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República Federativa do Brasil
NACIONAL CONSTITUINTEDIÁRIO
ASSEMBLÉIA
ANO 11- N° 277 DOMINGO, 10 DE JaLHO DE 1988 BRAStuA-DF
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
SUMÁRIO
l-ATA DA 302" SESSÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSrnillNTE,EM 9 DE JULHO DE 1988
I - Abertura da sessão
11 - Leitura de Ata
11I - Leitura do Expediente
IV - Pequeno Expediente
DENISARARNEIRO - Liberação parcial daíntervenção do Banco Central do Brasil juntoao Banco do Estado do Rio de Janeiro Banerj.
SIQUEIRA CAMPOS- Comemoração doDia Nacional do Bombeiro Transcurso do132 0 aniversário de fundação do Corpo Provisório de Bombeiros da Corte.
CARDOSOALVES- Compatibilização dosprincípios jurídicos contidos no inciso XXI comos do inciso LXXI do art. 50 do Projeto deConstituição,
MAURILlO FERREIRALIMA - Manutençãodo instituto do mandado de segurança coletivo no futuro texto constitucional.
AUGUSTO CARVALHO - Tentativas degrupos políticos de modificação de conquistasasseguradas no pnmeíro turno de votação doProjeto de Constituição relativas à autonomiapolítica do Distrito Federal.
AMAURY MULLER- Reclamação sobreadiantamento de horário no relógio do plenário. Permanência, no futuro texto constitucional, de conquistas sociais aprovadas em primeiro turno de votação.
PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Respostaao Constituinte Amaury Múller.
VALMIR CAMPELO - Discordância dabancada do PFL do Distrito Federal da orientação da Liderança do partido quanto à autonomia política local 110 futuro texto constitucional.
JOSÉ FERNANDES - Modificação de dispositivo sobre inelegibilidade aprovado em primeiro turno de votação do Projeto de Constituição.
ADYLSONMOTTA-Contrariedade à manutenção do sistema presidencialista de governo no futuro texto constitucional.
ANNAMARIA RATTES- Permanência, nofuturo texto constitucional, de conquistas sociais aprovadas em primeiro turno de votação.
PAULO ZARZUR-Atuação do PMDB navida política do País.
JOVANNIMASINI - Perspectivas de desenvolvimento social após a promulgação do futuro texto constitucional.
ANTÔNIODE JESUS - Transcurso do 80"aniversário de elevação à categoria de Município de Palmeira de Goiás, Estado de Goiás.
v - Comunicações das Uderanças
AMAURY MÚLLER - Posição do PDTquanto à mtocabilidade da propriedade privada para efeito de desapropriação por interessesocial no futuro texto constitucional.
PAULO DELGADO-Apresentação, peloPartido dos Trabalhadores, de emendas supressivas destinadas a modificar dispositivosaprovados no primetro turno de votação doProjeto de Constituição.
VI- Apresentação de Proposições
Não houve apresentação.
VlI- Ordem do Dia
ADYLSON MOTTA, MOZARILDO CAVALCANTI- Discussão, em segundo turno, doProjeto de Constituição.
PRESIDENTE - Convocação de sessão daAssembléia Nacional Constituinte para o dia10, às 9h.
VlII- Encerramento
2 - MESA (Relação dos membros)
3 - LÍDERES E VICE-LÍDERES DEPARTIDOS (Relação dos.membros)
11944 Domingo 10 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Julho de 1988
Ata da 302~ Sessão, Extraordinária, Matutina,em 9 de julho de 1988
Presidência dos Srs.: Sotero Cunha, Suplente de Secretário; e
José Fernandes, parágrafo único do art. 6° do Regimento Interno.
ÀS 9:00 HORAS COMPARECEM os SENHORES:
Adolfo Oliveira - PL; Adylson Motta - PDS;Aldo Arantes - PC do B; Amaury Múller- PDT;Anna Maria Rattes - PSDB;Antônio Carlos Konder Reis - PDS; Antônio de Jesus - PMDB;Arnaldo Moraes - PMDB; AsSIS Canuto - PFL;ÁtilaLira- PFL;Augusto Carvalho- PCB;ÁureoMello- PMDB; Bernardo Cabral- PMDB; Bomfácio de Andrada - PDS;Cardoso Alves- PMDB;Carlos Alberto - PTB; Carlos Sant'Anna _PMDB; CáSSIO Cunha Lima- PMDB; Chagas Rodrigues - PSDB; Cláudio Ávila - PFL; CostaFerreira - PFL; Délio Braz - PMDB; DenisarArneiro - PMDB; Domingos Leonelli - PMDB;Edivaldo Motta - PMDB; Eduardo Bonfim - PCdo B; Euclides Scalco - PSDB; Fábio Feldmann- PSDB; Fehpe Mendes - PDS; Fernando Santana - PCB; Floríceno Paixão - PDT; FurtadoLeite - PFL; Genebaldo Correia - PMDB; Geraldo Bulhões - PMDB; Geraldo Campos PSDB; Geraldo Fleming - PMDB; Gidel Dantas- PMDB; Henrique Córdova - PDS; HeráclitoFortes - PMDB; Iberê Ferreira - PFL; IbsenPinheiro - PMDB; Inocêncio Oliveira- PFL;Irapuan Costa Júmor - PMDB; Israel Pinheiro PMDB; IvoLech - PMDB; Jairo Carneiro - PDC;Jarbas Passarinho - PDS; João Agripino PMDB; João Alves- PFL;João Machado Rollemberg - PFL; Jonival Lucas - PDC;José Costa- PSDB; José Fernandes - PDT;José Uns PFL; José QueIroz - PFL; Jovanni Masini PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Lélio Souza- PMDB; Leopoldo Peres - PMDB; Lídice daMata - PC do B; Lounval Baptista - PFL;LúcioAlcântara - PFL; Luís Roberto Ponte - PMDB;Mário Lima - PMDB; Maunlio Ferreira LimaPMDB; Messias Góis - PFL;Mozarildo Cavalcanti- PFL; Nelson Jobim - PMDB; Nelson Seixas- PDT; Ney Maranhão - PMB; Paulo Delgado- PT; Paulo Zarzur - PMDB; Pompeu de Sousa- PSDB; Renato Bernardi - PMDB; Ronan Tito- PMDB; Ruben Figueiró - PMDB; Sandra Ca-valcanti - PFL; Sérgio Brito - PFL; SiqueiraCampos - PDC;Sotero Cunha - PDC;UbiratanSpinelli - PDS; Valmir Campelo - PFL; Virgildásio de Senna - PSDB;WaIdec Ornélas - PFL.
1-ABERTURA DA SESSÃO
o SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Alista de presença registra o comparecimento de66 Senhores Constituintes.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
11-LErrURA DE ATA
o SR. SIQUEIRA CAMPOS, servindo comoSegundo-Secretário, procede à leitura da ata dasessão antecedente, a qual é, sem observações,assinada.
111- EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Tem a palavra o Sr. Constituinte Denisar Arneiro.
O SR. DENISAR ARNEIRO (PMDB - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes, nesta amena manhã de sábado,com a presença de poucos Srs. Constituintes e,por incrívelque pareça, sem jornalistas, esta Casase reúne, com boa quantidade de funcionários,para darmos Início aos trabalhos de discussãodo projeto constitucional
Queremos aproveitar para trazer aqui um problema que há 501 dias martiriza o Governo eo povo do Rio de Janeiro. Exatamente no dia27 de fevereiro de 1987, o Banerj - Banco doEstado do Rio de Janeiro - sofreu intervençãodo Banco Central, com as alegações de que havia'Várias irregularidades e de que não era possívelo novo Governo assumir o Estado e aquela instituição nas condições em que se encontravam
Logicamente, Sr. Presidente, ao Estado e aoGoverno, não contando com seu instituto de crédito, não seria possível governar como desejavame esperavam. Entretanto, sabíamos - e o Governador Moreira Franco também - que era necessária aquela intervenção, já que o banco atravessava uma crise de insolvência. Não apenas o nosso banco, mas quase todos os bancos estaduaissofreram intervenção; poucos escaparam.
Mas,neste momento, alegramo-nos por ter sidoacertado que, na próxima segunda-feira, dia 11de julho de 1988, deverá ser assinada em definitivoa liberação parcial do Banerj: o Governo estadual fará a indicação de seis diretores, e o GovernoFederal, por Intermédio do Banco Central, de outros seis; o Presidente será escolhido em comumacordo.
Anotícia que nos traz o jornal muito nos anima,sobretudo a fazer um apelo aos seus funcionários,diretores, contadores, procurador, chefes de setor,funcionários dos mais simples aos mais graduados, para que dêem demonstração de vitalidade
cada vez maior do nosso banco. Deles dependerá.o sucesso da liberação total que o Banerj terádo jugo do Banco Central.Estam~s certos de que esses funcionários da
rão de si tudo o que podem, para fazer com quea instituição volte a ser o que era há alguns anos.No Estado do Riode Janeiro, em qualquer cidadehavia uma agência do Banerj.
Entretanto, devemos fazer um apelo à nova diretoria que assume - porque em vários rnunícípios do Estado do Riode Janeiro não há agêncíabancária a não ser do Banerj e, ainda assim, ameaçada de ser fechada, como é o caso do Municípiode MangaratIba e do Distritode Varre-Sai,no nortedo Estado, da cidade de Natividade- no sentidode que não permita o fechamento de qualque;agência. Varre-Sai é o maior produtor de cafedo Estado do Rio de Janeiro. Não é possível quelá não tenhamos pelo menos uma agêncra bancária. Como irão recolher seus impostos e guardarseu dinheiro aqueles fazendeiros, sitiantes, plantadores da região? Como o povo poderá pagar alight, por exemplo? Como a Prefeitura fará seuspagamentos, a não ser por intermédio do Banelj,como atualmente?
Apelamos à nova diretoria para que, se algumaagência já foi fechada no Rio de Janeiro, queseja reaberta, e aquelas que estão sendo preparadas para ser fechadas que não o sejam. Vamosfechar agências do Banerj no Maranhão, no Amazonas no Rio Grande do Sul, no Paraná ondeexiste' estrutura bancária forte e em condiçõesde atender à população. Mas, no Estado do Rio.é uma injustiça, é um absurdo se fechar qualqueragência do Banerj. Além das funções normaisque desempenha qualquer outro banco estadual,o Banerj deve levar em consideração, acima detudo, o problema social.
Agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade de dirigir a palavra a V.Ex' e ao Plenáno.
NOTÍCIAA OOESEREFEREO ORADOR:
GOVERNO DO RIOASSUMEOCONTROLE PARCIAL DO BANERJ
Brasília - O Governo do Estado do Riode Janeiro reassumiu ontem o controle parcial do Banerj, que há um ano e três mesesestava sob intervenção do Banco Central. Para isto, o Rio de Janeiro pagará toda a suadívida com o Banco, estimada em Cz$ 41bilhões, provavelmente com a emissão detitulos estaduais. Por outro lado, foram suspensas todas as demissões. O saneamentofinanceiro do Banco passará a ser feito coma mobilização dos funcionários para o aumento das operações do Banelj.
Este foi o resultado de três horas de reunião que o Governador Wellington Moreira
Julho de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Domingo 10 11945
Franco e o Secretáno de Fazenda do Rio,Jorge HIlário Gouveia, tiveram com o Presidente do Banco Central; Elmo Camões e oDiretor da Área Bancária do BC, Wadico BucchioEstas decisões, entretanto, só serão oficializadas na segunda-feira.
- Considero esse problema completamente resolvido do ponto de vista político- afirmou o Govemador.
Ficou acertado que o Estado não assumiráimediatamente o controle integral do Banerj.Isto será feito em duas etapas Na primeira,que será sacramentada na segunda-feira, oBanerj será administrado por uma diretoriacompartilhada, com seis diretores escolhidospelo Banco Central e outros seis pelo Governo do Estado. O Presidente será indicadopelo Banco Central, mas terá que ter a aprovação do Governo estadual. Esta primeirafase esgota-se em 28 de fevereiro, com ofim do prazo de intervenção do BC sobreo Banerj. A partir daí, o Banco passa integralmente ao controle do Estado.
Na segunda-feira, na reunião que o Secretário da Fazenda terá com o Diretor da ÁreaBancária do BC, será decidido também como o Estado pagará a sua dívida com o Banco. A maior parte desta dívida foi contraída,segundo Moreira, para financiar gastos doGoverno Leonel Brizola. Uma parte, porém,ainda é relativa à construção, do metrô carioca.
Jorge Hilário disse que 'I alternativa maisprovável para o pagamento desta dívida seráa emissão de Obrigações do Tesouro Estadual (as chamadas canoquinhas) no valorequivalente à dívida. Com isso, segundo ele,não haverá elevação do endividamento doEstado e nem do ,déficit público, pOIS o queocorrerá será apenas uma mudança do credor: passará do Banerj para o público.
BANCO REINTEGRARÁ 648 DEMITIDOS
Brasília - Os 648 funcionários do Banerjque tinham Sido demitidos há um mês vãoser reintegrados em seus cargos. A anulaçãoda demissão destes funcionários foi anunciada ontem pelo Governador do Rio de Janeiro, Wellington Moreira Franco, e representa, segundo ele, o primeiro resultado doretorno do Banerj à administração do Governo do Estado do Rio.
A redução do quadro de pessoal do Banerjfoi a última alternativa encontrada pelo Conselho Diretor do Banco para viabilizá-Iofinanceiramente dentro do programa de saneamento.
As demissões, entretanto, não chegarama ser homologadas. Após uma reunião comrepresentantes dos funcionários, o Presidente do Conselho Diretor do Banco, Eduardoda Silveira Gomes Junior, o Presidente doBanco Central, Elmo Camões, ficou decididoque a homologação destas demissões ficariasuspensa até o próximo dia 17.
ADMINISTRAÇÃO DO BC DUROU MAIS DE UMANO
O regime de administração especial e temporário no Sistema Integrado Banerj (SIB)foi decretado em 26 de fevereiro de 1987,
data em que o Banco Central acusou a existência de dívidas equivalentes, em valores deoutubro do ano passado, a Cz$ 127 bilhões.Para promover o saneamento financeiro dobanco, o BC nomeou um Conselho Diretorde 12 membros que teria prazo de um' ano,prorrogável até fevereiro de 1989, para concluir seus trabalhos.
O primeiro presidente do Conselho Diretor, Adolpho Oliveira, não chegou a permanecer dois meses no cargo. Ele entregou amissão ao BC depois de propor, sem apoiodas autondades do Estado, a pnvatização dobanco.
Boa parte do prejuízo do Banerj é referenteao Metrô: as dívidas interna e externa daCompanhia do Metropolitano foram transferidas para o Estado. Mas o problema da dívida foi equacionado, pois o BNDES e a CEFaprovaram a rolagem da parte que lhes cabepara este ano e o Governador Moreira Francoassinou um contrato especial de crédito como Banco do Brasil, em dezembro, de Cz$112 bilhões, hquldando assim a divida doBanerj assumida pelo BC.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS -'GO.Pronuncia o segumte discurso.) - Sr. Presidente,SI" e Srs. Constituintes, sob intensas manifestações de a1egna, comemoramos, no último dia2 de julho, a passagem do 132 0 aniversáno decriação do Corpo Provisório de Bombeiros daCorte, do qual são originários todos os Corposde Bombeiros, inclusive os do Distrito Federale de GOIás, espalhados por todos os recantosdo País, prestando os mais importantes serviçosde assistência e apoio às diversas comunidadesbrasileiras.
O Imperador Dom Pedro 11, ao cnar o CorpoProvisório de Bombeiros, pelo Decreto Imperialrr 1.775, de 2 de julho de 1856, determinou quefossem utilizados os efetivos de servidores da Casa de Detenção e do Arsenal da Marinha do Riode Janeiro
Decorridos cento e trinta e dois anos da aplaudida iniciativa de Dom Pedro 11, o Corpo Provisóriode Bombeiros da Corte transformou-se em instituição exemplar, organizada em modernas, eficientes e adrmráveís estruturas, na forma de agrupamentos militares integrados às diversas cidades, nas quais estão presentes, desfrutando o respeito, a estima e admiração de suas populações.
O pessoal que integra os quadros dos Corposde Bombeiros dos diversos Estados do Brasil atingiu níveis de especialização e de aperfeiçoamentoque hoje fazem convergir para nosso País, particularmente para Brasília, Goiás, Rio de Janeiro eSão Paulo, oficiais e graduados das organizaçõescongêneres de muitos países, buscando a realização de cursos dos mais diversos estágios de graduação e p6s-graduação.
Mesmo gozando de tão largo prestigio nos planos interno e externo, os integrantes dos Corposde Bombeiros do Brasil invariavelmente se comportam com exemplar humildade e louvável fraternidade no relacionamento com os demais homens e mulheres que, com eles, compõem ascomunidades onde atuam com devotamento, espírito de solidariedade e inexcedível bravura.
Proteger e dar segurança à população é lemado Corpo de Bombeiros. "Salvar a vida" - essaé a missão suprema do Bombeiro, que se inter-
põe, ou se antepõe, por si só, a todas as outras,missão definida no lema a1icerçador do alienamvitam et hona salvare - a missão de salvarvidas e bens, mas sobretudo vidas, que integrano conceito harmônico de Defesa Civilesse militar, esse combatente ardoroso das brutais e hediondas catástrofes da ilha de Braço Forte, doincêndio do Vogue, da Buenos Aires, do Astória,Joelma, Andraus, entre outros, que tantas baixase astronômicos prejuízos causaram à Nação, masque não atingiram maiores perdas de vidas e prejuízos materiais em razão da pronta, eficiente eheróica ação dos "Soldados do Fogo".
Sempre alerta no cumprimento do dever, oBombeiro realiza serviços de prevenção e extinçãode incêndios e salvamentos, presta socorro noscasos de inundações, desabamentos, ou catástrofes; está presente quando há qualquer ameaçade destruição ou de iminente perigo de vida, prestando socorros em acidentes de trânsito, buscase salvamentos e em atividades diversas - retiradade enxames, desobstruções, corte de árvores,aberturas de portas, ou mesmo acudindo parturientes ou animais, atuando ainda, com igual eficiência e zelo como Força Auxiliar do ExércitoBrasileiro.
São quase um século e meio de coragem, período em' que muitos desses heróis perderam avida, no anonimato, sempre em pengo e coma preocupação constante de salvar vidas.
Nunca é demais lembrarmos, Sr. Presidente,que aqui mesmo em Brasília, o Corpo de Bombeiros já atuou em pavorosos incêndios, comoo do Ministério da Agricultura, o do Banco doBrasil, e da Disbrave, o do MInistério das RelaçõesExteriores (parte em que funcionava o Ministérioda Fazenda) e mais recentemente o do Ministérioda Aeronáutica.
Comandado atualmente pelo ilustre CoronelBombeiro MilitarJosé Roberto Megale Vale, quetem como seu Assessor Parlamentar o brilhantee devotado Tenente Coronel Luiz Carlos SeraflmSilva, desdobrado no cumprimento do dever ena busca de aperfeiçoamento e de novos conhecimentos, com a sempre crescente motivação debem servir,como tem feito através dos anos, apopulação desta grande e bela Capital de todosos brasileiros, o Corpo de Bombeiros do DistritoFederal merece os aplausos, o respeito e a gratidão de todos os brasilienses.
Ao registrar a importante efeméride, o Dia Nacional do Bombeiro, Srs. Constituintes, faça-ocom a satisfação de estar contribuindo para inserção na nova Carta Magna de dispositivo que defineo papel dos Corpos de Bombeiros.
"Art. 150 § 5° Às polícias rníhtares cabema políciaostensiva e a preservação da ordempública; aos Corpos de Bombeiros Militares,além das atribuições definidas em lei, incumbe execução de atividades de defesa Civil,"
A esses heróis anônimos são atribuídas missões e tarefas de todos os níveis, desde a simplesabertura de portas ao socorro a mais arrasadoracalamidade pública, tarefas que exigem de seushomens devotamento, abnegação e sentido deheroísmo, além de especialização e sobretudo deincomparável sentimento de amor ao próximo.
Ao homenagear os valentes e heróicos "Soldados da Vida e da paz" de todo o País, por umdever de justiça, destaco os Corpos de Bombeiros
11946 Domingo 10 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Julho de 1988
Militares do Distrito Federal e do meu Estado,Goiás, saudando-os nas pessoas dos seus ilustresComandantes, Oficiais,Graduados e Praças, prestando-lhes um sincero preito de gratidão Salveo Dia Nacional do Bombeiro, data que se revestede profundo significado nacional, porque ondequer que esteja de prontidão ou em ação um"Soldado do Fogo" estarão sendo veladas a segurança do cidadão, da família, da propriedade eda Pátria.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
o SR. CARDOSO ALVES (PMDB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobresSrs. Constituintes, o Inciso XXI do art. 5° do anteprojeto de Constituição reza que as entidades associativas poderão, desde que expressamente autorizadas pelos seus membros, representá-los emjuízo e fora dele. Por sua vez, o inciso LXXI domesmo artigo afirma que essas autondades associativas poderão impetrar mandado de segurançacoletivo.
Ora, Sr. Presidente, o inciso XXI contém a representação ad jud1cia. As entidades poderão representar seus associados em juízo e fora dele. Arepresentação em juízo é ampla e geral. De qualquer maneira, essas entidades poderão representarseus associados em juízo.Elas têm uma procuração constitucional legal, portanto ampla e irrestrita, que não lhes apõe qualquer espécie de diminuição nesse poder de representação. Mas exigeo inciso XXI a expressa autorização dos associados. Ao autorizar o mandado de segurança coletivo, o inciso LXXI não exige expressa autonzaçãodo associado; é Independente da autorização.Além de redundante, desnecessário, além de estarsobrando no texto e de ali figurar de sobejo, oinciso contém duas impropnedades: a primeiracondição para que alguém compareça em juízoé a manifestação de sua vontade Ninguém podearrastar alguém a juízo, contra sua vontade, comoautor. Como réu, o cidadão vai mesmo contrasua vontade. Ajurisprudência é induzida pela legitimidade da parte, e a legitimidade da parte pressupõe a vontade do autor.
Ora, vamos supor que uma entidade representativa - uma associação de funcionários, um sindicato, uma associação de classe qualquer - ingresse em juízo para impetrar mandado de segurança em favor dos seus associados, e uma partedesses associados, ou alguém, um que seja, estejaem desacordo com esse mandado de segurança.Será uma figuração contrária à vontade do autorjunto ao Poder Judiciário. É um absurdo, um despropósito, um descalabro.
Por outro lado, Sr. Presidente, dar-se-á mandado de segurança, segundo a própria Constituição, em definição em inciso anterior, a direitolíquido e certo não protegido por habeas corpusou habeas data.
Ora, tanto um quanto outro são direitos personalíssimos que atendem a determinada pessoa,e só a ela. Então, quando se impetra um habeascorpus é em favor de alguém que está presoImpetrar-se-á um habeas data, quando alguémquiser tomar conhecimento de seus assentamentos nos órgãos governamentais ou particulares.
O mandado de segurança é um direíto personalíssimo, líquido e certo que assiste a determinadapessoa. É esta sua definição no Direito brasileiro,é esta a sua concepção no Direito Umversal. Cha-
me-se ele judíeíal Writ, no Direito inglês, ou julcio de amparo, , no Direitoespanhol. É um direito pessoal e por isso não deve ser coletivo. Sãoduas, portanto, as imperfeições. o aspecto coletivoda Impetração e a impetração independentemente da manifestação da vontade do requerente.
Assim sendo, Sr. Presidente, quero deixar registrada a minha estranheza pela presença dessetexto redundante em nossa Constituição, e quecontém dois erros jurídicos: um que desnaturaa natureza jurídica do mandado de segurança,outro que viola a liberdade individual do impetrante.
Apelo para que o Sr. Relator Bernardo Cabralcompatibilize as duas redações, reconhecendo oinegável: que o princípio estabelecido no incisoXXI contém o princípio do inciso LXXI, ambosdo art. 5°, aprimorando, assim, o nosso texto edando um testemunho mais dIgno dos foros decompetência jurídica da Assembléia NacionalConstituinte.
O SR. MAaRÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB- PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, ouvi com muita atenção as palavras do Constituinte Roberto Cardoso Alves, elamento discordar profundamente das opiniõesemitidas pelo ilustre Parlamentar por São Paulo.
Creio que a figura do mandado de segurançacoletivo cresceu nesta Casa a partir da constatação de que, em inúmeros casos, o Poder Judiciário e a Justiça como instituição se desmoralizavam perante a opinião pública, na proporçãoem que não podiam atender com agilidade osjustos redamos de categorias que tinham a mesma sorte de queixas.
Tendo como exemplo o problema dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. Quandoas prestações da casa própria eram elevadas aum patamar insuportável, se houvesse a figurado mandado de segurança coletivo,naquela época, não teríamos delongas nas questões levantadas pelos mutuários Individualmente, mas umasó decisão que aproveitaria a toda uma categoria.
A idéia que a opinião pública faz da Justiçacorresponde a uma dura realidade, qual seja ade que a Justiça no Brasil é morosa, é cara, esó serve para amparar o direito dos ricos. E oque é mais difícil para se fazer compreender agrande parte da opinião pública é o fato de umjuiz, em uma mesma questão, dar uma decisãoe outro juiz em questão idêntica dar uma decisãodiferente.
Além disso, é bem verdade que teoricamenteo Constituinte Roberto Cardoso Alves tem razão,mas é necessário que se diga que. no sentidode se apressarem as decisões judiciárias, no sentido de dar mais credibilidade às decisões da Justiça, impõe-se, realmente, como uma medida altamente avançada e progressista, a figura do mandado de segurança coletivo, que permitirá queuma só categoria, através de uma associação representativa do seu interesse, possa bater às portas da Justiça e obter, em tempo curto, uma decisão que beneficie todos os seus membros.
No máximo, poderia ocorrer choque de jurisprudência ou de decisões judiciárias quandomandados de segurança com o mesmo teor fossem decididos diferentemente nos diversos Estados, mas não teríamos mais, no interior de umsó Estado da Federação, juízes de varas diversas,dando decisões diferentes a questões iguais.
Acredito que, por uma questão de bom senso,o plenário da Assembléia Nacional Constituintemanterá a figura do mandado de segurança coletivo, instrumento jurídico que servirá para dar dignidade à Justiça e maior credibilidade ao PoderJudiciário.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PCB- DF.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aguardávamos que todos os Constituintes estivessemaproveitando' sta segunda rodada de votação para burilar a re..açêo final, aprimorar o texto e osmecanismos que consolidam a democracia emnosso País. Mas vimos estarrecidos que esta direita incorrigível tal não deseja. Pelo contrário, surgem reações de repúdio, para nós as mais legítimas, quando o Líder do PFL anuncia sua disposição de derrubar ponto fundamental para o povodo Distrito Federal, que é sua autonomia políticaatravés da eleição do Governador e de uma Assembléia Legislativalocal.
Ora, Sr. Presidente, discussão deste tema arrastou-se por mais de um ano, atravessou incólumetodas as fases anteriores da Assembléia NacionalConstituinte, passou por acordo na Comissão deSistematização, veio à votação no primeiro tumo,e recentemente, em plenário, quase obtivemosmaioria para aprovar, tal como desejava o povode Brasília, eleições diretas para Governador em1988. No entanto, uma intervenção do Paláciodo Planalto, que aqui colocou seus emissáriospara impedir o quorum necessário à aprovaçãoda emenda, frustrou nossa expectativa. Por estamanobra do Palácio do Planalto, vimos derrubadanossa emenda que estabelecia o 15 de novembrocomo o reencontro dos brasilienses com as urnas.Agora, somos surpreendidos por essa malsinadatentiva do Líder do PFL,José Lourenço, que pretende, argumentando a dependência de Brasíliados cofres da União, suprimir esse dispositivo jáaprovado nas Disposições Permanentes.
Sr. Presidente, queremos deixar registrado nosso protesto e, ao mesmo tempo, apelar para obom senso dos Constituintes, a fim de que estamanobra, esta provocação ao povo de Brasílianão tenha guarida no seio da Assembléia NacionalConstituinte. Não é possível que o povo do DistritoFederal veja sua reivindicação de mais de vinteanos retirada do texto da futura Constituição. Osargumentos do nobre Líder do PFL não procedem, porque, se hoje o Distrito Federal dependeem cerca de 70% de repasses de verbas da União,é exatamente pela centralização imperial absurdaque existe no Brasil, colocando não só o DistritoFederal, como os demais Estados da Federação,absolutamente subordinados ao Poder Central.
Com a reforma tributária que será implementada a partir da promulgação da nova Constítuíção, acredrtamos que os Estados recuperarãosua independência e a Federação não será maisde fancaría, como na situação anterior. Com areforma tributária em vigor, com uma políticamais séria no que tange ao desenvolvimento deprogramas industriais que absorvam mão-de-obra, que criem impostos e serviços de forma aincorporar parcelas da juventude que a cada diaacorrem ao mercado de trabalho, acreditamosque gradativamente Brasília terá condições de seauto-sustentar, de ter os recursos necessários para sua administração. Após estes tempos de cas- .sação precisamos eleger um governador, pa,ra
Julho de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Domingo 10 11947
pôr fim à era de govemadores biônicos que nadatêm com a comunidade e implantam sua políticade ferro e fogo em completa falta de sintoniacom as aspirações da nossa sociedade.
o SR. AMAURY MÜLLER (PDT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, antes de mais nada, gostaria de fazer umaobservação quanto ao relógio do plenário, quecontrola o horário dos oradores inscritos O relógio está exatamente uma hora adiantado Se estivéssemos, como está o relógio, adiantados emtermos de elaboração constitucional, até que euficaria feliz. Mas não estamos. E a prova é quehoje é o terceiro dia de discussão do relatóriodo ilustre Constituinte Bernardo Cabral sobre asdecisões tomadas no primeiro turno e somospoucos os que comparecemos à sessão para discutir a matéria, o que é profundamente lamentável. Estamos atrasados aqui e adiantados nohorário Peço a V. Ex" que determine as providências técnicas para que o relógio seja devidamente adequado ao verdadeiro horáno.
Sr. Presidente, as tentativas dos setores maisconservadores da Assembléia Nacional Constituinte, no sentido de sepultar algumas tímidas,mas váhdas conquistas obtidas no pnmeíro turnode votação, parece que vão resultar em nada.Os rmlhôes de dólares que o capital estrangeiroestaria disposto a investir na Assembléia NacionalConstituinte reduziram-se a dois milhões. Se apretensão dos empresários multinacionais étransformar esta Assembléia num balcão de negócios e pretensamente comprar dignidades insultando honras, estão redondamente equivocados. Aqui nós divergimos. Aliás, divergir é própriodo homem, é parte integrante do exercício democrático. Mas divergimos quando não se trata decolocar em jogo os interesses naclonais e os interesses da maioria esmagada, humilhada, famintae esfarrapada deste País. Não posso crer, Sr. Presidente, que alguns avanços no campo social, naárea dos direitos trabalhistas, conquistados árduae penosamente depois de longos debates, possam ser jogados na vala comum das coisas inúteisapenas porque alguns empresários, que já engordaram suficientemente suas burras com a maisvalia tirada do suor do trabalhador, queiram influirdecisivamente de maneira a sepultá-los. Mais ainda, Sr. Presidente, não posso crer que as marufestações de nacionalismo expressas no primeiro turno, através, principalmente, de dois dispositivosaprovados - a nacionalIzação do subsolo, que,pela primeira vez, vai para o texto constitucional,deferindo ao povo brasileiro um direito que é seue que vem sendo explorado pelo capital internacional, e outro dispositivo que assegura preferência à empresa nacional na compra de bense serviços destinados ao poder púbhco, às administrações direta e indireta - possam servir derepasto para o interesse multínacronal, quandoprecisamos prestigiar a empresa genumamentebrasileira.
Sr. Presidente, algumas pretensões expressas,sobretudo através da Liderança do PFL - que,sei, não reflete o pensamento da sua bancada- não podem tornar-se realidade, não podemser concretizadas, sob pena de negarmos, inclusive, acordos de cavalheiros celebrados solenemente durante os trabalhos paralelos que as Líderanças desenvolveram no primeiro turno de vota-
ção. AqUI, há pouco, o ilustre Constítumte AugustoCarvalho denunciava manobra que está sendourdida nos porões dos setores mais conservadores da Assembléia Nacional Constituinte e quepretende retirar o direito de cidadania do brasíliense. Depois de muita luta, muito esforço, superando obstáculos, íntolerêncras, incompreensõese até ódios, e de ter conseguido estabelecer odireito de ele próprio, cidadão brasiliense, elegero seu Governador, compor a sua assembléia derepresentantes capazes de fiscalizar os atos doPoder Executivo, agora pretendem retirar esse dispositivo, e com isso o meu partido, o PDT, nãoconcorda, por duas razões fundamentais: primeiro, já que restabelecemos a CIdadania da população de Brasília, não temos o direito de retirá-la;segundo, porque um Governador eleito pelo povotem certamente compromissos com o povo, coma História, com o futuro de Brasília. Agora, uminterventor que realiza périplos pelo exterior àscustas do contribuinte de Brasfha e de todo oPaís e que é capaz, como fez o Sr. José Aparecido,de determinar que policiais violentassem direitose derrubassem mais de 800 barracos de pessoashumildes e indefesas, não pode, evidentemente,comparar-se a um govemador eleito pelo povo,comprometido com esse povo.
Quero registrar rnmha surpresa, e mais, minhaperplexidade diante de manobras deste tipo, escusas, orquestradas no cone de sombras das pessoas que se escondem da realidade, porque nãotêm coragem de enfrentá-las e porque representam, na verdade, um grave e lamentável retrocesso. Ou avançamos, Sr. Presidente, no sentidode consolidar, de assegurar as pálidas conquistasobtidas no pnmeiro turno, Inclusive o direito dopovo do Distrito Federal de escolher seu Governador, ou, então, o texto que vamos aprovar nosegundo turno, retiradas todas as conquistas, haverá de ser colocado no lixo da História por imprestar.
O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - DevoInformar ao nobre companheiro Amaury Mullerque sua reclamação já havia Sido providenciada,mas fOI útil sua intervenção Veja V. Ex' que opróprio relógio se colocou rapidamente no devidolugar.
Concedo a palavra ao nobre Constituinte ValrmrCampelo
O SR. VALMIR CAMPELO (PFL - DF. Semrevisão do orador.) - Sr Presidente, Sr" e SrsConstituintes, quero dizer em primeira mão queas declarações do Líder do Partido da Frente Líberal, Constituinte José Lourenço, não traduzem opensamento e o sentimento da bancada do partido do Distrito Federal, que sempre lutou pelarepresentação política a nível de Governador, VIce-Governador e de Assembléia Legislativa. E nãoé justo, sob hipótese alguma, que num momentocomo este, de segundo turno das votações, oLíder José Lourenço apresente uma emenda supressiva, retirando à comunidade brasiliense o direito de escolher seu verdadeiro Governador. Tenho absoluta certeza de que os homens que compõem a Assembléia Nacional Constituinte não sedeixarão induzir pela vontade do Sr. José Lourenço.
Aliás,uma das mais graves omissões praticadasno 10 turno de votação do Projeto de Constituiçãofoi a não-inclusão, no Ato das Disposições Transí-
tórlas, de mecanismo prevendo eleição do Governador do Distrito Federal e Deputados Distritais,em 15 de novembro de 1988.
Esta imprevisão acabou por gerar uma situaçãosui generis na história constítuctonal do País,colocando a Capital da República sob nsco docaos administrativo no período compreendido entre a posse do Presidente eleito e a posse donovo Governador eleito, em 15 de março de 1991.
Arigor, o mandato do atual Governador biônicodeveria encerrar-se com a promulgação da CartaConstrtucíonal, já que a nova Constituição nãoprevê a existência de Governador nomeado noDistrito Federal.
Num esforço de boa vontade, entretanto, é possível admitir que o atual Governador permaneçano cargo até o fim do mandato do PresidenteJosé Sarney, Já que foi ungido na função porgraça de S Ex'
Mesmo assim permanece o impasse, uma vezque, encerrando-se o mandato do atual Governador biônico à mesma época do término dagestão Sarney, o novo Governador, pelo textoconstitucional, será eleito em 15 de novembrode 1990, e somente tomará posse junto com osdemais governadores, em 15 de março de 1991,conforme prevê o § 3° do art. 5° das DrsposíçôesTransitórias.
No período de 15 de março de 1990 a 15 demarço de 1991, a administração do Distrito Federal corre o risco de ficar acéfala, sem governo.
A solução ideal seria o recurso democrático,com eleições para Governador e Deputados Distritais em 15 de novembro do corrente ano, masesta proposição não logrou êxito no 10 turno devotação, nem se cogitou da inclusão de um escape nas Disposições Transitórias para reparar aomissão.
O fato, Sr. Presidente, é que o impasse existede fato, e é preciso encontrar uma solução querepare ú lapso prateado no 10turno.
Para sanar o Inusitado, estou sugerindo, atravésda emenda que corrija a omissão, a indicaçãodo Governador pela bancada do Distrito Federalno Congresso Nacional, que encaminhará umalista tríplice para a escolha e nomeação pelo Presidente da República eleito.
Repito, o ideal seria a solução democrática deeleição do Governador. Entretanto, na impossibilidade desse procedimento a esta altura dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, aproposta que estou apresentando me parece amais justa.
Se aprovada a minha emenda, a populaçãodo Distrito Federal participará da escolha do Governador, mesmo para esse curto período de umano, através de seus representantes na Câmarados Deputados e no Senado Federal.
Sempre lutei por soluções democráticas paraos problemas do povo de Brasília, e não é justoadrnítrr-se que o Governador de uma populaçãode um milhão e oitocentos mil habitantes sejatirado do bolso do colete do Presidente da República.
Brasília é uma cidade adulta, politizada; sua população sempre desejou participar de sua admimstração e escolher seus representantes.
Vamos tentar, no 20 turno, rever essa Situaçãoconstrangedora a que fOI submetida a populaçãode Brasília. Conto com o apoio de todos nessaJuta.
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o que não queremos é deixar que Brasília permaneça com seus direitos de cidadania cassadose que seu povo contmue a ser governado porum homem da confiança tão-somente do Presidente da República.
Vamos eleger nosso Governador - se Deusquiser - no dia 16 de novembro de 1990, atravésda vontade desta Assembléia Nacional Constituinte.
o SR. JOSÉ FERNANDES (PDI - AM.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constitumtes, estamos partindo para o seguntoturno com uma nova rodada de votações do Projeto de Constituição. Muitos acordos foram feitospara aprovar dispositivos no primeiro turno, umdeles no sentido de que no segundo turno escoimaríamos o Projeto de um casuísmo mserido naConstituição e que haverá de dar prejuízo ao sistema eleitoral, especialmente no que dIZ respeitoao zelo pela seriedade e até mesmo pela honestidade das eleições.
No Projeto votado em primeiro turno, no tocante às inelegibilidades, ficou um dispositivo que,se continuar da forma como está no segundoturno de votação, permitirá que Prefeito, Governador e Presidente da República confundam osseus interesses pessoais com os interesses daPátria, e não tenho visto isso na administraçãopública brasileira Se permanecer este dispositivo,permitindo aos parentes de mandatários tambémdo Executivo serem candidatos, independentemente do cargo e de já terem algum mandato,isso resultará em que esses mandatários ajudem,com a máquina estatal, os seus parentes consangüíneos e afins. Então, precisamos eliminar essaparte que diz respeito à ressalva de que, já tendomandato, o candidato poderá concorrer a qualquer cargo, independentemente da desíncompatibilização ou não dos seus parentes que por ventura ocupem cargos na administração, especialmente os que ocupam as funções de Prefeito,Governador e Presidente da República. Não haviaisso na Constituição que se dizia da ditadura, nãohavia isso na Constituição de 1946, nem na de1934, nem mesmo na de 1937, que era umaConstituição outorgada. Logo, precisamos corrigir esse dispositivo, retirando essa ameaça à lisura das eleições. Por causa de dispositivos comoesses, pela falta de atenção existente num paíscomo o Brasil, que evoluiu para o 8° PIB masnão evoluiu nos seus costumes, no zelo pela coisapública, no respeito aos direitos individuais, o Paísestá hoje praticamente afogado em corrupção.A corrupção sempre existiu, mas tem aumentadonos últimos tempos, movida talvez pelo processode abertura democrática, quando não se podemtomar medidas de força, e também pela morosidade da Justiça.
Espero que agora, com as prerrogativas concedidas ao Judiciário na Nova Constituição, essePoder seja mais ágil para fazer chegar mais cedoàs malhas da Justiça os casos que precisam serlevados em consideração, como os de apenaçãoou punição.
A verdade é que alguns dispositivos poderãotalvez contribuir até para aumentar a corrupção.Se hoje nos queixamos de corrupção eleitoral,imaginem quando tivermos a possibilidade de umGovernador, por exemplo, indicar seu filho ou suaesposa para seu sucessor, ou até mesmo desde
que seja um Vereador em algum lugar do País.O Govemador Pedro Símon, por exemplo, podeeleger seu filho Vereador em Taquari e, em 1990,apresentá-lo para ser seu sucessor, no Governodo Estado do Rio Grande do Sul. E uma verdadeira aberração o dispositivo votado em relaçãoà inelegibilidade. Essa corrupção que temos vistonos períodos eleitorais só vai tender a aumentar.O País precisa começar a tomar medidas naConstituição para, se não eliminar a corrupçãode uma vez, pelo menos diminuir a intensidadedesse processo na vida nacional.
Hoje vemos algo impressionante: não discutimos mais a lisura. Parece-me que o povo brasileiro já está tão decepcionado, que até nc:;m cobraa moralidade da administração pública. E interessante que não estamos vendo mnguém se rnarufestar contra um dispositivo como esse; nem mesmo a imprensa, cuja atividade fiscalizadora é tãointensa, tem abordado os problemas que vão decorrer de um dispositivo como esse, que permitea um individuo apresentar seus parentes, por maispróximos que sejam, para a sua sucessão.
Vamos atuar e, se possivel, fazer valer a lei.O Brasil precisa emparelhar-se àqueles países
nos quais a lei é maior do que o homem, a fimde que nos possamos ver livres de corrupçãoou pelo menos, de quando em vez, dar o exemplode como deve ser a moralidade no serviço público.
Diz-se que hoje o País está desenvolvido, quando olhamos a dimensão do Produto Intemo Bruto.Mas ao mesmo tempo, por exemplo, num paísque deveria ter cerca de 90 ou 100 milhões depessoas no mercado consumidor, pelo estudode Hélio Jaguaribe, vemos que cerca de 70%estão nos níveis de pobreza absoluta. Esses 70%não conseguem incorporar-se aos que têm poderde compra no mercado nacional. Esse índicemostra os contrastes existentes num país que sediz a oitava economia do mundo.
Precisamos então, Sr. Presidente, nobres companheiros, alterar este sistema. Se caminhamospara a total industrialização do Pais, temos deestruturá-lo nesse sentido. Devemos cultivar a lisura, a moralidade dos atos públicos, a fim depromover o desenvolvimento do País. Não precisamos copiar métodos indignos, corno os exemplos que estamos vendo por aí, hoje: a concessãode canais de rádio e televisão sem nenhum tipode licitação, verbas públicas cuja destinação jáé conhecida antes mesmo que os editais sejamveiculados pela imprensa, e outros casos.
Hoje, sabe-se inclusive que as empresas praticamente "cavam" obras antes mesmo que asidéias se transformem em projetos, e conseguemreservar financiamentos e outros benefícios, umasérie de indignidades decorrentes de atos lesivosao patrimônio e à imagem da administração pública. Isso deve ser corrigido, sob pena de nãosobrevivermos, pois um país com a dimensãodo Brasil não continuará a crescer se, a cadaano, tiver de enfrentar mais e mais ocorrênciascomo essas. É terrível o que a imprensa noticia:no ano de 1986, por exemplo, informações dizemque cerca de um bilhão de dólares foram retüadosdo País por meios escusos, indo constituir fundode bancos estrangeiros.
Este é um país em que a poupança é insuficiente para propiciar o moto-continuo do crescimento nacional, a fim de gerar emprego e tarn-
bém atualizar tecnologicamente os seus diversossetores.
Como podemos Viver Dum país como este, sabendo que um bilhão de dólares, que poderiamter sido aplicados em investimentos intemos, paramelhorar a tecnologia da indústria, ou por exemplo, abrir espaço na área terciáriado turismo, saíram do Pais, só num ano, para os bancos estrangeiros?
Lamentavelmente, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, temos sobretudo o dever de não apenasvotar a melhor Constituição, a melhor norma quedeve ser aplicada ao Estado brasileiro e ao seupovo, mas também de zelar para que se apagueessa mancha da administração pública nacional,que é o processo corruptivo endêmico. Por isso,dentro das etapas que temos a vencer, precisamos revogar o dispositivo que permitirá a qualquer governador, a qualquer prefeito, ou ao presidente da república indicar até sua mãe, seu pai,seu filho, sua mulher, para sua sucessão, semse afastar do cargo que ocupa e do uso do poder,o que permitirá que a corrupção seja introduzidana máquina em favor do processo eleitoral quehaverá de beneficiar seus parentes consagilíneosou afins. EVidentemente, precisamos eliminar essa possibilidade, repito, porque com ela se chegaao absurdo de poder eleger o filho ou a esposa,numa pequena CIdadedo interior, como Vereador,por exemplo em ípíxuna, no Amazonas, e depoisele sal e vai ser candidato a Governador. A coisafica fácil. Vamos ter eleições neste ano, dandooportunidade a quem quiser preparar a corrupçãoeleitoral de 1990. Já é um abuso do poder econômico preparar os filhos ou a esposa para concorrerem à sua própria sucessão no ano de 1990.
Sr. Presidente, espero que o bom senso, queo interesse pela moralidade pública, pela lisura,pela correção dos pleitos façam com que os nobres companheiros Constituintes alterem agora,no segundo turno, conforme ficou acertado noacordo do primeiro turno, esse dispositivo quepermite que detentores de cargos executivos municipais, estaduais ou federal, no caso do presidente da república, possam indicar para sua própria sucessão parentes consagüíneos e afins, porrnais próximos que sejam.
Era o que tinha a dizer.
o SR. ADYLSON MOITA (PDS - RS) Sr. Presidente. SI"" e Srs. Constituintes, creio queesta Casa perdeu um dos momentos mais importante para consagrar perante a História deste País,a redenção de sua classe política, quando deixoude proceder a algumas modificações que considero importantes, como a adoção do sistema parlamentarista, que, por certo, implicaria maior responsabilidade para o Parlamento. Até quem sabe?Teríamos evitado quadros constrangedores comoo de hoje, quando temos uma Constituinte reunida com apenas meia dúzia de seus membros.
Ao não se introduzir o parlamentarismo, foi derrotada proposta de minha autoria, que visava àadoção do voto distrital misto para vincular o político a seu partido e à sua base eleitoral, fortalecendo dessa forma as agremiações partidárias.Também não foi aprovada aqui proposta de fidelidade partidária que apresentei, baseado, se nãome falha a memória, no art. 163 da Constituiçãoportuguesa, que evitaria essa verdadeira revoadaa que assistimos hoje, onde ninguém mais tem
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compromisso com ninguém; elegem-se por umpartido e, no outro dia, defendem sigla partidánadiferente, compondo bancada que não foram eleitas, mas formadas com elementos egressos daqueles partidos que elegeram seus membros.
Sr Presidente, o que considero mais grave éque, além de se perder uma grande oportunidadede modificar nosso perfil político, procurou-semais ainda exacerbar o presidencialismo Imperialque existe hoje em nosso País, contra o qU'1J tantasvozes se levantaram nesta Casa. CIto dlguns Itens,embora não veja oportunidade nem forma de semodificar o que aqui se fez. Dentre as milharesde propostas apresentadas, se fosse selecionara pior delas, escolheria a Emenda Humberto Lucena, pois não apenas impossibilitou a introduçãodo parlamentarismo, como praticamente anarquizou o que restava do presidencialismo em nossoPaís.
Deixarei para comentar o decreto-lei na segunda parte, quando apresentarei mmhas quatroemendas. Agora pretendo fazer rápida referênciasobre os pontos que considero mais infelizes daproposta do atual Presidente do Senado, um dosquais exatamente o destaque que dá a essas medidas provisórias com força de lei, uma formade remtrodução do decreto-lei, que deverei comentar a sequir
Outro aspecto, Sr. Presidente, é que é ampliadoo elenco daquelas matérias de competência exclusiva do Presidente da República, no início doprocesso legislativo. Esse elenco de matérias chega a extrapolar a previsão hoje VIgente, que temsido responsável pela redução abusiva dos poderes do Parlamento brasileiro, ao longo da vigênciada atual Constituição, no seu art. 57, incisos Ia N e parágrafos. Na proposta aprovada aqui,ao invés de devolver algumas prerrogativas nainiciativa do processo legislativo, nós as ampliamos, e digo por que: conforme o art. 63, é decompetência exclusiva do Presidente da República a mícratíva de leis que "visem à fixação, modificação dos efetivos das Forças Armadas; disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumentem a sua remuneração; a organização administrativa e judiciária, matéria tributáriae orçamentária, serviços públicos e pessoal daadministração dos Territórios; servidores públicosda União e dos Territórios, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militarespara a inatividade; organização do Ministério PÚblico, da Defensoria Pública da Umão e normasgerais para a organização do Ministério Públicoe da Defensoria Pública dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; criação, estruturaçãoe atribuição dos Ministérios e órgãos da administração pública".
Adisposição prevista amplia o elenco ora vigente. A matéria Citada no item, d, que trata da organização do Ministério Público, quando diz qUE' "aorganização do Ministério Público e da DefensoriaPública da União e normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", é também de iniciativa do Presidente.
Nesta parte finaL trata-se de mais um cerceamento à autonomia política dos Estados, membros, quando dispõe sobre a organização do Ministério Público dos Estados.
Outro aspecto que me parece grave, SI. Presidente, é o instituto que trata da irresponsabilidadedo Presidente da República quanto a "atos estranhos ao exercício de suas funções", no art. 90.Isto significa que ao Presidente, enquanto tal, serápermitida toda sorte de delitos, de ilícitos penaise civis, desde que não VInculados ao exerciciodo cargo. Tal entendimento parece evidenciar-seno momento em que a Emenda Lucena prevêapenas o julgamento do Presidente e dos Ministros por crimes de responsabilidade e não porcrimes comuns, como a atual Carta prevê, noseu art. 65, item I.
Outro ponto que deve ser destacado é a faladaparlamentarização do sistema presidencralista,aprovada com a Emenda Lucena, que parece resumir-se à possibilidade de censura aos Mimstrosde Estado. Por certo, sua eficácia será tão reduzidaquanto a do instituto do impeachment, cuja utilização é desconhecida nos Anais desta Casa ede outras repúblicas. Com efeito, a adoção doquorum de dOIS terços da Câmara constitui exigênCia que praticamente anula o instituto.
Sr Presidente, esses aspectos estão sendo levantados porque amanhã ou depois seremos julgados pelo que está sendo feito aqui, e gostariade, pelo menos, deixar clara minha preocupaçãoem não Ir para o banco dos réus, pois realmentenão fui favorável a essa emenda, que descaracteriza completamente o sistema presidencialista,além de ter tirado a oportunidade de se introduzir,de maneira moderna, um novo sistema de governo, mais adequado às exigências da nossa época,que seria o sistema parlamentarista.
A SRA. ANNA MARIA RATIES (PMDBRJ. Pronuncia o segumte discurso.) - Sr. Presidente, Sr 06 e Srs Constituintes, bem sei que nãoteremos a Constituição de nossos sonhos, paraum país com vez e voz para todos. Mas deveser compromisso nosso com os legítimos anseiosde mudança e transformação do povo brasileirolutar com todas as armas para impedir retrocessos no 2° turno de votação e garantir aos brasileiros o direito de participar diretamente, e nãosó representativamente, da elaboração das leise das decisões <Ias muitas questões administrativas em todas as instãncias do poder constituído.
Os direitos à plena cidadanià devemos preservar no texto com todas as forças, para evitar, emnosso território, aberrações como a que acontecena Áfnca do Sul atualmente, cerceando a liberdade do grande líder negro Nelson Mandela, umdos principais baluartes na luta pelos direitos ciVISnaquele país e que estará completando, no próximo dia 18,70 anos de idade, dos quais 26 passouencarcerado, eis que se acha preso desde 5 deagosto de 1962.
O Brasil, mais do que nunca, pelos laços queo unem àquele país, não pode calar-se quandoem todo o mundo se levantam vozes exigindoa libertação desse "Chefe de Estado em prisãoperpétua".
Desejamos, por isso, unir nossa voz aos clamores internacionais que exigem a imediata libertação de Mandela, cuja prisão, decretada em razãode uma luta justa, humana e necessária, envergonha a Humanidade e põe à mostra a falênciados organismos internacionais que existem paraa defesa dos direitos dos povos.
A criminosa, desumana e fratricida política desegregação racial posta em prática na África doSul, só é mantida pela força, já que uma pesquisade opinião entre a população negra daquele paísrevelou que 70% consideram Nelson Mandela oseu líder.
Mandela iniciou sua luta no mício da décadade 50, quando recebeu sentença por organizaruma campanha de desobediência a leis de segregação racial, não chegando a ir para a prisão,pois obteve sursis.
Em 1960, após ter viajado ao exterior em buscade apoto para a sua luta, foi condenado a cincoanos de prisão por subversão e saída Ilegal dopaís, e, quatro anos mais tarde, amda na cadeia,foi condenado à prisão perpétua por organizarum movimento cujo objetivo era promover a lutaarmada contra a política de segregação racial,sendo logo em seguida eleito presidente do Congresso Nacional Africano.
A força e a liderança de Mandela, porém, resistem ao tempo e a todo tipo de ação reacionáriado governo sul-africano, e achamos que os democratas devem também unir sua voz nessa lutaImportante.
O SR. PAULO ZARZUR (PMDB - SP Pronuncia o segumte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, enganam-se aqueles que pensam que o Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro, de tão gloriosas tradições na luta pelarestauração democrática em nosso País, está sendo enfraquecido, em sua atuação política ou emseu perfil, em virtude da saída de alguns ilustreshomens públicos.
Não desejo entrar no mérito das razões quelevaram esses antigos companheiros a procuraroutra legenda partidária. Reconheço o passadode suas lutas Mas não lamento a saída delesdo nosso PMDB.Pelo contrário: entendo que, apesar disso, e talvez mesmo até por isso, teremosmelhores condições de fazer atuante a nossa lutademocrática e de implantar o programa de nossopartido. Não enfraqueceremos nossa denodadadisposição de lutar pelos mesmos ideais que, tempos atrás, nos uniram a todos. Se houve quemdesistisse, Sr. Presidente, não fomos nós. Nós permanecemos na mesma trmcheira de lutas. Nãonos deixamos abalar por eventuais derrotas depontos de vista pessoais ou pela frustração deuma vontade não atendida. Democraticamente,acolhemos sempre a decisão da marona, E nempor isso nos sentimos diminuídos ou desprestigiados. A coerência da democracia exiqe que cada agremiação partidária possa apresentar nuances de comportamentos e de atitudes. Caso contrário, teríamos o partido único, de vontade única,de comando único, tão próprio da ditadura quetanto combatemos.
Para cada filiado que se retira, Srs. Constituintes, redobra o nosso ardor e a nossa confiançana causa democrática. As dificuldades não nosamedrontam, pois já passamos por momentosbem piores.
Desejo, nesta oportunidade, transmitir a todosos companheiros do PMDB, especialmente dabancada paulista, uma palavra de ânimo e deconfiança no futuro. Sob a orientação segura deUlysses GUimarães e de Orestes Quércia, o nossopartido, sempre afinado com a vontade popular,marchará unido e coeso nas próximas eleiçõesmunicipais e sairá, uma vez mais, vitorioso. O
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nosso programa de atuação política não fOI meraretónca de gabinete, mas, sim, a expressão davontade popular. Estamos reahzando, não obstante as pedras que nos foram postas diante docaminho, todo o nosso ideal.
O PMOB,Sr. Presidente, permanece como baluarte da democracia em nosso País. Nossos correligionários, dos mais humildes aos mais ilustres,mantêm a chama democrática bem acesa, e comela poderemos ílurrunar, com segurança e firmeza, os caminhos do futuro de nossa Pátria, dentrode um clima de ordem, fraternidade, progressoe igualdade.
Era o que tinha a dizer.
o SR. JOVANI MASINI (PMDB- PR Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sr'" e Srs. Constitumtes, no instante em que nospreparamos para enfrentar os momentos decisivos deste extraordinário processo constituinte, éoportuno dedicar nosso esforço ao exercício dareflexão crítica e objetiva sobre o texto aprovadoem primeiro turno.
Quero, mais uma vez, dedicar estes minutosa ponderações sobre o conteúdo dos direitos sociais e da ordem econõmica. Não porque entendaque estes sejam os únicos pontos fundamentais,mas por temer que aqui o peso dos equívocosvenha a produzir efeitos perversos sobre os destinos do Brasil.
Em verdade, o projeto encontra nos pontosenfocados o seu calcanhar de Aquiles. Neles nãoalcançamos a contemporaneidade repleta de humanismo que marcou a elaboração dos direitosindividuais e políticos Neles não reproduzimosas soluções criativas e descentrahzadoras queemolduram o novo sistema tributário. Neles nãoalcançamos o liberalismo democrático que alícerça o texto da organização dos poderes.
Na ordem econômica, permanecemos cartoríaís,arcaicos, acovardados e iludidos Nos direitos sociais, contmuamos tímidos, paternalistas eretóricos. Além dISSO, parece que o Plenário pretende, deliberadamente, ignorar que mametandoa iniciativa econômica dificilmente sustentaremosna prática os avanços sociais consignados na futura Constituição. Mais: parece que os Constituintes de 1988 descrêem das potencialidades denossa terra e nossa gente, acreditando que permaneceremos eternamente Imersos no subdesenvolvimento, travando entre irmãos batalhasvãs em torno de migalhas.
Como pretender ignorar que os propaladosavanços sociais somente terão relevância concreta se atingirmos um patamar de desenvolvimento e geração de riqueza que permitam engordar os salários e, a partir daí, os acréscimos dashoras extras, férias etc? Como pretender desconhecer que, em boa parte, tais avanços serão custeados com recursos públicos que não surgemdo nada, mas que somente podem vir do bolsodo contribuinte ou do incremento da atividadeeconômica?
Não sou contra os novos direitos sociais aprovados. Antes, pelo contrário: minha preocupaçãoé que eles representem de fato uma melhoriado padrão de vida dos trabalhadores. Mmha angústIa vem de perceber que, se a ínícíatrva econômica não se liberta, não se revigora, o trabalhador
será mais uma vez iludido, pois sairá do seu bolsode contribuinte o dinheiro que, após encolher dentro da máquina burocrática, lhe será parcial e ilusoriamente devolvido com o apelido de benefícro
Quase todos os direitos sociais aprovados são,em tese, excelentes. Marcam mesmo um largopasso em direção a um estado de bem-estar ehumanidade nas relações de trabalho. Exatamente por ISSO é que, necessariamente, devem corresponder a uma ordem econômica moderna, ágil,desenvolta e desacorrentada. Foi sobre economias possantes que, historicamente, o estado debem-estar pôde concretizar-se na vida dos povos.
Precisamos dar espaço e liberdade à iniciativaprivada, precisamos estreitar nossos laços coma comunidade econômica internacional, precisamos trazer à luz as riquezas que se escondemsob nossos pés, enquanto são realmente riquezas,enquanto não caírem na obsolescência.
A China e a União Soviética rompem as muralhas do isolacionismo, a Europa está prestes auruficar-se, e nós insistimos em acreditar que poderemos permanecer auto-sufícrentes na miséria.
Maior liberdade econômica resultará, inevrtavelmente, em mais renda per capita, maior PIB.A partir daí, poderemos efetivamente acreditarque o salário mínimo será digno, que os 50%de acréscimo na remuneração da hora extra serãoconsistentes, que o terço a rnars de salário nasférias será ponderável Sem cartórios, sem privilégios, sem amarras, o progresso florescerá entrenós. Poderemos, então, dar fim à constrangedorabatalha de mendigos em tomo das migalhas.
Era o que tmha a dizer.
o SR. ANTONIO DE JESUS (PMOB- GO.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs Constituintes, quero congratular-me com apopulação de Palmeiras de GOiás,através clt> ~~t:
Prefeito e de sua Câmera Mumclpal, pelo octogésimo terceiro aniversário de elevação da cidadea Mumcípio
O povoamento de Palmeiras de Goiás teve início com Felipe de Ohveíra, em 1850, emboranão se possa precisar a primeira penetração noterritório. Há indicações de entradas de famíliasmmeiras entre os anos de 1830 e 1840.
Graças à influência de Tobias Monteiro, baianoque, juntamente com sua família, se fIXOU no lugarejo, o povoado de São Sebastião do Alemão foielevado a Freguesia em 1857. Com as atividadescomerciais da família Coimbra, que para ali setransferira, o lugarejo teve novo impulso, sendo,por isto mesmo, elevado à condição de Vila em1887.
Com o seu progresso, São Sebastião do Alemão tomou-se cidade, em 6 de julho de 1905;em 1917 passou a denominar-se Palmeiras, sendo tomado Comarca logo depois.
Em 1947, nova denominação, Palmeiras deGoiás, e em 1953, pela importância que passavaa ter no cenário goiano, teve criado seu primeirodistrito.
Como um dos Mumcípios que mais contribuempara o crescímento do Estado de Goiás, não poderia deixar de homenageá-lo.
o SR. PRESIDENlE (Sotero Cunha) - Estáfindo o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
Vai-se passar ao horário de
v- COMUNICAÇÕES DASUDERANÇAS
o Sr. Amaury Müller - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma comunicação, como LíderdoPOT
O SR. PRESIDENlE (Sotero Cunha) - Tema palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMAURYMÜLLER (pOT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Constituintes, um dos dispositivos aprovados noprimeiro turno, que, a meu juízo, pela ótica domeu partido, mereceria uma reflexão maior, emface do seu caráter ambíguo, é o que assegurao direito de propriedade.
Claro, Sr. Presidente, que num país neocapitalista, em fase pré-capitalista, não podemos tera veleidade nem a pretensão de elImmar a propriedade privada, nem esta é a intenção do meu partido. Mas não se pode, também, atribuir à propriedade privada um caráter de intocabilidade, de vestal, que não pode ser tocada ou alterada - eé o que o dispositivo diz.
Durante os trabalhos das Subcomissões, posteriormente das Comissões temáticas e, mais tarde,do Plenário, tentei, em nome do meu partido,inúmeras vezes, introduzir no dísposrtívo umacréscimo que remetia à legislação ordinária acompetência para disciplinar o uso e o limite dapropriedade.
Ora, o caráter conservador do perfil ideológicoda Assembléia Nacional Constitumte insurgiu-secontra essa sugestão, e não tive a felicidade devê-Ia aprovada. Mas isso não quer dizer que omeu partido concorde com esse caráter de intocabilidade da propriedade pnvada. Respeitamos aprop-íedade privada, mas não podemos admitirque ela não tenha um limite. E há eloqüentesexemplos que caracterizam bem a posição domeu partido em face desta questão. Costumo citarcomo exemplo mais significativo a apropriação,às vezes até ilegítima e ilegal, de grandes extensões de terras neste País-continente, por gruposeconômicos minoritários, alguns dos quais estrangeiros, e por pessoas físicas nacionais e estrangeiras que não têm o menor interesse emtransformar a terra num poderoso instrumentode desenvolvimento sócio-econômico harmônicoe equilibrado. Prova disso é que alguns parlamentares alemães, da República Federal da Alemanha,que se encontram no Brasil, têm a imagem deque este País é uma grande floresta que está sendo destruída pela irresponsabilidade do Governoe da própria sociedade.
A Madeireira Nacional S/A., entre outras grandes empresas, que possui a bagatela de quatromilhões e trezentos mil hectares, está destruindoliteralmente a mata amazônica, sem que o Governo adote qualquer tipo de providência para coibire punir exemplarmente esses abusos
Uma empresa apenas, eis que o direito de propriedade não tem hmíte, possui uma área geográfica superior à superficie de vários Estados daFederação, ínchrswe de um dos principais, queé o Rio de Janeiro. Esses quatro milhões e trezentos mil hectares correspondem a quarenta e trêsmil quilômetros quadrados. Enquanto isso, na base da pirâmide SOCIal, cada vez mais alargadapela miséria generalizada, pela pobreza explícita
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da maioria, pululam inconformados, revoltados,reduzidos a subseres, doze milhões de agricultores sem terra, ou com pouquíssima terra, genteque nasceu no meio rural e de lá foi expulsa pelolatifúndio,pela grande empresa rural, pelo capitalestrangeiro, e hoje, no máximo, exerce a condiçãode bóia-fria, sem nenhum direito trabalhista, carregada para o meio rural, eis que vivena periferia,na fímbria de miséria das cidades, aos magotes,em caminhões, como se fosse gado, animais, recebendo, no máximo, salário de fome e, comodisse antes, sem qualquer garantia previdenciária.Sãoesses doze milhões que têm de estar revoltados diante do quadro de insensibilidade quantoà questão da limitação da propriedade privada.
Meupartido prega como bandeira fundamentaluma reforma agrária massiva, radical, capaz dealterar em profundidade a melancólica fisionomiado meio rural brasileiro, que cada vez se esvaziamais, cada vez, não obstante os índices alcançados nas últimas safras, produz menos para umapopulação cada vez mais faminta, cada vez maisdesejosa de alimentar-se convenientemente.
Penso que a Assembléia Nacional Constituintecometeu um grave equívoco de perspectiva histórica ao permitir que a propriedade privada continuasse intocável, ainda mais depois que no capítulo referente à política agrícola e à reforma agrária a chamada propriedade produtiva ficou, estasim, absolutamente intocável,insusceptível de serdesapropriada por interesse social, para fins dareforma agrária.
Vamos tentar, com as forças que temos, comas limitações conhecidas, extirpardo texto constitucional esse privilégio.
O que é uma propriedade produtiva? Será aque exibe eventualmente um perfil de produtividade satisfatório? Mas como se mede essa produtividade? Posso citar aqui, se V. Ex'me permite,Sr. Presidente, um exemplo: é possível que existam, como existem no meu Estado, o RioGrandedo Sul, duas propriedadeslindeiras, vizinhas,como mesmo solo, com a mesma área geográfica.Agora, üma faz a análise de solo, a correção daacidez, a curva de nível e até terraceamento. Ecertamente, se produzir trigo, produzirá muitomais do que a outra, que não fará nada disso.E são propriedades com a mesma área, na mesma região, com a mesma terra. Como se vaimedira produtividade de uma e de outra? Qual é ocritério para dizer que uma propriedade é produtiva? Poder-se-á argumentar que o proprietárioocupa fisicamente quase toda a área, respeitandoo percentual das matas, dos rios, das nascentes,mas isto não é suficiente. Admita-se, por outrolado, que esse perfil de produtividade possa sertécnica e cientificamente balizado por indicadoresestabelecidos pela lei or<linária ou por normasdos Ministériosda Reforma e do DesenvolvimentoAgrário e da Agricultura, e que, independentemente da área, do tipo de cultura, do tipo deterra, do tipo de clima, se estabeleça um pisopara essa produtividade.
Agora vem a outra indagação: em que medidaesse proprietário, que exibe um índice de produtividade satisfatório, estará respeitando os recursosnaturais renováveis? Em que medida, por exemplo, ele não joga vinhoto, se é produtor de álcoole de açúcar? Se transformou lavouras de grãosem lavouras de cana-de-açúcar, ele está jogandovinhoto nos rios, nas nascentes, contaminando
e degradando a natureza. Em que medida elepode ou não ser desapropriado por não estarcumprindo uma parte da função social da terra?E aqueles que têm centenas de escravos, queainda impõem a lei da chibata, como acontececomumente no Nordeste do País, no Centro-Oeste, em que medida suas propriedades, emboraexibindo índices satisfatórios da produtividade,não estão ferindo, lesando a função social?
Por isso, Sr. Presidente, não será, por certo,nenhuma loucura pretender limitar a propriedadepor meio da lei.A lei tem limite,a vida tem limite;por que apenas a propriedade não pode ter umlimite? O que não se pode conceber é que, com12 milhões de agricultores sem terra, alguns privilegiados concentrem em suas mãos a maior partedo chão agricultável deste País. E o que é pior,entre esses existem muitos estrangeiros que vêmaqui pilhar e saquear a nossa riqueza, transferirpara fora do Brasilo que faltaaqui dentro, enquanto apresentamos alarmantes índices de pobrezageneralizada, índices altamante compromentedores de mortalidade infantil, indicador dos maisimportantes para medir a qualidade física de vidade um povo, enquanto este País ainda é um verdadeiro hospital, porque o povo é doente, porquenão come, e não come porque não ganha, e,quando ganha, recebe um salário de fome. Enquanto tudo isso acontece, Sr. Presidente, existem10 milhões de brasileiros sem trabalho, 30 milhões de crianças desamparadas, perambulandopelas ruas, já se perdendo nos desvãos do vícioe do crime, 12 milhões de agricultores sem terra,1 milhão de chagásicos; enquanto tudo isso acontece, a propriedade continua intocada. Até quando, Sr. Presidente?
Por isso, ao expressar a posição do meu partidodiante desse problema, quero lamentar, honestae sinceramente, a faltade sensibilidade da maioriado Plenário, ao rejeitar uma emenda que timidamente remetia à legislação ordinária a capacidadede disciplinar o uso e o limite da propriedade.Mas, tal como a água que acaba perfurando apedra pela persistência, o meu partido continuaráempolgando a bandeira da reforma agrária, dosdescamisados, dos infelizes, dos desprezados, dosmarginalizados, para um dia colocá-Ia no mastroda História, dizendo que, se não fizemos hoje areforma agrária, se hoje não conseguimos mudara triste fisionomia do campo brasileiro, isto umdia acontecerá, e espero que pela lei,pelo tirocíniodos encarregados de elaborar as leis, espero queem paz, em ordem, sem qualquer trauma maior.Mas se isso não acontecer, Sr. Presidente, certamente os que sofrem, que sofrem, os que continuam sendo humilhados, espezinhados em seusdireitos terão a prerrogativa de lutar por aquiloque lhes está sendo negado. E aí poderão multiplicar-se por este País de terras sem fim, ocupações sociais de inúmeras propriedades que alguns chamam de invasão, e não teremos o direitode condenar esses que, desesperados e revoltados pela nossa insensibilidade, buscam, de qualquer modo, um pedaço de chão para nele jogara semente que gerará algum tipo de alimentopara saciar a sua fome, que já é endêmica.
Encerro, Sr. Presidente, expressando a convicção do nosso partido de que possamos, à luzdo bom senso e de acordo com os interessesmais altos do País, concentrar nossos esforços
para retirar do texto constitucional aprovado noprimeiro tumo esta excrescência, esta verdadeiraaberração, este insulto contra a dignidade da pessoa humana, que é o item que assegura a ínsusceptibilidade da propriedade produtiva de ser desapropriada por interesse social.
O Sr. Paulo Delgado'- Sr. Presidente, peçoa palavra para uma comunicação, como LíderdoPT.
O SR. PRESIDENlE (Sotero Cunha) - Tema palavra o nobre Constituinte.
O SR. PAULO DELGADO (PT - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituntes, o PT, ao longo do trabalho da elaboraçãoconstitucional, tem se preocupado em apresentaruma proposta global de organização para a sociedade brasileira. Trouxe um projeto de Constituição elaborado após amplas discussões em todasas instâncias partidárias. Chegamos, agora, ao final do primeiro turno, na discussão daquilo a sermantido e a ser suprimido, com uma visão umpouco pessimista do que o se inscreveu no textoconstitucional. A Carta, na verdade, não respondeu às exigências históricas do Brasil, neste momento. Mostra-se exageradamente detalhista, corporativa e preocupada em beneficiar, na maioriadas vezes, interesses dos já favorecidos. Não sepreviuna Constituição a possibilidade da transformação social legal. Não é uma Constituição quepossa servir de ferramenta para as transformações sociais e sim um espelho do País, refletindotodas as mazelas que ele ainda possui, sem criarcondições reais para que sejam superadas numperíodo de tempo previsível. Esta Constituiçãonão sacramentou a ruptura com o modelo constitucional da ditadura e não apontou para o futuro.Foram mantidos os privilégios organizacionaisque sufocam o Brasil como Nação, sufocam onosso povo, além de se manter todo o podertotalitário das Forças Armadas e o privilégio decasta que o Poder Judiciário possui neste País.Conservaram a ordem econômica de tal maneiraconcentrada e vinculada a interesses de grandesgrupos poderosos, nacionais e internacionais, quedificilmente se chegará, pela via constitucional,à democracia plena no País.
Naverdade, como afirmou meu colega de bancada, o Sociólogo Florestan Fernandes, a Constituição mantém o País na condição de hospedeirodos grandes interesses multinacionais, parasitadopelas elites políticas e econômicas, sem dar aopovo condições plenas de cidadania. As elites nacionais conseguiram inscrever nesta Constituiçãoa dependência do País a grandes interesses internacionais, mantendo o modelo de gigantescasdesigualdades que imaginávamos, quando eleitos, ajudar a superar no texto constitucional. Ainiciativa privada é mantida na Cosntituição comouma verdadeira vaca sagrada, como algo intocável. Não há possibilidade constitucional de se deter o papel e o modelo de Estado implantadono País há mais de um século, que é o que geraa corrupção no serviço público e a dificuldadede se estabelecer um modelo viávelde administração. Há excessiva preocupação com normasorganizacionais do Estado e com a valorizaçãodos poderes em detrimento da força do cidadão.Permanecem privilégios oriundos da primeiraCarta Constitucional brasileira, feita ainda no pe-
Julho de 198811952 Domingo 10 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL lONSTrrUINTE--------------ríodo escravagista. Vantagens que atingem pequenos setores da sociedade não foram eliminadas com o novo texto constitucional. Perpetuouse a desigualdade no pais. Não há suporte legalpara mudanças substanciais na ordem política,econômica ou social. E aí é que surge a grandefrustração daqueles que acreditavam que era possível escrever um texto consütuclonal que tivesseno horizonte mudanças para este País.
A missão dos Homens Públicos dos setoressociais considerados progressistas era exatamente a de, na Constituinte, identificar esse momentoque vive a sociedade brasileira e conduzir o Paísa algumas mudanças. Mas saímos até certo pontoderrotados; não completamente derrotados, masparcialmente mutilados. Em relação às atuais exigências de mudanças, saíamos sem condiçõesde dar ao nosso povo um Instrumento jurídico,legal e constitucional capaz de realizá-las.
Como afirma a sabedoria popular, um erro nãopode ser melhorado; um erro tem de ser abolido,porque melhorar um erro é permanecer nele.
Mas, conhecendo a força que tem nesta Assembléia Nacional Constituinte, o Partido dos Trabalhadores e outros partidos, aliados no campoda esquerda, buscaremos manter alguns aspectos de mudanças que esta Carta contém e suprimir aquilo que significa retrocesso ou cristalizaçãodo prívrléqro e do cinismo das classes dominantesem relação à sorte do nosso povo.
Uma das primeiras modificações que tentaremos fazer no segundo tumo diz respeito aos direitos e às garantias individuais. Não é possível umPaís como o Brasil fixar o direito de propriedadecomo direito fundamental, porque aqueles queestão privados da propriedade - a maioria donosso povo - não são menos cidadãos por isso.Aqueles que concentram a propriedade estes, sim, são menos cidadãos, porque egoístas, não vêema sorte do resto da nossa gente.
A Constítuição do lmpérío.jíe um período escravista, monarquista, não teve a desfaçatez deintroduzir a herança como direito e garantia fundamental Mas a nova Carta, quase no século XXI,introduz o direito de herança como díreito e garantia fundamental, como se fora fundamental herdarpara ser cidadão, quando o que é fundamentalé o trabalho, que faz com que, ao longo da vida,as pessoas acumulem. O direito de herança éum direito de natureza tributária previsto e fixadona Ordem Econômica, passível de tributação proporcional àquilo que se transmite e àquilo quese herda.
Da mesma forma, a proibição da reforma agrária em terras produtivas é um dos aspectos queo meu partido lutará para suprirrrr, porque a fixação do princípio de que a terra produtiva nãopode ser tocada, mas é passível de reforma agrária, é a manutenção do sacrário da exploraçãocapitalista neste Pais.
Outros pontos que tentaremos suprimir são:a possibilidade de demissão arbltrána e sem justacausa; a díscrirrunação contra os trabalhadoresrurais, a concepção de estado de defesa, que éa manutenção dos prmcípios da ditadura milltarno texto constitucional; a tutela militar para garantir a lei e a ordem internas; o prazo de dois anose meio para a concessão de novos benefíciosprevidenciários; o repasse de verbas públicas paraentidades privadas nas áreas de saúde, educaçãoe desporto; a anistia tributária; a permissão do
trabalho do menor de quatorze anos sob a maldisfarçada hipocrisia de que trabalhará na condição de aprendiz, quando sabemos que o menorde quatorze anos é uma criança, e uma criançanão pode trabalhar, se quisermos ter uma sociedade justa e digna. O menino que lava coposno restaurante, que leva recados de um lugar aoutro não é aprendiz de nada, a não ser da escravidão moderna do capitalismo brasileiro. É preciso assegurar à família condições para que possacuidar dos seus filhos até aos quatorze anos, eque as crianças sejam assistidas, como aconteceem qualquer sociedade mais ou menos democrática.
Defenderemos também a plena elegibilidadede tosdos os cidadãos. Num país democrático,só os estrangeiros não podem alistar-se ou sereleitores.
Somos contra a discnminação dos analfabetos,porque o que nos mostra a realidade brasileiraé que um Presidente que pertence à AcademiaBrasileira de Letras causa mais desgraça ao Paísdo que os milhões de analfabetos que o Governomantém, pela falta de uma política educacional.Se colocarmos no governo analfabetos que nãosejam analfabetos políticos... Porque não bastater educação formal. Temos tido, neste País, umconjunto de políticos que são analfabetos em matéria de política, embora até tenham educação,produzam romances, sejam membros da Academia Brasileira de Letras.
Somos contra, também, a exigência do dorníenio eleitoral, resquício do período autoritáno. Obrasrleíronão precisa morar nesta ou naquela cidade para receber o voto do cidadão. O domicilioeleitoral de um político é o coração do povo, enão esta ou aquela casa. Não há necessidadede restringir a atuação dos políticos em domicílioseleitorais, porque isto é restringir a liberdade deo cidadão escolher aqueles que quer para seusgovernantes ou seus representantes
Estes são aspectos de propostas de emendassupressivas que o PT apresentará, destinadas acombater as disposições aprovadas no primeiroturno.
Sr. Presidente, gostaria ainda de falar das conquistas conseguidas no primeiro turno. Mas, dadaa exiguidade do tempo, sohcíto à Mesa que considere lido, para que conste dos Anais da Casa,o restante do meu pronunciamento que contémaqueles aspectos que meu partido entende devamser mantidos no segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - V.Ex' será atendido.
PRONUNCIAMENTOA QUESEREFEREO ORADOR:
O PT desenvolverá todos os esforços possíveispara manter, entre outras, as seguintes conquistas aprovadas no 10turno:
1. Direito de greve.2. Jornada de 6 horas.3. Voto aos 16 anos.4. Proibição da censura.5. Licença-maternidade, licença-paternidade
e demais direitos trebalhistas.6. Defesa da empresa nacional e da naciona
lização da exploração mineral.7. Mandado de injunção e demais instrumen
tos de defesa dos direitos fundamentais.
8. lmprescntibilidade dos direitos trabalhistasdos trabalhadores rurais.
9. Direito de greve e sindicalIzação para osservidores públicos.
10. Imposto sobre grandes fortunas.
VI-APRESENTAÇÃO DEPROPOSIÇÕES
Os Srs. Constituintes que tenham proposiçõesa apresentar queiram fazê-lo. (Pausa.)
Não há proposições apresentadas
O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Vaise passar à
VlI- ORDEM DO DIADiscussão, em segundo turno, do Projeto de
Constituição.Tem a palavra o nobre Constituinte Adylson
Motta.
O SR. ADYLSON MOlTA (PDS - RS) Sr Presidente, Srs. Constituintes, dentro do queestabelece o Regimento Interno para esta fasedos trabalhos de elaboração do texto constitucional, vou aqui apresentar e justificar as quatroproposições que me cabem, uma vez que nestenúmero foram limitadas.
A pnmeira delas é uma proposta que já apresentei nas diversas fases do trabalho legislativo,tanto na Subcomissão de Saúde, na Comissãode Sistematização, quanto neste primeiro turnode votação. E, agora, como derradeira tentativa,apresento-a numa fase final. Refere-se esta proposta ao art 201, que trata da saúde.
Diz o art. 201, caput:
"A saúde é direito de todos e dever doEstado, assegurada mediante política sociale econôrmca..."
Mas o que interessa neste artigo é o seu início.Pois bem, estou propondo uma emenda de redação - não sei como enquadrá-Ia corretamente.Proponho esta emenda para evitar que o textoconstitucional contenha um absurdo - e já faleisobre isto em outras sessões É sabido que asaúde depende de uma série de fatores É sabido,também, que existem doenças de etiologia desconhecida, que ainda não são do domínio da medicina ou da ciência. Então, como poderá o Estadoser responsável por algo que não tem solução?O Estado não pode ser responsável pela saúdede um cidadão. O Estado é responsável pela assistência à saúde. Para que não exista então esteabsurdo, estou propondo uma emenda que dizexatamente isto, acrescentando apenas a palavra"assistência", para tomar exeqüível, para poderser, pelo menos, realista o nosso texto. Quemsabe amanhã ou depois a ciência domine todosos ramos da medicina e se possa corrigir estaredação. Mas, hoje, para dar um exemplo, se umcidadão morrer de câncer, de um carcinoma maligno, se morrer de AIDS, pode responsabilizaro Estado, porque aqui o texto diz que o Estadoé responsável pela saúde, independentemente dacausa da doença.
Aminha emenda tem apenas o sentido de evitaro absurdo e que estejamos a dar um atestadopúblico de insensatez.
Uma das outras emendas que apresento temreferência ao art. 111, inCISO Il, pelo qual se cria
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a possibilidade de um adicional de 5% do quefor pago à União para pessoa física ou jurídica,domicihada em um respectivo territóno, a títulodo exposto no art 159, inciso 111, incidente sobrelucros, ganhos e rendimentos de capital
Ajustificativa é simples: a previsão de cobrançacontida no dispositivo cogitado para supressão,referente no final, representa mais uma sangriaaos já combalidos bolsos do contribuinte, alémde ferir o princípio consagrado de não se tributarduplamente o mesmo rendimento.
Creio que o contribuinte brasileiro já está sobrecarregado, e tudo que pudermos aliviar em termos de sobrecarga tributária creio que mereceum pouco de atenção desta Casa É neste sentidoque estou propondo que se retire esse adicionalde 5%, que poderia ser facultado às Unidadesfederadas cobrar do contribuinte brasileiro.
A terceira emenda tem a ver com os Territóriosbrasileiros. Na pnmeira fase dos trabalhos, eu havia proposto que fosse suprimida a figura do Território. Apresentei emenda transformando o Amapáe Roraima em Estados, juntamente com três colegas. Essa emenda foi aprovada, e os dois Terntórios estão sendo transformados em Estados.Apresentei na primeira fase uma emenda transformando Fernando de Noronha em Município vinculado ao Estado de Pernambuco - fui derrotado. Agora, por iniciativa de outro Constituinte,foi reapresentada essa emenda e aprovada. Então,hoje não mais existe, no Brasil, a figura do Território, que funciona como uma espécie de autarquia do Governo Federal. Sua burocracia é sustentada através de recursos diretos do GovernoFederal. Não tem Governador eleito e sim nomeado a critério subjetivo do Presidente da República.Creio que chegou o momento, não mais existindoo território, em que temos a possíbihdade, disciplinada no texto constitucional, de transformar diretamente uma região em Estado, se preencheraquele mínimo de condições e requisitos que alei estabelecer. Não vejo por que continuarmoscom a figura do Território Minha emenda simplesmente propõe a supressão do art 34, quetrata da organização e funcionamento dos Territórios brasileiros. Evidentemente, teriam de ser corrigidos os demais artigos, onde há referência àfigura dos Territórios, se aprovada aqui a supressão que proponho neste momento.
A quarta proposta, Sr. Presidente - e me parece a mais importante - é sobre as "medidasprovisórias por força de lei". Esta Casa foi desmoralizada, esvaziada e até afrontada pelo Poder Executivo, ao longo dos últimos anos, através do decreto-lei. E, diga-se de passagem, o decreto-Ieisó houve no Brasil nos dois períodos de exceção.lntroduzido em 1937, no Estado Novo, ele esteveem vigor àquela época porque não havia um Congresso funcionando. Este havia sido fechado. Então, o Executivo supna esta parte legiferante, através da edição do decreto-lei, que caiu em 1946e foi reintroduzido em 1967. O período de 1946a 1964 foi o mais democrático que tivemos. Nãohouve na Constítuição brasileira de 1946, tida como modelar, a figura do decreto-lei. E não tenholembrança de qualquer embaraço acontecido pela não-utilização de um instrumento de exceção.Nunca houve problema maior por não estar contida no texto constitucional a figura do decreto-lei.Pois bem, em 1967 e com a Emenda Constitucional1/69, foi introduzido o decreto-lei. Mas ele
foi reintroduzido dentro de uma série de limitações
Tenho aqui comigo uma entrevista do MinistroLeitão de Abreu, uma da'> figur<ls exponenciaisdesse período e um jurista de nomeada, professorde várias faculdades, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal, duas vezes Chefe da Casa Civil, cujo títuloé "Constituinte deu cheque em branco a Sarney".
Diz a certa altura:
"AConstituição vigente não dá, em matérianormativa, um cheque em branco ao Executivo, limita antes, estritamente, as hipótesesem que o decreto-lei pode ser expedido."
O Presidente da Repúbhca, art. 55:
"Em casos de urgência ou de interessepúblico relevante e desde que não haja aumento de despesas, poderá expedir decretos-leis sobres as seguintes matérias:
Segurança nacional, finanças públicas, mc1usive normas tributárias, criação de cargospúbhcos e fíxação de vencimentos."
Exige-se aqui que o texto do decreto seja remetido ao Congresso Nacional.
POIS bem, Sr. Presidente, na Constituição doperíodo discricionário, autoritário, de exceção, havia a cautela, havia a restrição, havia limite sobrea matéria, sobre a abrangência para a edição dodecreto-lei. SeI que partidos fizeram da aboliçãodo decreto-lei a sua bandeira de luta na campanhaeleitoral, pnncipalmente naquela em que se elegeu o Presidente Tancredo Neves. E quando sefalava em entulho autoritário, na devolução dasprerrogativas ao Congresso Nacional, sem dúvidaalguma o primeiro item que surgia era terminarcom o decreto-lei. Tanto é que o atual Presidenteda República, publicamente, por diversas vezes,assumiu o compromisso de nunca utilizar o queele chamava de o instrumento de exceção, chamado decreto-lei. E não obstante aquela promessa, apesar de sua palavra estar bastante abaladanesta República - ninguém mais confia no Presidente - S. Ex' já baixou aproximadamente 200decretos-leis. Tenho dados do mês de maio, defasados, segundo os quais foram encaminhados162 decretos-leis até o dia 25 de maio. Em tramitação temos 96, e aprovados em plenário, 2 Apenas uma vez o Congresso Nacional, nos últimosquatro ou cinco anos, se reuniu para aprovar umdecreto-lei, já que nunca os rejeitou. Aprovadospor decurso de prazo, 59. Publicados no DiárioOficial, não recebidos no Congresso Nacional,5. Aguardando leitura, zero. Então, isto dá umademonstração mequívoca de que o Poder Executivo assumiu a função legiferante. Agora, o queme entristece e ao mesmo tempo surpreende éque aqueles mesmos que tinham a preocupaçãode devolver as prerrogativas ao Poder Legislativoe evitar esses paralelismos na parte de elaboraçãolegislativa são os que propuseram e defendemardorosamente aqui a reintrodução dessa figurado decreto-lei na Constituição, apenas com mudanças de estilo, de nome, com outra roupagem,porque falam em medidas provisórias com forçade lei, e com algumas diferenças sobre a suaeficácia, que hoje é perdida a partir da sua revogação. Pelo sistema proposto, desapareceria a eficácia a partir da edição, se bem que obriga o Congresso Nacional a encontrar medidas para dar
cobertura jurídica aos atos emanados desde aedição e que tiveram a sua eficácia e seus efeitosgerados.
Estamos propondo, no resguardo das prerrogativas deste Parlamento, que seja suprimido oart. 64 - este é o número que tomou na últimafase do texto constitucional - e parágrafo único,para que possamos devolver a esta Casa as suasatribuições. Do contrário, estaremos realmentedando um cheque em branco ao Presidente daRepública, porque, pelo que está proposto no texto constitucional, dentro de um conceito muitosubjetivo de relevância e urgência, poderá o Presidente da República baixar decreto-lei em qualquermomento, sobre qualquer matéria. Não existe limite sobre a abrangência dessa medida. Estoualertando agora, e se tiver oportunidade havereide defender a minha proposta de supressão aquino plenário, embora seja muito difícil debater oassunto, pelo tumulto na ocasião das votações.Mas estarei em todas as oportunidades defendendo a supressão dessa matéria, porque a considero nociva e deformante do processo legislativo.Seria restabelecer o decreto-lei, embora teimemalguns junstas e, pnncipalmente, desta Casa, emdizer que não se trata de decreto-lei. Seja decreto-lei ou qualquer outra denominação que queiram dar, trata-se, na verdade de medida correlata,análoga, semelhante, e até muito mais grave, porque não limitada na sua extensão, na sua aplicabilidade.
Eram estas as quatro proposições que queriaapresentar, Sr Presidente, por ocasião da discussão de matéria constitucional nesta melancólicasessão de sábado de manhã em que temos ahonra de contar apenas com a presença de quatroou cinco Constituintes.
Talvez amanhã, afastando esta figura do decreto-lei, quando serão devolvidas as prerrogativasdo Congresso, quem sabe, até numa emenda introduzindo o parlamentarismo, um sonho queacalentamos ainda, possamos assistir a esta Casa,lotada, participativa, vibrante, na defesa dos interesses da sociedade brasileira.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. ConstituinteAdylson Motta, o Sr. Sotero Cunha, suplentede Secretário, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. José Fernandes, parágrafo único do art.6°do RegimentoInterno:
O SR. PRESIDENTE (José Fernandes) Concedo a palavra ao nobre Constitumte Moza·rildo Cavalcanti, que disporá de dez minutos natribuna.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFLRR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs, Constituintes, o projeto de Constítuiçáo quese encontra em discussão em segundo tumo nesta Assembléia Nacional Constituinte traz, comoconsequência dos trabalhos desenvolvidos desdeas Subcomissões, um avanço considerável emum ponto que considero tenha sido, até então,desprezado não só pelos legisladores, mas, principalmente, pelo Executivo. Refiro-me aos Territórios Federais. Essa figura esdrúxula, sob todosos aspectos, foi introduzida no contexto da Federação a partir da anexação do Território do Acreao Brasil. Em 1943, cinco novos Territórios, oentão Presidente Getúlio Vargas criou, num regi-
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me autoritário. Apresentou-se, como justificativapara a criação, essa verdadeira intervenção nosEstados, com o seu desmembramento, o interesse da defesa do território nacional, mediantea ocupação das suas fronteiras. Pois bem, Sr.Presidente, tínhamos no início dos trabalhos destaAssembléia Nacional Constituinte três TerritóriosFederais remanescentes que, em termos de lei,nada haviam avançado sua estrutura administrativa e política. O projeto que hoje discutimos realmente apresenta avanços siqinifrcativos, como,por exemplo, a aprovação de uma emenda, denossa autoria, no sentido de que, para criaçãode futuros Territórios Federais, haja consulta, àspopulações diretamente interessadas, através deplebiscito Portanto, não poderá mais o Poder Executivo, usando decreto-lei ou mesmo projeto delei, criar novos Territórios Federais a seu livre arbítrio. Esta é realmente uma medida dernocratízante, que dá aos Estados grande autonomia. Naparte transitória do nosso projeto há um artigoque prevê que o territóno Federal, ao atingir acasa dos 100 mil habitantes, passará a ter umgovernador nomeado, mas subordinado à aprovação do Senado Federal. Passará a ter tambémuma Câmara Legislativa territorial, similiar à Assembléia Legislativa dos Estados. Determina também que passe a existir a Justiça na instânciasde primeiro e segundo graus. Eu, que nasci numTerritório Federal e vivi toda a minha vida lá, seique o principal entrave para a democracia nessasUnidades federativas, se é que assim podemoschamá-las, é exatamente a ausência de Justiça.Por exemplo: O Tribunal de Justiça de Roraimae Amapá está sediado no Distrito Federal, a váriosquilômetros de distância daqueles Territórios.Portanto, isto realmente é um avanço. E avançomaior se deu ainda quando esta Assembléia decidiu pela transformação dos dois Territórios emEstados Federados, traçando, inclusive, parâmetros para sua implantação, o que será feito desto é, mediante eleição para um mandato tampãoou nomeação de um governador pro-temporecom poderes discricionários e amplos, comoacorreu em Rondônia. Lá o Governador nomeadoimplantou os tnbunaís de Justiça e de Contas,enfim, adotou as medidas necessárias para suaimplantação, sem legitimidade, isto é, sem ter passado pelo voto popular. Na realidade, essa forma,como se está pretendendo fazer nos Estados deRoraima e Amapá, é altamente dernocranca ecoerente com o momento histórico que vivemos.Esperamos que, no segundo turno, o Plenárioda Assembléia Nacional Constituinte venha a convalidar essas conquistas até aqui alcançadas.
Sr. Presidente e Srs. Constituintes, referi, aindahá pouco, que não pretendemos transformar, demaneira precipitada, Roraima e Amapá em Estados. Acho que essa parte do texto constitucional,que trata exatamente da transformação de Terrítorios em Estados, adentrou sem necessidade umponto que mais caberia à legislação complementar - eis que as disposíções permanentes já antecipam que o assunto será regulado por lei complementar. Assim, pois, as Disposições Transitórias avançam em detalhes que inviabilizam, oumelhor, praticamente esgotam a matéria que deveria ser objeto de legislação complementar. Poresta razão, estou apresentando quatro emendassupressivas exatamente dirigidas a esse ponto,porque, como representante de um Território Fe-
deral - Roraima - acho que temos o devercivico de dar esse importante passo em nossaHistória.
Por fim, registro a decisão desta Assembléiade anexar o território de Fernando de Noronhaa Pernambuco, o que tira do mapa do Brasil,pelo menos no momento, a figura do TerritórioFederal. Com essa decisão não concordamos.De fato, uma reflexão profunda, considerando nãosó o problema adrmnistratívo, como também ogeográfico, leva-nos a preferir Femando de Noronha como Território FederaL E por motivo muitosimples: sua população é muito pequena - cercade 1 500 habitantes - e sua distância do continente é considerável
Assim, acho que esta Assembléia deveria refletire analisar com bastante prudência, sem emotividade ou qualquer conotação de ordem pessoalou de facções, ao decidir sobre essa matéria.
Falo, Sr. presidente, Srs,Constituintes - e repito - na condição de elemento natural de umTerritório Federal. Portanto, conheço as mazelase as vantagens que tem um pedaço do territórionacional ao passar pela experiência institucionalde Território Federal.
Sr. Presidente, quero terminar minhas palavrasencarecendo aos Srs. Constituintes que analisemcom bastante profundidade o assunto, para quepossam decidir com acerto e soberania e acimados interesses pessoais ou de facções
VIII- ENCERRAMENTO
o SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Abigail Feitosa - PSB; AcivalGomes- PMDB;Adauto Pereira - PDS; Ademir Andrade - PSB;Adhemar de Barros Filho - PDT;Adroaldo Streck- PDT; AéCIO de Borba - PDS; Aécio Neves- PMDB; Affonso Camargo - PTB; AfifDomln-gos - PL; Afonso Arinos - PSDB; Afonso Sancho - PDS; Agassiz Almeida - PMDB; Agripinode Oliveira Lima - PFL; Airton Cordeiro - PFL;Airton Sandoval- PMDB;Alarico Abib - PMDB;Albano Franco - PMDB; Albérico Cordeiro PFL; Albérico Filho - PMDB; Alceni Guerra PFL; Alércio Dias - PFL; Alexandre Costa - PFL;Alexandre Puzyna - PMDB; Alfredo Campos PMDB; Almir Gabriel - PMDB; Aloisio Vasconcelos - PMDB; Aloysio Chaves - PFL; AlOYSIOTeixeira - PMDB; Aluizio Bezerra - PMDB;Aluízio Campos - PMDB; Álvaro Antônio - PMDB;Álvaro Pacheco - PFL; ÁlvaroValle- PL;AlyssonPaulinelli - PFL; Amaral Netto - PDS; AmilcarMoreira - PMDB; Ângelo Magalhães - PFL;Annibal Barcellos - PFL; Antero de Barros PMDB; Antônio Britto - PMDB; Antônio Câmara- PMDB;Antônio Carlos Franco - PMDB;Antonio Carlos Mendes Thame - PFL; Antonio Ferreira - PFL; Antonio Gaspar - PMDB; AntonioMariz- PMDB;Antonio Perosa - PSDB; AntonioSalim Curiati - PDS; Antonio Ueno - PFL; Arnaldo Faria de Sá - PMB;Arnaldo Martins - PMDB;Arnaldo Prieto - PFL; Arnold Fioravante - PDS;Arolde de Oliveira - PFL; Artenir Wemer - PDS;Artur da Távola - PSDB; Asdrubal Bentes PMDB; Basílio Villani- nB; Benedicto Monteiro- PTB; Benedita da Silva - PT; Benito Gama
- PFL; Beth Azize - PSDB; Bezerra de Melo-PMDB; Bocayuva Cunha-PDT; Bosco França- PMDB; Brandão Monteiro - PDT; Calo Pom-peu - PSDB; Carlos Alberto Caó - PDT; CarlosBenevides - PMDB;Carlos Cardinal-PDT; Carlos Chiarelli - PFL; Carlos Cotta - PSDB; CarlosDe'Carli - PTB; Carlos Mosconi - PSDB; CarlosVinagre - PMDB; Carlos Virgilio - PDS; CarrelBenevides - PTB; Célio de Castro - PSDB; CelsoDourado - PMDB;César Cals Neto - PSD; CésarMaia - PDT; Chagas Duarte- PFL; Chagas Neto- PMDB; Chico Humberto - PDT; ChristóvamChiaradia - PFL; Cid Carvalho - PMDB; CidSabóia de Carvalho - PMDB; Cleonâncio Fonseca - PFL; Cristina Tavares - PSDB; CunhaBueno-PDS; Dálton Canabrava-PMDB; DarcyDeitos - PMDB;Darcy Pozza - PDS; Daso Coimbra - PMDB; Davi Alves Silva - PDS; Del BoscoAmaral - PMDB; Delfim Netto - PDS; DionisioDal Prá - PFL; Dionísio Hage - PFL, Dirce TutuQuadros - PSDB; Dirceu Cameiro - PMDB; Divaldo Suruagy - PFL; Djenal Gonçalves PMDB; Domingos Juvenil- PMDB; Doreto Campanari - PMDB; Edésio Frias - PDT; EdisonLobão - PFL; Edivaldo Holanda - PL; EdmeTavares - PFL; Edmilson Valentim - PC do B;Eduardo Jorge - PT; Eduardo Moreira - PMDB;Egídio Ferreira Lima - PMDB; Elias Murad PTB; Eliel Rodrigues - PMDB; Eliézer Moreira- PFL; Enoc Vieira - PFL; Eraldo Tinoco PFL; Eraldo Trindade - PFL; Erico Pegoraro PFL; Ervin Bonkoski - PTB; Etevaldo Nogueira- PFL; Eunice Michiles - PFL; Evaldo Gonçalves- PFL; Expedito Machado - PMDB;Ézio Ferreira- PFL; Fábio Raunheittí - PTB; Farabulini Júnior- PTB; Fausto Fernandes - PMDB; Fausto Ro-cha - PFL; Felipe Cheidde - PMDB;Feres Nader- PTB; Fernando Bezerra Coelho - PMDB; Fernando Cunha - PMDB; Femando Gasparian PMDB; Fernando Gomes - PMDB; FernandoHenrique Cardoso - PSDB; Femando Lyra - ;Fernando Velasco - PMDB; Firmo de Castro PMDB; Flavio Palmier da Veiga - PMDB; FlávioRocha - PL; Florestan Fernandes - PT; FrançaTeixeira - PMDB; Francisco Amaral - PMDB;Francisco Benjamim - PFL; Francisco Carneiro- PMDB; Francisco Coelho - PFL; FranciscoDiógenes - PDS; Francisco Dornelles - PFL;Francisco Kuster - PSDB; Francisco Pinto PMDB; Francisco Rollemberg - PMDB; Francisco ROSSI - PTB; FranCISCO Sales - PMDB; Gabriel Guerreiro - PMDB; Gandi Jamil - PFL;Gastone Righi - PTB; Genésio Bernardino PMDB; Geovah Arnarante - PMDB;Geovani Borges - PFL; Geraldo Alckmin Filho - PSDB; Geraldo Melo - PMDB; Gerson Camata - PMDB;Gerson Marcondes - PMDB; Gerson Peres PDS; Gil César - PMDB; Gilson Machado - PFL;Gonzaga Patriota - PMDB; Guilherme Palmeira- PFL; Gumercindo Milhomem - PT; Gustavode Faria - PMDB; Harlan Gadelha - PMDB; Haroldo Lima - PC do B; Haroldo Sabóia - PMDB;Hélio Costa - PMDB; Hélio Duque - PMDB;Hélio Manhães - PMDB; Hélio Rosas - PMDB;Henrique Eduardo Alves - PMDB;Hermes Zaneti- PSDB; Hilário Braun - PMDB; Homero Santos- PFL; Humberto Lucena - PMDB; HumbertoSouto - PFL; Irajá Rodrigues - PMDB; IramSaraiva - PMDB; Irma Passoni - PT; IsmaelWanderley-PMDB; Itamar Franco-s- ; Ivo Cersósimo - PMDB; IvoMainardi - PMDB; Ivo Van-
Julho de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Domingo 10 11955
derlinde - PMDB; Jacy Scanagatta . - PFL;JairoAzi - PDC;Jalles Fontoura - PFL;Jamil Haddad- PSB, Jayme Paliarin - PTB;Jayme Santana- PSDB; Jessé Freire - PFL; Jesualdo Caval-canti - PFL; Jesus Tajra - PFL; Joaci Góes- PMDB; João Calmon - PMDB; João CarlosBacelar - PMDB; João Castelo - PDS; JoãoCunha - PMDB; João da Mata - PDC; Joãode Deus Antunes - PTB; João Herrmann Neto- PMDB; João Lobo - PFL;João Menezes PFL; João Natal - PMDB; João Paulo - PT;João Rezek - PMDB; Joaquim Bevilacqua PTB;Joaquim Francisco - PFL;Joaquim Hayckel - PMDB; Joaquim Sucena - PTB; JofranFrejat - PFL;Jonas Pinheiro- PFL;Jorge Arbage - PDS;Jorge Bornhausen - PFL;Jorge Hage- PMDB; Jorge Leite - PMDB; Jorge Medauar- PMDB; Jorge Uequed - PMDB; Jorge Vianna- PMDB; José Agripino - PFL;José Camargo- PFL;José Carlos Coutinho - PL;José CarlosGrecco - PSDB;José Carlos Martinez- PMDB;José Carlos Sabóia - PSB;José Carlos Vasconcelos - PMDB; José da Conceição - PMDB;José Dutra - PMDB; José Egreja - PTB,JoséElias - PTB;José Fogaça - PMDB; José Freire- PMDB; José Genoíno - PT;José Geraldo PMDB; José Guedes - PSDB;José Ignácio Ferreira- PMDB; José Jorge - PFL;José Lourenço- PFL; José Luiz de Sá - PL; José LUIZ Maia- PDS; José Maranhão - PMDB; José MariaEymael- PDC;José Maurício- PDT;José Melo- PMDB; José Mendonça Bezerra - PFL;JoséMoura - PFL; José Paulo Bisol - PSDB; JoséRicha - PSDB; José Santana de Vasconcellos- PFL; José Serra - PSDB; José TavaresPMDB; José Teixeira- PFL;José Thomaz Nonô- PFL;José Tinoco - PFL;José Ulísses de Oliveira- PMDB; José Viana- PMDB; Juarez Antunes - PDT;Júlio Campos - PFL;Jutahy Magalhães - PMDB; Koyu lha - PSDB; Lael Varella- PFL; Lavoisier MaIa- PDS; Leite Chaves PMDB; Leopoldo Bessone -PMDB; LeurLomanto - PFL; Levy Dias - PFL; LeZIO Sathler PMDB; Louremberg Nunes Rocha - PTB; LúciaBraga -PFL; LúciaVânia-PMDB; LuísEduardo- PFL; Luiz Alberto Rodrigues - PMDB; LuizFreire - PMDB; LuizGushiken - PT; LuizInácioal - PMDB; LuizMarques - PFL; LuizSalomão-PDT; LuizSoyer- PMDB; LuizViana- PMDB;Luiz Viana Neto - PMDB; Lysâneas MacIel PDT; Maguito Vilela - PMDB; Maluly Neto PFL; Manoel Castro - PFL; Manoel Moreira -
PMDB; Manoel Ribeiro - PMDB; Mansueto deLavor- PMDB; Manuel Viana- PMDB; MarceloCordeiro - PMDB; Márcia Kubitschek - PMDB;MárcioBraga - PMDB; MárcioLacerda - PMDB;MarcoMaciel-PFL;Marcondes Gadelha - PFL;Marcos Lima- PMDB; Marcos Queiroz- PMDB;Maria de Lourdes Abadia - PSDB; Maria Lúcia- PMDB; MárioAssad - PFL;MárioBouchardet-PMDB; Máno Covas- PSDB;Máriode Oliveira- PMDB; Mário Lima - PMDB; Marluce Pmto- PTB; Matheus Iensen - PMDB; Mattos Leão-PMDB; MaurícioCampos - PFL;MaurícIo Cor-rêa - PDT; Maurício Fruet - PMDB; MaurícIoNasser - PMDB; MaurícioPádua - PMDB; Mauro Benevides - PMDB; Mauro Borges - PDC;Mauro Campos - PSDB; Mauro Miranda PMDB; Mauro Sampaio - PMDB; Max Rosenmann - PMDB; MeiraFilho-PMDB; MeloFreire- PMDB; Mello ReIS - PDS; Mendes Botelho- PTB;Mendes Canale - PMDB; Mendes Ribeiro- PMDB; Messias Soares - PTR;MichelTemer- PMDB; Milton Barbosa - PDC; Milton Lima- PMDB; Milton ReIS - PMDB; MiraIdo Gomes- PDC;MiroTeixeira- PMDB; Moema São Thia-go - PSDB; Moysés Pimentel - PMDB; MussaDemes - PFL; Myrian Portella - PDS; NaborJúnior - PMDB; Naphtali Alves de Souza PMDB; Narciso Mendes - PFL; Nelson AgUIar- PDT;Nelson Carneiro - PMDB; Nelson Jobim- PMDB; Nelson Sabrá - PFL;Nelson Wedekin- PMDB; Nelton Friedrich- PSDB;Nestor Duar-te - PMDB; NilsoSguarezI - PMDB; NIlsonGibson - PMDB; Nlon A1bernaz - PMDB; Noel deCarvalho- PDT;NyderBarbosa - PMDB; OctáVIO Elísio - PSDB; Odacir Soares - PFL; OlavoPires - PTB; Olívio Dutra - PT; Onofre Corrêa- PMDB; Orlando Bezerra - PFL; Orlando Pacheco- PFL;Oscar Corrêa - PFL;Osmar Leitão- PFL;Osmir Lima - PMDB; Osmundo Rebouças - PMDB; Osvaldo Bender - PDS; OsvaldoCoelho - PFL;Osvaldo Macedo - PMDB; Osvaldo Sobrinho - PTB; Oswaldo Almeida - PL;Oswaldo Trevisan - PMDB; Ottomar Pinto PMDB; Paes de Andrade - PMDB; Paes Landim- PFL;Paulo Macarini- PMDB; Paulo Marques- PFL; Paulo Mincarone - PMDB; Paulo Paim- PT; Paulo Pimentel - PFL; Paulo Ramos -PMDB; Paulo Roberto - PMDB; Paulo RobertoCunha - PDC;Paulo SIlva- PSDB;Pedro Canedo - PFL; Pedro Ceolin - PFL; Percival Muniz- PMDB; Pimenta da Veiga- PSDB;PlínioArruda Sampaio-PT; PlínioMartms-PMDB; Rachid
Saldanha Derzi - PMDB; Raimundo Bezerra PMDB; Raimundo LIra - PMDB; Raimundo Rezende - PMDB; Raquel Cândido-; Raquel Capiberibe - PSB; Raul Belém - PMDB; Raul Ferraz- PMDB; Renan Calheiros - PSDB; RenatoJohnsson - PMDB; Renato Vianna- PMDB; Ricardo FIuza- PFL;Ricardo Izar- PFL;Rita Camata - PMDB, Rita Furtado - PFL;Roberto Augusto - PTB; Roberto Balestra - PDC; RobertoBrant -; Roberto Campos - PDS; Roberto D'Ávila- PDT;Roberto Freire- PCB;RobertoJefferson - PTB; Roberto Rollemberg - PMDB; Roberto Torres --PTB;Roberto VItal - PMDB; Robson Marinho - PSDB; Rodrigues Palma - PTB;Ronaldo Aragão - PMDB; Ronaldo Carvalho PMDB; Ronaldo Cezar Coelho - PSDB; RonaroCorrêa - PFL; Rosa Prata - PMDB; Rose deFreitas - PSDB;Rospide Netto- PMDB; RubemBranquinho - PMDB; Rubem Medina - PFL;Ruberval Pilotto - PDS; Ruy Bacelar - PMDB;RuyNedel- PMDB; Sadie Hauache - PFL;SalatielCarvalho- PFL;Samir Achôa - PMDB; Santinho Furtado - PMDB; Saulo Queiroz - PSDB;Sérgio Spada - PMDB; Sérqro Werneck PMDB; Severo Gomes - PMDB; Sigmaringa Seixas - PSDB;SilvioAbreu - PSDB;Simão SesSIm- PFL;Sólon Borges dos Reis- PTB;StélioDias - PFL; Tadeu França - PDT;Telmo Kirst- PDS;Teotônio Vilela Filho- PMDB; TheodoroMendes - PMDB; Tito Costa - PMDB; UbiratanAguiar- PMDB; UlduricoPlOtO - PMDB; UlyssesGuimarães - PMDB; ValterPereira- PMDB; Vasco Alves - PSDB;Vicente Bogo - PSDB;VictorFaccioni - PDS; VIctor Fontana - PFL; VIctorTrovão - PFL; Vieira da Silva - PDS; VilsonSouza - PSDB;VingtRosado - PMDB; ViniciusCansanção - PFL;Virgílio Galassi- PDS;VirgílioGuimarães - PT; Vitor Buaiz - PT; Vivaldo Barbosa - PDT; Vladimir Palmeira - PT; WagnerLago-PMDB; WaldyrPugliesi- PMDB; Walmorde Luca - PMDB; Wilma Maia - PDS; WilsonCampos - PMDB; WIlsonMartins- PMDB; ZizaValadares - PSDB.
o SR. PRESIDENlE (Sotero Cunha) - Encerro a sessão, convocando outra para amanhã,dia 10, domingo, às 9 horas, com a seguinte
ORDEM DO DIAProsseguimento da discussão, em segundo tur
no, do Projeto de Constituição.Encerra-se a sessão às 10 horas e 54minutos.
ASSEMBLÉIA NACIONAL COrtS1TfUINI'E
I.IDERANÇAS NAASSEMBLÉIA NACIONAL CONS1TfUINTE
PMDB Valmir Campelo Vice-Uderes:
Presidente: Líder: Messias Góis Plínio Arruda Sampaio
ULYSSES GUIMARÃES Nt:lson Jobim, Arolde de OIiveil'l' José Genoíno
Vice-Uder no exercício PLda Liderança J:.valdoGonçalves Uder:
19-Vice-Presidente: Sirnão Sessim Adolfo OIvelra
MAURO BENEVIDES Vice-Uderes: Divaldo Suruagy
Paulo Macarini José Agripino Maia
Antônio Britto Maurício Campos PDC
2°-Vice-Presidente: Gonzaga Patriota Paulo Pimentel Líder:
JORGE ARBAGE Osmir UrnaJosé Uns Mauro Borges
Gidel DantasPaes Landim
Henrique Eduardo Alves Vice-Uderes:
lo-Secretário: Ubiratan AguiarPOS José Maria Eymael
MARCELO COROaROUder: Siqueira Campos
Rose de Freitas Amm-.J NettoJoaci Góes PCdoB
Nestor Duarte Vice-Uderes:
29-Secretário: AntonioMarizUder:
Victor Faccioni Haroldo UmaMÃRlOMAIA Walmor de Luca Carlos Virgílio
Raul BelémRoberto Brant Vice-Uder:
3D-Secretário: Mauro Campos PDT Aldo ArantesLíder:
ARNALDO FARIA DE SÁHélioManhães
Brandio MonteiroTeotonio VLlela FLIho
PCB
AluizioBezerra Vice-Uderes:Uder:
Nion AJbemaz Roberto Freire
lo-Suplente de Secretário: Osvaldo MacedoAmaury Müller Vice-l,íder:
BENEDITA DA SILVA Jovanni MasiniAdhemar de Barros FIlho Fernando Santana
Nelson JobimVwaldo Barbosa
Miro TeixeiraJosé Fernandes
2°-Sup\ente de Secretário: Ronaldo César CoelhoPSB
LOIZSOYERPTB Líder:Uder: AdemIr Andrade
PFL Gastone RIghIUder:
3°-Suplente de Secretário: JoR LourençoVice-Uderes:
SOlERO CUNHA PMBVice-Uderes: Sólon Borges dos Reis
Uder:Roberto JeffersonInocêncio de Oliveira EJias Murad
NeyM.nnhio
Fausto RochaRicardo Fiuza PT PTR
Geovani Borges Líder; Uder:MozariJdo CavBJcanti LuIz ln6do Lula da Sha MeuIu&o-es
COMlssAoDE818TEMATILAÇÁO
Presldcnte:/Jon&o Arlno.- PFL - RJ
l'·Vke·Ple'!ld~nl!::Aluizio Campos - PMDB - P8
2'·Vl(:e·PT~~ldl:nte:
Brendzo Monteiro - PDT - RJ
Relator:Bernardo Ccbrll1- PMDB - M\
pDS
Antonlocllrlo. KonderReis
Dercy PoneGerson Peru
PDTBrandão MonteiroJosé Mauricio
Jari",. PaasertnhoJosé Luiz MnlnVirgOlo Távora
L~~neas Ma~lel
PFL
Enoc VieiraFurtado Lclt<'Gilson MachadoHugo HepoteêcJesualdo CevelcenteJoão MenezesJo(ran FreJ:!!
PDS
Adylson MotlllBonlf6c1o de Andrada
Jonas PlnhalroJo~é LourençoJosé TinocoMOllll «do Côv!lk:aotlValmir CampeloPaes LandimRicardo lzerOscer Corrêa
Victor FllCCJonI
Buplentes
PTLuiz1n6c10 Lula PlíruoArruda
dll Silva Sempalo
PLAdolfo Oliveira
PDC
Slqueirll Campos
PCdoBHaroldo Limo
PCB
Roberto Freíre
I'SB
Jamil Hllddlld
PMDB
""tania FlIlillS
PedoB
Aldo Arantes
Luiz Seloméo
Fernando Santana
PCB
PDC
José Maria Eymael Roberto Ballestra
Aflr Domingos
PL
José Genoíno
Bocayuva Cunha
PDT
PT
Ottomar Pinto
Joaquim BevilácquaFrancisco RossiGastone Righi
Ablgllíl Feitosa José Ignácio FerreiraMémlr Andrllde José Paulo BisolAlfredoCampos José RichaIJmir Gabriel José SerraAluizio Cernpos José Ulisses de OliveiraAntoruo Bruto Manoel MoreiraArtur da Távola Mário UmaBernardo Cobred MIlton ReisCarlos Mo5<:onl Nelson CarnelroCarlos Sent'Anna Nelson JobimCelso Dourado Nelton FnedrlchCld Carvalbo Nilson GibsonCristina Teveres Oswaldo Lima PilhoEgldio Ferreira L1mll Pauío RamosFernando BczCITIl Coelho Pímente da VeigaFernando Gasparian Prisco VI~naFernando Henrique Cardoso Ralrnundo BezerraFernando Lyra Renllto Vl1mnaFtsnctsco P,ntQ Rodrigues PalmaHaroldoSabóia Sigmarlnga SeixasJoão Celmon Severo GomesJoilo Herrnenn Neto Theodoro MendesJosé Fogaça \1rgl/dáslo de SennaJosé Freire Wilson MartimlJosé Geraldo
PMDB
TItulares
Afonso ArInosAlceni GuerraAloysio ChevesAntonio CarlosMendesTharne
Arnaldo PrietoCarlos ChiarelliChristóvam ChiaradiaEdme TavaresEraldo TmocoFrancisco DornellesFranclsco BenjamimInocêncio Oliveira
PfL
Jo5éJorgeJosé LinsJosé LourençoJosé Santana de
VesconcellosJosé Thomaz NonôLuis EduardoMarcondes GadelhaMário Assad Osvaldo Co'~lhoPaulo PimentelRicardo FiuzaSandra Cavalcanti
PMDB
AédoNevesAlbano FrancoAntonlo MllrlzChllíJllS RodriguesDas0 ColmbTllDélio BrazEuclides Scalcolsrael PinheiroJoão AgripInoJoão Natal,1056 Carlos GreccoJosé CostaJosé MaranhãoJosé Tavares
luiz Hcnr:'queManoel VienaMárcio BragaMarcos LimaMichelTemerMiro TeixeiraNelson WedekinOctávio ElísioRoberto Brim!Rose de FreitasUldunco PintoVJcente 13ogoVilson de SomaZíza Valadares
PSB
Beth Azize
PMB
Israel Pinheiro Filho
Reunfóelli terças, quartas e quíntas-felrll$.
Becrctártat Maria Laura C"..outinllo
Telefones: 224·2848 - 213·6875 -_213-68713.
PREÇO DESTE EXEMPLAR: CZ$ 6,~EDIÇÃO DE HOJE: 16 PÃGINASJ f