Relatorio gestao 2014

Relatório de Gestão

2014

Câmara Municipal de Fortim

A Câmara

A Câmara Municipal de Fortim é composta por 09 (nove) Vereadores, pela primeira vez, na bancada há mais membros do gênero feminino, cinco mulheres e quatro homens; representantes dos partidos políticos: PT, PRB, PR, PPS, PTB e PSB.

Com um colegiado diversificado e comprometido com o povo fortinense, o biênio de 2013 a 2014 esteve presidido pelo Vereador Christian Chianca Pereira da Silva (PT), o mesmo já está em seu 3º (terceiro) mandato.

As sessões ocorreram todas as sextas-feiras a partir das 17h, conforme o Regimento Interno, no Plenário Vereadora Maria José da Costa, situado na Rua Rita Bandeira Gondim, 386 – Sede, Fortim/CE.

Neste Biênio a Câmara inovou e focou na comunicação para atingir o maior número de cidadãos possíveis, levando informações sobre os acontecimentos desta Casa Legislativa, estreitando o contato direto e informatizado entre os eleitores e seus representantes; criou uma página na internet com e-mail personalizado para cada vereador e departamento, além do e-mail direto fale conosco; disponibilizou matérias, notícias e fotos das mais diversas ações desenvolvidas pelos legisladores, desde a pauta da sessão ordinária a divulgação de eventos sociais e beneficentes.

Outro meio de chegar perto do munícipe e de quem que tivesse interesse pelo poder legislativo de Fortim foi a criação da fanpage e de uma conta no facebook, uma das redes sociais mais frequentada atualmente; este recurso possibilitou a troca de informação em tempo real, bem como o feedback; receber a opinião da população, suas propostas e reivindicações ficou mais dinâmico e acessível.

Transparência e publicidade também foram alcançadas através da emissora de rádio local FM Fortim 104,9, com a divulgação semanal das atividades parlamentares do município.

Nessa gestão foi criado o Brasão, como marca oficial da Câmara Municipal de Fortim e reformulado o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

ORGANOGRAMA FUNCIONALPresidência

Assessoria Jurídica

Assessoria de Imprensa

Secretaria

Recepção

Almoxarifado e Serviços Gerais

Organograma Legislativo

Presidente

1ª Secretária

Vereadores

2º Secretário

Vice-Presidente

Comissões PermanentesCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,

JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

DESPORTO, SAÚDE, OBRAS, ASSISTÊNCIA

SOCIAL E DEMAIS ATIVIDADES

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E

FISCALIZAÇÃO

Comissões PermanentesMEMBROS DAS COMISSÕES

PERMANENTES

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.PRESIDENTE: Adrianeto Rodrigues de Assis RELATOR: Orlando da Costa OliveiraSECRETÁRIO: Gerardo Correia da Silva Júnior COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃOPRESIDENTE: Márcia Rocha Guedes Assunção RELATOR: Telma Cesário de AraújoSECRETÁRIO: Cleidemar Amarante Scipião COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, SAÚDE, OBRAS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ATIVIDADESPRESIDENTE: Telma Cesário de Araújo RELATOR: Kath Anne Meira da SilvaSECRETÁRIO: Márcia Vieira dos Santos Nogueira

REQUERIMENTOS

Neste ano de 2014, os legisladores da Câmara Municipal de Fortim elaboraram 35 (trinta e cinco) requerimentos, solicitando a realização de obras, informações sobre determinada área da Administração Pública, dentre outras reivindicações.

Confira a autoria e a solicitação de cada requerimento:

Autoria: Presidente Christian Chianca Pereira da Silva - PT

Requerimentos

1. Alteração da data da Sessão Legislativa Ordinária que seria realizada em 28 de Fevereiro de 2014 para o dia 27 de Fevereiro de 2014 às 17 horas;

2. Alteração da data da Sessão Legislativa Ordinária que seria realizada em 18 de Abril de 2014 para o dia 16 de Abril de 2014 às 17 horas.

3. Proibição do acesso dos veículos automotores na praia de Pontal do Maceió, sendo delimitada a área restrita e as rotas dos transportes turísticos pela Administração deste Município.

4. Manutenção da Praça da Rua da Verdura bem como, pintura, limpeza, corte e podação das árvores e gramas, iluminação e conserto dos brinquedos infantis.

5. Inclusão da Festa Junina da Rua da Verdura no Calendário Oficial do Município.

Autoria: Vereadora Cleidemar Scipião - PRB

Requerimentos

1. Requer o serviço de manutenção na lavanderia pública de Viçosa.

Autoria: Vereador Gerardo Correia da Silva Júnior (PR)

Requerimentos1. Pavimentação em calçamento no centro da Vila

Coqueirinho.

2. Pavimentação em calçamento no Gurguri I, nos lados: direito e esquerdo.

3. Construção de um chafariz em um poço que fica em frente à residência do senhor “Roxinho” na Rua Mauro Cavalcante de Souza no Centro de Fortim.

4. Solicita a Prefeitura empreenda esforços, junto ao DER (Departamento Estadual de Rodovias do Ceará), para instalar (duas) lombadas (quebra-molas) na comunidade de Viçosa, nos seguintes trechos: Em frente à residência do Sr. Belarmino e a outra em frente ao Bar do Cabecinha.

Autoria: Kath Anne Meira da Silva (PRB)

Requerimentos1. Ingresso da Ação de Usucapião, objetivando a regulamentação,

oficialização e escrituração pública do imóvel - terreno situado em Guajiru, onde há mais de 20 (vinte) anos a população utiliza como campo de futebol, sendo a principal área de lazer daquela localidade;

2. Instalação dos bancos da Praça, bem como a manutenção, pintura, troca de lâmpadas queimadas e jardinagem da Praça de Guajiru, e a reforma dos bancos que já existem na referida praça.

3. Providencia de estudo técnico sobre a viabilidade da construção de redutor de velocidade na localidade de Oitizeiro.

4. Manutenção e reparo da iluminação na praça de Pontal do Maceió.

5. Requer solução para uma cacimba existente nas proximidades do Clube do Deth em Pontal de Maceió, que se encontra aberta, pede-se que se resolva em regime de urgência.

Requerimentos6. Solicita junto a Prefeitura Municipal de Fortim, bem como a

secretaria de obras que proceda com o reparo no calçamento da Rua Josefina Lopes, em Pontal de Maceio - Fortim-Ce.

7. Requer o reparo na iluminação pública da estrada da Capiva, na localidade de Guajiru, pois a via acima citada contra –se totalmente no escuro.

Autoria: Vereadora Márcia Rocha Guedes Assunção - PPS

Requerimentos1. Solicita um pronunciamento dos órgãos competentes a respeito do

fechamento da escola do Mamoeiro.

2. Realização uma rota de coleta de lixo, passando em todas as ruas da Comunidade de Guajiru.

3. Solicita informações sobre os critérios para receber as cisternas do Governo do Estado e a relação dos contemplados.

4. Requer a Prefeitura Municipal de Fortim, bem como a Secretaria de Saúde, que tenham mais atenção com os pacientes que são transportados a Fortaleza pelo ônibus da secretaria.

5. Conclusão da obra do calçamento da Rua Grande do Pontal do Maceió, também conhecida como a Rua Francisco Batista.

6. Requer uma solução para o problema do poço profundo dos Tanques, visto que há água no mesmo e, no entanto, está faltando a bomba para elevar a água e abastecer aos moradores.

Requerimentos7. Criação de uma rota de coleta de lixo entrando nos interiores da

Carnaubinha, Volta Grande, Mundo Novo, Coqueirinho 1 e 2, Mamoeiro e finalize em Grossos.

8. Recuperação da estrada de Jardim de baixo e Jardim de cima.

9. Manutenção da estrada vicinal que vai de Guajiru passando por Campestre, Barro vermelho, Olho D'água, Tapuio, Tanques, Canoé até a localidade de Mosquito.

10. Recuperação da estrada de Jardim de baixo e Jardim de cima.

11. Relação de máquinas e veículos recebidos do Governo Federal e em qual local elas se encontram.

12. Recuperação da estrada vicinal do córrego do Maceió, pois a mesma se encontra intransitável.

13. Requer um transporte escolar exclusivo para as crianças do Guajiru que estudam na escola do Campestre.

•

Requerimentos14. Solicita o conserto da estrada de Capivara que vai até o sítio do

José Rodrigues no Distrito de Guajiru.

15. Requer a disponibilização de um médico para o Posto de Saúde de Guajiru, pois o mesmo está sem atendimento desde outubro do ano corrente.

Autoria: Marcia V. dos Santos Nogueira (PTB)

Requerimentos

1. Demolição de um imóvel situado a Rua João Martins de Sousa em Fortim, o qual faz parte da estrutura do Centro Vocacional Tecnológico CVT- Fortim.

Autoria: Vereadora Telma Cesário de Araújo - PT

Requerimentos

1. Reforma e coberta da quadra esportiva localizada na Comunidade do Mundo Novo em Fortim/CE;

2. Reforma e coberta da quadra da Escola do Campestre, Comunidade de Campestre em Fortim/CE;

Regimento Interno

RESOLUÇÃO Nº 001/2001 DE 23 de novembro de 2001.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

Projetos de Lei

O projeto de lei é uma proposta criada pelos Legisladores ou pela Administração Pública, com a finalidade de se transformar em lei, para tanto é necessário a deliberação da Câmara Municipal e a aprovação ou reprovação do Poder Executivo.

Nesta gestão foram elaborados 08 (oito) projetos pelos Vereadores e 30 (trinta) de autoria da Prefeitura Municipal.

Projetos de Lei• PROJETO DE LEI Nº 001/2014 (Mesa Diretora)

Dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim, e dá outras providências. • Projeto de Lei nº 002/2014 (Mesa Diretora )

Dispõe sobre o aumento da remuneração dos servidores ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Fortim.• PROJETO DE LEI Nº 003/2014(Mesa Diretora)

Dispõe sobre o aumento da remuneração dos servidores ocupantes de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Fortim.• Projeto de Lei nº 004/2014 (Presidente Christian Chianca)

Dispõe sobre o aumento da remuneração dos Servidores ocupantes de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Fortim.

Projetos de Lei• PROJETO DE LEI Nº. 005/2014 (Presidente Christian Chianca)•Dispõe sobre concessão de gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Fortim/Ce.• PROJETO DE LEI Nº. 006/2014 (Vereadora Telma Cesário de

Araújo)

Dispõe sobre a denominação de rua, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº 007/2014 (Vereadora Marcia Vieira)

É considerada de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares de Lagoa da Viçosa - Fortim/Ce.

• PROJETO DE LEI Nº 008/2014 (Vereadora Kath Anne Meira)

“Dispõe sobre proibição do uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais,em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município.”

Projetos de Lei• PROJETO DE LEI Nº 001/2014 (Prefeitura M. de Fortim)Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, na forma que indica e dá outras providências. • PROJETO DE LEI Nº. 002/2014 (Prefeitura M. de Fortim)Autoriza o poder executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. • PROJETO DE LEI Nº. 003/2014 (Pref. Municipal de Fortim)Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do projeto “Mais Médicos” do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências. • PROJETO DE LEI Nº 004/2014 (Pref. Municipal de Fortim)Cria o serviço de transporte especial denominado Buggy- Turismo, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº 005/2014 (Pref. Municipal de Fortim)Concede gratificação aos membros da Comissão Permanente de

Licitação, na forma que indica e dá outras providências.

Projetos de Lei• PROJETO DE LEI Nº 006/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do anexo I, da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com simbologia CC6, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº. 007/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. • PROJETO DE LEI Nº. 008/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Autoriza a chefe do Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de impedimento justificado para a contratação por seleção pública, na forma que indica e dá outras providências.

Projetos de Lei• PROJETO DE LEI Nº. 009/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 3º, da lei municipal nº 451/2012, de 23 de novembro de 2012, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº. 010/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Altera, com reajuste de 8,32%, o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº. 011/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Regulariza a carga horária dos professores efetivos do município de Fortim em face da omissão dos editais dos concursos públicos de 1993 e 1997, na forma que indica e dá outras providências.

Projetos de Lei• PROJETO DE LEI Nº. 012/2014 (Pref. Municipal de

Fortim)

Autoriza a chefe do executivo municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do projeto “mais médicos” do governo federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº. 013/2014 (Pref. Municipal de

Fortim)

Autoriza o poder executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

Projetos de Lei• PROJETO DE LEI Nº. 014/2014 (Pref. Municipal de Fortim)Institui o Comitê de Investimentos como órgão de discussão e deliberação das decisões que envolvam alocações de recursos do regime de Previdência Próprio do Servidor Público Municipal, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº. 015/2014 (Pref. Municipal de Fortim)Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte da área total de 7.352,16m², em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº 017/2014 (Pref. Municipal de Fortim)Revoga o inciso II, e altera os incisos I e II, todos do art. 6º, da lei municipal nº 359/2010 (cria o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência), de 29 de março de 2010, na forma que indica e dá outras providencias.


Dispõe sobre a composição, as competências e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim- CONSEA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº 019/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº 020/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Que trata do imediato Pagamento dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão logo após o Ato de Concessão na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº 021/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Dispõe sobre a denominação de artéria pública (Rua Mateus Monteiro em Pontal de Maceió), na forma que indica e da outras providências

Projetos de Lei• PROJETO DE LEI Nº. 016/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Autoriza a chefe do executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos” do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a alimentação desses esculápios, na forma que indica e dá outras providencias.• PROJETO DE LEI Nº 022/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Altera a Lei Municipal nº 408/2011, de 03 de junho de 2011, na forma que indica e dá outras providências.(Ficam transformadas em Leis Complementares as Leis Ordinárias Municipais de números 052/93, de 30/11/1993 –Código Tributário Municipal, 165/99, de 26/12/1999 – Código de Posturas do Município de Fortim, e 183/2000, de 13/12/2000 – Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos). • PROJETO DE LEI Nº 023/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município de Fortim no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2- PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compras direta da Administração Municipal ou de repasse por emenda parlamentar na forma que indica e dá outras providências.


Desafeta parte do bem público equivocadamente registrado em nome do Município de Fortim, para alienação através de doação à Associação Cultural e Recreativa de Fortim - ACREF, na forma que indica e dá outras providências. • PROJETO DE LEI Nº 027/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.• PROJETO DE LEI Nº 028/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Altera os incisos I,II,III do art.42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI Nº 029/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, , redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município nos casos que especifica, na forma que indica e dá outras providências.

Projetos de Lei• PROJETO DE LEI Nº 030/2014

Desafeta bem público que menciona para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m² cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providencias.

Projetos de Lei Complementar• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Altera o anexo XI, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Acrescenta parágrafo único ao art.112, da Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providencias. • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar 02/2014, com a numeração dada por decreto municipal, e que se refere à lei ordinária 165 de 26 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências.• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Altera o §1º, do artigo 96, da lei complementar municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000, na forma que indica e dá outras providências.

Projetos de Lei Complementar• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014 (Pref. Municipal de

Fortim)

Altera o parágrafo 3º, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011.• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014 (Pref. Municipal de

Fortim)

Altera os artigos 218 e 232, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011.• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014 (Pref. Municipal de

Fortim)

Altera o art. 140 – A e seus incisos e alíneas a Lei Complementar Municipal nº 003/2011.• LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014 (Pref. Municipal de Fortim)

Altera os anexos VIII e XV, partes integrantes da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013 (código tributário), na forma que indica e dá outras providencias.• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2014 (Vereadora Telma

Cesário)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N º 011/2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda Modificativa• Emenda Modificativa nº 001/2014 ao projeto de lei nº. 007/2014 - Câmara Municipal

de Fortim.

Visando elevar a segurança financeira do município que propomos a seguinte redação:

Art. 26° – A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2015, e será destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.• Emenda Modificativa nº 002/201- Vereadora Telma Cesário de Araújo, Referente ao

Projeto de Lei nº 026/2014 de autoria da Prefeitura Municipal de Fortim.

Visando elevar a segurança e garantir os direitos da Associação Cultural e Recreativa de Fortim – ACREF que propomos a seguinte redação:

ART.3º: Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a alienar, mediante doação, parte da área do terreno de trata o art. 2º desta lei, para a Associação Cultural e Recreativa de Fortim – ACREF.

§1º - A doação à que se refere o caput deste artigo observará o disposto no §1º do art. 2º, desta lei, devendo ser formalizada no prazo de 180 dias, constados da publicação desta lei.

(...)

Projetos de Indicação • PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2014 ( Presidente

Christian Chianca)

Dispõe sobre a alteração do art. 20 e das seções VI e VII do Código Tributário Municipal e dá outras providências.• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 002/2014 (Vereadora Kath

Anne Meira)

Autoriza o poder executivo a criar Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis a ser aplicada em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Fortim- Ce”.• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 003/2014 (Vereadora Kath

Anne Meira)

Dispõe sobre doação de uniformes escolares aos alunos da Rede Pública do Ensino Fundamental do município de Fortim, e dá outras providências.

Projetos de Indicação • PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 004/2014 (Vereadora

Kath Anne Meira)

Cria o Programa de Educação Antidrogas na Rede Pública de Ensino do município de Fortim e dá outras providências.• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 005/2014 (Vereadora

Telma Cesário)

Disciplina no âmbito do município de Fortim a atividade de taxista na forma que indica e dá outras providências.

Leis Municipais 20141. LEI 503/2014 -CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2. LEI 504/2014 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

3. LEI 505/2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE.

4. LEI 506/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIALQUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

( FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE)

5. LEI 507/2013 – AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECURSO PECUNIÁRIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO “MAIS MÉDICOS” DO GOVERNO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A MORADIA DESSES ESCULÁPIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6. LEI 508/2014 - CRIA O SERVIÇO DETRANSPORTE ESPECIAL DENOMINADO “BUGGY- TURISMO”, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7. LEI 509/2014 – CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Leis Municipais 2014

8. LEI 510/2014 CRIA O CARGO DEPREGOEIRO NO ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, E FINANÇAS, FAZENDO PARTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, COM SIMBOLOGIA CC6, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

9. LEI 511/2014- AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO JUSTIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR SELEÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


10. LEI 512/2014 ACRESCENTAOS §§ 1º, 2º E 3º, AO ARTIGO 3º, DA LEI 451/2012, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( GRATIFICAÇÃO NATALINA)

11. LEI 513/2014- ALTERA, COM REAJUSTE DE 8,32%, O ANEXO V DA LEI 256/2006, COM AS MODIFICAÇÕES JÁ INTRODUZIDAS PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE ESTABELECE A TABELA VENCIMENTAL DOSPROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12. LEI 514/2014 -REGULARIZA A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM EM FACE DA OMISSÃO DOS EDITAIS DOS CONCURSOSPÚBLICOS DE 1993 E 1997, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


13. LEI 515/2014 –AUTORZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECURSO PECUNIÁRIO AOS MÉDICOS PARTICIPANES DO PROJETO “MAIS MÉDICOS” DO GOVERNO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A MORADIA DESSES ESCUÁPIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14. LEI 516/2014 -DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO BRAGA MONTEIRO)

15. LEI 517/2014 –AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CREDITO ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE)


16. LEI 518/2014 - INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO ÓRGÃO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS DECISÕES QUE ENVOLVAM ALOCAÇÕES QUE RECURSOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17. LEI 519/2014- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18. LEI 520/2014- DESAFETA BEM PÚBLICO QUE MENCIONA, PARA PARCELAR PARTE DE SUA ÁREA TOTAL DE 7.352,16M² EM 45 UNIDADES DE 94,70M², CADA, NELAS ENCRAVADAS AS CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES, A FIM DE SEREM DOADAS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO RESIDENCIAL CONJUNTO HABITACIONALVILA DA PAZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


19. LEI 521/2014- AUTORIZAA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECURSO PECUNIÁRIO AOS MÉDICOS DO PROJETO MAIS MÉDICOS, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO DESSES ESCULÁPIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20. LEI 522/2014 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA MATEUS MONTEIRO – PONTAL DE MACEIÓ)

21. LEI 523/2014- REVOGA O INCISO II, E ALTERA OS INCISOS I E II, TODOS, DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 359.2010 (CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


22. LEI 524/2014 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FORTIM - CONSEA NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIOANL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23. LEI 525/2014- ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIOANL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24. LEI 526/2014- TRATA DO IMEDIATO PAGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, LOGO O ATO DE CONCESSÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


25. LEI 527.2014- ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 408.2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26. LEI 528/2014- DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO DE FORTIM NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CESCIMENTO 2- PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27. LEI 529/2014- DESAFETA PARTE DO BEM PÚBLICO EQUIVOCADAMENTE REGISTRADO EM NOME DO MUNICÍPIO DE FORTIM, PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FORTIM - ACREF, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


28. LEI Nº 530/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

29. LEI Nº 531/2014- ALTERA OS INCISOS I,II,III DO ART.42, DA LEI MUNICIPAL Nº 234/2005, DE 22 DE MARÇO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30. LEI Nº 532/2014- INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, , REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


31. LEI Nº 533/2014 - DESAFETA BEM PÚBLICO QUE MENCIONA, PARA PARCELAR PARTE DA ÁREA TOTAL DE 7.352,16M², EM 45 UNIDADES DE 94,70M², CADA, NELAS ENCRAVADAS AS CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES, A FIM DE SEREM DOADAS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO RESIDENCIAL CONJUNTO HABITACIONAL VILA DA PAZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


• LEI COMPLEMENTAR 11/2014- DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• LEI COMPLEMENTAR 12/2014 – ALTERA O ANEXO XI, PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMNETAR 010/2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TAXA DE REGISTRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA)

• LEI COMPLEMENTAR 013/2014- ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 112, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ILUMINAÇÃO PÚBLICA)

Leis Complementar 2014

• LEI COMPLEMENTAR 014/2014- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº02/2014, COM A NUMERAÇÃO DADA POR DECRETO MUNICIPAL, E QUE SE REFERIA À LEI ORDINÁRIA Nº 165, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1999, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI COMPLEMENTAR 015/2014- ALTERA § 1º DOA RT. 96, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Leis Complementar 2014

• A Secretaria da Câmara Municipal, no ano de 2014 expediu 73 (setenta e três) ofícios.

Emissão de Ofícios

www.cmfortim.ce.gov.br

[email protected](88) 3413 1267

Relatorio gestao 2014

Economy & Finance

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