RELATÓRIO FINAL DA CPI DA EMPRESA SÃO JOSÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA

ESTADO DE SÃO PAULO www.camarafranca.sp.gov.br

1

RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA CEI DO

TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE FRANCA – SP

VOTO EM SEPARADO (vereador Luiz Carlos Vergara Pereira)

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - SP

COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INSTITUÍDA COM O OBJETIVO DE APURAR

POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE

TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE FRANCA

PRESIDENTE - VEREADOR LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA

Franca, 01 de novembro de 2013



2

APRESENTAÇÃO

Procedimento Interno nº 131/2013. Assunto: Conclusão sobre os trabalhos desenvolvidos pela CEI (Comissão Especial de Inquérito) do transporte coletivo – empresa São José. Vereador Luiz Carlos Vergara Pereira, Presidente da CEI do transporte coletivo – empresa São José, vem, nos termos do artigo 65, §3º, do Regimento Interno, apresentar seu voto, em separado, nos termos abaixo transcritos:

1. Da Exposição dos Fatos Submetidos à CEI:

A CEI do transporte coletivo tem por objeto a apuração e comprovação de irregularidades ocorridas na prestação do serviço de transporte público coletivo, pela empresa São José (concessionária) e Prefeitura Municipal de Franca (concedente), que causem prejuízo aos interesses da coletividade e, em especial aos cofres públicos.

2. Exposição e análise das provas

A documentação fora compilada em autos, separados por assunto, no total de 43 volumes, com 14.923 páginas, assim divididos:

Proc. Interno nº 131/2013 – principal; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 1- A; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 1- B; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 1- C; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 1- D; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 1- E; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 1- F; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 1- G; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 1- H; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 2; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 3; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 4- A; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 4- B; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 4- C; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 4- D; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 4- E; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 4- F; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 4- G;



3

Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 4- H; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 5; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 6- A; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 6- B; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 6- C; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 6- D; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 6- E; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 7- A; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 7- B; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 7- C; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 7- D; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 8; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 9; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 10; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 11; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 12; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 13; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 14; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 15-A; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 15-B; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 15-C; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 16; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 17; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 18; Proc. Interno nº 131/2013 – Anexo 19.

Todos com a finalidade de se apurar os seguintes pontos: a) renúncia da tarifa referente ao serviço de transporte pelo Prefeito Municipal; b) previsão no Edital de Licitação do congelamento do preço da tarifa de ônibus pelo prazo de 24 meses; c) desoneração do Pis e Cofins; d) integração inserida no rol das gratuidades; e) acordo judicial firmado em 2013; f) processos administrativo constatando irregularidades; g) oitiva das testemunhas. Quanto à renúncia de tarifa verificou-se que antes da abertura do procedimento de licitação (Concorrência Pública nº007/2009), houve uma audiência pública para se debater e chegar à conclusão de qual seria o valor da taxa administrativa a ser cobrada no novo contrato que seria firmado com a empresa concessionária, vencedora do certame. Foi neste momento, que houve proposta para diminuí-la de 5% para 1% ou 1,5%.



4

Segundo Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Franca, conclui-se que: “Todavia, pela leitura do Edital, percebemos que se fixou, originalmente, em 1,5%. Assim, no tocante ao contrato de concessão referente à Concorrência Pública nº007/2009, renúncia não houve, porque o percentual foi fixado no próprio Edital que regeria um novo contrato a ser celebrado”. No que se refere ao questionamento sobre a previsão de congelamento dos preços, verificou-se que o Edital previa que após 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, os valores a serem pagos pela empresa contratada sofreriam correção monetária pela UFMF. Sobre a isenção de PIS e Cofins, houve a conversão da Medida Provisória nº 617/2013 na Lei nº 12.860 de 11 de setembro de 2013. Assim, o Tribunal de Contas do Estado de SP, se pronunciou no seguinte sentido:

“ Comunicado SDG nº36/2013. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, em 11 de setembro de 2013, foi publicada a Lei Federal nº12.860, que reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Os órgãos jurisdicionados devem atentar à necessidade de realizar revisão nos contratos afetados por esta alteração tributária, nos moldes do art. 65, §5º da Lei Federal nº8666/93.” (grifo nosso)

Dessa forma, apesar da isenção do Pis e Cofins, desde 31 de maio de 2013, portanto há 04 (quatro) meses, ainda não houve nenhuma repercussão na tarifa do transporte público da cidade de Franca. Em relação à integração e gratuidades verifica-se que os custos são arcados e repassados para a tarifa, portanto, é o usuário pagante que arca com todas as gratuidades. Por fim, no que tange aos processos, judicial e administrativos, com base na análise jurídica realizada pela Procuradoria da Câmara Municipal de Franca, concluo que houve quebra de contrato, com afronta a Lei nº 8.666/93,



5

haja vista que foram flexibilizadas obrigações que deveriam ser cumpridas de forma vinculada. Sobre o assunto, aborda a doutrina de Hely Lopes Meirelles, em Licitação e Contrato Administrativo 15ª ed., pg. 51:

“A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Em outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora.

Nem se compreenderia que a Administração fixasse no

edital o modo e forma de participação dos licitantes, bem como as condições para a elaboração das ofertas, e, no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento ou no contrato, se afastasse do estabelecido e admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes quanto a Administração que o expediu. É impositivo para ambas as partes e para todos os interessados na licitação (art. 41).”

Nesse sentido, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Em resumo: o Poder Discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do Edital de Licitação. A partir daí, nos termos do vocábulo constante da própria Lei, a Administração Pública vincula-se ‘estritamente’ a ele”. (REsp nº 421.946/DF, 1ª T., rel. Min. Francisco Falcão, j. em 7.02.2006, DJ de 6.03.2006).

Assim, transacionar sobre regras editalícias, que possuem natureza pública, de caráter impositivo, constitui afronta direta à Lei imperativa, e também à Constituição Federal (art. 37). Ademais, percebe-se que a transação resulta na renúncia de direito inerente ao interesse público. Ora, se não fosse



6

necessário a quantidade de ônibus fixada no Edital, porque foi realizada a Licitação naqueles termos? Se constou no Edital, é porque a população francana precisa. Há nítido interesse da coletividade.

Ressalte-se que, recentemente, foi noticiado na imprensa

local (Jornal Comércio da Franca – matéria do dia 06/09/2013 (doc. anexo), que conforme levantamento realizado pela empresa de consultoria Macroplan, Franca é uma das cidades do Brasil que tem o “menor número de ônibus por habitante no transporte público. Essas são conclusões do estudo “Desafios da Gestão Municipal”, divulgado pela empresa Macroplan na semana passada.”

De acordo com a matéria: “Quando o assunto é transporte público, apesar de 79,93% dos francanos demorarem até 30 minutos para chegar ao trabalho (a sétima menor taxa, segundo o IBGE de 2010), Franca ficou em 84ª lugar na quantidade de ônibus por habitante (348,77 francanos para cada veículo coletivo, com informações do Denatran e do IBGE.”

Todavia, pelo acordo, denota-se que o Município

desconsidera tal carência, bem como que a Empresa São José Ltda está em mora com suas obrigações desde junho de 2009, quando foi formalizado o contrato de concessão. Tais descumprimentos restaram fartamente comprovados nos autos, mediante inúmeras notificações extrajudiciais (fls. 551/570 dos autos do processo judicial), bem como na própria reconvenção ajuizada pelo Município de Franca. No Edital de Concorrência previu-se um determinado número de veículos a serem disponibilizados para o início da operação dos serviços de transportes, e, depois do contrato, foram outros os disponibilizados, transacionando-se, inclusive, novos prazos para o início da operação, com a escusa de desequilíbrio econômico financeiro do contrato, o que não restou comprovado. Ainda que tivesse ocorrido o alegado desequilíbrio contratual, houve discrepância entre o edital e a realidade. Outras empresas poderiam se mostrar interessadas se soubessem que o número de veículos a serem disponibilizados era menor, e que o prazo para colocá-los em operação seria maior. Tal situação demonstra grande semelhança com o que ocorreu nos autos do processo judicial nº 0015984-77.2007.8.26.0196, que tramitou perante a 5º Vara Cível da Comarca de Franca, e que, recentemente, resultou em Acórdão proferido pelo TJSP, com a condenação do ex-prefeito Gilmar Dominici.

Além disso, no tocante aos processos administrativos, restou demonstrado que houve omissão na cobrança de multa, o que caracteriza



7

omissão, que prejudica diretamente os cofres públicos, tendo-se em vista que o interesse público é indisponível.

3- Conclusão Assim, conclui-se que ficou demonstrado, nos autos do

procedimento em epígrafe, que houve quebra de contrato, e, pela inaplicabilidade das penalidades, previstas no edital de Concorrência Pública nº007/2009, houve patente renúncia de receita, sem qualquer embasamento legal, fato que, com certeza, lesou os cofres públicos, que devem ser ressarcidos.

Por todo o exposto, encaminhe-se cópia do voto aqui exarado para o Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ao protocolo, e, após, enviar ao Ministério Público do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Franca, 1º de novembro de 2013 Ver. Luiz Carlos Vergara Pereira

RELATÓRIO FINAL

A Comissão Especial de Inquérito formada para apurar possíveis irregularidades

contratuais entre a Prefeitura e a Empresa São José Ltda., vencedora da Licitação

Pública para exploração do sistema de transporte coletivo urbano no Município

de Franca foi formada após a aprovação do Requerimento 341/2013, de

01/07/2013 de autoria do Vereador Luiz Carlos Vergara Pereira e constituída

com base no Ato da Presidência nº 08 de 11/07/2013, com prazo estipulado de

120 dias, a vencer em 03/11/2013. Foram eleitos, ato contínuo à aprovação do

Requerimento, os demais integrantes da CEI, a saber: vereador Nirley de Souza

(Relator) e Adérmis Marini Júnior (Membro), sendo o autor do Requerimento

eleito seu Presidente. Foram sorteados como suplentes da Comissão os

vereadores Daniel de Paula Radaeli, Luiz Otávio Rodrigues Pinheiro e Marco



8

Antônio Garcia, havendo a participação do suplente Radaeli na primeira reunião

oficial da CEI.

Em data de 01/11/2013, ficou acertada uma reunião entre os membros e

o Relator vereador Nirley de Souza para definir a apresentação do relatório final.

No horário previsto, o vereador Nirley de Souza alegou impossibilidade de

comparecer, afirmando que estava elaborando o relatório – juntamente com um

advogado, cujo nome não foi informado – e que não tinha previsão de quando o

concluiria.

Este presidente, diante da situação inesperada, entrou em contato pessoal

com o vereador Adérmis Marini Júnior, quando ambos decidiram, por cautela,

apresentar Relatórios em separado, diante da incerteza sobre o horário e qual

seria o conteúdo do relatório do Relator vereador Nirley de Souza.

Assim sendo, cumprindo os preceitos regimentais que estabelecem tal

possibilidade o Presidente Luiz Carlos Vergara Pereira, passa a apresentar seu

Relatório Final em Separado, baseando-se nos autos do Procedimento Interno

131/2013, ao qual este documento vai encartado para análise e deliberação do

Plenário da Câmara Municipal de Franca.

De acordo com as atas e documentos anexados a este relatório final, as

reuniões iniciais da CEI (a primeira realizada em 02/07/2013) serviram para

definir um cronograma de trabalho que consistiu na elaboração de ofícios

solicitando documentos (à Prefeitura, à Empresa São José e à gerenciadora do

sistema EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca) e ao

Ministério Público Estadual (através da 12ª Promotoria), além daqueles



9

expedientes que convocaram depoentes cujas informações são consideradas

fundamentais para a elaboração de um juízo de valor a respeito do que a

Comissão se dispôs a apurar.

Ao tempo em que corriam os prazos dado para recebimento dos

documentos oficiais solicitados, a CEI definiu os primeiros depoimentos, todos

nas condições de testemunhas e alertados, ao início, sobre o dever de falar a

verdade sob pena de crime de falso testemunho, passando a toma-los nesta

ordem:

JOÃO MARCOS RODRIGUES (ex-presidente da EMDEF), ouvido como

testemunha (fls. 84/113 do Proc. Interno nº 131/2013 – principal) no dia

05/08/2013.

LUCIANO MARANGONI (servidor público na EMDEF), ouvido como


05/08/2013.

GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI (procurador municipal), ouvido como


05/08/2013.

CLAUDINEI CASTANHA (representante legal da empresa São José),

ouvido como testemunha (fls. 152/186 do Proc. Interno nº 131/2013 –

principal) no dia 22/08/2013.



10

Nota 1 – No Procedimento interno consta o depoimento do senhor

Claudinei Castanha, como prestado em 05/08, quando na realidade o

mesmo depôs em 22/08.

Nota 2 - Convidado a prestar depoimento o presidente do grupo

proprietário da Empresa São José, senhor Belarmino de Ascensão Marta

Júnior, deixou de comparecer por duas vezes, como atestam atas anexadas

ao presente relatório. O depoimento do economista Claudinei Castanha foi

feito em nome do mesmo, mediante procuração anexada ao Procedimento

Interno 131/2013 e datada de 22 de agosto de 2013 (fls. 187 do

Procedimento Interno nº 131/2013).

Os depoimentos foram tomados em audiências públicas com

acompanhamento de vereadores, imprensa e representantes da sociedade

organizada, além de cidadãos.

TRECHOS DESTACADOS NOS DEPOIMENTOS TOMADOS PELA CEI

(TESTEMUNHA JOÃO MARCOS RODRIGUES)

Pergunta CEI: Senhor João, logo após a licitação começou a vigorar um

novo contrato. Quanto foi que a Emdef detectou que o contrato não estava sendo

cumprido?

Resposta Sr. João Marcos: Uma vez que você passa a ter dificuldades de

gerir alguma coisa, você tem que saber o porquê. Você tem que achar, “opa o que é

tá acontecendo aqui? Bom, então, Luciano o que é que tá havendo? Seu João tá

faltando isso, isso, isso, ou aquilo outro. Então põe no papel aí pro João.” Tá, põe no



11

papel, estudava-se aquilo e notificava-se o contratante da São José porque a Emdef

não é a contratante da São José.(...)”

Pergunta CEI: Eu queria assim, com objetividade: durante a gestão do

senhor, o senhor identificou falhas de que o contrato não estava sendo cumprido?

Resposta Sr. João Marcos: Foi identificado, é lógico...


(TESTEMUNHA LUCIANO MARANGONI CUSTÓDIO)

Pergunta CEI: Então você teve conhecimento do novo contrato? Seria os

acordos do novo contrato? Você passou informações técnicas? Eu queria saber o

seguinte se você teve conhecimento do edital, com esse novo contrato a população,

a cidade de Franca perdeu ou...? Eu queria que você fizesse uma explanação a

respeito desse novo contrato, novo acordo que foi assinado?

Resposta Sr. Luciano Marangoni: A gente falar de perder é complicado,

por que é um desejo nosso, é colocar mais 30 (trinta) ônibus, 20 (vinte) ônibus, isso

não a gente falar que é ruim eu estaria sendo hipócrita, porque quanto mais

ônibus melhor o atendimento, conforto maior para os usuários, (...)

Pergunta CEI: Luciano consta que Franca tem 42% (quarenta e dois por

cento) de gratuidade, é isso? Da gratuidade do transporte público.

Resposta Sr. Luciano Marangoni: O último fechamento que nós fizemos

agora deu 40% (quarenta por cento), 40.10% (quarenta ponto dez por cento).

Pergunta CEI: Eu particularmente eu acho muito alto, embora eu não seja,

sou bem franco, não sou usuário do transporte coletivo. Eu acho que o Vergara já

fez essa pergunta para o João e eu acho que está dentro do contexto. Esses dados



12

são confiáveis? Existe um grau de confiabilidade para a gente entender que a cada

10 (de\0 pessoas que estão dentro do ônibus coletivo, 04 (quaro) não pagam, seria

isso? É uma matemática muito alta no meu conceito.

Resposta Sr. Luciano Marangoni: Essa é a realidade Adérmis, (...)

Pergunta CEI: (...) A reconvenção ou recontrato que foi assinado pelo

Prefeito atual, prefeito Alexandre Ferreira, prevê um prazo de 90 (noventa) dias da

assinatura desse contrato, que foi 04 de abril. A concessionária deverá implantar e

manter um sistema de monitoramento através de fiscalização eletrônica operação

conforme dispositivo no anexo 20 (vinte) do edital. Você disse que não foi

implantado ainda?

Resposta Sr. Luciano Marangoni: Está em fase de implantação.

Pergunta CEI: Mas já passou os 90 (noventa) dias. Você tem ciência disso

né?

Resposta Sr. Luciano Marangoni: Já foi notificado a empresa. Está em fase

de implantação.

Pergunta CEI: Quais foram as principais e as habituais falhas por parte da

empresa no cumprimento do contrato identificada pela fiscalização empreendida

pelo setor que o senhor faz enquanto chefe do transporte coletivo?

Resposta Sr. Luciano Marangoni: As principais falhas em relação ao

cumprimento parcial. O contrato exigia de imediato uma frota e não foi cumprido

o senhor citou, o senhor Presidente citou em respeito de vans que tem no processo

que nós encaminhamos e as vans logo em seguida foram inseridas no sistema,

porém os outros ônibus, não foram inseridos.


(TESTEMUNHA CLAUDINEI CASTANHA)



13

Sr. Claudinei Castanha: (...) dentro de um processo licitatório, as empresas,

todas as participantes, e conhecimento de outras cidades também, que fazem

processos licitatórios para a contratação de empresas prestadoras de serviços de

transporte urbano, todas as empresas fazem seu estudo de viabilidade. Elas

analisam o nível de investimento que tem que ser feito na cidade não só em frota

como em garagem, o nível de contratação de pessoal, analisam o mercado, fazem

os seus estudos de viabilidade, também, e tudo isso as empresas fazem. Quando não

se tem uma grande participação é porque as empresas, de certa forma, analisam

que não tem...não vai ter o retorno que elas buscavam no processo.

Pergunta CEI: Para o senhor, então, o contrato de Franca é viável porque a

empresa que o senhor representa participou?

Resposta Sr. Claudinei Castanha: Olha, é viável e é uma empresa que já

prestava serviço na cidade, já tinha um nível de investimento já colocado, com

garagem, com a parte da frota necessária, com mobilização de pessoal, então,

dentro desse escopo, do desenho aí que a empresa fez, a análise que a empresa fez,

ela já tinha uma parte que, por exemplo, já é certa vantagem em relação às outras

empresas que viessem de fora que tinham que mobilizar tudo isso novo. (...)

Pergunta CEI: O senhor tem recordação de que a empresa foi notificada

pela prefeitura ou pela gerenciadora de trânsito, Emdef, por descumprimento do

quantitativo de ônibus, van e micro-ônibus?

Resposta Sr. Claudinei Castanha: Ela foi notificada dentro do

dimensionamento que era exigido no edital, mas ela também, através de estudos

que ela realizou, de estudo que ela informou à prefeitura, ela mostrou da

inviabilidade, certo, desse dimensionamento de frota que era exigido no edital.



14

Pergunta CEI: Inviabilidade ou falta de necessidade de se ter os ônibus?

Resposta Sr. Claudinei Castanha: Não, quando eu falo inviabilidade,

assim, você dimensiona uma oferta e um número de veículos por uma demanda,

dentro de certa rentabilidade que cumpra os custos operacionais o retorno do

capital investido e também os tributos incidentes sobre o faturamento. Então, o

que é que aconteceu? Além de não ter a demanda que o dimensionamento

esperava, além disso, também, a frota foi readequada dentro de uma estrutura de

custos que pudesse ser suportado pela tarifa paga pela população.

Pergunta CEI: Olha, mas eu acredito que o acordo foi assinado um pouco no

afogadilho. O acordo diz que no prazo de 90 (noventa) dias deverá implantar e

manter o sistema de monitoramento, não de início.

Resposta Sr. Claudinei Castanha: É uma questão, desculpe, de

interpretação. (...). É a mesma coisa do sistema de bilhetagem. Sistema de

bilhetagem ninguém consegue implantar 100% (cem) por cento no sistema em

menos de que 120 (cento e vinte) dias, assim, até pela necessidade de

infraestrutura tecnológica, tudo isso aí.

Pergunta CEI: O senhor me faz voltar ao tempo aqui no número de veículos,

é que a empresa deveria disponibilizar. (...)

Resposta Sr. Claudinei Castanha: Quebraria a empresa, que veio para cá,

porque não tem demanda para 160 carros (...)

Do exposto nos depoimentos acima citados podemos

fazer as seguintes considerações:

DEPOIMENTO DO SR. JOÃO MARCOS RODRIGUES:



15

Confirmação que o descumprimento do contrato somente foi

constatado porque houve dificuldades de gerir o transporte coletivo. Logo,

diferente do que a Empresa São José Ltda. alega, o descumprimento do contrato

pela falta de disponibilização da frota prevista no edital, estava (ou está) sim,

comprometendo o serviço público e transporte.

DEPOIMENTO DO SR. LUCIANO MARANGONI:

Quanto ao número de veículos que deveria compor a frota a ser

disponibilizada pela Empresa São José Ltda.: Confirma que tem desejo de colocar

mais ônibus para o serviço de transporte. Se há esse desejo, é porque é preciso,

faz falta, a demanda exige, ao contrário do que se alega para fins de diminuir a

frota.

Quanto ao valor da tarifa: Informa o altíssimo número de gratuidades, o

que gera um grande problema pela notória ausência de razoabilidade e

proporcionalidade: de cada 10 pessoas que estão dentro do ônibus, 4 não

pagam. Grande parte dessas gratuidades deve-se às leis municipais, de iniciativa

parlamentar, que foram apresentadas e aprovadas nesta Câmara Municipal.

A despeito das gratuidades serem em número bastante alto, as

mesmas foram devidamente previstas no edital de licitação, sendo computadas

para o cálculo do valor da tarifa.

Logo, o Tribunal de Justiça de São Paulo modulou os efeitos da

declaração de inconstitucionalidade justamente para evitar o enriquecimento

ilícito da Empresa São José Ltda., que, caso contrário, seria injustamente

beneficiada. Por isso, não prosperam as alegações da Empresa São José Ltda., de

que as gratuidades são um dos fatores que levariam ao suposto desequilíbrio

contratual.



16

Quanto ao acordo judicial realizado em 2013: informa que já houve

descumprimento pela Empresa São José Ltda.

DEPOIMENTO DO SR. CLAUDINEI CASTANHA:

Quanto ao acordo judicial realizado em 2013: confirma que já foi

descumprido, no tocante aos prazos estipulados. Justifica o descumprimento em

‘interpretação’, todavia, há de se convir que os prazos sejam objetivos, não

comportando interpretações subjetivas. Assim, não havendo cumprimento dos

prazos, desrespeita-se, novamente, o que foi firmado com o Município, ou seja,

mais uma vez, o Município sai lesado.

Quanto ao suposto desequilíbrio contratual, deixa claro que a

Empresa São José Ltda. somente participou da licitação porque era vantajoso.

Confirma que realizou estudos de viabilidade para poder participar. Sabe-se que

os estudos são realizados sobre as regras do edital.

Logo, se compensava quando participou, não pode alegar, agora,

depois de celebrou o contrato, que não compensa, pois as regras já estavam pré-

determinadas. Além disso, estudos de viabilidade realizados unilateralmente

pela Empresa, após a celebração do contrato, e que descumprem o Edital de

Licitação, não podem ser considerados.

Quanto a não disponibilização da frota exigida pelo Edital de

Licitação, deixa claro que não cumpriu porque gera menos lucro, rentabilidade

para a empresa, e não porque é desnecessário. Informa que a frota exigida pelo

edital ‘quebraria’ a Empresa. Todavia, isso deveria ter sido visto e alegado

oportunamente, impugnando-se o Edital de Licitação.



17

Se nenhuma empresa mostrasse interesse, certamente o Município

iria rever as cláusulas do edital, para diminuir as exigências, dando-se

oportunidade para outras empresas participarem.

Ocorre que a Empresa São José Ltda. não impugnou o Edital. Ao

contrário, concordou com tudo, e se comprometeu a cumprir todas as

exigências. Após celebrar o contrato, começou a descumpri-lo, alegando

desequilíbrio contratual.

PARECER JURÍDICO

Durante o período em que eram tomados os depoimentos em tela, a

CEI recebeu os documentos solicitados à Prefeitura, à Empresa São José, à

EMDEF e ao Ministério Público Estadual (por onde tramitaram ou tramitam ao

menos cinco procedimentos para apurar denúncias ou queixas-crimes contra a

Prefeitura e a empresa concessionária).

No total a CEI colheu processos que compuseram 43 volumes,

totalizando 14.923 páginas, assim divididos para análise do Parecer Jurídico

provocado pelo Procedimento Interno nº 140/2013, constante deste Relatório

Final e que resultou no Parecer Jurídico assinado pelas Procuradoras Jurídicas

da Câmara Municipal, advogadas Taysa Mara Thomazini Nascimento (OAB/SP –

196.722) e Maria Fernanda Bordini Novato (OAB/SP – 215.054).

De especial foi juntado aos documentos oficiais da CEI, cópia integral do

Processo que tramitou pela Justiça de Franca e que culminou com o acordo

judicial de “Reconvenção” do contrato licitatório de 2009 e que foi homologado

em abril passado.



18

Os vereadores integrantes da CEI (de acordo com o Processo Interno

131/2013) solicitaram das Procuradoras Jurídicas do Legislativo, que fossem

analisados com enfoque especial, os seguintes pontos:

a) Renúncia da Taxa de Administração referente ao serviço de

transporte por parte do Poder Executivo;

b) Previsão no Edital de Licitação quanto a eventual congelamento

do preço da tarifa de ônibus pelo prazo de 24 meses;

c) Impacto e legalidade da desoneração do PIS e COFINS;

d) integração inserida no rol das gratuidades;

e) acordo judicial firmado em 2013;

f) processos administrativos constatando irregularidades;

g) oitiva das testemunhas.

O Parecer Jurídico foi entregue, concluso, pelas Procuradoras da Câmara

em 25 de outubro de 2013 e contemplando o solicitado pelos membros da

Comissão num total de 59 páginas.

Destacam-se no Parecer Jurídico, para a devida compreensão, as

conclusões a respeito do material analisado.



19

Sobre os itens A e B do pontuados pela CEI à Procuradoria Jurídica da

Câmara (a -Renúncia da Taxa de Administração referente ao serviço de

transporte por parte do Poder Executivo e b- Previsão no Edital de Licitação

quanto a eventual congelamento do preço da tarifa de ônibus pelo prazo de 24

meses) o narrado é em síntese:

“Da análise dos autos constantes nos Anexos de nº 06, de A à E, com 1.412

folhas, cujo relatório segue acima discriminado, que basicamente atesta as fases

do Processo de Licitação: a) audiência pública, b) edital, c) recebimento dos

envelopes de documentação e proposta, d) habilitação dos licitantes, e) julgamento

da proposta, que fora apresentada, unicamente pela Empresa São José,

adjudicação e homologação, o procedimento não apresentou nenhum vício de

legalidade face a Lei nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 7.182/2009, que estabelece

regime de concessão para o serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Duas empresas impugnaram o Edital, e somente uma, das impugnações, fora

deferida pelo Tribunal de Contas, resultando na retificação do Edital. Mesmo

assim, somente a empresa São José manifestou interesse no certame, apresentando

a documentação exigida.

A CEI questionou sobre a possibilidade de ter havido renúncia de taxa

administrativa, no Edital da Concorrência Pública nº 007/2009. Verifica-se que

antes da abertura do procedimento houve audiência pública para fixar os itens do

edital e uma das pautas era a diminuição da taxa administrativa de 5% para 1%

ou 1,5%.

Todavia, pela leitura do Edital, percebemos que se fixou, originalmente, em

1,5%. Assim, no tocante ao contrato de concessão referente à Concorrência Pública



20

nº 007/2009, renúncia não houve, porque o percentual foi fixado no próprio Edital

que regeria um novo contrato a ser celebrado.

Denota-se, pois, uma situação diversa da que ocorreu na licitação de

transporte coletivo anterior (no ano de 2000/2002). Nesta licitação, verificamos

nos Anexos 01, de A à H, com 2.458 folhas, que constou no Edital (item 2.6.3) – fls.

1195 do Anexo 01-E, a taxa de 5% de comissão para o Dinfra, e, posteriormente,

após a celebração do contrato, outros percentuais foram aplicados.

Por esse motivo, o Tribunal do Estado de São Paulo, considerou no acórdão

referente à Apelação nº 0015984-77.2007.8.26.0196, que houve renúncia de

receita referente ao referido Contrato de Concessão firmado entre o Município de

Franca e a Empresa São José Ltda., e a Empresa Atual Ltda. (Anexo 18).

Por fim, a CEI questiona se houve previsão de congelamento de preços no

Edital. Pelo contrário, há previsão de que após 12 meses da assinatura do contrato,

os valores a serem pagos pela vencedora da licitação, sofrerão correção pela

UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca)”.

A CEI também solicitou da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores

de Franca, análise legal sobre a Desoneração do PIS e COFINS na folha de

encargos da concessionária São José e Da Integração inserida no rol das

Gratuidades, concluindo, as Procuradoras que os temas deveriam ser tratados

pela Assessoria Contábil contratada.

Subscrevemos o item Do Acordo Firmado em 2013 (para fins da análise

jurídica sobre o item em epígrafe “Acordo Judicial realizado em 2013”, foram

utilizados e estudados os documentos constantes dos Anexos 19-A, 19-B e 19-C,

do Procedimento Interno nº 131/2013):



21

Em 15/09/2011, fora distribuída contra o Município de Franca, no Fórum

desta Comarca de Franca, a “Ação Ordinária para Reestabelecimento do Equilíbrio

Econômico e Financeiro do Contrato de Concessão com a Celebração de Termo

Aditivo ao Contrato de Concessão”, tendo como autora a Empresa São José Ltda..

De acordo com a Inicial, de fls. 2/18, do processo judicial nº 0029341-

85.2011.8.26.0196(196.01.2011.029341-7), Nº de Ordem 8816/2012, a Empresa

São José Ltda., alega que “foi vencedora da Concorrência Pública 007/2.009,

assinando o Termo de Concessão para exploração das atuais linhas de serviço de

transporte coletivo de passageiros 094/09.” Todavia, está impossibilitada de

cumprir o contrato, com base nos seguintes motivos:

Queda drástica dos passageiros;

Aumento significativo de transportadores clandestinos na cidade;

O Edital de licitação não foi elaborado dentro de um dimensionamento do número

de ônibus e de viagens necessárias para o atendimento do transporte da cidade de

Franca;

Passou a atender bairros novos que receberam pavimentação;

Acréscimo do número de gratuidades;

IPK (índice de passageiros por quilometragem) reduzido;

Entrada em vigor da Lei nº 7.582/2011, que alterou a Lei 7.189/2009,

onerando a execução do contrato;

Por fim, a Empresa São José Ltda. requereu perícia, e a procedência do pedido de

reequilíbrio contratual.



22

Em fls. 353/354, o Juiz de Direito, Aurélio Miguel Pena, analisando a ação e

os documentos apresentados pela Empresa São José Ltda., proferiu a seguinte

decisão:

“Vistos.

Processo em ordem.

É a dicção da lei.

‘Artigo 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato

constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor’ [Código de

Processo Civil – grifo nosso].

A petição inicial não comprova o desequilíbrio na execução do

contrato.

Na leitura da pretensão administrativa, percebe-se, claramente, o

arquivamento pela ausência da comprovação do desequilíbrio.

Não observo conveniência na recepção da petição inicial a realização

de perícia na instrução para a comprovação do fato constitutivo: a

comprovação é prévia.

Este, o fato de constituição, é clara a lei, é matéria integrante da

petição inicial.

Não cabe ao Poder Judiciário a comprovação do fato constitutivo. Está

ausente.

Complemente a empresa a petição inicial, comprovando o

desequilíbrio na execução do contrato público.

Quinze dias.



23

Pena de indeferimento da petição inicial [artigo 284 do Código de Processo

Civil.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 07.OUT.2011.

AURÉLIO MIGUEL PENA

Juiz de Direito”

Assim, do despacho do MM. Juiz, Aurélio Miguel Pena, vê-se que a Empresa

São José Ltda. ajuizou a ação sem comprovar o alegado desequilíbrio econômico-

financeiro do contrato.

Intimada a se manifestar para aditar a Inicial, sob pena de extinção do feito

sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, CPC), a Empresa São José Ltda.,

reiterou os termos da Inicial (fls. 357/365 do Processo Judicial) e juntou uma

“Análise da Planilha Tarifária de Transporte Coletivo Urbano Outubro de 2011”

(fls. 366/408 do Processo Judicial), de autoria da Cegeplan Consultoria Ltda.,

instituição contratada pela própria Empresa São José Ltda.

O Município de Franca manifestou-se, em 27/03/2012, sobre a Inicial, o

aditamento e os documentos juntados pela Empresa São José Ltda., contestando

(fls. 418/449), com fortes argumentos e bastante propriedade, todas as alegações

da Empresa São José Ltda. Juntou documentos que davam suporte à argumentação

(fls. 453/588). Vejamos:



24

“a presente demanda não merece prosperar. Isso porque, em última análise,

a autora pretende se eximir do cumprimento das obrigações impostas a ela em

decorrência do contrato de concessão, alegando, sem provar, a ocorrência de

desequilíbrio econômico-financeiro. Vejamos:

2- DO DIREITO

Ab initio, cumpre esclarecer que a autora não comprovou a ocorrência

de nenhum dos requisitos previstos na Lei de Licitações capaz de ensejar o

reequilíbrio econômico-financeiro. (...)

Ao invés de fundamentar o pedido formulado na inicial, a autora

apenas demonstra o seu descontentamento com os preceitos do Edital de Licitação,

bem como do contrato de concessão. Ora, a Empresa São Jose exerceu sua

liberdade de contratar com o Poder Público e, dessa forma, sujeitou-se às

circunstâncias previstas no Edital de Concorrência Pública nº 007/2009, bem

como no Contrato de Concessão nº 094/2009, sendo que poderia se abster de

participar do certame se não quisesse ou não tivesse condições de assumir as

obrigações previstas no edital.

Por fim, será demonstrado que o sistema de transporte público

proposto no edital não foi colocado em prática pela concessionária, o que afasta

qualquer alegação de que o sistema de transporte previsto no certame é deficitário

e que não exprime a realidade. Aliás, por diversas vezes a Empresa São José foi

notificada para cumprimento do contrato, porém permaneceu inerte, sendo até

mesmo advertida (em anexo, cópia das notificações).

(...)

Insta informar que o Contrato de Concessão nº 094/09 encontra-se

vinculado a todas as cláusulas e termos do Edital de Concorrência Pública nº

007/09 e à proposta do licitante vencedor, conforme consta da cláusula 13 do

referido contrato.



25

É certo que o edital de Concorrência Pública nº 007/2009 estabeleceu, no

tópico “Disposições Gerais” (fls. 60), que:

“A aceitação da proposta vencedora pelo Poder Público Municipal obriga o

seu proponente à execução integral dos serviços objetos desta licitação pelas

condições oferecidas, não cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas

decorrentes de custo ou serviços não previstos em sua proposta, quer seja por erro

ou omissão.

Ao apresentarem suas propostas, os licitantes concordam e assumir inteira

responsabilidade pela perfeita execução dos serviços propostos.” (g.n.)

A respeito do assunto Marçal Justen Filho leciona:

“Muitas vezes, o edital contém cláusula prevendo que a apresentação da

proposta por parte do interessado importa sua plena concordância com o ato

convocatório. Essa cláusula é válida, ainda que desnecessária. Mesmo se não

existisse, chegar-se-ia a idêntico resultado por força do art. 41, §2º.”

Ora, salta aos olhos que a Empresa São José apresentou sua proposta em

conformidade ao edital, aderindo aos termos do instrumento convocatório. Aliás,

no decorrer do procedimento licitatório, a autora firmou declarações nesse

sentido, a saber:

“Anexo IV

Termo de Compromisso



26

Pelo presente instrumento, a signatária declara, sob as penas da lei, que se

compromete a manter toda a vigência da concessão de que trata a Concorrência

Pública nº 007/09 da Prefeitura Municipal de Franca, todas as condições

editalícias e concessionárias para habilitação no certame.

Declara ainda a subscritora que, em sendo verificado o não cumprimento da

declaração prestada, fica plenamente ciente de que tal fato implicará na imediata

rescisão contratual, independentemente de responsabilização de natureza

criminal a que estará sujeita.” (fls. 71)

“Anexo VIII

Declaração de Disponibilidade de Frota de Materiais

Pelo presente instrumento, a signatária declara sob as penas da lei, que tem

conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento

das obrigações objeto da Concorrência Pública nº 007/09, bem como que detém

veículos e materiais, nas condições e quantidades previstas no edital, necessários à

execução do objeto licitado, no prazo fixado para tanto no competente edital.

Declara ainda a subscrevente que, em sendo verificada a inveracidade

das declarações prestadas, está a mesma ciente de que tal fato implicará em sua

inabilitação, independentemente de responsabilização de natureza criminal a que

estará sujeita.” (fls. 88)

“Anexo XVII

Declaração de Concordância

Pelo presente instrumento, a signatária declara, sob pena da lei, que

concorda plenamente com todos os termos do edital de concessão de que trata a

Concorrência Pública nº 007/09 da Prefeitura Municipal de Franca.” (fls. 97)



27

Portanto, ciente de tudo o quanto exposto no edital e no contrato de

concessão, não é crível admitir qualquer discordância ao que foi pactuado,

alegando impossibilidade no cumprimento do contrato, sem comprovar qualquer

alteração na equação econômico-financeira estabelecida no momento da

celebração do contrato.

Ora, o ordenamento jurídico brasileiro veda o comportamento

contraditório, no intuito de proteger a confiança nas relações contratuais. Trata-

se do instituo do venire contra factum proprium, presente no artigo 422, do Código

Civil, vem como implicitamente no artigo 187, do CC. Nesse sentido o Enunciado

362, da CJF:

“A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum

proprium), funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos artigos 187 e

422 do Código Civil.”

Portanto, o comportamento da autora é contraditório e inadmissível,

pois quebra a confiança previamente estabelecida, sendo assim, não merece ser

considerado a ponto de gerar consequências ao Poder Público e,

consequentemente, ao interesse da coletividade.”

Do exposto, vê-se que o Município de Franca afirmou ser

contraditória e inadmissível a postura da Empresa São José Ltda., pois, de início,

para ganhar a licitação, firmou, literal e expressamente, a concordância de todas

as condições do Edital e do contrato de concessão, obtendo, por isso, a concessão

do transporte coletivo urbano no Município. Após sagrar-se vencedora da

Concorrência Pública, pretende questionar e flexibilizar as condições do Edital.



28

Após tais considerações, o Município rechaça uma a uma as

alegações da Empresa São José Ltda., e as medidas sugeridas pela Cegeplan

Consultoria Ltda.:

“as alegações contidas na inicial, além de manifestar a discordância ao que

foi pactuado, não demonstram a realidade, bem como não são suficientes para

caracterizar qualquer desequilíbrio econômico-financeiro. Com efeito, segue em

anexo estudo elaborado pelo Gerente de Serviços do transporte Coletivo da EMDEF

(empresa municipal responsável pelo gerenciamento, controle e fiscalização dos

serviços prestados pela autora, conforme estabelece a cláusula “4-Fiscalização”, do

contrato de concessão – fls. 34), que afasta todas as alegações contidas na inicial.

Necessário informar que os gráficos e planilhas elaborados pelo

Gerente de Serviços e Transporte Coletivo da EMDEF foram embasados em dados

verídicos, extraídos do sistema de bilhetagem eletrônica. Vejamos:

Queda do número de passageiros.

Ao afirmar que houve queda do número de passageiros, a empresa São

José não fez nenhuma prova a respeito. E nem poderia fazê-lo, haja vista que a

alegação não condiz com a realidade.

O gráfico em anexo, elaborado a partir dos dados constantes do

sistema de bilhetagem eletrônica, demonstra que no período de Junho de 2010

a Maio de 2011, houve aumento significativo do número de passageiros

transportados comparado aos períodos anteriores.

(...)



29

Aumento do número de gratuidades

Ao contrário do alegado pela autora, não houve aumento de gratuidades, na

verdade houve diminuição ano após ano. No período de 2008/2009 o número de

passageiros com gratuidade era de 4.973,156, no período de 2008/2010 diminui

para 4.764,108 e, em 2010/2011 foi para 4.675,674, conforme demonstra o gráfico

comparativo em anexo. Novamente, a autora não comprova o quanto alegado.

IPK (índice de passageiros por quilômetro rodado) e aumento da

quilometragem

(...) Por certo, a criação de novas linhas são realizadas de forma

racional, sendo certo que mesmo com o aumento da quilometragem não houve

redução do IPK, conforme demonstram os gráficos em anexo.

Isso quer dizer que apesar do aumento da quilometragem percorrida, o número de

passageiros pagantes também aumentou, sendo assim o IPK não foi reduzido. Na

verdade, o IPK do período de 2010/2011 (1,49) foi maior que o período anterior de

2009/2010 (1,47), conforme demonstram as planilhas em anexo.

Implantação do sistema automatizado de catraca eletrônica

(...) Em primeiro lugar, não procede a afirmação de que a autora

implantou o sistema automatizado de catraca eletrônica. Isso porque, referido

sistema automatizado já existia em Franca, sendo implantado pelo DINFRA e,

posteriormente, pela EMDEF.



30

Na verdade, a autora ficou responsável pela modernização do sistema

e dos equipamentos, em razão do que estabelece o Edital de Licitação, bem como o

contrato de Concessão nº 094/2009, a saber:

“Edital de Concorrência Pública 007/2009

Item 26 – Deveres das Concessionárias

26.1 – Caberão às concessionárias:

(...)

p) Arcar com os custos de instalação e modernização dos equipamentos de

bilhetagem eletrônica que são utilizados hoje no Sistema de Transporte

Coletivo.”

“Contrato de Concessão nº 094/2009

5 – Encargos da Concessionária

5.1 – Caberá à Concessionária

(...)

p) Arcar com os custos de instalação e modernização dos equipamentos de

bilhetagem eletrônica que são utilizados hoje no Sistema de Transporte

Coletivo.”

Portanto, desde a publicação do edital, a autora estava ciente de que

um dos encargos previstos era a modernização os equipamentos de bilhetagem

eletrônica, sendo certo que aderiu aos termos do edital, apresentou a proposta e

assinou o contrato de concessão. Ademais, no momento em que poderia

questionar os encargos previstos no edital, quedou-se inerte. Logo, não se trata



31

de fato novo e imprevisível a ponto de justificar o reequilíbrio econômico-

financeiro pleiteado.

Estudo apresentado pela autora aponta que a empresa opera com 17% a

mais de veículos necessários

Outra alegação infundada da autora diz respeito ao estudo realizado

pelo consultor em transportes, engenheiro e economista Pedro Kassab, anexado à

inicial, demonstrando que a empresa opera com 17% a mais de veículos

necessários, ou seja, acredita ser necessário apenas 98 ônibus, sendo que,

atualmente, utiliza 109 ônibus.

De acordo com relatório minucioso, em anexo, chegou-se a conclusão

que o número de ônibus, desde o início do contrato (98 ônibus) até os dias de hoje

(106 ônibus), houve um aumento de apenas 7,5% de veículos de transporte

coletivo.

(...) Ora, o edital não estabeleceu um número fixo de ônibus, pois é

previsível o crescimento da cidade e, consequentemente, o aumento da demanda

de veículos de transporte público. O Edital de Concorrência Pública nº 007/2009

estabelece:

“Das Condições Gerais da Exploração do Serviço

(...) O número de veículos poderá ser alterado para mais ou para

menos, justificadamente, atendido o interesse público e observado o equilíbrio

econômico-financeiro dos contratos.”



32

A EMDEF (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca),

responsável pela fiscalização dos serviços, realiza pesquisas mensais nos ônibus,

conforme relatórios em anexo, que comprovam a necessidade de maior oferta de

veículos para atender aos usuários.

(...)

Portanto, da análise detalhada das linhas de ônibus e dos horários

críticos, tem-se que o aumento foi de 7,5% e não 17%, como afirma a autora. Como

cediço, é plenamente justificável o aumento do número de ônibus, tendo em vista a

necessidade de atender novos bairros e oferecer melhores condições aos usuários.

Aumento do transporte clandestino na cidade

(...) a autora, não comprovou que houve aumento no transporte

clandestino na cidade, a ponto de justiçar eventual reequilíbrio econômico-

financeiro.

(...) Além do mais, conforme já demonstrado não houve queda de

passageiros, mas sim aumento, em comparação aos períodos anteriores.

Edital de Licitação e dimensionamento do número de ônibus

(...) A empresa São José Ltda. concordou, expressamente, com os

termos do edital, ofereceu proposta em consonância com o que foi pré-estabelecido

e, posteriormente, celebrou o contrato de concessão do serviço público, sem

qualquer impugnação aos termos do edital.

A ausência de impugnação implica aceitação às regras do certame. Com

efeito, após quase três anos de vigência do contrato é que a autora se insurge



33

contra o edital. Ora, tal conduta fere os princípios da segurança jurídica e da boa-

fé, além de contrariar o quanto exposto no artigo 41, parágrafos 1º e 2º, da Lei de

Licitações.

ADITAMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – PARECER APRESENTADO PELA

AUTORA QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DO EDITAL.

(...) a autora apresentou Parecer elaborado pela empresa contratada

por ela, CEGEPLAN Consultoria Ltda., constatando que a tarifa necessária para o

reequilíbrio econômico-financeiro deveria ser de R$3,07 (três reais e sete

centavos).

E ainda, sugeriu medidas para redução do custo operacional, quais

sejam, substituição dos ônibus por micro-ônibus, em algumas linhas de transporte

municipal; que o Município de Franca possa ressarcir as despesas com a

manutenção do terminal de transbordo de passageiros e, por fim, que seja

concedida isenção do ISS e taxa de gerenciamento.

(...) Como foi dito, causa estranheza as sugestões da autora, tendo em

vista que o sistema de transporte público proposto pelo edital de licitação e

contrato de concessão engloba todas as sugestões mencionadas, sendo certo que

não foi implantado por ela.(...)

Outra sugestão da autora diz respeito ao ressarcimento pelo

Município de Franca das despesas com a manutenção do terminal de transbordo

de passageiros.



34

A autora, novamente, se recusa a cumprir os termos do edital, que ela

mesma aderiu ao oferecer sua proposta e assinar o contrato de concessão.

(...) Portanto, a Empresa São José é a responsável pela manutenção dos

terminais de transporte de passageiros, por força do contrato de concessão, não

havendo qualquer cláusula dispondo sobre o reembolso das despesas. Ademais, a

autora não demonstrou nenhum motivo que agravasse sua situação econômica,

ocorrido após a assinatura do contrato de concessão, a ponto de justificar o não

cumprimento das obrigações previstas no edital.

A autora sugere, ainda, a concessão de isenção do ISSQN e da taxa de

gerenciamento, porém, novamente não comprova o desequilíbrio econômico-

financeiro.

(...) A renúncia de receita deve ter por objetivo o interesse público, ou

seja, deve haver renúncia de receita desde que seja para consecução do bem

comum.

(...) Dessa forma, tem-se que o regramento previsto nos incisos I e II do

artigo 14, da LRF, torna impossível a supressão pura e simples do tributo para

atender outros interesses divorciados do verdadeiro interesse público.

(...)Por fim, cumpre ressaltar que os tributos são inerentes a qualquer

atividade produtiva, sendo de responsabilidade daquele que deu causa em razão

do exercício de suas atividades.(...)

Além do mais, conforme informações do Gerente de Serviços do

Transporte Coletivo (EMDEF), em anexo, houve uma redução significativa da taxa



35

administrativa, de 5% (taxa prevista no contrato anterior) para 1,5% (previsto no

edital de concorrência 007/2009).

Destarte, restam afastados todos os fatos alegados pela autora, sendo

certo que ela não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 333, inciso I, do CPC,

ou seja, não comprovou a ocorrência de nenhum dos requisitos necessários para

configurar o desequilíbrio econômico-financeiro.

DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS

REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.666/93.

(...) Percebe-se a partir da definição acima que a equação econômico-

financeira dos contratos administrativos é estabelecida no momento em que se

definem os encargos e os direitos do particular que contrata com a Administração

Pública.

A esse respeito leciona Marçal Justen Filho:

“A equação econômico-financeira se delineia a partir da elaboração

do ato convocatório. Porém, a equação se firma no instante em que a proposta é

apresentada. Aceita a proposta pela Administração, está consagrada a equação

econômico-financeira dela constante. A partir de então, essa equação está

protegida e assegurada pelo Direito.”

Logo, a equação econômico-financeira vincula o particular que

contrata com o Poder Público à proposta apresentada na licitação. Sendo assim,

soa estranho que, após a assinatura do contrato, a autora venha pleitear o

restabelecimento econômico-financeiro, fundamentando seu pedido em

questões de ordem técnica, previstos no edital, portanto, presentes no momento

do oferecimento de sua proposta e assinatura do respectivo contrato.



36

A respeito, Marçal Justen Filho, nos ensina:

O restabelecimento da equação econômico-financeira depende da

concretização de um evento posterior à formulação da proposta, identificável

como causa do agravamento da posição do particular. Não basta a simples

insuficiência da remuneração. Não se caracteriza rompimento do equilíbrio

econômico-financeiro quando a proposta do particular era inexequível. A tutela à

equação econômico-financeira não visa a que o particular formule proposta

exageradamente baixa e, após vitorioso, pleiteie elevação da remuneração.

Exige-se, ademais, que a elevação dos encargos não derive de conduta

culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais elevados porque

o particular atuou mal, não fará jus à alteração de sua remuneração.

Caracteriza-se uma modalidade de atuação culposa quando o evento

causador da maior onerosidade era previsível e o particular não o previu. (...)

Cabia-lhe o dever de formular sua proposta tomando em consideração todas as

circunstâncias previsíveis. Presume-se que assim tenha atuado. Logo, sua omissão

acarretou prejuízos que deverão ser por ele arcados. Rigorosamente, nessa

situação inexiste rompimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação.”

(...) Ora, não houve nenhuma alteração unilateral do contrato

realizado pelo ente público municipal. Na verdade, o Poder Público busca o

cumprimento do contrato na forma como foi pactuado.

(...) Em razão da teoria da imprevisão haverá desequilíbrio

econômico-financeiro na medida em que ocorrerem fatos imprevisíveis, ou



37

previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da

execução do ajustado, que causem implemento de álea econômica extracontratual

e extraordinária. (...)

É notório que nenhum evento econômico extraordinário e imprevisível

(ou previsível, mas de consequência incalculável) ocorreu no presente caso, a

ponto de alterar a situação econômica em que se insere o contrato.

Aliás, os riscos econômicos (álea econômica) não se confundem com os

riscos ordinários inerentes ao exercício normal da atividade econômica.(...)

Da mesma forma inexistiu qualquer medida adotada pelo Poder

Público, de caráter geral e abstrato, que tenha repercutido no contrato de

concessão, agravando a situação da autora (fato do príncipe).

E ainda, não ocorreu nenhum evento da natureza ou medida de

vontade humana que impedisse o adimplemento das obrigações contratuais por

parte da autora. Razão pela qual, inexiste o caso fortuito e de força maior no

presente caso, que pudessem justificar o pedido de equilíbrio econômico financeiro.

Portanto, ante a inexistência de evento superveniente ao contrato que

pudesse ensejar a quebra da equação econômico-financeira, bem como não

configurado o aumento dos encargos da contratada, nem mesmo nenhuma das

hipóteses previstas em lei, forçoso convir que não houve qualquer alteração do

equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte público

coletivo.



38

Por fim, necessário registrar que a Jurisprudência é no sentido da

improcedência da demanda:

Contratos Administrativos de Obras Públicas. Pretensão de revisão

judicial. Petição inicial que não aponta fatos excepcionais, imprevistos e

imprevisíveis, ocorridos depois da proposta de preços que se sagrou vencedora no

processo de licitação, para autorizar tal revisão. Demanda corretamente julgada

improcedente, com dispensa de dilação probatória. Recurso não provido.

(Apelação Cível com Revisão nº 774.234.5/6-00, Comarca de SÃO JOSÉ DOS

CAMPOS, Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, Relator Edson Ferreira, julgado em 04 de junho de 2008).

(...)

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto acima, pugna pela extinção do processo sem

resolução do mérito, tendo em vista que a autoria não se desincumbiu do ônus

previsto no artigo 333, inciso I, do CPC. Caso assim não se entenda, de rigor o

julgamento de improcedência do pedido, pois não foi possível constatar a

ocorrência de quebra no equilíbrio econômico-financeiro norteador da relação

contratual estabelecida entre a administração e a Empresa São José Ltda., devendo

a autora ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários

advocatícios.

Protesta pela produção de todos os meios de prova não defesos em Direito,

máxime pela realização de perícia, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e

juntada de documentos.

Franca, 26 de março de 2012.



39

Fábio Augusto Tavares Mishima

Procurador Municipal

OAB/SP n. 240.121”

Além disso, o Município de Franca apresentou Reconvenção (fls.

590/607), ou seja, contra-atacou através da propositura de outra ação contra a

Empresa São José Ltda., dentro do mesmo processo, em que alegou:

“(...). Concluído o processo licitatório, sangrou-se vencedora do

certame a EMPRESA SÃO JOSÉ LTDA, ora reconvinda, cujo contrato foi assinado

em 26 de junho de 2009 (fls. 33/39).

Salutar frisar que o CONTRATO DE CONCESSÃO consignou na cláusula

13 que o mesmo estaria vinculado a todas as cláusulas e termos do Edital de

Concorrência Pública nº 007/09 e á proposta do licitante vencedor.

Ocorre, porém, que a despeito do que foi contratualmente pactuado, a

empresa concessionária não está cumprindo com seus deveres ao deixar de

apresentar todos os veículos necessários para a perfeita composição da frota

estabelecida no Edital da Concorrência Pública nº 007/09, no item

“Especificações”.

Cumprindo seu papel de órgão fiscalizador a EMDEF, por diversas

vezes, notificou a Empresa Concessionária acerca de seus deveres (cf. documentos

anexados na contestação), indicando de forma concludente que o retardamento no

cumprimento das obrigações poderia ensejar sanções contratuais e legais.



40

Malgrado tenha sido formalmente cientificada de que deveria

disponibilizar todos os veículos descritos no Edital da Licitação, a reconvinda não

apresentou manifestação que pudesse afastar, tampouco justificar, o não

atendimento da obrigação, permanecendo inadimplente.

Sob tais perspectivas, a Administração, diante das prerrogativas que

lhe são conferidas, instaurou Processo Administrativo (Proc. Adm. 21123/2010)

com o desiderato de avaliar a questão e aplicar as medidas administrativas

pertinentes.

Sem embargo, com o propósito de demonstrar o atual quadro de

inadimplemento, a Empresa Municipal Para o Desenvolvimento de Franca

(EMDEF) gestora do Transporte Coletivo municipal, apresentou Relatório Técnico

de Constatação (doc. anexo), no qual afere o descumprimento parcial das

obrigações da Concessionária São José, quantificando o número de veículos que já

deveriam estar à disposição dos usuários, nos seguintes termos:

LOTE I

08 (oito) ônibus convencionais, para reservas técnicas, conforme

descrição constante no Anexo XVIII.

10 (dez) ônibus especiais para operação de linhas especiais conforme

descrito no anexo XVIII.

20 (vinte) micro-ônibus adaptados com elevadores, conforme descrito

no anexo XVIII.



41

LOTE II

02 (dois) ônibus convencionais adaptados com elevadores, conforme

descrição constante no Anexo XVIII, sendo que 02 (dois) destinam-se a reserva

técnica.

08 (oito) micro-ônibus adaptados com elevadores, conforme descrição

constante no Anexo XVIII, acrescida de uma reserva técnica de 02 (dois) micro-

ônibus.

Evidente, portanto, o desequilíbrio entre as exigências contidas no

Edital e Contrato de Concessão com o que a Concessionária tem colocado à

disposição dos usuários do sistema de transporte coletivo urbano.

Este descompasso, conjugado com a recusa em cumprir o que fora

pactuado entre as partes (Município e Concessionária) fundamenta o oferecimento

da presente reconvenção.

Por fim, cumpre ressaltar que ao aditar a petição inicial, a autora

reconvinda apresentou Parecer elaborado pela empresa contratada por ela,

CEGEPLAN Consultoria Ltda., em que constam algumas sugestões para redução do

custo operacional, dentre elas a substituição dos ônibus por micro-ônibus, em

algumas linhas com baixa rentabilidade, além de uma nova distribuição espacial

das linhas no sistema de transporte municipal.

Ora, as sugestões de substituição de ônibus por micro-ônibus em

algumas linhas, bem como de uma nova distribuição espacial das linhas do sistema



42

rodoviário estão previstas no contrato de Concessão nº 007/2009, porém não

foram cumpridas pela autora reconvinda.

Por certo, o aditamento da inicial contradiz o próprio pedido

formulado na ação e corrobora a presente reconvenção, haja vista que a

reconvinda demonstrou estar ciente dos encargos previstos no contrato, pois

formulou sugestões inerentes ao contrato de concessão, mas mesmo assim se

recusa a cumpri-lo.

Assim, recorre-se ao Poder Judiciário, tendo em vista que o

cumprimento parcial do Contrato em tela prejudica diretamente o Município de

Franca, pois compromete o Sistema de Transporte Coletivo, afetando a sociedade

como um todo e o interesse público decorrente.

(...) Os atos e termos da licitação, em momento algum, foram

questionados, tampouco impugnados pela autora-reconvinda que, aliás, participou

normalmente do certame, sagrando-se vencedora.

Com a assinatura do Contrato de Concessão, as obrigações foram

formalizadas e assentidas pelas partes signatárias, não havendo motivos para o

não cumprimento integral de seus termos.

Desse modo, valendo-se da classificação dos princípios contratuais

elencados na obra de Flávio Augusto Monteiro de Barros (in Manual de direito

civil, v.2: direito das obrigações e contratos. São Paulo: Método, 2005, p. 214),

pode-se identificar como legítimos e aplicáveis ao Contrato de Concessão

entabulado os seguintes ditames superiores ou premissas éticas: a) Princípio da

autonomia da vontade; b) Princípio da supremacia da ordem pública; c) Princípio



43

do consensualismo; d) Princípio da obrigatoriedade ou pacta sunt servanda ou

princípio da força vinculante dos contratos; e) Princípio da relatividade; f)

Princípio da boa-fé; g) Princípio da função social.

(...) O interesse coletivo, no caso concreto, é superior a qualquer

justificativa que porventura tenha a Concessionária para o atraso no atendimento

das exigências, uma vez que os usuários aguardam, com elevada expectativa, todos

os ônibus pelos quais se obrigou a reconvinda.

Deste modo, por qualquer ótica que se analise, a obrigação vindicada

revela-se legítima, absolutamente necessária e compatível com o ordenamento

jurídico, tendo em vista que decorre de contrato válido, regular, perfeito e

consumado.

O não atendimento ao que preceitua expressamente o Edital de

Concorrência Pública 007/2009 compromete e colide frontalmente com os

princípios listados, especialmente o da força obrigatória (pacta sunt servanda),

boa-fé e função social.

Portanto, a disponibilização dos veículos faltantes é medida urgente e

necessária à estabilização e equação do Contrato de Concessão em vigência.

(...) Não se pode olvidar, outrossim, que a Concessionária tem

protelado o cumprimento de suas obrigações, o que não se pode admitir,

principalmente em face do interesse público envolvido.

Portanto, preenchidos os pressupostos, requisitos e condições

lastreadas nos artigos 273 e 461 do CPC, por se tratar de medida de urgência e de



44

direito, requer-se a antecipação da tutela, com fixação de astreintes,

determinando-se a disponibilização imediata de todos os veículos previstos no

Edital da Licitação e Contrato de Concessão, para que a operação do sistema de

transporte coletivo urbano se dê nos termos e em consonância com a licitação

realizada, até a solução definitiva da presente demanda.

(...) ao final, sejam os pedidos julgados totalmente procedentes,

confirmando-se a tutela específica, nos termos do art. 461 do CPC, impondo-se à

Concessionária a obrigação de cumprir efetivamente os termos do Edital da

Concorrência Pública 007/09, especialmente a disponibilização dos veículos

descritos na alínea “a”, para efetiva operação, expedindo-se, para tanto, o

respectivo mandado, consignando, ainda, em caso de descumprimento da ordem,

seja fixada uma multa diária (art. 461, §4º do CPC), em valor a ser determinado

por este Juízo, todavia, em valor capaz de fazer com que a Concessionária cumpra

as obrigações pactuadas;

Termos em que,

P. Deferimento.

Franca/SP, 26 de março de 2012.

Fábio Augusto Tavares Mishima

Procurador Municipal

OAB/SP nº 240.121”

Intimada sobre a Contestação apresentada pelo Município de Franca,

a Empresa São José manifestou-se em Réplica (fls. 611/630, dos autos do



45

processo judicial), alegando a mesma matéria exposta em sua Inicial. Não trouxe

fatos novos.

No tocante à Reconvenção, a Empresa São José Ltda. contestou o

descumprimento do Edital de Licitação (Fls. 637/652), alegando que o mesmo

foi elaborado de forma superestimada:

“A atual quantia de carros, na verdade, está adequada à satisfação da

população, cuja demanda foi equivocadamente superestimada pelo Reconvinte em

Edital, não havendo qualquer prejuízo à coletividade.”

Em 13/07/2012, as partes (Município de Franca e Empresa São José

Ltda.), foram intimadas a especificarem e justificarem as provas que pretendiam

produzir.

Ambas as partes manifestaram-se pela produção de prova pericial para

fins de demonstrar a existência ou não de desequilíbrio econômico financeiro do

contrato de concessão do serviço de transporte público coletivo. Fora designada

audiência de tentativa de conciliação para o dia 09/05/2013, às 14h00.

Em 09/04/2013 as partes protocolizaram Petição de Acordo (fls. 676/683,

dos autos do processo judicial), informando a composição amigável para por fim

ao litígio, com a transação das questões tratadas nas demandas, o que restou

homologado judicialmente em 18/04/2013 (fls. 825/826, dos autos do processo

judicial).

De todo o exposto, analisando a petição de acordo, juntamente com as

manifestações e documentos constantes dos autos do processo judicial em



46

epígrafe, pedimos venia para expressarmos nossa discordância quanto à

legalidade da transação entabulada.

Com todo o respeito às autoridades envolvidas no caso, acreditamos que

restaram inobservados alguns aspectos relevantes que atentam contra a

legalidade do acordo.

Registramos, inicialmente, que ao se tratar de delegação de serviço público

de transporte coletivo, de natureza essencial (Lei nº 7.853/89, art. 10, V), ínsito

se faz o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Neste sentido, trata Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro,

33ª ed., pg. 103:

“(...) O princípio do interesse público está intimamente ligado ao da

finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação

estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela

busca do interesse geral. Em razão dessa inerência, deve ser observado mesmo

quando as atividades ou serviços públicos forem delegados aos

particulares.

Dele decorre o princípio da indisponibilidade do interesse

público, segundo o qual a Administração Pública não pode dispor desse

interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela,

mesmo porque ela não é titular do interesse público, cujo titular é o Estado, que

por isso, mediante lei poderá autorizar a disponibilidade ou a renúncia.”

No acordo noticiado nos autos do processo nº 8816/2012, que

tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, o Município



47

de Franca e a Empresa São José Ltda., informam “que se compuseram

amigavelmente, para por fim ao litígio, nos termos do art. 840 e seguintes do

Código Civil, obedecendo a presente transação as respectivas cláusulas e

condições:” (g.n.)

O art. 840 do Código Civil, prevê:

“Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o

litígio mediante concessões mútuas.”

Do exposto, podemos vislumbrar 5 características inerentes ao

instituto da transação: 1) é um contrato; 2) contém concessões mútuas; 3) é

relativo da direitos patrimoniais de caráter privado; 4) estabelece um novo

regulamento; 5) cria direitos estranhos a controvérsia.

Abordando cada uma destas características na análise do caso em epígrafe, surge

o seguinte questionamento:

Seria legal um contrato, relativo a direitos patrimoniais de caráter

público, estabelecendo um novo regulamento que cria direitos estranhos aos

fixados no Contrato de Concessão decorrente do Edital de Concorrência nº

007/09?

É certo que a transação é incompatível com interesses indisponíveis

(natureza pública), conforme trata o art. 841 do Código Civil:

“Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado

se permite a transação.”



48

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a

indisponibilidade do interesse público somente pode ser atenuada acaso reste

comprovado que a transação visa a dar solução que melhor atenda o interesse

público. Vejamos:

“Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público

são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É por isso, o

Administrador mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade

sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos

em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser

atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela

Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse.” (STF,

1ª. T., RE 253885-MG, rel. Min. Ellen Gracie, j. 4.6.2002, v.u., DJU 21.6.2002).

Todavia, não conseguimos extrair das cláusulas e condições do

Acordo, qualquer disposição que venha a atender o interesse público de forma

melhor que aquela fixada no Edital de Licitação e no Contrato de Concessão.

A despeito do instituto da transação versar sobre concessões

mútuas, somente conseguimos vislumbrar concessões que beneficiam a

Empresa São José Ltda., com renúncia de direitos do Município de Franca.

Vejamos:

Sobre as “Bases do Ajuste” da Transação (item 1., 1.1, 1.2, 1.3, 1.4,

1.5, e 1.6) – fls. 676/678 dos autos do processo judicial, verificamos apenas

disposições introdutórias.



49

No que toca ao item 2, 2.1 e 2.2 - “Do equilíbrio econômico-

financeiro do contrato” (fls. 678/679), tal previsão já se encontrava no Edital de

Licitação e no Contrato de Concessão, sendo despiciendo nova menção.

Quanto ao item “Do contrato de concessão” (3 e 3.1) – fls. 679,

denotamos certa incoerência com o item seguinte (4), no seguinte sentido:

Com a fixação dos novos prazos (modulação), diferentes daqueles

previstos no Edital não haveria o comprometimento das exigências do Edital e

Contrato de Concessão?

Já no item “Da modulação Técnica”, (4., a, b, c, c.1, d, 4.2, 4.3,

4.4, 4.5, a, b, c, d), as cláusulas e condições estipuladas no Acordo preveem a

modulação para o cumprimento de obrigações que já estavam fixadas no edital

de Licitação realizado em 2009, que a empresa São José Ltda. já deveria estar

cumprindo e respondendo há mais de 3 (três) anos.

Curioso, ainda, que o acordo não prevê penalidade no caso de

descumprimento.

Para melhor visualização, segue quadro para fins de comparação dos

prazos das obrigações fixados no Edital e, posteriormente, modulados pelo

Acordo/transação:

OBRIGAÇÃO EDITAL ACORDO JUDICIAL

Letra "a" do item 4.1 do Acordo

- Obrigação Anexo XX do Edital

(fls. 123/135), referente a

Sistema de bilhetagem e

Prazo: imediato. Com o início da

operação. (junho/2009).

Fundamento: item 26.1 do Edital,

Prazo: modulado para 90 dias a partir

da assinatura do acordo (ocorrido em

04.04.2013, logo, vencimento em



50

integração tarifária. alíneas o, p, q, e r (fls. 58/59 dos autos

do processo judicial).

"26.1.

o) manter em funcionamento, durante

a vigência da concessão, o Sistema de

Bilhetagem Eletrônica - base do Sistema

de Integração de Linhas.

p)...

q)...

r)...”

04.07.2013)

Letra "b" do item 4.1 do Acordo

- Obrigação Anexo XVIII do

Edital - Lote II, referente à

disponibilização de veículos da

frota.

Prazo: imediato. Com o início da

operação (junho/2009).

Fundamento: Edital (fls. 43/44) dos

autos do processo judicial): “Para início

da operação a concessionária deverá

designar de uma frota composta”:

(...)

Lote II – 8 (oito) micro-ônibus ...”.

Prazo: modulado para 180 dias a partir

da assinatura do acordo (ocorrido em

04.04.2013, logo, vencimento em

04/10/2013).

Letra “c” do item 4.1 do Acordo

– Decidir sobre inserção ou não

de novos veículos à operação.

Prazo: Sem prazo mínimo, estando

dentro de seu poder de fiscalização

“determinar, sempre que julgar

conveniente, o aumento de nº de linhas,

assim como os itinerários, podendo

suprimir as que se tornarem, a juízo da

concedente, desnecessárias à boa

operação.”

“determinar e aprovar o número

mínimo de ônibus...” (fls. 56), ou seja,

com a assinatura do contrato de

concessão, realizada em junho/2009.

Das condições de participação (frota

operacional mínima compatível (fls.

46 dos autos do processo judicial).

Prazo: Modulado para até 360 dias a

partir da assinatura do acordo (ocorrido

em 04/04/2013, logo, vencimento em

abril/2014) - a EMDEF submeterá ao

Município Parecer Técnico para decidir

sobre inserção ou não de novos veículos

para operação.



51

“Letra c.1” do item 4.1 do

Acordo – referente à alteração

do número de veículos em

operação.

Prazo: A qualquer momento, a partir da

assinatura do contrato (junho/2009)

(fls. 56/57) o número de veículos

poderia ser alterado de acordo com

estudos da EMDEF: “determinar,

sempre que julgar conveniente, o

aumento de nº de linhas, assim como os

itinerários, podendo suprimir as que se

tornarem, a juízo da concedente,

desnecessárias à boa operação.”

“determinar e aprovar o número

mínimo de ônibus...” (fls. 56), ou seja,

com a assinatura do contrato de

concessão, realizada em junho/2009.

Das condições de participação (frota

operacional mínima compatível (fls. 46

dos autos do processo judicial).

Prazo: Até 360 após assinatura do

acordo, ou seja, até abril de 2014 o

número de ônibus fica mantido: “c.1)

até a realização do estudo de que trata

o item “c”, o número de veículos

atualmente em operação ficará

mantido.” (fls. 680 dos autos do

processo judicial).

Letra “d” do item 4.1 do Acordo

– referente aos Estudos da

alínea “c” repetida anualmente

ou em prazo menor

determinado pelo município,

para novas decisões.

Prazo: A qualquer momento.

Fundamento: o mesmo do item

anterior.

Prazo: Decisões somente com base no

estudo mencionado no acordo. (fls. 680

dos autos do processo judicial).

Item 4.4 do Acordo – referente

ao Terminal Airton Senna. Não encontramos previsão no Edital.

Estrutura física do Terminal Ayrton

Senna poderá ser utilizada pela

empresa São José para a instalação da

“Administração Operacional da

Empresa” (Departamento de Tráfego),

podendo ser edificada, no local

mediante aprovação prévia dos setores

competentes, área para tal finalidade.

Assim, ao modular os efeitos, vê-se que o Município de Franca ignora

a mora da Empresa São José Ltda., pelo não cumprimento da obrigação pela qual



52

a concessionária se obrigou em processo de licitação e no contrato firmado há

mais de 3 (três) anos, e, ainda, premia/contempla a Empresa São José com o

oferecimento de novo prazo para o cumprimento da obrigação (contrariando as

regras do Edital de Licitação e do Contrato).

Este, sem dúvida, é o aspecto mais grave que vislumbramos no

referido acordo judicial, já que se flexibiliza obrigações que deveriam ser

cumpridas de forma vinculada, em vista dos princípios previstos da Lei de

Licitações, nº 8.666/93, especialmente o princípio da vinculação ao Edital.

Neste sentido, trata o art.3º do referido diploma legal:

“Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do

princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa

para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional

sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os

princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da

igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao

instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são

correlatos.”

Sobre o assunto, aborda Hely Lopes Meirelles, em Licitação e Contrato

Administrativo 15ª ed., pg. 51:

“A vinculação ao edital significa que a Administração e os

licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no

instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer

quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Em



53

outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se

obrigatórias para aquela licitação durante todo o procedimento e para

todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora.

Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital o modo e

forma de participação dos licitantes, bem como as condições para a elaboração

das ofertas, e, no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento ou no

contrato, se afastasse do estabelecido e admitisse documentação e propostas em

desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal,

vincula aos seus termos tanto os licitantes quanto a Administração que o

expediu. É impositivo para ambas as partes e para todos os interessados na

licitação (art. 41).”

Nesse sentido, também é o entendimento do Superior Tribunal de

Justiça:

“Em resumo: o Poder Discricionário da Administração esgota-se com

a elaboração do Edital de Licitação. A partir daí, nos termos do vocábulo

constante da própria Lei, a Administração Pública vincula-se ‘estritamente’

a ele”. (REsp nº 421.946/DF, 1ª T., rel. Min. Francisco Falcão, j. em 7.02.2006, DJ

de 6.03.2006).

Logo, pensamos que transacionar sobre regras editalícias, que

possuem natureza pública, de caráter impositivo, constitui afronta direta à

Lei imperativa, e também à Constituição Federal (art. 37). Ademais,

percebe-se que a transação resulta na renúncia de direito inerente ao

interesse público. Ora, se não fosse necessário a quantidade de ônibus

fixada no Edital, porque foi realizada a Licitação naqueles termos?



54

Acreditamos que foi porque a população francana precisa, há nítido

interesse da coletividade.

Inclusive, recentemente, foi noticiado na imprensa local (Jornal

Comércio da Franca – matéria do dia 06/09/2013 (doc. anexo), que conforme

levantamento realizado pela empresa de consultoria Macroplan, Franca é uma

das cidades do Brasil que tem o “menor número de ônibus por habitante no

transporte público. Essas são conclusões do estudo “Desafios da Gestão Municipal”,

divulgado pela empresa Macroplan na semana passada.”

De acordo com a matéria:

“Quando o assunto é transporte público, apesar de 79,93% dos

francanos demorarem até 30 minutos para chegar ao trabalho (a sétima menor

taxa, segundo o IBGE de 2010), Franca ficou em 84ª lugar na quantidade de ônibus

por habitante (348,77 francanos para cada veículo coletivo, com informações do

Denatran e do IBGE).”

Todavia, pelo acordo, denota-se que o Município desconsidera tal

carência, bem como que a Empresa São José Ltda. está em mora com suas

obrigações desde junho de 2009, quando foi formalizado o contrato de

concessão. Tais descumprimentos restaram fartamente comprovados nos autos,

mediante inúmeras notificações extrajudiciais (fls. 551/570 dos autos do

processo judicial), bem como na própria reconvenção ajuizada pelo Município de

Franca.

Há que se ressaltar que o Contrato de Concessão (cláusula 10), bem

como o Edital de Licitação é claro sobre as penalidades a serem aplicadas no

caso de descumprimento do pactuado:



55

“a)- Advertência por escrito;

b)- Multa no valor de 1% (um por cento) do valor do contrato (10 anos),

atualizado à época pelo vigente índice de correção dos débitos fiscais;

b.1) No caso de reincidência, o valor da multa será multiplicado, a cada vez,

pelo número de reincidências;

c) Impedimento de circulação do veículo;

d) Declaração de caducidade da concessão;

e) Demais penalidades previstas nas leis 8.666/93 e 8.987/95.

23.3- Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua

natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a

cada uma delas.” (fls. 37 dos autos do processo judicial)

De acordo com a cláusula 14, item 14.1 do Termo de Concessão

firmado entre o Município de Franca e a Empresa São José Ltda., (fls. 33/38 dos

autos do processo judicial), o valor do contrato equivale a R$ 2.761.610,81

(dois milhões e setecentos e sessenta e um mil e seiscentos e dez reais e

oitenta e um centavos) para o Lote 1 e R$ 126.362,37 (cento e vinte e seis

mil e trezentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) para o Lote

2.



56

Além disso, consoante disposto no item 12 - 12.1, Cláusula “c” –

12.1.3, do Contrato de Concessão, a inexecução total ou parcial, pode, a critério

do Poder concedente, acarretar a extinção da concessão.

Ultrapassadas tais considerações, pensamos, ainda, que o acordo

firmado nos autos do processo judicial nº 8816/2012, ao flexibilizar regras

impostas no Edital de Licitação realizado no ano de 2009, não se difere,

guardadas as devidas proporções, do caso ainda sub judice referente ao processo

nº 0015984-77.2007.8.26.0196, que tramitou perante a 5ª Vara Cível desta

Comarca de Franca, e que recentemente resultou no Acórdão proferido pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (doc. anexo).

Afinal, naquele caso previu-se um percentual de comissão sobre

serviços no edital e depois do contrato foram outros os aplicados, com a escusa

de que tal medida impediria o aumento de tarifa, o que não restou comprovado.

Sendo que, ainda que a redução tivesse ocorrido, houve discrepância entre o

edital e a realidade.

Outras empresas poderiam se mostrar interessadas se soubessem

que ao invés de 5%, somente pagariam 3% ou 1% à municipalidade.

Da mesma forma, no caso ora analisado, previu-se um determinado

número de veículos a serem disponibilizados para o início da operação dos

serviços de transportes e depois do contrato foram outros os disponibilizados,

transacionando-se, inclusive, novos prazos para o início da operação, com a

escusa de desequilíbrio econômico financeiro do contrato, o que não restou

comprovado.



57

Ainda que tivesse ocorrido o alegado desequilíbrio contratual, houve

discrepância entre o edital e a realidade. Outras empresas poderiam se mostrar

interessadas se soubessem que o número de veículos a serem disponibilizados

era menor, e que o prazo para colocá-los em operação seria maior.

Ressalta-se que, o único meio de prova que poderia atestar, com

precisão e imparcialidade, pelo suposto desequilíbrio econômico-financeiro do

contrato da Empresa São José Ltda., seria a perícia judicial, o que foi frustrado

pelas partes (Munícipio de Franca e a Empresa São José), com a apresentação da

petição de transação.

No tocante a impossibilidade de participação de outras empresas no

processo licitatório, que poderiam se mostrar interessadas caso soubessem do

real número de veículos a serem disponibilizados e do prazo para início da

operação, é de se dizer que contraria o princípio da igualdade entre os licitantes,

que segundo Hely Lopes Meirelles:

“A igualdade entre os licitantes é o princípio primordial da licitação –

previsto na própria Constituição da República (art. 37, XXI) -, pois não pode haver

procedimento seletivo com discriminação entre participantes, ou com cláusulas do

instrumento convocatório que impeçam ou afastem eventuais proponentes

qualificados ou os desnivelem no julgamento (art. 3º, §1). Desse princípio

decorrem os demais princípios da licitação, pois estes existem para assegurar a

igualdade. Mas o princípio em exame não impede que a Administração estabeleça

requisitos mínimos de participação, desde que necessários à garantia da execução

do contrato, à segurança e perfeição da obra ou do serviço, á regularidade do

fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse público, em

conformidade com o previsto nos artigos 27 a 33 da Lei 8.666, de 1993.



58

Conforme lapidar pronunciamento do STF, “a licitação é um

procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo

princípio da isonomia. Está voltada a um duplo objetivo: o de proporcionar à

Administração a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso – o melhor

negócio – e o de assegurar aos administrados a oportunidade de concorrerem, em

igualdade de condições, à contratação pretendida pela Administração. Imposição

do interesse público, seu pressuposto é a competição. Procedimento que visa à

satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia, a função

da licitação é a de viabilizar, através da mais ampla disputa, envolvendo o maior

número possível de agentes econômicos capacitados, a satisfação do interesse

público. A competição visada pela licitação, a instrumentar a seleção da proposta

mais vantajosa para a Administração, impõe-se seja desenrolada de modo que

reste assegurada a igualdade (isonomia) de todos quantos pretendam acesso às

contratações da Administração.” (Licitação e Contrato Administrativo, 15ª ed.,

pg. 41/42).

Assim, o princípio da isonomia previsto na Constituição da

República, inerente à Lei n. 8.666/93, está diretamente ligado ao princípio da

vinculação do contrato ao edital.

Sobre o assunto, e, pela similitude da matéria, pedimos venia para

transcrever trechos da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr.

Rogério Bellentani Zavarize, nos autos do processo nº 001584-

77.2007.8.26.0196 (em que a Empresa São José Ltda. constou como parte ré),

que se reporta a arestos do E. TJSP:



59

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade Administrativa – Licitação –

Violação dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação objetiva

do julgamento ao edital – Autoridades competentes que agem por erro – vício do

ato administrativo inescusável – Fundamento de convalidação de ato

administrativo nulo – Inadmissibilidade – Réus que devem ressarcir o Poder

Público, a lesão patrimonial sofrida em razão de danos experimentados – Recurso

provido.” (TJSP – Ap. Cível com Revisão nº 660.238-5/8-00 – 3ª Câm. de Direito

Público – rel. Des. Antônio C. Malheiros – j. 28.07.2009). Do mesmo v. acórdão se

extrai a seguinte referência, válida para formar um itinerário de interpretação ao

caso em exame: “E, em segundo lugar, mesmo sob o argumento a afastar a

irregularidade do ato convocatório, não poderia, após o final do certame, alterar a

condição inicialmente imposta, qual seja, a redução do valor da caução,

anteriormente estabelecida. O edital é elemento fundamental do

procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da

licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de

ambas as partes, regulando todo o certame público. Na hipótese dos autos,

a Administração, ao alterar critérios previstos no edital, feriu não só o

princípio da legalidade, pois não observou a determinação legal de estrita

vinculação ao instrumento convocatório (artigo 41 da lei de Licitações),

como também o princípio da isonomia, porque em um segundo momento,

favoreceu a vencedora do certame, com base nos critérios modificados.”

(g.n.)

Nesta esteira, não se tendo notícia de lei autorizadora a realização

do acordo/transação noticiado nos autos do processo judicial nº 8816/2012,

pensamos, s.m.j., que havia vedação a sua realização, por questões de ordem

pública.



60

Aliás, ao que se sabe, pelos princípios e dispositivos inerentes à

Constituição da República e da Lei de Licitações (princípios da legalidade, da

vinculação ao edital, da igualdade, da impessoalidade, e outros), havia Lei - em

sentido amplo, que proibia a transação.

De todo o exposto, resta-nos concluir que a transação efetuada nos

autos do processo judicial nº 8816/2012, encontra-se viciada, pois ocorreu de

forma a afrontar o Edital de Licitação (Edital de Concorrência Pública nº

007/09), que corresponde a Lei interna da Licitação. Logo, também restaram

afrontados a Lei de Licitações n. 8.666/93, bem com a Constituição Federal, em

seu art. 37, caput e inciso XXI.

Neste viés, em que pese a sabedoria e brilhantismo comumente

verificados nas manifestações do digno representante do Ministério Público e

das decisões do Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública,

acreditamos que a homologação do acordo, neste caso, certamente ocorreu por

um equívoco.

Sobre a possibilidade de desconstituição da sentença homologatória

da transação, NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY,

comentam nos seguintes termos:

“Quando as partes celebrarem transação, de acordo como CC 840 et

seq. (CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento de

mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a

transação. A sentença deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu (CPC

475-P II e 575II). A sentença homologatória de transação pode ser



61

impugnada por recurso de apelação ou por ação rescisória (CPC 485),

quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a

transação, negócio jurídico celebrado entre as partes, a ação não é a

rescisória, mas a anulatória do CPC 486. (Código Civil Comentado, 7ª ed.,

Editora Revista dos Tribunais, pg. 744). (g.n.)

Sobre o assunto, trata jurisprudência:

“Tratando-se de sentença simplesmente homologatória da

vontade das partes, que extinguem a lide por ato de disposição

daqueles direitos no processo controvertidos, cabível é a ação

anulatória do art. 486 do CPC, pois a parte se insurge contra o

próprio ato de disposição alegando vícios que invalidaram ‘os atos

jurídicos em geral, nos termos da lei civil’. A ação rescisória, do art.

485, VIII, do CPC, é admissível contra sentença proferida em

jurisdição contenciosa, em que a transação, o reconhecimento do

pedido, a renúncia ou a confissão servem como ‘fundamento’ do

decisum influindo no conteúdo do comando judicial.” (STJ, REsp

13.102/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 02.02.1993; LEXSTJ

47/139).

“Os defeitos processuais das decisões judiciais são corrigidos

por via da ação rescisória, mas os defeitos da base fática que retiram da

sentença a sua sedimentação, tornando-a nula de pleno direito ou

inexistente, podem ser corrigidos como os demais atos jurídicos, pela

relatividade da coisa julgada nula ou inexistente. Se a sentença transitada

em julgado, sofre ataque em sua base fática por parte do Estado, que se

sente prejudicado com a coisa julgada, pode o Ministério Público, em favor

do interesse público, buscar afastar os efeitos da coisa julgada. O ataque à



62

coisa julgada nula faz-se incidenter tantum, por via de execução ou por

ação de nulidade. Mas só as partes no processo é que têm legitimidade

para fazê-lo. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior

da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser

intentada pelo Ministério Público.” (STJ, REsp 445664/AC, Rel. Min. Francisco

Peçanha Martins, Re.ª p/ ac. Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.04.2004, DJ

07.03.2005, p. 194; RDDP 26/145).

“Quando a sentença não aprecia o mérito do negócio jurídico de

direito material, é simplesmente homologatória, não ensejando a ação

rescisória. A ação para desconstituir-se a transação homologada é a

comum, de nulidade ou anulatória (art. 486 do CPC)” (RTJ 117/e STF-RT

605/211). Assim, cabe a ação de nulidade se o autor não se insurge contra

a sentença, mas “contra o que foi objeto da manifestação de vontade das

partes, a própria transação, alegando vício de coação.” (STF – 2ª T., RE

100.466-5, Min. Djaci Falcão, j. 26.4.85).”

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUANTO ÀS IRREGULARIDADES

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021123/2010

Em maio de 2010, fora instaurado o Processo Administrativo nº

2010021123, que tramitou na Prefeitura Municipal de Franca.

O Processo é iniciado mediante ofício do então Diretor Presidente da

EMDEF, João Marcos Rodrigues da Silva, (fls. 6/12, do Anexo 11 do

Procedimento Interno nº 131/2013), dando conta do descumprimento das



63

exigências editalícias / concorrência Pública 007/09. Informa que notificou a

Empresa São José Ltda., na pessoa de Delismar Rodrigues, sobre tais

descumprimentos (fls. 7/12).

Cientificado em 25/05/2010, o Prefeito Sidnei Franco da Rocha

encaminhou a questão ao Procurador Geral do Município, para conhecer,

acompanhar e tomar as providências legais e administrativas que se fizessem

necessárias, visando o cumprimento do edital e contrato (fls. 13).

Às fls. 14, o Procurador Geral do Município, Dr. Joviano Mendes da

Silva, distribuiu o processo a um dos Procuradores Municipais que atuam na

área administrativa, o que foi recebido pelo Procurador Municipal, Dr. Gian

Paolo Peliciari Sardini. Este, exarou Parecer (fls. 24/26), opinando “pela

aplicação da advertência ou da multa ou de ambas previstas na cláusula dez

respeitado o princípio da proporcionalidade e a valoração da gravidade da

violação dos deveres do concessionário conforme melhor entender o Chefe do

Executivo.”

Verificamos que a EMDEF aplica a penalidade de advertência à

Empresa São José Ltda. em 15/02/2011 (fls. 29), sendo que a concessionária

oferece resposta às fls. 30/32, em cujo documento informa que apresentou

Pedido de Reequilíbrio do Contrato perante a Prefeitura Municipal de Franca,

requerendo, ainda, que antes da EMDEF punir deveria aguardar os

desdobramentos do pedido.

As fls. 34, o Procurador do Município, Dr. Gian Paolo P. Sardini,

reitera à EMDEF o pedido de informações sobre o cumprimento do Edital pela



64

Empresa São José. Em resposta (fls. 35/36), há a notícia do descumprimento

contratual.

Em despacho de fls. 37, o Procurador do Município, Dr. Gian Paolo P.

Sardini, solicita a notificação da concessionária, sob pena de aplicação das penas

contratuais.

Em julho de 2011, fora realizada a Notificação Extrajudicial via

Cartório - 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de

Franca/SP, (fls. 48/57), sendo que, em 12/08/2011 a Procuradoria Jurídica do

Município recebeu resposta da Empresa São José Ltda., justificando o não

cumprimento do Contrato em vista do desequilíbrio econômico-financeiro, e

requerendo a formalização de Termo Aditivo para regularizar a situação.

Além disso, juntou os documentos de fls. 81/127.

Por fim, às fls. 129, verificamos a distribuição de Ação Judicial pela

Empresa São José Ltda., protocolizada no fórum da Comarca de Franca/SP.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44371/2009.

Os documentos constantes de fls. 2/52 do Anexo 9 do Procedimento

Interno nº 131/2013, tratam do Processo Administrativo nº 44371/2009,

tramitado na Prefeitura Municipal de Franca, que versa sobre inúmeras

notificações da EMDEF em face da Empresa São José Ltda., apontando o

descumprimento do Contrato de Concessão referente ao Edital da Concorrência

007/09.



65

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4811/2011.

Em fls. 53/219 do Anexo 9 do Procedimento Interno nº 131/2013,

encontram-se documentos referentes ao Processo Administrativo nº

4811/2011, que tramitou na Prefeitura Municipal de Franca, e trata sobre o

pedido administrativo da Empresa São José Ltda., de reequilíbrio econômico-

financeiro do Contrato de Concessão.

Neste Processo Administrativo, verificamos em fls. 55/193 a petição

e documentos apresentados pela Empresa São José Ltda., nos quais justifica a

sua pretensão para que o Contrato de Concessão seja alterado/aditado.

Nota-se, que ao receber a petição da Empresa São José Ltda., em

28/01/2011, o Exmo. Sr. Prefeito Sidnei Franco da Rocha, em fls. 55, despacha:

“Ao chefe de Gabinete do Prefeito, para compor grupo de análise de dar parecer ao

Prefeito em 15 dias.”

Em fls. 195, o chefe de gabinete, Valter Zarur de Sene, encaminha o

processo à Procuradoria do Município. Recebendo-o, Procurador Geral, Dr.

Joviano Mendes da Silva, manifestou-se (fls. 196), o que resultou no seguinte

despacho do Exmo. Sr. Prefeito, Sidnei Franco da Rocha (fls. 197):

“A empresa protocolou solicitação, cujo teor foi objeto de apreciação

da Procuradoria Geral do Município, por ordem do Prefeito. O Procurador Geral do

Município, Dr. Joviano Mendes da Silva, examinou o conteúdo e apontou que há

esclarecimentos a serem apresentados pela solicitante, vez que não á suficiência de

informações econômico-financeiras da quais se possa fazer uma apreciação

aprofundada.



66

Diante disso,

DETERMINO

Oficie-se à Empresa São José, para que apresente demonstração de dados

suficientes para análise e comparação e, para isso, construa-se a redação do ofício

buscando dados e informações no despacho do Procurador Geral.

Franca, 17 de fevereiro de 2011.

Sidnei Franco da Rocha

Prefeito”

Oficiada, a Empresa São José Ltda. requereu a extração de cópias dos

processos administrativos nºs 19.310/2008, 20.854/2008, 21.513/2009 e

23.019/2010 (fls. 199), para fins de montagem do quadro comparativo

solicitado, o que restou deferido pelo Sr. Prefeito Municipal em 14/03/2011.

As. fls. 50, o gerente de expediente Pedro Marcelino da Silva, certifica

que “Até a presente data, as informações solicitadas à Empresa São José, através

do Oficio 0125/2011, não foram apresentadas. Franca, 12 de maio de 2011.”

Em seguida, o Exmo. Sr. Prefeito, Sidnei Franco da Rocha, determina

que a Empresa São José seja oficiada, reiterando-se o oficio para a apresentação

das informações necessárias à apreciação do pedido, no prazo de 10 (dez) dias,

sob pena de arquivamento do processo sem julgamento do mérito (fls. 201).

Tendo em vista a inércia da Empresa São José, em 12/07/2011, o

Exmo. Sr. Prefeito determinou o arquivamento do processo (fls. 205).



67

Aos 02/08/2011 a Empresa São José apresenta petição requerendo

a reconsideração do despacho que determinou o arquivamento (fls. 208). O Sr.

Prefeito profere o despacho de fls. 210, para aguardar a apresentação dos

estudos por 30 (trinta) dias.

Em seguida, há a notícia do ajuizamento de ação judicial pela

Empresa São Jose Ltda., em face do Município de Franca, versando sobre o

equilíbrio econômico financeiro do contrato. Por este motivo, o processo

administrativo é arquivado pela perda de seu objeto (fls. 211/218).

No tocante as fls. 220/343, correspondem ao Processo

Administrativo nº 21123/10, já analisado no item 1 (Anexo 11 do Procedimento

Interno nº 131/2013).

DOS DEMAIS PROCESSOS – DO INQUÉRITO CIVIL

Em fls. 2/6, do Anexo 8 do Procedimento nº 131/2013, verificamos

ofício da Empresa São José Ltda. ao Ver. Luiz Carlos Vergara Pereira, Presidente

da CEI do transporte coletivo, informando dados solicitados pela CEI (média de

passageiros com benefícios transportados no ano de 2012, quilometragem

percorrida por ônibus e vans, impactos financeiros de desoneração do PIS,

COFINS, ISS e taxa administrativa no valor da tarifa no ano de 2012).

Além disso, em fls.7/22, junta balanços financeiro da Empresa, e em

fls. 23/69, estudo do engenheiro Pedro Kassab.



68

Entendemos que, nesta oportunidade, tais documentos não

acrescentam fatos a serem analisados juridicamente, o que pode se tornar

necessário após serem utilizadas para o estudo contábil, já que guardam nexo

com a matéria.

No tocante ao Anexo 10, trata-se que documentos encaminhados

pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pela 12ª Promotoria de Justiça

de Franca, área do Consumidor, referente ao Inquérito Civil nº 477/2011, que

abrange as seguintes representações em face da Empresa São José Ltda.:

da Câmara Municipal de Franca, em 06/12/2011, fls. 4/77. Intimada

pelo Promotor de Justiça, Murilo César Lemos Jorge, fls. 78/79, a Empresa São

José Ltda., comparece a Audiência em 31/01/2012, para prestar informações

(fls. 80/82).

É firmado Termo de Ajustamento de Conduta em 08/05/2012, fls.

83/85. Após o procedimento é levado ao arquivamento (fls. 87/92),

considerando-se o TAC cumprido, com a necessidade de futuros

acompanhamentos, conforme se depreende em fls. 152. Em fls. 165348, são

juntados outros documentos pela Câmara Municipal de Franca, referentes a CEI

do transporte constituída no ano de 2011.

da reclamante Isabel de Fátima Ferreira dos Santos Delfino, fls. 156.

Intimada, a Empresa São José Ltda. manifesta-se em fls. 157/158.

O inquérito civil informado é condizente a questões inerentes aos

direitos do consumidor, que estavam sendo descumpridos, mas, que foram

ajustados mediante Termo, e que devem ser constantemente fiscalizados,

conforme se extrai do despacho de fls. 152.



69

CONCLUSÃO DO RELATÓRIO JURÍDICO

Analisando os Processos Administrativos acima citados, verificamos

que retratam o efetivo descumprimento da Empresa São José Ltda. ao Contrato

de Concessão firmado após a Concorrência nº 007/2009.

Houve aplicação da pena de advertência, e sem seguida, diante do

reiterado descumprimento, caberia a aplicação de multa, nos termos da cláusula

10 do Contrato de Concessão:


b)- Multa no valor de 1% (um por cento) do valor do contrato (10 anos),

atualizado à época pelo vigente índice de correção dos débitos fiscais;

b.1) No caso de reincidência, o valor da multa será multiplicado, a cada vez,

pelo número de reincidências;


d) Declaração de caducidade da concessão;

e) Demais penalidades previstas nas leis 8.666/93 e 8.987/95.

23.3- Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua

natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a

cada uma delas.”



70

Por oportuno, temos de registrar que pela documentação analisada,

verificamos que no que toca a responsabilidade do Exmo. Prefeito Sidnei Franco

da Rocha, nos exercício de 2009 a 2012, encontram-se devidamente

comprovadas suas manifestações, despachos e decisões (fls. 21, 36, 40, 45, 55,

197, 201, 205, 229), que dão conta que realizou as determinações legais que lhe

competiam como Chefe do Poder Executivo.

Entretanto, no ano de 2013 fora efetuada a transação nos autos do

processo judicial.

Respeitados os entendimentos em contrários, pensamos que a multa

pelo descumprimento das obrigações contratuais anteriores ao acordo, as quais

restaram devidamente caracterizadas e comprovadas nos autos dos processos

administrativos, deveriam ter sido levadas a efeito, independente do processo

judicial.

Isto porque, tanto a Ação quanto a Reconvenção, como a

transação/acordo judicial verificadas nos autos do processo judicial nº

8816/2012, s.m.j., não versaram sobre as multas, supostamente, devidas, sendo

que, nos termos do art. 843 do Código Civil “A transação interpreta-se

restritivamente”.

Pensamos ainda, que a omissão na cobrança de multa caracteriza

omissão, que prejudica diretamente os cofres públicos, tendo-se em vista que o

interesse público é indisponível.



71

Por fim, quanto aos depoimentos testemunhais, pudemos extrair:

a) A despeito das gratuidades serem em número bastante alto, as mesmas

foram devidamente previstas no edital de licitação, sendo computadas para o

cálculo do valor da tarifa. Por isso, não prosperam as alegações da Empresa São

José Ltda., de que as gratuidades são um dos fatores que levariam ao suposto

desequilíbrio contratual;

b) o descumprimento do acordo judicial realizado em 2013,

desrespeitando-se, novamente, o que foi firmado com o Município, ou seja, mais

uma vez, o Município sai lesado, e quem sofre é a população;

c) a não disponibilização da frota exigida pelo Edital de Licitação, se dá

porque gera menos lucro, rentabilidade para a empresa, e não porque é

desnecessário.

QUANTO AO RELATÓRIO DA PLANILHA DE CUSTOS

Esta Comissão Especial de Inquérito também solicitou a Análise

da Planilha de Custos Operacionais do Serviço Público de Transporte Coletivo

Urbano, realizado mediante contratação da Câmara Municipal da “Única

Serviços Empresariais” de Campinas – SP. O prazo previsto para entrega do

referido trabalho era o de 25/10/2013.

No dia 23/10 a representante da empresa esteve na Câmara

Municipal, porém sem apresentar nenhum estudo. Após reunião com os

vereadores Vergara, Nirley e Adérmis, a mesma retornou a Campinas.



72

A primeira versão do relatório da empresa foi recebido por esta

CEI no último dia 28/10, portanto, três dias depois do prazo estipulado, além

do mais contendo incorreções.

O Presidente da Comissão contestou os dados apresentados, visto

que elaborados com base em uma tarifa de R$ 3,65 (constante da Ação

Judicial em que a Empresa São José solicitava a Reconvenção do Contrato

alegando necessidade de reequilíbrio financeiro do mesmo). Destaque-se que

todo e qualquer estudo tarifário deve ser feito com o valor atualmente

vigente, que é de R$ 2,80.

O Presidente solicitou as correções, ofertando prazo fatal para a

entrega em 01/11/2013. Uma segunda versão foi enviada pela “Única” por e-

mail, no dia 31/10/2013 à 1h47 da madrugada.

Na data de 01/11/2013, em contato via-telefone, a representante

da empresa se desculpou dos erros cometidos, comprometendo-se a enviar

uma versão corrigida do relatório até às 12h desta data (01/11/2013), o que

não havia ocorrido até às 14h20, momento em que elaborávamos este

Relatório Final.

Ressalte-se que nenhum dos relatórios, mesmo com incorreções

dentro do previsto em contrato, estava assinado pelo seu responsável,

havendo apenas a impressão em papel timbrado da “Única”. A própria

empresa alegou, em seus e-mails de envio do relatório, que se tratava de “pré-

relatório” e não “relatório final”, embora o prazo já tivesse vencido.



73

Sobretudo, após minuciosa análise, concluímos que o trabalho da “Única” em

nenhum momento atendeu aos objetivos pontuados pela CEI.

FROTA NECESSÁRIA – FROTA DISPONIBILIZADA

Está caracterizada de forma contundente por parte da Empresa São José, o

descumprimento das cláusulas previstas no Contrato de Concessão do Serviço

Público de Transporte Coletivo Urbano. O contrato estabelece:

I. LOTE 1

100 veículos convencionais, com reserva técnica operacional mínima

de 10%, com acréscimo de 5 veículos por ano de contrato;

10 ônibus especiais, sendo 5 colocados em operação em 6 meses e

outros 5 no prazo de 24 meses, ambos contados da data do início da

operação;

20 micro-ônibus, adaptados com elevadores, colocados em operação

imediatamente ao início desta;

8 veículos tipo Van, adaptadas com elevadores, colocadas em

operação imediatamente ao início desta.

LOTE 2

7 ônibus convencionais, adaptados com elevadores, acrescidos de 2

ônibus de reserva técnica, colocados em operação imediatamente ao

início desta;



74

8 micro-ônibus, adaptados com elevadores, acrescidos de 2 micro-

ônibus de reserva técnica, colocados em operação imediatamente ao

início desta;

Considerando o ano de início de operação 2009 até o período de 2013, o

número de veículos da frota em operação, de reserva técnica e de veículos

deveriam ser o seguinte:

Frota Operacional: 120 ônibus convencionais;

Frota Reserva: 12 ônibus convencionais;

Ônibus Convencionais com Elevadores: 7 veículos;

Reserva de Ônibus Convencionais com Elevadores: 2 veículos;

Ônibus Especiais: 10 veículos;

Micro-ônibus com Elevadores: 28 veículos;

Reserva de Micro-ônibus com Elevadores: 2 veículos;

Vans com Elevadores: 8 veículos.

Desta forma, todos os veículos da frota total, incluindo aqueles em

operação diária nas diversas formas do serviço e de reserva técnica, deveriam

ser de 189 veículos, o que não ocorre, visto que o que atualmente está

disponibilizado é:

Frota Operacional: 103 ônibus convencionais (básicos);

Frota Reserva: 6 ônibus convencionais (básicos);

Micro-ônibus: 8 veículos;



75

Reserva Técnica de Micro-ônibus: 2 veículos.

Portanto, atualmente estão em operação apenas 119 veículos, ou

seja, 70 veículos a menos do que estabelece o Contrato de Concessão para o

exercício de 2013 (o contrato prevê o aumento anual de 5 novos ônibus durante

toda a sua vigência).

Analisando o contrato, concluímos que dos 70 veículos faltantes

prejudicam a boa prestação de serviços aos usuários nos seguintes itens:



Ônibus Convencionais com Elevadores: 7 veículos;

Reserva de Ônibus Convencionais com Elevadores: 2 veículos;

Ônibus Especiais: 10 veículos;

Micro-ônibus com Elevadores: 20 veículos (admitindo que os 8 já

disponibilizados têm elevadores);

Reserva de Micro-ônibus com Elevadores: 0 veículos (admitindo que os 2

já disponibilizados têm elevadores);

Vans com Elevadores: 8 veículos.

Em 04 de abril de 2013, a Prefeitura de Franca, conforme já analisado e

pontuado pelo Relatório da Procuradoria Jurídica, assinou com a empresa São

José, um acordo judicial homologado nos autos da Ação Ordinária,

Com as regras do Acordo, a composição da frota em operação para o mês

de 2013 passou a ser a seguinte:



76



Ônibus Convencionais com Elevadores: o Acordo não estabelece

quantitativo para este tipo;

Reserva de Ônibus Convencionais com Elevadores: o Acordo não

estabelece quantitativo para este tipo de veículo;

Ônibus Especiais: o Acordo não estabelece quantitativo para este tipo de

veículo;

Micro-ônibus com Elevadores: 8 veículos;

Reserva de Micro-ônibus com Elevadores: 2 veículos;

Vans com Elevadores: o Acordo não estabelece quantitativo para este tipo

de veículo.

CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DA CEI

A análise dos depoimentos dos senhores João Marcos Rodrigues,

Luciano Marangoni Custódio, Jean Paolo Peliciari Sardini e Claudinei Castanha,

bem como dos relatórios produzidos pelas doutoras Taysa Mara Thomazini

Nascimento e Maria Fernanda Bordini Novato, da Procuradoria Jurídica da

Câmara Municipal de Franca e da empresa Única Serviços Empresariais, de

Campinas, bem como subsídios retirados pelos membros da CEI com usuários do

Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Franca, e das visitas

realizadas em grupo ou individualmente nos pontos e terminais de passageiros,

levam à conclusão dos trabalhos a que se propôs esta Comissão.

Mais à frente, indicaremos à Câmara, ao Ministério Público, à

Prefeitura, à empresa São José e ao Tribunal de Contas do Estado, providências



77

pontuais que evidenciarão os objetivos deste trabalho, qual seja: fazer instalar

em Franca, um serviço público de transporte de passageiros com qualidade e

eficiência, mediante a cobrança de uma tarifa justa.

O trabalho desta Comissão buscou promover um amplo e eficiente

levantamento da política tarifária utilizada pela Prefeitura de Franca – poder

concedente do serviço público de transporte coletivo urbano – na concessão dos

reajustes tarifários às empresas São José e Atual.

O clamor popular em termos de esclarecimento e a efetivação de

uma nova política tarifária no Município é grande tendo se acentuado com a

realização dos manifestos populares que reuniram milhares de pessoas nas ruas

de Franca.

A Câmara de Vereadores deve ser a caixa de ressonância dos

clamores da sociedade, tendo também sua responsabilidade precípua de

fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo.

Está claro que nos últimos anos, a política tarifária do Município se

divorciou dos interesses populares, tendo sido decidida unicamente entre

Prefeitura e Empresa, sem a devida e necessária participação dos representantes

populares, entre os quais os dos próprios usuários do sistema de transporte

público urbano.

As licitações públicas, embora baseadas em uma legislação específica

e exemplar, tendem a ser adaptadas de acordo com as características de cada

governo, incluindo-se cláusulas lesivas aos interesses dos consumidores-



78

usuários sem que haja um controle externo sobre os processos, as análises e a

decisão final sobre a composição da tarifa.

No sistema de transporte coletivo urbano o Governo Federal aplicou

algumas desonerações como PIS/COFINS que não se configuraram em redução

de custos ao usuário através da consequente redução da tarifa.

Outro ponto: era do conhecimento público e já comprovado através

de Comissão Especial de Acompanhamento desta própria Câmara de

Vereadores, na legislatura passada, o flagrante desrespeito e descumprimento

de cláusulas contratuais por parte da empresa concessionária, tais como

insuficiência de ônibus, de linhas e superlotação dos coletivos, entre outras.

E mais: era injustificável o repasse da chamada Taxa Administrativa

de 1,5% embutida na composição da tarifa e que acaba sendo recebida pela

Prefeitura.

É evidente que, em sendo cobrada, referida taxa deva ser transferida

para benefício dos usuários na forma de redução da tarifa ou mesmo

subsidiando as gratuidades atualmente existentes.

O Poder Legislativo tem sido flagrantemente desrespeitado pelo

Governo Municipal quando solicita informações oficiais não só sobre este tema

como em outros, onde documentos precisam ser analisados de forma

transparente e com recursos suficientes para a formação de um juízo correto e

imparcial.



79

A CEI não é do Presidente e seus Membros. Ela representa o Poder

Legislativo francano e a consciência que, sabemos, todos os integrantes desta

Casa têm a respeito da necessidade de se esclarecer, de forma definitiva, a

relação entre Poder concedente e concessionária do serviço de transporte

coletivo urbano no Município.

Ao ensejo da conclusão dos trabalhos desta CEI, aproveitamos a

oportunidade para agradecer àqueles que direta ou indiretamente com ela

contribuíram.

Um agradecimento especial ao Presidente da Casa, vereador José

Eurípedes Jépy Pereira, a todos os funcionários da Casa, ao Diretor Afonso

Teodoro de Souza Filho, ao secretário da Comissão, José Carlos Granzote, às

procuradoras jurídicas da Câmara doutoras Taysa Mara Thomazini

Nascimento e Maria Fernanda Bordini Novato (as quais, a despeito do grande

volume de trabalho cotidiano, se desdobraram e se dedicaram a tecer um

relatório jurídico amplo e eficiente), aos servidores dos Departamentos

Administrativo, Jurídico e Financeiro e da TV Câmara, aos funcionários dos

Gabinetes dos vereadores Luiz Carlos Vergara, Nirley de Souza e Adérmis Marini

Júnior, aos convidados para depoimento, senhores João Marcos Rodrigues,

Luciano Marangoni Custódio, Jean Paolo Peliciari Sardini e Claudinei Castanha,

aos órgãos de comunicação social rádios e jornais (Rádio Difusora, Rádio Hertz,

Rádio Imperador, jornais Comércio da Franca e Diário da Franca).

CONCLUSÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO



80

Ante o exposto em depoimentos, estudos técnico e jurídico, juntada

de documentos oficiais e coletânea de medidas aplicadas para a melhoria do

serviço público de transporte coletivo urbano em diversas cidades do País, a

Comissão Especial de Inquérito, DECIDE PELAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

MEDIDAS ESPECIAIS – PROPOSTAS IMEDIATAS

DESONERAÇÃO PIS/COFINS

Lei Federal garantiu a desoneração do PIS/COFINS para o setor de

transporte público. O PIS foi desonerado em seus 0.65% enquanto o COFINS

reduziu o custo tributário em outros 3,00%.

A aplicação é imediata e deve ser aplicada, portanto, à ordem de

3,65%, mesmo percentual em que beneficiou a Empresa São José, podendo a

Prefeitura de Franca reduzir a tarifa de R$ 2,80 para ao menos R$ 2,70.

Reiteramos que o “congelamento” da tarifa em 2013 não tem nexo

causal com a desoneração, injustificada, portanto, a alegação da empresa de que

não deveria ser submetida a este encargo. Ora, a desoneração foi estabelecida

por lei federal para beneficiar o passageiro com a redução do preço por ele pago,

não para beneficiar a empresa.

SUBSÍDIO À GRATUIDADE



81

Reiterando declarações anteriores, de que este Vereador é plenamente

favorável às gratuidades existentes no Transporte Coletivo Urbano, lembramos

que as mesmas são direitos garantidos por lei a todos que a elas usufruem. É

evidente que o custo da gratuidade é rateada na composição da tarifa integral.

Como tais custos atingem o valor de R$ 864.973,24 mensais,

representando 28,92% do Custo Operacional do Serviço de Transporte Coletivo

que é de R$ 2.990.570,80, formulamos a proposta de SUBSÍDIO ESCALONADO

por parte da Prefeitura de Franca para tal benefício, mediante envio de Projeto

de Lei à Câmara Municipal.

O subsídio será baseado na tarifa de R$ 2,70, após a aplicação da

Desoneração do PIS/COFINS de 3,65%.

Dos 28,92% que representam as gratuidades no custo tarifário mensal de

R$ 864.973,24 a proposta é que a Prefeitura escalone a implantação do subsídio

da seguinte forma:

1 - Subsídio sobre 8,92% em 2013 – reduzindo a tarifa de R$ 2,70 para R$

2,46.

2 – Subsídio sobre 10% em 2014 – com base na tarifa vigente

3 – Subsídio sobre 10% em 2015 – com base na tarifa vigente

PROVIDÊNCIAS CORRELATAS



82

1 – Ao Poder Executivo, aplicação da desoneração dos tributos

federais PIS (0,65%) e COFINS (3,0%) para efeito de redução da tarifa

atualmente de R$ 2,80 na margem de ao menos R$ 0,10 como já ocorreu em

diversos municípios brasileiros.

2 – Ao Poder Executivo, mediante estudos e possibilidade futura,

envio de proposta de lei à Câmara Municipal, a desoneração da alíquota de 3%

do ISS – Imposto sobre Serviços, cobrada no Município de Franca para a

prestação de serviço de transportes coletivos, aplicando referida redução

tributária na composição e cálculo da tarifa e utilizando os recursos na forma de

subsídio da passagem no serviço público de transporte coletivo urbano.

3 – Ao Poder Executivo, mediante estudos e possibilidade futura

envio de proposta de lei à Câmara Municipal, contendo a desoneração da Taxa

Administrativa de 1,5%, aplicando tais recursos na forma de subsídio da

passagem no serviço público de transporte coletivo urbano.

4 – À Procuradoria Pública Federal, à Vara da Fazenda Pública, ao

Ministério Público da Fazenda Pública, ao Ministério Pública Estadual da

Cidadania e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o envio do Processo

Licitatório de Concorrência Pública nº 007/2009 contendo o Edital de Licitação

– Modalidade Concorrência Pública.



Cidadania e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o envio do Processo

Judicial nº 0029341-85.2011.8.26.0196 (196.01.2011.029341) nº de ordem



83

8816/2012 em que a Empresa São José pede a reconvenção do contrato de

concessão, alegando necessidade de reequilíbrio contratual.



Cidadania e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o envio da Petição de

Acordo 676/683 dos autos do Processo Judicial nº 0029341-85.2011.8.26.0196

(196.01.2011.029341) nº de ordem 8816/2012, bem como sua homologação

(reconvenção do contrato).

7 – Ao Poder Executivo Municipal de Franca, exigindo as aplicações

das multas previstas em contrato (Concorrência Pública nº 007/2009) em seus

estritos termos, visto que a omissão de cobrança caracteriza prejuízos diretos

aos cofres públicos tendo-se em vista que o direito do cidadão é indisponível:


b)- Multa no valor de 1% (um por cento) do valor do

contrato (10 anos), atualizado à época pelo vigente índice

de correção dos débitos fiscais;

b.1) No caso de reincidência, o valor da multa será

multiplicado, a cada vez, pelo número de reincidências;


e) Declaração de caducidade da concessão;



84

e) Demais penalidades previstas nas leis 8.666/93 e

8.987/95.

8 – Representação junto ao Ministério Público da Fazenda Pública,

em face da Prefeitura Municipal de Franca, pelos atos de renúncia fiscal e

omissão na exigência para cumprimento das obrigações da Empresa São José,

quanto ao contrato originado da Licitação – Concorrência Pública 007/2009,

praticados no Processo Judicial nº 0029341-85.2011.8.26.0196

(196.01.2011.029341) nº de ordem 8816/2012, bem como sua homologação

(reconvenção do contrato) em 04/04/2013, visto que o mesmo afrontou ao

Edital de Licitação (Edital de Concorrência Pública 007/2009, que corresponde a

Lei Interna da Licitação. Logo também restaram afrontados a Lei de Licitações

(nº 8.666/93) bem como a Constituição Federal em seu artigo 37, caput e inciso

XXI.

9 – Representação, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em

face da Empresa São José, pelo sistemático descumprimento das cláusulas

previstas na Licitação/Concorrência Pública 007/2009, o qual deu margem

suficiente para a caducidade do contrato de concessão.

10 – Exigir, de imediato, a colocação do número de coletivos

estabelecidos no contrato originado da Concorrência Pública 0007/2009.

11 – Exigir, de imediato, comprovação por parte da Empresa São

José, do cumprimento das obrigações estabelecidas na Concorrência Pública

007/2009:



85

a) Letra "a" do item 4.1 do Acordo - Obrigação Anexo XX do Edital (fls.

123/135), referente a Sistema de bilhetagem e integração tarifária

(Prazo: imediato. Com o início da operação - junho/2009).

Fundamento: item 26.1 do Edital, alíneas o, p, q, e r (fls. 58/59 dos autos

do processo judicial).

o) manter em funcionamento, durante a vigência da concessão, o

Sistema de Bilhetagem Eletrônica - base do Sistema de Integração de

Linhas.

b) - Letra "b" do item 4.1 do Acordo - Obrigação Anexo XVIII do Edital -

Lote II, referente à disponibilização de veículos da frota.

(Prazo: imediato. Com o início da operação (junho/2009). Fundamento:

Edital (fls. 43/44) dos autos do processo judicial):

“Para início da operação a concessionária deverá designar de uma frota

composta”:

(...) Lote II – 8 (oito) micro-ônibus.”

12 - Ao Poder Executivo Municipal providências para exigir, de

imediato, a planilha específica, atualizada e através do Monitoramento

Eletrônico dos passageiros que se locomovem se utilizado do benefício previsto

pela legislação municipal sobre gratuidade integral ou descontos percentuais da

tarifa.

13 – Construção do Terminal de Passageiros na Praça Sabino

Loureiro na Estação.



86

14 – Criação do Fundo Municipal de Transporte Público com a

obtenção de receitas de multas e taxas recebidas a título de concessão onerosa

para efeitos de modernização e construção de terminais de passageiros em áreas

de grande fluxo de passageiros.

15 – Ao Poder Executivo Municipal para a realização de estudo

técnico em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego sobre o pagamento

do benefício obrigatório do Vale Transporte aos trabalhadores da indústria,

comércio e prestação de serviços de Franca, com vistas a subsidiar a gratuidade

ou descontos na passagem do segmento de usuários de operários sindicalizados

do Transporte Coletivo Urbano.

16 – Ao Poder Executivo Municipal para que realize estudos no

sentido de reduzir de forma eficiente e justa o número de servidores públicos

municipais que se utilizam da gratuidade tarifária, visto que os números

daqueles usuários apresentados pela Empresa São José são contrastante com a

realidade.

17 - Inclusão no Orçamento Municipal de verba específica destinada a

subsidiar o transporte coletivo urbano Municipal após amplo estudo técnico e

realização de audiências públicas específicas, com envio de Projeto de Lei à

Câmara de Vereadores.

18 - Atualização da legislação e instalação da Comissão Municipal de

Transporte Público Urbano tornando-o órgão deliberativo das políticas públicas

do setor, formando com seus integrantes a Comissão Tarifária Municipal.



87

19 – Envio do referido relatório em seu completo conteúdo à Procuradoria

Pública Federal, à Vara da Fazenda Pública, ao Ministério Público da Fazenda

Pública, ao Ministério Pública Estadual da Cidadania e ao Tribunal de Contas do

Estado de São Paulo.

20 – Disponibilização deste Relatório Final no site institucional do Poder

Legislativo www.camarafranca.sp.gov.br.

Franca, em 01 de novembro de 2013

VEREADOR LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA

PRESIDENTE

http://www.camarafranca.sp.gov.br/

RELATÓRIO FINAL DA CPI DA EMPRESA SÃO JOSÉ

News & Politics

Transcript of RELATÓRIO FINAL DA CPI DA EMPRESA SÃO JOSÉ