Universidade de Brasília

Núcleo de Direito Setorial e Regulatório

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações

Carlos Moraes de Jesus

RELATÓRIO: SEMINÁRIO

POLÍTICAS DE

(TELE)COMUNICAÇÕES

2017

(Tele)Communications Policy is an event organized since 2006 by Teletime News and the University of Brasilia Communications Policy Research Center (CCOM/UnB). It opens the political discussions season on telecommunications in Brasilia, catalyzing Brazil's federal agenda in an environment of selected government/industry/nonprofit/academic audience.

2

Contents

O SEMINÁRIO: Samuel Possebon 5

Mesa de Abertura 5

As prioridades e a agenda políííítica para 2017 6

André Borges - Secretário de Telecomunicações MCTIC

A Agenda Regulatóóóória para 2017 8

Juarez Quadros – Presidente da Anatel

Os ajustes regulatóóóórios ao novo modelo 11

Igor de Freitas – Conselheiro da Anatel

As polííííticas para a conectividade plena na era digital 15

Carlos Blanco – VP global da Telefônica

Conteúúúúdos e infraestrutura: universos em consolidaçãçãçãção 19

Alexander Patêz – Superintendente de Análise de Mercado da Ancine

3

Programa - Seminário Políticas de (Tele)comunicações 2017

Terça-feira, 14/02/2017

09h00 – 09h30

Abertura

9h15 – 10h30

As prioridades e a agenda política para 2017 Nesta sessão, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações apresenta a agenda política e responde a questionamentos do setor empresarial, academia e sociedade civil sobre temas como as políticas públicas para a banda larga, a agenda política para o setor, a transição para a TV digital e as políticas de radiodifusão, as abordagens regulatórias para a Internet e a política industrial do setor.

Palestrante Ministro Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)

Debatedores Prof. Murilo César Ramos (pesquisador, CCOM/UnB) Samuel Possebon (editor, TELETIME)

11h00 – 11h30

A agenda regulatória de 2017 Nesta apresentação, serão abordados os projetos prioritários da Anatel para o ano de 2017 e a agenda de regulamentos a serem alterados.

Palestrante: Juarez Quadros (presidente, Anatel)

11h30 – 12h30

Os ajustes regulatórios ao novo modelo Para a implantação do novo modelo de telecomunicações, há a necessidade de uma regulamentação da Anatel sobre o novo marco legal, a definição dos critérios de cálculo dos valores decorrentes da transformação das concessões em autorizações e a definição sobre o tratamento a ser dados às obrigações legadas. O que esperar?

Palestrante: Igor de Freitas (conselheiro, Anatel)

Debatedores Márcio Iório (CCOM/UnB) Ivan Pacheco Rogedo (diretor da Seinfra, TCU) Arthur Coimbra (diretor de banda larga, MCTIC) Marco Schroeder (presidente, Oi) Mário Girasole (VP assuntos regulatórios, TIM Brasil) Representante do TCU

14h00 – 15h30

As políticas para a conectividade plena na era digital Como ficam as políticas de massificação ou universalização do acesso à Internet com o fim do regime público? De que maneira os formuladores de políticas podem conciliar seus planos nacionais de banda larga com um ambiente em que os investimentos privados prevalecem?

Palestrantes: André Borges (Secretário de telecomunicações, MCTIC) Carlos Blanco (VP global de assuntos regulatórios, Telefônica) Marcos Dantas (Pesquisador, Universidade Federal Rio de Janeiro)

4

Programa - Seminário Políticas de (Tele)comunicações 2017

Terça-feira, 14/02/2017

Ana Valadares (diretora de políticas de infraestrutura, Facebook) Representante do setor de Internet Representante da academia

16h00 – 17h30

Conteúdos e infraestrutura: universos em consolidação Em muitos países empresas de infraestrutura de telecomunicações estão se consolidando com empresas de conteúdo. É esta uma resposta ao avanço das empresas de Internet? É uma tendência global ou um movimento localizado de alguns grandes players? De que maneira isso se reflete no Brasil?

Palestrantes Carlos Baigorri (superintendente executivo, Anatel) Paulo Tonet (presidente, Abert) Representante da Ancine

5

O SEMINÁRIO: Samuel Possebon

O Seminário Políticas de (Tele)Comunicações é um evento que a Converge realiza há 16

anos em parceria com a TELETIME e o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da

Universidade de Brasília (CCOM-UnB). Por isso mesmo, é um evento independente, mas um

evento que traz uma perspectiva crítica, uma perspectiva analítica para além daquilo que se debate

normalmente nos eventos setoriais que congregam aqueles que fazem o dia-a-dia do setor de

comunicações. É um evento que consegue reunir no mesmo ambiente não só empresários, mas

também representantes da sociedade civil, pesquisadores e analistas do setor, que estão interessados

em debater com formuladores de políticas e com reguladores quais são as perspectivas para o setor

de telecomunicações e a agenda regulatória para o ano que se abre naquele momento do evento.

Na edição de 2017, enfocou-se uma reflexão sobre o novo modelo de telecomunicações, os

desafios que se colocam à regulação dos serviços digitais e políticas públicas com foco na

conectividade, as referências internacionais, a agenda político-regulatória do ano e a tendência de

consolidação entre empresas de mídia e infraestrutura.

Mesa de Abertura

A mesa de abertura foi composta por Márcia Abrahão, reitora da Universidade de

Brasília, Professor Doutor Márcio Iório, Diretor do Centro de Políticas, Direito, Economia e

Tecnologias das Comunicações da UnB (CCOM/UnB) e do Núcleo de Direito Setorial e

Regulatório (NDSR/FD/UnB) e Samuel Possebon, Diretor Editorial da Teletime. Na oportunidade,

a reitora destacou a Unb como espaço social neutro de debate sobre as políticas de

telecomunicações e o Professor Iório destacou a relevância dos desafios para o setor que se

anunciam já nesse ano e enalteceu o Professor Murilo Cesar Ramos, que foi o idealizador original

desse projeto a que hoje damos continuidade.

6

As prioridades e a agenda política para 2017 Nesta sessão, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações apresenta a agenda política e responde a questionamentos do setor empresarial, academia e sociedade civil sobre temas como as políticas públicas para a banda larga, a agenda política para o setor, a transição para a TV digital e as políticas de radiodifusão, as abordagens regulatórias para a Internet e a política industrial do setor.

Possebon convidou o Secretário de Telecomunicações, André Muller Borges, para

representar o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O Secretário iniciou

agradecendo em nome do Ministro Gilberto Kassab, passando a apresentar a agenda do Ministério

para esse ano.

Destacou a diretriz de orientar a conectividade em banda larga, sem perder na conectividade

de voz. Afirmou que os mecanismos da LGT foram bem sucedidos na universalização do Sistema

de Telefonica Fixa Comutada – STFC, mas trouxe números da PNAD apontando que 98% dos

domicílios possuem celular, havendo progressiva redução da participação da telefonia fixa. Citou o

PLC 79/2016 como materialização da necessidade de fomentar a conexão de banda larga, fazendo

referência ao valor econômico de conversão do regime de prestação, corresponde à diferença entre

o valor esperado pelo regime de autorização e de concessão. Essa estratégia eliminaria o risco de a

União ter efetuar desembolsos par manter o equilíbrio econômico dos contratos de concessão e

arcar com recursos próprios para prestação do serviço.

Quanto às políticas de investimentos, destacou as redes de acesso de alta capacidade em

todas as sedes municipais até 2019, com redes backhaul compartilhadas. Estações rádio base em

municípios não sede para conexão à internet, sendo diretriz a instalação de ERBs para atender

comunidades e não mais para cobrir áreas. Priorização de redes 3G ou superior disponíveis em

todas as cidades do país até 2019 e instalação do 4G em sedes municipais com menos de 30 mil

habitantes, tecnologias cujo acesso tipicamente realizado por telefones celulares as torna mais

acessíveis à população. Investimento de redes de fibra óptica para acesso fixo, priorizando redes de

alta densidade populacional e cobertas por estruturas de alta capacidade de dados em fibra óptica.

Nesse ponto destacou que o Ministério já implantou 71 cidades digitais e migrará para um novo

modelo previsto chamado Cidades Inteligentes, de modo a expandir o uso das redes por serviços

inteligentes, a exemplo de serviços de vigilância. Expansão do programa prevista a partir de

emendas parlamentares ou contratações diretas pelo Ministério, sendo o VPL – Valor Presente

Líquido desses projetos (somatório de fluxos de caixa descontados) de R$ 20 Bi negativos.

Destacou a possibilidade de prorrogação das outorgas no PL 79/2016 e a substituição por

metas, o que evitaria que os investimentos sejam reduzidos ao final da outorga. Anunciou também

que o fim da licitação para uso de satélites facilitará o acesso ao direito de uso das órbitas junto à

UIT (o mais comum mundialmente seria a simples cobrança de taxa administrativa).

7

Tratou de passagem sobre redução das taxas do Fisttel e sobre a necessidade de eliminar a

onerosidade excessiva da regulação sobre as empresas de telefonia, após avaliação do impacto

regulatório. Citou a importância de criar ambiente adequado ao desenvolvimento de IOT - internet

das coisas, a exemplo do roaming permanente e a adequação das normas governamentais a essa

realidade que se anuncia. Fez referência a revisão das regras do FUST para assegurar a expansão do

investimento em banda larga.

Em relação à Telebrás, ela continuará a receber investimento e assumirá a posição de

carrier-of-carriers além de assumir a infraestrutura passiva dos órgãos de governo, havendo

expectativa de lucro a partir de 2019.

8

A agenda regulatória de 2017 Nesta apresentação, serão abordados os projetos prioritários da Anatel para o ano de 2017 e a agenda de regulamentos a serem alterados.

Esse Painel buscou trazer a visão do regulador e do setor regulado para a agenda regulatória

de 2017, de modo que a discussão esteve polarizada em torno do PLC 79/2016. Participaram os

Presidentes da Anatel, Juarez Quadros, da Telefônica, Eduardo Navarro, da OI, Marco Schroeder, e

o Professor Doutor Murilo ramos (CCOM/UnB)

Samuel Possebon iniciou questionando ao Presidente da Anatel, Juarez Quadros, se não

houve erro da Agência ao não esclarecer para a sociedade as vantagens do PLC 79/2016. O

Presidente descontraiu brincando que só possui telefone fixo porque ficava mais caro o pacote de

TV a cabo. Disse isso para exemplificar que esse serviço já não seria mais tão necessário. Além

disso, relatou empiricamente que as reclamações que são apresentadas à Anatel por intermédio dos

parlamentares são demandas de cobertura 4G em seus municípios, o que ilustraria a prioridade que

tem sido à banda larga. Na opinião de Quadros, a revisão deveria ter sido feita ainda em 2010,

quando da antepenúltima revisão, mas defendeu que ainda está em tempo. Destacou que houve

acidente de percurso no fluxo de aprovação, mas que não abordaria aspectos de outros Poderes,

bastando afirmar que a equipe da Anatel estava integralmente compenetrada na necessidade de

revisão do modelo.

Destacou que a LGT, em seu tempo, foi uma legislação bastante progressista e que sinalizou

uma série de políticas públicas do governo federal para o setor. Após a aprovação do PLC, faltará a

definição pelo Ministério - e não pela Anatel - de definição das políticas públicas decorrentes da

Lei. Deu exemplo sobre uma hipotética política pública para assegurar cobertura nas rodovias do

país.

Quadros afirmou que não gosta de tratar conjuntamente o instrumento do Termo de

Ajustamento da Conduta - TAC e a proposta da mudança do modelo. Segundo ele, costuma-se

compreender equivocadamente que o TAC é perdão, na verdade as companhias seriam penalizadas

(exemplo: multas de 2,2 Bi e acréscimo de 2,7 Bi). Quanto ao número de 100Bi anunciado na

mídia, não seria verdadeiro e tem atrapalhado o andamento do projeto. O critério a ser adotado

consistirá no fluxo de caixa descontado e não no valor patrimonial, cujos cálculos serão feitos por

grandes empresas de consultoria e apresentado para o TCU para apreciação, do mesmo modo como

feito quando da alienação das ações do Sistema Telebrás. O essencial é encontrar o preço justo para

a transição e atratividade para migração das operadoras.

Samuel Possebon passou a palavra para Marco Schroeder, Presidente da OI, e provocou

questionando se esse ambiente de recuperação judicial, acrescido de mais 100 Bilhões, resolveria o

problema da empresa. Schroeder afirmou que essa questão dos 100 Bi criou uma ficção. O que há é

9

a relação de bens reversíveis, que são das empresas e podem ser adquiridos pelo Estado ao final

para nova concessão, existindo o acompanhamento desses bens conforme legislação, mas

certamente não é isso que vale. Na visão da empresa, a futura Lei não interfere da renegociação da

dívida no âmbito da recuperação judicial, existindo benefício na migração, mas deve-se discutir a

rentabilidade do setor, que não gera o retorno apropriado para o capital aplicado.

Samuel: - Navarro, você acompanhou como consultor da McKinsey o processo da

privatização, os pilares da competição e da universalização podem ser mantidos fora do regime

público?

Navarro respondeu que é uma falácia a afirmação de que “agora as licenças serão dadas de

forma perpétua”, o que existe é a previsão de prioridade ao atual detentor da licença, que pode ser

renovada após nova definição do valor mínimo pelo governo. Essa mesma sistemática é adotada na

Inglaterra, no Canadá e em outros países de reconhecida austeridade regulatória. Com relação à

pergunta, avançou-se muito mais com suporte no regime privado do que no regime público, devido

a uma série de aspectos, inclusive tecnológicos. Destacou, ainda, que acredita na universalização

como metas estabelecidas ao setor privado, enquanto a competitividade passa por um adequado

PGMC – Plano Geral de Metas de Competição e não por um modelo público.

Agora, um pilar que não foi tratado é a sustentabilidade do modelo de negócio. Passados 20

anos, uma concessionária está com problemas financeiros, as demais com baixas margens de

rentabilidade e baixos níveis de investimento, agravados por obrigações no STFC desnecessárias.

Samuel: - Secretário André Borges, existe essa possibilidade de que os fundos possam ser

geridos pelo setor privado em vez de pelo governo?

Secretário André disse que isso está no radar e que, segundo estimativas iniciais, os recursos

hoje disponíveis não serão suficientes para custear as políticas, o que indica a necessidade de criar o

fundo ou revisar o FUST (o que está encaminhado mas vai demandar um Projeto de Lei).

Samuel: - Professor Murilo, fazendo uma retrospectiva, o que deu certo e o que deu errado

para esse modelo? O que fazer para não repetir os mesmos erros?

Murilo respondeu que o modelo deu certo em muitas coisas e começou a dar errado a partir

da regulamentação do Serviço de Comunicações Digitais – SCD para aplicação dos recursos do

FUST, ao propor transformar um Fundo em um serviço e tentar construir uma realidade

completamente nova sobre as bases do regime público. Em 2009, nesse mesmo seminário, foi

discutido o futuro do regime público e já especulamos que seria um serviço móvel turbinado

prestado em regime privado (ou público). O PNBL era uma gambiarra regulatória, com baixa

chance de sucesso. Quanto ao novo modelo, discussão começou formalmente em uma consulta

pública, os acadêmicos chegaram a ser convidados para apresentar contribuições, mas o PL foi um

atalho que pode se tornar um estorvo.

10

Ano passado a Divisão DTIN(?) promoveu um debate sobre bens reversíveis, sendo

evidente que não são os R$ 100 Bilhões. O problema do modelo está na necessidade de dialogar

com a sociedade, de explicar e convencer a sociedade, isso vai resultar em problema devido ao

atropelo do PLC 79/2016. Nesse ponto a batalha está perdida mas pode sofrer ajustes, a exemplo de

trabalhar para que seja regularmente votada em Plenário, para ter legitimidade mínima na aprovação

e certamente será aprovado. Evidente que deveria ter passado antes na Comissão de Infraestrutura

do Senado e da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovações, pelo menos para explicar melhor

para a sociedade o que se passa. Navarro destacou que atribui a mancha pela falta de comunicação

com a sociedade ao setor de telefonia como um todo e não a terceiros.

Samuel problematizou afirmando que não tem segurança de que o novo modelo de banda

larga daria certo, porque o atual não demonstra que deu. De que maneira o governo pode convencer

a sociedade de que essa mudança é salutar e interessante à sociedade? O Presidente da Anatel

destacou que veio debater as 7 prioridades entre os 56 temas da agenda regulatória para 20017, cuja

consulta pública se encontra encerrada. No entanto, assim como no Audiências Públicas de que

participou no Senado, o foco naturalmente mudou para o PL 79/2016. Disse que há anos entende

que deveria haver a mudança do modelo, pelas razões expressas na exposição de motivos da Lei,

que vale a pena ser lida. Aprendeu a não acreditar em fundos setoriais e sugeriu ler o livro do

Professor Iório que resgata bem esse histórico, mas que acredita no Fust dos Estados Unidos, que é

gerido por uma administradora privada.

O Secretário André destacou que não sabe como mudar a narrativa, mas que as

contribuições das Audiências Públicas foram compiladas, o grupo de trabalho encerrado e estão

disponíveis na Internet. Além disso, o resultado da compilação fora disponibilizado aos Senadores e

Deputados, e que o principal é se manter vinculado aos dados e fatos demonstrados.

Já os representantes das empresas destacaram que a mudança da narrativa deve primar pela

transparência, discutindo os pontos que não estão claros, inclusive que os que defendem possam

demonstrar a metodologia que chega nos 100 bilhões, buscando em última instância a criação de um

ambiente em que as regras sejam claras para investimento pelas teles.

11

Os ajustes regulatórios ao novo modelo Para a implantação do novo modelo de telecomunicações, há a necessidade de uma regulamentação da Anatel sobre o novo marco legal, a definição dos critérios de cálculo dos valores decorrentes da transformação das concessões em autorizações e a definição sobre o tratamento a ser dado às obrigações legadas. O que esperar?

Participou como palestrante pela Anatel o Conselheiro Igor de Freitas, também integrando a

mesa de discussões o Vice-Presidente de Assuntos Institucionais e Regulatórios da TIM Brasil,

Mário Girasole, o Diretor do Departamento de Banda Larga do MCTIC, Artur Coimbra, além de

Carlos Eduardo Meirelles, do Grupo OI, e o Professor Doutor Márcio Iório, Diretor do Centro de

Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB (CCOM/UnB) e do Núcleo

de Direito Setorial e Regulatório (NDSR/FD/UnB)

O Conselheiro Igor iniciou afirmando que a Anatel tem acompanhado as necessidades da

sociedade, mas não de um modo consolidado em um plano coeso e em documento único para ser

amplamente discutido. Quanto à mudança do modelo, o debate não deve estar centrado em quem

está ganhando com essa mudança, mas em deixar claras as vantagens para a sociedade, valorar

quanto custa essa mudança e esclarecer quem vai pagar por ela. Citou também uma parceria

desenvolvida com o IPEA para avaliar os efeitos do investimento em banda larga.

Comentou que esteve na Itália para conhecer o acesso aos recursos de infraestrutura de

comunicações, destacou que lá são 58 mil regiões para detalhamento dos investimentos.

Atualização da regulamentação dos contratos são prioridades para os próximos 12 meses no

trabalho da Anatel, que investiu em estrutura para melhorar o processamento das informações.

Destacou também os TACs quanto ao amadurecimento dos critérios de reinvestimento das multas.

Samuel questionou ao Artur, representante do MCTIC, se o Ministério trabalha com uma

conta de chegada ou de partida para precificar a mudança do modelo de banda larga. Artur que um

pouco dos dois, que o modelo ideal sairia muito caro, cabendo ao Executivo estabelecer as

prioridades da política, daí sim fazer uma conta de chegada para assegurar o resultado pretendido.

Nesse ponto, retomou o que o Secretário comentou de 20 Bi negativos de fluxo de caixa descontado

(VPL), já alinhados com valores dos TACs e obtidos com as outorgas.

Samuel questionou que papel cabe a cada um dos perfis de empresas entre OI (maior

concessionária) e TIM (quase exclusivamente móvel). Na visão de Mário Girasole, representante da

TIM, o PL 79/2016 é um texto legislativo bem escrito, por ser um texto suficientemente geral, com

ductibilidade legislativa suficiente para estabelecer as diretrizes sem amarrar as soluções de

mercado. É uma evolução legislativa, que pode atualmente ser traduzida em “PL e VPL-Valor

Presente Líquido”. O valor fica condicionado à clara definição dos gaps de serviços e respectivos

valores a serem assumidos pelas autorizatárias, contrapondo-os aos valores das renovações. É

12

necessário separar as áreas com atratividade econômica e sem atratividade econômica, porque as

com atratividade as empresas naturalmente investirão. Retomou a fala do Secretário sobre implantar

infraestruturas em comunidades carentes, destacando que deve haver uma previsão de

compartilhamento de estruturas sem prever feriados regulatórios (períodos sem a exigência de

metas e compromissos), com investimento em projetos sistêmico. Ressaltou a necessidade de

neutralidade competitiva da transição, isso porque pode haver ganhadores e perdedores desse

processo e que a reversão em investimentos – incluídos os TACs - pode gerar uma vantagem

competitiva que prejudique o equilíbrio de mercados, embora existam instrumentos regulatórios

para que isso não aconteça. Destacou também que a renovação de radiofrequências deveria entrar

nessa conta, e que ninguém está dizendo que seria de graça (na primeira é por renovação, embora a

segunda seja leilão).

Por fim, sugeriu que elaborar projetos em termos setoriais pode ajudar a criar a nova

narrativa solicitada pelo professor Murilo.

Samuel: - Carlos Eduardo, o que entra e o que não entra nessa conta, qual a visão da Oi

sobre essa discussão?

Carlos Eduardo iniciou por uma analogia afirmando que o Brasil hoje possui 30 mil km de

trilhos, 130 mil km de cabo de energia em alta tensão, 1,7 milhões quilômetros de estrada, dos quais

apenas 200 milhões são pavimentados. Só a Oi em rede de transporte possui 275 mil quilômetros de

fibra óptica, subindo para 350 mil se incluirmos regiões metropolitanas. Reforçou a fala do

presidente Quadros de que já perdemos o timing e outra fala no evento de que mesmo a mudança

ocorrendo já estamos 10 anos atrasados. Leu trecho do Acórdão TCU 464/98, que trata da

metodologia de cálculo do valor presente de resultados futuros da empresa, e do Acórdão

2275/2009, que afirmaria que a reversibilidade de bens não tinha função de garantir ressarcimento

ao estado, mas de assegurar a prestação do serviço, e que os bens reversíveis eram privados e foram

trazidos ao regime de concessão para garantir a prestação dos serviços, devendo seu valor ser

calculado pela vida útil.

A Oi fez um modelo de clusterização alinhado ao da Anatel e propõe utilizar o saldo da

concessão no Cluster 3 da Anatel, utilizando o fundo público para alcançar áreas mais remotas. O

Brasil hoje anda a passos largos em modelos de custos, mas existe um pêndulo regulatório entre

incentivar investimentos em novas redes (citou IPMGM na OI) e estimular a concorrência, não

afastados meios para regular espaços de não competição. O equilíbrio desse pêndulo resulta na

sustentabilidade do modelo. Os bens reversíveis em si entram como um ajuste dos valores as serem

obtidos no futuro.

Samuel: Professor Iório, quais os pontos a serem tratados inicialmente, por onde começar?

13

O Professor Iório manifestou a necessidade de iniciar esclarecendo a proposta de modelo.

Que modelo é esse? Falamos dele como se fosse algo claramente identificado. Um dos

pesquisadores consultados é defensor das concessões e o outro possui verdadeira aversão ao modelo

público. A dita ductibilidade é possível até o ponto em que passa a ser discutido o STFC. O engasgo

está em como o modelo será baseado na confiança no mercado, um dos problemas da narrativa é

que propriamente não há um modelo de regulação para STFC, pois está embasado em um

regulamento rígido sem espaço para regulação enquanto o serviço móvel encontra-se suportado pela

evolução regulatória. Quando já partimos no nosso discurso dizendo que estamos implementando

uma revisão de modelo, pressupomos que existiria efetiva regulação no STFC.

Outro ponto é que não temos fé nesse modelo. O papel do parlamento é de definir políticas

gerais, mas compete à agência adotar as soluções para os casos específicos, inclusive quanto a

mudanças de regime. Se realmente o modelo regulatório fosse bem percebido pela sociedade, a

notícia dos 100 bilhões de bens reversíveis seria bem recebida pela sociedade. Destacou que os bens

reversíveis significam um custo para o público, mas patrimônio para o privado. Isso porque há o

custo de indenizar no caso de efetiva reversão ao estado, o que consiste em outra falha na atual

narrativa. Afirmou que um dos artigos do PLC 79/2016 inverte a lógica do artigo de obrigatoriedade

de prestação de serviços essenciais em regime públicos, de onde vem a crítica de inversão do

modelo. No entanto, isso nunca foi aplicado porque vários serviços que podem ser facilmente

caracterizados como essenciais à sociedade são hoje prestados em regime privado. A narrativa

apresenta contradições intestinas.

Samuel retomou a palavra afirmando que o modelo que prevalecer, dentro das contradições

intestinas citadas, deve ajustar as pontas que ficaram soltas. Segundo ele, Prêmio Nobel em

economia afirmou que uma intervenção estatal é sempre essencial, mas deve se apoiar em um leque

de opções regulatórias. Se é retirado um dos instrumentos, o contrato de concessão, retiro um dos

instrumentos da Agência Reguladora segundo parâmetros estabelecidos pela própria Agência.

Intervindo na fala, o Conselheiro Igor destacou que é necessário entender o que seria revisão do

modelo. Para uma pesquisa conceitual pode não ser propriamente uma revisão, mas falar em revisão

do modelo é importante do ponto de vista do debate público, visto que consistem em uma

abordagem bastante distinta da atuação da Agência Reguladora em relação ao modelo definido em

1997.

Prosseguiu o Conselheiro afirmando que a Anatel não perdeu a competência para revisão do

modelo e para que Poder Executivo e Anatel conduzam o processo. No entanto, a contribuição do

PL não é evitar a ilegalidade, mas existe uma dificuldade em transformar as normas legais em

projetos concretos. Se o PL não existisse, a mudança poderia acontecer de qualquer modo, mas é

uma questão de legitimidade do modelo e que a Anatel deve estar atenta para implanta-lo.

14

Discordou da interpretação conferida ao artigo 66, com relação a essencialidade e a escolha

discricionária do Estado de se tornar responsável por executar serviços de banda larga diretamente.

Portanto, discordou que o serviço de banda larga seria um ato vinculado do poder público. A Anatel

precisa definir o espaço de mudança e submeter a legitimação conforme necessário.

Samuel: - Artur, o que se espera dessa infraestrutura que está sendo construída? Segundo

Artur, o primeiro objetivo é levar banda larga onde não existe, isso porque estudos econométricos

do IPEA mostram que chegar com banda larga em novas localidades representa um ganho muito

maior do que aumentar a banda em localidades onde já existia. Essa é a diretriz da política. O

Instrumento regulatório ficará a cargo da Agência, ótimo se o PGMC atender, mas se entender

necessário um regulamente específico, isso caberá a ela. Já teve vários contatos com representantes

da FCC sobre acesso ao fundo de universalização, sendo impostas regras de compartilhamento para

que estejam essencialmente à disposição do público.

Segundo Carlos Eduardo, a posição da OI é simples, não existe transferência de recursos

entre empresas, mas podem existir práticas para regulamentar o uso compartilhado de redes, de

abertura das fibras. O FCC estabeleceu desinvestimentos durante 3 anos e depois retornou. Grécia e

Itália são as mais atrasadas em termos de compartilhamento das redes. Para fomentar o crescimento

de novas redes, já considerando as políticas de competição da Anatel, são necessárias regras de

atacado mais claras.

Segundo Mário Girasole, representante da TIM, o PGMC, ao separar a regulação entre

atacado e varejo, é o começo do fim, por ser incompatível do ponto de vista regulatório com ideais

de regular por camadas em regime público e privado. Citou também a gestão público-privada como

uma das possibilidades normativas da União Europeia para expansão das redes, garantida a

competição. Destacou como maior prioridade levar banda larga em lugares não alcançados, seguida

pela universalização do 3G e depois pela expansão do 4G. Além da análise integrada do diagnóstico

do que está faltando (citada pelo conselheiro Igor), porque não ir além e pensar no Planejamento

Integrado da expansão da cobertura? Quando governo e setor privado planejam em conjunto, não

tem como não ser obtida excelência. O representante da TIM destacou que a equação com recursos

públicos é completamente diferente daquela com recursos privados.

15

As políticas para a conectividade plena na era digital Como ficam as políticas de massificação ou universalização do acesso à Internet com o fim do regime público? De que maneira os formuladores de políticas podem conciliar seus planos nacionais de banda larga com um ambiente em que os investimentos privados prevalecem? Participaram desse painel André Muller Borges, Secretário de Telecomunicações do

MCTIC, Carlos López Blanco, VP global de assuntos regulatórios da Telefônica, e o Professor

Doutor Marcos Dantas Loureiro, da Universidade Federal Rio de Janeiro - UFRJ, Erich Rodrigues,

Presidente da Abrint (provedores regionais) e Gilberto Souto Mayor, Diretor de Regulação do

Grupo América Móvil.

Carlos Blanco iniciou destacando que a pergunta que se impõe é se podemos chamar essa

mudança que está ocorrendo de uma verdadeira revolução digital. Entende que sim, porque a

revolução está em alcançar a todos e influenciar na vida de todos, sejam as nações ricas ou em

desenvolvimento. Para ser competitivo no século XXI, é necessária estrutura de comunicações

suficiente e o Brasil a possui.

Nos último anos são vistos 4 modelos fundamentais de regulação, destacando-se o Modelo

Americano (a partir de 2013 decide estimular a infraestrutura) e o modelo europeu (competência,

maior regulação).

A nova administração americana deve dar um giro na política regulatória, convergindo com

a União Europeia. Sem querer adentrar no debate brasileiro do papel fundamental do estado

regulador na opção entre concessão e autorização, destacou que todo o processo de

desenvolvimento das comunicações na Europa tem a ver com a substituição das concessões pelas

autorizações. A comissão europeia do ano 2000 estabeleceu como prioridades políticas a Agenda

Digital e mercado digital único, para tentar recuperar a força da União Europeia no

desenvolvimento das telecomunicações. O novo objetivo após revisão dos Códigos das

Telecomunicações passou a ser impulsionar as redes de alta capacidade. Já os objetivos políticos

incluem incentivos à inovação, simplificar e harmonizar o espectro, visão global da economia

digital. Como principais medidas: fomentar redes de fibras, definir conceito de comunicações

eletrônicas, entre outras. Para isso é necessário entender a ambição regulatória, de modo que uma

mudança radical na regulação do acesso supõe uma troca de filosofia: da competição para o

investimento. A partir daí, é possível introduzir mecanismos de flexibilização da regulação

orientados ao incentivo a redes de fibra.

Quais as chaves do bem-sucedido modelo espanhol e português? Marco regulatório flexível.

Na Espanha, quando um operador chega a um edifício não atendido, ele podia servir a todo o

prédio. Mas se um outro operador quer entrar naquele prédio, ele pode pagar metade do

investimento, o mesmo para o terceiro e assim por diante. É importante que os operadores cheguem

16

a acordos entre eles, sem necessidade de estabelecer mecanismos de mediação pelo regulador. Isso

resultou em um avanço incrível na expansão das infraestruturas de fibra óptica na Espanha.

O segundo elemento que gostaria de destacar reside no fato de que essa é primeira vez que o

mesmo regulamento se aplica às empresas de telefonia e as empresas de internet, isso passa pela

definição do conceito de comunicações eletrônicas.

Outros dois elementos: para o espectro foi definido um novo regime com a racionalização

das condições de licenças, homogeneização e com serviços básicos regidos por pressupostos

públicos. O resultado de todo esse modelo responde ao desafio do desenvolvimento da sociedade

digital. É possível enxergar daí uma política para a América Latina, possuindo o Brasil um papel

essencial nessa sinalização regional. Reforçou que não sabe emitir opinião sobre o caso específico

do Brasil, mas a experiência Europeia é de que a migração para a autorização foi um passo essencial

para o bom resultado na expansão da rede de fibra óptica.

O Secretário André destacou a necessidade de conferir segurança para atrair datacenters para

o país, de buscar simetria regulatória entre empresas de telefonia e de internet, mas a premissa é

trazer a infraestrutura do país para o século XXI.

O Professor Marcos Dantas registrou que possui uma narrativa, um local de fala acadêmico,

que lhe permite observar os vários atores, interesses por trás das mais diversas narrativas, sendo

relevantes a questão da infraestrutura e da universalisação (assegurar o direito de acesso). Um

segundo debate é a característica que a internet está adquirindo para formação da opinião, mas

avançando também sobre a própria visão de mundo profunda. Portanto, precisamos pensar na

internet para além do simples tráfego de dados em massa, mas como o substituto da televisão e do

rádio como o grande comunicador social. Ela nasceu de um ponto de vista acadêmico, cartesiano,

de engenharia. Antigamente nós entrávamos na internet, hoje em dia estamos na internet assim que

acordamos, pessoas postando, lendo, compartilhando, sendo um vasto espaço de mercado. Ao

mesmo tempo em que esse é o espaço comunitário e colaborativo, as grandes entidades da internet

lucram definindo o melhor conteúdo, a melhor música, o melhor filme, o melhor livro.

Os atores sociais e econômicos vão moldando esse processo, taxistas e motorista de Uber,

netflix desregulado e canais de televisão regulados, whatsapp com sistema de mensageria eletrônica

e empresas de telefonia sem receberem por isso. Em uma visão por camadas, temos a Camada de

Telecomunicações, Camada de Internet e uma terceira camada (OTT – camada de conteúdos.

Audiovisual típico sobre o streaming, plataformas de redes sociais, mecanismos de buscas). É

necessário estar atento ao poder de mercado dessas entidades.

Samuel: - Gilberto, para onde as políticas deveriam apontar na visão de um grande operador

como a América Móvil? Samuel, a verdade é que a internet nunca foi a prioridade. A carga

tributária é de 50%, equivalente à de cigarros. Outros exemplos são o estabelecimento de metas de

17

cobertura rural, as situações em que a concessionária quer vender um prédio vazio e não pode

mesmo que seja para investir em internet. Depois do marco civil da internet, um dos problemas das

startups brasileiras são a carência de instrumentos de funding. O Fust possui bilhões e bilhões pagos

mas nunca alterada a finalidade para investir em estrutura de internet.

Já Erich destacou um estudo para acesso a pequenos provedores em cidades de até 30 mil

habitantes, o testemunho é de que nos último 3 anos não conseguimos avançar na universalização

da banda larga no país. As 230 maiores cidades concentram 77% das conexões de banda larga do

país. Essas outras pessoas estão ao largo do nosso desenvolvimento. A meta era cobrir 95% da

população de fibra óptica, antes eram 48% das cidades cobertas, hoje já são 53% com a expansão

atribuída aos provedores regionais. O único pedido é a criação de um fundo garantidor para permitir

que tomassem empréstimos do BNDES. Independente do fundo garantidor, as provedoras regionais

têm avançado. Mais de 40% das conexões em banda larga fixa tem sido feitas pelos provedores

regionais. A posição sobre o PLC 79/2016 é de cautela na aplicação desses recursos, de não haver

subvenções diretas ou indiretas para cobertura em localidades já atendidas por provedores regionais.

Além disso, é importante que o regulamento de compartilhamento seja compatível com as práticas

hoje já adotadas, porque já existem algumas experiências de compatilhamento de infraestrutura.

Possebon: - Carlos, na realidade europeia, você vê a possibilidade de que as empresas de

internet invistam em infraestrutura de telecomunicações? Apesar de existirem alguns projetos de

compatilhamento de infraestrutura com provedores, ele não vê nenhuma dessas empresas se

envolver com infraestrutura. Estamos em um momento fundacional do mundo digital e estamos nos

perguntando que regras devem ser seguidas. Dentro de 5 a 10 anos, o mundo digital será o único

mundo, para além do analógico. A questão não é como regular o mundo digital, mas como

preservar os princípios individuais da democracia, constitucionais, no mundo digital.

Possebon: - André, qual a perspectiva vista pelo governo brasileiro? A perspectiva é de

fomentar novos entrantes, mas não acredita em provedores de internet investindo em infraestrutura.

Isso é o negócio das empresas de telecomunicações. Com a revisão do modelo e a junção do plano

de conectividade, cidades inteligentes (será editado em substituição ao Cidades Digitais. O

município contratará esse serviço de um provedor). Existia a expectativa de criar fundos de baixa

liquidez, mas chegou à conclusão de que precisa de recursos financeiros. O fundo garantidor de

infraestrutura já foi aprovado no Ministério e segue para aprovação.

Samuel: - Gilberto e Marcos, no cenário da internet das coisas, as empresas de

telecomunicações vão ter um papel relevante? Gilberto respondeu que Google, facebook, nunca

vão entrar em infraestrutura. Pequenos provedores são realmente necessários para cobrir as lacunas

das grandes empresas. Mas para as teles possuírem um papel relevante, precisa haver priorização da

18

internet, e com essa carga tributária é impossível. Youtube é a coisa mais ultrapassada do mundo, é

um repositório de vídeos gigantesto, mas de difícil reprodução pela estrutura de datacenters que

possui. O Professor Marcos respondeu que as teles ainda têm um papel relevante para cobrir a

infraestrutura do país. Nesse ponto, a pergunta fundamental seria sobre o papel futuro das teles no

nosso país: vão continuar num papel de integração nacional ou vão concentrar mais o que já está

concentrado?

19

Conteúdos e infraestrutura: universos em consolidação Em muitos países empresas de infraestrutura de telecomunicações estão se consolidando com empresas de conteúdo. É esta uma resposta ao avanço das empresas de Internet? É uma tendência global ou um movimento localizado de alguns grandes players? De que maneira isso se reflete no Brasil?

Samuel iniciou falando sobre eventos de consolidação entre empresas de conteúdo e de

telecomunicações. Citou o caso da Vivendi, que adquiriu a GVT, que depois adquiriu participações

na Telecom Itália e passou a controlar a TIM. Participaram dessa mesa de discussão, o

Superintendente de Competição da Anatel, Carlos Baigorri, o Superintendente de Análise de

Mercado da Ancine, Alexander Patêz Galvão, o Presidente da Abert, Paulo Tonet Camargo,

Michael Hartman, deputy general counsel da DirecTV e o Professor e Advogado Marcos Bitteli.

Alexander iniciou falando sobre a teoria econômica da expansão das empresas. As empresas

buscam ganhos de escala e ganho de escopo (produzir dois produtos distintos juntos), ambos

extremamente presentes nas empresas de conteúdos, que podem ser empacotados em diferentes

formatos, gerando diferentes produtos. Integrações diagonais são características da indústria de

mídia, permitindo entregar o mesmo conteúdo por diferentes canais. Os mercados compartilham a

cadeia de produção do conteúdo, havendo uma cadeia de valor ramificada, de modo que as maiores

empresas de mídia do mundo são maiores que todo o mercado brasileiro de audiovisual.

Nem sempre a estrutura de mercados com muitos agentes econômicos são os de melhor

alocação econômica, citou setores de petróleo, gás e comunicações. No setor de mídia existe essa

concentração, mas existe uma série de complicadores do ponto de vista da política, para

fortalecimento das empresas nacional. O Telecom Act, que trata da política norte americana de

desregulação do setor de mídia, permitiu que se agigantassem e chegassem no ponto de hoje. Outro

ponto de atenção do regulador é de que a concentração em determinados setores de mídia pode

gerar a inovação.

O pluralismo foi bastante importante na política norte-americana, ocorrendo nas década de

50 com a indústria do cinema e na década de 70 nas emissoras abertas de televisão. Já os

instrumentos de segundo tipo são menos intervencionistas, sendo exemplo a distribuição dos

direitos de acesso a campeonatos esportivos europeus. Existe um processo de desintermediação da

cadeia, enxergando a produção do conteúdo como o núcleo. O terceiro movimento envolve os

novos intermediários, interfaces e curadoria.

No Brasil, temos o sistema brasileiro de defesa da concorrência e possuímos regras que

proíbem integrações verticais (TV paga) e concentrações horizontais (TV aberta).

20

Samuel: - Baigorri, como a Anatel vê esse processo de convergência entre mídia e

telecomunicações? Baigorri respondeu que hoje existem previsões em termo de controle cruzado,

de participação acionária (de verificação mais simples, apenas um percentual), mas a questão do

controle deve ser avaliado à luz da Resolução 101/1999 e esse conceito tem que ser analisado no

caso concreto.

Outro negócio de mídia, que é por exemplo um negócio para o Yahoo, é a publicidade na

rede. Nesse sentido, existe impossibilidade das fusões relacionadas ao uso dessas informações de

navegação para oferecer propaganda. Questionado, Alexander afirmou que a Ancine utiliza a IN

91/2010 como referencial de controle.

Samuel: - Tonet, ainda faz sentido a proibição de fusão entre plataformas de comunicação e

de conteúdo? Tonet respondeu que essa resposta deve retroagir ao período de redemocratização, em

que houve o contrato social de garantir essa separação. Naquele momento, o espírito do constituinte

foi criar uma série de regras para produção e distribuição do conteúdo. A Lei 12485/2011

estabeleceu uma série de regras sobre a plataforma e conteúdo, mas a constituição não estabeleceu

as mesmas regras para telecomunicações. Alertou que, enquanto estamos discutindo essa

convergência, já há empresas que estão fazendo produção, distribuição e pouco estão se

preocupando com os órgãos reguladores.

Algumas das empresas de tecnologia permitem o acesso a todo tipo de conteúdo sem

qualquer tipo de preocupação com a regulação. Respondendo a pergunta, Tonet afirmou: A

radiodifusão brasileira, os produtores de conteúdo e distribuidores brasileiros cumprem regras. Mas

e os agentes que não cumprem regras? Nunca a produção profissional de conteúdo foi tão relevante

para separar a comunicação séria das falácias online. É importante que seja feito o debate sobre a

regulação dos novos veículos.

Existe o desafio do novo competidor que surge sem regulação. A realidade regulatória é de

que todas as empresas que estão no setor têm que cumprir, mas é importante enxergar o que está

acontecendo no mundo. Do ponto de vista do usuário, estamos na idade de ouro da produção de

conteúdo. Nunca houve tanta diversidade para consumir as obras de conteúdo audiovisual. Netflix

começou como uma empresa de distribuição, aproveitando a possibilidade de fazer isso sem pagar

tarifa, depois passaram para a internet e são empacotadores, por utilizarem a predição de conteúdos.

Agora, passaram a produtores de conteúdo, gastaram ano passado 800 milhões de dólares. Então

existe um processo de verticalização, que pode ser inclusive prejudicial para a inovação. Isso

precisa ser estudado no Brasil e no mundo.

21

Professor Bitteli: Tenho uma visão diferente sobre as regras da constituição, não concordo

que a constituição tenha adotado uma solução com relação a conteúdo. Os veículos de comunicação

são verticalizados. A convergência entre tecnologias foi uma discussão no passado, a convergência

entre tecnologias e mídia é algo mais novo. Quando surge uma tecnologia disruptiva, a baixa

atuação do regulador acaba gerando a morte prematura de mercados, a exemplo do que ocorreu com

a distribuição de conteúdos por Bluray.

A ductibilidade da legislação não deve ser levada ao ponto de ruptura, sendo natural uma

confusão entre regulação e regulamentação, esta última devendo estar limitada aos parâmetros

legais. No caso da propriedade cruzada, ela possui três setores de avaliação: Ancine, Anatel e

Congresso. No caso da propriedade cruzada, existe uma preocupação com o mercado interno.

Quanto à questão internacional, essa legislação não se aplica às programadoras internacionais.

Tonet: Existe um escalonamento da cadeia de valor. Ancine regulando conteúdo e Anatel

regulando plataforma.

Baigorri: As falhas de mercado são o que justificam a regulamentação. A solução não é

regular whatsapp, netflix. Quando a tecnologia reduz o custo e permite novos entrantes, isso não é

um problema.

Hartman: No entanto, o desafio é que não se crie um ambiente de assimetria de competição,

porque estão submetidos a regras distintas.

Alexander: Pela plasticidade do produto da indústria de mídia, ele chega nos mercados

locais a preços muito baixos, o que gera, sim, falhas de mercado. É uma característica econômica do

produto, que pode simplesmente inviabilizar a produção local. Vídeo por demanda não é regulado, é

competência do Congresso, mas foi colocado em consulta pública para compilar relatório e

encaminhar ao Congresso. Entende não haver sobreposição: Ancine regulamenta produção

(credenciamento) e empacotamento, já a Anatel atua na atividade de distribuição.

Professor Bitteli: Não dá para dizer que existe um dumping, isso em função da

impossibilidade de comparar custo de licença e custo de produção. O viés não deve ser econômico.

Também não concorda que não haja sombreamento entre as agências, citando como exemplo as

sanções da Ancine para empresas de telecomunicação, o que seria uma fuga a sua competência.

Aceitar a programação internacional no país não é uma liberalidade, está previsto na lei. Manifestou

22

sua opinião de que o conceito de empacotadoras foi uma jabuticaba criada pela Ancine para que

pudesse regular as teles.

Baigorri: Relembrou que auando a Telco foi comprada pela Telecom Itália, a análise

abrangeu mesmo a configuração de controle configurada mesmo no exterior, que foi submetida à

Anatel para análise do caso concreto. Em resposta a questionamento feito pelo Samuel, no caso da

TV Alphaville, o grupo Silvio Santos não participava do controle diretamente, mas pessoas físicas

da família dele. Não existe o conceito de coligação aplicável a para pessoas físicas da mesma

família.

Samuel: Em que a segregação entre produção e distribuição beneficia o mercado nacional?

Alexander respondeu que o legislador optou por implantar essa barreira, não cabendo à Ancine

discutir esse aspecto.

Hartman: Afirmou que quem quer de alguma forma distribuir conteúdo no Brasil sabe que o

público que ver principalmente produtos brasileiros. Apenas alertou que é importante que isso não

vire um tema nacionalista, a questão fundamental é se o consumidor brasileiro vai se beneficiar da

forma como se aplica a lei.

Samuel encerrou o evento agradecendo a presença de todos.