Relatório aprovado (VERSÃO FINAL) - com ... CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI –...
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CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI – EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURA R DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA.
RELATÓRIO FINAL
Presidenta: Deputada Erika Kokay
Relatora: Deputada Liliam Sá
CÂMARA DOS DEPUTADOS 4 DE JUNHO DE 2014
CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI – EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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SUMÁRIO
1.DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO .................................................................................................. 4
2.COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E QUADRO DE ATIVIDADES ................................................... 6
3. LEGISLAÇÃO APLICADA À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ............ 13
4. PUNIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA GENITORES QUE ENTREGAM FILHOS ILEGALMENTE PARA OUTREM ................................................................................... 19
5. SEMINÁRIO REALIZADO PELA COMISSÃO NO DIA 04/06/2013 ......................................... 21
6. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA AVALIAR AS POLÍTICAS E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ÂMBITO NACIONAL. ............................................................................ 121
7. AUDIÊNCIAS REALIZADAS NOS ESTADOS PARA AVALIAR AS POLÍTICS PÚBLICAS E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES................ 182
7.1. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .......................................... 182
7.2. AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DO CEARÁ. ............................................................ 230
7.3. AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DA PARAÍBA.......................................................... 246
7.4. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA COMISSÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . 253
7.5. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. .......................................... 273
7.6. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO AMAZONAS. ............................................... 294
7.7. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA ............................ 331
7.8. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO ...................................... 336
7.9. AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DA BAHIA .............................................................. 365
7.10. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO ACRE ......................................................... 377
7.11. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO PARÁ ......................................................... 380
7.12 AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COM AUTORIDADES DO DISTRITO FEDERAL. ........... 437
7.13. OUTROS EVENTOS REALIZADOS PELA COMISSÃO ....................................................... 441
8. PACTOS FORMALIZADOS PELA CPI EM DEFESA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ........ 444 8.1. PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIRAS
DURANTE AS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E DO MUNDO .................................................. 444
8.2. PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIRAS
REALIZADO COM OS CLUBES ESPORTIVOS. .......................................................................... 447
9. VITÓRIAS ALCANÇADAS PELA CPI.....................................................................................451
9.1. PRISÃO DO PREFEITO DE COARI, ADAIL PINHEIRO, ACUSADO DE PEDOFILIA NO
AMAZONAS. .......................................................................................................................... 451
9.2. AÇÃO PENAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA CONTRA
O EX-DEPUTADO ESTADUAL NILSON MACHADO, O DUDUCO, DE 54 ANOS, POR CRIMES DE
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ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS, SUPOSTAMENTE COMETIDOS NA CRECHE QUE ELE
MANTINHA EM FLORIANÓPOLIS. .......................................................................................... 452
9.3. PRISÃO DE FERNANDO MARINHO DE MELLO, OFICIAL DE MÁQUINAS DA MARINHA
MERCANTE, CONDENADO PELO SEQUESTRO DE LARISSA SANTOS, DE 12 ANOS, E
INVESTIGADO EM OUTROS DEZESSETE CASOS DE DESAPARECIMENTO DE MENORES. ...... 452
9.4. RENÚNCIA DO VEREADOR ALTAIR NOGUEIRA, NO SUL DE MINAS GERAIS. .................. 453
9.5. ASSINATURA POR DIVERSAS AUTORIDADES DO PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS
DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS DURANTE AS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E
DO MUNDO. .......................................................................................................................... 458
10. CASOS DE IMPUNIDADE APURADOS PELA CPI ............................................................... 459 10.1. RELATOS DE AGRESSÓES E ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES
CONTRA ADOLESCENTES, NO DISTRITO FEDERAL ................................................................. 459
10.2. O CASO DO PREFEITO DE COARI, ADAIL PINHEIRO, ACUSADO DE PEDOFILIA NO
AMAZONAS. .......................................................................................................................... 464
10.3. DENÚNCIAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICADA POR
MEMBROS DE CONSELHOS TUTELARES. ............................................................................... 471
10.4. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM OBRAS DE BARRAGENS,
PARA CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICAS. .............................................................................. 472
10.5. DECISÕES JUDICIAIS BENEFICIANDO ACUSADOS DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS
E ADOLESCENTES. .................................................................................................................. 474
10.6. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E VIOLÊNCIA CONTRA GAYS E
LÉSBICAS EM PERNAMBUCO. ................................................................................................ 475
10.7. O CASO DE ALTAIR NOQUEIRA, VEREADOR DE TRÊS CORAÇÕES, EM MINIAS GERAIS.482
10.8. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET. ...... 485
10.9. O CASO DAS MENINAS DE GUARUS, NO RIO DE JANEIRO. .......................................... 487
10.10. CASO FERNANDO MARINHO DE MELLO, ACUSADO DE PEDOFILIA E TRÁFICO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. .................................................. 551
10.11. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CEARÁ. .......................... 591
10.12. O CASO DA OPERAÇÃO ESTOCOLMO, NO ESTADO DO AMAZONAS.......................... 596
11. ENCAMINHAMENTOS FEITOS PELA CPI ......................................................................... 603 11.1. ENCAMINHAMENTOS GERAIS: ..................................................................................... 603
11.2. ENCAMINHAMENTOS ESPECÍFICOS: ............................................................................ 604
12. PROPOSTAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS NO ÂMBITO DA CPI .................................. 610
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2014 ................................................. 637
13. INDICIAMENTOS ............................................................................................................. 646
14. CONCLUSÃO ................................................................................................................... 671
CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI – EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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1. DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO
Criada por Ato da Presidência, de 9 de fevereiro de 2012,
esta Comissão é decorrência do Requerimento nº 7/2011, da Deputada Liliam
Sá e outros, com o objetivo de apontar os responsáveis pela exploração sexual
de jovens, proceder a um mapeamento do fenômeno a nível nacional e
apontar as causas da impunidade desses crimes.
Em sua justificação, os autores do Requerimento
apresentam os seguintes argumentos para a criação da CPI:
“Recebemos diversas denúncias acerca da exploração
sexual de crianças e adolescente em todo o território nacional, bem como
temos tido acesso a diversas matérias veiculadas pela imprensa, tento no meio
jornalístico como em programas de televisão, nesse mesmo sentido.
Segundo essas denúncias, existem no país redes de
exploração sexual infantil, questionando a falta de ações governamentais de
efetivo combate à essa prática criminosa.
Somente o serviço telefônico Disque 100, mantido pela
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, registrou, entre
2003 e março de 2011, 53 mil denúncias de violência sexual (abuso e
exploração comercial) contra crian
