a respeito daaplicação do Decreto-lei n.> 477.
Contribuiria, no entender desse Deputado,o Ministro da Educação e Cultura, o honrado Ministro Jarbas Passarinho, para aimplantação de um regime de terror no:MEC, com fundamento nesse diploma legal.
Por certo que S. Ex.a está definitivamentemal informado. Ao contrário do que se afirma e do que se diz nesse e em outros pronunciamentos do mesmo conteúdo acusatório, uma pesquisa séria, um levantamentohonesto revelarão que esse diploma nuncaencontrou no :Ministro Jarbas Passsarinhomaiores repercussões e nenhum prazer ainjustiças. E a bem da verdade é necessárioque se esclareça a esta Casa que foi S. Ex. lL
sustentado num inalterável equilíbrio dt
emoções, que disciplinou o tumulto intencional que buscava incentivo no Decretolei n.O 477.
Exatamente diante das clamorosas distorçõ.es. que chegaram à sua consideração, oMinístro Jarbas Passarinho cuidou de fixarem termos incontroversos as limitacões deambíto de atuação desse diploma e do estatuto disciplinar próprio das escolas, defímndo as infrações puníveis por um e outro.
Todo o trabalho realizado nesse sentido,incentivado na sensibilidade que as distorções provocam, foi consagrado em parecerjudicioso da Consultoria Geral da República, a que o Ministro Passarinho levou assuas inquietações e a solução que lhe ditoua sua consciência.
Neste primeiro passo tranqüilizou-se oborborínho dos panglocianos avessos quedivisavam até mesmo nas reivindicacõeBmais justas e mais serenas de estudantes eprofessores sintomas de subversão à ordemjurídica ou contestação ao regime revolucionário.
Depois, cuidou S. Ex." de alterar o próprio processo no diploma em foco. que sópermitia recursos ao Ministro nos casos deabsolvição dos índigitados.
Mas S. Ex.a, que dignificou dois Ministérios. não se conformou com a frieza da letraque expressava as normas agrupadas nessalei e adentrou-lhe o espírito, com percuscíêrieia equlllbrada de O1'f'ffi tom a consciênciado poder responsável e abriu, na lei, as portas do seu Gabinete. para a consideração desua consciência julgadora de última instância. aos recursos que passaram a serviáveis das decisões calcadas nesse Decreto-lei. Todas. .
Não testemunho essas fatos que enobrecem o Ministro Jarbas Passarinho por ouvirdizer. por obrigação de ofício. por encargos de Liderança ou por bajulacão que asrenego. Faço-o porque participei das inquletacóes desse homem diante dos excessos quevínhamos conhecendo, ele e eu, em relaçãoao tema.
Faço-o porque conheci a sua deliberaçãoperemptória de pôr fim a conturbações quelevavam à sufocação os estatutos disciplinares das escolas pela facilidade que encontravam os interessados na aplicação danorma excepcional.
Faço-o porque foi também comigo que S.Ex.a discutiu o tema e tracon, como normaa ser cumprida. essa estrutura de que acabode ocunar-me em esclarecimento necessárioa esta'Casa.
Estou conveneido de que a autoridade queme dá o meu comportamento nesta Casaobrigará uma ponderação melhor e maisequilíbrio quando se houver de julgar aquio honrado Ministro Jarbas Passarinho, quetem dado à causa pública o melhor de seu,com humildade e com renúncia. (Muitobem!)
O SR. JOSe OAMARGO - (Pronuncia oseguinte discurso.) Sr. Presidente. Srs.Deputados Mogi das Cruzes é um dos maisprósperos Municípios do Estado de SãoPaulo. O vertiginoso progresso que tem alcançado nos últimos anos é. sobretudo, fruto do esforço de sua laboriosa população.Apesar do alheiamento do Governo do Estado, qUB tantas promessas fez ao povodaquela cidade quantas deixou de cumprir,a todas relegando ao esquecimento, Mogídas Cruzes não cessa de queimar etapaspara o seu desenvolvimento, confiante naforça de trabalho de seu povo e na excelente localização do Municipio. É o primeiroprodutor agrícola do Estado e sua receita jáalcança a de São José dos Campos.
Mogi das Cruzes dispõe de excelente rede...J2alli:j);ia. três universidades onde estudam
':184 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Outubro de 197~
mais de 18.000 jovens. Tudo isso como partede um programa que visa a dotar aqueleMunicípio de toda uma tntra-estrutura quepermita alçá-lo entre os maiores e maisricos de São Paulo. O esforco nesse sentidorealizado pelo povo e por ~ seus representantes, através de anos seguidos, tem sidolargamente compensado pelo intenso progresso que as estatísticas atestam. Apesarde lutar com enormes dificuldades em comunicação, pois os últimos governos estaduais nada fizeram para dotar aquela cidade de modernas rodovias, seu povo não sedeixou abalar. Muito ao contrário, descrente'da ação governamental. sua população eseus administradores enfrentaram, por conta própria. problemas cuj as solução deveriatocar ao Estado.
Assim é que Mogí das Cruzes está destinada a tornar-se num dos maiores centrosindustriais do Estado. Sua localização privilegiada garante o seu futuro, desde que dispõe de um povo altaneiro e que sabe o quequer. Sua contribuição para a receita doEstado e da União tem crescido a cad a ano.apesar de Quase nada vil' recebendo deambos.
Agora, Mogi das Cruzes está-se sentindotolhida em sua ânsia de progresso, em decorrência de problema cuja solucão é ímpraticável ao seu povo. Trata-se de seusistema telefónico, não mais eondízente comsuas necessidades. Há muito a 1'ELESP deveria ter encampado a Companhia Telefónica de Mogi das Cruzes, pois foi criadapara a unificação dos serviços teleíônlcosem São Paulo, conforme planejamento 60Ministério das Comunicações. Para cumprirsuas finalidades a TELESP já assumiu ocontrole acionário de numerosas companhias telefónicas de município bem menoresdo que Mogi das Cruzes, que é o único doGrande São Paulo ainda fora do controleda TELESP. Esta foi criada para resolvero problema telefônico do Estado, em ter-omos adequados ao nosso avanço .em comunicações. Não se compreende, assim. porqueainda não está atuando em Mogi das cruzes,,que está seriamente prejudicada pela deficiência do seu servico telefônico, tornadoobstáculo ao seu vertiginoso crescimento. Aencampacâo desses ser,,:iços pela T~LE~Pconstitui, 'hoje, a princípal relnvíndícacãodos mogíanos, indispensável que é a manutenção do ritmo de desenvolvnuento de suacidade. Neste sentido formulamos apelo aosseus dirigentes, bem como ao Minis;ro dasComunicações. uma vez que se trata demedida inadiável e decisiva para aqnalaregião do Estado de São Paulo! Destaca-seainda dos vários motivos que recomendama incorporação da Companhia Telefônicade Mogí das Cruzes à TELESP a reconhecida incapacidade daquela empresa paralltualizar os seus scrvícos teletômcos aoSistema de DDD, já impíantado C0111 grande sucesso em numerosas cidades do interior paulistano. As exigências do progressorecomendam esssa medida. o comércio, aindústria, os profissionais liberais, todas asclasses produtoras, os serviços médicos ehospitalares, o nobre povo em geral. nãopodem ficar privados do conforto e da segurança desse notável sistema de comunícacão. O atraso das medidas de atualízaçãà redundará em prejuízo incalculáveisque o Poder Público pode e deve evitar.(Muito bem l)
O SR. MOACYR CHIESSE - (Pronunciao seguinte discurso.) 81', Presidente, 81'S.Deputados, no dia 21 de setembro próximopassado teve lugar a solenidade de entregados prêmios aos vencedores da II Mostrade Artes Visuais e dos Concursos Literário,Musical e Teatral de 1973, no Palácio doGoverno, em Niterói.
O vencedor do Prêmio Literário "AdelinoMagalhães" foi o escritor Osmar Rodrtgues
Marques, com a obra inédita o "Sino deMadagascar" e o escritor Roberto Reis, coma obra publicada "A Dor da Bruxa".
Mereceram ainda destaque com mençõeshonrosas os escritores Domingos Pellegrino.Jr., com a obra inédita "O Homem Vermelho"; José Fernando de Marra Carbonieri,com a obra inédita "Conrado Honórío eOutros Contos"; Iderval P. Garcia, com aobra inédita "Portais da Cidade Adulta";Dr, O. Oarneiro Giffoni, com a obra inédita"Várzea do Desterro" e José Couto Pontes,com a obra publicada "Deste Lado do Horizonte" .
O vencedor do Prêmio Teatral foi Humberto Nóbrega, com a obra inédita "Os CãesUivam à Lua", tendo merecido mençãohonrosa as obras: "Os Filhos de Caim"ünedita i, de autoria de Romeu Crusoe dosSantos; "As Sementes da Independência"(obra publicada), de autoria de Geir Campos, e "As Figuras da Praça" (obra inédita), de autoria de Virgínius da Gama eMelo,
O vencedor do Prêmio Musical "JoséPaulo Silva" foi Cláudio Sa11toro, com aobra "Interações Assíntônícas", tendo merecido mencâo honrosa as obras "Pseudopodes", de .Íamary Oliveira, e "Mutationen4, 5, 6, 7", de Cláudio 8antoro.
Foi vencedor do prêmio musical "AlbertoCosta" com a obra "4 Per-as Breves ParaPiano.' Violino e víoloncelo'', o Sr. MuriloTertuliano dos Santos.
Foram vencedores do Prêmio Guignard:Cláudio Valéria Teixeira, José Altino de Lemos Coutinho, Ligia Emília Sacras PintoFerreira, Ana Maria Maiolino Herschamann, Marlene Hori, Manfredo Souza Neto,LU1Z Carlos Miranda Lindenberg e EleonoraAffonso.
Vencedores do Prêmio "Batista da Costa": Therezinha do Menino Jesus AzevedoZaluar, João Carlos Galvão, Tais de Azambuja Pena, Abelardo Brunet Zaluar e HildaHelena Eisenlohr oamnortortto .
Vencedores do Prêmio "Modestino Kanto": Marília Franz e Angelo Pígnataro,
Mencão honrosa: Aline Cesário Alvlm,Astréa Ei-Jaick e Humberto Medeiros.
81'. Presidente. 8rs. Deputados, a II Mostra de Artes Visuais e dos Concursos Literário, Musical e Teatral de 1973, realizadospelo Governo do Estado do Rio de Janeiro,constituem mais uma demonstracão doapoio e do prestígio que o eminente Governador Raymundo Padilha vem dando àcultura no meu Estado.
Merece "eal destaque o fato de teremsido todos os prêmios entregues aos vencedores, em dinheiro, sendo o de maior valor na importância de Cr$ 18.816,00.
Congratulo-me, pois, com os organizadores de tão importante certame e com osvencedores e demais participantes, que deram o máximo de si para o brilhá dessamagnifica realização.
Era o que tinha a dizer. (Muito beml)O SR. FREITAS NOBRE - (Pronuncia
o seguinte discurso.> Sr. Presidente, srs,Deputados, tivemos ocasião de examinar osíndices constantes de uma singular Cartilha de Poupança intitulada "Cartilha Orçamento do Lar", de autoria do OoronelPéric1es Augusto Machado Nunes, e queestá sendo distribuída pelo BNH.
, É uma peça que merece ser lida, relida,meditada. '
E se usamos da palavra é para sugerirque o Governo não límite sua distribuiçãoaos que são abarcados pela rede do BNH.
Que cada operário, cada brasileiro recebaessa Cartilha preparada com o objetivo de
incentivar a poupança dentro da campanha do Ministério da Fazenda sob o slogando "diga não à inflação", :
A Cartilha distribu:ida pelo Governo,através do BNH, sugere uma tabela de gastos mensais dentro da qual uma famíliamédia com uma renda mensal de Cr$ 740,00deva comportar-se.
São 21 itens deste ABC da Poupança,mobralízando os incrédulos e onde não faltam sequer os conselhos para os que comem demasiadamente, agravando a despesa do item "alímentaçào" ou para os quenão fiscalizam a esposa que esquece as luzes acesas, a televisão ligada, a geladeiraaberta e que não aproveita na outra refeição a sobra da anterior ...
Limito-me a transcrever os índices oficiais para cada um dos gastos mensais deuma famDia média (provavelmente 'casale dois filhos), que ganha Cr$ 740,00 pormês: Cr$
Para alimentação (mercado, açou-gue, padaria etc.) , I 250,00
Para moradia .. ,................. 180,00Para estudos (matriculas, mensalí- ".
dades, livros, cadernos etc.) ~ 6.00
Para vestuário 15,00Para serviços (médico, dentista,
farmácia, tinturaria, mecânica,Ian terneiro, luz, gás, telefone,água etc.> ·;43,OG
Para diversões (clubes, cinemas,teatros, restaurantes etc.) :20.00
Para empregados (cozinheira, lava-deira etc.) 15,00
Para crediários (prestação de carro,eletrodomésticos e outros) 15,00
Para oorlgacões sociais (impostos,taxas, INPS etc.) .. ,............ S9,20
Para transportes (passagens, aluguel de garage, gasolina, estacionamento, lubrificação, oficinaetc.) ·40,00
Pela singular e milagrosa Cartilha, a família média que ganha Cr$ 740,00 mensaisainda teria economizado Cr$ 80,30, admitindo-se que para o item Outros EventuaisCompromissos, cujo valor não foi indicado,a importância destinada seria de Cr$ 16,50.
Todos estes dados e indices de deapesaado orcamento doméstico tinham o objetivode demonstrar que ainda seria possível aobrasileiro limitado nesse orçamento apücarsuas "economias" em cadernetas de poupança e letras imobiliárias, ajudando oBNH...
Que o Governo distribua a mãos cheiasnas fábricas, nas oficinas, nas escolas, essamilagrosa Cartilha, multiplicadora dos dinheiros e dos pães, reeditando sem qualquercerimônia o ensinamento milenar do extraordinário acontecimento que marcou oCristianismo primitivo! (Muito bem!)
O SR. HlLDEBRANDO GUIMARÃES(Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Ceará é o quartoprodutor de mamona, sendo que, ultrmamente, sua produção tem oscilado entre 20a 30 mil toneladas de sementes por ano,apresentando um aproveitamento de 500quilos por hectare.
Mesmo assim, apraz-me verificar que autilizacão de processos racionais de cultivopoderá' indicar uma média de até 2.000quilos/hectare. Assim, com um cultivo distribuído por 23 municípios do Estado, aprodução se encontra entre pequenos agrícultorés, o que é de salientar.
Agora, para alegria dos cearenses, doisgrupos empresariais japoneses e um norte-
Outubro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 13, "1185
americano manifestaram interesse em realizar estudos sobre a exploração industrialda mamona em nosso Estado, tendo em vistaas grandes perspectivas oferecidas por essalavoura azeiteira.
Esses grupos econômicos desejam fazerum levantamento da área especialmentecultivada e a produção anual para efeitode amadurecer futuros empreendimentosindustriais.
Por todos estes motivos, na qualidade derepresentante do povo cearense nesta Casa,sinto-me feliz e mesmo jubiloso em levarao conhecimento do povo brasileiro estagrande perspectiva que se abre para o nos80 querido Ceará. (Muito bem!)
O SR. ALClR PIMENTA - (Pronunciao seguinte dtseurso.) Não há negar que averdadeira conscientização popular do querealmente representamos no concerto dasnações teve início, entre nós, nos Idos de1960, ocasião em que a instalação soleneda nova Capital brastleíra no planalto goiano dimensionou adequadamente, na consciência e no coração de cada brasileiro, arelevância do papel de cada qual para arealização plena dos nossos anseios de liberdade e de progresso., Não lograram, porém, os dois governantesque se seguiram, manter o ritmo desenvolvimentista que vínhamos experimentando.A transição de um período prolongado deuma agricultura primária e rudimentar para. uma fase de incipiente industrialização'haveria de ensejar grandes crises sociais,uma vez que não houve para tanto a necessária preparacão, que seria a elevaçãodo poder aquisitivo do povo, o que por certoabriria campo para a criacão de um mercado consumidor interno capaz de absorver a nascente produção industrial, originando-se daí o radicalismo com que se feriram os debates políticos de então, quandoas correntes em luta se colocaram eu' \)0sieões diametralmente opostas, uma defendendo a necessidade da ímplantacâo domercado interno, enquanto outra fazia ojogO dos interesses estrangeiros em nossoPaís. O episódio da renúncia do Sr. JânioQuadros precipitou, porém, os acontecimentos. Frustrando as esperanças de milhõesde brasileiros que a ele confiaram o seuvoto, na esperança de ver mudada a estrutura social e política brasileira, a atitudedo ,qlscutído homem público reacendeu apetites e paixões políticas, despertando emalguns políticos, eternos aspirantes ao poder, o desejo de a ele ascender pela forçadas armas. já que lhes faltavam condiçõespolíticas para disputá-lo eleitoralmente.
.f\'contece, então, o que todos sabem.A crise social agrava-se dia a dia. Suce
dern-se acalorados debates políticos, consumindo grande parte do tempo de homensque, no exercício de cargos executivos, pouco podiam executar, enquanto o povo carpia as suas mágoas, procurando influir nosacontecimentos.
Enquanto circunscreveu o então Presidente da República a sua atuação politicaà defesa intransigente das aspirações populares, encontrou Sua Excelência respaldonas Forças Armadas, que lhe garantiam aação em tudo que parecesse representar orumo certo para a materialização dos seusobjetivos. Todavia, a presença no Governode elementos supostamente comprometidoscom a subversão e, ainda, as constantesagitações de rua, em diversos pontos do
,País, motivaram a reação de um grupo demilitares. o que culminou com o movimento revolucionário de 31 de março, em cujavigência ora nos encontramos.
Deflagrada, portanto, há quase dez anos,sob a alegação de que era necessário, nãosó impedir a proliferação de idéias extre-
mistas entre nós, mas também educar ohomem público brasileiro para as suas altas atribuições, a Revolução se tem mantido dentro da linha doutrinária que a inspirou, não se alterando fundamentalmentea sua diretriz. com todos os dispositivos legais, que instituiu, em pleno vigor.
Decorrido todo esse tempo e em face dosresultados positivos que não se cansa deproclamar, cremos que já é hora de umabrandamento no rigor inicial, para quepudesse ela própria sentir, de forma maispalpável, até que ponto atingiu o objetivocolimado no que toca à reformulacão dosconceitos do homem público brasileiro emreferência à participacão na vida nacional.
A continuar dentro dos padrões que seimpôs. nem mesmo os seus executores poderão avaliar o progresso alcancado. umavez que os instrumentos de ação ..de quese valem impedem uma análise mais profunda, sabendo-se como as medidas excendanais tolhem a desenvoltura da atividade'política.
Considerando-se, por outro lado, que estamos às vésperas de um novo Governo,entendemos que nenhuma oportunidadeseria mais propícia para essa transformação, permitindo o Governo que a acão política transcorresse dentro da sua habitualnormalidade, punindo. porém, como seriadever de qualquer Governo, os que se entregassem a excessos. para que se não comprometesse a obra desenvolvimentista a quese procura dar curso.
Temos certeza de que o General ErnestoGeisel, com a merecida respeitabilidade deque desfruta, não só na classe que tantonobilita, senão também no consenso geralda Nação, bem poderia iniciar uma quartaetapa na consolidação da administraçãorevolucionária, cujo objetivo há de ser umdesenvolvimento que se não restrinja aomeramente material, mas evidencie, também, um amadurecimento político de todoo povo. a cumprir sempre a parte que lhecabe na obra de soerguimento nacional.
Eis o a que deve aspirar o Governo porinstalar-se, o que de modo algum o desfiguraria, do ponto de vista político, em relação aos seus antecessores, entendendo-seque a cada um deles competiu realizar umaetapa na regeneração de costumes que sepropuseram implantar.
Condenando a subversão e a corrupção,esta por ser contrária à moral e aquelapor se chocar com a índole cristão do nossopovo, queremos um desenvolvimento gradual e harmônico, que não esteja a exigirsaerltícãos desmedidos do homem brasileiro,em cuio proveito e sob cuja inspiração sedeve elaborar o plano de ação governamental a ser executado nos próximos anos.Qualquer tentativa desenvolvimentista que
se não ajuste às aspirações populares gerafatalmente sérias distorções sociais quecumpre aos governos evitar. (Muito bem l)
O SR. OLIVIR GABARDO - (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, comemora-se a 15 de outubro o"Dia do Professor".
É a oportunidade que se nos apresentapara prestarmos a nossa homenagem e onosso reconhecimento à valorosa e sofridaclasse, pela sublime missão que vem realizando na formação das novas gerações, nopreparo e no encaminhamento da Naçãobrasileira ao seu grande destino histórico.
É também a oportunidade válida paraexpor e debater idéias e princípios de umaboa política educacional, mas também depôr em relevo a pungente realidade vivida em nossas escolas e por nossos dedicados professores.
Nenhum pais encontrará desenvolvimento efetivo e duradouro se não der à educa-
ção a mais alta prioridade. Na substancialaplicação dos recursos visando à eficiência, modemísaçãc, formação de recursoshumanos altamente qualificados e, sobre.tudo, na ampla democratização do ensino,em todos os graus, está o caminho a todopaís que busca o mais elevado desenvolvimento, segurança e felicidade de seu povo.
Acredito, porém. que nenhum programade Política educacional terá consistênciaou condição de êxito se não enfrentar, deforma realística e corajosa, a questão domagistério.
Pouco ou de nada valerão as reformas ad-,ministrativas e eurrículares, sofisticadasinstalações materiais em prédios e laborátorios, bem equipadas bibiiotecas e camposesportivos, S€ tudo isso não for vivificadopela presença constante e ínsubstítuível epelo Trabalho fecundo do professor.
Esta a Iíçâo que tem sido enfatizada pelos grandes vultos da pedagogia.
Não se pode pretender alcançar um; altonível de erícíêucía em nossas escolas se nãodermos ao professor condições efetivas detrabalho, não apenas em termos de eficientes instalações e equipamentos. de cursosde aperfeiçoamento mas, sobretudo, de umajusta remuneração, de bons salários, e pagos em dia.
Esta é condicão básica de uma efetivavalorização do educador.
A baixa remuneração recebida pelo professor impede-o de exercer, com eficiênciae COI11 tranqüilidade psicológica, a sua sublime tarefa de educar Em última instância,o grande problema é sempre o homem queutiliza e humaníza o objeto pelo trabalhode seu espírito e de suas mãos.
O que desejamos sinceramente é que aidéia de "bico" que está ligado ao magistério brasileiro, em razão de sua baixa remuneração, seja eliminada, Que ao professor, principal ~ insubstituível instrumentode capacitação cultural. técnica e científicado povo brasileiro. sejam dadas condiçõesque há muito reclama e não lhe são concedidas.
Esperamos que as justas reivindicaçõesdo magistério brasileiro e, em especial, doparanaense, se tornem uma efetiva realidade, Que a reforma em seus Estatutos,nele abrigando as válidas sugestões contidas nos vários memoriais; efetivação dosprofessores suplementaristas, conforme preceitua a Constituicão Federal e saláriosmais compatíveis com a alta missão quedesempenham sejam realidades palpáveis enão uma triste e cansativa expectativa,que em nada abona os responsáveis pela;condução da nossa política educacional.
Desejo que conste deste meu pronunciamento memorial da Assocíacão dos Professores do Paraná, publicado -no ano passado, retratando a realidade do magistéiro alireinante e cuja situação ainda hoje perdura:
"A Associação dos Professores do Paraná, após o que ficou decidido no IVEncontro de Magistério, reallzado nomês de maio em Curitiba, resolveu tornar público moção de protestos 110S seguintes termos:"O Brasil do futuro depende do nívelde educação de seu povo. A afirmaçãode que o melhor investimento de uma.nação é o que realiza na educação nãoé uma verdade a mais, entre tantasoutras e que terminam por se esvazíanem slogans, É mais do que isso: é !liúnica saida a um país que pretendesair de seu estado de subdesenvolvíJlTIenW. •
7186 Sábado ts nJARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1973
Mas - parece - pretende-se melhoraro Ensino, reestruturá-Io, atualizá-lo, dinarmzá-Io, com abstração do professor,prmcípaí e insubstituivel instrumento- ao menos por ora - desse prvcessode edificação da capacidade cultural denosso povo, rumo ao futuro.O magistério, com efeito, sempre foi
,marginalizado e disso, tradicionalmente, lucraram os que fazem da políticaúm meio de influência e de favoritismo, aproveitando-se doa desorganizaçãoda classe dos professores e da boa-fédesses, caracterizado 'mais pela preocupação de ensinar, que defender seupão-de-cada-dia. Não é à-toa que se falada dignidade, do dasprenmmento I~ doidealismo do professor. Esses predicados pertencem ac professor, mas nempor isso se podia humilhá-lo, como sempre se o humilhou impondo-lhe situações através de pressões poütrcas, deameaças, de preterições em favor deprotegIdos, levando-o pouco a pouco aodesencanto, quando não ao desespero,
Em 1968 o magistério paranaense levantou-se contra essa "tradicão" e sofreu então lamentável coação publicitária e política, no sentido de dividir
__ e esvaziar o movimento, cuja bandeirasígníficava "o ensino para os professores",Conseguimos efetivamente alguma coisanessa oportunidade, e de modo especiala demoeratízacâo na escolha das direções de estabelécimentos escolares através da decantada lista tríplice. Mas essa mesma lista tríplíce. no Governo anterior, nos foi miseravelmente tornadapela iniciativa de alguns Deputado,; quesó pensaram e pensam em poluir o magistério e malsínar a educação, reduzindo-a a uma massa eleitoreira e "empersonalidade.E apesar de nossos protestos - E'Ildereçados dos quatro cantos do Estado o Governo atual nada fez para restabelecer o que então legitimamente conquistáramos, aumentando-se mesno nos corredores palacianos - idéias contrárias a esse restabelecimento.
Essa omissão e silêncio é expressão manifesta da insensibilidade do Governo doParaná para com os problemas do m~
gístérío, cujo Governo, inclusive, se poeem evasivas, em argumentos que absolutamente nos convencem e que de íormaalguma podemos aceitar como algo ra~
zoável; e tais sã" os de que se esta"estudando" a reforma do estatuto doprofessor de que ainda se está "ímplando" a ndva "estrutura" do ensino editada pelo Governo Federal.Isso, porém, nada justifica; não I) desculpa; não convence.Não justifica o fato de que professorasprímârlas, dezenas delas, muitas dezenas, estej am há dez anos ainda no nível inicial da carreira.Em verdade, a professora primária nãotem perspectivas, esmagada que está.espremida em apenas quatro níveis deacesso e entre os quais é irrisória adírerenca real em vencimentos. Não'podendô fazer carreira, não pode progredir, Ninguém entende que ela exerce uma profissão altamente responsável, e que exige qualificação e dedicação singular.Para tais injustiças não existem justificações; nem reforma de estatuto, nem.implantação de novo sistema de ensino;nada, absolutamente nada, justifica isso, mesmo porque tudo se reduz a umproblema radicalmente simples e que o
"aboninho" de forma alguma -resolveuou contemporizou,
A professora primária, aquela que temmãos a formação intelectual da criança, é uma derrotada, uma desiludida;não possui condições psicológicas paraeomunícar otimismo, esperança, umavez que ela mesma sente, ela mesmaamarga uma triste e contundente reaIídade: "a de náo ter futuro" para siprópria.Daí que vimos a público para denunciar essas injustiças, cansados já de peticionar através de protocolos e audiências. Angura-se-nos por enquanto como o único meic de provocar uma solução do tipo das que logo são neutralízadas pela inflação e desfeitas pelaarbitrariedade dOE que têm o poder dedecidir.O professor deve cumprir as leis, os regulamentos, as portarias, as instruçõese um sem número de ordens, que acabam por reduzt-Ic a uma máquina dedar aulas, sem cogrtacào do lado humano. Mas quem respeita as leis que protegem o professor? Porventura não é delei e direito a paridade de vencimentos entre os Triw Poderes? E quem CU111pre aqui no Estado do Parana?
Poderá responder-se:
- A paridade está em estudos.Sim, é verdade, está em estudo, há muitos anos ...
Absurdo isso!Enganar-se os que pensam que as portarias do Sr. Secretário da Educacao eCultura, a respeito de distribuição deaulas suplementares, são respeitadas nointerior. Existem os protegidos, o filhotísmo, como existem "aulas fantasmas".Não sabemos até que ponto as autoridades conhecem a realidade, mas o fatoé que "muita coisa" irregular está acontecendo no ensino, o que nos leva adescrer cada vez mais.
Dirão alguns: mas isso é um escândalo?
Não, não é uma escândalo, é um estadode coisas, que nos persegue há muitosanos e para cuja solução em vão temos batido nas portas do Governo.
As mjustícas Se acumulam, mas comopoucos reagem, e ainda individualmente, nada acontece Só na chegada a desesperança aumenta.Indiferença e medo. Interesses políticose explorações. primárias da ingenuidadedo professor, Tude perimte que o professor suplementarísta continui sendoum verdadeiro párta na Ordem Juridica,sej a órfão de uma legislação condignada com seu estado profissional; permiteque se implante no Estado, num crescente assustador, a figura do professorcontratado, sem entretanto, dar-lhe garantias mínimas de estabilidade, agravando sobremaneira os tentáculos dasubmissão e da corrupção que existemem relação aos demais professores.
Triste tudo Isso, triste saber que ninguém faz nada por nós, senão nós mesmos, obrigando-nos a quebrar até certoponto a imagem do professor somentevoltado às coisas do ensino. Muitospolíticos só pensam em nos engabelare manter-se sob o tacão de sua influência; O Governo só quer nos "conversar".As situações estão aí, patéticas e vexatórias. Ridicularizando nossa empátía
de progresso e de pujança econômica,de retidão admír.íst.rattvas, de bons propósitos e etc., etc., etc.Graças a Deus os professores do Paraná se uniram. Já pusemos fim às dissenções internas - que eram meramente formais e não de conteúdo - ehoje constituímos uma unidade de 14associações que cobrem todo o Estado esob uma única denominacão: "Associaçâo dos Professores do Paraná",
O professor, desde as barrancas do rioParaná, até o litoral Atlântico em todos os seus recantos e límites, está agora organizado e pensa de uma mesma eúnica forma: realizar seus direitos edenunciar as injustiças,
Que esta denúncia seja a última;
Que os nossos direitos sej am efetivados;Que haja sinceridade de propósito;Que as "reformas" não constituammeios para protelar as soluções;Que o Magistério fique livre das ínfluênclas politacas:
Que a educação seja, realmente, a prím~ira preocupação da AdministraçãoPública;
Que o professor seja amparado na suaprofissão, moral e econômícamente:Quais as soluções para esse estado decoisas?
Continuaremos a esperar?
Até quando!
Londrina, 17 de junho de 1972".Era o que tinha a dizer. (Muito heml )
O SR. JOSÉ SALLY - (Pronuncia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, a construção da avenida Litorânea,ligando a cidade de Santos ao Rio de Janeiro, integrando em solo fluminense aBR-101, está acarretando sérios prejuízosaos transportes verificados na RJ-14, queliga o Municipio de Itaguaí a Mangaratíba,
Com as chuvas que ali caem torrenciais,o trânsito e o tráfego se tornaram ímpratícávcís, ficando a linda e progressista cidade de Mangaratiba completamente ilhadado Estado do Rio de Janeiro.
Sem transportes, a população, por meuintermédio, apelou ao Sr. Presidente da RedeFerrovIária Federal S,A. para que fosse restabelecído o tráfego dos trens entre o Riode Janeiro e a cidade de Ibícuí, como solução capaz de minorar o drama ali ,regístrado,
Como a situação se agrava, sofrendo apopulação a falta de gêneros de primeiranecessidade, e considerando que os reparosna estrada só poderão ser ultimados a longoprazo. venho a esta tribuna para de novoapelar ao Sr. Ministro dos Transportes e aoSr, Presidente da Rede Ferroviária FederalS.A. no sentido de que se estenda a linhade trens até Mangarattba, atendendo aotráfego de passageiros e de mercadoriascom destino àquela cidade do sul do Estadodo Rio de Janeiro.
Confessamos aorcdítar no futuro progresso daquela importante região, logo estejaconcluída a Rodovia Rio-Santos. Até lá,no entanto, haveremos de pagar o nossotributo. Todavia, é do nosso dever envida.rtodos os estercos no sentido de minorar adifícil situação' ali experimentada.
Sempre lutei, desde que cheguei a estaCasa, em 1966, pela construção da Rio·Santos, A região vinha progredindo e estavaa exigir, por fatores óbvios, o salutar empreendimento. Ademais, a mesma constl-
Outubro de 1973 mARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seçiio I) Sábado 13 7187
tuír-se-ía, em uma opção para ?' trânsitoentre São Paulo e o Rio de Janeiro.
Tivemos ensejo de aplaudir o Sr. Ministrodos Transportes pela efetivação deste sonhoacalentado por quantos ali trabalh~1l!- e seinteressam pelo bem-estar da eoletlvidade.
Nesta oportunidade, sentimos ser do nosso dever formular o presente apelo em nomedo município que temos a honra de representar na esfera federal, e porque tivemoso privilégio de ser majoritário nos dois últimos pleitos.
Se necessário, voltaremos a focalizar outros aspectos da região, seriamente abaladacom tudo que vem ocorrendo à margem doseu progresso e desenvolvimento. (Muitobeml)
O SR. PEDRO FARIA - (Pronunera oseguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados a critica oposicionista não deve serinterpretada, apenas, como partícípaçãonegativa no governo de uma naçao democrática. As Minorias oposicionistas, no seupapel fiscalizador, representam e~ormecontribuição ao progresso de um pais emdesenvolvimento como o nosso.
Destarte, essa Oposição que critica paraajudar a construir, também pode louvarquando o fato for merecodor dos encômios.
Sr. Presidente, nesta qualidade, de representante de uma parcela ponderável doeleitorado oposicionista do Estado da Guanabara venho a esta tribuna apresentar asminhas congratulações ao Exmo Sr. Ministro da Saúde pela feliz escolha do Dr, Antônio Carlos Pereira Júnior para a DivisãoNacional de Lepra.
O novo diretor dessa importante Divisãodo Ministério da Saúde, embora muito jovem, pois conta apenas 30 anos de idade,é portador de excelente bagagem profissional no campo dermatológico. Detentor,por duas vezes, do "Prêmio Orestes Diníz" e"Prêmio Souza Araújo", por trabalhos sobrea' pesquisa e a terapêutica da lepra nosXXVI e XXVII Congressos de Dermatolqgia. ~, ainda, o jovem médico, I;1r?fessorcatedratico da Faculdade de Medícína daFundação Universitária Sul-fluminense,onde goza de elevado conceito, tanto nocorpo docente, como no meio dos acadêmicos de Medicina daquela importante unidade de ensino superior.
'I'enho a certeza, Sr. Presidente; que meantecípo ao êxito do trabalho que será desenvolvido pelo Dr. Antônio Carlos PereiraJúnior à frente da Divisão Nacional deLepra, certo de que estou contribuindo paraestimular a organicidade dos planos do Governo, dando oportunidade a jovens capazesde contribuírem com sua juventude, comsua cultura e acima de tudo com o seu amorà Pátria, para o desenvolvimento do nossoBrasil. (Muito bem!)
O SR. IIERMES MACEDO - (Pronunciao seguinte diseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, por diversas vezes, nos últimosanos, falando desta mesma tribuna, tivemos oportunidade de examinar detidamentea problemática complexa do turismo nacional, focalizando as suas imensas possibilidades e potencialidades - que atéhoje não foram aproveitadas, em toda aplenitude e, inclusive, sugerindo a adoçãode diversas medidas concretas, com vistasà expansão das nossas receitas cambiaisproduzidas pela chamada "indústria semchaminés".
Uma das sugestões que mais freqüentemente preconizamos foi, precisamente, aintensificação da propaganda do nosso Paísno exterior, que até hoje tem sido bastantelimitada. para não dizer nula. Ora, é evidente que a divulgação do Brasil em países
da Europa e da América, principalmente,constitui um fator de primordial importância para o desenvolvimento de uma atividade econômica que constitui autêntica"exportação invisível".
Em vista dessa nossa posição já antiga,sentimo-nos particularmente satisfeitos aotomar conhecimento, através da palavraautorizada do Presidente da EMBRATUR,Paulo Manoel Protásio, de que as primeiraspromoções do Brasil começarão a ser apresentadas a partir do mês de janeiro dopróximo ano em dezenas de Capitais eu~opéías e norte-americanas. Essas promoçoesservirão de base para o desenvolvimentoda nova politica do turismo, caracterizadapela concentração de recursos privados eoficiais para atrair o turista estrangeiro.
I
Trata-se, com efeito, de uma iniciativaque já estava tardando demasiadamente ecuja execução criteriosa certamente propiciará o desejável crescimento do afluxo deturistas ao nosso País. Desse modo, logopoderemos assistir à redução do deficit queatualmente apresenta a atividade turísticaem nosso País, de vez que os gastos dosnacionais, no exterior, superam largamenteas receitas deixadas pelos alienígenas quenos visitam. Entretanto, a médio prazo,tudo leva a crer que o atual defidt seráeliminado e que um crescente superavitcomeçará a equacionar-se.
Apenas se recomenda que as campannasa serem desenvolvidas no exterior primempela objetividade e pelo bom gosto. Deverãoser mostrados enfaticamente os principaisaspectos que nos definem e singularizam,no concerto da comunidade internacional:as belezas naturais, o fascínio das grandesmetrópoles, o encanto das cidades coloniais, o acervo dos museus, as modernasrealizações da arquitetura, a cultura, a história, o folclore, a culinária, a beleza dasmulheres, a cordialidade do povo, e tantose tantos outros aspectos que merecem serconhecidos e apreciados.
Não há dúvida que a meritória iniciativada EMBRATUR é tomada num momentoextremamente favorável. A imagem do nosso pais no exterior nunca foi melhor do queagora. A perfermanee da nossa economiaestá sendo objeto de freqüentes elogios. Omilagre brasileiro suscita a admiração desocíológos e economistas do mundo inteiro.Por tudo isso, as campanhas que irão desenrolar-se, 11a Europa e na América doNorte, hão de certamente encontrar umclima de simpatia e uma receptividade que.se traduzirá, a curto prazo, no incrementoapreciável das correntes turisticas que demandam o Brasil. (Muito heml)
O SR. BRAGA RAMOS - (Pronuncia oseguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, muitos perguntam sobre o Paraná, querendo saber do novo Governo láinstalado.
Não preciso dizer palavra alguma sobreo homem que hoje comanda os destinos domeu Estado. Emilio Gomes é de todos conhecido. Durante duas legislaturas e meiaserviu ao Parlament-o brasileiro na Câmarados Deputados, onde desempenhou várias eimportantes missões.
A longa experiência de vida pública, aseriedade e lucidez de sua atuação, a considerável vivência dos problemas políticosnacionais, tudo isso acrescentado à sua inteligência e ao seu civismo, fízeram-rio despontar como um dos bons nomes dentre osquais deveria ser escolhido o novo Governador, a quem caberia suceder ao eminentee saudoso Prof. Pedro Viriato Parigot deSouza, cuja obra só se 'deteve ante a fatalidade da morte.
De fito, Srs. Deputados, nem a longa enfermidade o deteve: do próprio leito, ondea doença o consumia impiedosa e cruel, ainda sustentava as rédeas do comando e teimava cumprir até o fim o seu dever. Muitose usa -esta expressão. No entanto, poucasvezes ela terá correspondído totalmente à.realidade, como no caso Parigot de Souza.
O Brasil inteiro acompanhou o dramadesse homem, cujo amor ao dever terá paralelos em nossa história polítíca, mas nenhum que o supere. Quem hoje vaí aoParaná encontra, com freqüência, coladoaos pára-brtsas dos automóveis, um slogancujo sentido somente agora os paranaensescompreendem em toda a profundidade: "OParaná é um dever. Estamos cumprindo-o".
l1: realmente emocionante verificar-se atéque limites o cumpriu o ilustre Governadordesaparecido. Pode-se dizer que esse slogannasceu do espírito inquebrantável de umhomem obstinado, até a morte, em serviro seu Estado. Compete ao eminente Gover- :nadar Emílio Gomes tudo fazer para queo Paraná não se desvie do.curso de seu pro- 'gresso. Estou tranqüilo em que o eonsegutrá. No entanto, S. Ex.a sabe, mais que ninguém, que dispõe de pouco tempo e já anunciou, em curiosa e sugestiva inovação, queo tempo de sua administração se medirápor horas, dias e semanas; não mais :pormeses, nem por anos. Isso define a pressa.que tem em executar os planos existentese os que virão, visando à nossa grandeza.De certo modo, isso responde às perguntasde muitos sobre o comportamento do atua.Igoverno.
Mas não é tudo. Montando uma equipeconstituída de políticos e de técnicos, o Governador Emílio Gomes valorizou, sobremodo, o poder polítíco que lá vinha sendo, cada vez mais, fagocitado - e uso a expressão en, seu sentido literal, pois a fagocitoseé mecanismo de defesa contra agentes estranhos - pela tecnocracia exagerada.
Daí decorre uma grande responsabilidade: ,preciso, é urgente provar ao Paraná,provar ao Brasil, a perfeita compatibilidadeque existe entre o político e o técnico naadministração pública, desde que cada qualconheça a sua posição e saiba respeitar ado outro e as decisões sejam fruto do diálogo que tenha por meta invariável o atíngímento do bem comum.
O Governo do Paraná tem à frente umgrande desafio. E está contando com umaestrutura capaz de vencê-lo. Enriquecendoo seu staff com a presença de políticos míIítantes - e destaco, entre eles, os ilustresDeputados otãvto Cesário e Zacharias Seleme, que esta Casa fartamente conhece, eo Deputado Estadual Cândido Martins deOliveira - S. Ex.a restituiu ao governo oconteúdo político indispensável de que sevinha ressentindo há algum tempo.
Assim estruturada, a administração háp01!lCO inaugurada em meu Estado atingirá,em cheio, os seus objetivos, pelo bem de todos os paranaenses e para a reafirmaçãoda classe política brasileira, .no Paraná.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.(Muito bem l)
V - O SR. PRESIDENTE (Petrônio Figueiredo) - Passa-se ao Grande Expediente.
Tem a palavra o Sr. Maurício Toledo.O SR. MAURíCIO TOLEDO - (Pronun
cia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, no dia 15 de outubro próximo serão prestadas, como de justiça e dedireito, as homenagens de praxe ao professorado brasileiro, comemorando-se emtodo território nacional, o ";Dia do Professor".
'7188 Sábado 13
Mais uma vez será uma data consagradaao elogio e ao reconhecimento a quem muitodevemos pelo trabalho em prol da culturae' do desenvolvimento do País.
Nada mais justo, pois, que a homenagemespecial que a Câmara dos Deputados prestará, naquele dia, aos mestres.
Todavia, entendo que já basta de tantashomenagens Iírícas, tantas celebrações simbólicas e festividade moral, pois, fatiga tanta consagração teórica. .
O essencial é que se somem àquelas homenagens as providências materiais, que sedêem à nobre classe os direitos que lhecompetem, que se lhes assegurem condições até mesmo de sobrevivência, enfim,que se lhes ponha ao alcance das mãosaquele mínimo indispensável à própria existência.
Há um número sem fim de mestres, sobretudo do ensino primário, ainda recebendo salários abaixo dos níveis mínimos.
Há o professorado de humanídades, cujosproventos ridículos obriga seus integrantesa acumular certa "carga horária", além desuas forças.
E que dizer dos professores uníversttarios,cujos vencimentos não estão condizentescom as suas responsabilidades'?
E quanto ao dírelto à. aposentadoria voluntária, assegurado, anteriormente, aos 25anos de serviço, com proventos proporcionais, e que lhes foi retirado pela atual OartaMagna, como se a profissão não fosse penosa e desgastauoral
Eis porque falo que chega de homenagensapenas líricas; e eis porque digo serem necessárias homenagens reais.
Relembro à Casa o fato de que o Paísestá vivendo a campanha da Reforma Federal do Ensino de 1.0 e 2.° graus, decretada pela Lei n.o 5.692, de 11 de agosto de1972.
No corpo dessa lei, e visando à fixação denormas condizentes com a realidade nacional, exige-se que cada Unidade da Federacão tenha o seu Estatuto do Maglstérío,no qual devem ser definidos os direitos eos deveres do professorado. Esta, sem dúvida, a primeira providência, para que se possam traçar, em definitivo, .as díretrízes permanentes do ensino.
Sr. presidente, 81'S. Deputados, doi" anosjá decorreram sob a vigência da Lei n.?5 .692 e, desgraçadamente para o ensinobrasíleíro, a maioria dos Estados ainda nãoaplícou as disposições daquele diploma legal.
Faz poucos dias, o Ministro Jarbas Passarinho, falando à imprensa, quando de seuregresso da Europa, reafirmou os propósitos do Governo Federal, no sentido da legltima valorízação profissional dos professores. Mas, de certo modo, tudo ainda estápor fazer, neste sentido.
Enquanto não se assentarem, tambémnos Estados, com o auxílio e a influênciado Ministério da Educação e Cultura, asbases legais e materíaís para a ínadíávelvalorização do professorado, será humanamente Impossível dar-se ao ensino dE' todosos níveis aquela pujança e aquele valor quenão podem deíxar de ter, de modo a que sepossa. promover a preparação do homembrasileiro em função das necessidades presentes e futuras.
Recentemente, li um esplêndido trabalho,de autoria do ilustre Prof, Danílo Dacás,Diretor Regional da Educação ~ VII/DRE/Bauru, São Paulo ~ vinculado à Secret.ariade Educação do meu Estado. Trata -se de
DTARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
publicação intitulada "A Importância doEducador - O homem da Revolução o Arquiteto do nosso Desenvolvímento e' o Revolucionário da Educação". Êl um valiosotrabalho, que reúne os mais alevantados einsuspeitos testemunhos internacionais ebrasileiros, recordando mesmo texto de destacado Jornalista patrício que merece sermencionado:
"O desafio brasileiro tenta mostrar queexiste uma esperança: a de queimaretapas. Pois se a década de quarentamarcou a entrada do Brasil na era doaço, se a de cinqüenta representou onosso ingresso no mundo do petróleoe se a de sessenta foi a do automóvel,a de setenta será a da Tecnologia e ada Educação com a implantação da reforma do ensino."
Cumpre aos governos, acima de todos nósrealizar o preceito legal, criando as condi~ções que realmente permitam que a décadados anos setenta seja, de fato a da Tec-nologia e da Educação. '
O Centro do Professorado Paulista, velha Associação já quase cínqüentsnáría eselhpre incansável na luta pelos direitos danobre classe, pelo seu ilustre e dinâmicoPresidente, Deputado Estadual Solon Borges dos Reis, remeteu, em setembro últimoao Sr. Presidente da República, um exten~.'10 e bem fundamentado memorial, atravésdo qual põe a nu as dificuldades imensascom que se defronta o professorado de Sã<JPaulo. Leio-o, Sr. Presidente, para que conste de nossos Anais:
"São Paulo, 14 de setembro de 1973.Excelentissimo SenhorGeneral Emílio Garrastazú MédiciDigníssimo Presidente da República Federativa do BrasilBrasília - DF.Senhor Presidente:O Centro do Professorado Paulista, quehá 43 anos trabalha pela educação epelos professores, não só em sua SedeCentral na Capital, mas também nas40 Sedes Regionais que mantém no Interior do Estado de São Paulo, colaborando com os poderes públicos emnumerosos empreendimentos de interesse comum, vem à presença de VossaExcelência, por decisão tomada em reunião ordinária da Diretoria, reiterar,com a devida Vênia, em nome de seussessenta e dois mil associados e de todoo magistério do Estado, os termos domemorial levado a Brasília por umadelegação de dirigentes do CPP emoutubro do ano passado, no sentido deque sela encaminhada Mensagem Presidencial ao, Congresso Nacional, nostermos do artigo 103 da Constituição daRepública Federativa do Brasil (Emenda Constitucional n.o 1, de 17 de outubro de 1969), propondo Lei Complementar que permita o restabelecimentoda aposentadoria facultativa, com vencimentos proporcionais ao tempo deserviço, aos professores que, tendo ingressado no magistério público antes de24 de janeiro de 1967, contem pelo menos i25 anos de trabalho docente.
Entre outras razões que fundamentama justiça desta solicitação e o interessepúblico que ela contém, permitimo-noslembrar as seguintes:1 - os profesosres que já haviam ingressado no magistério público antes daConstituição de 24 de janeiro de 1967,tinham uma expectativa de direito nosEstados em que as respectivas Constituições, como era o caso do- Estado deSão Paulo, previa a aposentadoria facultativa com vencimentos proporcío-
Outubro de 1973
naís ao tempo de serviço, depois de 25nos 25 anos de trabalho docente.2 - a função docente é particularmente exaustiva, cabendo uma exceção àregra estabelecida quanto ao tempo enatureza de serviço para aposentadoria,conforme preceitua o mencionado artigo 103 da Constituição Federal, cumprindo notar que, com o advento do direito à educação simultâneamente coma explosão demográfica, o Estado vê-secompelido a preterir o preceito pedagógico de classes com matrículas limitadas, para adotar, como expediente inevitável de caráter econômico, um limite de mais de 40, chegando às vezes, oumesmo ultl:apasando, o número de 50alunos por classe;3 - suprimido pela Constituição de 24de janeiro de 1967 o direito à aposentadoria facultativa, com vencimentosproporcíonats, aos professores com maisde 25 anos de trabalho docente, as estatísticas registram agora um alto índicede afastaDlento de professores paratratamento da saúde, readaptação oumesmo aposentadoria por doença, entreos que contam aquele tempo de serviço,o que representa um ônus improdutivopara os cofres públicos;4 - o Governo Federal manteve, paraos professores do ensino particular, aaposentadoria facultativa com vencimentos proporcionais, depois de 25 anosde trabalho docente, continuando o l\-linistério do T.l'abalho a considerar penosa a função docente;5 - o empenho em que patrioticamente se encontra o Governo Federal deimplantar 110 pais a Reforma Nacionaldo Ensino de 1.0 e 2.° Graus só teráperspectiva de êxito com a partíeípaçãoefetiva dos educadores, e para isso arenovação dos quadros docentes seriaaltamente favorecida pela medida pleiteada que é, assim, de evidente interesse público;
6 - para ingresso no antigo magistério primário, no caso do Estado deSão Paulo e de outros Estados donosso país, antes da aprovação em concurso de títulos e provas é praticamente indispensável a prestação de váriosanos de serviço, nem sempre remunerado, trabalhando assim o professorcomo substituto efetivo sem que essetempo, útil à admínístração e ao ensino, tenha sido até hoje contado parafins de aposentadoria, como já quer aJustiça: a l.a Câmara Cível-do Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão entendendo que o tempode serviço prestado como substituto écontado para efeito de aposentadoria,salientando a referida Corte que deveser contado não apenas o período correspondente aos dias de efetiva substituição, mas também todo o período emque o professor fica à disposição do estabelecimento de ensino.Esta entidade, que luta pela educaçãoe pelo ensino, e que muito tem colaborado com as autoridades constituídas,através do desenvolvimento de umaprogramação de interesse público, gaba-se da responsabilidade, e até do escrúpulo, com que, promovendo a uniãoe defesa do professorado, só sustentaperante os poderes públicos reivindicações prévia e exaustivamente estudadasque, atendendo à classe representada,tenham sempre em vista o bem comum.É assim sendo que dirige este apelo aVossa Excelência, na certeza de que, aoconsiderá-lo, o Governo Federal o farána alta conta em que tem os educado-
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res e levando em consideração a coincidência entre os interesses dos mestres eas aspirações nacionais.Renovamos a Vossa Excelência a manifestação do nosso maior apreço e danossa grande consideração pessoal,subscrevendo-nos pelo Centro do Professorado Paulista. - Sólon Borges dosReis, Presidente."
O Sr. Célio Marques Fernandes - NobreDeputado, V. Ex.a faz muito bem em trazeresse assunto a debate, principalmentequando se aproximam os festejos do Diado Professor. Não adianta apenas Festejarse o Dia do Professor. Há também que lutar pelos seus direitos. Encontramos, pelointerior do Brasil, professores primárioscom ordenados miseráveis muitas vezes.Assim que tomei posse nesta Câmara, tiveocasião de aqui levantar esse problema.Procurado depois pelo 81'. Ministro JarbasPassarinho, perguntou-me S. Ex.a o que eudesejava tivessem as professoras primárias.Disse apenas que esperávamos tivessem umvencimento condigno com a função que exerciam. E, assim, pelo seu trabalho - que foirealçado por S. Ex.a - hoje em dia o .~untcípío que não pagar ao menos o saláríomínimo ao seu professor primário não recebe as cotas a que fazem jus. Mas falaV. Ex.a que são necessárias outras concessões, porque, se .o professor não se sentirgarantido na sua profissão de transmitire educar. não terá condições de exercê-laa contento. El há de se atentar para o fatode que o professor, para estar atualizado,tem de comprar lívros, muitas vezes carissímos, Ora, dizem alguns, o professor podeir às bibliotecas. Acontece que em muitoscasos o professor se encontra em lugaresque não dispõem de biblioteca. Por isso,nobre Deputado Mauricio Toledo, quero felicitá-lo e dizer que estou solidário com V.Ex.e. nesta luta que empreende de melhorescondições para o professor.
O SR. MAURíCIO TOLEDO - Muitoobrigado, nobre Deputado Célio MarquesFernandes, pela solidariedade valiosa deV. Ex.e. - que, aliás, nunca me faltou neste pronunciamento que estou fazendo,reivindicando homenagens materiais paraos professores, porque, como disse. homenagens líricas, homenagens simbólicas nãolhes resolvem a situacão. Eles as receberãoaos montes agora, dia 15 próximo, mascontinuarão na mesma situação penosa.E é por isso que estou aqui, pois, como professor. com a experiência que tenho do ensino,eonheco de perto a vida sofrida do professor e posso falar de cátedra.
Continuo, sr. Presidente. MeSmo em meuEstado, com todo o seu potencial de riquezas não é das melhores a situação dos profes~ores. Naquela Unidade acontece atéfato que parece fantasia de quem o relata,mas que, na verdade, é tristemente real.
Em São Paulo criou-se o professor a titulo-precário, contratado à margem da oonsolidacão das Leis do Trabalho, sem quaisquer dlreítos a estabilidade, a férias, ao 13.0salário e demais garantias legais.
Essa classe de professores a titulo-precário equivale a 80% do professorado paulista.
Acresce ainda que a cada final de anoletivo, mesmo' de semestre, em alguns casos, fica sem saber se será reconduzido, ounão. É mais do que óbvio que não se podepretender construir um corpo dc professores capacitados, que possa cumprir a suaaltíssimo missão pedagógica e social, embase precárias e inseguras.
A Associação dos Professores do EnsinoSecundário e Normal Oficial do Estado deSão Paulo",::, 4.PENOESp ~~ m:.o.m.Qyeu ~a
aeão trabalhista contra o Estado, que foij-ulgada procedente, reconhecido assim o direito desses professores.
Registrei esse acontecimento na Câmarados Deputados, através de um pronunciamento publicado no "Diário do CongressoNacional", de 18 de setembro de 1973, n.o105, fls. 5.749.
A APENOE8P, através de seu eminentePresidente Prof. Rubens Bernardo, naotem medido esforços em defesa de se\!;s associados merecendo destaque a atuação deseu Departamento Juridico, a cuja frenteestá o Dr , Raul SChwinden.
Ao lirismo abundante dos discursos e dascelebraçôes, das festas e das solenidades,emprestemos, se é que desejamos ser úteisaos professores e ao Brasil, o timbre dasrealidades que lhes faltam, amparando-os,assistindo-os, dando-lhes, por fim, aquelascondições mínimas a que têm direito.
A melhor homenagem que se pode emprestar ao professor é criar e manter ascondícões dentro das quais ele possa cumprir o· seu dever.
Sr. presidente, considero encerrado o tema do meu discurso sobre os professores.
Permita-me V. Ex.e. e .os Srs. Deputados,trazer ainda ao conhecimento desta Casamatéria publicada no Jornal de Brasrlia dehoje sobre a renúncia do Vice-Presidentedos Estados Unidos, 8piro Agnew. Diz a publicação:
"A inesperada confissão de culpa deAgnew, como o Juiz Federal d~ Baltimore, Estado de Maryland, considerou arenúncia do Vice-Presidente, representou uma das mais dramáticas vitóriasdo combativo jornalista americano, dosquais o jornal "Washington Post estevesempre na vanguarda, quase ao mesmotempo em que eram reconhecidas suasprovas do escândalo do Watergate."
Vejam, Sr. Presidente e Srs. Deputados,o que representa a liberdade de Imprensanum país.
No ano passado, em 16 de junho, fiz umpronunciamento nesta Casa cujo tema foi"Liberdade de Imprensa com Responsabilidade". Assistimos nos Estados Unidos a esta liberdade de imprensa com responsabilidade. Destaco um trecho desse meu pronunciamento:
"O elogio sem freios e o silêncio permanente sobre falhas e omissões do Governo podem ser igualmente danosos paraos melhores interesses do Pais."
Este escândalo americano. que veio estarrecer o mundo, se tivesse ocorrido em outro lugar talvez não tivesse merecido a tremenda d'ivulgação que recebeu da imprensa mundial. É sabido que os governos americanos tiveram sempre certa prevençãocontra os países latino-americanos, achando-os um império de corrupção. Hoje, estamos constatando que também na Américado Norte a corrupção é um fato concreto.Não fosse a liberdade de imprensa, de quetambém precisamos no Brasil. liberdadecom responsabilidade, o povo americanonão teria tomado conhecimento desses escândalos do submundo do Gúverno.
Era o que tinha a dizer. (Muito beml)O SR. BRASíLIO CAIADO - (Pronuncia
o seguinte discurso.) Sr. Presidente, 81's.Deputados, Brasília vem acompanhando,com atenção e expectativa, as investigações sobre o brutal assassínio da menor AnaLídia, que gerou tantas intranqüilidades etantas indagacões na cidade. E o que osjornais revelam, desde o crime, é muito~iOl qljP o C.mnJ;J, é muito mais espantoso
que o episódio de Ana Lídía, por si só játão macabro.
As investigações, até o momento, não levaram a um criminoso, mas levaram à denúnola de uma situação psíco-socíal, na Capital da República, que está a merecer toda.a atenção e todo o rigor. Refiro-me ao noticiário sobre juventude viciada em tóxicos,que surgiu como trágico pano de fundo nasdíhgêneías policiais.
As investigações não mostraram até o momento quem matou Ana Lidia, mas comprovam que existem dezenas, centenas de criminosos neste Pais, entupindo milhares dejovens de entorpecentes. de barbitúricos, dealucinógenos, de maconha. Basta ver asidades: são jovens adolescentes. em plenaidade escolar, que se ligam e se interligamnos grupos de fumantes de maconha ou deviciados em drogas perigosas, que criam dependência e destroem personalidades.
As drogas, às vezes, não induzem diretamente ao crime. Existem drogas que apenas destroem, que entorpecem, que tornamo ser humano "passívo, aparentemente telíz,mas verdadeiramente semimorto, "desligado", como dizem as próprias vitimas.
Mas essas drogas têm preço. No começo émais fácil encontrar. o preço é mais baixo.As poderosas quadrilhas precisam aumentar o quadro de consumidores, e os jovens,as crianças. são os clientes de amanhã. Para os criminosos, os que comercializam asdrogas. o grande mercado é a juventude.Principalmente se esses criminosos juntamao lucro o interesse político de destruir asestruturas sociais e familiares, a base psicológica e cristã de uma boa parte da geração que amanhã cuidará deste Pais.
Sabemos que existe combate às drogas,que existe uma preocupação a este respeito,encontrando-se em execução uma políticasobre o assunto. Mas reiteramos que é preciso reforçar a ação, atacar de frente e demaneira cada vez mais intensa os que vendem a morte ou a inércia aos jovens, os queescolheram Brasilia, estrategicamente, como um mercado diferente. pois no DistritoFederal vivem os fílhos das autoridades brasileiras. dos Três Poderes. Para os que querem destruir. o trunfo é maior. pois as vítimas estão ligadas ao esforço que procuraconstruir o Brasil novo.
Utilizo esta tribuna para um brado dealerta que não deve chegar apenas aos policiais e ao Judiciário mas. principalmente,aos chefes de família, às mães. Devemosser, temos a obrigação de ser realistas. Nossos filhos estão próximos e nem sempre osvemos. Sabemos que existem viciados, queexistem traficantes. que existem jovens desesperados por dinheiro para comprar drogas, mas não temos coragem de admitir queum filho nosso pode ser um deles.
As autoridades policiais v-enho pedir maisação, às autoridades familiares ven!l0 pedir mais realismo. mais eompreensao . Asinvestigações de Brasília podem não chegara um criminoso, mas servirão, no mínimo,para reunir autoridades policiais e militares em torno do grave problema dos tóxicos.Afinal de contas, os que produzem e vendem as drogas são tão anormais e perigosos,tão odiosos e destrutivos como aquele desconhecido que assassinou Ana Lídia. A única diferenca é que esses outros criminososdestroem mais lentamente suas vitimas.
Este, 8r. Presidente, Srs. Deputados, oregistro que desejava fazer nesta Casa...Obrigado. (Muito heml )
O SR. THALES RAMALHO - (Pronunciao seguinte discurso.) 81'. Presidente. 81'S.;Deputados, recebi, de D. Niomar Monís 80Q.l.:f ;em..ellc.ourJ;.. uma c.a'rt~,,;
719t Sábado lS D1ARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Outubro de 1973
Tenho o dever de lê-la desta tribuna, porque ela está vinculada ao pronunciamentopor mim feito, nesta Casa, em 8 de agostodo corrente ano, denunciando o crime quese vem cometendo, impunemente, contra oCorreio da Manhá, e à defesa que o Deputado Nina Ribeiro pretendeu fazer, tambémdeste lugar, da mais desgraçada das empreitadas: a da destruição de um dos maiores jornais deste Pais.
Sr. Presidente, vou proceder à leitura dacarta e, como se trata de um documento,não concederei apartes ..
O Sr Nina Ribeiro - Concede V. Ex.·um aparte?
O SR. THALES RAMALHO - Não concedo.
O SR. PRESIDENTE (Petrõníe Ftgueiredo) - O orador já anunciou que não oermítírá apartes.
O Sr. Nina Ribeiro - Então, não deviater-me citado nomrnalrnente .
O SR. THALES RAMALHO - Eis a car-w" Sr. Presidente:
"Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1973
Exmo. Sr.Deputado Thales RaUlfllhoD.D. Secretário-Ger~l do MDBPalácio do CongressoBrasíliaSenhor Deputado,Estes últimos dlas, vi derramado sohrepáginas inteiras da imprensa o prolíxo discurso de um Deputado de nomeNina Ribeiro, na defesa do grupo econômico comandado pelos 81's. MauricioNunes de Alencar e Frederico A. Gomes da Silva. A peca oratória pretende ser uma réplica à denúncia feita porV. Ex.R , em 8 de agosto último, sobre odescalabro a que foi levado o Oorreieda Manhã pelos empreiteiros de obraspúblicas que tem na ela. Metropnlit.ana de Construcões seu carro-chefe.Apó;; 42 dias de Irenética movimentação, os Srs. Ma.urlclo & Fl'ederko encontraram afinai o congressista idealpara os seus objetivos, capaz de assumira advocacia de crime tão índetensável.Esga réplica, entretanto não replicacoisa alguma. Os pontos básieos daacusação levantada por V. EX.R e secundada em apartes por Vtce-Lfderesde ambos os Partidos como os Deputados arenistas Grlmaldl Ribeiro e ÉIcio Alvares, e os emedebíatas MarcosFreire. Llsàneas Maclel, Argilano Darioe J G de Araújo Jorge - permaneceram sem contestacão. ReferianH5e elesà degradação moral e física daquela folha; às dívidas de nulhões e milhõesde cruzeiros eontraídas, e não pagas,pelos Srs. Maurício & I!'rederieo ..• untoao INP8. Fundo de Garantia, PIS eoutros órgãos públicos, assim como àsdemissões, sem justa causa e sem indenizações, de centenas de profissionais de imprensa: PnIim, à destruícâoprogressiva de uma grande empresa,orgulho do jornalismo brasueíro.Em verdade, Os 81's. Mauricio & I"rederico receberam um jornal de prestigio,respeitado e digno, com ampla cireulação, o qual se acha hoje reduz.do ainexpressivo boletim de oito páginas,sem leitores e sem anúncios, sem noticias e sem opinião. Pode alguém pro-var o contrário? IOs Srs. Maurício & Frederico assumiram contratualmente o compromisso depagar os débitos que, pelos motivos políticos conhecidos, levaram o Corr,elo ela.,
Manhã a pleit':lar e obter concordata,e de manter rigorosamente em dia to.:.das as obrigações financeiras resultantes de sua administracão. Em vez disso, triplicaram as dívidas exístentes aoassumirem a direçâO do jornal. Podealguém provar o contrário?OS 81'S. Maurício & Frederico demitiram empregados em massa, não os indenizando, deixando que recorressemà Justiça do 'trabalho e Impondo-lhes- enquanto tramitavam 0& processos- privações, dificuldades e humilha-ções. E quando os reclaman tes obtêmganho de causa, os chefes da Metropolítana, em lugar de pagar o que devem, dão em penhor Iínotlpos, máquinas de calcular, aparelhos de ar refrigerado é até linhas telefônicas. numa.atitude de chicana e de escárnio paracom os trabalhadores e os JUIzes e dealienação indébita de bens que não lhespertencem.Pelo contrato, os Srs, Maurício & Frederico se obrigaram a pagar li Oorreieda Manhã S.A. uma parcela mensalpela utilização do titulo, da oficina
. gráfica, das viaturas, dos móveis e. utensílios e dos' ímóvcís em que fun-cionam a sede, agências e sucursais.Entretanto já faz um ano, desde setembro de 1972. que eles cessaram porcompleto o pagamento dessa obrigaeão,Além disso. compraram CI titulo do )01'nal Última Hora e colocaram tambémesse jornal em todas as rtependéncíasdas sedes do Correio da Manhã, usando e abusando desses bens. sem pagaruni só centavo, num ato de total usurpação. Mesmo na crônica do~ bandosrora da lel r, dlfícil encontrar exemplode assalto mais despudorado e sobretudo mais atrevido. tendo em vista que épraticado bem na vizinhança do edifício da Policia Central.Enquanto os 81'S. Mauricio & Fredericoficam a dever milhões aos corres públicos e à empresa que lhes cedeu titulo e ínstalacôes, utilizam esses mesmos milhões para ampliar seu patrimônio pessoal. Basta lembrar que, nopróprio Correio da Manhã de 5 de outubro do ano passado, na coluna"Painel", o redator fazia alarde daprosperidade dos chefes do grupo, escrevendo com indisfarcada euforia: "Ocontrole acíonárío da 'Companhia Metropolitana de Construções, a qníntamaior empresa do Brasil no seu setor de acordo COm levantamento especialda revista Visão - passou a ser detidoexctusívaruente pelos 81'S. Frederico Gomes da Silva, Mauricio Nunes de Alencar e Luiz Carlos Taques de Mesquita."Denúncias desse teor têm sido feitasreiteradas vezes, com dados concretos,dooumen tos e informacões fidedignas,tanto em jornais e revistas como emreuniões do Smdicato dos JornalistasProfissionais e da Associação Brasileirade Imprensa, em notificações e açõesna Justiça e finalmente no Parlamento. A tudo isso os 81'S. Maurício & Frederico têm reagido com o silêncio, adesconversa. as ameaças, sem enfrentar as questões concretas. Era de esperar uma resposta cabal: que alguém,ao ocupar a tribuna, levasse provas nasmãos. Ou então que contestasse, uma um, OB fatos citados por V. Ex.a Omteltz defensor da Metropolitana nãoo fez nem poderia fazê-lo.Aeumpliciado com seus constituintes,passou ao largo das imputações objetivas, com as mesmas manobras despís
~tltdoras, limitando-se a ler copiosas e,
maçadas páginas com citações e algarismos. para demonstrar o óbvio: a crise mundial da imprensa escrita. Em nome dessa crise, busca justificar os calotes de seus àmigmf, e contra os interesses do Estado e do povo - a quedeveria servir como Deputado, inclusive como membro do partido governista - apadrinhar aqueles Que manipulam, para seus negócios pessoaís, dinheiros em realidade pertencentes aoerário público, a contribuintes da previdência soctal e a particulares.O Sr. Nina Ribeiro manteve os cabecilhas do grupo, cujo patrocínio eleassume, no mais rigoroso anonímato,Ao chamá-los apenas de "os atuais dirígentes", "pessoas", "arrendatáríos' eaté "derensores elo jornal", parece referir-se a fantasmas, a seres invisíveise tnomtnáveís. Quem são esses cabecilhas é POl' que transltam na" sombras?Acontece que aos 8rs. Mauricio &FreãerirlJ j li não interessa por a cabeeanas janelas do Correíc da Manhã - etsque sua preocupaçáo maior é fugir aopagamento dos débitos e à devoluçãodos bens usurpados. Com a mentalidadede novos ricos ainda presos ao submundo de onde se originaram. alguns chefesda CH>' Metropolitana de Construçõeschantageíam com a afirmativa de quepodem comprar tuco neste Pais ..', Justiça, Parlamento, Governe e jornais! Ébastante síntomátíco que prefiramgastar centenas de milhares de cruzeiros em preparar semelhantes peças fiem divulgá-Ias pela imprensa, a saldarao menos alguns dos seus débitos. Masdívidas náo se pagam com injúrias, ecalúnias Por outro lado. o dínheíro nàotem c dom de transfigurar vilões emheróis.Toda essa onda, pois, se quebrará -napraia. Posso adiantar a V. 1l:x." que tomei severas provídêncías junto ao Poder :tudiciário para que fique confil/jurads em definitivo e de forma solidáíiaa rcaponsabüídade dos principais mernbros d~sse grupo pot, todas as obrlgaçgesassumídas e contraídas. 1!:stou levandotodos eles ao banco dos réus, na lI."Vara Civel do Estado da Guanabaraonde iniciei ação declaratória cnn trápessoas flsicas e jurídicas ligadas I\ntre si. tendo à frente Mauricio NunesdI' Alencar e Frederico GOmes da Silvae a Cla. Metropolitana de Construcões.É certo que, aplicando os mais dívcranstruques, desde viagens ao exterior atéo ocultamente em seus escritórios e opernoite fora de casa. eles tratam deescapar ao braço longo do Poder Judiciário. Mas já estão sendo pilhados esabem que não poderão continuar impunes por muito tempo. Frustradas asmanobras para ludibriar a Justiça, extravasaram sua fúria Desse discurso,em que falsificação e intrigas se casaram no afã de .tisnar minha posição,que sempre foi clara, aberta, leal, franca, inteiriça.
Mas isso não adianta. Tampouco adianta o estranho esforço do Deputado Nina.Ribeiro de acobertá-los por meio do estabelecimento de falsa identidade egrosseira confusão entre o Estado e osespertalhões que o caloteiam, entre oststema polítíco vigente e seus inescrupulosos aproveítadores. O expediente égasto e vão. Já em carta de 7 de fevereiro deste ano, destinada aos 8TS.Mauricio & Frederico, pulverízeí-o emtermps que vale a pena repetir aqui:"Dentro do mesmo espírito extorsíonís~, os senhores vão ao ponto de atirmal:
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que estão agindo por ordem de chefesdas Forças Armadas e de autoridadesfinanceiras, com o propósito de arrasaro Correio da Manhã. Essa é outra pa- .tranha, que tampouco nos amedronta."A opinião pública brasileira e internacional sabe que o Correio da Manhã,ao longo de sua existência de setentaanos, muitas vezes teve choques com asautoridades públicas. Mas essas autoridades, civis ou militares, no passadocomo no presente, sempre reconheceram a lealdade de nossas atitudes e aaltura de nossos propósitos. De nossapãrte não cometemos a injustiça nema ingenuidade de acreditar nessa versãode que as atuais autoridades militaresqueiram utilizar-se de meios tão íneompativeis com sua formação de soldado,como a emboscada e o tiro pelas costas,para destruir qualquer órgão da imprensa brasileira, sobretudo um órgãoda qualidade e relevância do Correioda Manhã.E foi com essa convicção que, mesmonuma fase de críticas severas a certosfatos ocorridos sob o Governo do Marechal Castello Branco, a ele nos dirigimosem carta para denunciar ameaças contra nosso jornal. Através do MinistroLuiz Viana Filho, chefe de sua CasaCivil, o Presidente Oastello Branco nosrespondeu, em data de 24 de abril de1965, afirmando principalmente o seguinte:"Quanto à participação do Governo Federal, por ação ou omissão, em ato quese destine a cercear a liberdade do Correio da Manhã, não será necessárioacrescentar palavra já que, apesar eleobstinada oposição desse jornal, nenhuma restrição sofreu por parte dos órgãos do Governo Federal, de acordocom as normas invariavelmente seguidasno particular.""Caso ainda deseje o Correio da Manhãqualquer garantia, poderá solicitá-la,pois será considerada com o necessáriocuidado, do mesmo modo que, anunciadas as fontes, até agora mantidas emsigilo, tornar-se-ão todas as providências cabíveis."
Não nos deixamos impressionar, pois,quando tais senhores querem envolveras autoridades deste Pais, militares ecivis, em seus negócios privados, comose elas fossem guardiãs de suas escurase inconfessáveis atividades.
Não adianta tampouco o apelo à calúnia, como essa deslavada ínvencíoníce de que o Correio da Manhã, sob minha gestão, deixava de pagar a seus.trabalhadores, enquanto eu inauguravaum "nababesco apartamento novo emParis". Isso bem mostra a qualidade dos"fatos" e dos "argumentos" dessa gente,a desfaçatez com que mente, intriga,
difama e calunia. Mostra também, aomesmo tempo, a irresponsabilidade deseu advogado parlamentar. E aqui ficao meu repto: ou o Deputado Nina Ribeiro prova o que afirmou, no prazo de42 dias - pois esse parece ser o tempoque ele acha necessário para dar umaresposta - e neste caso eu lhe passareiescritura definitiva, irrevogável, inteiramente grátis, desse "nababesco apartamento novo em Paris", ou ele se retrata, confessando não haver lido o díscurso antes de pronunciá-lo, e .renundando em conseqüência ao mandatoparlamentar. Se não aceitar o repto,então que o julguem, no devido tempo,seus eleitores e, desde logo, os leitoresde seu discurso.
Quanto aos ataques a minha atitudepolítica, eu só poderia recebê-los comorgulho, na tranqüila certeza de haverhonrado fielmente a tradição de lutasdo jornal pelas liberdades públicas e osinteresses nacionais. Essa tradicão temum preço, que foi paga não apenas pormim, mas por todos os eminentes brasileiros que tiveram a honra de dirigirI() Correio da Manhã, a começar por seufundador, Edmundo Bittencourt, e porseu sucessor, Paulo Bittencourt. passando por meu próprio pai, Antonio MonizSodré de Aragão.Mas aqueles que, por capricho das circunstâncias, vieram a editar, nos últimos anos, um jornal de tradição tãogloriosa e tão acima do nível intelectuale mora1 deles, não são capazes de discernir tais coisas. Dai essa incompatibilidade de posições, de atitudes e decomportamento.Ante adversários de quilate tão inferior, cujas fichas de golpes e atividadesilícitas a Nação talvez venha a conhecer um dia, cumpre-me levar esta lutaaté o fim, de modo a demonstrar queo crime nem sempre compensa. Paratanto sei que continuarei a contar como apoio da parte mais lúcida e maishonrada dos 'membros dos poderes públicos, como é, entre muitos outros, ocaso de V. Ex."Era isto, Sr. Deputado Thales Ramalhoque pediria a V. Ex." transmitisse áseus pares, da tribuna parlamentar.Faço-o em testemunho da verdade, quehá de afinal triunfar, pois assim comoo ouro não teme a ferrugem, tambéma verdade não teme as calúnias e intrigas, nem se deixa macular por elas.
Com o meu melhor apreco, NiomarMoniz Sodré Bittencourt.'"
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Thalles Ramaüio, O Sr. Petrõnio Figueiredo, 29·Secretário, dei..ra a cadeira da Presiâén-:eia, que é ocupada pelo Sr. Aderbal Ju»1·em!l. 1°·Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) _Tem a palavra o Sr. Florim Coutinho.(Pausa.)
O SR. FLORIM COUTINHO - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, srs, Deputados, antes de abordar o assunto que metraz à tribuna, vou ler telegrama procedente de Porto Velho, fazendo referência adiscurso que pronuncíeí nesta Casa.
Eis o texto:"Deputado Florim CoutinhoCâmara FederalBrasília - DF
Congratulo-me com resposta dada porVossência caso advogado Rubens, vitima grupo Rio Preto já apelamos Presidente República Ministro justiça,Consórcio firma Rondauto EH caso de'polícia. Apelamos Vossência junto Ministro Fazenda determinar fechamentoQuarto Consórcio Ford Wi1lys funcionamento Irregular, Somente pretendemliquidação 50 ou 8() por cento no afastamento. Apelamos Deputado FlorimCoutinho face sermos vítimas destegrupo. Abraços Walmi Moraes"
Aqui fica este registro, Sr. Presidenté,para conhecimento do Sr. Ministro da Justiçato Pas~ ~gorA, a ~pQrdar outro as~_ «,
Sr. Presidente, srs, Deputados, seguindomaus exemplos. pois prática idêntica jávem sendo ,adotada na Guanbara e em outros EstadoS; o Governo do Distrito Federalacabou de instituir o estacionamento deveículos, em determinados logradouros, contra o pagamento de taxas.
Aqui, para fazer com que a incômoda pílula seja deglutida com mais facilidade,perpetrou-se o absurdo sob a inspiração deproteger os menores abandonados.
Para começar uma rapida linha de racíocínío, pergunto ao Sr. Governador de Brasília: a quem compete amparar os menoresdesvalidos? Seu Governo, através da Secretaria de Serviço Social, ou os proprietáriosde veículos que, para terem o direito de comeles trafegar pelas vias públicas pagam elevadissimas importâncias sob denominaçãode taxa Rodoviária? '
Outrossim, pelo que li nos jornais, talmedida iria amparar. apenas, 24 menores,quando é de conhecimento geral que pelasruas de Brasília, dia e noite, circulam milhares de menores famintos e maltrapilhos.O qUE' irá fazer S. Ex.", o Governador deBrl>s:li;;> para amparar o restante'! Certamente irá criar novas modalidades de extorquir dinheiro da população da capitalpara amparar outros grupelhos de menores.
Em lugar de enviar menores para escolasde primeiras letras ou profissionais. o Governe, do Distrito Federal pretende colocálos em plena via pública, enfrentando sol echuva, na ingrata tarega de guardadores deautomóveis.
Sr. Governador, tenho certeza de queuma medida tão infeliz como esta só podeter sido determinada sem o conhecimentode V. E.x" Tanta insensibilidade e tantaleviandade no tratamento de assunto de tamanha importância chocou' profundamentea opinião pública de Brasília.
Lugar de criança é na escola e no lar.Atirá-los às ruas para cumprir serviço tãopesado é cometer verdadeiro crime.
Era o que tinha a dizer (Muito bem!)O SR. PRESIDENTF. (Aderbal .Jurema)
Está findo o tempo destinado ao Expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.Comparecem mais os Srs:
AcreJoaquim Macêdo - ARENA.
ParáEdison Bonna - ARENA; Gabriel Her
mes - ARENA; João Menezes - MDB.
MaranhãoAmérica de Souza - ARENA; Eurico Ri
beiro - ARENA.Piauí
Heitor Cavalcanti - ARENA; Paulo Ferraz - ARENA.
CearáAlvaro Lins - MDB; Januário Feitosa
ARENA; Jonas Carlos - AR~NA; ozírísPontes - MDB; osstan Araripe - ARENA.
Rio Grande do NOrteDjalma. Marinho - ARENA.
ParaíbaAlvaro Gaudêncio - ARENA; Antônio
Mariz - ARENA; Cláudio Leite - ARENA;Janduhy Carneiro - MDB; Marcondes Ga~
À~Ula ...,.. :MDB; Wilson Braga - ARENA.
7192 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' Outubro de 1973
Pernambuco
Fernando Lyra - MDB; Josias Leite ARENA; Lins e Silva - ARENA; MarcosFreire - MDB.
AlagoasGeraldo Bulhões - ARENA; José Sam
paio - ARENA; Oceano Carleial .- ARENA.
Bahia
Edvaldo Flores - ARENA; FernandoMagalhães - ARENA; Francisco Pirto ::MDB; Hannequim Dantas - ARENA; JoaoBorges - MDB; José Penedo - A~,ENA;
Luiz Braga - ARENA; Ney Ferreira MDB; Theódulo de Albuquerque - AR.ENA;Tourinho Dantas - ARENA; Vasco Neto _.ARENA; Wilson Falcão - ARENA.
Espírito Santo
~lcio Álvares - AREi'ifA; José Carlos Fonsêca - ARENA; Oswaldo Zanello - ARENA.
Rio de JaneiroAdolpho Oliveira - MDB; Brígido Tinoco
- MDB; Daso Coimbra - ARENA; Harnrlton Xavier - MDB; José da Silva Barros- ARENA; Peixoto Filho - MDR
Guanabara
Euripides Cardoso de Menezes - ARE~~:Francisco Studart - MDB; JG de Aral~JoJorge - MDB; Léo Simões - MDB; MireTeixeira - MDB; Pedto Faria - MDB.:Pedro Faria - NillB; Reynaldo santana- MDB.
Minas Gerais
Altair chagas - ARENA; Batista Miran··da - ARENA; Bias Fortes - ARENA: Carlos ootta - MDB; Delson scarano - A~ENA' Elias Carmo - ARENA; FrancelmoPereira - ARENA; Hugo Aguiar - ARENA:Jorge Ferraz - MD.B; Jorge Vargas - ARF.NA' José Bonifácio - ARENA; Manoel deAl~eida - ARENA: NaJlarro Vieira - ARENA' Ozanan Coêlho - ARENA; RenatoAzel:edo - MDB.
São Paulo
Adhemar de Barros Filho - ARENA;Aldo Lupo - ARENA; Amaral F'urtariARENA' Arthur Fonsêca - ARENA; Baldacci Filho - ARENA; Bezerra de Mello_ ARENA' Braz Nogueira - ARENA, Chaves Amarànte - ARENA; Henrique Turner- ARENA: ítalo Fitipaldi - ARENA; JoáoArruda - MDB; José Camargo - MDB;Pacheco Chaves - MDB; Plínio Salgado ARENA" Roberto Gebara - ARENA Santilli Sobrinho - MDB; Sylvio Venturolli ARENA: Sussumu Hirata - ARENA: Ulysses Guimarães - MDB.
GoiásFernando Cunha -. MDB; HenriQ 1le
Fall.';tolle - ARENA; José Freire MDB;Wilmar Guimarães - ARENA.
Mato GrossoEmar,uel Pinheiro - ARENA; Garcia
Netto - ARENA.Paraná
Alencar Furtado - MDB; Arnaldo Busato - ARENA; Ferreira do Amaral ARENA; Flávio Giovine - ARENA; Hermes Macêdo - ARENA.
Santa Catarina
Albino Zeni - ARENA; Francisco Líbardoni - MDB.
Rio Grande do SulAlberto Hoffmann - ARENA: Alceu Col
],P'?S . - MDB: Amaral de Sousa -- ARENi\.;Arlindo Kunzler - ARENA; Arnaldo Prieto
- ARENA; Cid Furtado - ARENA; ClóvisStenzel - ARENA; Eloy Lenzi - MDB;Jairo Brum - MDB; Lauro Leitão - ARENA; Lauro Rodrigues - MDB; Mário Mondino - ARENA; Nadyr Rossetti - MDB;Noberto Schmidt - ARENA.
VII - ORDEM DO DIAO SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
A lista de presença acusa o comparecimentode 274 Srs. Deputados.
Os Srs. Deputados que tenham proposições a apresentar poderão fazê-lo.
O SR. ANT6NIO BRESOLIN - Requerimento no sentido de que seja consignado nos Anais da Casa voto de regozijo pela passagem do "Dia do Agrônomo."
O SR. CÉLIO Y-ARQUES FERNANDES - Requerimento no sentido de queseja consignado em Ata voto de congratulações com o Prof. Tiago Würth,Presidente Regional da Sociedade Pestalozzí para o Rio Grande do sut, pelomuito que vem fazendo em benefíciodos excepcionais no Instituto Pestalozzí. em Canoas.
O SR. JOÃO LINHARES - Requerimento no sentido de que seja consignado voto de regozijo pela ocorrênciado Jubileu de Prata da Rádio Chapecó,no próximo dia 14.
O SR. ATHIJÊ J. COURY - Projetode lei que concede aposentadoria proporcional aos 25 anos de serviço ao segurado do sexo feminino filiado aoINPS.
O SR. WILMAR DALLANHOL - Projeto de lei que revoga o ~ 3.0 do art. 67da Lei n.O 5.682. de 21 de julho de 1971- Lei Orgânica dos Partidos.
O SR. LÉO SIMõES - Projeto de leique dispõe sobre a profissão de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Adcrbal Jurema) Vai-se passar à votação da matéria que estásobre a Mesa e a constante da Ordem doDia.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) _Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte:
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dosDeputados.
Requeiro a V. Ex.a seja designada umaComissão para representar a Câmara dosDeputados nos festejos da Exposição FeiraAgropecuária do Estado do Amazonas, arealizar-se no período de 20 a 28 do correntemês.
Sala das Sessões, em 10 de outubro de1973. _. Raimundo Parente.
O SR. PRESIDENTE (Adcrbal Jurema) ..,...OS 81'S. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE C\élerbal Jurema)- Em conseqüência, designo para comporem a Comissão Externa os Srs. RaimundoParente, Delson Scarano, Oswaldo Zanello,Vinicius Câmara e Joel Ferreira.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte:
REQUERIMENTOSr. Presidente:Nos termos regimentais, requeiro para
que parte do expediente do próximo dia 9de novembro de 1973, seja destinada às ho-
menagens ao Touring Club do Brasil, pela.passagem do seu Cinqüentenário de fundação.
Sala das Sessões, 11 de outubro de 1973.- Deputado José Camargo.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) _Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Ad!'rbal Jurema) _
Antes de inicial' a Ordem do Dia. a Mesacomunica ao plenário que, em prosseguimento às comemorações do Sesquicentenário do Poder Legislativo, hoje, às 17 horas,no Auditório "Nereu Ramos", rar-se-á ouviro sociólogo brasileiro Gilberto Freiyre, quefalará sobre "Ligações do Legislativo como EXecutivo".
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) _Discussão única das emendas do Se
nado ao Projeto de Lei n. O 1.368-D, de1973, que "dá nova redação ao Art. 27do Decreto-lei n.o 18, de 24 de agostode 1966, que dispõe sobre o exercício daprofissão de Aeronauta". - Pendentede pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho e Legia-
. lação Socíal e' de Finanças.O SR. PRESIl)ENTE (Aderbal Jurema)
.dá sobre úa Mesa os seguintes pareceres aoProjeto n.? 1.368-D, de 1973:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇãOE JUSTIÇA
Relatório
O Projeto n.'" 1.368-C/73, ao ser apreciado pelo Senado Federal, ganhou na Comissão da Legislação .ocíal as Emendas n.OS1 e 2-CLS, que foram aprovadas pelo Plenário, e, agora são submetidas à alta consideração da Câmara dos Deputados.
Nesta Comissão devemos observar a constitucionalidade e jurídícídade das emendaspropostas.
A de n.o 1, reza:
"No ~ 3.0 do art. 27 do Decreto-lei n.O18. de 24 ele agosto de 1966. a que serefere o art. 1.0 do projeto. onde se lê:
"2 (dois) meses de salário",leia-se:
"4 (quatro) meses de salário."
A Emenda n.o 2 objetiva acrescentar aoart. 1.0 do projeto, os seguintes parágra-fos: .
"§ - O aeronauta transferido, em caráter permanente, não poderá ter outratransferência, do mesmo tipo, sem queocorra o intersticio de 2 (dois) anos.""§ - Ultrapasse "1-0 o prazo a que serefere a letra a do § 1.°, a transferência provisória será transformada empermanente, ficando o empregadorobrigado ao r~ gamento da ajuda decusto referida no § 3.°"
É o- relatórlo.Parecer
Endossamos por .njeíro a manifestaçãoda Comissão de Constituição e Justiça doSenado Federal. pela constitucionalidade ejuridicidade das emendas propostas ao Projeto n.? 1.368-C, de 1973, oriundo da Câmarados Deputados.
Por outro lado, ousamos afirmar que omérito das mesmas é indiscutível. Reparase, com essas medidas, uma grave injustiçaque sofriam os aeronautas.
É o nosso parecer, s. m. j.
Sala da Comissão, 10 de outubro de 1973.- Deputado ítalo Fittipaldi, Rd~~or.
, Outubro de 1973E
DIARIb DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 13 '7193
COMISSÃO DE CONSTITUIÇãOE JUSTIÇA
Parecer ela Comissão
A Comissão de cons-tituição e Justiça, emreunião de sua Turma "A", realizada em10-10-73, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e, quanto aomérito, pela aprovação das emendas doPlenário ao projeto n.? 1.368-C/73, nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Srs. Deputados:Lauro Leitão, Presidente; ítalo Fittipaldi,Relator-Substituto; Amaral de Souza, Arlindo Kunzler, Célio Bcrja, HildebrandoGuimarães, José Alves, José Sal1y, LaerteVieira, Lísâneas Maciel, Mário Mondino,Ruydalmeida Barbosa e Ubaldo Barem.
Sala da Comissão, 10 de outubro de 1973.- Lauro Leitão, Presidente - ítalo Fittipaldi, Relator-Substituto.
COMISSãO DE FINANÇAS
I - RelatórioPelo Oficio n.o 338, de 8 de outubro de
1973, o Senado Fed~ral remete à Câmarados Deputados autógrafos das emendasapresentadas ao Projeto n.O 1.368-C, de1973, que "dispõe sobre o exercício da profissáo de Aeronauta".
Sáo elas do seguinte teor:"N.o 1(Corresponde à Emenda n.? 2-CLSl
No § 3.0 do art. 27 do Decreto-lei n.O 18,de 24 de agosto de 1966, a que se refereo art. 1.0 do Projeto, onde se lê:
"2 (dois) meses de salário",
leia-se:
"4 (quatro) meses de salário.""N.o 2
(Corresponde à Emenda n.? 1-CL::JJ
Ao art. 27 do Decreto-lei n.O 18, de 24de agosto de 1966, referido no art. 1.0do Projeto, acrescentem-se os seguintesparágrafos :"§ - O aeronauta transferido, em caráter permanente, não poderá ter outra transferência, do mesmo tipo, semque ocorra o interstício de 2 (dois)anos,""§ - Ultrapassado o prazo a que seretere a letra a do § LO, a transferênciaprovisória será transformada em permanente, ficando o empregador obrigado ao pagamento da ajuda de custoreferida no § 3.°"
A Emenda n,o l' euída de estabelecer odireito de o aeronauta perceber, nos casostransferência permanente, além da remuneração devida, ajuda de custo nunca inferior ao valor de ~ meses de salário. Há, pois,uma elevação de mais 2 meses com relaçãoao projeto do Poder Executivo.
A emenda, sob o ponto de vista das finanças, interfere no planejamento econômico e financeiro das companhiasaéreas, eis que as obriga a arcar com despesas que certamente sacrificarão os seusprogramas de metas e ações. l!l a imposiçãode um pesado ônus que muitas delas nãopoderão suportar. Além do mais, para nós,fere o princípio constitucional da liberdadede iniciativa.
Somos pela Sua rej eíçâo,
A Emenda n.o 2 acrescenta dois parágrafos ao art. 27 do Decreto-lei n.o 18/1966. Oprimeiro deles fixa condições para as ocorrências de transferência em caráter ver-manenta, .
Somos, igualmente, de parecer contrárioà sua aprovação. É que o interstício de 2(dois) anos que a emenda manda observartrará dificuldades para o remanejamentodo pessoal aeronauta. As empresas aéreas,pela própria dinamicidade de seus serviços, não podem ficar à mercê de prazosdilatados para proceder ao deslocamentodos aeronautas.
Não há objeções a fazer quanto ao segundo parágrafo da Emenda n,v 2.
11 - Voto do Relator
Nestas condições, somos de parecer pelarej eíção da Emenda n.v 1 e do primeiro parágrafo da Emenda D.o 2. Pela aprovaçãodo segundo parágrafo da Emenda n,o 2.
l!l o parecer, s. m. J.Sala da Comissão, em 10 de outubro de
1973. - Deputado Adhemar de Barros Filho, Relator.
COMISSãO DE F11'-TANÇAS
Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças, em sua reumaoordinária do dia 11 de outubro de 1973,apreciando as emendas do Senado ao Projeto de Lei n.> 1. 368-B, de 1973, do PoderExecutivo. opinou, por unanimidade, pelarejeição da Emenda n,? 1 e do primeiroparágrafo da Emenda n,v 2 e pela aprovaçãodo segundo parágrafo da Emenda de n.v 2,conforme parecer do Relator, DeputadoAdhemar de Barros Filho.,
Jl'.stiveram presentes os srs, Deputados:Ivo Braga, Vice-presidente, no exercício daPresidência; Harry Sauer, .Ildélío Martins,Florim Coutinho, Aldo Lupa, Athiê JorgeCoury, Homero Santos, Adhemar de BarrosFilho, Tourinho Dantas, Arthur Santos,Wilmar Guimarães, Victor Issler, CésarNascimento, Joel Ferreira, Ozanam Coelho,Fernando Magalhães, Leopoldo Peres, JoãoCastelo e Norberto Schmidt.
Sala da comíssãó, em 11 de outubro de1973. - Deputado Ivo 8ra{a, Vice-Presidente no exercício da Presidência - Deputado Adhemar de Barros Filho, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Tem a palavra o Sr. Raimundo Parente, para proferir parecer em substituição à Comíssão de Trabalho e Legislação Social, naqualidade de Relator designado pela Mesa.
O SR. RAIMUNDO PARENTE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lein. o 1.368, de 1973, oriundo de Mensagem doPoder Executivo, foi inicialmente examinado pela Câmara dos Deputados, que o aprovou sem. alterações.
Em sua tramitação pelo Senado Federal,recebeu a proposição duas Emendas da Comissão de Legislação Social, afinal referendadas pelo Plenário da Câmara Alta.
As emendas do Senado, ora em exame,destinam-se: 1) a elevar de 2 para 4 meses de salário o montante da ajuda de custoa ser pago ao aeronauta removido em caráter permanente; 2) a determinar que otransferido na forma acima indicada nãosofra outra remoção do mesmo tipo, sema ocorrência do interstício de 2 anos; e, portim, a declarar que, vencido o prazo de 126dias, a transferência provisória será considerada permanente, com as obrigações dairesultanteso
As remoções - ou transferências, con:forme as denomina o projeto - que importem em mudanças de domicílio causaminúmeros transtornos ao empregado e seusfamiliares. Justo, portanto, que, verificada anecessidade de a empresa deslocar o aeronauta de sua base, para fazê-lo residir noutra localidade, seja a este concedida, pelomenos, razoável eobertura financeira.
O projeto original propunha que, alémdo fornecimento de passagens e do transporte de bagagens, fosse paga ao empregado transferido em caráter permanenteuma ajuda de custo nunca inferior a 2 meses de salários.
A elevação do montante da citada ajudade 2 para 4 meses de salário cobrirá melhoras despesas oriundas da reinstalação doaeronauta e de sua família noutra cidade.
Por seu turno, a proibição de nova transferência antes de decorridos 2 anos da anterior servirá de obstáculo a freqüentesmudancas de domicilio, obviamente desastrosas para o empregado e seus dependentes.
Finalmente, o esclarecimento de que,vencido o prazo de 120 dias - estabelecidocomo limite para as transferências provisórias - a remoção passará a ser consideradapermanente, com o pagamento das vantagens resultantes dessa nova condição, reforca a dísttncáo entre o deslocamento ocasional e o definitivo (letras a e b do § 1.°),impedindo que interpretações tendenciosasvenham a facilitar o descumprimento danorma principal.
Opinamos, pois, pela aprovação das Emendas do Senado ao Projeto de Lei n.O 1.368,de 1973, por entender que estas. sem descaracterizar a proposição governamental,contribuirão para o aperfeiçoamento damesma. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Proferidos os pareceres, passa-se à discussão da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Tem a palavra o Sr. céüo Marques Fernandes, para discutir o projeto.
O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente enobres Deputados, o projeto de lei que agora retorna do Senado dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta. O Senado,procurando sanar aquilo que a Câmara poderia ter resolvido por intermédio de algumas emendas, objetiva melhorar o projetoora em discussão. A solução desse assuntode há muito era esperada pelos aeronautasbrasileiros. Falo com conhecimento de eausa, porque tenho um filho que é comandan'te de avião numa das companhias aéreas.Havia uma preocupação geral entre os aeronautas, em torno dos trâmites finais desse projeto. Diziam-se prejudicados porque,no estudo inicial dos trabalhos que delinearam a estrutura da Mensagem que veio aesta Casa, os aeronautas foram equiparados aos oficiais da FAB. nas vantagens enos direitos. Mas tivemos ocasião de debater o assunto nesta Casa e enfatizamos nãoser possível um funcionário civil de determinada companhia - um comandante porexemplo - que raramente é transferido. tera mesma ajuda de custo que recebe umoficial da FAB.
Sr. Presidente, também possuo um irmãoque é Coronel da Aeronáutica. A grandedisparidade que havia foi agora corrigida.ao serem equiparados os funcionários dascompanhias, os da classe dos aeronautas,aos oficiais da FAB. Mas esqueceram-se deque os oficiais da Aeronáutica são seguidamente promovidos. Daí a razão de não terem ajuda de custo maior que a anteriormente paga aos runeíonáríos da AviaçãoCivil. Reduzida essa ajuda, tornaram-semuito apreensivos os comandantes e funcionários mais graduados, pois. ao seremtransferidos para outra base - por exemplo do Rio de Janeiro para São Paulo, deSão Paulo para Porto Alegre ou de Portl)Alegre para Salvador - recebiam ajuda.bem maior, porque toda a família tinhague acompanhá-los. O senado procura, com
'2194 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (SeÇão I)' Outulil'o de 1973'
as emendas, solucionar em parte esse problema,
Mas o projeto, da forma como saiu aquida Câmara, não agradou, em linhas gerais,aos aeronautas. Tanto isso é verdade queo jornal da própria classe não fez referéncías mais detalhadas à proposição que hojeretorna com emendas, algumas das quaísdeverão ser aprovadas, pois vísam la. melhorar o projeto. No senado, o órgão dírí-
. gente dos aeronautas, pôde ser melhor consultado. Nesta Casa, porém, não foi dada aacolhída esperada às emendas que os aeronautas eonsíderavam indispensáveis.
Vim a esta tribuna, Sr. Presidente, nomomento em que será definitivamente resolvido esse problema, para dizer que o 8enado procurou melhorar o projeto, emboranão na totalidade, pois ainda existe umdesequilíbrio muito grande em relação àStransferências que terão os funcionários.Em linhas gerais, a matéria volta a estaeMa com a mesma substância com quedaqui saiu. Apenas no aspecto das transferências provisórias e permanentes é que oSenado procurou melhorar a ajuda de custo_ se é que podemos chamá-la assim - ~II!-portância correspondente a 25% do saláríorecebido na base. O projeto original nãotinha essa correspondência, era bem maisreduzido.
Era o que queria dizer, Sr. preside:o.te.(Muito bem!). O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matérla.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurems,)
'Tem a palavra o 81'. Nina Ribeiro, para encaminhar a votação.
O SR. NINA RIBEIRO - (Encaminhamento de votação. Sem revisão do orador.)Sr. Presidente, de longa data acompanhamos as dificuldades, os percalços que têmrealmente angustiado a briosa classe dosaeronautas. Buscou-se, por Intermédio daproposição em epigrafe, melhorar as suascondições. Não foi possível, no entanto,atingir condição ideal reclamada pela elasse como um todo, cada um sabendo das suasdificuldades em particular. As emendas doSenado 'Vieram proporcionar um aperfeicoamento melhorando a idéia original doprojeto, c~nforme foi; inclusive, evidenci~~oda tribuna pelo eminente Deputado CehoMarques Fernandes. Não desej ando atrasara tramitacão normal da matéria. pronunciamo-nos' em síntese, favoravelmente àsemendas do Senado, muito embora tenhamos de nos ater aos limites do possível, sematingir, por certo, aquela condição óti11l;asonhada pelos aeronautas e por todos nosque somos, evidentemente, sensíveis às suaslegitimas reivindicações. Neste sentído, votaremos favoravelmente. (Muito beml)
.o SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) O Senado F'edcra.I, ao apreciar o projeto,ofereceu ao mesmo as seguintes EmE'ndas:
n» 1
No § 3.0 do art. 27 do Decreto-lei n.? 18. de24 de agosto de 1966, a que se refere o art.1.0 do projeto, onde se lê:
"2 (dois) meses de salário",Leia-se:
"4 (quatro) meses de salário".N.O 2
Ao art. 27 do Decreto-lei n,o 18, de 24 deagosto de 1966·. referido no art. 1.0 do Projeto, acrescentem-se os seguintes parágraIas:
"§ _ O aeronauta transferido, emcaráter permanente, não poderá ter OU-
tra transferência, do mesmo tipo, semque ocorra o interstício de 2 (dois)anos.
§ - Ultrapassado o prazo a que serefere a letra "a" do § LO, a transferência provisória será transformada empermanente, ficando o empregador obrigado ao pagamento da ajuda de custoreferida no § 3.0"
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Em votação o primeiro parágrafo da Emenda n.O 2, do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Os sra. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Adel'bal Jurema) _
Em votação o segundo parágrafo da Emenda 2 do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Adel'bal Jurema) _Os 81's. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) -Discussão única do Projeto n.O 1.497-A,
de 1973, que dispõe sobre a concessãode benefícios pelo INP8 ao jogador pro!i~sic:nal de futebol e dá outras providêncías: tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e [urldícidade; e das Comissões de Trabalho e LegisÍação Sociale de Finanças, pela aprovação. Pareceres às emendas de Plenário: da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade das de n.OS 1, 3, 8, 9, 10 e,com subemenda, da de n.? 5 e pela inconstitucionalidade das de n. 08 2, 4, 6, 7,11 e 12; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela rejeição, contra osvotos dos Srs. Wilmar Dallanhol, IldélioMartins e Fernando Cunha, no que serefere às Emendas de n.os 2 e 8 e doSr. Francisco Amaral, em separ~do,quanto às Emendas de n.os 2, 3, 5, 6, 8 e9; e. da Comissão de Finanças. pela rejeição, contra o voto do Sr. César Nas
. cimento. - (Do Poder Executivo) -Mensagem n.O 287/73. - Relatores: Srs.João Linhares, José da Silva Barros eAdhemar de Barros Filho.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte
REQUERIMENTO·
Sr. Presidente:
Na forma regimental, requeiro a V. Ex.lI.o adiamento da discussão por 1 (uma) sessão do Projeto n.o 1 497-A, de 1973.
Sala das Sessões, 11-10-73. - Aldo Fagundes,
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Os srs, que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa. \
.Aprovado.Em conseqüência, o projeto sai da Ordem
do Dia.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) -
Discussão única do Projeto n.o ..•••1.545-A, de 1973. que dispõe sobre a retribuição dos membros do MinistérioPúblico, e dá outras providências; tendopareceres; da Comissão de Constituicãoe Justiça, pela constitucionalidade e JUrldícídade, com adoção da emenda daComissão de Finanças; da Comissão deServiço Público, pela aprovação, comemendas, com restrições do Sr. Magalhães Melo no que se refere à emendade n.O 1; e, da Comissão de Finanças,
pela aprovação, com emenda. PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO: daComissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade da de n.o 1, comsubemenda da Comissão de Serviço Público e, pela inconstitucionalidade dasde n.Os 2 e 3; da Comissão de ServiçoPúblico, pela aprovação da de n. O 1, comsubemenda e, pela prejudicialidade dasde n.va 2 e 3; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. - (Do Poder Executivo) - Mensagem n. o 322173. - Relatores: srs. Altair Chagas, Lauro Rodrigues e Ildélio Martins. (Votação Secreta).
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) -.
Em Plenário foram oferecidas as seguintes Emendas:
N.O 1
Ao Art. 2.0 dê-se a seguinte redação:"Art. 2.0 As atuais ocupantes doscargos do Ministério Público mencionados nos Anexos I e II desta Lei, queestiverem percebendo, mensalmente,importância superío rao valor da retribuição decorrente da aplicação destaLei, será assegurada a respectiva diferença."
N.o 2
Ao Art. 2.0 , dê-se a seguinte redação:"Art. 2.0 - Em decorrência da aplicação desta lei, nenhum ocupante dosatuais cargos do Ministério Público,constantes dos Anexos I e II, SOfreráredução do que legalmente perceber àdata da vigência desta lei, sendo-lheassegurada a percepção da respectivadiferença."
N.o3Adite-se ao art. 2.0 do Projeto-de-Lei n.o
1.545/73, o parágrafo único nos seguintestermos:
Parágrafo único: "Aos demais ocupantes de cargos do Ministério Público daUnião, constante dos anexos da presente lei, aplica-se o disposto neste artigo."
O SR. PRESIDENTE (AderbaI Jurema) Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade das Emendas n.vs 2 e 3, de Plenário.·
O· SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
Aprovado.Em conseqüência, ficam prejudicadas as
Emendas n.os 2 e 3, de Plenário.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
A Comissão de Serviçc Público, ao apreciaro projeto, ofereceu ao mesmo as seguintesEmendas:
N.~ 1Dê-se ao inciso r, do Anexo l, a seguinte
redação:I - Junto a Justiça comum
VencimentoDenominação do Cargo Mensal
Cr$
Procurador-Geral da República .• 9.600,00Subprocurador-Gel'al da República 8.200,00Procurador da República de l.a
Categoria •.•••... .!., •••••••0.... 5.700.00
;Outubro de 197~ ) mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 13 '7195
procurador-Geral da República e de Procurador da República, que estiverem percebendo, mensalmente, importância superiorao valor da retribuição decorrente da aplicação desta Lei, é assegurada a diferencaenquanto neles estiverem investidos. -
Art. 3.° O cargo de Subprocurador-Geraljunto à Justiça Militar passa a ser de provimento em comissão quando ocorrer a vacância, e conseqüente extinção, do atualcargo de provimento efetivo de igual denominação.
Art. 4.0. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do MinistérioPúblico.
Art. 5,° Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
Art. 6.° Revogam-se as disposições emcontrário.
Procurador da RepúLEca !_.2 ')
Categoria 5.300.00Procurador da República de 3.a
Categoria 4.700,00
Procurador-Geral de Autarquia - 6.100,00Procurador Autárquico de 1.'" Ca-
tegoria 5.300,00Procurador Autárquico de 2.11 C:a-
tegoría , 4. . 700,00
Procurador Autárquico de 3.a C.l-teg.ma ' , .. , :l'.900,00
N.o 2
Suprima-se do art. 4.°, a seguinte expressão: "do Ministério Público".
N.o 3
Acrescente-se o seguinte artigo ondecouber:
"Art..... - O vencimento que serviráde base à revisão do provento será ofixado para a classe da Categoriafuncional que houver absorvido o cargode denominação e símbolo iguais ouequivalentes aos daqueles em que seapresentou o funcionário."
O SR. PRESIDENTF. (Aderbal Jurema) .Êm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela Inconstrtuctonalída
1 de das emendas da Comissão de Serviço Pú-blico. .
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
. Aprovado.Em conseqüência, ficam prejudicadas as
emendas da Comissão de Serviço PúbHco.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
A Comissão de Finanças, ao apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vou submetera votos a seguinte Emenda:
Acrescente-se o seguinte artigo, ondecouber:
"Art. Os proventos do Ministério Público serão revistos, na forma do disposto no art. 10 e seus parágrafos doDecreto-lei n,> 1.256, de 26 de janeirode 1973."
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
Rejeitada.O SE. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) _
A Comissão de servico Público, ao apreciar'as Emendas de Plenário, ofereceu à de n.o 1a. seguinte Subemenda:
Art. 2.° Aos que sstãverem percebendo,mensalmente, importância superior ao valor de retribuição decorrente da aplicaçãodesta lei, é assegurada a diferença enquanto neles estiverem investidos.
O SE. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) _Vou submeter a votos o seguinte:
\
PROJETON.o 1. 545-A, de 1973
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Os vencimentos dos membros do
Ministério Público da União são os constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1.0 Os vencimentos dos membros doMinistério Público junto' à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e junto aoTribunal de Contas da União são os constantes do Anexo II desta Lei.
§ 2.° A parte variável da remuneraçãoprevíeta no Decreto-lei n.o 1.025, de 21 deoutubro de 1969,as parcelas correspondentesils diárias de que trata a Lei n.? 4.019, de
20 de dezembro de 1961,e respectivas absor;cões, a gr"1-iZ!c;'.--;r o de representação de quetratam o artigo 12 da Lei n.1> 5.843, de 6de dezembro de 1972, e o parágrafo único doartigo 9,0 do Decreto-lei n,o 1.256, de 26 dejaneiro de 1973, bem assim a gratificaçãoinstituída pelo artigo 12 do Decreto-lei n.o113, de 25 de novembro de 1967, percebidas,em cada caso, pelos membros do MinistérioPúblico, ncam absorvidas pelos vencimentosfixados nos Anexos I e Ir desta Lei.
§ 3.° A partir da vigência desta Lei, ces'sará o pagamento das vantagens a que serefere o parágrafo anterior, bem assim detodas as outras que venham sendo percebidas, a qualquer titulo, pelos ocupantes doscargos relacionados nos Anexos, ressalvados,apenas, o salárío-famiha e a gratificaçãoadiciona' por tempo de serviço.
Art. 2.° Aos atuais ocupantes dos cargosde Procurador-Geral da República, de Sub-
Anexo I
(Artigo 1.° da Lei n.? ,de de de 1973)
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAOn Junto à Jutiça Comum
Denominação do Cargo
Procurador-Geral da República .................•..•.................•.•Subprocurador-Geral da República .Procurador da República de Primeira Categoria .Procurador da República de Segunda Categoria .Procurador da República de Terceira Categoria ..•...•...•........•.....•
11) Junto à Justiça Militar
Denominação do Cargo
Procurador-Geral da Justiça Militar ....................................•Subprocurador-Geral da Justiça Militar .................................•Procurador de Primeira Categoria , ................•Procurador de Segunda Categoria .Procurador de Terceira Categoria .......................................•Advogado de Ofício de 2." entrância .Advogado de Ofício de 1." entrância .............•.....•....••..•.....•.•DI) Junto à Justiça do Trabalho
Denominação do Cargo
Procurador-Geral da Justiça do Trabalho .Procurador do Trabalho de Primeira Categoria .Procurador do Trabalho de Segunda Categoria ...................•........Procurador Adjunto .............................•........................
Anexo II
(§ 1.° do artigo 1.0 da Lei n.? ,de de de 1973)
I) Ministério Público junto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Denominação do Cargo
Procurador-Geral .............•.......•...•.•.•........................•.Subprocul'ador ..•.....•...•.•...•.•.•••.....•.............•.•.•..........Curador .........•••.•.•.......•.•.•.•.••..•..............................Promotor Público ...••........•.........•....••.•........................Promptor Substituto •.•••.......•...•.•...•.•..••..•......•.•...•........Defensor Público ..................................•.....•.....•...•.•...•11) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
Denominação do Cargo
Procurador-Geral ......•.......•.•.•.••.•••.•..•..•........•....•...•••.•Adjunto de Procurador ..
VencimentoMensal
Cr$
9.660,008.200.005.700005.300004.700,0l>
VencimentoMensal
Cr$
8.200,006.200005 300,004.900.'04.200.003.300.003.000,00
VencimentoMensal
Cr$
8.200005.300004.900004.200,00
MensalVencimento
Cr$
7.200.006.100.005.300,004.700.003.900,003.300,00
VencimentoMensal
Cr$
8.200005.300,00
7196 Sábado 13 DlARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 19~"
ParáAmérico Brasil - ARENA; João Menezes
_ MDB' Júlio Viveiros - MDB; JuvéncioDias -' ARENA; Sebastião Andrade ARENA.
,.I
o SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurenlll,) Tem a palavra o Sr. Nina Ribeiro, paraencaminhar a votação.
O SR. NINA RmEIRO - (Encaminhamento de votação. Sem revisão do orador.)Sr. presidente, a rejeição da emendada Comissão de Finanças, que acabamos devotar, se prende ao fato de ela tratar dematéria já regulada suficientemente emlei.
Quanto aos itens anunciados por V. Ex.acuja votação será feita por escrutínio secreto, conforme o Regimento, desde já nospronunciamos favoráveis 'a ambos, isto é,ao Projeto e à Submenda da Comissão deServiço Público. Por economia processualpode Q, votação ser feita num só escrutinioembora a envelope contenha duas cédulascom a palavra sim, traduzindo o nosso votofavorável à referida Submenda e ao Projeto.
Este será o sentido do nosso voto. (Muitobem!)
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Em votação o proleto e a Subemenda daComissão de Serviço Público, à EmendanP 1, de Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Nos termos do Regimento Interno, a votação será procedida por escrutínio secreto.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Vai-se proceder à chamada e conseqüentevotação.
Os Srs. Deputados que votarem a favor,depositarão na urna a sobrecarta contendoas cédulas Sim e os que votarem contradepositarão na urna aquela contendo asNão.
O SR. VINWmS CANSANÇãO, servindocomo 1.°-Secretário, procede à chamada nommal,
O SR. PRESIDENTE (Aderbal .Jurema) Responderam a chamada l,lominal e votaram 190 Srs. Deputados, numero que COIncide com o de sobrecartas encontradas naurna.
Votaram os Srs. Deputados:Acre
Joaquim Macedo - ARENA; Nasser AI·meída - ARENA.
Amazonas
Joel Ferreira - MDB; Raimundo Parente - ARENA; Vinicius Câmara. - ARE-NA. .
MaranhãoEurico Ribeiro - ARENA; Freitaa Diniz
- MDB; Henrique de La Roeque -- ARENA; Nunes Freire - ARENA.
PiauíCorreia Lima - ARENA; Pinheiro Ma
ehado - ARENA.Ceará
Edison Melo Távora - ARENA; Hildebrando Guimarães - ARENA; ,Josias Gomes - ARENA (SE); Leão Sampaio ARENA; Ossían Ararípa - ARENA; Paesde Andrade - MDB; Parsifal BaJ:roso ARENA.
Rio Grande do Norte/Djalma Marinho - ARENA; Vingt RQ.
:sadQ ~ ARENA.
ParaíbaAlvaro Gaudêncio - ARENA; Antônio
Mariz - ARENA; Cláudio Leite - ARENA;Janduhy Carneiro - MDB; Marcondes Gadelha - MDB; Petrônio Figueiredo - MDB;Teotônio Neto - ARENA; Wilson Braga ARENA.
PernambucoAderbal Jurema - ARENA; Carlos Al
berto Oliveira - ARENA; Fernado Lyra- MDB; Gonzaga Vasconcelos - ARENA;Marco Maciel - ARENA; Marcos Freire MDB; Ricardo Fiuza - ARENA; ThalesRamalho - MDB.
AlagoasJosé Alves - ARENA; Vinicius Cansan
ção -·MDB.Sergipe
Luiz Garcia - ARENA; Passos PôrtoARENA; Raimundo Diniz - ARENA.
Bahia
Djalma Bessa - ARENA; Edvaldo Flôres- ARENA; Fernando Magalhães - ARENA; Francisco Pinto - MDB; HanequimDantas - ARENA; Ivo Braga - ARENA;João Alves - ARENA; João Borges - MDB;José Penedo - ARENA; Lomanto Júnior ARENA; Luiz Braga - ARENA; ManoelNovaes - ARENA; Ney Ferreira - MDB;Odulfo Domingues - ARENA; Prisco Viana- ARENA; Rogério Rêgo - ARENA; RuyBacelar - ARENA; Theódulo de Albuquerque - ARENA; Vasco Neto - ARENA; Wilson Falcão - ARENA.
Espírito Santo
Argilano Dario - MDB; José Tasso deAndrade -- ARENA.
Rio de Janeiroário Theodoro - MDB; Brígida Tinoco
- MDB; Daso Coimbra - ARENA; José daSilva Barros - ARENA; José Sally - ARENA; Márcio Paes - ARENA; Osmar Leitão- ARENA; Rozendo de Souza - ARENA.
Guanabara
Célio Borja - ARENA; Eurípedes Cardoso de Menezes - ARENA; Flexa Ribeiro- ARENA; Florim Coutinho - MDB; JoséBonifácio Neto - MDB; Léo Simões MDB; Lísáneas Maciel - MDB; MarceloMedeiros - MDB; Nina Ribeiro ARENA; Pedro Faria - MDB.
Minas Gerais
Altair Chagas - ARENA; Athos de Andrade - ARENA; Bias Fortes - ARENA;Carlos Cotta - MDB; Delson Scarano ARENA; Elias Carmo - ARENA; FábioFonseca - MDB; Francelino Pereira ARENA; Geraldo Freire - ARENA; HugoAguiar - ARENA; Jairo Magalhães ARENA; Jorge Ferraz - MDB; Manoel deAlmeida - ARENA; Manoel Taveira ARENA; Murilo Badaró - ARENA; Navar1'0 Vieira - ARENA; Nogueira de Rezende- ARENA; Ozanan Coelho - ARENA; Padre Nobre - MDB; Paulino Cícero - ARENA; Renato Azeredo - MDB; Sinval Boaventura ARENA; Tancredo Neves MDB.
São Paulo
Alfeu Gasparini - ARENA; Amaral Furlan - ARENA; Cantidio Sampaio - ARENA; Carcloso de Almeida - ARENA; ChavesAmarante - ARENA; Díogo Nomura ARENA; Faria Lima - ARENA; Ildélio Martins - ARENA; João Arruda - MDB; JoséCamargo - MDB; Maurício Toledo - ARE·NA; Monteiro de Barros - ARENA; PachecoChaves - MDB; Paulo Alberto - ARENA;Roberto Gebara - ARENA; Santilli Sobri~
nho ~ MDª; Ulysses Guimarães - MDB.,
GoiásAnapolino de Faria - MDB; Ary Valadão
- ARENA; Brasílio Caiado - ARENA; Fernando Cunha - MDB; Henrique Fanstone- ARENA;' Jarmund Nasser - ARENA;José Freire - MDB; Juarez Bernardes MDB; Rezende Monteiro - ARENA; Siqueira Campos - ARENA; Wilmar Guimarães - ARENA.
Mato Grosso
Emanuel Pinheiro - ARENA; Garcia.Netto - ARENA; Gastão Müller - ARENA; Marcílio Lima - ARENA; Ubaldo Barem - ARENA.
Paraná
Agostinho Rodrigues - ARENA; AlencarFurtado - MDB; Antônio Ueno - ARENA;Ary de Lima - ARENA; Braga Ramos _ARENA (SE); Fernando Gama - MDB;Ferreira do Amaral- ARENA; Hermes Macedo - ARENA; ítalo Conti - ARENA; LuizLosso - ARENA (SE); Mário stammARENA; Roberto Galvani - ARENA.
Santa CatarinaAbel Ávila - ARENA; Adhemar Ghisi
ARENA; Albino Zeni - ARENA; AroldoCarvalho - ARENA; cesar Nascimento MDB; Dib Cherem - ARENA; FranciscoGrillo - ARENA; Jaison Barreto - MDB;João Linhares - ARENA; Laerte Vieira MDB; Wilmar Dallanhol - ARENA.
Rio Grande do SulAlberto Hoffmann - ARENA; Alceu Col·
lares - MDB; Aldo Fagundes' - MDB;Amaral de Sousa - ARENA; Amaury Müller - MDB; Antônio Bresolin - MDB; arlindo Kunzler - ARENA; Arnaldo Prieto ARENA; Célio Marques Fernandes - ARENA; Cid Furtado - ARENA; Clóvis Stenzel- ARENA; Daniel Faraco - ARENA; EloyLenzi - MDB; Getúlio Dias - MDB; HarrySauer - MDB; Helbert dos Santos - ARENA; Jairo Brum - MDB; José Mandelli MDB; Lauro Leitão - ARENA; Mário Mondlno - ARENA; Nadyr Rossetti - MDB;Norberto Schmidt - ARENA; SinvalGuazzelli - ARENA; Vasco Amaro - ARENA; Victor Issler - MDB.
Rondônia
Jerônimo 'santana - MDB.Roraima
Silvio Botelho - ARENA.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) ;...Vai-se proceder à apuração.
Convido para servirem de eserutínadcresos Srs. Petrônio Figueiredo e Vinícius cansanção'.
Procede-se à apuração. "O Sr. Aderbal Jurema, 19-Vice-Presi.
dente, deixa a cadeira da Presidência,que é ocupada pelo Sr. Fernando Gama,29-Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama) _Procedida a apuração foi verificado o seguinte resultado:
Votação da SubemendaSim ......................• 182Em branco............. ..• 8Total............. ........• 100
. A subemenda foi aprovada.Fica prejudicada a Emenda n,v 1, de Ple-
nário.Votação do ProjetoSim................... •.••• 1B2Em branco 8
Total...................... 190O projeto foi aprovado.
Outubro f!e 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 13 719'1'
Vai à redação final.O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama) -
Discussão única do Projeto de Resolução n,> 90, de 1973, que altera os artigos 140, 186 e 203 da Resolução n.O 67,de 1962, que reestrutura os Serviços daSecretaria da Câmara dos Deputados edá outras providências. (Da Mesa.) Relator: Sr. Dayl de Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)
Vou submeter a votos o seguinte:PROJETO DE RESOLUÇAO
N.o 90, de 1973
Art. 1.0 O art. 140 da Resolução n.? 67,de 1962, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 140. . ................•.•...••• o"Parágrafo único. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computarse-á integralmente o tempo em que ofuncionário esteve afastado em licençapara tratamento da- própria saúde."
Art. 2.0 Os incisos I e Ir do art. 186 daiRe.solução n.O 67, de 1962, passam a vigorarcom a seguinte redação:
"Art. 186. 0.00 oo' o o 00.
I - quando acometido de tuberculoseativa, alienação mental, neoplasía maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,doença de Parkinson, espondíloartroseanquílcsante, nefropatía grave, estadosavançados de Paget (osteíte deformante), com base nas conclusões da medicina especializada;rI - quando invalidado em conseqüência de acidente no exercício de suasatribuições, ou em virtude de doençaprofissional."
Art. 3.° O art. 203 da Resolução n.O 67,de 1962, passa a vigorar com a seguinteredação:
"Art. 203. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a .promover-lhe a apuração imediata e, se necessário, providenciar, porsi ou através de comunicação ao órgãocompetente, a abertura de processoadministrativo, assegurando-se aoacusado ampla defesa.§ 1.0 O processo precederá a aplicaçãodas penas de suspensão por mais de 30dias, destituição de função, demissão ecassação de aposentadoria ou disponi-bilidade. .§ 2.° É competente para determinar aabertura do processo o Diretor-Geral.§ 3.0 Promoverá o processo uma comissão designada pelo Diretor-Geral ecomposta de três funcionários.§ 4.° Ao designar a comissão o Diretor-Geral indicará dentre seus membros o respectivo presidente.§ 5.° O presidente da comissão designará o funcionário que deverá servircomo secretário.§ 6.° A comísâo, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos de inquérito, ficando seus membros, nessa hipótese, dispensados doIserviço durante o curso das diligências e elaboarção do relatório.§ 7.° O prazo para o inquérito será desessenta dias, prorrogáve; pq~ mais
trinta, pela autoridade que tiver determinado a instauração do processo, noscasos de força maior.§ 8.° A comissão procederá a todas asdiligências convenientes, recorrendo,quando necessário, a técnicos ou pe-ritos. '§ 9.° Ultimada a instrução, citar-se-áo indiciado para, no prazo de dez dias,apresentar defesa, sendo-lhe facultadavista do processo na Secretaria.§ 10. Havendo dois ou mais indiciados,o prazo será comum e de vinte dias.§ 11. Achando o indiciado. em lugarincerto, será citado por edital, com prazo de quinze dias.§ 12. O prazo de defesa poderá serprorrogado pelo dobro, para diligênciasreputadas imprescindíveis.§ 13. Será designado ex officio, sempre que possível, funcionário da mesmaclasse e categoria para defender o indiciado revel.§ 14. Concluída a defesa, a Comissãoremeterá o processo à autoridade competente, acompanhado de relatório, noqual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando sea hipótese for a última, a disposiçãolegal transgredida.§ 15. A decisão do processo caberá:a) ao Diretor-Geral, quando a pena aser aplicada for de advertência, repreensão, destituição de função, ou suspensão e multa até 30 dias;b) ao Primeiro-Secretário, quando a pena a ser aplícada for de suspensão pormais de 30 dias;c) à Mesa da Câmara, quando a-pena aser aplicada for de demissão e cassaçãode aposentadoria ou de díspombilídade,
§ 16. No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurado eminquérito, o afastamento em razão desuspensão preventiva, se prolongará atéa decisão rínal do processo administrativo.§ 17. Tratando-se de crime, a autoridade que determinar o processo administrativo providenciará a instauraçãode inquérito policial.§ 18. Caracterizado o abandono docargo ou função e ainda no caso do§ 9.° do art. 200 será o fato comunicadopelo Departamento de Pessoal ao Diretor-Geral, que procederá na formadeste artigo.§ 19. Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido oprocesso à autoridade competente, ficando traslado na Câmara.§ 20. Em qualquer fase do processoserá permitida a intervenção de defensor constituído pelo índícíádo,
§ 21. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão doprocesso administrativo a que responder e desde que reconhecida a sua inocência."
Art. 4.° Esta resolução entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama) Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
AIlrovac1ooVai à promulgação.O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)
Nps termos do inciso ;U do art. la do Regi-
mente lutemo, concedo a polavra ao Sr.Nina Ribeiro, na qualidade de Líder daAliança Renovadora Nacional.
O SR. NINA RIBEIRO - (Como LíderSem revisão do orader.) Sr. Presidente, srs:Deputados, D, Niomar Moniz SOdré quetambém se diz Bittencourt, enderecou 'cartaao Sr. D~putado ~hales Ramalho, que a leudesta tribuna, Nao tem ela eondíeões derefutar ninguém, ou de dizer ou fázer alguma coisa. Do longo discurso que aquiprcnuncíamos anteriormente, só entendeude lançar um repto a respeito da existênciade um apartamento em Paris. Se ela oconseguiu de presente ou de qualquer forma, a rigor, não me interessa. Todos sãotestemunhas nesta Casa de que, citado nominalmente, pedi o aparte e não o obtive.Oportunamente voltarei ao tema. No momento, quero apenas declarar que o longodiscurso que aqui pronunciei, invocandonão apenas o caso do Correio da Manhã,mas também da imprensa mundial - podemos dizer assim - só encontrou um detalhe para despertar o desci o de repto,com o que já estamos satisfeitos. Dito isto,vamos ao assunto que me trazia origínalmente à tribuna e que se reiere a mais umcapitulo da defesa do consumidor.
O eminente' General Ernesto Geisel emrecente pronunciamento nesta Casa, alertoua opinião pública do País para os perigosinerentes ao funcionamento das empresasmultínaeíonaís , Com notável zelo, com aexperiência de homem público que possuicom o autêntico natlvlsmo que caracteriza ~patriotismo de todos nós, S. Ex." levantou ahipótese da dúvida sobre serem as empresasmultínacíonaís um bem ou um mal. Essasempresas, representadas por seu acervoeconômico e tecnológico, se- reguladas :ieforma explícita e em ordem a sedimentare incrementar o progresso de um país come.o nosso, evidentemente serão benvindas; se,ao contrário, querem espoliar pretendendoaproveitar as imperfeições da legislação pátria, simulando toda sorte de negócios oufalsidades, a fim de empanar nosso desenvolvimento e aguçar as diferenças de dístríbuíeâo de renda, então serão malditas e,como tal, devem ser contidas.
Como prova do que dissemos, o ProfessorHelmut Al'mt garante, por exemplo, queuma associação celerada, naquele sentidohistórico da soeíetas sceleris, um grupo comos piores objetivos foi integrado pela General Eletric, OSRAM, Tóquio Eletric, Phil1ip.~
e outras empresas multínaeíonaís e naeío-.naís, com o fito de conseguir, após acordossucessivos, reduzir o tempo de vida útil da,lâmpada elétrica de 5 mil horas para 1.20()jhoras.
Ora, Sr. Presídente, Sr8. Deputados, aquitemos um lamentável exemplo do quantopode o poder econômico, que não respeitaa si próprio, realmente abjeto, que visa aexplorar, a ilaquear a boa-fé do pfibllco,contrariando uma tendência válida deaperfeiçoamento, no sentido de expor umproduto aperfeiçoado, que inclusive tenhamaior duração. Ao invés gastam o seu tempo e o seu esforco para fazer justamente ocontrário, isto é, diminuir a vida útil dalâmpada, a fim de aumentar o número devendas e com isso arrancar parcelas aindamais nababescas de lucros, que já são ciclópicos.
Sr. Presidente, não é preciso invocar oslaudos técnicos que tenho em meu poder.Cito apenas dois fatos bastante elucidativos. Em conversa com modesto operário deuma dessas fábricas, cuja identidade inclusive deixarei de revelar, para que elenão perca o emprego, disse-me que, decerta feita, saiu uma partida de lâmpadascom duração maior, talvez com filamentomais resístente, detalhe que fazia com que
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custassem mais a queimar. Pois bem, essapartida não foi levada à comercialização.AI; lâmpadas foram afastadas do mercadopara que os consumidores não ficassem malacostumados, de acordo com a cínica deetaração do dirigente da fábrica.
Sr. Presidente, herdei de meu avô umacasa no Município de Petrópolis. Pois bem,nesse prédio quase centenário, possuo lâmpadas alemãs, do tempo da Primeira GuerraMundial, que ainda funcionam perfeitamente. Portanto, lâmpadas de 1914, quepermanecem tecnicamente válidas, pois atéhoje continuam acendendo. Paradoxalmente, as atuais vendidas no mercado são feitas para queimar de semana em semana.Vejam V. Ex.as a que ponto chega esse poder realmente lesivo, realmente fraudulento,realmente imoral dos grupos multinacionais,que vêm para cá em ordem auferir parcelas maiores de lucro, não obstante explorando a minguada bolsa dos consumidoresbrasileiros.
O Sr. Aleeu Collares - Estou habituado.8 ver a defesa de V. Ex.", permanente, doconsumidor brasileiro. Mas observo que, deuns tempos a esta parte, V. Ex." muda alinguagem, parece que levado por um processo indutivo da expressão utilizada pelofuturo Presidente da República, que diz nãosaber se as multinacionais se constituemnum bem ou num mal. Antes dessa aberí.ura- a discussão de um dos problemas maisimportantes para a economia do pais: recordo quantas vezes a Oposição estevenaquela tribuna, denunciando o capital estrangeiro espolíador e de quantos e quantoso defenderam, achando que há necessidadede que o capital estrangeiro venha a investir na economia nacional. Vi, constatei, que,em determinado momento, quando falúvamos, alguém, respondendo pela Lider~Lnça
da ARENA, dizia que as portas da economianacional poderiam ser abertas ao capitalestrangeiro para ajudar mais o desenvolvimento econômico do Pais. E veja V. Ex.aque o Ministro Delfim Neto está procedendoassim, Não há díscíplínação do capital estrangeiro, A chamada rmiltínaeional é apenas um colorido diferente para o capitalestrangeiro. É ele que muda de cor, corno ocamaleão, para dar o bote melhor, maiscerteiro e mais prático no que deseja. Nãose pode, de forma nenhuma, sequer imaginar que o investimento estrangeiro Venhasem a preocupação maior, que é a do lucro,o maior lucro no menor tempo, com menorrisco. Esta a preocupação única e exclusivade qualquer tipo de capital estrangeiro, Oque cabe é disciplinarmos através de estatuto, quais os setores da economia nacionalque podem receber o investimento essrangeíro, de tal forma que não venha ele aprejudicar o frágil capital nacional, hojejá altamente prejudicado com as chamadasmultínacíonats, que, como já disse, se constituem apenas num apelido que o capitalestrangeiro está utilizando para a exploração dos países subdesenvolvidos. Dír-se-áque o índice de investimento do capitalestrangeiro nos paises subdesenvolvidos émuito pequeno em relação ao investimentoque fazem nos países desenvolvidos. Ocorreque esses pequenos investimentos que sãofeitos pelas multínacíonaís nos países subdesenvolvidos representam, para a sua economia frágil, um volume extraordínérío deinvestimentos que, se não cuidado, que, senão disciplinado, comprometerá efetivamen a sua economia, fazendo com que elaviva permanentemente na dependência dedecisões que não estão dentro do se 1 território.
O SR. NINA RIBEmo - Eminente Deputado Alceu ooüares, sempre que V. Ex."assoma à tribuna, merece de nós todos amáxima atenção. Mas se V. Ex." houvessedado ao seu modesto colega a mesma aten-
cão que ele lhe devota, veria que estoutranqüilo quanto a esta matéria, porquenão há nenhuma contradição no que dizemos agora ou no que proferimos em discursos anteriores.
Repetimos e reiteramos que, numa épocaem que vemos até a China romper as suasmuralhas e buscar não apcnas comércio,mas investimentos do exterior para o desenvolvimento do seu processo econômicointerno; numa hora em que vemos fábricasinteiras americanas serem montadas emterritório soviético; numa hora em que vemos títulos de crédito russos serem jogadosno Ocidente, em operações tipicamente capitalistas e bancárias, em ordem a canalizar a poupança ocidental para desenvolvera indústria soviética, não nos parece lícitoquerer o isolamento com relação ao restante do mundo, porque o desenvolvimento sefaz ou com a poupança interna, ou com apoupança externa.
A expressão "milagre", repudiada pormuitos, sobretudo em termos de economia,evidentemente não pode explicar estas expressões equivalentes, algo que se pareçacom o crescimento do nosso Produto Nacional Bruto. Portanto, o que temos que fazernesta matéria é, sem dúvida, complementar as poupanças internas com aquilo queos economistas chamam "hiato de recursos" e canalizar no exterior todo aquele capital que é benvíndo, porque disciplinadoaos interesses nacionais, porque controladoaqui no Brasil, porque condicionado aos anseios maiores da Pátria brasileira. Virá como alavanca poderosa, a permitir que tenhamos maior número de empregos. E diga-se de passagem - precisamos de cerca de 2 milhões de novos empregos todos osanos.
De modo que não há contradição em procurar o eminente Ministro Delfim Neto ou nós outros, que defendemos sua politicanesta Casa - situar a expansão bancáriabrasileira na colocação de títulos de créditoda nossa economia no exterior e atingir, inclusive, o Extremo-Oriente. Este fato realmente demonstra o alto grau positivo docrescimento da economia brasileira, o quenão é propaganda bombástica, porque osórgãos internacionais - até poderíamoschamá-los "shylocklanos", porque só se movem pelo lucro, não têm nenhuma razãoidealista e querem apenas a reprodução deseus investimentos - vêem e vêem mesmono Brasil uma pujança enorme no crescimento nosso em matéria econômica.
Se aceitarmos essas poupanças e Se ascondicionarmos aos interesses. nacionais,evidentementee que esse impulso será legitimo, porque vai abreviar o queimar de etapas que nos separam de outros centros maisdesenvolvidos. Agora, se se levantam dúvidas, como o eminente Gen. Ernesto Geiselfez, se se apontam também certos abusos decompanhias e grupos poderosos, multinacionaís, companhias estrangeiras e até companhias nacionais também, em ordem a 11aquear a boa-fé e explorar o grande público,seja no setor das lâmpadas, dos eletrodomésticos, que abordaremos a seguir, no setor dos remédios, no setor, enfim, de múltiplas atividades, estaremos fazendo o quê?Apenas cumprindo o nosso mandato e exigindo que esses interesses econômicos legítimos, pelo ideal do bem comum, devam sercontidos nos limites da lei da moralidadepública, para que não venham a lucrar desmesuradamente em detrimento da população em geral.
Essa a colocação que fazemos, fizemos ereiteramos a cada instante. Não há contradição alguma, eminente Deputado AlceuOollares. Nós realmente enfatizamos o progresso do nosso modelo econômico. Nós
achamos benvindos os interesses que nosvêm ajudar a desenvolver a economia, masrepudiamos todo e qualquer excesso e todaforma de querer controlar a nossa economiaem detrimento dos interesses nacionais eem favor de interesses alienígenas. Essa anossa colocação, que é um denominador comum de todos nós, porque, nesse ponto, tenho certeza, a posição V. Ex." é perfeita, honesta e sincera, mas a nossa não o émenos também.
O Sr, Eloy Lenzi - Permita-me, nobreDeputado. V. Ex." afirmou que o desenvolvimento econômico só poderá ser incrementado através do investimento. E os recursos para o investimento só poderemosobter com a poupança interna. A complementação dos recursos que aqui nos faltarem, poderemos buscar no exterior. Minhaobjeção em torno da orientação econõmícaimprimida pelo Governo Revclucíonárto reside basicamente nesse setor. l1: que esses recursos que o Ministro Delfim Neto vai buscar lá fora para investir no Brasil são indiscriminados. S. Ex.a não tem cautela nadiscriminação desses recursos. Conforme oestudo a que se procedeu, existem, atualmente, no Brasil, 217 empresas multínacíonaís, transacíonaís e internacionais operando nos trinta principais setores, precisamente os mais nobres da economia brasileira. Entre elas destacamos os bancos deinvestimentos e os bancos comerciais, a petroquímica - agora está havendo qualquerrestrição a este respeito - a indústria farmacológica, a indústria metalúrgica, a indústríà automotora etc. Em razão disso, nobre Deputado - desculpe-me se o aparte élongo, mas já o encerro - em 1971, somente as fábricas automotoras absorveram 85%dos dez bilhões de cruzeiros da poupançabrasileira, ou seja, 8 bilhões e 500 milhões.Os lucros fabulosos obtidos pelas empresasestrangeiras aqui radicadas são enviadospara o exterior, em .çonseqüêneía da remessa de royalties e know how, uma nova forma de exploração econômica dos países subdesenvolvidos, e atingem neste ano, importância superior a 2 bilhões e 500 milhões dedólares.
O SR. NINA RIBEIRO - Nobre e eminente Deputado Eloy Lenzi, agradeço a V.Ex." o aparte. O assunto do meu discursoera vazado em outros termos, à deefsa cioconsumidor. V. Ex.a chamou-se à discussão em termos estritamente econômicos.Não fugirei ao repto, por assim dizer.
O Sr. Eloy Lenzi - V. Ex." falou emmultinacionais.
O SR. NINA RIBEIRO - Não há dúvida.mas exatamente para enfocar o aspecto emque procuram elas descumprir o sentidoqualltativo dos produtos que oferecem aopúblico. V, Ex." aparteou-me exatamentepara dizer que o ingresso desses capitais e$trangeiros está como que hipertrofiado 'avulnerar determinados setores. V. Ex. eí-,tou o setor bancário, por exemplo. Se háum setor que está rawavelmente bem protegido é exatamente o setor bancário. Podemos dizer, eminente Deputado, que o setor bancário é dos menos vulneráveis.
O 81'. Eloy Lenzi - Refiro-me ao setorbancário de investimento e não aos demais.
O SR. NINA RmEIRO - Respondendo aV. Ex.", chamaria sua atenção para ositens que vou ferir, especificamente os queV. Ex.a aflorou no aparte. V. Ex.a há dever que esses recursos estranhos, que vêmdo exterior - se não me falha a memória.não trouxe os dados aqui escritos porquenão vinha discutir essa matéria - não atingem 8%' do nosso Produto Nacional Bruto.l1: o que pudemos estudar há alguns dias.V. EX,a aflorou o exemplo também da ín-
Outubro de 1973 DIÃRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sábado 13 7199
dústrla automobilística. Sinto-me muito àvontade para falar porque em dezenas dediscursos - sem exagero - nestes 3 anosde mandato parlamentar, na presente Legislatura, tenho reprovado os excessos dasfábricas de automóveis no Brasfl , ..
O Sr. Eloy Lenzi - Meus cumprimentosa V. Ex."
O SR. NINA RIBEIRO - ... que não respeitam os limites minimos da garantía inerente à pessoa humana, como o fazem nasterras de origem, nos Estados Unido~ daAmérica ou na Alemanha. Elas montam fábricas no Brasil sem respeitar esses mesmosrequisitos, como que a proclamar a esdrúxula e despicienda tese que nos provoca revolta, qual seja, a de que o consumidor ouusuário brasileiro mereceria menos respeitona sua incolumidade física ou na sua própria vida do que o usuário alemão ou amerícano , Então V. Ex." me [ará a justíea nosentido de que eu aqui não tenho poupadocriticas, e até reiteradas, a essas compa.nhías. Mas quando V. Ex." diz que elas canalizaram cerca de 30% da poupança na~ional, é preciso especificar isso Deputado,Eloy Lenzi. Não foram 80% ma~ menos do
.que isso, de acordo com estimativas que V.Ex.'" bem conhece. O que também deve serdito, em contrapartida, por um primado dejustiça, é que essas fábricas evidentementepagaram salários, pagaram impostos. V.'~x." sabe que os impostos acumulados, reiterados em cascata de cada peça, de um
.eonjunto de automóveis, está a atingir per··to de 40% do seu valor. Esta canalízacào de-dívísas da poupança nacional da ordem de80% foi redistribuída sob a forma de salários e também sob a forma de pagamento deimpostos. V. Ex.a não pode isolar na Economia, que é um contexto global, um item edaí tirar todas as conclusões impedindouma visão de conjunto, porque'essa canalização de poupança não é tão alta - permito-me discordar de V. EX.e - mas é evidentemente de vulto. Não negamos que a in-
. dústría automobilistíca nacional esteja en, tre as dez maiores do mundo - é de vultonão apenas nacional mas internacional. Elaporém, redístríbuí, também, internamente:
O SI', Eloy Lenzi - Mas os lucros foram.rernetidos ao país de origem sob a forma deEuyalties e dividendos.
O SR. NINA RIBEIRO - V. Ex.a não querpagar royalties? V. Ex." terá que redescobrir o automóvel, inventar um carro novo,
. completamente novo; terá que redescobrir omotor à explosão; terá que redescobrir acarroceria, e teremos então uma patentenacional e não pagaremos royalties. Mas se
'V. Ex." acha que os investimentos em pesquisa para conseguir veículos inteiramentenovos são melhor negócio do que pagarroyalties, então pode evidentemente enve-
, redar por esse setor.O Sr. Eloy Lenzi - A importação de tec
nologia é um verdadeiro absurdo e a últimamodalidade de exploração.
O SR. NINA RIBEIRO - Agora, o que nãopode haver é um diálogo paralelo. V. Ex."me interrompe quando ainda estou respondendo ao seu aparte anterior. Assim não épossível, não há ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama) _Solicito ao nobre Deputado Eloy Lenzí querespeite o Regimento da Casa uma vez queo orador não lhe concedeu 'um segundoaparte.
O Sr. Nina Ribeiro - Pelo menos até encerrar a resposta ao aparte anterior, Sr.Presidente.
O Sr. Eloy Lenzi - Estou aguardando.
O SR. NINA RIBEIRO - Sr. Presidente,quero ponderar a S. Ex.a o Deputado Eloy
Lenzi que a economia tem que consideraro fator tempo, o fator disponibilidade decapital e também o fator trabalho obviamente. Se S. Ex." não quer pagar ~oyaItiesporque isso dá dividendos, então redescubraa pólvora, os remédios, os artefatos. Vamosinventar tudo de novo e, assim, não pagaremos royalties a ninguém. Só que isso vailevar 200 anos. Agora, se queremos produzirjá não apenas automóveis, aviões a jato'supersônicos, não há outro caminho a nãoser pagar àqueles que já os descobrir mantes de nós. Tudo isso, eminente Deputado Eloy Lenzí, contendo a remessa deKn...w how e as retríbuícôes a título, de auxílio tecnico. Não há a menor dúvida. V. Ex."há de sentir que nosso desejo é realmentepoupar, canalizar nossos recursos, inclusive obrigando a reinvestir-se no País. Opensamento de V. Ex." não é discordantedo nosso. Mas precisamos ser prátíccs erealistas, pois se formos pelo caminho dafantasia, da imaginação, e do devaneio, nãoobteremos lucro prático. V. Ex." poderá verificar que países socialistas como a Rússiae a China, cujas economias eram isoladas,planificadas, estão a transigir barbaramente, a ponto de realizar operações nitidamente capitalistas, de lançar títulos decrédito, A Rússia lança, hoje, nos EstadosUnidos, por intermédio de vários bancos,títulos de crédito como financiamento desua indústria, É o contribuinte americano,capitalista e reacionário, que está a financiar a construcâo da indústria sovtétrca.A Ford está a montar na Sibéria uma fábrica de caminhões; a FIAT, uma fábricade automóveis, em pleno território soviético.Veja V. Ex." a contradição existente nomundo moderno. Que fariam Lerrine ouMarx se ressuscitassem? Talvez morressemoutra vez, imediatamente.
Concedo aparte ao Deputado Eloy Lenzi.Solicito-lhe, por obséquio, seja breve, poisestou a afastar-me completamente do leitooriginal de meu discurso.
O Sr. Eloy Lenzi - Mas em assunto detamanha importância, permita-me V. 'Ex.'t,o aparte não pode ser tão pequeno.
O SR. NINA RIBF.IRO - É um prazerouvir V. Ex."
O Sr. Eloy Lenzí - A esta altura, não seímais se V. Ex." é a favor das multínacíonaís, operando indiscriminadamente noBrasil, ou se é contra elas.
CO SR. NINA RIBEIRO Sou a favordo progresso brasileiro.
O Sr. moy Lenzi - Em alguns momentos, V. Ex." apresenta restrições e sugere,em seu pronunciamento, cautela no tocanteao advento do capital estrangeiro. Em outros, V. Ex." deefnde as multinacionais ecita o exemplo da injeção de capital estrangeiro dentro dos limites de territóriosde países comunistas. Digo a V. Ex." quenão sou inteiramente contrário ao adventodo capital sstra•.geiro no Brasil, desde queele concorra para o desenvolvimento industrial de nosso País. Mas sou contrário aoadvento indiscriminado de capital estrangeiro, às empresas multinacionais em número excessivamente elevado e que já dominam inteiramente a rede industrial denosso País e nossa exportação de manufaturados. A favor delas, inclusive, o GOvernobrasileiro está subsidiando a exportação detodos os manufaturados, principalmente osproduzidos pelas empresas multínacíonaís,retirando da exportação todos os impostos.Assim, se colocarmos nos pratos da balançaas vantagens, que são muito menores, e asdesvantagens que as empresas multlnacíonaís oferecem ao Brasil, verificaremos queo prato que indica desvantagens baixaráimediatamente, porque elas são maioresque as vantagens,
O SR. NINA RIBEIRO - Agradeço a V.Ex." o aparte e peço licença ao Sr. Presidente, contraríando meus hábitos, para nãoconceder mais apartes, tendo em vista quesequer comecei a expor o assunto que metrouxe à tribuna.
Respondendo ao nobre Deputado EloyLenzi, quero ponderar a S. Ex." que ternosafinidade em vários pontos de vista, talvez mais do que S. Ex." possa imaginar,nas limitações de um aparte. Somos todosfavoráveis ao rápido desenvolvimento nacional. Por isto, o que faltar de poupançainterna terá de ser complementado através de recurso externo, na medida em quea poupança externa for condicionada esempre controlada pelos interesses maioresda pátria brasileira. Neste sentido, o eapttal estrangeiro é benvíndo, porque abreviará nossas etapas de desenvolvimento.Mas se vier com intuito espolíatívo, comoocorre com algumas indústrias já ínstaladas no Brasil - como no exemplo que hádias citamos, da KIBON, que não respeita.sequer os direitos trabalhistas, que imaginapretensos contratos de depósito para nãoreconhecer aos vendedores das carrocinhasos direitos trabalhistas fundamentais, o direito ao aviso prévio, a ter carteira assinada, ao 13.0 salário e outros - evidentemente tal atitude merecerá reprovação unânimedos representantes dos partidos políticos,de qualquer facção ideológica nesta Casa.Seria atentatória, não apenas ao brio e aosinteresses nacionais. mas ao próprio senttdo de patriotismo. Assim, também, retardar ou impedir o rápido processo de desenvolvimento brasileiro, só para não se pagarroyaltv, seria um capricho. Isto nos forçaria à caricata situação de ter de redescobrir a pólvora e todos os outros artefatosque ainda não constam de patente brasileira. E levaríamos talvez talvez dois outrês séculos para atingir a situação de nação altamente desenvolvida. É apenas o bomsenso em matéria política que faz com queprevaleçam em nossa terra sempre os interesses nacionais, mas sem cair naquelejacobinismo xenófobo. Evidentemente, nãodigo_seja essa a posição de V. Ex.". e nemseria conveniente a qualquer interesse Iegttimamente brasileiro.
Voltando ao tema da defesa do consumidor, quero agradecer aos dirigentes eorganizadores de um simpósio que se realizou em São Paulo sobre a defesa do conmidor. Convidaram-me a comparecer àqueleconclave, juntamente com eminentes vultos, como os Senadores Franco Montoro e
,José Líndoso. Lá, apresentariamos os projetos que oferecemos à tramitação nestaCasa: o de n. O 897/72, que dispõe sobre a.proteção ao consumidor, e do n.? 70/71,no sentido da criação do Conselho de Defesa do Consumidor. Entretanto, por deveres inerentes à Vice-Líderança. não pudeir. Mas acompanhei atentamente com entusiasmo, os trabalhos e as conclusões aque chegaram eminentes pessoas que participaram daquela reunião, de modo a policiar melhor e a exigir, de forma maisacentuada e perfeita, o cumprimento deprincipios básicos, fundametais, que concernem à quantidade, à qualidade. à segurança e à durabilidade dos produtos expostos à venda, ao mercado de modo geral.
Sínto-me sumamente reconhecido porqueilustres figuras, como as dos SenadoresFranco Montara e José Líndoso, vêm dar,agora, todo respaldo, na sua eminente dignidade, no grande trabalho realizado, àtese que, desde o início de. nosso mandato,particularmente, procuramos defender nesta Casa. nos múltiplos pronunciamentosfeitos e na elaboração de projetos de leique nos levaram, inclusive, ao Exterior. Fo-
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mos compulsar, à nossa própria custa, os_-modelos apresentados na Suécia, na França e em outros países, e que visam a pro'reger o consumidor no comércio em geral,l) contribuinte e também o usuário contraatos arbitrários, atos evidentemente reprováveis até do Poder público, como é o caso00 DETRAN da Guanabara, que inclusiveatinge as raias do caricato, não fosse realmente tenebroso ver o enriquecimento Ihcito do Erário por formas desse jaez. Refrre-me a um expediente do DETRAN daGuanabara, que aplicou multa a carro queainda estava na fábrica. Parece até piada,parece até dito chistoso ou de mau gosto,mas a notícia está efetivamente alícerçadana realidade dos fatos, pois foi publicada nosjornais. O Volkswagen GB-FA-1725, emplacado no DETRAN em meados de dezembro doano passado, recebeu notificação de multa
ano passado, recebeu notificação de multa porinfração às leis do trânsito, quando estavaem estacionamento proibido, fato que ocorreu um mês antes, e ainda estava na fárríca. Seu proprietário, Sr. Francesco Alegrini, entrou cem recurso na Comissão deJulgamento de Autuações, pagando Cr$18,00 de taxa, apesar de a multa ser deCr$ 26,90. Argumentou o referido cidadãoque não desejaria pagar a referida multaporque na época apontada como J;jlndo sidocometida a infração seu carro se encontrava exatamente em São Bernardo doCampo, na fábrica da firma. Pois bem, foia seguinte a decisão altissonante e peremptória do Conselho: "Indeferido o pedido, amulta deverá ser paga." A tanto leva oarbítrio e a irresponsabilidade do DETaAN.
Infelizmente, no Estado da Guanabaraisto acontece, não isoladamente, mas comfreqüência. Desta forma, abusa-se do contribuinte, que é explorado e extorquido..Háoutro caso semelhante ao que acabei derelatar. A proprietária de uma Vemaguete,que há dois anos foi semídestruída na Avenida Brasil e que se encontra imobilizadadesde o desastre, primeiro numa oficina edepois num quintal, foi multada por umainfração que teria cometido há dois meses. Mas o carro se encontra sub judice, emvirtude de a colisão ter dado origem a umlongo processo. Apesar dísso, a taxa rodoviária vem sendo paga anualmente. A multa foi emitida em nome de outra pessoa,mas com endereço da propríetárta do veículo, Ivone dos Anjos Geraldes de Almeida,que recebeu a notificação e se recusa apagar. Mas terá de fazê-lo, porque realmente esse organismo é insensível a qualquer tipo de reclamação. Ainda no outrodia, também mostramos, desta tribuna fotocópia de um documento, de uma multade infração a ser cometida ainda em novembro de 1973. O computador, alimentado não se sabe de que forma, nem por quem,já conseguiu dons proféticos, dons quíromãntícos, como se fosse bola de cristal,porque já adivinhou que aquele usuário,que o proprietário do carro que citei outrodia, especialmente, com fotocópia em mãos,vai cometer, em novembro próximo, naquelahora e naquele dia, também especificamente, uma infração de trânsito no Estado daGuanabara.
Positivamente, 81's. Deputados, esses falosnos causam pasmo. Esse capítulo da defesado consumidor nos leva realmente muitíssimo longe, nâo acaba mais, porque há errosacumulados, Reiteradamente abusos sãopraticados, infrações de elementar sentidoético nu moral são cometidas Desrespeitamas leis existentes, que por vezes não sãotambém aplicadas. Há dessuetude a muitosexpedientes legais.
Individualmente, ficamos perplexos diante desta situação, que também causa admiração a largos setores da opinião pública,
não apenas no Brasil, mas em outros países do mundo. Por exemplo: há pouco tempo, o campeão do consumerísrno, advogadoRalph Nader, dos Estados Unidos, investiucontra um dos monstros tentaculares, assimchamados, os poderosos fabricantes do"Hamburger", popular sanduíche, e os acionou pelo fato de distribuírem o produtocheio de impurezas, de vermes, de germespatogênicos, causadores de doenças e outrosmales. Agora vemos, infelizmente, os mausexemplos- serem imitados no Brasil. Observem esta notícia de um periódico da Guanabara:
"Carioca comeu a carne de mats de duzentos cavalos. Quadhilha roubavacavalos e vendia a carne para a Salsicharia "Santa Cruz", na Cidade deDeus. No meio ia também a carne deanimais encontrados mortos por doenca ou atropelamento. A carne tambémera vendida em feiras-livres, principalmente na Baixada. Quilo a Cr$ 3,50 eraatração principal. Chefão e três cúmplices presos quando desossavam égua."
Chega-se ao cúmulo de aproveitar animais mamíferos, de pouca idade, colocar suacarne justamente para fazer pasta para"Hamburger" e, com iS30. ílaquear a boa-fédo grande público, desrespeitand:0-se osprincipias mais comesinhos, inc1usive dasaúde. Tomei conhecimento de que o eminente colega de Partido, Deputado Carlosde Brito, da Guanabara, propõe a criaçãode uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação do mercadoda carne naquele Estado. O Deputado Carlos de Brito informou que enviou três amostras de carne para um laboratório que vaianalisá-los. Ele quer saber se a colocaçãode produtos químicos prejudiciais à saúdeestá sendo feita nos matadouros. nos frigoríficos ou nos açougues. Em verdade, as denúncias que temos recebido e que hoje jásão do conhecimento público, mostram queo uso de sulfatos, de nitratos, de nttrítos,sobretudo na chamada carne congelada, está servindo para disfarçar seu mau aspectoe mau cheiro. Esta prática visa a forçarvenda, não obstante provocar males gravíssimos que chegam inclusive. a ser classificados como causadores do próprio câncer.
O, Sr.•José Mandelli - Em race {leS~8 denúncia, pergunto a V. Ex." onde estão asautoridades sanitárias federais.
O SR. NINA RIBEIRO - Nobre DeputadoJosé Mandelli, V. Ex.a há de admitir quenossa atuação como Deputado, quer do Governo, quer da Oposição, não é inútil. Somos ccautores do bem público. Estamosaqui também para chamar a atenção, paraajudar, para estimular, inclusive para 'l,€provar a omissão de autoridades como asda Guana.bara, que realmente não cumpremdispositivos e que fogem, como o fez o Secretário competente, às explicações que asAssembléias Legislativas estão 'a reclamar.
Por outro lado, cumpre-nos também, porum primado de justiça, dar a divulgação devida ao pensamento de eminentes técnicos,como o Professor Mário Tavelras, não paraintranqüi!izar a opinião pública, mas também para preveni-la, para colocá-la emguarda contra os reais perigos que podemaflígi-la, no momento em que se alimenta.Por isso é que, de acordo com o professorcitado, não são apenas os suIfitos utilizadosprincipalmente para conter o mau cheiroda carne em processo de deterioração, mas
.também os nitritos e nitratos empregadospara melhorar sua cor, que compõem o arsenal de aditivos altamente tóxicos e eventualmente cancerígenos, mobilizados peloscomerciantes desonestos. Apoiando-se emtabelas internacionais indicadoras do nívelde tolerância do organismo humano a essa
substância, ele assegura que o sulfato desódio espalhado indiscriminadamente sobre a carne congelada representa volumemuito acima desse nível máximo, uma espécie de "dose para elefante" em comparação com os índices considerados assimiláveis. Em seguida, evidencia-se, pelo trabalho conceituado de outros eminente técnicos na matéria, que os indices suportáveis de outros produtos químicos reprovados em outros países são inteira e ímpunente ultrapassados no Brasil, o que, sem dúvida, é um escândalo, um escárnio atentatório à saúde pública dos brasileiros.
Não bastasse isto, Sr. Presidente vemoshoje uma organização no Rio Grinde doSul, tentando ao menos reparar os excessos desastrosos causados pela talidomida.Sabemos que, em outros países indenizaçôes já foram pagas a muitas pessoas sacrificadas por essa droga diabólica. Infelizmente, no Brasil, as pessoas que foram vi'tímas desse embuste, desse engano, desseveneno, podemos assim dizer, ainda não receberam a satisfação que merecem. É o casode Valéria Vicente Ribeiro, que seria umajovem normal, se sua mãe não tivesse tomado "Sedim" durante a gravidez. Aos 13anos, aluna aplicada e dona de uma caligrafia invejável, Valéria tem os braços e'pernas deformados pela talidomída. Mas éuma garota tranqüila, que passeia, brinca,e estuda como qualquer companheira da sua.idade. No entanto, a luta de Maria Adélia eAmérica Ribeiro, seus pais, para que crescesse sem complexos, foi muito grande. Agora, com medo de que sua morte deixe a me-onina desamparada. eles resolveram entrarpara a Associação Brasileira de Pais e Amí-,'gos das Crianças Vítimas da Ta1idomida eIutar por uma indenização junto ao Governo alemão, cujos laboratórios lançaram adroga no mercado. A luta agora é aindamais árdua, pois a própria Associação Médica carioca dificulta as coisas, negando in- 'formações. ASSIm como os pais de Valéria,'vários outros tentam resolver o problemaatravés do Governo alemão, que é o únicoa possuir uma legislação a este respeito. NoBrasil, até hoje, a droga não foi oficialmente proibida, embora nenhum laboratório a coloque no mercado.
Este, o fato que está a exigir a atençãodos brasileiros que moram ou nasceramno Rio Grande do Sul e em outros pontosdo território nacional, no sentido elementar não só de solidariedade humana, comotambém de respeito à incolumidade física.11: preciso apurar o grau de responsabüída-'de de laboratórios situados em países quese dizem desenvolvidos, que são ricos, masque infelizmente causaram males terríveis'em todo o mundo e agora Iarnentavelmen->te fogem ao dever de reparar, ou ao menos tentar reparar o grande mal que provocaram. .
Poderíamos, ainda, por certo, alongar bastante aquilo que dissemos a respeito da carne. No entanto, o eminente Presidente jános adverte de que atingimos o final donosso tempo. Iríamos entrar num capítuloda maior importância e que diz respeito à"margarina. De acordo com trabalhos feitos pelo eminente médico Aldo Rangel, queanalisou a margarina, contém ela produtos químlêos comprovadamente danosos aoorganismo humano. Há também a ressaltaro aspecto de fraude aos consumidores, quando imita o produto semelhante, a manteiga,com uma coloração artifical, colocada nosempórios ao lado dos laticínios, evidentemente para forçar sua venda. A utilizaçãoda margarina priva de proteínas de origemanimal o organismo humano, sobretudoaquele em desenvolvimento, pois contém,infelizmente, uma dose elevada de produtosquímicos comprovadamente lesivos à saúdee ao organismo do homem. . .'
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Sr. Presidente iríamos também aflorar_ mas deixamos para outra ocasião - ocapítulo das etiquetas, o capítulo das garantias, o capitulo da fraude, do desrespeitoàqueles que compram eletrodomésticos. Citoexemplos aqui mesmo de Brasília, dandonome aos bois. Refiro-me à fírma Phílco,que promete garantia aos eletrodomésticosque vende e não possui, na Capital da Re,pública, peças de reposição. São inúmeras,centenas as cartas que tenho coíecíonaôoaqui de Brasília e de outros pontos do território nacional, de pessoas que empregamsuas parcas economias comprando eletrodomésticos, desde televisão até geladeiras,ou outros produtos. No entanto, quando recorrem à garantia. porque os aparelhos vêmdefeituosos, têm de esperar largo espaço detempo, que ultrapassa até a própria garantia. É a fraude, o estelionato, o crime, aimoralidade. Sãó firmas que, embora grandes, anunciantes em larga escala, não respeitam o direito sagrado, o direito elementar de garantia ao consumidor. Brasileiros,temos nós, neste momento, um anseio válIçio de ver a nossa indústria desenvolverse sobretudo ao constatar que as vendasdé eletrodomésticos nos oito primeiros mesas deste ano superaram em 45,3% o comparativo de igual período do ano passado.Nem por isso, contudo, a despeito do aumento de seus lucros, mudaram essas firmas seu comportamento em relação ao respelto integral que devem aos direitos Iegitímos de consumidor nacional.
J1: esta a nossa tese, são esses os exemplos que se multiplicam quase todos os dias"desta tribuna a exigir que, a vexemplo doque são obrigadas a observar em seus países de origem, tais empresas respeitem,também no Brasil, os mesmos principias dalegislação e sobretudo da moral. (Muitobem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama) Nos termos do inciso Ir do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr.E.J.oy Lenzi, na qualidade de Líder do Movimento Democrático Brasileiro.'O SR. ELOY J~ENZI (Como Líder. Sem
revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, lá se vão quase 10 anos da chamada Revolução de Março de 1964. O quadro político de hoje, nas suas linhas essencíaís, ainda é o mesmo que se implantouno País logo depois do movimento políticomilitar de marco de 64. As liberdades públíC<lS foram suprimidas ou reduzidas a limites mínimos; as liberdades individuais tiveram uma reducão drástica. Também o Congresso Nacional sofreu uma legítima castração. As Instituições então vigorantes foram praticamente destruídas e, no seu lugar, outras foram implantadas por forçado chamado movimento revolucionário quedizem ser de março, mas que, na realidade,é de 1.0 de abril de ,1964. Tudo isso se fez,e muito mais ainda, em nome da seguranca nacional e do desenvolvimento econômico do País. Muitas injustiças aconteceram, Sr. Presidente, durante o chamadoprocesso de consolidação política do movimento revolucionário. Não vamos discutiresse assunto; apenas me refiro a ele paraconcluir que depois de quase dez anos, delã a esta parte, o quadro politico brasileiropermanece ainda mais ou menos o m.e~mo.
Ainda se cassam mandatos de POhtICOS,ainda se baixam decretos considerando Municípios como áreas de interesse da seguranca nacional, sem critérios, sem motivosjustirícados e, o pior de tudo, sem explicação à sociedade brasileira.
Tudo isso também é feito em nome dodesenvolvimento econômico e da segurançanacional. É de se estranhar, Sr. Presidente,!li. esta altura dos tempos, que no Brasil que até 1964, com pequenos hiatos de tem..
po, a partir da proclamação da Repúblicaera um País civilista, era um País governado por civis, onde se emprestava ao povobrasileiro o crédito que ele merece - hojejá não se fale mais em democracia. O PoderExecutivo, tanto no âmbito federal quantono estadual, não fala mais em democracia,mas sim em segurança nacional e desenvolvimento econômico. Em segurança nacional, como se houvesse risco à segurançada nossa Pátria. Não se sabe de onde venhaou de onde possa partir alguma coisa sequer que possa gerar um estado psicológicode insegurança ao Brasil. Esse fato, daomissão da palavra democracia por partedas autoridades maiores da nossa República, merece da nossa parte, de todos oshomens de boa-vontade, quer pertençameles ao MDB, quer à ARENA, um raciocínio e a formação de um juízo.
O Sr. Raimundo Diniz - Nobre DeputadoEloy Lenzí, V. Ex.a, ao externar o seu pensamento há poucos momentos, falou que seestaria instaurando a insegurança psicológica - e foi essa a razão de eu haverpedido este aparte a V. Ex." Quero divergirde V. Ex.a Para mim, e não entro em outrosdetalhes da sua oração, está-se instituindo,realmente, uma segurança nacional. Já tiveoportunidade de, alguns dias atrás, dessatribuna, quando analisava o problema doColégio Eleitoral, expressar-me mais oumenos nos termos que vou repetir agora:acho que houve um profundo desenvolvimento tecnológico no mundo e que a doutrina política não acompanhou esse desenvolvimento tecnológico. Nós nos atrasamos- quando digo nós, digo os políticos detodo o mundo - e estamos procurando, emtodos os quadrantes, as novas formulaçõesdoutrinárias que possam levar o povo aoencontro desse processo tecnológico. E citoa V. Ex.a um exemplo recente. Está V. Ex.alembrado que na Tchecoslováquia, há poucos anos, houve uma belíssima experiênciaque não deixaram fosse adiante. Hoje,Deputado Eloy Lenzi, estou convicto - absolutamente convicto - de que se realiza,neste País, uma experiência. Não podemosesperar resultados a prazo imediato. Os resultados virão a médio e longo prazos. Estouconvicto, Deputado Eloy Lenzi, de que oshomens que compõem o Governo, auxiliadosinclusive pelas ponderações, e pelos protestos da Oposição, que serão componentespara a formulação dessa doutrinação nova,chegarão, em não longo tempo, a uma solução que poderá servir de exemplo para todoo mundo. Era o que tinha a dizer a V. Ex.a
O SR. ELOY LENZI - Como honra à Justiça, devo lembrar a V. Ex.a que em SanDomingo tentaram uma experiência, comoa Tchecoslováquia tentou, e também nãodeu certo.
Com relação ao não acompanhamentoaqui, no Brasil - no seu aparte, V. Ex.adisse que o Brasil não acompanhou o desenvolvimento ínternacíonal. .•
O Sr. Raimundo Diniz - Não o Brasil; adoutrina política internacional não acompanhou o desenvolvimento tecnológico internacional. Fixo em termos gerais.
O SR. ELOY LENZI - A doutrina políticainternacional?
O Sr. Raimundo Diniz - As doutrinaspolíticas. Não existe doutrina nacional. Adoutrina, por si só, é ínterancíonal; é detodos - erga omínís,
O SR. ELOY LENZI - Devo dizer a V.Ex.a, com todo respeito que me merece, queas doutrinas políticas fora do Brasil a mimnão interessam e penso que não devem interessar a ninguém desta República. O quedeve merecer a nossa preocupação e o nossokaDalho, acll.QJW. é, excíusívamente, a me...
lhor doutrina, a melhor filosofia a ser aplicada em nosso País.
O Sr. Raimundo Diníz - Talvez eu nãome tenha feito entender. Quando falo emdoutrina política, refiro-me à doutrina decaráter geral. Preciso melhor: penso queno momento há uma profunda falênciatanto do capitalismo quanto do comunismoou socialismo. Procura-se encontrar umafórmula nova, uma tentativa. É a essa experiência que eu me refiro.
O SR. ELOY LENZI - Volto, Sr. Presidente, a falar sobre democracia e sobre oquadro político atual, que é o meu assuntono momento. Dizia, e reafirmo, que a democracia no Brasil, além de [á, não maisexistir, a ela não mais se referem as maiores autoridades e os escalões superiores doPoder Executivo. Esquecem-se os donos daRepública do momento um fator econômicoe político reconhecido em todo o universo.Não há país desenvolvido e civilizado noOcidente que não saiba que o caminho doverdadeiro desenvolvimento econômico é omesmo da democracia. Só poderemos obtero almejado desenvolvimento econômico, sadio e brasileiro. se restaurarmos a democracia neste País. Posso dizer que - mais pararesponder ao aparte do nobre e ilustre colegaRaimundo Diniz - da maneira como astâodirigindo a orientação econômica desta República, vamos acabar, como diz o gaúchoda coxilha rio-grandense, "dando com osburros n'água". No Brasil há um desenvolvimento econômico no setor industrial apenas, mas é um desenvolvimento econômicoque ocorre no Brasil mas não do Brasil.
O Sr. Jerônimo Santana - Apenas paralembrar ao nobre colega que já o Manifestodos Mineiros, tão saudado e conhecido detodos aqueles que queiram analisar a nossaHistória Política. consagrava que desenvolvimento não é incompatível com liberdade. E a prova mais evidente tivemos noGoverno do Presidente Juscelino Kubitscheck, cuja obra desenvolvimentista realmente atingiu todos os quadrantes do País.O Presidente Juscelino percorreu o País esacudiu o gigante. O seu Programa de Metas era realmente revolucionário para aépoca em que assumiu o comando da Nação. V. Ex.a pode verificar que só a metada construção de Brasília era mais expressiva, mais importante e de maior arrojodo que essas alardeadas obras desenvolvimentistas, como a Transamazônica e outras.Com a realização destas tenta-se justificarum estado de exceção, que é um engodo,mais um escapismo, pois não há justificativa para tal, a não ser que se queira utilizaro sofisma para publicidade, que para umaobra desenvolvímentlsta é necessário o Estado de exceção, o vigor de um AI-5. OAI-5, por exemplo, não dá, em nenhum dosseus artigos, poderes ao Presidente da Repúblíca ou aos órgãos de seguranca paraprender os terroristas. Verifica V. Ex.a queexiste toda uma legislação ordinária, todoum esquema de segurança que, mesmo deixando de vigorar o AI-5, não desaparecerádo País. São forças permanentes: órgãos deInformação, Polícias Militares e Judiciária,órgãos de informação do Exército e da Marinha, Polícia Especial, todas as Forças Armadas estão aí. O crime de -terrorísmo existe, a sua configuração está catalogada noCódigo Penal.
Estava previsto, portanto, já antes doAI-5, na nossa legislação ordinária. Parase prender terroristas existe um aparelhode segurança, uma organização formada.Então, a justificativa de se manter umalegislação de exceção a título de combateratos de terrorismo é sofisma, porque o Governo tem dispositivos de segurança parasufocar atos dessa natureza. V. Ex.a vê queA tese peca pela base. Tomemos como
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exemplo o ooverno do Presidente JuscelinoKubitschek, que, além de Brasília, construíuas rodovias Brasília-Acre e Brasília-Belém, cujas quilometragens somadas ultrapassam a da festejada Transamazônica. VêV. Ex.·, portanto, que não há íncompatíbilidade entre desenvolvimento e liberdade.
O SR. ELOY LENZI - Muito obrigado,nobre Deputado Jerônimo Santana, ,elo seuaparte, que é subsídio valioso a este modesto pronunciamento. Reafirmando o queV. Ex.a diz, repito que, de acordo com economistas de renome internacional, parahaver verdadeiro desenvolvimento eccnômíco-social no Pais é preciso que haja democracia.
Mas, Sr. Presidente, voltando ao assuntoque me trouxe a esta tribuna, informaramme de Porto Alegre, por telefone, que nodia 5 deste mês o Reitor da Universidadedo Estado do Rio Grande do Sul, DT. IvoWolf, numa açao conjurta CDm a PolíciaFederal, ordenou o fechamento do Diretório Acadêmico da Faculdade de CiênciasEconômica da URGS, Inclusive lacrandoa porta da sede do Diretório. Baixou-seuma portaria criando uma comissão para seaferir responsabilidades estudantis relativamente à aplicação do Decreto-lei 11.° 477.Na mesma portaria, o Reitor Ivo Wolf ordenou a apreensão do periódico chamadoJornaleco, editado pejo referido DiretórioAcadêmico. Como de costume, a Reitorianão deu satisfação aos estudantes do seuprocedimento violento, mas mandou publicar uma nota na imprensa de Porto Alegre,onde informava à opinião pública que aapreensão da 11." edição do Jornaleco foiefetuada porque a mesma trazia matériapolítica., Então, este é o crime, Sr. Presidente. Osestudantes publicaram um artigo que o Reitor classificou de político. Por isso, ordenouo fechamento do Diretório Acadêmico e aapreensão da tiragem daquele jornal.
O Sr. Raimundo Diniz - Há de compreender V. Ex.", ilustre Deputado EloyLenzí, que não tenho dados para refutar ainformação que V. Ex." transmite à Casano momento. Mas tomarei as providênciaspara saber o real desenrolar dos fatos, evoltarei à tribuna para dar as devidas explicações.
O Sr. Jerônimo Santana - V. Ex." deveter verírícado que JS jornais de ontem diziam que, numa entrevista com o Ministroda Educação, S. Ex.a se propunha a renunciar ao seu mandato de Senador e aoseu cargo de Ministro de Estado SI, lheprovassem que algum aluno foi punido como Decreto-lei n.? 477. E tenta-se fazer prevalecer, desde 64, a tese de que estudantedeve estudar, não podendo participar dapolitica, movimentar os seus Diretórios.Excelência, o estudante, componente elo poVO brasileiro, eleitor, também recebe oreflexo negativo da política do Governo,também sofre com o aumento vertiginoso docusto de vida. É uma parcela da populaçãoq"e pensa, que se está preparando paraBel" a nossa elite do futuro. Alegar que osestudantes não podem participar da vidapolítíca do País é inconcebível. O estudante, pela sua pureza, pelo seu não comprometimento com interesses ou grupos econômicos, são os que têm mais condições emais desenvoltura para dizer a verdadeneste Pais. Temos noticia de que, no Terrítório de Rondônia, onde a Universidade doRio Grande do Sul tem um campus avançado, há um verdadeiro desfile de professores dessa Universidade, inclusive do Sr.Ivo Wolf, que está sempre lá dando entrevistas nos jornais e apresentando soluçõesde bolso para os problemas do Território,Bem conhecer a realidade da Amazônia. De
40 em 40 dias aparece uma nova equipe deestudantes que, embora não conhecendo acidade, tem trânsito pela Zona Franca edepois volta ao Rio Grande do Sul. Então,estão instituindo um processo permanentede turismo, valendo-se das necessidades doTerritório de Rondônia, para passearem naAmazônia, a pretexto de prestarem serviçonesses campí avançados. Ainda irei provar,desta tribuna, a inutilidade desses eampíavançados, porque já tenho a documentação em meu poder. Organizam cursos deférias, durante dois meses, estabelecendoagora uma espécie de licenciatura curta e,no período de aulas, entram em férias. Éuma inversão total dos valores. Tudo issoocorre numa região em que há muita dificuldade em matéria fie ensino. Fazemturismo e querem ensiná-lo ao povo doTerritório de Rondônia. .
O SR. ELOY LENZI - Sr. Deputado Jerônímo Santana, obrigado a V. Ex." peloaparte. Concordo com o nobre colega também sobre o fato de que o Governo quer,com esse turismo oficial aos estudantes,buscar a simpatia dos mesmos em seu proveito. Dizia-se até, em Boa Vista, o que interessava não era que os estudantes trabalhassem, mas que se esquecessem decombater o Governo, ou de rormar ao ladoda Oposição contra o Governo. A finalidade do Projeto '1ondon era mais fazerturismo pelo Brasil afora, trazendo esee«estudantes a esses mestres das universidades para passear nessas regiões onde estãosituados os campi avançados.
Prosseguindo, Sr. Presidente, no tema sobre que me propus discorrer, isto é, a denúncia do fechamento do Diretório Acadêmico da Faculdade de Ciências Económicas da Universidade do Rio Grande do Sule da apreensão do Jornaleco, desejo também destacar a apreensão de um boletimimpresso pelo Conselho Estadual dos Estudantes de nível superior do Rio Grande doSul, no mês de agosto, pelo mesmo ReitorIvo Wolf, inclusive a apreensão, naquelamesma oportunidade, de uma tiragem deum outro jornalzinho publicado pelos estudantes da Faculdade de Engenharia dePorto Alegre.
O Sr. Amaury Müller - Quero felicitarV. Ex." pela oportunidade do tema que aborda e pela maneira corajosa, aliás, tipicados parlamentares da Oposição, CJm queexpõe o temor, o verdadeiro pavor dos estudantes brasileiros, em face desse malsinado e nitidamente fascista Decreto-lei n.o477, que pretende sufocar a verdade e oidealismo da mocidade brasileira. Acabo dereceber telefonema de estudantes da Faculdade de Ciências Econômicas. da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,exatamente no momento em que V. Ex."abordava o fechamento arbitrário do Diretório Acadêmico daquele instituto de ensino superior, numa manifestação de prepotência típica dos regimes de força, emque eles manifestam sua apreensão e receio de que o Reitor Ivo Wolf venha a aplícar o Decreto-lei n.O 477, excluindo-os desua Faculdade e impedindo-os, por 3 anos,de continuarem seus estudos. Informarammesmo que uma Comissão constituída dosLideres da ARENA e do MDB da AssembléiaLegislativa do Estado esteve com o ReitorIvo Wolf. Este, apesar do arrazoado, nãoquis dar ouvidos aos representantes do povo. Disse que o processo seguiria seu cursoe, se os estudantes estivessem enquadradosno Decreto-Ieí n.? 477, seriam punidos. Então, nobre Deputado Eloy Lenzi, de vivavoz, eis o meu mais veemente protesto pelamaneira com que se conduz o Reitor daUniversidade Federal do Rio Grande do Sul,que, afinal de contas, deveria ter um minimo de consideração para com os estudantes.
Já não bastou o fechamento do DiretórioAcadêmico e a apreensão do Jornaleco, órgão oficial daquela entidade estudantil, eagora vem o Reitor ameaçar os estudantescom a expulsão da universidade, prívundo-os de continuarem seus estudos. V. Ex."faz muito bem em denunciar à Casa e àNação mais esse ato arbitrário de quem deveria estar pensando que os estudantes, quea mocidade não deveria ser conduzida pelos caminhos falsos da demagogia, que temcaracterizado esses governos de abril implantados a partir de 64. Deveria estar aolado dos moços, assegurando-lhes os seusdireitos para que pudessem dizer, sem receio, que o Pais não vai tão bem quantodizem os arautos governamentais e que oestudante precisa conhecer a realidade brasileira, sob pena de, amanhã, SBr um profissional alienado.
O SR. ELOY LENZI - Muito obrigado aV. Ex." pelo aparte.
O Sr. Juarez Hernardes - Nobre Deputado Eloy Lenzi, quando V. Ex." aborda oproblema estudantil, toca a nossa alma,porque também somos professor e temoslonga vivência no meio estudantil. Ontem,nobre Deputado, ouvimos um desmentidodo Exmo. Sr. Ministro da Educação. S. Ex."'afirmou que raríssimas vezes o Decreto-Iêln.o 477 foi aplicado. Mas, o terror está nesse decreto, nas mãos dos reitores, a preasíonar os estudantes. Por que não acabamcom essa arma? Se tem todas as prerrogativas para prender um subversivo, por
. que não acabam com essas leis de excecãos
. Mas não, só vemos a esnada sobre a' Caíbeça de quantos protestam contra o regíme,
O Sr. Jerônimo Santana - Só não aplicam contra eles mesmos.
O Sr. Juarez Bernardes - Daí por quenotamos a juventude completamente frustrada e afastada das lutas políticas. Nãoadianta, Sr. Deputado, o chamamento quea ARENA faz, convocando os jovens, porqueeles não aparecem, não acreditam nessafarsa que aí está. Muito obrigado. '
O SR. ELOY LENZI - Eu que agradeçoa V. Ex." o aparte.
Sr. Presidente, em agosto de 1962, 'f.oicriado, no Rio Grande do Sul, o ConselhoEstadual dos Diretórios Acadêmicos daqueleEstado. A finalidade desse Conselho seriatratar dos problemas que afetam a classede modo geral e buscar a solução para seusproblemas. Esse Conselho, reunido, emagosto deste ano, decidiu examinar os seguintes aspectos: reforma agrária, ensinopago e as restrições às atividades estudantis que são impostas basicamente pelo Decreto-lei n.O 477. As· conclusões daqueleSimpósio estudantil estão aqui. '
Pois bem. O jornal da Faculdade de EJ;lgenharia publicou aspectos das conclusõesdaqueles estudos. Foi o suficiente para queo Reitor Ivo Wolf apreendesse os exemplares daquela tiragem do jornal e chamasseseveramente a atencào dos estudantes responsáveis pela sua' circulação. Agora, repito, o mesmo Reitor, abusando e reabusando das suas funções de censor e de executor do Decreto-lei n.O 477, está provocando a intranqüilidade no seio estudantil denivel universitário do meu Estado. Mesmoque a comissão criada pelo Reitor não tivesse aplicado os dispositivos do Decreta-lein.o 477, aqueles estudantes, pelo simplesfato de terem a edição do seu jornal apreendida, pelo simples fato de terem fechadoa sede do seu Diretório Acadêmico, já sofreram uma punição - e, na certa, umapunição injusta.
O Sr. Alfeu Gasparini - Nobre DeputadoEloy Lenzi, no meu gabinete de trabalho,através do serviço de som, ouvia atentamente o discurso em que V. Ex.a enfoca o
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problema estudantil e ouvi também o aparte do nobre Deputado Jerônimo Santana.Ora, nobre Deputado, permita-me V. Ex.1I
discordar, em parte, do seu discurso e inteiramente do aparte do Deputado Jerônimo Santana, que é um Parlamentar inteligente, combativo, mas que, perdoe-me,nessa oportunidade falhou. O representantede Rondônia, que muito admiro, pela suacombatividade e inteligência, não foi fielao trabalho desenvolvido pelos estudantesdo Projeto Rondon. Sou testemunha oculare participante mesmo da ação desses estudantes pois, na condição de ConselheiroEstadual; representando a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pude bemde perto ver o magnífico trabalho que oProjeto Rondon vem prestando ao País todoe, de modo especial, às populações menosfavorecidas. Demais, nobre Deputado EloyLenzi, se não fosse esse trabalho de levarassistência às populações menos favorecidas do País, restaria um ainda maior:aquele de conhecer o seu País - para nãoacontecer o que ocorreu recentemente naComissão de Constituição e Justiça, quandoO' Deputado Ji:lcio Alvares dava um parecersobre projeto relativo ao Nordeste, reclamou o Deputado José Alves, dizendo queu Deputado :Élcio Alvares não conhecia oNordeste. Ora, Deputados Eloy Lenzi e Jerônimo Santana, se não bastasse o serviçoque esses moços prestam, só o fato de oestudante brasileiro conhecer a sua terra,para, no futuro, poder melhor discutir seus-problemas e lhes dar soluções, é suficiente':para desfazer o equívoco lamentável do nobre Deputado Jerônimo Santana, por exemplo, que chamou os rondonístas de turistas.
, O SR. ELOY LENZI - Lá no Rio Grandedo Sul, e creio que em todo o Brasil, temosa máxima satísfacão em receber a visitade estudantes de outros Estados da Federação brasileira. A hospitalidade río-grandense se sente eufórica' em acolher a estudantada do País que para lá se dirige,através do Projeto Rondon ou fora dele.Mas, na minha região, mais precisamente,na minha cidade, Lagoa Vermelha, ondetêm ido caravanas de estudantes, eles têmsido recepcionados com festividades, comgrandes bailes, com torneios gaúchos, comuma série de' coisas, que promovemoscom prazer, mas lá essa estudantada aindanão fez nada; está fazendo é turismo mes-
.mo, Não sei se em Rondônia também ocorre~sso, Mas diz o Deputado Jel'ônimo Santanaque acontece a mesma coisa.
O Sr. Nina Ribeiro - Deputado EloyLenzí, sobre o assunto que V. Ex.a traz aesta Casa e que concerne à Universidade
,do Rio Grande do Sul, não tenho pormenores e, portanto, não poderia discutir nemargumentar com V. Ex." Quanto à invocação genérica do Decreto-lei n,O 477, ele
. não é por certo, um instrumento perfeito.E o pi'óprio Ministro Jarbas Passarinho foiquem proclamou não estar satisfeito com
'o referido diploma, muito embora ele nãoseja assim como um "bicho-papão", umafigura tão feia como se procura pintar. Odecreto exige disciplina; é duro, mas consagra a favor dos estudantes penas menores do que aquelas cometidas - numamesma falta - por um funcionário universitário. Veja V. Ex." que é um critérioaté certo ponto desigual. Se um funcionário, se um bedel de uma universidade, comete determinada falta, e se um estudantecomete a mesma falta, este terá uma pena
, menor do que aquele. Por ai se pode constatar que não é algo assim tão terrívelcomo se procura mostrar. Em seguida, gostaria de ponderar a V. Ex.a que o estudantenão está, asbolutamente, impedido de participar da vida pública. Só que os instrumentos válidos são os partidos públicos.
,Os estudantes estão livres para ingressar,lOJ1 nn PJl.l't.irlo c'L> V Ex.a, OU no nosso; E
nesse sentido há um movimento no RioGrande do Sul, em Santa Catarina e emoutros pontos do território nacional, dabancada oposicionista mesmo, que está ademonstrar o que disse. Acredito no galvanizar nos j avens vocações para a vida pública. Por outro lado, não podemos concordar com o aparte que o eminente Deputado Amaury Müller deu há poucos instantes, a querer exprobrar tudo que se fez,no domínio da Revolução, no que concerneà educação. Ora, nunca se fez tanto pelaedueaeão neste País como agora, sobretudona gestão do honrado Ministro Jarbas Pas-,sarínho. Basta dizer-se que mais de 8% donosso Produto Nacional Bruto é agora aplicado exatamente em educação. Estamosarrancando das trevas da ignorância e damiséria, pelo ~OBRAL, milhões de brasíleiros - 6 mílhões agora - a causar invejaa outros países do mundo. Para concluiro aparte, que já vai longo, reconheço, querodizer ao Deputado Jerônimo Santana queda última vez que estive em Rondônia pudeobservar, por coincidência, o campus avancado da Universidade do Rio Grande doSul e aqueles bravos gaúchos, moças belas,rapazes sadios, que se estavam enfronha~do no conhecimento dos problemas Iocaíspara dar apolo, incentiv,? ~ auxilio, às populações rurais de Rondoma. Esta e a verdade. Seria grave injustiça da parte doDeputado Jerônimo Santana, como de qualquer outro, procurar obnubilar, obscurecero esforço altamente meritório de bravosgaúchos, daquela mocidade que, no campusuniversitário avançado de Rondônia, dá omelhor dos seus esforços. Neste instanteS. Ex." deixa de reconhecer um esforço quenão é só da mocidade, mas de todo o povogaúcho, em plagas brasileiras do Norte, eque merece todo o nosso apoio e estímulo.Com estes reparos, agradeço a V. Ex." aconcessão do aparte, reconhecendo, evidentemente, que muito ainda precisaria serdito em favor da gestão atual, que, no Ministério da Educação, procurou dar todo oseu empenho por melhores dias e oportunidades para, os estudantes brasileiros.
O SR. ELOY LENZI - Nobre DeputadoNina Ribeiro, pelo que depreendí do seuaparte, V. Ex." sustenta que o Decreto-lein. O 477 não deve ser encarado como um"bicho-papão", porque é até muito camarada.
O Sr. Amaury Müller - Que o digam osquatro estudantes expulsos a menos de trêsanos.
O SR. ELOY LENZI - A pena estipuladaé suave, poderia ser muito maior. Por isto,o 477 é até um instrumento benéfico àorientação da qualidade do ensino superior,principalmente aquela que o Ministro Jarbas Passarinho está imprimindo à educação da juventude brasileira. No que se refereà qualidade e quantidade, afirma V. Ex.acom veemência, quanto aos investimentos eaplicações feitos no setor, que nunca sefez tanto em favor do ensino superior noBrasil. De certa forma, é verdade, nobreDeputado Nina Ribeiro. E quem deu demonstração cabal disto foi o Reitor IvoWolff, da Universidade Federal do RioGrande do Sul, fechando violenta e arbitrariamente o diretório acadêmico, apreendendo o jomatzínho dos estudantes e semeando a íntranqüilidade no meio universitário rio-grandense. Esta é uma prova damaneira como está sendo orientada e dirigida a educação superior da estudantadabrasileira. Feito este reparo ao aparte do
.nobre Deputado Nina Ribeiro, prossigo, Sr.Presidente., O Sr. Nina Ribeiro - Sabe V. Ex." quantos
foram punidos pelo Decreto-lei n.O 477?O SR. ELOY LENZI - Um momento,
nobre Deputado. ooncedí aparte ao colegaAmaury Müller•., ''"-,
O Sr. Amaury Müller - Apenas lembrariaa V. Ex.a que, no Rio Grande do Sul, pelocrime horroroso de terem convidado os estudantes para a missa de 30.° dia de umcolega - morto em circunstâncias aindanão esclarecidas, na Base Aérea de Canoas- quatro estudantes da Faculdade de Ciências Econômicas da URGS foram sumariamente expulsos mediante aplicação do 477.Quantos mais, ninguém sabe, mas aí estáo exemplo. O crime foi solicitar a seus colegas comparecessem a um ato de fé cristã, à missa de 30.0 dia em memória de umcolega morto em circunstâncias, repito,ainda não devidamente esclarecidas, apesarde decorridos quase três anos. Nobre Deputado, aproveitando a oportunidade queV. Ex." me dá, gostaria de lembrar outrofato. Disse o Deputado Nina Ribeiro queos estutlantes teriam os dois partidos parafazer a sua militância política. Por que fecharam o Jornaleco do Diretório Acadêmico da Faculdade de Ciências Econômicasda Universidade Federal do Rio Grande doSul? Porque nele continham críticas ao sistema econômico vigente.
O SR. ELOY LENZI - Matéria política.O Sr. Amaury lUüller - Os responsáveis
pelo jornal assumiam, naquele momento,uma posição que é característica do MDB.Estavam do lado da Oposição porque nãoaceitavam a mistificação, porque não concordavam com o fato de o povo estar passando fome, sem liberdade, e com a propaganda oficial, de outra parte, apregoandoaos quatro ventos que o Brasil é um paraísoe que aqui se realiza o milagre brasileiro.Há resposta para isso? Fecha-se um jornale depois um diretório acadêmico em virtude das criticas que foram feitas ao sistema econômico-financeiro vigente. Ora,isso constitui algum crime? Creio que nãomais tenho noção do que seja crime.
O Sr. Nina Ribeiro - Permite-me, Deputado Eloy Lenzi.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama) Antes de V. Ex." conceder o aparte, devoinformar que dispõe de 5 minutos paraconcluir a sua oração.
O SR. ELOY LENZI - Dada a exigüidade de tempo - o Presidente já me estáadvertindo a esse respeito - não podereiconceder o aparte a V. Ex.a Além disso,ainda preciso responder a outros apartes,o que até agora não me foi possível fazer.
O Sr. Nina Ribeiro - Só queria indagara V. Ex," se sabe quantos estudantes forampunidos pelo 477, tantas vezes aqui invocado. Não creio que os motivos alegados peloDeputado Amaury Müller tenham sido suficientes.
O Sr. Ministro afirmou que o número deestudantes punidos pelo Decreto-lei nO. 477,em todo o Brasil, foi menor que o dos dedosdas mãos. ]'; a afirmação de S. Ex.a-
O SR. ELOY LENZI - Prossígo, Sr. Presidente, respondendo ao último aparte doDeputado Amaury Müller. A verdade é queos fatos se sucedem e se acumulam, sãotantas as arbitrariedades praticadas porreitores de universidades e por outras autoridades neste Pais, inclusive da PolíciaFederal, que se torna até difícil, dadas asquantidades buscar os elementos necessários para 'responder ao último aparte donobre, ilustre, brilhante Líder Nina Ribeiro.É impossível, pois são inúmeros os atos deviolência praticados por autoridades contraa estudantada brasileira - para não sefalar no resto da população deste País. OMinistro Jarbas Passarinho declarou ontemà imprensa escrita, falada e tel~visada,alto e bom som, que, na sua gestao, queele tivesse conhecimento, jamais o Decretolei 11.0 477 fora aplicado injustamente. Chamo a atenção de S. EX,a o Sr, Ministro, para
'2204 Sãbado 13
este último caso, para esta última violênciapraticado pelo Reitor Ivo Wolff contra OEestudantes da URGS. Repito, chamo a atenção do Sr. Ministro para esse fato, a fimde que S. Ex.a não permita que dito Reitormal aplique o violento Decreto-lei n.? 477contra aquela estudantada, que é inocente.E quero fazer mais urna denúncia a estePlenário sobre outra violência ainda ontem praticada pela Polícia Federal, emPorto Alegre, quando prendeu dois jornalistas da Zero Hora pelo fato de terem divulgado matéria referente ao aumento docusto da carne. Parece até que a ímprer-sabrasileira está proibida pelo Ministro daJustiça ou pelas autoridades encarregadasde divulgar matéria referente à alta dopreço da carne.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.(Muito bem! Muito bem! Palmas.)
VII - O SR. PRESIDENTE (FernandoGama> - Vai-se passar ao período destinado às Comunicações das Lideranças.
Tem a palavra o Sr. Raimundo Diníz.
O SR. RAIMUNDO DINIZ - (Sem zevisão do orador.) Sr. presidente, Srs. Deputados, encontrava-me inscrito desde a :Jemana passada para proferir este discurso,quando recebi da Llderanca a grata incumbência de saudar hoje o Banco do -Brasíl,
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
que está comemorando 165 anos de sua fundação, uma vez que o alvará do PríncipeD. João, que reinava no impedimento desua mãe, Rainha Maria n, assinado noRio de Janeiro, tem a data de 12 de outubrode 1808. Ressalto ainda que o Banco do Brasil, anteriormente à própria independênciapolítica do Brasil, foi o quarto banco emissor a funcionar em todo o mundo. Antesdele só havia três bancos: o da Suécia oda Inglaterra e o da França.
Como disse, por singular coincidênciaestava ínscríto desde a semana passadaexatamente para falar sobre o Banco doBrasil, sobre' a Diretoria da 2.9. Região,aquela que tem a seu cargo os assuntos doNordeste.
l!l quase uma constante, uma tônica permanente, o desfile de Deputados nordestinos nesta tribuna, clamando, solicitando,reclamando medidas em, favor de seculareconomia, atingida através dos têmpos porvariados fatores negativos. Latifúndios improdutivos ou aemíprcdutrvos. profunda instabilidade climática, acentuado desnível social, séculos de domínio da monocultnra dacana-de-açucar são alguns deles.
Sucedem-se desta tribuna as criticas e assugestões aos órgãos do Governo que têma seu cargo a responsabilidade do fomentoda economia do Nordeste.
Outubl'O de 191&
Criticas muitas vezes válidas, sugestõesquase sempre boas.
Entre críticas e sugestões é necessário, Sr.Presidente, que também se faça justiça; quese proclame o trabalho efetivo e produtivode quantos se empenham denodadamenteem busca de soluções para a dura realidade nordestina,
Refiro-me ao Banco do Brasil, especificamente à Diretoria da 2.a Região, ao seudínãmíco diretor, Dr, Camilo Calazans, eà excelente equipe por ele constituída. Enão o desejo fazer com palavras, que podem ser traduzidas como frutos de amizadeou creditadas ao elogio fácil, mas comnúmeros, com a precisa frieza dos números.
Deliberadamente corro o risco de ser monótono; mas lerei para os nobres colegas osmontantes de aplícação em cada um dosEstados Nordestinos, especificando estasaplicações em seus respectivos setores, tomando por base o ano de 1968, até 1972.
Isto significa um aumento de aplicaçãona Região Nordestina, de 1968 para 1972,da ordem de 3.150,3 milhóes de cruzeiros,como especificaremos a seguir; tomandoainda, para efeito de verificação da expansão, o índice 10G,0 para 1968, encontramosem 1972, a marca de 452. Vejamos:
EMPRÉSTIMOS DO BANCO DO BRASIL S. A.SALDOS DE BALANCETE
o-s Milhões
Dezembro de 1968 Dezembro de 1972
Lavoura pecuária Rural CREGE (*) Total Lavoura Pecuária Rural CREGE(*) Total
Maranhão 11,8 7,5 19,3 36,8 56,1 39,5 50,5 90,4 96,4 186,8
Piauí 12,4 70 19,4 31,6 51,0 70,6 42,9 113,6 6,{/,8 183.4
Ceará 44,5 9,7 54.2 81,3 135,5 215,2 80,1 295,3 319,8 615,1
Rio Grande do Norte 29,8 9,4 39,2 52,7 91,9 116,0 17,6 133,6 125,2 258,8
Paraib~ 35,7 10,8 46,5 42,3 88,8 143,1 96,1 239,2 156,6 395,8
Pernambuco 55,7 17,2 72,9 82,3 155,2 314,3 126,7 441,0 426,6 867,6
Alagoas 28,6 5,9 34,5 15,6 50,1 188,3 48,1 236,4 89,4 325,3
Sergipe 7,3 8,1 15,4 20,3 35,7 67,8 72,0 139,8 60,6 200,4
Bahia 62,7 16,7 109,4 122,1 231,5 357,0 231,0 588,0 424,4 1.012,4
Nordeste 288,5 122,5 410,8 485,0 895,8 1.511,8 765,0 2.277,3 1.768,8 4.046,1
BRASIL 2.052,4 645,3 2,697,7 3,75&,6 6.456,3 9.173,9 3.Z29,5 12.503,4 13.943,9 26.447,3
(") CREGE: empréstimos à Indústria, ao oomércío e a Particulares.
EMPRÉSTIMOS DO BANCO DO BRASIL S. A.
AUMENTO DOS EMPRÉSTIMOS íNDICE DE EXPANSãODE 1968 A 1972 DE 1968 A 1972
(Cr$ -'1.ilhões) (1968 = 100,0)
Lavoura Pecuária Rural CREGE (I) Total Lavoura Pecuária Rural CREGE (1) Total
Maranhão 27,7 43,0 71,1 59,6 130,7 335 673 468 262 333
Piauí 58,2 35,9 94.2 38,2 132,4 569 613 586 221 360
Ceará 170,7 70,4 241,1 238,5 479,6 484 826 545 393 454
Rio Grande do Norte 86,2 8.2 84,4 72,5 166,9 339 187 341 238 282
Paraíba 107,4 85,3 192,7 114,3 307,0 400 390 514 370 446
Pernambuco 258,6 L09,5 368,1 344,3 712,4 564 737 605 518 559
Alagoas 159,7 42,2 201,9 73,8 275,7 658 815 685 573 650
Sergipe 60,5 63,9 124,4 40,3 164,7 929 889 9n8 299 561
Bahia 294,3 184.3 478,6 302,3 780,9 569 495 537 348 437
Nordeste 1.223,3 642.7 1.866,5 1.283,8 3.150,3 524 626 554 365 452
BRASIL 7.121,5 2.684,2 9.805,7 10.185,3 19.991,0 447 516 463 371 410
(1) CREGE: empréstimos à Indústria, ao Comércio e a Particulares.
outubro de 19~3 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)',
Sábado 13 '1205-TT !!:rr D"I ~t,
Verifica-se assim que, no global, a assistência financeira do Banco do Brasil àRegião Nordestina o índice relativo à 197~foi de 452, superior ao observado nos empréstimos do Banco em todo pais, que foi de410; o que significa em termos de proporção, 10,2% a mais.
Os empréstimos a agropecuária nordestina elevaram-se nos últimos quatro anosem quase 500%, eis que do índice 100 emdezembro de 1968, passaram ao indice 554em 1972, revelando expansão superior em
·100 pontos ao observado no global das operações rurais em todo Pais.
Os valores aplicados em crédito rural, noNordeste, elevaram-se de Cr$ 411 milhõesem 1968, para Cr$ 2,3 bilhões em 1972, cabendo destacar que Cr$ 1,3 milhões deste
.total foram concedidos em condições dejuros favorecidos e prazos dilatados, quevão até 12 anos. São operações realizadasao abrigo de sucessivos programas creditícios instituídos a partir de 1970, tais comoo "Crédito de Emergência", criado em apoioda agropecuária nordestina em ano de seca,programas de recuperação dessa mesmaagropecuária, e por último o PROTERRA,no qual hoje, somente no Nordeste, os créditos do Banco do Brasil já alcançaramcrs 1,5 bilhões.
No setor de índústría e comércio tambémfoi expressivo o crescimento das aplicações,evoluindo no período sob análise, de Cr$485 milhões para o-s 1,8 bilhões, representando expansão, entre 1968 e 1972, do índice 100 para 410.
Até agora limitei-me a transmitir fatos.Passo a tirar algumas conclusões calcadasno esforço que vem desenvolvendo a Diretoria da 2.a Região - DINOR -, que setraduzem em encorajamento aos produtores de um modo geral. Refiro-me à seriedade do trabalho, à objetividade das aplicações: o crédito como coroamento do cuidadoso planejamento.
Sente-se o reflexo disto através de simples vista de olhos sobre o resultado financeiro das agências que compõem a rede doBanco do Brasil no Nordeste, no periodosob exame. Vejamos:
No primeiro semestre operavam, na áreanordestina, 156 agências, sendo 58 deficitárias e 98 superavitárías.
Agora, no primeiro semestre de 1973, operando 170 agências, 20 foram deficitáriase 150 superavrtárras.
Em termos de proporção temos em 196937% de agências deficitárias para 12% em1973.
Isto bem demonstra a justeza e o acertodestas aplicações, que perderam aquele aspecto, muitas vezes, paternalista, para defato atuarem como um dos principais agentes do desenvolvimento daquela região.Estes índices bem demonstram um claroprocesso de recuperação daquelas áreas,através de uma crescente estabilidade decrédito, traduzida numa solvabilidade cadavez maior.
E isto é o resultado do pertinaz trabalhodas agências, mobilizadas para levar adiante os propósitos desenvolvímentdstas do Governo. Deixaram de ser estáticas, J!: comumhoje vermos o gerente do Banco, na maislongínqua região, sugerindo às autoridadesmedidas que resultam em elaboração deprogramas que se transformam em efetivascontríbuícões ao desenvolvimento regional.Esta ação das agências, cito dados, propiciou, além da ampla disseminação de insumos modernos, a aquisição, pelos produtores, de 2.300 tratores na área de umprograma em 1972, o quádruplo das unida-
des financiadas em 1970, e a implantaçãode 145.000 hectares de lavouras permanentes, sete vezes mais do que neste ano; osfinanciamentos para eletrificação rural, asáreas de pastagem e as obras de irrigaçãoem 1972 representaram o dobro de idênticas operações em 1970.
Mostrar à Casa esta realidade é o objetivo deste discurso. Não se diga amanhã queesta tribuna foi apenas um muro de lamentacões, inclusive desfigurando-se a imagem de uma região que, em vez de atrativos, apresente apenas um quadro desolador a investidores de outras regiões.
Clamemos, estou de acordo, para que oscuidados do Governo se .multipliquem; focalizemos os reparos onde devem ser reparados; mas tenhamos a sinceridade de reconhecer e proclamar o que há de certo e
. positivo, conseqüência de trabalho honestoe sério. Este, Sr. Presidente, o trabalho queestão realixando os homens que compõema Diretoria da 2.a Região do Banco do Brasil, sues gerentes e funcionários pelo Nordeste afora.
Sr. Presidente, nesta hora em que o Banco do Brasil comemora os seus 165 anos devida, creio que, ter trazido a esta Casa umafaceta do trabalho de uma das suas Diretorias é a homenagem maior que um Deputado do Nordeste poderia prestar àquelainstituição.
E renovo as minhas congratulações ao seuilustre Presidente, Dr. Nestor Jost, pedindo que transmita a todos quantos compõemaquela notável organização os nossosaplausos e os nossos desejos de um futurocada vez mais próspero. (Muito bem l)
O SR. JUAREZ BERNARDES - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, srs, Deputados há mais ou menos 2 meses, o Secretário de Administração do Estado de Goiásdeclarou à imprensa que 40% do funcionalismo estadual não percebe sequer o salário-mínimo. Uma professora prímáría, segundo as informações, recebe tão-somenteCr$ 190,00.
Ao lado "de um quadro dramático comoeste, vemos o Governo do nosso Estado aconstruir obras faraônicas, como o EstádJOde Serra Dourada, para 85.000 pessoas,quando nós, no Estado de Goiás, dispomosde um estádio que comporta 15.000 pessoase raras, raríssírnas vezes esse estádio Jota,mesmo com o campeonato nacional. Lembro-me muito bem de que, quando na Capital paulista se construiu o Pacaemnu, para80.000 pessoas, aquela cidade tinha 14.000.000de habitantes. A nossa Capital tem somente 400.000 habitantes. Constrói tambémo Governador do Estado um autódromo.
Sr. Presidente, aqui em Brasília temosum autódromo e, até hoje, nunca ouvi dizerque tivesse havido uma corrida sequer nesse autódromo, que ainda não foi inaugurado. Construir um autódromo em Goiásnão tem sentido. O Governo do Estadoquer ganhar as manchetes nacionais; o Governo do Estado procura agradar, procuraentrar na faixa tão a gosto do Sr. Presidente da República. Estádio para futebol,autódromo para corrídas de carros e poraí a coisa vai, no meu Estado. Enquantoisso as escolas primárias, os hospitais estãoem completo abandono, completamente desassistidos. As professoras percebem minguados salários e quando reclamam aosseus superiores a resposta é esta: "Se nãoestá satisfeita, peça demissão." .
O Sr. Jerônimo Santana - Nobre Deputado, li esta semana com surpresa, no jornal Cinco de Março, que o nobre Secretário da Educação e Cultura do Estado de
Goiás também é compositor e se submeteua um concurso de música ou de composiçãoinstituído pela própria Secretaria de Educação. S. s.a tirou o primeiro lugar nesse concurso que patrocinou. O Cinco de Março.retraído, com letras pequenas, não quis destacar o assunto em manchetes. Deu a notícia de que o Sr. Hélio Mauro tirou o primeiro lugar no concurso que a Secretariade Educação e Cultura patrocinou. Imaginem, Srs. Deputados, a preocupação do Secretário de Educação e Cultura numa épocadestas, em Goiás. Acompanho de perto asituação de Goiás, porque minha familia toda ali reside. O Governo Leonino Caiado éum fracasso. S. Ex.a não tem sequer umplano de Governo. Foi investido nas suasfunções com o apoio do Governo Federal,dizendo-se que pretenderia ser o governoque não foi o do Sr. Mauro Borges. O Sr•Mauro Borges, ao tomar posse no Governodo Estado, mandou mensagem à Assembléiainstituindo um plano de Governo. O atualGovernador nada fez nem plano nem obras.Tudo que se está fazendo, embora com atraso de 10 anos, são obras preconizadas peloGoverno Mauro Borges. Desviaram tudopara não dizer que estavam executando oplano do Governo que havia saído .
Os arautos do Sr. Leonino Caiado sãomuitos. E inclusive o Deputado SiqueiraCampos vem aqui pregar que-o Governadorrealíza um plano de Governo. Mas S. Ex.anão diz qual o plano. Tal plano, isto sim, émuita "matéria paga nos jornais. Não sei ovolume da verba para publicidade. Aliás,ninguém sabe. Deveria criar-se uma comissão de inquérito só para apurar o valor dessa publicidade que o Governo de Goiás vemfazendo nos jornais de Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Goiás. Esse é o planode Governo do 81'. Leonino Caiado, impingindo publicidade ao -pc·vo. Falar-se nesseplano é mentir de mais ao povo e abusar dapopulação de Goiás, que não tem como sairdessa camisa de força. Ali se implantouuma oligarquia. O Deputado Jarmund Nasser vem fixando sua posição de críticas edenúncias veementes contra essa estruturaoligárquica que tomou conta do Estado.
O SR. JUAREZ BERNARDES - Agradeço a V. Ex.a o aparte, que incorporo ao meudiscurso.
A concessão de títulos de "cidadão' domeu Estado tornou-se ridícula O puxassaquísmo virou uma indústria, 11: um negóciomuito sério. A missão principal do Governo. aliás, desses governos nomeados, é destruir o MDB de qualquer maneira. Na ci.dade de Anápolís, por exemplo, tínhamosmaioria. 10 vereadores contra 5 da ARENA;em Goiânia eram 12 contra 5 da ARENA.E o Governo do Estado prometeu os maiores cargos, desde Procurador até Diretoresde autarquias, Prefeitos e Vereadores queaderissem à ARENA estadual. E isto ocorreu, pois muitos estão nomeados, numa prova evidente de que o Governo. por não realizar uma boa administração, procura chamar a si os elementos do MDB para aplaudi-lo. dizendo que realmente é o maior Governo que o Estado de Goiás já teve.
O Sr. Anapolino de Faria - DeputadoJuarez Bernardes, todos se recordam quenum de seus primeiros pronunciamentos oPresidente Médici convocou todas as forças vivas para a redemocratízaçào da nossa Pátria. E a primeira oportunidade queS. Ex." teve de provar que realmente estava bem intencionado e tinha força necessária no sistema para cumprir o desideratoele a perdeu, transformando as eleícões diretas em nomeações - porque não chamoisso de eleição indireta, chamo de nomeação. E quando S. Ex.a nomeou o Governador Leonino Caiado eu afirmei aqui, e tam-
'1206 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ão n Outubro de 19'73
bém à imprensa e na televisão, que Go'lásnão merecia tal coisa. Era uma infelicidade muito grande para aquele povo a nomeação de um rapaz sem vivência política, semcapacidade administrativa, sem conhecerabsolutamente nada do Estado, pois sempre'Viveu fora dele. Mas, por ser um jovem engenheiro, nós ainda guardávamos a esperança de que pudesse realizar qualquer coisa. Demos, então, nosso voto de connança.Infelizmente, passados mais de três anos. jáno fim do seu Governo, até hoje, como dís->se o Deputado Jerônimo Santana, S. Ex."não tem um plano de Governo. Só vede cismo, só obras faraônicas, assim mesmo emprojeto, porque estas não estão sendo realizadas. Colaborando com V. Ex.''' querodizer à Nacão que o Estado de Goiás vaimuito mal: Quanto à questão das professoras, que V. Ex." está denunc!ando,. V;Ex." poderia ser taxado de suspeito, pois eda Oposição, mas o Deputado Jarmund l"'asser, que é da Situação, está escrevendo umasérie de artigos mostrando a calamidade queé o pagamento dos salários das professoras.Elas, além de ganharem um salário abaixodo salário-mínimo, ainda recebem comatraso. Os professores primários e secundários foram taxados de "miseráveis de gravata". Entendo que o Governo Federal deveria intervir para resolver este problema.Bolldartzo-me com V. Ex.a no momento emque está denunciando esse estado de calamidade.
O SF. JUAREZ BERNARDES - Agradeçoa V. Ex." pelo aparte que deu, enfocandoa situação dramática das professoras primárias do meu Estado. Com um salário miserável como esse, que condições psíquicase materiais tem uma professora dessa :~ara
levar a sua mensagem à criança?Denunciamos, por exemplo, um fato
'ocorrido em Trindade, Estado de Goiás,onde as professoras vivem sob coação e sãomudadas, todos os dias, de um grupo escolar para outro, por determinação do Presidente da ARENA. Certo dia, uma delasexigiu a ordem por escrito. A Diretora expediu: de acordo com a autorização do Presidente da ARENA local, V. s.a está transferida para o grupo tal. Isso foi publicado; emmanchete em meu Estado. O MDB, há muitos anos, não ganhava lá. Tivemos uma beIísslma vitória sobre a ARENA. Então. queocorreu? A senhora de um dos cabos eleitorais mais fortes do MDB, que era professora municipal há 20 anos, foi transfflridapara a zona rural. Essa transterêncía foi:l:orçada.
E em Hidrolândia, onde amar é proibido,um arenísta não pode amar um ernedebísta. Uma pobre professora, formada, normalista, teve a infelicidade de se casal' comum Vereador do MDB de Hidrolândia. Eraela professora na Capital, lugar mais cobiçado para se lecionar, e pediu sua transferência para o interior, porque havia secasado com um Vereador do MDB. Deramlhe a transferência, cuja Portaria, datadade 3 de agosto, diz:
"O Coordenador-Geral da Superintendência Regional resolve remover, a pedido, Sônia Gomes Leal, Professora doensino primário, lotada no Grupo Escolar "Juscelino Kubitschek de Oliveira",desta Capital, pertencente à 2." Superintendência Regional de Educação eCultura para o Grupo Escolar "JoséAmâncio", do Município de Hídrolân{lia ,pertencente à La SuperintendênciaRegional." .
Mas o pessoal da ARENA não permitiuque isso ocorresse e o mesmo superínten{lente, no dia nove - seis dias depois -baixou outra Portaria, dizendo o seguinte:
"O Sr. Secretário resolve tornar semefeito a Portaria n.o 424, de li de agosto
de 1973, em que remove Sonia GomesLeal, professora do ensino primário, lotada no Grupo Escolar "Juscelino Kubitschek de Oliveira", desta Capital, pertencente à 2." Superintendência Regional de Educação e Cultura, para o Grupo Escolar "José Amâncio", de Hidrolãndía, pertencente à 1." Superintendência Regional, a partir de 1.0 deagosto, devendo a mesma retornar àssuas funções no Grupo Escolar "Juscelino Kubitschek de Oliveira", desta Capital, pertencente à 2." Superintendência."
É extremamente dificil conseguir lecionar na Capital. Aquela professora o conseguiu, mas como se easou com um Vereadordo MDB, em seu lugar foi colocada outra,que cursava ainda o segundo ano ginasial.Foi afastada uma normalísta, única e exclusivamente para forçá-la a pedir demissão. Um chefe politico local disse que nãoaceitaria, porque ela era casada com ummembro do MDB e lá não ficaria. E, diga-sede passagem, ela era sobrinha de um exDeputado Estadual da ARENA e de um exPrefeito da ARENA. A política se envolveem tudo e sacrifica terrivelmente o ensinoem meu Estado. As vezes, deixamos de comentar vários fatos, que poderiam ser solucionados na área estadual. Já falei pessoalmente e por telefone com o Sr. Secretário e com o Sr. Governador, mas nadase resolve. Então, sou forçado a trazer aquiesta denúncia, para que o Governo da República dela tome conhecimento.
O Sr. Jerônimo Santana - o Sr. Secretário está querendo fazer concurso de composição. S. Ex." não se preocupa com aEducação no Estado.
O SR. JUAREZ BERNARDES - Exatamente. São concursos promovidos por elemesmo e nos quais ele tira o primeiro lugar.
Nobre Deputado, esse Governo pretendeser infalivel. E não é apenas a Oposição queo critica. Como bem disse o nobre DeputadoAnapolíno de Faria, também o criticamveementemente os Deputados JarmundNasser e Henrique Fanstone, da ARENA, emais quatro Deputados estaduais, inclusivesobre mensagem. Associaram-se ao MDB ederrubaram a mensagem enviada à Assembléia. E sabem o que fez o Governador?Chamou um dos Deputados Estaduais, cujabase eleitoral era Corumbalba, e lhe disseque se ele não fizesse uma declaração, enaltecendo as obras governamentais, principalmente o PRORURAL do Estado, demitiria desde o faxineiro até o ocupante de cargo mais elevado daquele Munícípío. Isto éuma prova evidente de como age o Governo do Estado de Goiás. Um arenista o critica e, naturalmente, se chegou a fazê-lo,tem razões de sobra para isso. O Governador forçou-o a firmar uma declaração, dizendo que S. Ex." está realizando a maioradministração do Estado de Goiás e que,com relação ao PRORURAL, Governo algum realizou obra tão importante como oSr. Leonino Caiado.
O Sr. Anapolino de Faria - Nobre Deputado, uma das razões apresentadas pelo sistema, para justificar a Revolução, era acabar com as oligarquias e as familiocracias.Mas, infelizmente, em Goiás, deu-se o contrário. Acabaram com as Iarnílíocracías,mas revíveram algo do ano de 1930 - o"Caiadismo", sempre tido e havido como o"império do arbítrio", na época dos Caiados.Para nós, não foi surpresa a volta desseimpério. Em Goiás, o Governo age na baseda polícia, do fiscal, da transferência deprofessoras, enfim, de tudo isso que V. Ex.adenuncia nesta Casa. Sr. Deputado, se issoestá acontecendo aqui, nas barbas da Ca-
pital Federal, imagine o que não ocorre nonorte ou no sudoeste do Estado. Isso acontece em Goiânia e Anápolis.
E vejam a víolentaçâo que se praticou nocaso, por exemplo, da cassação do Prefeitode Anápolis, e a transrormação do município em área de interesse da segurança nacional. Se achavam que Anápolís deveriaser área de interesse da segurança nacional, por que não o fizeram antes das eleições? Tiveram da fazê-lo agora, para colocarlá aqueles que durante 30 anos não puderam, através do voto popular, livre e independente, governar a cidade. Tiveram defazer essa víolentação, Por que não o fizeram antes? Anápolis já era Base Aérea antes das eleições. A guerra do Vietnã é nada,perto da luta terrível que tivemos em Anápolís, quando o Governo usou de todos osartifícios policiais, mas perdeu as eleições,fragorosamente. Não satisfeitos, começaram a usar de meios os mais cavilosos, nosentido de influenciar as áreas revolucionárias. E o pior é que conseguiram. Cassaram nosso Prefeito, incluindo o Município em área de segurança nacional. Issofoi feito na base do arbítrío, Não é surpresa.Como disse, isso já vinha desde 1930, quando a familiocracia foi derrotada pela Revolução. Agora, revíveu, numa autênticaincoerência. Reviveram as ramílíocracías,as oligarquias.
O SR. JUAREZ BERNARDES - E o que ~pior, nobre Deputado, é que com a cassaçãodo Prefeito de Anápolís, o Governo de Goiáspassou a acenar a todos os Prefeitos doMDB com promessas de proteção para nãoserem cassados.
O Sr. Anapolino de Faria - E intimidamento,
O SR. JUAREZ BERNARDES - Essa éuma verdade incontestável. Até no tocanteao BNH e aos serviços de água e esgoto, odinheiro só aparece quando o Prefeito é daARENA. Isso é um absurdo, mas está ocorrendo. Vários Prefeitos já nos advertiramsobre o perigo que correm por causa dascassações. Já foram denunciadas várias vezes pressões policiais. Os delegados já estãobaixando Portaria para que os soldados nãobatam tanto nos presos. Tenho em mãosjornais do meu Estado que noticiam taisfatos. Isso, na cidade de Anápolis:
Diz o Cinco de Março:"O Delegado-Geral de Anápolis, nodecorrer da última semana, baixou portaria proibindo expressamente os espancamentos de presos levados a efeitopor policiais. Justificando a medida,explicou o Delegado Joel Mendes Viei"ra que a medida se fez necessária emrazão de uma série de espancamentosali ocorridos e que teriam chegado aseu conhecimento através dos depoimentos das próprias vitimas."
O Sr. .Terônimo Santana - Ele deveriaabrir inquérito e punir os espancadores, nãobaixar portaria. .
O SR. JUAREZ BERNARDES - Exatamente.
O Sr. Jerônimo Santana - Trata-se deabuso de autoridade por falta de exação depoliciais. É o "Esquadrão da Morte" agindoem Anápolis.
O SR. JUAREZ BERNARDES - Prossigoa leitura:
"Chamado a citar nomes, ele se esquiva, alegando que os casos que ouviuestavam relacionados com os antigosdelegados, não lhe competindo qualquer atitude diante de fatos passados."
Então, a situação é esta. Hoje, os próprios Delegados têm de baixar portariaspara que os policiais não espanquem tantoos presos.
outubro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sábado 13 7Z07
Alves
Substituto
CONGRESSO NACIONAL
1
Comissão Mista de Orçamento incumbidade estudo e parecer sobre o projeto deLei n.> 11, de 1973 (CN). que "estima aReceita e fixa a Despesa da União parao Exercicio Financeiro de 1974".
Presidente: Senador João CleofasVice-Presidente: Deputado Oswaldo Zanello
g~~na~s de Odontologia, e dá outras providíênclas", - Projeto n.v 1.569, de 1973 _(Do Poder Executivo.) - Mensagem mime1'0 335/73.
(As Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Trabalho e Legislação SOcial) (5.° Dia)
2PROJETO N.o 1.570, DE 1973
Dá nova redação às letras c e d do artigo 68 da Lei de Organização Judiciária Militar. - Projeto n.O 1.5'10, de 1973. - (DoPoder Executivo) - Mensagem TI.o E·34/73.
(A Comissão de Constituição e Justiça) (5.° Dia)
3PROJETO N.o 1.578, DE 1973
Dispõe sobre a respon8abilidade da Uniãono pagamento dos integrantes da PoliciaMilitar e do Corpo de Bombeiros do antigoDistrito Federal, transferidos para o Estadoda Guanabara 'ou neste reincluídos, e dáprovidências correlatas. (Do Poder Executivo.) - Mensagem n.O 338173.
(As Comissões de Oonstrtuíeão e Justiça, de Segurança Nacional e deFínançaa.) (2.0 Dia)
4PROJETO N.o 1.579, DE 1973
Dispõe sobre o Regimento de Custas daJustiça Federal. - Projeto n.v 1.579, de1973. - (Do Poder Executivo.) - Mensagem n.> 339/73.
(As Comissões de Constituicão e Justiça e de Finanças.) (2.° Dia)
5
PROJETO N.o 1.583, DE 1973Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Di
reção e Assistências Intermediárias e dáoutras providências. - (Do Poder Executivo) - Mensagem n.o 347/73.
(As Comissões de Constituição e Justiça, deServiço Público e de Finanças.) (1.0 Dla.)
RELATORESDEPUTADOS
RelatorAnexo, órgão e Parte
3PROJETO N.o 1.509-A, DE 1973
Discussão única do Projeto n.o 1. 509-A,de 1973, que dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências; tendopareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade e legalidade; da Comissão de Agricultura e PolíticaRural, pela aprovação, com emendas; e, daComissão de Finanças, pela aprovação. Pareceres às emendas de Plenário: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e legalidade; da Oomíssão deAgricultura e Política Rural, pela aprovaçãoda de n,v 2 e pela rejeição da de n.v 1; e,da Comissão de Finanças, pela aprovaçãoda de n,o 2, contra os votos dos Srs. JoãoCastelo, Aldo Lupa e Homero Santos e pelarejeição da de n.o 1. - (Do Poder Executivo l , - Mensagem n.o 296/73. - Relatores:Srs. Dj alma Bessa, Dias Menezes e AthiêJorge Ooury,
AVISOSPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
Em Plenário1
PROJETO N.o 1.569, DE 1973Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei
n.o 4.324.. de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Oonselhos Re.
missão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade das de 11.0S 1, 3, 8, 9, 10 e,com subemenda, da de n.o 5 e pela inconstitucionalidade das de n.Ps 2, 4, 6, 7, 11 e 12;da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela rejeição, contra os votos dos Srs.Wilmar Dallanhol, Ildélio Martins e Fernando Cunha, no que se refere às emendasde n.vs 2 e 8 e, do Sr. Francisco Amaral,em separado, quanto às emendas de n.Ps 2,3, 5, 6, 8 e 9; e, da Comissão de Finanças,pela rejeição, contra o voto do Sr. CésarNascimento. - (Do Poder Executivo) Mensagem n.? 287/73. - Relatores: Srs. JoãoLínhares, José da Silva Barros e Adhemarde Barros Filho.
EM TRAMITAÇãO ESPECIALDiscussão
2PROJETO N.o 1.512-A, DE 1973
Discussão única do Projeto n.O 1. 512-A,de 1973, que reajusta o valor da pensão especial concedida ao jornalista Rolando Pedreira e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e Iurídícídade;e, da Comissão de Finanças, pela aprovação.- (Do Poder Executivo) - Mensagem n.o300/73. - Relatores: srs. Luiz Braz e Ildélia Martins,
ORDEM DO DIA
Sessão em 15 de outubro de 1973
1. Câmara dos Deputados Vinicius Cansanção Henrique-Eduardo2. Tribunal de Contas Eurico Ribeiro Rezende Monteiro3. Poder Judiciário Jairo Brum José Camargo4. Aeronáutica . Bento Gonçalves . Milton Brandão5. Indústria e Comércio Ricardo Fiuza Oceano Oarleial
(SEGUNDA-FEIRA) 6. Interior - Parte Geral Joaquim Macedo Baptista MirandaEM URG:ÊNClA 7. Interior - SUDECO José Freire Olivir Gabardo
Discussão 8. Interior - SUDAM Gabriel Hermes Raimundo Parente9. Interior - SUVALE Manoel Novais Wilson Falcão
1 10. Interior - DNOS Furtado Leíte Cláudio LeitePROJETO N.o 1.497-A, DE 1973 11. Interior _ DNOCS Cláudio Leite Furtado Leite
Discussão única do Projeto n.O 1.497-A, 12. Interior - SUDENE Carlos Alberto Manoel Almeidade 1973, que dispõe sobre a concessão de 13. Interior - SUDESUL Mário Mondino Paulo Albertobenefícios pelo INPS ao jogador profissional 14. Interior - Território.3 Sylvío Botelho Manoel Ribeirode futebol e dá outras providências; tendo 15. Marinha Osnelli Martinelll Maia Netopareceres: da Comissão de Constituição e 16. Relações ExterIores Bías Fortes Daso CoimbraJustiça, pela constitucionalidade e [urldtci- 17. Transportes (P.Geral-DNPVN) Renato Azeredo Oziris Pontesdade; e, das Comissões de Trabalho e Legis- 18. Transportes (DNER e DNEF) Alberto Hoffmann Passos PortoIacão Social e de Finanças, pela aprovação. 19. Encargos Gerais' Theódulo de Albuquerque Vingt RosadoPareceres às emendas de Plenário: da Co- _~::_I!I::o"'"-"""""õ""'<l'".m.~I""",:;:::,"'.r."':lM.i':lll_~ll!44Il._'!!!lii!ll:lll:':::;;;;;Q~":;t!....-------------------
Rio de JaneiroLuiz Braz - ARENA.
GuanabaraAmaral Netto - ARENA; Lopo Coêlho
ARENA.Minas Gerais
Aécio Cunha - ARENA: João Guido ARENA; José Maria Alkmim - ARENA;Silvio de Abreu - MDB; Sinval Boaventura- ARENA.
São PaulOAdalberto Camargo - MDB; Dias Mene
zes - MDB; Orensy Rodrigues - ARENA;Pedroso Horta - MDB; Pereira LopesARENA; Ortiz Monteiro - ARENA.
Mato GrossoLopes da Costa - ARENA.
ParanáAlberto Costa - ARENA; Alípio Carva
lho - ARENA; João Vargas - ARENA;.José Carlos Leprevost - ARENA; MaiaNetto - ARENA.
Rio Grande do SulDaniel Faraco - ARENA.VIII - O SR. PRESIDENTE (Fernando
Gama) - Levanto a sessão designando paraa Ordinária da próximo segunda-feira, aseguinte:
o Sr. Jerônimo Santana - Isto prova queo Delegado não tem autoridade alguma,nem os policiais lhe obedecem.
O SR. JUAREZ BERNARDES - Em facedo quadro em que estamos vivendo, eonclamamos para que providências partamdaqui, porque senão não teremos condições de disputar as eleições no próximo ano.(Muito beml )
O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama) Nada mais havendo a tratar, vou levantara sessão.
Deixam de comparecer os Srs.Pará
stélio Maroj a - ARENA.Maranhão
Pires Saboia - ARENA.Piauí
Milton Brandão - ARENA; Severo Eulália - MDB.
CearáFurtado Leite - ARENA; Manoel Rodri
gues - ARENA; Marcelo Linhares ARENA.
PernambucoEtelvino Lins - ARENA; Geraldo Guedes
_ ARENA; Joaquim Coutinho - ARENA.Sergipe
Eraldo Lemos":'" ARENA; Francisco Rollemberg - ARENA.
BahiaNecy Novaes - ARENA.
Espírito SantoDirceu Cardoso - MDB; Parente Frota
- ARENA.
'7208 Sábado 13=
DIARIO DO CONGRESSO NM'TONU (St'cão J) Outubro lle 1973
Relator
SF:NADORES
TEMARIO
Geraldo MesquitaAlexandre CostaLourival BaptistaArr aral PeixotoDínarte MarizBenjamin Farah
I Heitor DiasVirgílio TávoraJosé LindosoCarlos LindenbergMagalhães PintoEurico RezendeFernando CorrêaCattete Pinheiro
AVISOAo projeto n.o 1. 567, de 1973, não foram
oferecidas emendas, em Plenário.
missão de Minas e Energia.Discussão e votação
Reunião: Dia 8-11-73Hora: 10:00Pauta: Comparecimento do Sr. Ivan Bar
reto de Carvalho - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.
COMISSãO DE TRANSPORTES
Reunião: 17-10-73Hora: 10:00Pauta: Comparecimento do Engenheiro
Paulo Müller - Secretário dos Transportesde Santa Catarina.
Reunião: 24-10-73Hora: 10:00Pauta: COmparecimento do Engenheiro
Paulo Nunes Leal - Secretário dos I'ransportes do Rio Grande do Sul.
Reunião: 25-10-73Hora: 10:00Pauta: Comparecimento do Sr. Antônio
Romeu Neto - Gerente de Relacôes t:>úblicas da General Motors do BrasÚ 8/A.
COMISSÃO DE SAúDEReunião: 18-10-73.Hora: 10:00.Pauta: Comparecimento do Prot. Mário
Rroeff. '
COMISSÃO DO POLíGONO DAS SECAS
Reunião: Dia 23-10-73
Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Dr. AfrânioLages - Governador do ":l:stado de Alagoas.
Reunião: Dia 30-10-73
Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Dr. Hilbl'rtoMascarenhas Alves da Silva - Presidentedo Banco do Nordeste do Brasil.
Reunião: Dia 8-11-73
Hora: 10:00Pauta: Comparecimento do Dr , Ernani
Aires Sátiro e Souza - Governador do Estado da Paraíba.
COI\USSAO DE CI~NCIA E TECNOLOGIA
Reunião: Dia 25-10-73
Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Comte. Zaven Boghossían, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Porto e Rios Navegáveis.
IX - Levanta-se a Sessão às 18horas e 30 minutos.
(DISCURSO DO DEPUTADO ANTôNIOBRESOLIN NA SESSAO VESPERTINADE 9-10-73.)O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Sr. Presi
dente e Srs. Deputados, não me conformocom o confisco cambial da soja, estabelecido pela odiosa resolução do Banco Central. Todos sabem que, para cada grupo dequatro sacas de soja, o produtor foi obrigado a entregar uma pelo preço de Cr$45,00, posteriormente reduzido pelo expurgo, limpeza, embalagem e ainda o IeM aplicado pelo Governo do Estado. Conseqüentemente, o produtor recebeu por saca desoja, quando muito, Cr$ 31,00 ou Cr$ 32,00.
Benj amin FarabMagalhães PintoGeraldo MesquitaCarlos LindenbergEurico RezendeAmaral PeixotoJosé LindosoAlexandre CostaHeitor DiasDinarte MarizLourival BaptistaLourival BaptistaCattete PinheiroFernando Corrêa
Substituto
Dia 16 - às 10 horas1. "A problemática do carvão nacional"
Conferencista: Ministro das Minas eEnergia, Prof. Antônio Dias Leite
Dia 16 - às 15 horas
2. "Produção e Beneficiamento do carvãonacional"Conferencista: Eng.o Álvaro Catão, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Extração do Carvão.
Dia 17 - às 10 horas3. "O carvão no processo do desenvolvi
mento e Segurança Nacional":a) na Siderurgia
Conferencista: Eng.o Amaro LanariJr., Presidente da Usina Siderúrgicade Minas Gerais - USIMINAS (BeloHorizonte) .
Dia 17 - às 15 horasb) na geração de energia elétrica
Conferencista: Eng.o Mário Lannes daCunha, Presidente das Centrais Elétricas do Sul - ELETROSUL (RloGB).
Dia 17 - às 17 horas
c) como matéria-primaConferencista: Eng.o Danilo, Montenegro, Presidente da Indústria Carboquimíca Catarinense - ICC (Imbítuba - SC).
Dia 18 - às 10 horas
4. "As novas tecnologias do carvão e o desenvolvimento de uma tecnologia própria, adequada ao melhor aproveitamento do carvão nacional".
Conferencista: Prot. Bernardo Geisel,Presidente da Aeos Finos Piratini (Porto Alegre - RS>'.
Dia 18 - às 17 horas
5. Conclusões
Comissão de Redação - Presidente: Deputado José Machado, Presidente da Co-
Dia 31-10-73: Dr. Casimira Antônio Ribeiro, ?residente da Associação Nacional deBancos de Investimento e Desenvolvimento - ANBID. Tema: "Bancos de Investimento e de Desenvolvimento". Dr, José LuizMoreira de Souza, Presidente-da Associaçãodos Diretores de Empresas de Crédito, Investimento e Financiamento - ADECIF.Tema: "Sociedades Financeiras".
COIIUSSAO DE MINAS E ENERGIA
Mesa Redonda sobre aProblemática do Carvão Nacional
OUTUBR0/73
Anexo, órgão e Parte
COMISSAO DE ECONOMIAINDÚSTRIA E COMÉRCIO
'''SEMINARIO DE MERCADO DE CAPI'I:AI8"
Reuniões:
Dia 17-10-73: Dl'. Francisco de Boni. Neto, Diretor da Area de Mercado de Capitaisdo Banco Central. Tema: "Controle e Fiscalização do Mercado de Capitais". Dr, Carlos Brandão, Gerente da Divida Pública doBanco Central. Tema: "Mercado de T,ítulosPúblicos".
Dia 24-io-73: Dr. Fernando Carvalho,Presidente da Bolsa de Valores do Estadoda Guanabara. Tema: "Como Operam asBolsas de Valores". nr. Alfredo Rizl:alah,Presidente da Bolsa de Valores do Estadode São Paulo. Tema: "Mercado de AçiJes"...
2
Comissão Mista incumbida de estudo e parecer sobre a Mensagem n.o 51, de 1973(CN), que submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.o1.286, de 21 de setembro de 1973, que "modifica a legislação do Imposto de Rendadevido pelas pessoas físicas".
COMPOSIÇãO
Presidente: Senador Cattete PinheiroVice-Presidente: Dep. Francisco StudartRelator: Deputado Altair Chagas
CALENDÁRIO
Até dia 23-10-73 - Apresentação do parecer, pela Comissão, de acordo com o art.110 do Regimento Comum.
PRAZO
Até dia 23-10-73, na Comissão Mista;Até dia 22-11-73, no Congresso Nacional.
COMISSõES TÉCNICAS
COMISSAO ESPECIAL DESTINADA AESTUDAR GLOBALMENTE O PROBLI~MA
DA POLUIÇAO Al\mI~NTAL
Reunião: Dia 18-10-73.
Hora: 10:00.Pauta: Comparecimento do Almir,ante
Paulo Moreira da Silva
Reunião: Dia 25-10-73.
Hora: 10:00.
Pauta: Comparecimento do Dr, AloysioBezerra Coutinho - Professor da Universidade Federal de Pernambuco.
Reunião: Dia 8-11-73.
Hora: 10:00.
Pauta: Comparecimento do Dr, RubensCosta.
1. Senado Federal2. Receita3. Presidência da República4. Agricultura5. Educação6. Exército'lo Fazenda8. Minas e Energia9. Planejamento
10. Trabalho11. Comunicações12. Justica13. Saúdé14. Encargos Financeiros
Outubro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 13 7209
Soja total recebida •..............•. , •• "3'1"'............................... 8.204,1 tSoja comprometido com exterior ......._~........................ 5.125 tContingenciamento CACEX 33,33% ...•_.z•••••. _•.••.••••••..•.• 1.667 tVendas mercado Nacional ..:.: 2.400 tReserva de semente ..................••~:. • • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.800 tSoja que deixou de entrar unínímo) .. . ....oU."............................ 2.788 t
Essa soja retida se destina praticamente abeneficiar os grupos econômicos, constituídos na sua quase totalidade por poderosasorganizações multinacionais, que operam emnossa Pátria, espoliando o povo brasileiro.
Realmente, quando o Sr. Ministro da Fazenda esteve nesta Casa, atendendo a convocação de minha autoria, S. Ex.a declarou:"O Deputado Antônio Bresolin incorre numgrande equívoco, porque a soja retida sedestina à fabricação de farelo a ser utilizado por nossos avicultores."
Vejam bem, Srs. Deputados, o equívocoera do ilustre Ministro, porque, no ano passado, o Brasil produziu 2 mílhões e 350 miltoneladas de farelo de soja. Desse total,apenas foram consumidas em nosso País 650mil toneladas. No Rio Grande do 8ul, noano passado, foram produzidas 1 milhão e350 mil toneladas, e, desse total, apenas 350mil toneladas foram consumidas no próprioEstado. O farelo restante e a torta de sojaforam exportados, canalizando avultada riqueza para os grupos econômicos que operam nesta faixa.
Imaginem, Sr. presidente, 81's. Deputados, as somas fabulosas que irão ganharesses grupos econômicos no ano em curso,recebendo a soja ao preço vil de 45 cruzei-
. ros a saca e vendendo depois o farelo e atorta de soja no mercado -xterno por preçobastante compensador, uma vez que a cotação da soja no exterior é altissima.
Há pouco tempo, visitei vários muntcípíosdo Rio Grande do Sul. Também tenho recebido correspondência de outros estadOSprodutores de soja, em que manifestam OSagricultores a preocupação com as sementes,diante do drama que se está criando; poistodos sabem que as cooperativas tritícolasfornecem sementes por preço mals ou menos acessível apenas aos seus associados.Grande parte dos plantadores de soja nãosão associados das cooperatívas. Assim, aquase totalidade dos pequenos produtoresnão participa das organizações eooperattvistas. Esses elementos, quando vão plantarsoja são obrigados a comprá-la do particula~ pelo preço de 200, 220 e até 250 cruzeiros a saca.
O Sr. José Mandelli - Nobre Deputado,estou ouvindo com atenção o discurso deV. Ex.a, que trata do problema da soja, especificamente no Rio Grande do Sul. Todosaqueles que se propõem a plantar nesta safra encontram dificuldades absurdas comrelação ao fornecimento de sementes selecionadas.
Creio que os órgãos de eonbrole do Governo, para estimular aquela plantação quenos dá tantas divisas, deviam adotar o con.fisco de um por quatro sacos de soja exportado. Não se diga que os industriais nãoganham dinheiro com isso. Ao contrário,ganharam mui~ com a industrializaçãodessa semente oleaginosa. portanto, umapelo deveria ser feito no sentido de que oGoverno faça reverter esse confisco em benefício daqueles que se propõem a plantar,ao fim de que não tenham de pagar atéCr$ 250,00 por saca de semente de soja.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - A sugestão é muito oportuna. Agradeço o apartea V. Ex.a, que veio enriquecer o meu modesto pronunciamento. Há cerca de um mês,na Comissão de Agricultura e Politica Rural, tive oportunidade de debater este assunto, tendo recebido grande apoio de todos os integrantes daquele órgão técnico.Inclusive a Presidência da Comissão enviouo seguinte telegrama ao Sr. Presidente daRepública, General Emílio Garrastazu Médici:
"Face as tremendas dificuldades obtenção semente soja estados produtores e outros vg tomamos liberdade vgpor indicação Deputado Antônio Bresolín vs apelar sentido parte cota retenção produto estabelecida resoluçãoVossa Excelência Banco Central sejaentregue através cooperativas aos produtores por preço convencionado órgãocompetente pt Medida consubstaneíapolítica de estímulo preconizada peloGoverno e beneficiará sobretudo mílhares pequenos produtores pt Estacomissão conta com proverbial atençãoeminente patrício pt Cordiais saudações Juarez Bernardes - PresidenteComissão Agricultura Política RuralCâmara Deputados."
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tive aoportunidade de percorrer cerca de 20 municípios da região que mais produz trigo esoja no Brasil e pude verificar que as cooperativas, os granjeiros, os elementos exponenciais da produção de soja e trigo doRio Grande do Sul, de Santa Catarina e doParaná partãelpam dessa mesma idéia. Hápoucos dias, tratando desse assunto, esteveem Brasília uma comissão representativada Cooperativa Triticola de São Borja, chefiada pelo seu ilustre e dinâmico presidente, que pessoalmente entregou ao 81'. Presidente da CACEX a seguinte correspondência:
São Borja ms), 27 de agosto de 1973
Ao EJÇ1Jo Sr.
Diretor-Geral da
Carteira de Comércio Exterior - ""CACEX.
Dâ análise dos dados acima pode-seperceber que mesmo em não se considerando as quantidades retidas comosemente, temos insuficiência para atender os compromissos firmados, o queinevitavelmente deverá fazer com queesta Administração adote medidas deordem excepcional para o cãso presente.Devido aos altos preços auferidos nacomereíalíaacão, antevê-se um aumento considerável da área a cultivar parao próximo ano em todo o Estado e nasdemais regiões próprias do Brasil, podendo se afirmar que mesmo com opreço inflacionado, haverá falta de sementes de boa qualidade para o plantio.Dessa forma, nossa Cooperativa, já comdificuldades para atender seus compromissos, deverá utilizar o soja retidocomo semente, acarretando especialmente para nossa região problemas deredução de área de cultivo.
A Cooperativa Tritícola SamborjenseLtda., dirige-se a V. s.a considerandoos altos interesses do Governo, no sentido do desenvolvimento das culturas dobínômío "Soja-Trigo", para solicitar eexpor o que segue:
Considerando o ano agrícola em andamento, em que a cultura de soja emnosso município aumentou consideravelmente, passando de 10.000 ha. para25.000 ha, com perspectivas de área acultivar na próxima safra ao redor de60.000 ha. esta Cooperativa com previsão através de seu Departamento Agronõmíco estimou que a produção atíngtria a 550.000 sacos de 60 kg, o que realmente aconteceu.
Isto posto e para assegurar o recebimento da produção, conseguiu a Cooperativa, através de contratos firmados com seus associados, que o mínimoa receber seria de 260.000 sacos, mediante financiamento antecípado daprodução.Entretanto, dado ao tumulto verificadona comercialização desta oleaginosa nomercado internacional, diversos produtores assocíados da Cooperativa desviaram a produção para o mercado paralelo, acarretando com isso problemaspara nossa Organização, para atendimento dos compromissos firmados nomercado Nacional e Internaciona1.
Medidas jurídicas estão sendo tomadaspela Cooperativa através de sua Consultoria Jurídica, como seqüestro deprodução daqueles que tinham compromissos firmados através de contratos,redundando entretanto em fatos poucopositivos no aumento da quantidade areceber.A sltuaçào da Cooperativa face aoscompromissos assumidos pode ser resumida da seguinte forma:
10.992 t 10.992 t
Istó posto e a fim de evitar um colapsona exploração desta oleaginosa, comfrancas possibilidades de se estabelecerem nosso município, numa rotação perfeita com outras culturas e evitando-sea tão condenada monocultura, vimospela presente solicitar medidas de ordem exeepclonal para que as quantidades de soja a serem comercializadascom a CACEX, na proporção de 33,33%sobre o soja exportado, possam ser retidas por nossa Cooperativa e utilizadas como sementes. Tal medida, se nãoresolvesse em todo o problema que a'Administração vem enfrentando, atenua consideravelmente, porquanto asseguramos o plantio para o próximoano agrícola dos associados solidárioscom o verdadeiro espírito cooperavísta,Esperamos de Vosso alto espírito deentendtmento dos problemas nacíonaís
'1216 Sábado ts DJARIO no CONGRESSO NACIONAL (S~ão I) Outubro de 1973
a solução que venha de encontro ao ex-posto. .Finalmente, aproveitamos a oportunídade para apresentarmos maís uma veznossos agradecimentos e reiteremosnossas
Atenciosas Saudações."E aquilo que verifiquei em São Borhl
constatei em outros Municípios como Ja··guarí, santiago, São Luís Gonzaga e Oampo Novo, localidades, todas elas grandesprodutoras de soja. Esperamos que o Go··vemo atente para esse problema com abre..vldade que ~e impõe. Elementos de cooperativas de Sao Borja estiveram inclusive noMinistério da Agricultura. E o ilustre Mi·nistro Moura Oavalcântí, a despeito deapoiar a iniciativa, só o fez formalmente.Nenhum compromisso assumíu por escrito.Naturalmente as cooperativas não podemdispor das sementes, a não ser através deordem, por escrito, da CACEX ou do Minis,tro da Agricultura.
E, vejam bem - o problema é de muitagravidade - o Banco do Brasil está finaneíando o plantio de soja na base de 90 cruzeiros por saca. Mas o plantador em partealguma compra soja a 90 cruzeiros a saca.Quem compra de particular paga 200 a 2500cruzeiros. Os agricultores não têm condli/;óes de pagar essa diferença, e as cooperativas, igualmente, não têm como financiar através do repasse. Isto constitui pro!blema sério e deve ser resolvido o quantoantes.
Ao longo da caminhada que reaüsamossemana passada, mantivemos muitos contatos com dirigentes da ARENA, com homens do MDB. com presidentes de cooperativas, com elementos do Banco do Brasil.Em toda parte ouvimos o mesmo clamor.
O Sr. Presidente da República deve pautar a sua política com base nos pronunciamentos feitos nesta Casa sobre as condições reinantes no Rio Grande do Sul, enão continuar orientando a política do soí ae do trigO através dos dados cabalísticosque o Sr. Delfim Netto arranca dos computadores eletrônicos. Esta é a verdade. Quemandar pelo interior do meu Estado, quemfalar com o homem que planta e produz,haverá de trazer para esta Casa nada maisque o pensamento que estou expondo nestahora. Isto no que se refere ao soja.
No dia de hoje desejo falar ainda sobreo trigo. Ninguém se conforma com o preçodo trigo. O Sr. Presidente da República queconsidero um gaúcho da melhor cepa, possivelmente é quem mais está sofrendo, porque vê, de forma precisa, a "fria" em queo Governo entrou devido aos dados que oMinistro Delfim Netto forneceu ao PoderExecutivo. E a maior prova disso está aí eé incontestável: o Governo hoje comprao trigo estrangeiro por preços escorchanteso Na quase totalidade das cidades do Brasíl a farinha está sendo vendida no câmbion.egro, e o pior de tudo é que em muitasCIdades aind~ escasseía o pão em grandeescala.•E mais grave que tudo isso, é quea!llanhll;. ou depois, mesmo dispondo de di.V18as, nao sabemos se o Governo brasileiroencontrará onde comprar trigo, porque (osgrandes estoques internacionais estão pratícamente esgotados.
Agora, ainda .c~minhando pelo Rlo Grand~_ do SU~ e vIs1tando essa magnífica !"E'grao de Sao Borjn, que é o Município que~~IS produz trigo no Brasil, ou outras regtoes, como Tenente Porbala, Coronel Bícaco! Santo Augusto, enfim, aquela região d'al1!-ml\a ~erra, de .Cruz Alta, em toda parteVI tUgalS maravühosos, prometendo U1r. asafra abundante. '
Se o Governo tivesse atendido ao mE'Uapelo e ao apelo de tantos outros parlí~:.
mentares, ao apeio da FECOTRIGO aoapelo dos órgãos de classe que ('onhe~("m~m proíundídade o problema, hoje essasImensas areas de terra descoberta que nada p~oduzem estariam cobertas por grandestrlgaís, e o Gover~o teria crescido peranteo povo, pela solução de um problema quetanto ínteressa à nossa Pátria.
O Sr. José Mandelli - Faz bem V. Ex.aem. levar I')B gueixas dós trítícultores naeíonais aos orgaos do Governo. De fato, nosmeses de março e abril a Federação dasCooperativas do Rio Grande do Sul aFECOTRIGO, bateu às portas do Ministérioda Agricultura, do Ministério da Fazenda edo Conselho Monetário Nacional. Não foiaW!ldida nas suas justas reivindicações.Pleiteava o pagamento nesta safra à razao de 50 cruzeiros por saca de 60 quilos.Entretanto, o Conselho Monetário Nacionalir:edutível, tabelou uma saca de trigo nàpresente safra em Cr$ 40,32; posteríormen~, dado que esse preço não satisfez aos trítleultore.s, aumen~u Cr$ 1,80 para aquelesqp.e ~11~t1Vassem até 85% da área, com reíaçao a safra anterior. Como conseqüênciaficou reduzida a área de plantio do trig.dem 40 011 mais por cento, com o que lógicoa pres-ente safra não atingiu os objetivo~que o Governo desejava, para não precisarImportar, porque, como disse V. Ex.a as safr~s tnternacíonaís não correspondéram. Otl'lg? dcs~osltado em silos, naqueles países,dJlU1~. ~1 um frac~sso na China, na índia,no Méxteo, na Rússia, E esses países tiveramque ~~mprar trigo. Mas veja V. Ex.a a contradição deste Governo. O Conselho Monetário Nacional não consentiu na elevaçãodo preç,? do produto na hora propícia parao plantío. Entretanto, no mes passado aSUNAB tabelou o trigo em 47 para todo oterritório nacional, com o preço específicode 78. Então, há uma contradição. Essa medida devia s~r. tomada a~tes do plantio para que os trítícultores, diante do preço estabelecido, pudessem ampliar as suas"áreasde cultura.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Agradeçoo parte de V. Ex.a, que é um profundo conhecedor do problema. Eu disse aqui nestatribuna que a SUNAB -que, via de regra,
. sempre prejudicou o consumidor, agora, comessa intervenção indébita no preço do trigo,passou a prejudicar também o produtor. E,vejam bem, isto é importante, enquanto oGoverno reajusta o preço do trigo na basede 12%, este mesmo Governo permite oreajuste do preço do adubo em 40% de aumento num ano, três ou quatro reajustesno preço do combustível em um ano queuma colhedeira aumente num' ano Cr'$ .. ,40.000.000,00 e assim por diante. Isto éuma política verdadeiramente paradoxal,que n-enhum homem de bom senso será capaz de compreender.
Há poucos dias, antes de viajar, recebium telegrama da Cooperativa Central deGuarapuava, .~o Estado do Paraná, justamente na regiao que mais produz trigo naquele Estado. No telegrama aquela cooperatíva expressava a. sua grande preocupaçao d~ que, se nao ~osse reajustado o preçodo tngo em bases Justas, neste ano haveria comercialização do trigo no câmbio negro e, possivelmente, faltaria semente paraplantar no ano de 1974. Transcrevi o telegrama nos ~~ais da Câmara, mas viajeisem uma decísâo certa, sem uma eonvíceãorigorosamente exata se aquilo poderia acontecer, ~alando particularmente da regiãoque ma~s produz trigo no Brasil, o pensamente e rigorosamente este: se o Governo~ao reaju~tar o preço do trigo em basesJustas, muitos dos plantadores não vão entregar o seu produto ao Banco do Brasil.Somente aqueles que estão necessitados 6dev~m ao Banco do Brasil. Os outros venderão o trigo no câmbio negro e em 1974nao teremos sementes nara p:\Q,nta.t: trigo.
O .Sr. José Mandem - Confirmo a arírmaçao de V. Ex.a. nobre Deputado. No Rioqrande ~o SUl, já na zona da produção. es~o sentindo a falta do produto. Ainda emJulho deste ano havia racionamento emmuitos municípios. na região produtora detrigo, por incrível que pareça. Mas alémdestas distorções que V. Ex.a aponta, há outras: o preço do arrendamento de terras,para o qual não há controle. O órgão neste caso o INCRA, deveria estabelecer' umafiscalização rigorosa com relação ao arrendamento da terra, que se está tornando umaverdadeira extorsão. Já não me refiro à terra qUe se propõe comprar, que atingiu limites insuportáveis. Não há mais terra dísponível, e aqueles que a vendem valorizamna demais. A agricultura sofrerá se oINCRA não colocar uma barragem, umatranca na exorbitância que os proprietárioscobram pelo arrendamento de terras. Forçosamente haverá prejuízo para aqueles queirão plantar para as safras futuras.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Muitoobrigado por mais este aparte dQ eminentecolega e grande amigo Deputado José Mandelli. Há mais uma particularidade. se oGoverno não reajustar o preço do trigo embases justas e se o trltícultor entregar otrigo ao Banco do Brasil na base do preçoatual, ele não vai conhecer a cor do dinheiro. O Banco do Brasil, além de recolher o produto do empréstimo, juros etc., irácobrar 25% daquilo que o trítícultor ficoudevendo no ano passado, com juros e corre
-ção mon-etária, e o plantador de trigo, quejá vende o fruto de seu trabalho por poucomais do que o custo dos insumos, aindaficará devendo ao Banco do Brasil. l!: impossível que o Governo não esteja sentindoisso. Só se o Sr. Presidente da Repúblicanão lê os jornais, ou não lê nada sobre oque se passa nesta Casa, onde denunciamos tais fatos. E não o fazemos para combater o Governo. Considero-me um Deputado de Oposição que presta mais serviçosao Governo do que muitos outros elementos que só sabem bajulá-lo. Estou trazendodados que não são sequer discutiveis, quedesafiam contestação. Conseqüentemellte, éuma contribuição que estou levando ao Sr.Presidente da República. Há um desinteresse enorme pelos nossos produtores, alémde estarem abandonadas imensas áreas deterras que não foram plantadas. Por exemplo, na região de Dourados, em Mato Grosso. 80% da terra não foram plantados. Naregião de Guarapuava, no paraná, 75% nãoforam plantados. Em Santa Catarina maisou menos 50%. Em São Gabriel, no RioGrande do Sul, 65%. Na jurisdição da Cooperativa de Tapera, no nosso Estado, a diferanca é de 8 mil toneladas de trigo. Enfim,acilna de 30 ou 40% da quase totalidadedos municípios. Isso demonstra o desinteresse dos nossos plantadores. Mas esse desinteresse vai além. Há poucos dias, quandovisitei a Cooperativa Tritíco1a de São nor[a, fui infonnado de que todos os anos,não apenas naquela, mas em outras cooperativas, os triticultores mais bem orga:l.1zados aqueles que fazem lavouras racionalizadas, plantad~ com ~ari~ho! re?istramessa semente que e depol13 d1stnbUlda aosplantadores no ano seguinte. Hoje esse r~gistro obedece à orientação da E)ecretanade Agricultura do Rio Grande do Sul eexiste um tempo certo para fazê-Io, Nesteano não apareceram nem 5% dos tnteressados em vender sementes porque o preço naocompensa. E quem me informou esclareceu que sobravam multas sementes para oprodutor. Neste ano não há interesse. deninguém em se inscrever. O plano par8; ma;erícâo no dia 30 de setembro fOI reíto al'8v~lia do produtor. Talo desinteresse quese verificou, Sr. Presidente, srs, Deputados,que nós, ao trazermos este depoimento nodia de hoje à Casa, esperamos que os ór..
Outubro de 197,3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 13 7211
gãos do Governo efetivamente se capacitem daquilo que se está fazendo. Já nãorecorro ao Professor Delfim Netto, porquesei que S. Ex." não vive os problemas daagricultura, nem muito menos da pecuária;vive os problemas das grandes indústrias,das multínaeíonaís, órgãos que muitas vezes espoliam o povo brasileiro. Desde o eonfísco cambial da carne ao preço do trigo,desde o confisco da soja, do café, do cacaue da proibição da exportação do algodãoque se está retratando o espírito de umMinistro que não vive os problemas fundamentais de um Pais como o Brasil, ondesessenta por cento da população vivem nointerior. S. Ex.a não vive sequer o pensamento do Sr. Presidente da República, estehomem que lançou a campanha da produtividade e adotou o slogan "Plante que oGoverno garante". Onde está esse Governonuma hora como esta, quando se abandonaum setor tão importante como o da triticultura nacional?
Sr. Psesídente, quero repetir aqui quequando se fala em triticultura não se defende apenas o plantador de trigo. Pelocontrário, hoje a triticultura é um complexo que une uma série de atividades. Nomeu Estado e nos Estados produtores de trigo vivem da triticultura os postos de gasolina, as casas comerciais que fornecemao plantador de trigo, as oficinas que consertam as máquinas, os estabelecimentosbancários, a rede ferroviária e as empresas que transportam os produtos. Vivemdeste setor de atividade só no Rio Grandedo 'Sul mais de 350 mil trabalhadores e deacordo cem o depoimento feito pelo Sr.Ary Dionísio de Amorím, Presidente daFECOTRIGO, vivem da triticultura, diretaou indiretamente, três Estados do Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande doSul.
Mais de duzentas mil famílias e mais dedois milhões de pessoas. Daí a importânciadesse setor. E mais: o Rio Grande do Sul,graças à triticultura, está, hoje, à frente deSão Paulo relativamente à produção de máquinas e implementos agrícolas. O RioGrande do Sul, Santa Catarina, Paraná eSão Paulo estão inclusive exportando. Tudoisto se deve à triticultura nacional.
O Sr. Cantídio Sampaio - Nobre Deputado Antônio Bresolín, creio que V. Ex.a temrazão em sua tese. Ao defender arraigadamente a concessão de maiores subsidiaspara a triticultura, V. Ex." defende umaatividade importantíssima, de especial realce em seu Estado. Não concordo, entretanto,com V. Ex.", quando pretende debitar àsautoridades responsáveis qualquer desnívelna produção de trigo. Sabe V. Ex.a que oSr. Ministro da Fazenda, no lugar em quese encontra V. Ex.", analisou esse problema profundamente. O preço do trigo foicalculado matemàtícamente, justamente.Não a média de produção, mas tomando-sepor base a média de produtividade. S. Ex.'"falou. V. Ex.as puderam interpelá-lo. Nãoo fizeram, e, hoje, em seus discursos candentes - no caso unilaterais - procuram der-·rubar a tese que me pareee pacífica. Creioque V. Ex." incorre em lamentável erro aoprocurar dissociar a responsabilidade do Sr.Presidente da República da atuação dos 81'S.Ministros. Nesta República há um únicoresponsável - um maestro que dá o tom.Os Ministros não são donos absolutos desuas Pastas. Todos eles seguem a orientação administrativa do Exm.O Sr. Presidenteda Repl1blica. Não queira V. Ex." lançar aosMinistros a .peeha de que estariam trabalhando à revelia do Sr. Presidente da República. Não. A responsabilidade é do Governo, que traça a política acertada. V. Ex.asfalam no preço exagerado da terra no RioGrande do Sul, o que se explica porque aprodução que essa terra propicia tem um
valor também exagerado. Nunca vi terravalorizada, se ela nada produz. Além disso,V. Ex." considera o trigo, como faz a ••...FECOTRIGO, e se esquece do soja, plantação concomitante, com o mesmo aparelhamento. Tudo isso, portanto, tem de ser considerado. Aplaudo V. Ex.", que cumpre seupapel de representante do Rio Grande doSul, mas espero que, no caso, V. Ex." sejamenos parcial e respeite a atuação equilibrada, objetiva e patriótica dos Ministros,que têm a responsabilidade de dirigir essesetor, procurando os melhores caminhosadministrativos.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Muitoobrigado a V. Ex.a Se o eminete amigo ecolega estivesse presente quando inicieiminha oração, teria ouvido o que falei sobreo soja. Não refutei o que disse o Sr. Ministro naquele dia porque não me foi garantidotempo para tal. Sabe V. Ex.a que um diaantes do comparecimento do Sr. Ministroa esta Casa, eu havia sido autorizado parafalar durante meia hora. Entretanto, sópude falar durante 15 minutos. E o Sr. Ministro da Fazenda havia feito funcionar oscomputadores quatro dias antes de vir àCâmara. E veio muito mal informado, procurando ernbaír a boa fé dos Deputados quenão conhecem a problemática do trigo, dizendo que os triticultores estavam satisfeito no Eio Grande do Sul e em outros Estados da Federação, tanto assim que a redução da lavoura de trigo não ultrapassariaa casa de 15%. Tive oportunidade de provaro contrário. Hoje, não existe pessoa de boafé que não saiba que a redução daquelalavoura foi além de 40%. E ísso se deve,nada mais, nada menos, à politica do Sr.Delfim Neto, que orienta aquele importantesetor de atividades. Não posso culpar o Sr.Presidente da República, pois acredito queum gaúcho da estirpe de S. Ex.a, se se inteirasse dos fatos que lhe são levados, nãodeixaria de decidir a favor de milhares debrasileiros que, no anonimato, colaborampara a grandeza da Nação. Quero dizermais. Não estou falando em nome do RioGrande do Sul. O assunto que abordo éde âmbito nacional. Se amanhã ou depoisfaltar trigo, não serão apenas os gaúchosque deixarão de comer pão. Todos os brasíIeíros ficarão privados desse alimento.
O Sr. Cantídio Sampaio - Nobre Deputado, V. Ex.a, quanto mais procura exaltaro Sr. Presidente da República, mais o compromete em seu julgamento. Não podemosaceitar sua tese, a de que S. Ex!", um gaúcho, nada entenderia sobre trigo, de queestaria sendo embaído pelos seus Ministros.Creio que V. Ex.", mais uma vez, incorreem Iamentabílíssímo engano. Este Governo tem um capitão, 11m dirigente, um responsável, e, sobretudo no tocante aos problemas que dizem respeito ao Rio Grandedo Sul, tem, S. Ex.a uma bagagem extraordinária, porque tem vivido os problemasao longo de sua existência. Mas, data veniado respeito que tenho por V. Ex.a , pareceme pouco verossímel que V. Ex.a não tenhacontestado as afirmações contidas no relatório escrito do Sr. Ministro da Fazenda, arespeito do trigo. V. Ex.a, mesmo nos quinzeminutos de que dispôs, poderia ter-se atidoao aspecto do preço do trigo. Dizemos mais:na afirmação de que de apenas 15% foi aqueda do plantio, V. Ex.", extraordinárioorador, com sua verve, deve ter-se perdidoem digressões, justamente porque não abordou os fatos que aborda hoje no dia em que,ao vivo, o Sr. Ministro da Fazenda poderia,com sua autoridade, responder definitivae terminantemente a V. Ex."
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Muitoobrigado ao eminente colega. A dialética doeminente Líder do Governo não convenceninguém, porque não tem qualquer fundo
de veracidade em relação àquilo que digo emuito menos, àquilo que afirmei ao' Minis~tro da Fazenda. O nobre Líder sabe perfeitamente que .contesteí o que S. Ex.a disseneste plenário. Estão aí os Anais da Câmara para comprovar. No dia seguinte repeti meu discurso, e há cerca de um mês oli novamente. Terei imenso prazer, amanhãou depois, de fazê-lo chegar às mãos deV. Ex.", por quem tenho grande estima eadmiração. V. Ex." poderá fazer uma comparação entre os dados que o Sr. DelfimNetto arrancou do computador, que forjouentre as quatro paredes de seu Gabinete ouque reuniu na roda palaciana, e que emnada configuram ou espelham a realidadebrasileira.
O Sr. Cantídio Sampaio - Nobre Deputado, pelo que vejo, a única dialética queconvence é a de V. EX,a A que se contrapõeao seu ponto de vista, a priori, V. Ex." condena. Ora, embora V. Ex." sempre nos convença, neste ponto e nesta hora sua dialética, pelo seu entusiasmo, parece-me convencer somente V. Ex."
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Muitoobrigado a V. Ex.", mas não tenho a pretensão de convencer um Lider da envergadura de V. Ex." Longe de mim tal intenção.Quero apenas levar ao Governo aquilo quemuitos Deputados da ARENA não levam:uma contribuição honesta .e sincera sobre oque se passa no setor da triticultura.
Os elementos em que me baseio não foram forjados em computador eletrônico,mas trazidos da origem, da FECOTRIGO,das cooperativas, do Banco do Brasil quefunciona na região junto aos produtores,junto aos elementos que efetivamente vivem sentindo esse problema, que o Governodeve ter o maior interesse em solucionar,com a brevidade que se impõe.
O Sr. Cantidio Sampaio - Agora estoucom V.Ex.a Esse é o seu papel. O papel daOposição é realmente apresentar dados queconflitem com as afirmações do Governo.Mas não são só os dados trazidos por V.Ex.a , mas por nós também. Nós não precisamos trazer esses dados aqui, porque temos acesso ao Governo. Não somos oposição. Podemos apanhar certo número de elementos e levá-los diretamente ao Sr. Ministro. V. Ex." só tem esse veículo; nóstemos outro. Continue V. Ex.a nessa posição.Exagere, porque quanto mais V. Ex.a exagerar, tanto mais o Sr. Ministro pode tirara média das afirmações que faz.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Fico satisfeito em ouvir V. Ex.a afirmar que Deputados da ARENA levam as reívíndícacõesdiretamente aos órgãos do Governo. SabeV. Ex." que presidi, durante dois anos, a Comissão de Agricultura e Polícia Rural. Doisterços dos parlamentares dessa Comissãoeram da ARENA. Muitas vezes ouvi daqueles Deputados que não conseguiam nadanos Ministérios. Portanto, o acesso a queV. Ex.a se referiu é um tanto imaginário.
Mas, Sr. Presidente, quero dizer, concluindo meu pronunciamento, que o faço porquecaminho, porque viajo, porque sinto os problemas da região triticola do Rio Grandedo Sul. Estive há pouco em Santa Catarinae no Paraná. Tenho recebido apelos de outros Estados, para visitá-los e procurar conhecer os anseios e necessidades de todosaqueles que trabalham e produzem; e ofaço com imenso prazer e honra. Quero, nãopropriamente como Deputado da Oposição,mas como brasileiro - porque considero oproblema do trigo de uma gravidade espantosa - declarar que só aqueles que viajampelo Rio Grande do Sul e pelos demais estados produtores de trigo sabem o qllP essecereal significa para o nosso País. Ainda
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agora, parte do trigo plantado está sendoseriamente ameaçada pela "giberela" e pela"septória". E por quê? Porque até hoje nossas estações experimentais - que contamcom grandes técnicos - por falta de recursos, não têm condições de produzir novas vartertades de sementes. No Rio Grande do Sul, que cultiva o cereal há tantotempo, ainda se utiliza a variedade conhecida por "trigo Fontana" há mais de 20anos. É uma semente que já está superadade há muito. O ano passado estive no México, ocasião em que tomei vários depoimentos sobre o que se passa naquele País,nesse setor. Lá, pude observar que todasemente é substituída de três em três anos,Onde está o serviço de genética em nossoPaís? Não conhecemos da existência denovas sementes de trigo para facilitar otrabalho do produtor, sementes mais produtivas e superiores àquelas que se utllízamatualmente. Não falo como um políticoapaixonado, não falo como um Deputado daOpoSição, mas como um gaúcho, como u...mbrasileiro que está empenhado na soluçãode um problema de vultosa gravidade. Seo Governo não adotar as medidas que nãoeu apenas, mas milhares de gaúchos, centenas de entidades de classe e a imprensavêm preconizando, os resultados não se farão esperar.
Contrariando inclusive a orientação dealguns elementos de meu Partido, que nãoconcordam em que eu faça isso, quero dizer que aclredito no Presidente da República, acredito que S. Ex.a vai determinar asprovidências cabíveís para solucionar o problema. De maneira alguma posso acreditarque o Governo do Brasil deixe perecer umsetor de atividade tão importante como oda triticultura. Não faço apelo ao Sr. Mínístro da Fazenda, porque sei que S. Ex.anão o atende; não o faço ao Sr. Ministro daAgricultura - que é meu amigo -:- porquesei que S. Ex.a tem-se mostrado tambémmuito indiferente em relação ao problemado trigo do Rio Grande do Sul e do BrMil.Faço este apelo aô Sr. Presidente da Ii~e
pública, falando em nome de todos os que,acreditando no presidente da Repúblka,voltaram a plantar trigo no Rio Grande doSul e no País. Por isso não acredito quetoda essa gente venha a ser abandonada porS. Ex.a pois, amanhã ou depois, poderão 1;0talmcnte deixar, de uma vez por todas, deplantar trigo no Rio Grande do Sul e noBrasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.(Muito beml )
MESA
ATA DA 26.a REUNIÃO DA MESA,REALIZADA EM 27-9-73
Aos vinte e sete dias do mês de setembrode 1973, às 9 horas, reuniu-se a Mesa daCâmara sob a presidência do Deputa doFlávio Marcílio, presente os Senhores Deputados Aderbal Jurema, 1,0 Vice-Presidente,
, Fernando Gama, 2.° Vice-Presidente, Daylde Almeida, Petrônio Figueiredo, José Carlos Fonseca e Dib Cherem, respectivamente,1.°,2.°,3.° e 4.0 Secretários. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos. É aprovada a ALa dareunião anterior. I - Pauta do Senhor P residente. A Mesa resolve: a) nomear, MariaMadalena Gonçalves de Araújo, AssessorLegislativo, símbolo CD-DAS-102 .1, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados:b) autôrízar as seguintes requisições: deMaria Irene Mota Pereira Lopes, professora, do Estado do Ceará; de Maria Alice Figueiredo de Almeida e Suely Lopes Amortm,professoras, do Estado da Guanabara: e de.Maria Helena Therezinha Aversa Azevedo,Assistente Social, do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária; c) ratificar as dispensas de Secretários Parlamentares, dos seguintes Deputados: DeputadoWilson Braga - Heleno Cavalcante da Silva; Deputado Bezerra de Mello - IrannyMédici Filho; Deputado Thales Ramalho Roseneide Souto Maior e Deputado JoaquimCoutinho - Marcia Girão; d) ratificar asindicações de Secretários Parlamentares, doaseguintes Deputados: Deputado Luiz Losso- Santiago Losso; Deputado Paulo Alberto- Jandyra Lobo de Oliveira; DeputadoWilson Braga - Gilberto da Silva; Deputado Thales Ramalho - Maria AméliaCunha de Melo Cavalcanti; Deputado SilvioVenturoli - Silvio José Venturoli Filho;Deputado Bezerra de Melo - América Leitee Deputado Braga Ramos - Oonrado Pereira Ramos; e) autorizar a saída do veiculon.O 46-92, para o Deputado Aldo Fagundes,em viagem oficial a Anápolis- Go. Por proposta do Senhor Presidente a Mesa resolveconsignar voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Aracy Leite PereiraLopes, esposa do Deputado Pereira Lopes,ex-Presidente da Câmara, dando-se ciência ao mesmo da manifestação da Mesa.11- Pauta do Senhor 1.° Vice-Presidente. AMesa resolve: a) aprovar o parecer do Relator, pelo encaminhamento, dos requerimentos de informações, formulados pelo Deputado Francisco Amaral: 1) sobre débitosprevidenciários dos clubes e arrecadaçõesem espetáculos futebolísticos e 2) sobre estações do interior (Departamento Nacionalde Estradas de Ferro); b) aprovar o parecerdo Relator, pelo indeferimento, do requerimento de informações, do Deputado FlorimCoutinho, sobre despesas de publicidáde ofíeíal em órgãos da imprensa, do Estado deGoiás. III - Pauta do Senhor 1.o-Secretá rio. A Mesa aprova os seguintes pareceresproferidos por S. Ex.a : a) AFASTAMENTOPARA ESTUDO NO EXTERIOR - UbiratanOuvinha Peres, Médico, solicita autorizaçãopara no período de 1 a 26 de outubro, realizar estágio em grandes laboratórios dos Estados Unidos da América, sob a supervisãodireta da Amerícan socíety of ClinicaI Pathology e do American College of Pathology.(Conclusão). "Esta Secretaria, ao submeter a matéria à Mesa, manifesta-se favoravelmente à concessão da autorização parao afastamento, ao pagamento da passagemde ida e volta, assim como pagamento deuma ajuda de custo a ser arbitrada pelaMesa, relativa aos dias de duracão doscursos, face às informacões ravoráveís daCoordenação de Assistência Médico-Social";b i AUTORIZAÇÃO para comparecer aoI Congresso Internacional de Informáticaem Strasbourg - França. Cordélia RobalinhoCavalcanti - Diretora do Centro de Documentação e Informação, no período de 2a 30 de outubro do corrente ano. (Conclusão) ... "Pelo deferimento". c) VEíCULOS- Estacionamento de veiculas junto ao Palácio Tiradentes. (Conclusão). "Com o objetivo, pois de racionalizar a concessão deautorizações para estacionamento de veículos na área junto ao Palácio Tiradentes,reservada à. Câmara dos Deputados, é queproponho à Mesa a aprovação de um atocuja minuta faço anexar a esta exposição".A Mesa baixa o Ato n.? :';9/73, que vai transcrito no final desta Ata; d) GRUPO-TAREFA. Destinado à implantação do processamento' eletrônico de dados do OrcamentoGeral da União. (Conclusão) .... ' "Quanto ao mérito, opinamos pela constituiçãodo grupo-tarefa face às razões apresentadas. Analisando o aspecto formal, verificase que o item 4 da minuta anexa não atendeao que dispõe o dispositivo da Resolução n.?20, de 1971, segundo o qual no ato que constituir o grupo-tarefa deverá ser fixada agratificação a que fará jus o pessoal ínte-
grante: conforme a minuta, a gratifícacãoserá fixada pelo Diretor-Geral. A participação do Diretor-Geral quanto ao arbitramento da gratificação deve ser anterior adecisão daMesa, que receberá a sua sugestão através da minuta do ato respectívo.,Proponho, pois, que a Mesa fixe, desde já,a gratificação do Coordenador e dos demaisintegrantes do grupo a ser constítuldo",Em eonsequêncía é baixado o Ato n.o 40/73,que vai transcrito no final desta Ata. e)CONTRATO. Contratação de motorista, nosmesmos moldes das anteriores, destinadosàs novas viaturas. (Conclusão) ... "Pelodeferimento". f) EXERCíCIO NO PALÁCIOTIRADENTES: de Marcia de Paula Barros deSão José (por um período de quatro meses)'de Cléa Abrahão de Carvalho (prorrogaçã~de prazo de permanência, até 4 de dezembrodo corrente ano, ocasião que deverá serconcluído trabalho que vem realizando aservidora, devendo a mesma se apresentar,em Brasília, no dia 5 do referido mês); e deNelson Gouveia do Carmo (por 60 dias apartir de 29 de agosto último). "Pelo deferimento". g) EXONERAÇãO. Teresa Cris..:.tina dos Reis Marra, Auxiliar Legislativo,PL-lO, a partir de 1.0 de dezembro de 1972(a pedido). "Pelo deferimento". h) TORNAR SEM EFEITO nomeação para o cargode Taquígrafo de Debates, em virtude de renúncia expressa, de de Adolpho Perez. "Pelodeferimento" i) REQUISICãO: de João 1=I.ibeiro de Morais, Técnico·Legislativo, parao Governo do Estado do Pará; e de VictorEduardo Barrie Knapp, Técnico Legislativo,para o Conselho NacIonal de Pesquisas "Pelo deferimento"; j) PAGAMENTO - dediárias fora da sede à funcionária MaryenMansur de Siqueira, em razão de prestaçãode serviço externo de interesse da Comissãode Finanças, na cidade de Belo Horizonte,no período de 30-5- a 8-8-73 - "Pelo deferimento". Quanto ao processo de João Romeiro de Carvalho em que solicita auxíliopara cobrir despesas, com mudança paraBrasília, após exposição de S. Ex.a a Mesaindefere o pedido. IV - Pauta do Senhor2.° Secretário. A Mesa resolve aprovar ospareceres favoráveis deS. Ex.a nos processos de licença para tratamento de saúdedos Deputados: - Italo Fittipaldi - dias1, 2, 20 e 27-8-73 e Necy Novaes - de20-9-73 a 5-12-73. Em seguida, o SI' 4.0 Secretário devolve à Mesa o Projeto de Resolução n.O 68/73, que dá nova redação ao §l.0 do artigo 42 da Resolução n.? 30, de30-10-1972 (Regimento Interno) o qual lhefora concedido vista. Prosseguindo. são ratificados os despachos favoráveis proferidos"ad referendum" da Mesa, nos seguintesexpedientes: A) SAíDA DE VEíCULO ESERVIÇO EXTERNO: 1) da camioneta deplaca n.O OF-4079, dia 6-6-73, para viagemà cidade de Unaí (MG), em atendimentoao Sr. Deputado Arolde Carvalho. Motorista Izidoro Basilio de Paiva , Ciente doSI'. 1.0 Secretário; 2) da camioneta deplaca n.? OF-4079, dias 6 e 9-9-73, paraviagem à cidade de Anápolis, em atendimento ao Sr. Deputado Aldo Fagundes, Líder do MDB. Motorista Pedro de AlcantaraCampos. Autorização do Sr. Presidente, em6-9-73; B) SAíDA DE VEíCULO - das camionetas de placas n.Os OF-4080 e OF-4085,dia 31-8-73, à cidade de Goiânia, em atendimento ao Sr. Deputado Mário Stamm,Coordenador-Gera I do Simpósio Nacionalde Trânsito. Motorista - Jaime Borges deOliveira e Miguel Arcanjo Maia Alves, contratados pela Confederal S/A. Autorizacãodo Sr. Presidente, em 30-8-73; C) SERVIÇOEXTERNO: 1) de Raimundo de MenezesVieira, de 27 a 28-8-73, para a 2.a Secretaria.Autorização do Sr. 2.0 Secretário, em25-8-73;- 2) de Nancy Barreto, no períodode 10 a 14-9-73, para a l.a Secretaria. A\,ltorízação do Sr. 1.0 Secretário, em 5-9-73; 3)
Outubro de 19'73 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)- Sábado 111 7213
.=de Victor Hugo da Costa, de 21 a 23-8-73,para a 4.'" Secretaria. Autorização do Sr.4.° Secretário, em 31-8-73; 4) de Luiz Fernando Garcia de Oliveira, Assessor Técnico,no período de 21 a 25-9-73, para a DiretoriaGeral, na cidade do Rio de Janeiro. Autorização do Senhor Diretor-Geral; 5) de Evandro Pessoa Guerra, Secretário Particular, nodia 4-9-73, para a 1.'" Vice-Presidência.Autorização do Senhor 1.0 Vice-Presidente,em 17-9-73. 6) de Cícero Emidio da Costa,mos dias 30 e 31-8-73, para ° Senhor Depu,tado Odulfo Domingues. Autorização do Sr.1.0 Secretário, em 10-9-73. D) CESSãO DOPALACIO TIRADENTES - para a oonreIrência Nacional dos Bispos do Brasil realizar a II Exposição Nacional da Bíblia, nasenesmas condições em que se realizou a/Exposição de 1972. Autorização do Sr. Pre.sidente, em 5-9·73. E) DIVERSOS - Forne'cimento de diversos materiais para a realização do Simpósio Nacional de Trânsito(Of. SVA - 23/73), da Comissão Especialde Segurança de Veículos Automotores eTráfego). Autorização do Sr. 1.0 Vice-Presídente, no exercício da Presidência, em11-7-73. Processo 838/73, da Comissão Especial de Segurança de Veículos Automotorese Tráfego. Nada mais havendo a tratar, oSenhor Presídente declara encerrados ostrabalhos e eu, Paulo Affonso Martins deOliveira, Secretário-Geral da Mesa lavreia presente Ata que aprovada vai à publicação. - Flávio Marcílio, Presidente.
ATO DA MESA N.o 39173
A Mesa da Câmara dos Deputados, nouso de suas atribuições,
"?,esolve:
Art. 1.° A área de estacionamento deautomóveis junto ao Palácio Tiradentes,reservada à Câmara dos Deputados, somente poderá ser utilizada por veículosde propri-edade de deputados, assim comopelos pertencentes a jornalistas credenciados, funcionários da Câmara com exercíciona Secretaria Administrativa do PalácioTiradentes ou em suas dependências.
§ 1.0 Cinqüenta por cento das vagas existentes ficarão, preferencialmente, reservadas aos deputados, sendo as demais de livreuso pelos permissionários. .
Art. 2.° Compete ao Diretor-Geral expedir os Cartões de Estacionamento, osquais deverão ser renovados anualmente,até o dia trinta e um de março, salvo noscasos de perda das condições referidas noart. 1.°
§ 1.° Os Cartões de Estacionamento somente serão expedidos mediante a comprovação de propriedade do veiculo e deverão conter a marca do carro, os númerosda chapa e do respectivo certificado depropriedade, assim como o nome do proprietário.
§ 2.° Os Cartões de Estacionamento expedidos até a data deste ato caducarãodentro de quinze dias.
Art. 3.° Este Ato entrará em vigor nadata de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 27 de setembrode 1973. - Flávio Mal'cílio, Presidente.
ATO DA MESA N.o 40, DE 1973
A Mesa da Câmara dos Deputados, deacordo com os artigos 258 a 261, da Resolução n.? 20, de 30 de novembro de 1971;
Resolve constituir Grupo-Tarefa na rorma abaixo especificada:
1. Dos objetivos1.1 - Implantação do processamento ele
f,"''\11ico de dados do Orçamento Geral daUníão, especialmente, das entidades regís-
tradas no Conselho Nacional de Serviço Social.
1.2 - Atualização do respectivo registroaté a última Ata expedida pelo retendoConselho.
1.3- Conferencia da publicação emitidapelo PRODASEN.
1.4 - Distribuição aos Senhores Parla..mentares da publicação do trabalho realizado, a fim de orientá-los na distribuiçãodas entidades em condições de serem contempladas com Subvenções Sociais.
2 . Do prazo e duração2.1 - A -duracão dos trabalhos será de
60 (sessenta) días, a contar desta data.
S. Do pessoal Integrante
3.1 - O Grupo-Tarefa será integradopelos seguintes funcionários:
a) Décio Carlos Bastos Nogueira, ponton.? 138, como Coordenador;
'b) Francisco Vicente da Rocha Pinto,porto n.s 236;
c) Alice Pozzi Galderisi, ponto n.v 492;d) osíres Bulhões Amorím, ponto n.? 220.
4. Da gratificação4.1 - Pela execução dos trabalhos de que
trata o presente Ato, cada UI11 dos membrosdo Grupo-Tarefa fará jus a uma gratificação a ser fixada pela Mesa.
Sala das Reuniões, em 27 de setembro de1973. - Flávio Mareílio, Presidente.
ATO DA MESA
A Mesa da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 14item V, do Regimento Interno, cornbínadccom o art. 102 da Resolução n.O &7, de ~
de maio de 1962,Resolve tornar sem efeito, em virtude de
renúncia expressa, a nomeação de AdolphoPerez, para o cargo de Taquígrafo de Debates, símbolo PL-4, do Quadro Permanenteda Secretaria da Câmara dos Deputados,
Câmara dos Deputados, em 27 de setembrode 1973. - Flávio Marcílio, Presidente.
GRUPO BRASILEIRO DAUNIÃO INTERPARLAMENTAR
REUNIãO DA COMISSãO DELIBERATIVAREALIZADA EM 27-9-73
As quinze horas do dia vinte e sete desetembro do ano de mil novecentos e setenta e três, em sua sede, reúne-se a Comissão Deliberativa do Grupo Brasileiroda União Interparlamentar, presentes osSenhores membros Senadores Tarso Dutra,Presidente; Heitor Dias, Secretário; Adalberto Sena, Guido Mondim e Wilson Gonçalves e Deputados Raymundo Diniz, Tesoureiro; Paes de Andrade, Padre Nobre,Jairo Brum, Luiz Garcia, Bento Gonçalves,José Sally, Laerte Vieira, Lauro Leitão eAntônio Mariz e mais os Senhores Senadores José Lindoso e Renato Franco e Deputados José Tasso de Andrade, Albino Zenie Cláudio Leite. Havendo número legal, oSenhor Presidente declara abertos os trabalhos. A seguir, Sua Excelência comunicaque, em razão do cancelamento da Conferência de Santiago, fora convocada umaReunião do Conselho· Interparlamentar, arealizar-se em Genebra, de 22 a 26 de outubro próximo, sem comissões de estudo, edeclara que por esse motivo ficava semefeito a constituição da Delegação escolhida para participar da 61.'" Conferência Interparlamentar. Esclarece ainda Sua Excelência que, em obediência a disposição estatutária, deverão comparecer à 113.'" Reunião do Conselho rnterparíamentar, ora
convocada, o Presidente do Grupo os doísrepresentantes brasileiros junto a~ Conselho e dois parlamentares a serem indicadosrespectivamente pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,com o que todos concordam. A Comissãoresolve ainda: um) que acompanharão aDelegação os Assessores do Grupo, HélioDutra -ê Heloisa de Souza-Dantas; e, dois)que a ajuda de custo ficará estipulada emhum mil e quinhentos dólares americanos,para os delegados, e hum mil e trezentosdólares americanos, para os assessores, eque a passagem corresponderá ao trechoBrasilia-Genebr~-Brasilia, em primeiraclasse. Prosseguindo nos trabalhos, o Sen110r Presidente esclarece que, conformeera seu programa de trabalho ao assumira Presidência do Grupo, tem mantido diversos contatos com representações diplomáticas sediadas no Brasil visando a umintercâmbio com os Grupos parlamentaresfiliados à União. Assim era seu pensamento que os delegados já indicados para participarem da Conferência de Santiago seriam escolhidos para integrarem essas delegações aos países amigos. Sugere quecada delegação seja integrada por seis parlamentares: quatro da Câmara dos Deputados, sendo três da ARENA e um do MDB,e dois do Senado, um representante daARENA e outro do MDB. Com a palavra oSenador Cattete Pinheiro diz julgar essecritério o mais justo e adequado, proporcionando um intercâmbio muito valioso.Como existem recursos orçamentários,para o atual exercício, que permitem a execução do programa, propõe a aprovação domesmo e que sejam delegados ao SenhorPresidente poderes para realizar as gestões.O Deputado Cláudio Leite indaga da possibilidade de oito parlamentares integraremessas delegações. A Comissão Deliberativaresolve que as delegações que participarãodo programa de intercâmbio serão constituídas de sei a oito parlamentares, se asdisponibilidades orcamentárias assim o permitirem, e delega poderes ao Senhor Presidente para realizar as gestões necessáriaspara a execução do programa. Em seguida,o Senhor Presidente comunica haver recebido correspondência de diversos gruposnacionais propondo candidaturas às duasvagas a serem preenchidas na ComissãoExecutiva e para a Presidência do ConselhoInterparlamentar. esclarecendo, entretanto,que nove-s nomes poderão. ser apresentadosaté a Reunião de Genebra. não sendo portanto possível tomar uma decisão a respeito nomomento. Nada mais havendo a tratar, oSenhor Presidente suspende a. sessão porquinz-e minutos para que se lavre a Ata.Reabertos os trabalhos, às dezesseis horas,é a mesma lida e aprovada. Eu, HeitorDias, Secretário, lavrei a presente Ata. qu'irá à publicação.
ASSOCIAÇÃO INTERPARLAMENTARDE TURISMO
Grupo Brasileiro
CONVOCAÇãO
De ordem do Sr. Presidente, Senador Orlando Zancaner, fica convocada uma reunião da Comissão Diretora do Grupo Brasileiro da Associação Interparlamentar deTurismo, de acordo com a letra a, item Ir,do art. 6.° do Regimento Interno, para odia 16 de outubro corrente, terça-feira, às11,00 horas, na Sala do Grupo Brasileiro,23.0 andar do Anexo do Senado Federal.
Brasília, em 11 de outubro de 1973. _Paulo José Maestl'aliJ Secretãrio-Oel'aI'J
':214 Sáb:uJo 13 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) . Outubro de 19'13
INSTITUTO DE PREVIDl1:NCIADOS CONGRESSISTAS
ATA DA CENTli:SIMA SEXAGÉSIMATERCEIRA REUNIAO ORDINARIA,
REALIZADA EM 29-8-1973
As dezessete horas do dia vinte e nove deagosto de mil novecentos e setenta e três,presentes os Senhores senador Nelson Carneiro, Deputados Bento Gonçalves, Henrique La Rocque, Laerte Vieira, José Bonifácio Neto e Adhemar de Barros Filho, soba presidência do senhor Deputado JoséPassos Porto, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Congressistas, a fim de tratar de assuntos diversos. Lida e aprovada a Ata da reuniãoanterior, são relatados os seguintes processos: de concessão de pensão, do contribuinte facultativo Nelson Parucker, pelo indeferimento, sem prejuízo de o interessadorequerer a continuidade de suas contribuições; aprovado o de concessão de auxíliodoença de José Diniz Neto; de RonaldoFerreira Dias, solicitando lhe seja facultadoefetuar o pagamento de contribuições ematraso, relativas a período em que esteveafastado do cargo que ocupa no SenadoFederal, com parecer no sentido de que sedefira o reingresso do requerente, medianteos seguintes pagamentos, feitos integral eimediatamente: a) valor de todas as contribuições em atraso (parte do funcionário),acrescidas dos juros de mora; b) idem, deigual quantia referente às contribuições doempregador; c) liquidação total das consignações em atraso, acrescidas dos juros,elevados em 1% (um por cento) ao mês,além da sua capitalização. Ainda, que sealtere o Regulamento, dando nova redaçãoao artigo 53, de forma a se evitar ca80Sidênticos no futuro e que se notifique aoscontribuintes na mesma situação para que,se não atenderem a estas disposições, sejamcanceladas suas inscrições. O parecer éaprovado pelo Conselho Deliberativo, exceto quanto ao pagamento total e imediatodo débito, estabelecendo-se que o mes-nopoderá ser dividido em até seis parcelasmensais e sucessivas. A seguir, é aprovadaa Resolução n,o 32, que altera o artigo 53do Regulamento do IPC. Prosseguindo, éfeita apreciação das contas da Presidênciado IPC no exercícío 1972/1973, sendo asmesmas aprovadas nos termos da letra ddo art. 15 da Lei n.o 4.284/63. Em continuação, o Senhor Presidente designa osSenhores Conselheiros Deputados LaerteVieira, José Bonifácio Neto e Adhemar deBarros Filho para, em comissão, estudarema possibilidade de o IPC adquirir imóveis,mediante propostas ao mesmo apresentadas. li: deferida a inscrição do Senhor Nabar Tapajós Caldas. Nada mais havendo atratar, às dezoito horas e trinta minutos éencerrada a reunião. E, para constar, eu,Zélia da Silva Oliveira, Secretária, lavreí apresente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente.
ATA DA Dli:CIMA SEGUNDA REUNIãOEXTRAORDINARIA, REALIZADA
EM 23-8-73
As dezessete horas do dia vinte e três deagosto de mil novecentos e setenta e três,presentes os Senhores Senadores NelsonCarneiro e Cattete Pinheiro e DeputadosHenrique La Rocque e Bento Gonçalves,sob a presidência do Senhor Deputado JoséPassos Porto, reuniu-se o Conselho Delíberatívo do Instituto de Previdência dcs Congressistas, a fim de tratar de assuntos diversos. Lida e aprovada a Ata da reuniãoanterior, são discutidos e aprovados, nostermos dos pareceres dos Senhores Relatores, os processos de: concessão de pensãoà Senhora Coracy Uchoa Pinheiro, víúva ,do ex-parlamentar e pensionista Israel Pinheiro da Silva; concessão de auxilio-doença ao Senhor Deputado Odulpho Vieira
Domingues. Nada mais havendo a tratar,às dezessete horas e cinqüenta minutos éencerrada a reunião. E, para constar, eu,Zélia da Silva Oliveira, Secretária, lavrei apresente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente.
ATA DA CENTÉSIMA SEXAGli:SIMASÉTIMA REUNIãO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 26-9-73
As dezessete horas do dia vinte e seis desetembro de mil novecentos e setenta e três,presentes os Senhores Senadores NelsonCarneiro e Cattete Pinheiro, e DeputadosBento Gonçalves, Henrique La Rocque eJosé Bonifácio Neto, sob a presidência doSenhor Deputado José Passos Porto, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Institutode Previdência dos Congressistas, a fim detratar de assuntos diversos. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, são relatados favoravelmente, e aprovados, os processos de concessão de auxílio-doença aosSenhores Deputados José Silva Barros ePaulo Volnei Bernardi Xavier. Nada maishavendo a tratar, às dezessete horas e trinta e cinco minutos, é encerrada a reunião.E, para constar, eu, Zélia da Silva Oliveira,Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada peloSr. Presidente.
ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMAOITAVA REUNIAO ORDINARIA,
REALIZADA EM 3-10-73As dezessete horas do dia três de' outu
bro de mil novecentos e setenta e três, presentes os Senhores Deputados Henrique LaRoeque, Laerte Vieira e José BonifácioNeto, sob a presidência do Senhor Deputado José Passos Porto, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Congressistas, a fim de tratarde assuntos diversos. Lida e aprovada aAta da reunião anterior, são relatados favoravelmente, e aprovados, os processos deconcessão de auxilio-doença dos Senhores:Ohrysantho Moreira da Rocha, João Batistade Miranda e Simão Vianna da Cunha Pereira. Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e quarenta minutos, é encerrada a reunião. E, para constar, eu, Zéliada Silva Almeida, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada,será assinada pelo Sr. Presidente.
RESOLUÇAO N.o 33173
Eleva o texto estabelecido no art. 1.°da Resolução n.O 20/71, para concessãode empréstimo simples.
O Conselho Deliberativo do Instituto dePrevidência dos Congressistas, na forma doart. 15 da Lei n.o 4.284, de 20 de novembrode 1963;
Resolve:Art. 1.0 Fica elevado, de Cr$ 10.000,00
(dez mil cruzeiros) para Cr$ 15.000,00(quinze mil cruzeiros), o teto de empréstimosob consignação em folha, concedido aosassociados contribuintes do IPC, previstono art. 1.0 da Resolução n.O 20/71.
Art. 2.0 Esta Resolução entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Brasilia, emDeputado José Passos Porto, Presidente. Deputado Bento Gonçalves. - DeputadoJosé Bonifácio Neto. - Deputado Henriquede La Rocque.ATA DA CENTli:SIMA SEXAGll:SIMAQUARTA REUNIãO ORDINARIA, REALIZADA
EM 5 DE SETEMBRO DE 1973
As dezessete horas do dia cinco de setembro de mil novecentos e setenta e três, presentes os senhores Senadores Nelson Carneiro e-cattete Pinheiro, e Deputados Ben-
to Gonçalves, Henrique de La Rãcque, Laerte Vieira, Adhemar de Barros Filho, e JoséBonifácio Neto, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dosCongressistas, a fim de tratar assuntos diversos. Em virtude da ausêncía do SenhorPresidente, Deputado José Passos Porto,nos termos do disposto no art. 11 da Lei n.o4.937, assume a presidência o Senhor Conselheiro Senador Nelson Carneiro. Lida eaprovada a ata da reunião anterior, sãorelatadas propostas apresentadas pelascompanhias "Construtora e Incorporadorade Goiás Ltda. (CIGLA)", "Denasa Imobiliária" e "Buriti Empreendimentos Imobiliários", para aquisição de imóveis peloI.P.C. A comissão designada para estudara matéria é de parecer que a proposta maisfavorável é a de "Buriti EmprendimentosImobiliários". O parecer é aprovado, tendoo Conselho resolvido que, para a soluçãodefinitiva, fosse solicitado à Câmara de Valores Imobiliários de Brasília laudo de avaliação, bem como informações complementares sobre a firma construtora. A seguiré aprovado, nos termos do parecer do Relator, processo de aposentadoria por ínvalidez do contribuinte facultativo José Pereira. Nada mais havendo a tratar, às de'zoíto horas e dez minutos é encerrada areunião. E, para constar, eu, Zélia da SilvaOliveira, Secretária, lavrei a presente ataque, depois de lida e aprovada, será assínada pelo Sr. Presidente.
ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA REUNIãO ORDINARIA REALIZADA
EM 12 DE SETEMBRO DE 1973
As dezesseis horas do dia doze de setembro de mil novecentos e setenta e três, presentes os senhores Senadores Nelson Car-neiro e Cattete Pinheiro, e os senhoresDeputados Henrique de La Rocque, LaerteVieira, Bento Gonçalves, Adhemar de Barros Filho e José Bonifácio Neto, sob a presidência do Senhor Deputado José PassosPorto, reuniu-se o Conselho Deliberativo doInstituto de Previdência dos Congressistas,a fim de tratar de assuntos diversos. Lida e aprovada a ata da reunião anterior,são relatados e aprovados os seguintes processos: de concessão de auxilio-doença dossenhores Edgar Pereira, pensionista, e doSenhor Senador Benjamin Farah; de concessão de pensão ao Senhor Emílio Gomes,sendo que o benefício ficará suspenso, nostermos do art. 9.0 da Lei n.o 4.937/66, enquanto estiver o requerente no exercíciodo cargo de Governador do Estado do Paraná. A seguir, o Senhor Presidente comunica que, tendo sido verificada a igualdade de propostas entre as Companhias Internacional de Seguros e Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, o Institutode Previdência dos Congressistas deveria,também, firmar, com esta, o convênio paraimplantação do seguro coletivo de vida eacidentes pessoais, o que é aprovado peloConselho. Prosseguindo, o Senhor Deputado Adhemar de Barros Filho solicita apalavra para apresentar estudo comparativo sobre a receita e despesa do I.P.C., noperíodo de janeiro a junho dos anos de1972 e 1973, do qual ressalta uma diminuição do deficit da ordem de 40% (quarentapor cento). O Senhor Presidente agradece,esclarecendo ser fato, fruto das medidasque o Conselho vem adotando, no interesse do I.P.C. Ainda com a palavra, o SenhorAdhemar de Barros Filho apresenta requerimento ao Conselho, no qual solicita seja.realizada auditoria contábil e financeira,a partir de dezembro de 1971, a exemploda que foi realizada, de outubro de 1970 ao
Outubro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 13 7215
novembro de 1971, pelos técnicos AnteroCarvalho e Célio Biavati, de cujo relatóriotomou conhecimento, aconselhando, inclusive, a atualização e exame do projeto dereforma do sistema de contabilidade doI.P.C., proposto por ocasião daquela auditoria. O requerimento é aprovado e autorizado o Senhor Presidente a entrar ementendimentos com os referidos técnicos.Em prosseguimento, o Senhor DeputadoLaerte Vieira, relator da comissão desig;nada para estudar a aquisição de imóveispelo I.P.C., comunica que as exigências doConselho Deliberativo, para solução finalsobre a proposta da firma Buriti Empreendimentos rmobüíános, foram satisfeitas,estando em poder da comissão as informações complementares sobre a firmaconstrutora, bem como laudo de avaliaçãodo imóvel pretendido, fornecido pela Câmara de Valores Imobiliários de Brasilía, cujosteores são favoráveis e dos quais dá ciência ao Conselho. Diante do exposto, o Conselho vota, por unanimidade, pela aquisiçãode dois pavimentos-tipo (11. 0 e 12.0 andares) no edifício "Palácio do Comércio", emconstrução, pelo preço total de Cr$ ....2.615.000,00 (dois milhões, seiscentos equinze mil cruzeiros), devendo o pagamento ser parcelado. O Senhor Bento Gonçalves apresenta ao senhor Relator da comissão, sugestão quanto a esse parcelamento, no sentido de que a última parcelaseja paga na entrega da obra, em novembro de 1974, com a relevância dos juros cobrados pela imobiliária, pedindo seja a mesma submetida à concordância dos incorporadores do imóvel, o que também é aprovado. Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e trinta minutos é encerradaa reunião. E, para constar, eu, Zélia da Silva Olíveíra, Secretária, lavrei a presente
ata que, depois de lida e aprovada, seráassinada pelo Sr. Presidente.ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA
EM 19 DE SETEMBRO DE 1973
Às dezessete horas do dia dezenove desetembro de mil novecentos e setenta e três,presentes os senhores Senadores NelsonCarneiro e Cattete Pinheiro, e os senhoresDeputados Bento Gonçalves, .Laerte Vieira,e Adhemar de Barros Filho, sob a presidência do Senhor Deputado José PassosPorto, reuniu-se <J Conselho Dellbera civo doInstituto de Previdência dos Congressistas,a fim de tratar de assuntos diversos. Lidae aprovada a ata da reunião anterior, sãorelatados, favoravelmente, e aprovados osseguintes processos: de concessão de auxílio-doença ao Senhor Deputado AécioFerreira da Cunha; de concessão de pensão a Sílvia Rodrigues Viegas, filha maior,solteira, de Augusto das Chagas Viegas, exparlamentar pensionista deste Instituto,falecido em três de agosto do corrente. Éaprovado o indeferimento ao processo deLeonel Amaro de Medeiros, funcionário doSenado Federal, que solicita ingresso comoassociado do I.P.C., tendo o senhor relatoradotado o parecer do Senhor ConsultorJuridico, Deputado Célio Borja. A seguir, oConselho aprecia proposta da Companhiade Seguros Aliança de Goiás, resolvendo,por unanimidade, considerar a mesma inoportuna, em virtude de dificuldades operacionais quanto ao pagamento desses seguros, por parte dos contratantes. Prosseguindo, é relatado processo em que MariaEsther de Holanda Pimentel, beneficiáriado ex-parlamentar e pensionista Franciscode Menezes Pimentel, solicita concessão deauxílío-funeral, cujo parecer é no sentido
de que o mesmo seja convertido em diligência, a fim de serem esclarecidas quaisas despesas efetivamente pagas pelo Governo do Estado do Ceará. O Senhor Presidente. em seguida, faz solicitação aos senhores membros do Conselho que já tenham apreciado o projeto por ele apresentado, para modifícações na legislação doIPC, no sentido de que tragam, na próximareunião, as emendas que porventura quiserem apresentar ao referido projeto. O Senhor Deputado Bento Gonçalves pede apalavra para esclarecer que, no tocante àaquisição, pelo Instituto, de dois pavimentos no Edifício "Palácio do Comércio", emconstrução, aprovada pelo Conselho Deliberativo na reunião de doze do corrente,seu voto ficou condicionado a modificação,no contrato, da cláusula que consubstancíaos motivos de força maior para dilataçãodo prazo de entrega da obra, bem como aopagamento antecipado do valor total, poisque considera ainda como medida de segurança o pagamento da última parcela sercoincidente com a entrega do prédio. Emseguida, o Senhor Presidente apresenta àapreciação do Conselho sugestão do Senhor Deputado Adhemar de Barros Filho,no sentido de que seja designado um deseus membros para, junto com o SenhorPresidente, acompanhar e fiscalizar o fluxograma da construção do citado edificio,o que é aprovado, tendo sido designado oSenhor Deputado Bento Gonçalves, o qualdeverá ser credenciado junto à companhiaconstrutora, para esse fim. Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos é encerrada a reunião.E, para constar, eu, Zélia da Silva Oliveira,Secretária, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada peloSr. Presidente.
Outubro de 19737216 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)-----------.MESA
Presidente:Flávio Marcílio
1.°-Vice-Presidente:Aderbal Jurema
2,°_Vice-Presidente:Fernando Gama
1.°-Secretário:Dayl de Almeida
2.o-Secretário:petrônio Figueiredo
3.o-Secret ário:José Carlos Fonseca
4.0 -Secret ário:Dib Oherem
Suplentes de Secretário:l.°-Suplente:
Vinicius Cansanção2.o.Suplente:
Teotonio Neto
3.o. Suplent e:João Castelo
4.o· Suplent e:.Jarmund Nasser
LIDERANÇAS
ARENA - MAIORIA
Líder:Geraldo FreireVice-Lideres:
Cantídio SampaioDamel FaracoClovis StenzelJoâo LinharesMario StammChaves smaranteNina RibeiroHomero SantosBrasílio CaiadoÉlcio álvaresLomanto JúniorMagalhães MeloGrimaldi RibeIroAldo LupoAmérico de SouzaElias CarmoLuiz BrazParsífal BarrosoPaulino CíceroRaimundo DinizSinval GuazzelliTúlio VargasVasco Neto
MDB - MINORIA
Líder:Aldo Fagundes
Vice-Líderes;Alencar FurtadoJoão MenezesMarcos FreIreJosé Bonifácio NetoLisãneas MacielAlceu CollaresArgilano DarioDias MenezesFernando LiraFernando CunhaGetúlio DiasHenrique EduardoJosé CamargoJ.G. de Araújo JorgeJoel FerreiraMarcondes GadelhaOlivir GabardoPeixoto FilhoWalter Silva
Turma "A"
Preside<nte: Juarez Bernardes - MDB
TITULARES
ARENA
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
Siqueira CamposVmgt RosadoVagoVagoVagoVago
Silvio LopesSinval Guazzelli.ubaldo SaremVagoVago
MDB
VagoVago
:MOB
3) COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES
Aldo LupaArnaldo PrietoBento GonçalvesDaso CoimbraJoão GuidoJosé da Silva BarrosManoel Taveira.Osvaldo zsneuoPedro ConinRozendo de SOUlla.
Presidente: SaUel> Filho - ARENA
Vice-Presidente: Amaral de Souza - ARENA
VICe-Presidente: Júlio Viveiros - MDB
Brasmo CaiadoCorreia LimaEtelvino LinsLuiz BragaMaia NetoMonteiro de BarrosOssían Aral'lpe
TITULARES
ARENA
Eloy LenziVagoVago
SUPLENTESARENA
Olivir GabardoSantilli soenunoVictor Issler
VagoVago
SUPLENTE~
ARENA
José Tasso deAnc1radeVagoVagoVago
Aldo FagundesAlencar Furtado
Adernar de Bar-ros Filho
Brasília CaianoCorreia LimaFlávio GiovineGrimald! RibeiroHildebrando GuimarãesMário MondinoRoberto GalvaniMaurício ToledoSussumu Hirata
Dias MenezesFernando CunhaHenrique Eduardo Alves
Alair FerreiraAry VllJadãoAureliano ChavesBatísta MirandaEdison EonnaGabriel Hermes
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas
Local: Edüício Anexo II - Sala 11 - Ramal:621 - 24§3719 (direto)
Secretária: Eni Machado Coelho
2} COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA
MDB
Presidente: Fernando Fagundes Neto - ARENAVIce-Presidente: Antônio Florêncio - ARENAVice-Presidente: Alberto Lavínas - MDB
TITULARES
ARENA
Garcia NettoGonzaga VasconcelosLuiz GarciaNina RibeiroVagoVago
MD:&
Turma tlB"
Cardoso de AlmeidaDlOgO NomuraFlávio GiovmeHerbert LevyLomanto JúniorOrensy RodriguesSeb~~tião AndradeVago
MDB
Pacheco ChavesVinicius Cansanção
/lIItônlo BresollnFrl\.Ucl&CO Libardoní
vice-Presidente: José Mandelli - MDB
Turma "B"vice-Presidente: Vasco Amaro - ARENA
COMISSOES PERMANENTES
1) COMISSÁO DE AGRICULTURA E POLfTI(;ARURAL
DivisÃD de Comissões PermanentesGeny Xavier Marques
Local: Anexo II - Telefones: 24-5179 e24-4805 - Ramais: 601 e 619
Pa.ulo Rocha
Local: Anexo II - Ramal 661
Turma "A"-Antônio UenoDeíson ScaranoEdvllJ.do FlôresGeraldo BulhõesNunes FreirePaUlino LopesPaUlo AlbertoVago
Peixoto Fi.lhOVagoVago
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horll.l '
Local: Anexo II - Saía 6 - Ramais 6ãt e 65S
Secretário: Abelardo Frota e Cysue
Aldo Fall:\ltldetJAlencar fi'urtadoJoel Ferreira
REUNIõESREUNIõES
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 liõrbLocal: Anexo TI - Sala - Ramal: 166
Direto: 24-7493 •Secretária: Maria Célia.~~ @ Souza,
Borges
MDB
Antônio Bresolin VagoJoão Arruda VagoVago
SUPLENTES
ARENA
Juvênclo DiasLuiz BragaManoel RodriguesMarcílio LimaMílton BrandãoRuy BacelarSinval BoaventuraVago
Aldo LupoBatista Miranda.Eraldo LemosHanequim Dantas.João GuidoJoaquim CoutinhoJorge VargasJosé Ta.iSO de Andrade
Ou.tubro ,de 1973 DlARIO no CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Sábado 13 721'7=
4) COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTlCA',' .. 5) COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA ECOMERCIO
6) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Turma "A!' Turma "Bl>Turma. "A" Turma "B'1
AI~air Ohagas Antônio Mariz
AJllmdo Kunzler Élcio Alvares Ámaral Neto Alberto Hoffmann
ceuo Borja Bildebrando Guimarães Braz Nogueira Amaral Furlan
Djalma Bessa Jairo Magalhães Djalma Marínho Braga Ramos
ít!llo Fittipaldi João Linhares Paria Lima Chaves Amarante
José Alves José Bonifácio José Haddad Jonas Carlos
JQsé Sally Ruy D'Almeida Barbosa José Maria Alkimin Luiz Losso
Mário Mondino Ubaldo Barem Márcio Paes Stélio Maroja
Túlio Vargas Vago Sussumu Hirata Vago
Luiz Braz Vago Vago
Vago Vago Vago
Vago
Al/,ENA
Ga-stão Müller
Jarmund Na-sser
Moacyr Chiesse
Murilo Badaró
Oceano Carleial
Parsital Barroso
Plínio Salgado
Henrique Eduardo Alves
JUal'ez Bernardes
Santilli Sobrinha
<&UPLENTES
AH,ENA
Manoel de Almeida
Necy Novaes
Nosser Almeida
Osnelli Martmelli
Ossian Araripe
Paulo Ferraz .
Stélío Maroja
Vago
MDB
Alcll' Pimenta
Bezerra de Norões
Fábio Fonseca .
7) COMISSAO DE FINANÇASPresidente: Jorge Vargas - ARENA
Vice-Presidente: Oziris Pontes - MDB
Turma "8"
Vice-Presidente: Ivo Braga - ARENA
Turma UA'~
TITULARES
ARENA
Presidente: Flexa Ribeiro - ARENA
Vice-Presidente: Mauricio Toledo - ARENA
Vice-Presidente: João Borges - MDB
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10:00 horas.
Local: Anexo' Ir - Sala 9 - Ramal: 369.
Secretária: Marta Clélia Orrícc,
Albino Zeni
Antonio Mariz
Arthur Fonseca
Brasílio CaiadO
Ildélio Martins
Jairo Magalhães
LUIZ Braz
MDB
Francisco Amaral OUvir Gabardo
J,G. de Araújo Jorge Vago
Nadyr Rossettí
Alfeu Gasparim
A1'Y de Lima
Bezerra de Mello
Daso Coimbra
Emanuel Pinheiro
Euripides Cardo-so de Menezes
José Pinheiro Machado
José da Silva Barros
Josias Gomes
Magalhães Mello
Marco Maciel
Mário Mondino
Navarro Vieira
Osmar Leitão
Paulíno Cicero
Rogério Rêgo
Wilmar DallanhO)
ARENA
Antônio Fontes Ário Theodoro
Henríque Eduar- João Arrudado Alves
SUPLENTES
Marcondes Gadelha Santilli Sobrinho
Tancredo Neves
MDB
Presidente: Rubem Medina - MDB
ARENA
Vice-Presidente: Arthur Fonseca - ARENA
Turma UB"
Vice-Presidente: Amaury Müller - MDB
TITULARES
Altair Chagas
Antônio Ueno
Batista Miranda
Bento Gonçalves
Oardoso de Almeida
Djalma Bessa
Edvaldo Flôres
Ferreira do Amaral
Hermes Macedo
Januário Feitosa
João Linhares
Alceu Collares
Francisco Pinto
Hamilton Xavier
Severo Eulálto
Luiz Losso
Manoel Taveira
Maurício Toledo
Nogueira de Rezende
Norberto Schmidt
Osmar Leitão
Osnelli Martinelll
Parente Frota
Raimundo Parente
1":11val Guazzelli
MDB
ARENA
SUPLENTES
Turma (IA"
TITULARES
Turma "B"
Adhemar Ghis!
Alfeu Gasparíní
Amaral de Souza
Américo de Souza
Arthur Fonseca
Cantidio Sampaio
Cláudio Leite
Emanuel Pinheiro
Gonzaga Vasconcelos
Homero Santos
Jarmund Nasser
José canos Lepl'evost
Pl'esidente: Lauro Leitão - ARENA
Yife-Presidente: Laerte Vieira - MDB
Lisàneas Maciel
Miro Teixeira
Sylvio Abreu
:VagO
:Vice-PreSIdente: Ferreira do Amaral- ARENA-:
MDB
REUNIõES
Tereas, Quartas e Quintas-feiras, às 10 MLocal: Anexo II - Sala 17 - Rmnlll: C}26.
Secretária: Augusta Nauricio
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horatl
Local: Anexo n - Sala 4 - Ramal: ~}
Secretário: Angelo da Vila.
Turma "R"
Carlos Alberto Oliveil'a
Dyrno Pires
Fernando Magalhães
João Castelo
Leopoldo Peres
Ozanan Coelho
Vago
Vago
Vago
Vago
Vago
Turma "A!'
Adhemar de Barros Filho
Aldo Lupo
Arthur Santos
Homero Santos
Ildélio Martins
Norberto Schmidt
Tourinho Dantas
1 Wilmar Güimarães
IVago
Vago
Jorge Ferraz
Léo Simões
Ruy Lino
Victor Issler
Vago
MDB
REUNIõES
César Nascimento
Dias Menezes
Eloy Lenzi
Barry sauer
José Bonifácio Neto
José Camargo
Marcelo Medeiros
Ulysses Guimarães
A1e'ncar FUrtado
Argilano Dario
Eloy Lenzi
Francisco Studart
J .G. de A1'aújo Jorge
Outubro de 1971'1218 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
:MDB SUPLENTES TO) COMISSÃO DE REDAÇÃO
SUPLENTES
Presidente: José Machado - ARENA
Turma ~'AtJ
9) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
MDB
Vice-Presidente - Manoel Taveira - ARENA,-Turma "A"
Presidente: Dyrno Pires - ARENA
Vice-Presiueute: Sylvio Botelho - A1t1!!NA
TlTULARES
A1:tENA
Presidente: Pereira Lopes - ARENA
SUPLENTES
A1:tENA
11) COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Cantídio SampaioHenrique ue La Hocque
MDBFreitas Diniz
Quintas-feiras, às 10 horas,
Local: Anexo II - Sala n," 14 - Ramal 6'la.
Secretário: José Lyra Barroso. de Ortegai;
Antômo Bresolin
Ary de Lima Raimundo ParenteFra.ncrsco ttollembergPrisco VIana
REUNIõES
Joeí FerreiraThales RamalhoVimcius Cansançâe
MDB
ARENA
Fernando Fagun-des Neto
Francrseo GrilloGabriel HermesJoáo CasteloJosé HaddadLauro LeitãoNorberto SchmidtParente FrotaVagoVago
REUNIõES
Aécio CunhaAntônio FlorêncioArlindo KunzlerArthur SantosBento Gonçalvesltlcío Al varesEuripides Cardo-
so de Menezes
Freitas rnma.rerõnímo SantanaJoão Menezes
Quartas e Quintas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala n.O 2 - Ramal 665.
Secretário: Wllson Ricardo Barbosa Vlailna.Pacheco ChavesPClXotO FIlhoVImcJUS Cansançãowauer SlIva
Harry SauerJairo BrumJoel FerreiraVago
Hugo AguiarJanuário FeItosa.JoãO AlvesJoaquim MacedoManoel TaveiraMário TellesMilton BrandãoPedro OeltínPlImo SalgadoRoberto GebaraSebastIão Annrade
MDB
ARENA
Athiê CouryCesar NascimenwVictor IaalerVago
Adhemar GhisiAlau Ferreira.Altair ChagasAntônIo MarizArlindo KunzlerAthos de AndradeFaria LimaFeneira do AmaralFurtado LeiteHerbert LevyHermes Macedo -
Adalberto CamargoDias MenezesFlorim counnnoFreitas NobreJose Camargo
RJi.:UNlôES Vice-Presidente: Odulfo Domíngues - ARENA Turma "H"
TITULARES
ARENA
Secretária: Maria Geralda Orríco,
João MenezesPadre NobreReynaldo Sant'AnnaThales Ramalho
José PenedoLeão SampaioLeopoldo PeresMarco MacielMurilo BadaróNorberto ScbmidtOCeano oaneiarOrensy RodnguesOzanam coeínoParsífal BarrosoWl1mar GuimareaVago
Améríco de SouzaElas FortesCélio Marques FernannesCláudio LeiteJose Pinheiro MachadoMarcelo LínnaresPedro Co111nRaymundo DíníaRogério RêgoTeotônio Neto
MDB
MDB
Hamilton XavierJarro BrumJoel Ferreiraozirís Pontes
Vice-Presidente: Brígido Tinoco - MDB
TITULARES
ARENA
Turma "AH
Francisco StudartJose CamargoPedro FariaUlysses Guimarães
SUPLENTES
ARENA
Adhemar GhisiAroldo CarvaJnoHenrique TurnerHermes MacedoJoaqUlm counnnoJosé Carlos LeprevostJ osias Gom esLins e SilvaLapa CoelhoPassos Porto
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10:30 horas,Local: Anexo n - Sala 1 - Ramal en.secretária: sylV1a Cury Kramer Benjamin
do Canto
Alfeu GasparilliAlvaro GaudencioArnaldo PrietoAry varadãoDaniel FaracoDiogo NornuraFaria LunaFernando MagalhãesF1exa RibeiroGeraldo Guedes
Adalberto CamargoAldo FagundesAnapolino dp FariaDias MenezesFrancisco Pinto
Turma "8"
José Ta&() de AndradeNogueira de RezendePauiino CiceroPrisco VianaVagoVagoVago
Dirceu CardosoVago
Paulino LopesRoberto GebaraRosendo de SouzaSílvio LopesSIqueira CamposVasco NetoVingt RosadoWilmlu' Dallanhol
MDB
MDB
Jorge FerrazLa uro Rod1'lguesSílvio de Abreu
SUPLENTES
ARENA
REUNIõES,
Quartas-feiras, às 10 horas.Local Anexo II - Sala n. 7 - Ramal 659.Secretária: Helena Ribeiro da CUnha.
TITULARES
,ARENA
Vice-Presidente: Freitas Diniz - MDB
Turma ·'8"
Edilson Melo TávoraFrancisco GrilloJosé SampaioMarco MacielVagoVagoVagoVago
Jerônimo SantanaVagoVago
Antônio PontesJai80n BarretoJoão Arruda
Batista MirandaFrancelino PereiraGarcia NetoMárcio PaesMário stammNosser AlmeidaOceano- CarlealOswaldo ZanelloParente Frota
Athos de AndradeEurico RibeiroEnrique FanstoneJosias LeiteManoel de AlmeidaRicardo FíúzaVago
Antônio AnnibelliMarcelo MedeIros
Turma "B"
MDB
ARENA
8) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ETOMADA DI: CONTAS
Turma "B"
Presidente: Theódulo de Albuquerque -
Turma "A"
Turma "A" - Quartas-feiras, às 10 horas,
Turma "B" - QUlntas-feiras. as 10 horas.
Local; Anexo II - Sala n.O 16 - Ramais:642 e 643.
Vice-Presidente: Jorge Ferraz - MDB
José Bonifácio NetoPeixoto FilhoRenato Azered<l
Vice-Presidente: Nosser Almeida - ARENA
Turma "A"
Furtado LeiteHeItor CavalcantiJoaquim MacedoManoel NovaesOswaldo ZanelloSinval GuazzelliWilson FalcãoVago
Outubro de 1973 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado n '1219
12) COMISSAO DE SAODE 14) COMISSAO DE SERViÇO POBlICO 16) COMISSAO DE. TRANSPORTES
Mário MondinoMoacir OmesseMonteiro de BarrosParente FrottaPassos PortoRezende MonteiroVingt Rosado
MDB
Ruy Lino
Rozendo de SOuzaRuy BacelarSilvio LopesVasco NetoVagOVago
MDB
Léo SimõesVagOVago
SUPLENTES
ARENA
Joel FerreiraJúlio Viveiros
SUPLENTESARENA
Sebastião AndradeVagoVagoVago
MDB
António pontes José FreireJG de Araújo Jorge Victor lssler
COMISSOES ESPECIAIS1) COMISSÃO DA AMAZõNIAPresidente: Juvêncio Dias - ARENA
Vice-Presidente: Nunes Freire - ARENAVice-Presidente: Jerônimo Santana - MDB
TITULARES
ARENA
Raimundo ParenteSiqueira :::amposVinicius Câmara
Emanuel PinheiroGabriel HermesJoaquim l\iIacedoNasser Almeida
:Mison BonnaEraldo LemOSJannund NasserLeopoldo Peres
REirNIÕES
Local: Anexo n - Sala n.o a-A - Ramais605, 606 e 616.
Secretária: Diva Yedda Veiga de .l.oemos.
DIVISÃO DE COMISSOES TEMPORARIASGilda Amara de Assis Re;lUblicanoLocal; Anexo II - Ramais
Seção d~ Comissões de InquéritoChefe: Flávio Bastos l:tamos.Local: Anexo n - Ramais 609 610. 613.
Seção de Comissões EspeciaisChefe: Stella Prata da Silva Lopes.Local: Anexo II - Sala 8/B - Ramal 604.
Alair FerreiraBdrlson Melo TávoraEraldo LemosGarcia NettoJosé MachadoJosé SampaiOLeão Sampa.ioMaia. Neto
Presidente: Mário Telles - ARENAVice-Presidente: João Guido - AREJjjAVice-Presidente: Adalberto Camargo - MDB
TITULARES
ARENA
MDB
Alberto Lavinas José Mandell1Amaury Kunzler Nadyr Ross"ttiFrancisco Libardoni Peixoto Filho
REUNIÕES
Quartas e Quintas-feiras. às 10:30 horaa.Local: Anexo li - Sala n.e li - Ramal ô96.Secretária: Yeda Emilia Hooper.
Dias Meneze!'Fernanao .uyra
Abel Avilaarron RIOSAlberto CostaArnaldo Prreto"Bento GonçalVesJuvêneío DiasMário Starnlll
Walter SilvaVago
VagoVagoVagoVagoVagoVago
MDB
Peixoto Filho .VagoVago
MDB
Lauro RodriguesMarcos Freire
Francisco AmaralFrancisco PintoGetúlio Dias
TITULARES
ARENA
Alvaro Gaudêncio Rezende MonteiroDaniel Faraco Roberto GalvaniHenzíque de La Rocque Roberto GebaraJoáo Alves Wihnar DallanholJosé da Silva Barros Wilson Braga.Osmar Leitão Vago
Vago
MDB
Argilano DarioCarlos CottaFernando Cunha
SUPLENTES
ARENA
Adhemar ahis! ndélio MartinsCélio Marques Fernande.útalo ContiCláudio Leite Joaquim MacedoDaso Coimbra José Pinheiro MachadoFernandO Fagun- Jooias Gomes
des Neto Mauricio ToledoGeraldo Bulhões Sussumu HirataHelbert dos Santol Túlio Vargas
MDB
Lisânea.s MacielPedro FariaPeixoto Filho
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala n." 12 - Rama1694.Secretário: Hélio Alves RibeirO.
REUNIõES
Quartas e QUintas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo rr - Sala n.o 15 - Telefone24-8719Secretária.; A1lia relicío Tobias.
15) COMISSAO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO \SOCIALPresidente: Cid Furtado - ARENA
Vice-PreSIdente: Raimundo Parente - ARENAVice-Presidente: Alcir Pimenta - MDB
Francisco LibardoniLéo SimõesPedro Lucena.
TITULARES
ARENA
Presidente: Freitas Nobre "- MDBVice-Presidente: Bezerra de Norões - MDBVice-Presidente: Agostinho Rodrigues - Al:(,ENA
Elias oarmoFrancelmo PereiraGrimalfu RibeirOHugo AguiarNecy NovaesMagalháes MelloPaulo AbreuPaulo Ferraz
Getúlio DiasJosé Freire
TITULARES
ARENA
Milton BrandãoOsnelli MartinelliParente FrotaSilvio Venturoll1Sinval BoaventuraVinicius Câmara.
TITULARES
ARENA
Helbert dos Santosr.eão SampaioNavarro VieiraSilvio BotelhoVagoVagoVago
MDB
Laerte Vieira.VagoVago
REUNiõES"
Quartas-feiras, às 10 horas.Locai: Anexo II - Sala 13 - Ramal 689.Secretária: Haydeé Fonseca Barreto.
SUPLENTES
ARENA
Adhemar de Bar- Magalhães Meloros Filho Roberto Galvani
Agostinho Rodrigues Salles FilhoArnaldo Prieto Siqueira CampooBento Gonçalves Teotônio NetoCélio Marques FernandesVingt RosadoEraldo Lemos VagoFlávio GiovineJoão Guido
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala n.o 10 - Rama1682.secretária: Maria Benedita de Freitas
Brandão.
Clóvis StenzelGeraldo Guedesítalo ContiJanuário FeitosaJoáo VargasJosé PenedoManoel Rodrigues
Presidente: Alipio Carvalho - ARENAVice-Presidente Hannequun Dantas - ARENAVICe-Presidente: Ney Ferreira - MDB
MDB
Florim oouttnho " VagoRuy Lino Vago
Vago
13) COMISSAO DE SEGURANÇA NACIONAL
Alencar FurtadoDias Menezes"Fmncisco Pinto
Athiê CouryFreitas DíniZJG de AraújO Jorge
SUPLENTESAH.ENA SUPLENTES
Airon Rios Juvêncio Dias ~NABraga RamOO Nunes Freire Baldacci Filho José Penedopaso Coimpra Oceano Carleial Carlos Alberto Oliveira José SaUyDrogo Nomura Parsifal BarrOSO Cid Furtado Lopo CoelhoHenrique Fanstone Sylvio venturolll Daso Coimbra Ozanan CoelhoJoáo Alves Theódulo de Albuquer- Eurico RibeirO ViniclUS CâmaraJosé Tasso de Andrade que ... Hildebrando Guimaráes VagoJosias Leite Vingt ROsado ., João Castelo Vago
, Jonas CarlosMDB
Júlio ViveirosMarcondes aadelhaVago
MDB
Anpolino de Faria JaIiduhy CarneiroFábio Fonseca Vago
Albino ZeniAmerico BrasilArnaldo BusatoBaldaccl FilhoCantidio SampaioEraldo LemasFrancisco Rollemberg
Presidente: Jaison Barreto - MDBVice-Presidente: Pedro Lucena - MULIVlce-Presidente: Marcilio Lima - AH.ENA
'7220 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' Outubro de 1973
2) COMISSAO DA BACIA DO SAO FRANCISCO
Presidente: Manoel Novaes - ARENAVice-Presidente: José Sampaio - ARENAVice-PresIdente: Janduhy Carneiro - MDH
Francisco Libardoni_ Getúlio DiasJaison Barreto
TITULARES
ARENA
MDB
Thales Ramalho
Waldemiro Teixeira
SUPLENTES
ARENA
Célio Marques Fernandes
TITULARES
6) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTU.DAR GLOBALMENTE O PROBLEMA DA po.LUIÇAO AMBIENTAL
Presidente: Faria Lima - ARENA
Vice-Presidente: Aureliano Chaves - ARENA
Relat.or: Monteiro de Barros - ARENA
Ferreira do Amaral
Lauro LeitãoMário MondinoPedro CollinSylvio Venturolli
MDB
4) COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO DA RE·GIAO SUL
Adhemar GhisiAlberto Ho~fmann
Aroldo Calva11' "
Presidente: João Vargas - ARENAVice-Presidente: Antônio neno - AJ:(,ENAVice-Presidente: Eloi Lenzi - MDB
Vinicius Cansançlio ,
Ricardo FiúzaRogério RegoVasco Neto
MDB
TITULARES
ARENA
SUPLENTES
,ARENA
Francisco PintoThales Ramalho
Bento GonçalvesGeraldo BulhõesJosias LeiteLomanto Júnior
3) COMISSAo ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTODA REGlAO CENTRO-OESTE
REUNlOES
Quintas-feiras, às 10:00 horas.Local: Anexo li - Sala n." 3.Telefone: 24-2493 - Ramal 611.Secretário: Carlos Brasil ~e Araújo.
5) COMISSAO DO POUGONO DAS SECAS
Quintas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramais 607
e 608.Secretario: Walter Gouvêa Costa.
MDB
Pacheco Chaves
REUNIõES
QUintM-feiras: às 10 horas.
Local: Anexo 11 - Sala S·A - Ramal 603.
secretaria Maria Tereza de BarrOll Pereira.
ARENA
Mário Telles
7) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO.RAR AS MEDIDAS LEGISLATIVAS N6CESsA.RIAS A INTEGRAÇAO SóCIO-ECONÔMICA ECULTURAL DOS POVOS DA COMUNIDADE ALiNGUA PORTUGUESA, BEM ASSIM TORNARREALIDADE A COMUNIDADE LUSO-BRASI.LEIRA
MDB
JC de Amújo JorgeJosé Mandellí
REUNIõES
SUPLENTES
ARENA
Sinval GuazzelliVasco AmaroWilmar DaUanholVagoVago
Abel AvilaArthur SantosFlávio Gíovíneítalo Conti
Alencar Furtado 'oesar Nascimento
Odulfo DomlnguesPassos PortoPaulino CiceroVago
Walter Silva
Vago
MDB
Djaima BessaFernando MagalhãesGonzaga VasconcelosHomero SantosMarco Maciel
Henrique Eduardo Alves
Ney Ferreira
Presidente: Ary Valadão - ARENAVice-Presidente: Emanuel Pinheiro - ARENAVice-Presidente: Silvio de Abreu MDB
Presidente: Eraldo Lemos - ARENAVice-Presidente: Oceano Oarleíal - ARENAVice-PI'esidente: Alvaro Lins - MDB
Presidente: Daso Coimbra - ARENA
Vice-Presidente: Furtado Leite - A!tblNA
Relator: João Menezes - MDB
TITULARES
ARENA
TITULARES
ARENA TITULARES
SUPLENTES
ARENA
MDB
Arl(ilano Dario Juarez BernardesFernando Cunha
SUPLENTES
ARENA
Edvaldo Flore.i José SampaioFrancisco Rollemberg Pinheiro MachadoFurtado Leite Prisco VianaGrlmaldi Ribeiro Ruy BacelarHildebrando Guimarães
Rl.ONIõES
MDB
Alcir Pimenta
Alberto Lavinas
Padre Nobre
ARENA
Plínio Salgado
Sinval Boaventura.
Fle'Ka Ribeiro
Oswaldo Zanello
Manoel Taveira
Cardoso de Almeida
João Alves
Euripides Cardo-so de Menezell
Vago
SUPLENTES
ARENA MDB
StéUó Maroja, Henrique Eduardo Alve~
Josias GomesLuiz GarciaManoel de Alm~iàa
Vinicius CansançãoVago
MDB
MDB
. Marcos Freire', Severo Euláül,J
Francelino Pereira.Ianuárío FeitosaJosé AlvesJosé Penedo
Henrique EduardoAlves
Fabio Fonseca~ernando Lyra.
VagoVagoVagoVago
Marcilio Lima __
Rezende MonteiroUbaldo Barém
MDB
José Bon1!ãcl0 Nel~Vago
Brasllio CaiadoGarcia NetoGastão MüllerJarmund Nasser
Carlos CottaDirceu Cardoso
Américo BrasilHenrique FanstonePaulíno LopesSiqueira CamposWilmar Guimarães
REUNIõES
Local: Anexo li - saIa 8-B - Ramal 685.Secretario: Romoaldo Fernandes ArnoIdo,Quinti\{\-~eil'as, ~s 10 horM, -
REUNIOES
Local: Anexo II - Sala 8-A .....~~.Secretália: Vânia Garcia Dóreª'-iQuintas·f~il,:a§.; ~s 1~ ~&lIu,
Quinta.s-felras: às 9 horas.
Local: Anexo n - Sala 8~A - Ramal 604.
secretária.: Maria Helena May Pereira da-, gunha.
'outubro de 19"3 'DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' Sábado 13 '7221
TITULARES
8) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO·RAR PROJETO DO CÓDIGO DE ESPORTES
Presidente: Osnelli Martinelli - ARENA
Vice-Presidente: Brígido Tinoco - MDBRelator: Sinval Guazzelli - ARENA
Relator substituto: Fábio Fonseca - MDB
TITULARE!!!
ARENAMoacyr ChiesseRosendo de SOusa.Ruy BacelarUbaldo Barém
MDB
Léo Simões
Abel AbelCélio Marques Fer
nandesJOão Guido
Presidente: Vasco Neto - ARENAVice-Presidente: José Mandelli - MDB
Relator: Mário Stamm - ARENA
TITULARES
ARENA
SUPLENTES
ARENA
Adalberto CamargoEloy J.Jenzi
12) COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA KVEíCULOS AUTOMOTORES E TRÁFEGO
Leopoldo Peres
Lauro LeitãoNavarro Vieira
Oswaldo Zanello
Túlio Vargas
Presidente: Célio Borja - ARENA
Vice-Presidente: Dirceu Cardoso - MD;Q
Relator:
10) COMISSÃO ESPECIAL PARA FIXAR DIRETRI·ZES E NORMAS DE LEI PARA O TURISMOBRASILEIRO
Alvaro Gaudêncio
Célio Marques Fer-nandes
Délson Scarano
João Alves
Faria Lima.
Luiz Braz_
Lins e SilvaParsifal Barroso
:t:dison BonnaPaulo Alberto
José da Silva BarrOSVago
MOB
ARENA
Fernando Fagundes Neto
Ruy BacelarMário Telles
MareIO Paes
REUNIõES
Bezerra de Noróes
Quartás-feiras, às 15 horas.Local: Anexo II - Sala 8-B - RamaJs 60S
e 604.
secretário: Darke Oliveira de Albuquexque.
MDB
José Bonifácio Neto Getúlio Dias
13) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARESA CONSTITUIÇÃO
Presidente: José Sampaio - ARENAVice-Presidente: José Bonifácio Neto - MD:B
Relatol'; Ildélio Martins - AR:ENA
MOB
REUNIõES
Quintas-feiras, às 10:80 horas.
Local: Anexo n - Bala B-A.
Secretãxia: Maria Albertina Ribeiro.
Alfeu Gasparini
Alberto Lavinas
MDB
José Camargo
SUPLENTES
ARENA
Josias Leite
Alc1l' Pimenta.
REUNIÕES
Terças.feiras, às 16 horas.
Local: Anexo II - Sala SoB.
Becretália: Jacy da Nova Amarante. '
Pedro Faria
Pedro Faria.
:MDB
ARENA
SUPLENTES
Argilano Dario
Atluê Coury
'AbelAvila
Relator: Altair Chagas - ARENA
9) COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO EATUA·LlZAÇÃO DA LEGISLAÇAO SOBRE DIREITOSAUTORAISPresidente: Norberto Sclunidt - ARENA
Vice-Presidente: Florim coutinho - MDB
Presidente: José Sally - ARENA
MDBFrancelino Amaral ;Alceu CollaresMarcos FreireWalter Silva.
SUPLENTES
ARENA
Jairo B1Uln
Laerte Vieira'Lisâneas MacielRenato Azeredo
TITULARES
ARENA
Adhemar Ghisi Jairo MagalhãesArnaldo Prieto João LinharesArlindo Kunzler José Carlos LeprevostCélio Marques Fer- Magalhães Melo
nandes Marco MacielCláudio Leite Pinheiro MachadoDjalma Bessa ' Raimundo DiniZEurico Ribeiro Túlio VargasFranceljnO Pereira VagoHildebrando GUimarãesIvo Braga.
Necy Novaes
Plínio Salgado
(MOB,
SUPLENTES
ARENA
Alron Rios
RaYll1undo Diniz
Alberto Costa
Mário Mondino_,P'
..,.....Vice·Presidente: JG de Araújo Jorge ... MOB
Relator: Manoel de Almeida - ARENA
TITULARES
ARENA
11) COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR EEQUACIONAR O PROBLEMA DO MENORABANDONADO NO PAiS
ARENAPriscO Vianna
Wilmar GuimarãeS'
Zacharias. ~le!mt.
MOB
Dias Menezes.,l
SUPLENTES
ARENA
TITULARES
Flexa Ribeiro
Mauricio ToledoOsmar Leitão
yago
Freitas Nobre
Walter Silva
nEUNlõEsl
Quintas-feiras, às 9 horas.
Local: Anexo II - Sala 8-A .:. Rroilãi 003.Secretário: Antônio Fernando ªOIEQ§ Ma1Wmi .,
l. MDB
,'úlio Viveiros'
REUNIõES
Quartas-feiras, às 15 horas.
Local: Anexo II - Sala B-B.
~r~~~~ 91!cy Clemente J3,.~p.t'j~
Garcia Neto
:MDB
Francisco StudartREUNIõES
Terças-feiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala B-A - Rltmal ~1secretário: Mál'io Canillo de Olivelr;\,
2221 Sábado 11 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção n
ANAIS DO SENADO
Outubro de 19'75
Mês de maiode 1965Mês de maiode 1965Mês de agostode 1965Mês de agostode 1965Mês de setembro de 1965Mês de setembrode 1965Mês de outubro de 1965Mês de janeiro de 1968Mês de fevereiro de 1968Mês de fevereiro de 1968'Mês de marçode 196BMês de marçode 1968Mês de abril de 1968Mês de abril de 1968Mês de maiode 1968Mês de maiode 1968Mês de junho de 1968Mê,s de junho de 1968Mês de julho de 1968Mês dejulho de 1968Mês de agosto de 1968Mês de agostode 1968Mês de setembrode 1968Mês de setembrode 1968Mêsde outubro de 1968Mêsde outubro de 1968Mês de novembro de 1968Mês de novembro de 1968Mês de dezembrode 1968Mês de outubro de 1969Mês de novembrode 1969Mêsde novembro de 1969,Mês de abril de 1970Mês de abril de 1970'Mês de maio'de1970Mês de maíode 1970Mês de junho de 1970Mês de junho de 1970Mês de julho de 1970Mês março/abrilde 1971Mês março/abrilde 1~71
Mêsde maiode 1971Mês de maiode 1971Mês de junho de 1971Mês de junho de 1971'Mêsde julhoele 1971Mês de julho ele 1971 .Mês de agosto de 1971Mêsde agostode 1971Mêsde setembrode 1971Mês de setembrode 1971Mês de outubrode 1971Mês de outubro de 1971Mêsde novembro de 1971Mês de novembro de 1971Mês de abril de W72Mês de abril de 1072Mês de maiode 1972
'Mês de maiode 1972.·~~s de junho de 197Z
,"':'" SESSOES 39' a 50' - tomo I- SESSOES 51' a 62' - tomo II- SESSOES 107'a 117~ - tomo I~ SESSOES l1S' a 130'- tomoII- SESSOES 141'a 142~ - tomo I..:.. SESSOES 143'a 145~ - tomoII- SESSOES 156'a 166' - tomo II- SESSOES r-a 12' (Convocação Extraord.)- 'SESSOES lS' a 27' (Convocação Extraord.)- SESSOES 28' a 34' (Convocação Extraojd.)- SESSOES i- a 15' (l~ e 2~ Seseêee Preparatôrlas e- Vol.I)- SESSOES 16' a 32' - tomo11 '- SESSOES 33' a 42~ - tomo I- SESSOES 43' a 62' - tomo II- SESSOES 63' a 78~ - tomo I- SESSÕES 79' a ]()()' - tomo11- SESSOES 101'a 114' - tomo I- SESSOES 115'a lS2~ - tomoII- SESSOES I' a 10' (Convocação Extraord.)- SESSOES l1'a 24'-tomolI- SESSOES 13S'a 150'- tomo I- SESSOES 151'a 171'-tomoII- SESSOES 172'al88~-tomo I- SESSOES 189'a 209' - tomo II- SESSOES 21O'a231'-tomo I- SESSOES 232'a 262' - tomo11- SESSOES 263'a Z75' - tomo I- SESSOES 276'a 29S'- tomo 11- SESSOES 1~ a 15' -:' tomo I(ConvocMão Extraordinária).:.. SESSOES l~a 7'~tomo I .- SESSOES 8' a 19' - tomo I- SESSOES' ZO'a 36'-lomoII_.SESSOES l' a 12~ - tomo I- SESSOES 13~ a 2~ ..... tomoII- SESSOES .21'a 3Z"-tomo I- SESSOES, 33~a 42~-tomoII
- SESSÕES 43"a 54'-tomo I- SESSOES 55' a 56~ - tomoII- SESSOES 67' a 79~ - tomo I.:.. SESSOES l' a 11'...:. tomo I- SESSOES 12' a 21' - tomoI[:..- SESSOES 22~ a 32' - tomo I- SESSOES 33' a 44~ - tomoII- SESSOES 45' a 56' - tomo i
, - SESSOES 57' a 67~ - tomoII.:.. SESSOES 68' a S1~ - tomo I- SESSOES 82' 8 93~ - tomoII- SESSOES 94'8 103~-tomo I- SESSOES 104'8 115'- tomoII.... SESSOES 116'a 126" - tomo I- SESSOES 127'a 138'- tomoII- SESSOES 139'a 148'- tomo I- 'SESSOES 149'a 157'- tomo11- SESSOES 158'8166'-tomo I- SESSOES 167~ 8 IS7~ - tomoII- SESSOES I' a 12' - tomo I- SESSOES 13' 8 22" - tomo 11- SESSOES 23' a 30' - tomo I- SESSOES 31' a 43'- tomo11..;. SESSOES "14' a ~tofllo I
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centíO Onfteo do Senado l'eéIera1Caixa Postal, 1.GOI
Braawa..~~
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