Relatório aprovado (VERSÃO FINAL) - com ... CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI –...

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  • CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI – EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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    COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURA R DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA.

    RELATÓRIO FINAL

    Presidenta: Deputada Erika Kokay

    Relatora: Deputada Liliam Sá

    CÂMARA DOS DEPUTADOS 4 DE JUNHO DE 2014

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    SUMÁRIO

    1.DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO .................................................................................................. 4

    2.COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E QUADRO DE ATIVIDADES ................................................... 6

    3. LEGISLAÇÃO APLICADA À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ............ 13

    4. PUNIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA GENITORES QUE ENTREGAM FILHOS ILEGALMENTE PARA OUTREM ................................................................................... 19

    5. SEMINÁRIO REALIZADO PELA COMISSÃO NO DIA 04/06/2013 ......................................... 21

    6. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA AVALIAR AS POLÍTICAS E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ÂMBITO NACIONAL. ............................................................................ 121

    7. AUDIÊNCIAS REALIZADAS NOS ESTADOS PARA AVALIAR AS POLÍTICS PÚBLICAS E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES................ 182

    7.1. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .......................................... 182

    7.2. AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DO CEARÁ. ............................................................ 230

    7.3. AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DA PARAÍBA.......................................................... 246

    7.4. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA COMISSÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . 253

    7.5. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. .......................................... 273

    7.6. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO AMAZONAS. ............................................... 294

    7.7. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA ............................ 331

    7.8. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO ...................................... 336

    7.9. AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DA BAHIA .............................................................. 365

    7.10. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO ACRE ......................................................... 377

    7.11. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO PARÁ ......................................................... 380

    7.12 AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COM AUTORIDADES DO DISTRITO FEDERAL. ........... 437

    7.13. OUTROS EVENTOS REALIZADOS PELA COMISSÃO ....................................................... 441

    8. PACTOS FORMALIZADOS PELA CPI EM DEFESA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ........ 444 8.1. PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIRAS

    DURANTE AS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E DO MUNDO .................................................. 444

    8.2. PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIRAS

    REALIZADO COM OS CLUBES ESPORTIVOS. .......................................................................... 447

    9. VITÓRIAS ALCANÇADAS PELA CPI.....................................................................................451

    9.1. PRISÃO DO PREFEITO DE COARI, ADAIL PINHEIRO, ACUSADO DE PEDOFILIA NO

    AMAZONAS. .......................................................................................................................... 451

    9.2. AÇÃO PENAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA CONTRA

    O EX-DEPUTADO ESTADUAL NILSON MACHADO, O DUDUCO, DE 54 ANOS, POR CRIMES DE

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    ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS, SUPOSTAMENTE COMETIDOS NA CRECHE QUE ELE

    MANTINHA EM FLORIANÓPOLIS. .......................................................................................... 452

    9.3. PRISÃO DE FERNANDO MARINHO DE MELLO, OFICIAL DE MÁQUINAS DA MARINHA

    MERCANTE, CONDENADO PELO SEQUESTRO DE LARISSA SANTOS, DE 12 ANOS, E

    INVESTIGADO EM OUTROS DEZESSETE CASOS DE DESAPARECIMENTO DE MENORES. ...... 452

    9.4. RENÚNCIA DO VEREADOR ALTAIR NOGUEIRA, NO SUL DE MINAS GERAIS. .................. 453

    9.5. ASSINATURA POR DIVERSAS AUTORIDADES DO PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS

    DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS DURANTE AS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E

    DO MUNDO. .......................................................................................................................... 458

    10. CASOS DE IMPUNIDADE APURADOS PELA CPI ............................................................... 459 10.1. RELATOS DE AGRESSÓES E ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES

    CONTRA ADOLESCENTES, NO DISTRITO FEDERAL ................................................................. 459

    10.2. O CASO DO PREFEITO DE COARI, ADAIL PINHEIRO, ACUSADO DE PEDOFILIA NO

    AMAZONAS. .......................................................................................................................... 464

    10.3. DENÚNCIAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICADA POR

    MEMBROS DE CONSELHOS TUTELARES. ............................................................................... 471

    10.4. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM OBRAS DE BARRAGENS,

    PARA CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICAS. .............................................................................. 472

    10.5. DECISÕES JUDICIAIS BENEFICIANDO ACUSADOS DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS

    E ADOLESCENTES. .................................................................................................................. 474

    10.6. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E VIOLÊNCIA CONTRA GAYS E

    LÉSBICAS EM PERNAMBUCO. ................................................................................................ 475

    10.7. O CASO DE ALTAIR NOQUEIRA, VEREADOR DE TRÊS CORAÇÕES, EM MINIAS GERAIS.482

    10.8. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET. ...... 485

    10.9. O CASO DAS MENINAS DE GUARUS, NO RIO DE JANEIRO. .......................................... 487

    10.10. CASO FERNANDO MARINHO DE MELLO, ACUSADO DE PEDOFILIA E TRÁFICO DE

    CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. .................................................. 551

    10.11. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CEARÁ. .......................... 591

    10.12. O CASO DA OPERAÇÃO ESTOCOLMO, NO ESTADO DO AMAZONAS.......................... 596

    11. ENCAMINHAMENTOS FEITOS PELA CPI ......................................................................... 603 11.1. ENCAMINHAMENTOS GERAIS: ..................................................................................... 603

    11.2. ENCAMINHAMENTOS ESPECÍFICOS: ............................................................................ 604

    12. PROPOSTAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS NO ÂMBITO DA CPI .................................. 610

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2014 ................................................. 637

    13. INDICIAMENTOS ............................................................................................................. 646

    14. CONCLUSÃO ................................................................................................................... 671

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    1. DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO

    Criada por Ato da Presidência, de 9 de fevereiro de 2012,

    esta Comissão é decorrência do Requerimento nº 7/2011, da Deputada Liliam

    Sá e outros, com o objetivo de apontar os responsáveis pela exploração sexual

    de jovens, proceder a um mapeamento do fenômeno a nível nacional e

    apontar as causas da impunidade desses crimes.

    Em sua justificação, os autores do Requerimento

    apresentam os seguintes argumentos para a criação da CPI:

    “Recebemos diversas denúncias acerca da exploração

    sexual de crianças e adolescente em todo o território nacional, bem como

    temos tido acesso a diversas matérias veiculadas pela imprensa, tento no meio

    jornalístico como em programas de televisão, nesse mesmo sentido.

    Segundo essas denúncias, existem no país redes de

    exploração sexual infantil, questionando a falta de ações governamentais de

    efetivo combate à essa prática criminosa.

    Somente o serviço telefônico Disque 100, mantido pela

    Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, registrou, entre

    2003 e março de 2011, 53 mil denúncias de violência sexual (abuso e

    exploração comercial) contra crian