RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2011 - portugal.gov.pt · 4.3. ... A primeira metade do ano de 2011 foi...
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iii Relatório de Atividades|2011
Lista de abreviaturas e siglas
AMA Agência para a Modernização Administrativa
CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
CEJUR Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
DGAJ Direção-Geral da Administração da Justiça
DGO-DOUT Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do
Orçamento
DGPJ Direção-Geral da Política de Justiça
DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças
DIGESTO Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica
DR Diário da República
DRE Diário da República Eletrónico
DSFC Direção de Serviços Financeiros e Contabilidade
GMCS Gabinete para os Meios de Comunicação Social
GSEPCM Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
INA ex-Instituto Nacional de Administração e atual Direção Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
INCM Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
LEGAÇOR Base de Dados de Legislação Regional dos Açores
LO Lei Orgânica
MFLEX Base de Dados Sectorial do Ministério das Finanças e da Administração
Pública
OB Objetivo
OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
OE Orçamento de Estado
PA Plano de Atividades
PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa
PCM Presidência do Conselho de Ministros
PCMLEX Base de Dados Central de Informação Legislativa do DIGESTO
iv Relatório de Atividades|2011
PIDDAC Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central
QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização
REGTRAB Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho do Ministério do
Trabalho e da Solidariedade Social
SEPCM Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
SIADAP Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na
Administração Pública
SIMPLEGIS Programa de Simplificação Legislativa
SMARTDOCS Aplicação Informática de Gestão Documental
SOCIOLEX Base de Dados Sectorial do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social
UE União Europeia
v Relatório de Atividades|2011
Índice
1. NOTA INTRODUTÓRIA .................................................................................................... 1
1.1 ANÁLISE CONJUNTURAL ................................................................................................ 4
1.2 ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL .............................................................................. 5
2. OBJETIVOS PROSSEGUIDOS PELO CEJUR ................................................................. 11
2.1. ESTRATÉGICOS ............................................................................................................ 13
2.2. ESPECÍFICOS ................................................................................................................ 13
2.2.1. SIMPLEGIS – Programa de Simplificação Legislativa .......................................... 14
2.2.2. Redução dos prazos de pagamento a fornecedores ............................................... 19
2.2.3. Desmaterialização de procedimentos .................................................................... 20
2.2.4. Formação dos trabalhadores ................................................................................. 20
3. REFORMULAÇÃO DO QUAR ......................................................................................... 21
4. OBJETIVOS REFORMULADOS ...................................................................................... 25
4.1. ELIMINAÇÃO DE LEIS NÃO APLICADAS ........................................................................ 27
4.2. DECISÕES FAVORÁVEIS AO ESTADO ............................................................................ 27
4.3. AVALIAÇÃO DAS LEIS ................................................................................................... 28
4.4. UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ........................................................................ 28
4.5. FORMAÇÃO PROFISSIONAL........................................................................................... 28
5. MATRIZ DE OBJETIVOS PA/ QUAR ............................................................................. 29
6. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS................................................................................... 33
6.1. PROGRAMA SIMPLEGIS ................................................................................................. 35
6.1.1. Menos leis: eliminação de leis não aplicadas .......................................................... 35
6.1.2. Errar menos, com menos declarações de retificação ............................................. 36
6.1.3. Saber fazer leis simples e claras: uniformização do procedimento ......................... 37
6.1.4. Resumos de leis em linguagem clara ..................................................................... 37
vi Relatório de Atividades|2011
6.1.5. Portal de informação legislativa ............................................................................ 38
6.1.6. Leis bem aplicadas, com manuais de instrução de atos legislativos ........................ 39
6.1.7. Leis bem avaliadas ................................................................................................ 39
6.1.8. Uniformizar a linguagem, com modelos de diplomas ............................................ 40
6.1.9. Publicação de textos em revistas ........................................................................... 41
6.1.10. SIMPLEGIS 2012 ................................................................................................ 41
6.1.11. Resultados SIMPLEGIS ....................................................................................... 41
6.2. REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO A FORNECEDORES ....................................... 42
6.3. DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ............................................................... 42
6.4. APOIO JURÍDICO: DECISÕES FAVORÁVEIS AO ESTADO ................................................ 42
6.4.1. Dados quantitativos .............................................................................................. 43
6.4.2. Resultados do patrocínio judiciário e do apoio no contencioso da
constitucionalidade ............................................................................................................... 48
6.5. REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL ............................................................................. 49
6.6. EQUIPA MULTIDISCIPLINAR DIGESTO/PCMLEX .................................................... 51
6.6.1. Tratamento diário da legislação publicada ............................................................. 51
6.6.2. Recuperação de documentos ................................................................................ 52
6.6.3. Estatísticas ............................................................................................................ 53
6.6.4. Eliminação de leis que já não são aplicadas ........................................................... 54
6.6.5. Consolidação de diplomas .................................................................................... 55
6.6.6. Portal de acesso à informação legislativa ............................................................... 55
6.6.7. Newsletter ............................................................................................................ 55
6.7. EQUIPA MULTIDISCIPLINAR DIPLOMAS .................................................................... 56
7. FORMAÇÃO PROFISSIONAL .......................................................................................... 61
8. PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS ................. 65
9. IGUALDADE DE GÉNERO ............................................................................................ 71
vii Relatório de Atividades|2011
10. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL .............................................................................. 75
11. GESTÃO PATRIMONIAL ............................................................................................. 79
12. RECURSOS AFETADOS ............................................................................................... 83
12.1. RECURSOS FINANCEIROS ............................................................................................. 85
12.1.1. Transição de saldos ............................................................................................... 85
12.1.2. Orçamento de Estado ........................................................................................... 85
12.1.3. Receitas próprias .................................................................................................. 85
12.1.4. PIDDAC .............................................................................................................. 86
12.1.5. Execução orçamental ............................................................................................ 87
12.2. RECURSOS HUMANOS .................................................................................................. 89
12.2.1. Direção ................................................................................................................ 89
12.2.2. Consultores e pessoal de apoio direto ................................................................... 90
12.2.3. Equipa Multidisciplinar DIGESTO/PCMLEX .................................................... 91
12.2.4. Equipa Multidisciplinar DIPLOMAS .................................................................... 91
12.2.5. Síntese dos recursos humanos .............................................................................. 91
13. AUTO AVALIAÇÃO DO SERVIÇO ............................................................................. 93
13.1. OBJETIVOS DEFINIDOS NO QUAR .............................................................................. 95
13.2. RESULTADOS ALCANÇADOS FACE AOS OBJETIVOS CONSTANTES DO QUAR DE 2011 E
ANÁLISE DOS DESVIOS ............................................................................................................. 97
13.3. RECURSOS HUMANOS ................................................................................................ 103
13.4. RECURSOS FINANCEIROS ........................................................................................... 103
13.5. APRECIAÇÃO, POR PARTE DOS UTILIZADORES, DA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS
SERVIÇOS PRESTADOS ............................................................................................................ 104
13.6. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO ................................................... 105
13.7. ANÁLISE DAS CAUSAS DE INCUMPRIMENTO DE AÇÕES OU PROJETOS NÃO EXECUTADOS
OU COM RESULTADOS INSUFICIENTES ................................................................................... 107
viii Relatório de Atividades|2011
13.8. MEDIDAS PARA UM REFORÇO POSITIVO DO DESEMPENHO ....................................... 107
13.9. COMPARAÇÃO COM O DESEMPENHO DE SERVIÇOS IDÊNTICOS, NO PLANO
INTERNACIONAL .................................................................................................................... 107
13.10. AUDIÇÃO DE DIRIGENTES INTERMÉDIOS E DEMAIS TRABALHADORES NA
AUTOAVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS ........................................................................................... 108
13.11. MENÇÃO PROPOSTA DE AVALIAÇÃO ...................................................................... 109
14. ANEXO 1 ...................................................................................................................... 113
15. ANEXO 2 ...................................................................................................................... 121
16. ANEXO 3 ...................................................................................................................... 127
17. ANEXO 4 ...................................................................................................................... 151
18. ANEXO 5 ...................................................................................................................... 161
19. ANEXO 6 ...................................................................................................................... 181
1 Relatório de Atividades|2011
1. NOTA INTRODUTÓRIA
__________________________________________________________________________
3 Relatório de Atividades|2011
Através do presente documento é feito o Relatório de Atividades do Centro Jurídico
da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) relativo ao ano de 2011. Foi
elaborado em conformidade com o disposto na alínea e), n.º 1, artigo 8.º, da Lei n.º
66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o SIADAP – Sistema Integrado de
Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, o qual visa contribuir
para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública,
para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores,
bem como para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de
competências.
Com o objetivo de possibilitar a correta e exata avaliação do CEJUR, o presente
relatório analisa e pondera a execução do Plano de Atividades (PA) do ano de 2011,
expressando os resultados alcançados de forma qualitativa e quantitativa.
O desempenho do CEJUR, no seu conjunto, é avaliado de acordo com os resultados
alcançados no Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) 2011, dando-se
uma perspetiva global de como cada realização contribuiu para o cumprimento das
metas estabelecidas.
É efetuado um enquadramento conjuntural e institucional e apresentam-se as
orientações estratégicas e operacionais prosseguidas pelo CEJUR, sublinhando-se a
mudança de estratégia e de direção da atividade que a tutela determinou para o
serviço, na sequência da tomada de posse do XIX Governo Constitucional e
resultante também da conjuntura económica e financeira do país.
É também elencado o conjunto das atividades desenvolvidas pelo serviço ao longo
do ano, bem como identificados os recursos afetos durante o citado período de
tempo.
Por último, é feita uma breve análise sobre a execução global do PA e do QUAR,
juntamente com uma apreciação qualitativa e quantitativa dos resultados alcançados.
4 Relatório de Atividades|2011
1.1 ANÁLISE CONJUNTURAL
A primeira metade do ano de 2011 foi fortemente marcada pelo desenvolvimento do
programa SIMPLEGIS, programa de simplificação legislativa lançado pelo XVIII
Governo Constitucional, que compreendia três grandes objetivos: simplificar a
legislação, promover o acesso das pessoas e empresas à legislação e melhorar a
aplicação das leis. Estes três objetivos desdobravam-se num vasto conjunto de
medidas, as quais obtiveram concretização mediante numerosas atividades
desenvolvidas pelo CEJUR. Apesar de não se tratar da sua atividade tradicional, a
atuação do CEJUR muito contribuiu para o cumprimento dos objetivos do referido
programa.
Com a tomada de posse do atual Governo, o programa SIMPLEGIS não foi
assumido como prioridade política e foram alterados os objetivos a cumprir pelo
CEJUR, voltando este a ter como prioritárias as atribuições para as quais foi
concebido inicialmente, a saber, assegurar a representação em juízo do Conselho de
Ministros, do Primeiro-Ministro e de qualquer outro membro do Governo
organicamente integrado na Presidência do Conselho de Ministros (PCM) e prestar o
apoio necessário ao processo legislativo.
Na verdade, com o Programa do XIX Governo Constitucional, adotado em junho de
2011, não só as atividades desenvolvidas pelo CEJUR sofreram alterações como,
inclusivamente, o QUAR de 2011 foi objeto de reformulação.
Para além das mudanças resultantes da citada alteração governativa, foi também
necessário proceder à adaptação da atuação do serviço ao momento atual que
Portugal atravessa, privilegiando-se, assim, a racionalização de recursos humanos e
económicos e assumindo-se claramente que há que fazer mais e melhor com os
recursos disponíveis.
5 Relatório de Atividades|2011
1.2 ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL
O CEJUR é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na
Presidência do Conselho de Ministros, dotado de autonomia administrativa, que
depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.
A orgânica do CEJUR vigente em 2011 era a estabelecida no Decreto-Lei n.º
162/2007, de 3 de maio. Contudo este diploma foi parcialmente revogado pelo
Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro. Note-se que, apesar de ser este último
diploma que atualmente regula a orgânica do serviço, o âmbito temporal do presente
relatório reporta-se à vigência do primeiro.
Missão
O CEJUR tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico ao Conselho de
Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo integrados na
PCM.
Atribuições
Nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, o CEJUR tinha as
seguintes atribuições:
a) Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais e
regulamentares do Governo, contribuindo para a boa qualidade dos atos
normativos e para a simplificação legislativa e regulamentar;
b) Assegurar uma avaliação regular do funcionamento do sistema de avaliação
preventiva e sucessiva do impacto dos atos normativos;
6 Relatório de Atividades|2011
c) Elaborar estudos legislativos e outros de carácter jurídico;
d) Preparar os projetos de resposta nos processos de fiscalização da
constitucionalidade ou legalidade das normas constantes de diplomas
assinados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer dos membros do
Governo integrados na PCM;
e) Representar em juízo, através de consultores jurídicos para o efeito
designados, o Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro, qualquer outro
membro do Governo organicamente integrado na PCM ou qualquer outro
membro do Governo, nos casos em que tal seja determinado pela tutela, no
âmbito do contencioso administrativo;
f) Gerir o DIGESTO Sistema Integrado de Tratamento da Informação
Jurídica, assegurando o tratamento da informação jurídica e a difusão de
informação legislativa e jurídica de base e administrar a PCMLEX,
garantindo a existência de um serviço de tratamento de informação
legislativa;
g) Prestar apoio jurídico aos restantes membros do Governo, quando
determinado pela tutela;
h) Promover a publicação dos diplomas do Governo, garantindo o registo,
preparação, envio, controlo e acompanhamento da sua publicação no Diário
da República;
i) Assegurar a interligação com outros serviços e organismos no âmbito das
atribuições que prossegue, nomeadamente nos domínios da formação;
j) Desenvolver relações de cooperação, no âmbito das atribuições que
prossegue, nos domínios do aperfeiçoamento e da simplificação dos atos
normativos, com outras entidades nos planos interno e internacional,
nomeadamente no quadro da União Europeia, dos países de língua oficial
portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico.
7 Relatório de Atividades|2011
Nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica
atualmente em vigor, o CEJUR mantem as mesmas atribuições, exceto as referidas
nas alíneas f) e h) supra em virtude da integração das equipas multidisciplinares
DIGESTO e DIPLOMAS na Secretaria Geral da Presidência do Conselho de
Ministros (SGPCM).
Estrutura orgânica
A estrutura do CEJUR no ano a que se reporta o presente relatório resultou da
aplicação do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
(PRACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de
abril1.
A SGPCM presta ao CEJUR apoio logístico e administrativo, nomeadamente, em
matéria de aquisições, de gestão de recursos humanos, de contabilidade e finanças,
nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro.
No ano de 2011, a atividade do CEJUR estava organizada nos seguintes pólos:
consultadoria jurídica e equipas multidisciplinares DIGESTO e DIPLOMAS.
Conforme referido, o DIGESTO e os DIPLOMAS foram, em 2012, integrados na
SGPCM pelo Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro.
Durante o ano a que se reporta o presente relatório, o organograma do CEJUR tinha a
configuração apresentada pela Figura 1.
1 Neste momento, após a aprovação do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, no âmbito do
Compromisso Eficiência, a configuração do CEJUR resulta das linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) traçadas pelo XIX Governo Constitucional.
8 Relatório de Atividades|2011
Figura 1 – Organograma do CEJUR:
DIRETORSusana Brito (até 31/3/2011)
Bento de Almeida (1/4/2011 a 20/10/2011)Maria José Salazar Leite (a partir de 21/10/2011)
Secretariado e Apoio à Direção
DIRETOR-ADJUNTO Alexandra Leitão (até 9/2/2011)
CONSULTORES
Chefe da Equipa Multidisciplinar DIPLOMAS
Bento de Almeida
Chefe da Equipa Multidisciplinar DIGESTO-
PCMLEXMaria Manuel Correia
Equipa Multidisciplinar DIPLOMAS
Equipa Multidisciplinar DIGESTO-PCMLEX
No primeiro trimestre de 2011, o CEJUR foi dirigido por uma diretora, nomeada
através do Despacho n.º 12270-E/2007, de 1 de junho, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2007, tendo sido coadjuvada por uma
diretora adjunta até 9 de fevereiro de 2011, nomeada pelo Despacho n.º 27807/2009,
de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de
dezembro de 2009.
A partir de 1 de abril de 2011, o CEJUR passou a ser dirigido pelo até então chefe da
equipa multidisciplinar DIPLOMAS, em regime de substituição, ao abrigo do artigo
41.º do Código do Procedimento Administrativo.
9 Relatório de Atividades|2011
Alguns meses depois foi nomeada, também em regime de substituição, a atual
diretora do CEJUR, através do Despacho n.º 14452/2011, de 19 de outubro,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 25 de outubro de 2011.
11 Relatório de Atividades|2011
2. OBJETIVOS PROSSEGUIDOS PELO CEJUR
__________________________________________________________________________
13 Relatório de Atividades|2011
2.1. ESTRATÉGICOS
Além dos diretamente resultantes da missão e das competências do CEJUR, os
objetivos estratégicos definidos pela tutela para o ano de 2011 alinharam-se segundo
os seguintes vetores:
SIMPLEGIS – Programa de Simplificação Legislativa: simplificar a
legislação, mais acesso das pessoas e empresas, melhor aplicação das leis;
Redução dos prazos de pagamento aos fornecedores;
Na sequência da tomada de posse do XIX Governo Constitucional, que ocorreu em
junho de 2011, os objetivos estratégicos foram redefinidos pela tutela, passando a ser
os seguintes para o restante período de 2011:
Assegurar a representação em juízo do Conselho de Ministros, do
Primeiro-Ministro e de qualquer outro membro do Governo
organicamente integrado na PCM;
Apoio ao processo legislativo.
2.2. ESPECÍFICOS
Os objetivos específicos do serviço para 2011 foram aprovados pela tutela e
encontram-se refletidos no PA e no QUAR do ano 2011.
Contudo, estes objetivos apenas estiveram em execução no primeiro semestre de
2011, pelo que doravante nos referiremos a estes objetivos como “objetivos iniciais”
e designaremos o QUAR correspondente como “QUAR inicial” para melhor fazer a
14 Relatório de Atividades|2011
Objetivo de
eficácia - QUAR
inicial
distinção entre esse período e aquele que se segue a junho de 2011. Os objetivos
posteriormente definidos, aquando da tomada de posse do Governo atual, e o
QUAR que lhe diz respeito, são doravante designados como “objetivos
reformulados” e “QUAR reformulado”, respetivamente.
Assim, os objetivos específicos a atingir em 2011, cuja concretização foi inscrita no
QUAR inicial, podem elencar-se da seguinte forma:
2.2.1. SIMPLEGIS – Programa de Simplificação Legislativa
Menos leis
Com o objetivo de eliminar da ordem jurídica as leis
que já não eram aplicadas, o CEJUR deveria elaborar
e remeter ao Gabinete do então Secretário de Estado
da Presidência do Conselho de Ministros (GSEPCM)
um anteprojeto de revogação de, pelo menos, 300 diplomas nesse ano.
Este anteprojeto deveria incluir a revogação do Código Comercial.
O CEJUR deveria manter dados estatísticos sobre número de diplomas
aprovados e publicados face aos anos anteriores, bem como identificar
permanentemente hipóteses de agregações de diplomas que, pela natureza
das matérias, poderiam ser aprovados em conjunto.
O CEJUR deveria, também, identificar diplomas desnecessários, por as
medidas neles incluídas poderem ser aprovadas através de outros
instrumentos não legislativos.
15 Relatório de Atividades|2011
Objetivo de
eficácia - QUAR
inicial
Objetivo de
qualidade - QUAR
inicial
Errar menos, com menos declarações de retificação
A taxa de sucesso dos decretos-leis e dos decretos
regulamentares (percentagem de decretos-leis e de
decretos regulamentares sem declarações de
retificação) deveria ser, pelo menos, de 95%, com
utilização, designadamente, das seguintes práticas:
a) Após a aprovação de um diploma em Conselho de Ministros
(CM), mediante pedido em concreto, o CEJUR procederia a uma
nova leitura, para identificar erros que pudessem levar a
declarações de retificação;
b) O CEJUR validaria sempre, em todos os diplomas, as
republicações.
Saber fazer leis simples e claras
O CEJUR deveria realizar quatro ações de
formação do tipo “oficinas de legislação” sobre
temas relacionados com a produção legislativa, bem
como todas as ações necessárias para, em janeiro de
2012, ter atualizado o manual “Regras de
Legística”.
Até ao final de outubro de 2011, deveria ser terminada a elaboração de um
guia prático para a elaboração de atos normativos, o qual teria uma
abordagem essencialmente prática, englobando, além do mais, informação
sobre: (i) utilização dos modelos de diplomas; (ii) exercício de avaliação
legislativa prévia e sucessiva; (iii) processo de audições; (iv) elaboração da
nota justificativa; (v) cálculo do impacto económico e financeiro de uma
medida legislativa; (vi) oportunidade da legislação.
16 Relatório de Atividades|2011
Objetivo de
eficácia - QUAR
inicial
Objetivo de
eficácia - QUAR
inicial
Objetivo de
eficiência - QUAR
inicial
Resumos de leis em linguagem clara
O CEJUR deveria assegurar a criação e publicação
de sumários, em linguagem simples, clara e acessível,
em português e inglês, de todos os decretos-leis e
decretos-regulamentares publicados.
Portal de Informação Legislativa
Até final de julho de 2011, em articulação com o
Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
(CEGER) e com a Imprensa Nacional – Casa da
Moeda, S.A. (INCM), deveria ser lançado um novo
portal de informação legislativa, que substituiria o Diário da República
Eletrónico (DRE) e o DIGESTO, integrando-os. Previa-se que seria
também desenvolvida a sua integração com o SMARTDOCS até final de
fevereiro de 2012.
O CEJUR e a INCM deveriam assegurar os textos e conteúdos do novo
portal.
Leis bem aplicadas, com manuais de instrução de atos legislativos
O CEJUR deveria elaborar e disponibilizar, pelo
menos, 10 manuais de instrução referentes à
aplicação de novos regimes jurídicos, em parceria
com outros ministérios.
17 Relatório de Atividades|2011
Objetivo de
eficiência - QUAR
inicial
Objetivo de
qualidade - QUAR
inicial
Leis bem avaliadas
O CEJUR deveria terminar, no prazo de 212 dias,
a formação avançada em avaliação legislativa, que
incluía, entre outras iniciativas: i) curso na
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
ii) curso prático ministrado em cooperação com Direção-Geral da Política
de Justiça (DGPJ), iii) participação em oficinas de legislação, iv) reuniões
com o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
(SEPCM) sobre o programa SIMPLEGIS, v) participação em workshops
com a Associação de Legislação Internacional e a OCDE, vi) participação
em congresso internacional.
A prossecução deste objetivo passava também por o CEJUR garantir a
conclusão de relatórios de avaliação legislativa complexa de, pelo menos,
10 diplomas ou situações, em coordenação com a DGPJ do Ministério da
Justiça e com as equipas formadas nos vários ministérios, bem como por
proceder, no prazo de 110 dias, ao tratamento da informação e elaboração
de estatísticas com a informação do modelo de avaliação legislativa
simples, a introduzir no formulário do SMARTDOCS, em cooperação
com a Agência de Modernização Administrativa (AMA). A informação e a
estatística deveriam ser remetidas aos GSEPCM e Gabinete do Secretário
de Estado da Modernização Administrativa, mensalmente.
Uniformizar a linguagem, com modelos de diplomas
No prazo de 181 dias, o CEJUR deveria
providenciar a criação de templates para 5 modelos
“complexos” de diploma, para serem utilizados
pelos gabinetes e integrados no SMARTDOCS.
18 Relatório de Atividades|2011
Objetivo de
qualidade - QUAR
inicial
Objetivo - PA
Publicação de textos em revistas
O CEJUR deveria garantir a publicação de artigos
sobre legística e better regulation em revistas da
especialidade, designadamente: garantindo a
publicação de, pelo menos, 2 artigos em cada
número da Revista do INA (ex-Instituto Nacional de Administração e
atual Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções
Públicas); assegurando a compra de um determinado número de
exemplares da Revista do INA, para distribuir.
Apesar de no PA se referir a obrigatoriedade de garantir a publicação de,
pelo menos, 2 artigos em cada número da Revista do INA, no QUAR
inicial referia-se a necessidade de garantir a publicação de 5 artigos em
2011.
SIMPLEGIS 2012
Até outubro de 2011, o CEJUR deveria preparar o
programa SIMPLEGIS 2012/13, com medidas
designadamente nas seguintes áreas: controlo da
regulamentação de atos legislativos; menos portarias;
redução do número de entidades que intervêm na aprovação de portarias;
redução dos prazos entre assinatura e ratificação/assinatura de convenções
internacionais; novas medidas de garantia de contenção legislativa e
contenção na utilização das declarações de retificação; integração de
jurisprudência no portal de informação legislativa.
Após outubro de 2011, o CEJUR deveria cumprir o calendário
SIMPLEGIS 2012/13.
Este objetivo apenas constava do PA, não tendo correspondência no
QUAR.
19 Relatório de Atividades|2011
Objetivo de
eficiência - QUAR
inicial
Objetivo - PA
Resultados SIMPLEGIS
Até junho de 2011, o CEJUR deveria promover a
elaboração e apresentação de estudo sobre a redução
da carga legislativa no ordenamento jurídico
português por ação das medidas do SIMPLEGIS.
Este objetivo apenas constava do PA, não tendo correspondência no
QUAR.
2.2.2. Redução dos prazos de pagamento a fornecedores
Segundo o PA, era objetivo do CEJUR garantir que
o prazo médio de pagamento a fornecedores, de
acordo com os critérios legais e regulamentares,
passasse a ser inferior a 30 dias.
Contudo, para a prossecução do objetivo de reduzir os prazos médios de
pagamento, foi determinado que o CEJUR deveria garantir que o prazo médio
de pagamento a fornecedores passasse a ser igual ou inferior a 28 dias, contados
a partir da data da receção da fatura validada pelo serviço, e que esta validação
não ultrapassaria o prazo médio de 2 dias.
20 Relatório de Atividades|2011
Objetivo de
qualidade - QUAR
inicial
Objetivo de
qualidade - QUAR
inicial
2.2.3. Desmaterialização de procedimentos
Era objetivo do CEJUR garantir que todas as peças
processuais e documentos seriam enviados para os
tribunais por meios eletrónicos. Era também objetivo do
CEJUR que todos os atos e procedimentos internos e os
praticados na sua relação com o GSEPCM, a SGPCM, o CEGER e o Gabinete
Nacional de Segurança se efetuariam por meios eletrónicos.
2.2.4. Formação dos trabalhadores
Apesar de não haver referência no PA, era objetivo do
CEJUR, no âmbito do plano de ação para a formação
profissional dos trabalhadores da Administração Pública,
garantir que, pelo menos, 10% dos dirigentes e
trabalhadores teriam formação profissional durante o ano de 2011.
21 Relatório de Atividades|2011
3. REFORMULAÇÃO DO QUAR
__________________________________________________________________________
23 Relatório de Atividades|2011
Conforme resulta do já referido, o QUAR inicial do CEJUR foi construído em
consonância com o programa SIMPLEGIS, sendo que a maioria dos objetivos e
indicadores constantes desse QUAR estavam diretamente relacionados com esse
programa (9 dos 12 objetivos nele inscritos).
Com o Programa do XIX Governo Constitucional, adotado em junho de 2011,
aquele programa deixou de ser assumido como uma prioridade política, pelo que o
desenvolvimento dos trabalhos, então previstos nesse QUAR, foi cerceado.
Constatou-se, com efeito, que o previsto no QUAR não se encontrava a ser
executado, o que, por um lado, desvirtuava o seu objetivo como sendo um dos
instrumentos de gestão e de avaliação do serviço e, por outro lado, impossibilitava a
verdadeira avaliação do trabalho efetivamente efetuado pelo CEJUR. Acresce que,
para além da citada desatualização dos objetivos, os desígnios do momento
económico e financeiro que Portugal atravessava, exigiam, também, a reformulação
do QUAR, sendo que o serviço deveria privilegiar a racionalização de recursos
humanos e económicos, assumindo claramente que há que fazer mais e melhor com
os recursos disponíveis.
Tornou-se, assim, necessário proceder à reformulação do QUAR do CEJUR para
que os objetivos nele inscritos passassem a estar alinhados com os atuais objetivos,
atribuições e competências do serviço.
Em suma, a reformulação do QUAR justificava-se por terem ocorrido factos
supervenientes, inicialmente não previsíveis, que tornaram a prossecução dos
objetivos, então contemplados, inexequível.
Recorde-se que os factos supervenientes que justificaram a reformulação do QUAR
foram os seguintes:
O programa SIMPLEGIS deixou de ser assumido como prioridade política
com a tomada de posse do atual Governo;
A redução de custos no CEJUR passou a ser eleita como um imperativo, para
além da execução dos objetivos tradicionais;
Foram cometidos novos objetivos e atribuições ao CEJUR.
25 Relatório de Atividades|2011
4. OBJETIVOS REFORMULADOS
__________________________________________________________________________
27 Relatório de Atividades|2011
Objetivo de
eficácia - QUAR
reformulado
Objetivo de
eficácia - QUAR
reformulado
Perante a ocorrência de factos supervenientes relevantes que alteraram os
pressupostos da ação do CEJUR, era inquestionável que a concretização das
orientações estratégicas referidas em 2.1. impunha a redefinição dos objetivos do
serviço, a expressar no QUAR.
Assim, os objetivos do serviço para o segundo semestre de 2011 são os seguintes:
4.1. ELIMINAÇÃO DE LEIS NÃO APLICADAS
O CEJUR deveria assegurar a eliminação de leis que não
eram aplicadas, devendo propor a revogação de, pelo
menos, 300 diplomas durante o ano de 2011.
4.2. DECISÕES FAVORÁVEIS AO ESTADO
Para assegurar um elevado número de decisões favoráveis
ao Estado, o CEJUR deveria alcançar uma taxa de, pelo
menos, 87% de decisões favoráveis ou de antecipação,
mediante análise jurídica produzida em fase inicial do
processo, de elevado risco de decisão desfavorável.
28 Relatório de Atividades|2011
Objetivo de
eficiência - QUAR
reformulado
Objetivo de
qualidade - QUAR
reformulado
Objetivo de
qualidade - QUAR
reformulado
4.3. AVALIAÇÃO DAS LEIS
O CEJUR deveria assegurar uma correta avaliação das
leis, procurando que o prazo de conclusão da formação
avançada em avaliação legislativa não fosse superior a 212
dias.
Para o cumprimento deste objetivo o CEJUR deveria, também, no prazo de 110
dias, proceder ao tratamento da informação e elaborar estatísticas com a
informação do modelo de avaliação legislativa simples, a introduzir no
formulário do SMARTDOCS, em cooperação com a AMA.
4.4. UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO
Com o objetivo de garantir uma uniformização de
procedimentos na área legislativa, o CEJUR deveria
realizar, pelo menos, três ações de formação do tipo
“oficinas de legislação”.
4.5. FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Era ainda objetivo do CEJUR, no âmbito do plano de
ação para a formação profissional dos trabalhadores da
Administração Pública, garantir que, pelo menos, 10%
dos dirigentes e trabalhadores fossem abrangidos por
formação profissional durante o ano de 2011.
29 Relatório de Atividades|2011
5. MATRIZ DE OBJETIVOS PA/ QUAR
__________________________________________________________________________
31 Relatório de Atividades|2011
A relação entre os objetivos e as atividades refletidas no PA e nos QUAR inicial
e reformulado, bem como a indicação da respetiva concretização é apresentada
no seguinte quadro:
OBJETIVOS E ATIVIDADES 2011
PLANO DE
ATIVIDADES
QUAR INICIAL
QUAR
REFORMULADO
CONCRETIZAÇÃO
Elaborar e remeter ao GSEPCM um anteprojeto de revogação de, pelo menos, 300 diplomas
Manter dados estatísticos permanentes sobre o número de diplomas aprovados e publicados face a anos anteriores
-
Obter uma taxa de sucesso dos decretos-leis e decretos regulamentares de, pelo menos, 95% (percentagem de decretos-leis e decretos regulamentares sem declarações de retificação)
-
Realizar 4 ações de formação do tipo “oficinas de legislação” sobre temas relacionados com a produção legislativa
(Realizar 3 ações
de formação)
Realizar todas as ações necessárias em 2011 para, em janeiro de 2012, ter atualizado o manual “Regras de Legística”
- a)
Terminar a elaboração de um guia prático para a elaboração de atos normativos
- a)
Assegurar a criação e publicação de sumários, em linguagem simples, clara e acessível, em português e inglês, de todos os decretos-leis e decretos regulamentares publicados.
-
Em articulação com a INCM, lançamento do novo portal de informação legislativa que substitua o DRE e o DIGESTO, integrando-os.
- a)
Assegurar textos e conteúdos do novo portal -
Elaborar e disponibilizar, pelo menos, 10 manuais de instrução referentes à aplicação de novos regimes jurídicos, em parceria com outros ministérios.
-
Terminar a formação avançada em avaliação legislativa
Garantir a conclusão de relatórios de avaliação legislativa complexa de, pelo menos, 10 diplomas ou situações, em coordenação com a DGPJ do Ministério da Justiça e com as equipas formadas nos vários ministérios
- a)
Tratamento da informação e elaboração de estatísticas com a informação do modelo de avaliação legislativa simples, a introduzir no formulário do SMARTDOCS, em cooperação com a AMA
Criar templates para 5 modelos “complexos” de diploma, para serem utilizados pelos gabinetes e integrados no SMARTDOCS
-
Garantir a publicação de artigos sobre legística e better regulation em revistas da especialidade
-
Preparação do SIMPLEGIS 2012/13 - - a)
Cumprir o calendário SIMPLEGIS 2012/13 - - a)
Elaboração (eventualmente por entidade terceira) e apresentação de estudo sobre a redução da carga legislativa no ordenamento jurídico português por ação das medidas do SIMPLEGIS
- -
Garantir que o prazo médio de pagamento a fornecedores, de acordo com os critérios legais e regulamentares, é inferior a 30 dias
-
Garantir que todas as peças processuais e documentos são enviados para os tribunais por meios eletrónicos
-
Garantir que todos os atos e procedimentos internos do CEJUR, bem como os praticados na sua relação com o GSEPCM, SGPCM, CEGER e GNS se efetuam por meios eletrónicos
-
Garantir que o prazo médio, para validação pelo serviço das faturas recebidas, não ultrapassa 2 dias
- -
Garantir que os atos e procedimentos do CEJUR, praticados na sua relação - -
32 Relatório de Atividades|2011
com outros gabinetes, se efetuam por meios eletrónicos, exceto nos casos em que tenha sido assinalado pelo CEJUR, a necessidade de manter um circuito não eletrónico
Garantir que os dirigentes e trabalhadores, tenham formação profissional nos termos do disposto no n.º 5, da RCM n.º 89/2010, de 17 de novembro
-
Obter uma taxa de, pelo menos, 87% decisões favoráveis ou de antecipação, mediante análise jurídica produzida em fase inicial do processo, de elevado risco de decisão favorável
- -
a) Pelos motivos explanados no Capítulo 4 estes objetivos deixaram de ser prosseguidos.
33 Relatório de Atividades|2011
6. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
__________________________________________________________________________
35 Relatório de Atividades|2011
Objetivo superado
- QUAR
reformulado
Seguidamente são elencadas as atividades desenvolvidas pelo CEJUR em 2011.
A primeira secção - ponto 6.1 - faz referência às atividades enquadradas no
SIMPLEGIS, desenvolvidas pelo CEJUR essencialmente no primeiro semestre, que,
como já foi referido, deixou de ser uma prioridade política do atual Governo.
Contudo, considera-se relevante fazer referência a elas neste Relatório de Atividades
porque efetivamente nortearam as ações desenvolvidas pelo CEJUR na primeira
metade do ano.
A partir da segunda secção é feita uma descrição das principais atividades,
programadas e não programadas, prosseguidas pelo serviço ao longo do ano,
organizadas por áreas temáticas.
6.1. PROGRAMA SIMPLEGIS
6.1.1. Menos leis: eliminação de leis não aplicadas
Deu-se continuidade à tarefa de simplificação do ordenamento
jurídico iniciada em 2010, através da eliminação do
ordenamento de diplomas desnecessários e já não aplicados
nos dias de hoje, agrupando três situações diferentes: (i) casos
em que o ato normativo foi revogado materialmente mas não expressamente,
gerando dúvidas quanto à sua vigência; (ii) casos em que, por via da sua caducidade,
o ato normativo já não produzia efeitos, mas continuara a ser dado como vigente nas
bases de dados legislativas; (iii) aqueles casos em que o ato normativo se tornou
efetivamente desnecessário, mas nunca foi objeto de qualquer revogação material ou
expressa.
36 Relatório de Atividades|2011
Objetivo PA -
concretizado no 1º
semestre
Coube para o efeito ao CEJUR apresentar um projeto de diploma que procedesse à
revogação em bloco de vários diplomas, tendo sido fixada como meta a revogação de
300 diplomas e a apresentação de projetos de revogação em Abril de 2011. O critério
de superação definido foi o número de diplomas cuja revogação fosse proposta.
Quanto a este assunto o CEJUR, à semelhança do que havia feito no ano de 2010,
optou por uma metodologia mais eficiente e menos onerosa, elaborando dois
projetos de diplomas, um sob a forma de proposta de lei e outro de decreto-lei,
tendo proposto a revogação de 306 diplomas. Esta revogação em bloco incidiu
essencialmente sobre diplomas publicados no ano de 1974.
O CEJUR deveria ainda terminar o guia prático para a elaboração de atos normativos
até ao final de outubro de 2011, tendo em conta a alteração dos objetivos por parte
da Tutela tal tarefa não foi concretizada.
6.1.2. Errar menos, com menos declarações de retificação
Para a concretização deste objetivo o CEJUR, após a
aprovação de um diploma em Conselho de Ministros (CM),
procedia a nova leitura para identificar erros suscetíveis de
originar declarações de retificação e validava sempre as
republicações. O CEJUR desenvolveu e implementou uma metodologia de trabalho
que permitiu que fossem detetadas mais de 400 imperfeições nos diplomas que
vieram para revisão para estes efeitos.
Para o cumprimento deste objetivo foi determinante o trabalho dos consultores do
CEJUR e da equipa multidisciplinar DIPLOMAS. Em 31 de julho de 2011 a
percentagem de decretos-leis e decretos regulamentares publicados que não foram
retificados era de 96%.
37 Relatório de Atividades|2011
Objetivo superado
- QUAR
reformulado
Objetivo PA -
concretizado
6.1.3. Saber fazer leis simples e claras: uniformização do
procedimento
Para garantir a uniformização de procedimentos na área
legislativa foi definida como objetivo do CEJUR a realização
contínua de ações de formação sobre temas relacionados com
a produção legislativa, do tipo “Oficinas de Legislação”.
Foram realizadas quatro ações de formação para este efeito.
Em 12 de abril de 2011 realizou-se a 6.ª Oficina de Legislação intitulada “O novo
modelo de avaliação legislativa”.
Em 17 de junho de 2011 realizou-se a 7.ª Oficina de Legislação, na qual foi feita a
apresentação do “Portal Jurídico e de Informação Legislativa”. Este evento marcou o
término da Formação Avançada em Avaliação Legislativa. Foram ainda entregues os
certificados de frequência aos formandos que participaram nos cursos, colóquios e
reuniões da mesma.
A 8.ª Oficina de Legislação foi realizada em 18 de novembro de 2011 sob o título
“Enquadramento da atividade legislativa e legislar”.
Em 28 de novembro de 2011 realizou-se a 9.ª Oficina de Legislação sobre o tema
“Aspetos administrativos da atividade governamental”.
6.1.4. Resumos de leis em linguagem clara
O SIMPLEGIS previa a adoção de medidas para simplificar o
nosso ordenamento jurídico e torná-lo mais claro. Neste
38 Relatório de Atividades|2011
Objetivo PA – não
concretizado por
decisão da Tutela
programa foi prevista a adoção de medidas para garantir às pessoas e às empresas
mais e melhor acesso ao conteúdo da legislação, pelo que foi dada execução à medida
de fazer acompanhar a publicação dos decretos-leis e decretos regulamentares de
resumos explicativos do seu conteúdo, escritos em linguagem simples, clara e
acessível, em português e inglês. O CEJUR deveria promover a publicação de
sumários de diplomas, em português e inglês, que explicassem o seu conteúdo e as
medidas aprovadas, o que incluiria, designadamente: (i) criar o procedimento de
elaboração dos sumários a partir da nota para a comunicação social, (ii) assegurar a
tradução para versão inglesa dos sumários. Esta atividade foi assegurada pela empresa
Português Claro, contratada pelo CEJUR especificamente para esse efeito.
6.1.5. Portal de informação legislativa
Estava prevista a criação de um novo portal de legislação, de
acesso gratuito, que integrasse, pelo menos, as seguintes
funcionalidades: (i) disponibilização de toda a informação
constante, atualmente, do DRE e do DIGESTO, com formas
de pesquisa simples; (ii) acesso a legislação consolidada, organizada por áreas de
atuação (jurídicas e não jurídicas); (iii) dicionário jurídico, construído a partir de
textos jurídicos enviados a um conselho editorial, cuja publicação seria paga (200 a
250 euros); (iv) tradutor jurídico de termos para várias línguas; (v) acesso a legislação
consolidada dos PALOP; (vi) informação e link para processos de consulta em curso
noutros ministérios. O CEJUR deveria assegurar alguns conteúdos do novo portal.
Os trabalhos de execução do portal decorreram durante o ano de 2011, tendo sido
reequacionada a sua materialização.
39 Relatório de Atividades|2011
Objetivo PA -
concretizado
Objetivo superado
- QUAR
reformulado
6.1.6. Leis bem aplicadas, com manuais de instrução de atos
legislativos
Para garantir uma melhor aplicação e execução da legislação, o
que permitia que os decretos-leis e decretos regulamentares
fossem mais eficazes no cumprimento dos seus objetivos, foi
prevista a publicação de 10 “manuais de instruções” de
decretos-leis e decretos regulamentares. Os 10 manuais de instruções foram
elaborados pelos consultores do CEJUR no primeiro semestre de 2011 e foram
devidamente remetidos à Tutela; a publicação dos mesmos ficou condicionada à
materialização do novo portal de informação legislativa.
6.1.7. Leis bem avaliadas
Curso de Formação Avançada Legislativa
Com o objetivo de assegurar uma correta avaliação de leis, em
junho de 2010, e sob a tutela do CEJUR, iniciou-se o Curso de
Formação Avançada Legislativa, destinado à criação de equipas
de avaliação legislativa e visando a formação avançada de
pessoas oriundas dos diversos ministérios na matéria da avaliação das leis. O
programa de Formação Avançada em Avaliação Legislativa foi desenvolvido desde o
segundo semestre de 2010, estendendo-se até ao primeiro semestre de 2011,
compreendendo a realização de diversas ações. Constituía-se um objetivo a
conclusão deste curso em 2011, no prazo de 212 dias, o que efetivamente se sucedeu,
40 Relatório de Atividades|2011
Objetivo superado
- QUAR
reformulado
Objetivo PA -
concretizado
no dia 17 de junho de 2011 em simultâneo com a realização da 7ª Oficina de
Legislação, ou seja, em 168 dias muito antes do prazo estipulado.
Elaboração de estatísticas
Para assegurar uma correta avaliação das leis foi considerada
importante a elaboração de estatísticas com base na
informação do modelo de avaliação legislativa simples. Essa
informação estatística deveria ainda ser introduzida no
formulário do SMARTDOCS, em cooperação com a AMA, em 110 dias. Com efeito
a primeira informação estatística foi enviada à Tutela no dia 8 de Março de 2011 (67
dias).
6.1.8. Uniformizar a linguagem, com modelos de diplomas
No que diz respeito ao CEJUR, este objetivo consistia na
identificação e criação de modelos de diplomas que seriam
integrados no SMARTDOCS.
O CEJUR elaborou e remeteu ao GSEPCM cinco modelos complexos de diferentes
diplomas.
41 Relatório de Atividades|2011
Objetivo PA -
concretizado
Objetivo PA – não
concretizado por
decisão da Tutela
Objetivo PA -
concretizado
6.1.9. Publicação de textos em revistas
O CEJUR garantiu a publicação de 5 artigos sobre
legística e better regulation na Revista do INA; tendo
assegurado a compra de 100 exemplares da
referida Revista, para distribuir.
6.1.10. SIMPLEGIS 2012
Até outubro de 2011, o CEJUR deveria preparar o
programa SIMPLEGIS 2012/13. Contudo este
programa não foi considerado uma prioridade no
atual contexto.
6.1.11. Resultados SIMPLEGIS
Em junho de 2011, foi realizado um estudo sobre a
redução da carga legislativa no ordenamento jurídico
português por ação das medidas do SIMPLEGIS;
tendo sido contratado pelo CEJUR para o efeito o
Instituto Superior de Economia e Gestão.
42 Relatório de Atividades|2011
Objetivo PA -
concretizado
Objetivo PA -
concretizado
6.2. REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO A
FORNECEDORES
Foi garantido um prazo médio de pagamento a fornecedores
inferior a 28 dias contados a partir da data da receção da fatura
validada pelo serviço. Esta validação não ultrapassou um prazo
médio de 2 dias.
6.3. DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
Havia ainda sido fixada como objetivo, no início de 2011, uma
utilização intensiva das novas tecnologias, garantindo que as
peças processuais e documentos fossem enviados para os
tribunais por meios eletrónicos. Na realidade o número de
processos tramitados pelo CEJUR com recursos às novas tecnologias e o número de
documentos apresentados em juízo por meios eletrónicos, em 2011, foi de 100%.
6.4. APOIO JURÍDICO: DECISÕES FAVORÁVEIS AO ESTADO
Para a prossecução das competências elencadas nas alíneas a), c), d), e) e g) do n.º 2 do
artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio2, bem como para o patrocínio
judiciário dos membros do Governo sempre que estes sejam demandados por atos
praticados no exercício das suas funções, nos termos previstos no artigo 2.º do
2 Atualmente nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro.
43 Relatório de Atividades|2011
Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho, o CEJUR conta com um corpo qualificado
de consultores, recrutados de entre (n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 162/2007,
de 3 de maio):
Docentes universitários;
Doutores ou mestres em Direito;
Licenciados em Direito com classificação não inferior a 14 valores; e
Profissionais de reconhecido mérito e comprovada experiência, ainda que
não reúnam nenhuma das três condições referidas anteriormente.
Nesta área de atuação foi fixado no QUAR reformulado o objetivo de garantir que,
pelo menos, 87% dos processos judiciais fossem objeto de decisão favorável ao
Estado. Tendo em conta que o resultado positivo nos processos judiciais está, em
grande parte, dependente de fatores exógenos, tais como o próprio mérito ou
demérito do objeto processual, estabeleceu-se que um “resultado positivo” consiste
no efetivo vencimento jurisdicional, não sendo contabilizados aqueles processos em
que o CEJUR antecipa o decaimento, por razões relacionadas com circunstâncias
objetivas.
6.4.1. Dados quantitativos
O movimento e a distribuição de processos do CEJUR no âmbito da atividade de
consultoria jurídica, ao longo dos últimos cinco anos, encontram-se ilustrados na
Tabela 1 e na Figura 2:
44 Relatório de Atividades|2011
Tabela 1 – Movimento de processos de consultoria jurídica:
Anos
Estudos,
Pareceres e
Informações
(PCM)
Informações
ao Ministério
Público
Informações
Internas
(DRE e
Direção)
Contencioso
Administrativo
Contencioso
Constitucionalidade
Decreto-
Lei n.º
148/2000
Informações/
Pareceres
(Apoio ao
Processo
legislativo)
TOTAL
2007 57 5 0 63 10 0 0 135
2008 45 10 17 52 8 2 0 134
2009 52 17 21 32 2 0 0 124
2010 33 12 3 62 2 2 105 219
2011 65 30 23 43 2 1 36 200
Fonte: CEJUR
Figura 2 – Evolução da distribuição dos processos no CEJUR:
Fonte: CEJUR
0
20
40
60
80
100
120
2007
2008
2009
2010
2011
45 Relatório de Atividades|2011
Estes dados quantitativos revelam a seguinte evolução face a anos anteriores:
- Aumento do número de estudos, pareceres e informações produzidos face a
2010, na ordem dos 96,97%, ou seja, de 33 processos, em 2010, para 65, em
2011;
- Aumento das informações prestadas ao Ministério Público nos casos em
que a este cumpre assegurar a representação do Estado em juízo, que passou
de 12, em 2010, para 30, em 2011. É de referir que, tendencialmente, estas
“informações” envolvem uma análise jurídica complexa, tomando
frequentemente a forma de uma sugestão de peça processual de defesa;
- Aumento do número das informações internas (DRE e Direção), que
passaram de 3, em 2010, para 23, em 2011, o que significou um aumento
bastante significativo, na ordem dos 666,67%;
- Diminuição do volume do contencioso administrativo, de 62 para 43
processos entrados;
- Manutenção do volume de processos do contencioso da
constitucionalidade;
- Em 2011 apenas foi recebido um processo no âmbito da competência de
representação em juízo de membros do Governo demandados por atos
praticados no exercício das suas funções, previstas no Decreto-Lei n.º
148/2000;
- Diminuição no número de informações e pareceres de apoio ao processo
legislativo, que passaram de 105, em 2010, para 36, em 2011. Esta diminuição
justifica-se pela redução dos atos normativos na ordem dos 54,01% (vide
Tabela n.º 1).
Por outro lado, a evolução da atividade do CEJUR no que diz respeito a Estudos,
Pareceres e Informações, Contencioso Administrativo e Contencioso da
Constitucionalidade, desde o ano da sua criação até ao final de 2011, pode ser
observada na Tabela 2:
46 Relatório de Atividades|2011
Tabela 2 – Atividade do CEJUR
ANO
Estudos,
Pareceres e
Informações
Contencioso
Administrativo
Contencioso da
Constitucionalidade TOTAL
1993 93 34 19 146
1994 66 26 11 103
1995 74 40 13 127
1996 84 29 9 122
1997 74 16 5 95
1998 52 26 11 89
1999 31 60 22 113
2000 28 73 15 116
2001 20 30 13 63
2002 37 21 6 64
2003 23 49 4 76
2004 80 31 4 115
2005 51 54 10 115
2006 39 48 3 90
2007 62 63 10 135
2008 72 54 8 134
2009 90 32 2 124
2010 155 62 2 219
2011 155 43 2 200
Fonte: CEJUR
Integrados os resultados do ano de 2011 na evolução global da atividade do CEJUR
desde 1993, pode verificar-se que, apesar de o ano de 2011 não ter sido o ano com
mais processos entrados, manteve um número bastante. O número total de
processos entrados em 2011 sofreu uma diminuição de cerca de 8,68%.
Ao mantermos a integridade do registo por estas categorias, verificamos que o
número de Estudos, Pareceres e Informações e do Contencioso da
Constitucionalidade manteve-se igual a 2010.
47 Relatório de Atividades|2011
O Contencioso Administrativo registou, igualmente, uma diminuição de cerca de
30,65%.
A evolução da atividade desenvolvida pelo CEJUR, por tipo de processos, de 1993 a
2011, encontra-se ainda representada na Figura 3, para uma análise mais imediata e
comparativa entre os diversos tipos de processos.
Figura 3 – Evolução da atividade desenvolvida pelo CEJUR em razão do tipo de
processo:
Fonte: CEJUR
0
50
100
150
200
250
An
o 1
99
3
An
o 1
99
4
An
o 1
99
5
An
o 1
99
6
An
o 1
99
7
An
o 1
99
8
An
o 1
99
9
An
o 2
00
0
An
o 2
00
1
An
o 2
00
2
An
o 2
00
3
An
o 2
00
4
An
o 2
00
5
An
o 2
00
6
An
o 2
00
7
An
o 2
00
8
An
o 2
00
9
An
o 2
01
0
An
o 2
01
1
Nú
me
ro d
e p
roce
sso
s
Estudos, Pareceres eInformações
Contencioso Administrativo
Contencioso daConstitucionalidade
Totais
48 Relatório de Atividades|2011
Objetivo superado
- QUAR
reformulado
6.4.2. Resultados do patrocínio judiciário e do apoio no
contencioso da constitucionalidade
Face ao objetivo estipulado no QUAR reformulado (OB 2 de eficácia) de obtenção
de vencimento em 87% dos processos, os resultados de 2011 revelam uma clara
superação do referido objetivo, como comprovam os dados constantes do gráfico
que se segue (Figura 4):
Figura 4 – Processos transitados em julgado
Fonte: CEJUR
Nos 30 processos totalmente findos (com decisões transitadas
em julgado) em 2011, foi obtido vencimento em 28, o que
representa uma percentagem de 93,33%. Note-se que nos
processos em que o Estado saiu vencido, o CEJUR antecipou
decisão desfavorável.
0
10
20
30
40
50
60
2006 2007 2008 2009 2010 2011
21
28
58
28 28 28
2 1 1 3
1 2
Ganhos
Perdidos
49 Relatório de Atividades|2011
Atividade
corrente
Enquadrados os resultados na evolução dos anos anteriores verifica-se que houve um
ligeiro aumento da percentagem dos processos findos com decisões favoráveis,
fazendo com que o objetivo de 87% inserido no QUAR reformulado fosse superado.
6.5. REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL
Ao longo de 2011, o CEJUR teve, conforme é hábito, a
oportunidade de representar Portugal em diversas iniciativas
internacionais, particularmente no âmbito da política
regulatória.
O CEJUR esteve representado nas seguintes iniciativas:
Conferência International Regulatory Reform Conference, realizada em Varsóvia,
nos dias 17 e 18 de janeiro;
Reunião do Group of High Level National Regulatory Experts, realizado em
Bruxelas, no dia 7 de fevereiro;
Conferência International Regulatory Reform Conference, realizada em Amsterdão,
nos dias 10 e 11 de março;
Visita Técnica da Comissão Europeia a Portugal, organizada pela Direcção-
Geral das Atividades Económicas, realizada em Lisboa, nos dias 17 e 18 de
março;
4th Session of the Regulatory Policy Committee, realizada em Paris, nos dias 13 e 14
de abril;
Reunião do Grupo Sigma (iniciativa conjunta OCDE/UE), com vista a
prestar apoio ao Governo da República da Moldávia na introdução de uma
Lei do procedimento administrativo, em Paris, nos dias 22 e 23 de novembro.
50 Relatório de Atividades|2011
Além disso, o CEJUR recebeu, nas suas instalações, em 21 de março, uma comitiva
composta por 20 especialistas do Ministério da Administração e do Interior da
República da Roménia, a quem teve oportunidade de expor diversos temas, desde o
programa português de simplificação legislativa, a organização administrativa do
Estado português e o processo legislativo.
O CEJUR tem tido também a seu cargo o fornecimento de informações acerca das
evoluções verificadas em Portugal em matéria de política regulamentar, sempre que
tal nos é solicitado por instituições internacionais, como a Comissão Europeia ou os
Comités de Política Regulatória e de Public Governance da OCDE.
Ao longo do ano, o CEJUR prestou o seu contributo para os seguintes inquéritos e
relatórios internacionais:
Exercício de avaliação anual dos programas da OCDE (PIR – “Programme
Implementation Reporting”), relativamente aos capítulos de “Regulatory
Reform” e “Public Sector Effectiveness Policies”.
Questionário do Group of High Level National Regulatory Experts sobre
processos de consulta pública nos Estados Membros;
Questionário da OCDE sobre o índice de restritividade do comércio de
serviços;
Colaboração na redação da “country note” sobre Portugal, para a publicação
da OCDE “Government at a Glance”;
Contributo com informação sobre “institutional set up for better regulation
and administrative burden reduction” para o "Report on best practices of
Member States", elaborado pelo High Level Group of Independent Stakeholders
(UE);
Atualização de informação sobre redução de encargos administrativos em
Portugal a pedido do grupo Single Points of Contact (UE).
51 Relatório de Atividades|2011
Atividades
correntes
6.6. EQUIPA MULTIDISCIPLINAR DIGESTO/PCMLEX
Nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, o
DIGESTO integrava o CEJUR, continuando a assegurar, no
essencial, as funções que lhe haviam sido cometidas pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de
dezembro, entretanto revogada.
A equipa multidisciplinar DIGESTO foi criada pelo Despacho n.º 18166/2007, de 9
de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto3.
6.6.1. Tratamento diário da legislação publicada
A PCMLEX faz o tratamento jurídico-documental diário dos atos publicados na 1.ª
série e dos atos mais relevantes publicados na 2ª série, designadamente: carregamento
dos dados gerais e respetivos textos integrais, do DRE para a PCMLEX e posterior
tratamento de normas habilitantes, modificações produzidas e sofridas, aplicações do
direito, direito comunitário e jurisprudência.
No ano de 2011 foram tratados na PCMLEX 1429 documentos de 1ª série e 3500 de
2ª série. Nas outras bases que integram o DIGESTO o total de documentos foi de
1341.
3 Note-se que o DIGESTO passou a integrar a SGPCM, em 1 de fevereiro de 2012, nos termos do
Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro.
52 Relatório de Atividades|2011
6.6.2. Recuperação de documentos
Esta recuperação é exaustiva e tem sido efetuada por ano de diploma, com
tratamento prioritário para leis e decretos-leis.
Em 2011 foram recuperados 2780 documentos e respetivas conexões dos anos de
1961 a 1964.
Todos estes valores traduziram-se nos resultados constantes das seguintes tabelas:
Tabela 4 – Bases Legislativas:
Bases de Dados
Tratamento
PCMLEX MFLEX* SOCIOLEX* LEGAÇOR*
Diplomas publicados
em 2011
1429 (1ª série)
3500 (2ª série) 445 124 465
Recuperações** 2780 0 0 0
TOTAL 7709* 445 124 465
Fonte: CEJUR/DIGESTO * Produzidas por outras entidades mas controladas pelo DIGESTO ** Incidiram, fundamentalmente, sobre os decretos-leis publicados entre 1961 a 1964 e respetivas ligações jurídicas que requerem a recuperação de anos anteriores, e ainda não tratados pela PCMLEX
Tabela 5 – Bases Especiais:
Bases de Dados
Tratamento
DGO-DOUT* REGTRAB* DGAP-OPINIO*
2011 19* 288 0
Recuperações 0 0 0
TOTAL 19 288 0
Fonte: CEJUR/ DIGESTO
* Produzidas por outras entidades mas controladas pelo DIGESTO
53 Relatório de Atividades|2011
Além do tratamento jurídico-documental e da recuperação de diplomas, foi ainda
efetuada, em 600 documentos, a conversão de ligações estáticas em ligações
dinâmicas e foi feito o controlo de qualidade aos dados gerais de 1400 diplomas do
ano de 1970.
6.6.3. Estatísticas
Face à incumbência de atualização diária dos mapas estatísticos mensais, foram
realizadas diversas pesquisas diárias na base de dados do DIGESTO que permitiram
a atualização dos diversos quadros informativos:
Mapas de revogações;
Apuramento do número de decretos-leis e decretos regulamentares
publicados e revogados no período de 1990 a 2011;
Apuramento do número de revogações operadas pelos diplomas publicados
diariamente;
Mapas de diplomas publicados e retificados;
Tabelas de todos os atos normativos;
Mapas de vigência de diplomas;
Diretivas transpostas por decreto-lei.
Procedeu-se ainda à elaboração mensal de mapas dos suplementos publicados nas 1.ª
e 2.ª séries do Diário da República, bem como a distribuição dos diplomas neles
publicados por entidade emitente, no caso da 1.ª série, e por tipo de entidade, no caso
da 2.ª série.
54 Relatório de Atividades|2011
Tabela 5 – Atos normativos desde 1984 a 2011:
6.6.4. Eliminação de leis que já não são aplicadas
Foi realizado um extenso trabalho de levantamento e de análise dos decretos-leis
publicados nos anos de 1973 e 1972, para efeitos de eliminação de leis que já não
podem ser consideradas em vigor, apesar de não terem sido objeto de revogação
expressa.
1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 TOTAL
Lei
constitucional 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 6
Lei orgânica0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 3 6 2 2 5 5 5 2 3 4 3 1 44
Lei76 148 50 45 116 101 65 116 34 98 42 96 61 137 93 178 46 122 38 113 57 63 60 73 70 122 60 69 2349
Decreto-lei469 591 540 446 549 479 432 470 316 431 328 347 277 402 457 615 377 377 334 342 257 244 257 424 259 333 164 137 10654
Decreto
legislativo
regional 49 38 61 35 49 51 46 38 57 43 52 38 58 46 54 65 61 62 68 78 69 51 109 55 93 59 59 56 1600
Resolução da
Assembleia da
República 28 32 34 25 26 29 32 39 46 41 80 51 43 82 76 86 87 81 67 89 93 69 76 66 68 121 145 166 1878
Resolução de
Conselho de
Ministros 57 67 98 46 55 48 53 55 52 79 138 207 212 229 164 148 188 188 155 201 195 204 174 197 213 123 112 70 3728
Decreto
regulamentar 100 85 79 68 46 34 44 64 38 44 71 35 17 58 35 32 23 22 50 18 26 14 21 91 21 29 6 2 1173
Decreto
regulamentar
regional 64 45 66 63 97 65 60 68 79 62 28 45 62 65 46 48 84 57 55 55 55 59 47 39 49 24 23 36 1546
Portaria1044 1037 898 1052 915 1193 1309 1425 1621 1627 1321 1601 1090 1389 1172 1266 1540 1605 1658 1478 1885 1363 1469 1726 1652 1510 1384 360 37590
Despacho
normativo 188 143 135 107 109 129 188 278 264 509 779 105 64 77 91 72 58 53 60 47 58 61 40 38 65 43 33 16 3810
TOTAL 2075 2186 1961 1887 1962 2130 2229 2553 2508 2934 2839 2525 1884 2486 2188 2513 2467 2574 2487 2423 2701 2134 2258 2711 2493 2368 1989 913 64378
FONTE: CEJUR/ DIGESTO
Acto supralegislativo
Actos legislativos
Actos infralegislativos
Inclui apenas as publicadas na I Série do DR
Passaram a ser publicados, exclusivamente, na II Série do DR
55 Relatório de Atividades|2011
6.6.5. Consolidação de diplomas
Foram desenvolvidos trabalhos de consolidação, em legislação avulsa, na área
comercial, civil, ambiente e segurança social.
6.6.6. Portal de acesso à informação legislativa
Foi assegurada a representação do CEJUR, através do DIGESTO, nos trabalhos
relativos ao Portal de acesso à informação legislativa. Foram identificados trabalhos
prioritários, visando a conferência e reformulação de listas de dados, num total de
9716, para concretização da interoperabilidade DIGESTO/DRE e posterior
migração de dados.
Assegurou-se também através do DIGESTO a manutenção dos trabalhos, em
representação do CEJUR, no grupo JURISLINGUE, para a criação do tradutor
jurídico – TRAD-IURE, também com vista aos conteúdos do novo portal de
legislação.
6.6.7. Newsletter
Elaboração quinzenal, com disponibilização, às segundas-feiras, de uma newsletter,
referindo os diplomas com interesse público, publicados nas 1ª e 2ª séries do Diário da
República.
56 Relatório de Atividades|2011
Atividades
correntes
6.7. EQUIPA MULTIDISCIPLINAR DIPLOMAS
A unidade funcional DIPLOMAS da SGPCM foi integrada no CEJUR, a partir de 1
de junho de 2007, nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio,
continuando a assegurar, no essencial, as funções que lhe haviam sido cometidas. A
Equipa Multidisciplinar DIPLOMAS foi constituída pelo Despacho n.º 18165/2007,
de 9 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto4.
A atividade desta equipa assenta em três pilares principais: a
análise, preparação e envio para publicação dos diplomas; o
arquivo dos originais enviados para publicação no DR; e a
instrução de alguns processos relacionados com estas
matérias, em particular das retificações e dos suplementos.
Esta equipa presta ainda apoio à implementação da REDELEX, rede segura do
procedimento legislativo eletrónico a que estão associados o Governo, a Presidência
da República, a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional (em particular
nas vertentes de ligação à Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A., para efeitos de
publicação de atos em DR).
O balanço final da atividade desenvolvida pela equipa multidisciplinar DIPLOMAS
no decurso de 2011, representado nas tabelas e gráficos seguintes, traduz a atividade
da unidade orgânica, com especial relevo para o número total de registos, que foi de
2165, sendo 1223 de 1.ª série e 942 de 2.ª série.
Estes números evidenciam alguma descida em relação a anos anteriores (3969 em
2007, 3583 em 2008 e 3505 em 2009 e 3233 em 2010), acompanhando o
abrandamento do ritmo de produção normativa do XVIII Governo Constitucional e
decorrente da menor atividade de produção normativa que, naturalmente, ocorreu no
início de funções do XIX Governo Constitucional.
4 Recentemente voltou a ser integrada na SGPCM, nos termos do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de
janeiro.
57 Relatório de Atividades|2011
Há ainda a destacar que a redução significativa de 1516 para 437 registos relativos a
Portarias de 1.ª série deveu-se ao facto de a matéria cinegética ter deixado de ser
objeto de publicação em DR, passando a ser publicitada em portal específico para
aquela matéria, desde 10 de janeiro de 2011.
Separando os diplomas/atos de 1.ª e de 2.ª série, por um lado, e de acordo com a
respetiva proveniência, por outro lado, deram entrada 255 diplomas do Conselho de
Ministros (140 decretos-leis, 24 decretos, 90 resoluções e 1 decreto regulamentar),
144 diplomas de órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas e 268 avisos.
Enquanto nos atos de 2.ª série tem maior expressão os 441 despachos emitidos por
diversas entidades no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros.
A análise dos diplomas recebidos para publicação também assume algum significado
na atividade desta equipa, originando ainda a devolução aos serviços emitentes
sempre que se encontrem situações que envolvam uma correção formal dos diplomas
em causa ou o cancelamento do processo de publicação respetivo. Neste âmbito,
registe-se que, num total de 120, foram devolvidos 54 e cancelados 21 diplomas, de
entre os que seriam objeto de publicação na 1.ª série, e contabilizadas igualmente 21
devoluções e 24 cancelamentos para os de 2.ª série.
Relativamente a processos de pedidos de retificação instruídos, num total de 55,
foram publicados 50 (44 de 1.ª série e 6 de 2.ª série), o que constitui um decréscimo
relevante em relação aos anos anteriores (161 em 2007, 101 em 2008, 109 em 2009 e
63 em 2010).
Quanto à instrução de processos de pedidos de autorização para publicação em
suplemento à 2.ª série do DR, foram registados e analisados pedidos que abrangeram
um total de 371 atos.
58 Relatório de Atividades|2011
Tabela 6 – Registos em 2011:
(Por série do DR e situação)
Total de registos efetuados 2165
Registos de atos publicados na 1ª série 1223
Registos de atos publicados na 2ª série 942
Devoluções 75
Cancelados 45
Outras Situações 21
Fonte: CEJUR/ DIPLOMAS
Figura 5 – Registos em 2011:
Fonte: CEJUR/ DIPLOMAS
Registos de atos publicados na I
série
Registos de atos publicados na II
série
Devoluções
Cancelados
Outras Situações
59 Relatório de Atividades|2011
Tabela 7 – Registos efetuados por tipo de ato:
(o respetivo número de atos publicados em DR pode variar)
Decreto-Lei 140
Decreto 24
Decreto Regulamentar 1
Res. C.M. 1ª série 73
Res. C.M. 2ª série 17
Resoluções do Conselho de Ministros - TOTAL 90
Portarias 453
Avisos 268
Despacho (2ª série) 441
Declaração (2ª série) 58
Outros 478
Retificações a atos de 1ª série 48
Retificações a atos de 2ª série 7
Declarações de Retificação - TOTAL 55
Decreto Legislativo Regional Açores 34
Decreto Regulamentar Regional Açores 27
Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores 35
Total de Diplomas da Região Autónoma dos Açores 96
Decreto Legislativo Regional Madeira 20
Decreto Regulamentar Regional Madeira 9
Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira 19
Total de Diplomas da Região Autónoma dos Madeira 48
Fonte: CEJUR/ DIPLOMAS
60 Relatório de Atividades|2011
Figura 6 – Registos efetuados por tipo de ato:
Fonte: CEJUR/ DIPLOMAS
Tabela 8 – Instrução de Processos:
Pedidos Suplementos para publicação de atos na 2.ª série (*) 371
Dos quais não autorizados 0
(*) os de 1ª série decorrem de orientações do membro do Governo competente.
Pedidos de esclarecimento sobre a publicação de atos no DR 10
Pedidos de Retificações 55
Das quais são retificações a atos de 1.ª série 48
Das quais são retificações a atos de 2.ª série 7
Fonte: CEJUR/ DIPLOMAS
Decreto-Lei Decreto Decreto
Regulamentar
Resoluções do Conselho de
Ministros
Portarias
Avisos Despacho (2ª Série)
Declaração (2ª Série)
Outros
Declarações de Retificação -
Diplomas das Regiões Autónomas
61 Relatório de Atividades|2011
7. FORMAÇÃO PROFISSIONAL
__________________________________________________________________________
63 Relatório de Atividades|2011
Objetivo superado
- QUAR
reformulado
Da análise das ações de formação frequentadas em 2011 resulta que a
percentagem dos trabalhadores abrangidos por, pelo menos, uma
ação de formação e em efetividade de funções em 31 de dezembro
foi de 35,48%, sendo que, em 2010, a percentagem dos trabalhadores
abrangidos era, apenas, de 7%.
Quanto à média das horas de formação frequentadas por cada formando, esta situou-
se nas 45 horas.
Tabela 9 – Número de trabalhadores e de horas de ações de formação:
Carreira/Categoria N.º total de
trabalhadores
N.º de trabalhadores que
frequentaram ações de formação
Género N.º horas
H M
Direção 1.º Grau 1 0 0 0 0
Chefe de Equipa Multidisciplinar
2 1 0 1 20
Técnico Superior 7 6 1 5 376
Assistente Técnico 9 3 1 2 73
Assistente Operacional 1 0 0 0 0
Outras 11 1 0 1 31
TOTAL 31 10 2 8 500
Fonte: CEJUR
Relatório de Atividades|2011 65
8. PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO
E INFRAÇÕES CONEXAS
__________________________________________________________________________
67 Relatório de Atividades|2011
O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), criado pela Lei n.º 54/2008, de 4 de
setembro, tem o propósito de desenvolver atividades no domínio da prevenção da
corrupção e infrações conexas, a nível nacional. No âmbito da sua atividade, o CPC
emite recomendações de medidas legislativas ou administrativas adequadas ao
cumprimento dos seus objetivos. Assim, em 1 de julho de 2009, o CPC aprovou a
recomendação n.º 1/2009 sobre Planos de Gestão de Risco de Corrupção e
Infrações Conexas.
O n.º 1 da referida recomendação estabelece que os órgãos dirigentes máximos das
entidades gestoras de dinheiros, valores ou património públicos devem elaborar
planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas bem como, anualmente,
um relatório sobre a execução do mesmo.
Para dar cumprimento ao determinado legalmente, o CEJUR procedeu à elaboração
do seu Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC),
tendo-o comunicado ao Tribunal de Contas, em tempo oportuno.
Atendendo à missão e atribuições do CEJUR, a probabilidade de se verificarem
infrações relacionadas com a corrupção é relativamente baixo, tendo em conta que:
(i) Não se trata de um serviço que frequentemente proceda, de forma direta,
à aquisição de bens ou à contratação de serviços;
(ii) As funções desempenhadas pelo CEJUR não se traduzem na prestação
direta de serviços ao público.
Por outro lado, o número de pessoas que exercem funções no CEJUR é
relativamente pequeno (cerca de 31 pessoas, incluindo dirigentes, consultores em
regime de comissão de serviços e trabalhadores em regime de contrato de trabalho
em funções públicas).
Não obstante, o CEJUR decidiu prosseguir com a adoção de diversas medidas que
permitissem prevenir comportamentos desviantes e combater a corrupção.
A gestão do plano e o acompanhamento da execução das medidas previstas no Plano
de Prevenção de Risco de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) couberam, em
68 Relatório de Atividades|2011
2011, à direção do CEJUR e aos chefes das equipas multidisciplinares
DIGESTO/PCMLEX e DIPLOMAS.
Os procedimentos e medidas a que o CEJUR se propôs no seu PPRCIC e o
respetivo grau de execução são os seguintes:
ANO 2011:
PROCEDIMENTOS A ADOPTAR EXECUTADO AGENDADO POR
EXECUTAR
Cumprir e desenvolver as medidas previstas na comunicação que foi aprovada pela Diretora e afixada para conhecimento direto por todos os funcionários do CEJUR, nos termos da qual os funcionários devem comunicar ao Ministério Público todos os factos que sejam do seu conhecimento e que consubstanciem suspeitas de fraude, corrupção ou qualquer outra prática ilegal lesiva dos interesses do Estado português, da União Europeia e de qualquer outro Estado.
Promover uma atitude motivada de lealdade ao serviço público entre os funcionários do CEJUR no que respeita ao cumprimento dos deveres de denúncia relativamente a suspeitas de corrupção ou infrações conexas, oferecendo a total garantia de que não serão objeto de retaliação ou qualquer tipo de tratamento discriminatório em virtude do cumprimento desse dever.
Verificar cuidadosamente todos os materiais adquiridos a entidades externas, quer diretamente, quer fornecidos através da SGPCM, como forma de assegurar que não existe discrepância entre o que é faturado e o que é efetivamente recebido.
Cumprir todos os procedimentos, sobretudo em matéria de contratação pública, com vista a garantir a transparência e concorrência na celebração de contratos com terceiros.
Controlar a redação de todos os contratos celebrados pelo CEJUR por forma a evitar que a inclusão de cláusulas ilegais, bem como a existência de omissões, erros, lacunas ou ambiguidades.
Garantir a publicidade dos atos e contratos que impliquem a realização de despesas, nos termos da lei.
Promover a segregação de funções como forma de combater as fugas de informação, bem como para garantir a independência funcional das entidades responsáveis pelas diferentes etapas do procedimento de aquisição de bens e serviços.
Assegurar a confidencialidade, especialmente, no que se refere aos projetos de diploma que são enviados ao CEJUR para parecer ou aos diplomas já aprovados que são enviados ao CEJUR para publicação em Diário da República.
Garantir a devida reserva quanto aos processos judiciais cujo patrocínio está cometido ao CEJUR.
Assegurar o efetivo cumprimento da lei no que respeita às situações de acumulação de funções públicas com atividades privadas e respetivos conflitos de interesses, promovendo, designadamente, as respetivas declarações de interesses quando tais situações se verifiquem.
Promover boas práticas dentro do serviços, por exemplo, evitando ausências do respetivo posto de trabalho deixando o ecrã do computador sem bloqueio ou documentação por arquivar.
69 Relatório de Atividades|2011
Sendo 2011, o segundo ano de execução do Plano, considerou-se adequado reforçar
a divulgação do mesmo através de uma ação formativa de sensibilização. Esta ação
de sensibilização teve lugar no dia 30/09/2011, entre as 10h30m e as 12h, no
CEJUR, e contou com a presença de todos os trabalhadores.
Assim, o CEJUR executou, na íntegra, todas as medidas a que se tinha proposto em
2011.
71 Relatório de Atividades|2011
9. IGUALDADE DE GÉNERO
__________________________________________________________________________
Relatório de Atividades|2011 73
Apesar de o CEJUR não ter sido expressamente integrado no I Plano Nacional para
a Igualdade (2011-2013), em 2011 teve responsabilidade na concretização da Medida
10 do IV Plano Nacional para a Igualdade relativa à necessidade de promoção de
ações de formação em igualdade de género a juristas responsáveis pelo processo
legislativo e à obrigatoriedade de avaliação do impacto de género nas iniciativas
legislativas. Não obstante, o PA era omisso quanto a medidas especificamente
tendentes à transversalização de género e, de igual modo, não foram desenhadas
outras medidas específicas no âmbito da promoção da igualdade de género.
O envolvimento do CEJUR na concretização dos objetivos do já referido Programa
SIMPLEGIS conduziu à necessidade de criar instrumentos de avaliação legislativa e
formação adequada que confluíram parcialmente com objetivos em matéria de
igualdade de género.
Verificou-se uma evidente aproximação entre o conteúdo da Medida 10 do IV Plano
Nacional para a Igualdade e o que acabou por se exigir ao CEJUR
Nesse âmbito, o CEJUR promoveu ações de formação em igualdade de género a
juristas responsáveis pelo processo legislativo, inseridas no âmbito da formação
avançada em legística então fornecida, e dinamizou a avaliação do impacto de género
nas iniciativas legislativas, através da necessidade de preenchimento de um teste
simplificado de avaliação prévia de impacto dos diplomas aprovados pelo Governo
que abordava a avaliação de impacto de género dos diplomas.
Desta confluência de imposições acabaram por resultar as seguintes concretizações:
a) Foi elaborado um modelo de teste simplificado de avaliação prévia de
impacto dos diplomas a aplicar a todos os diplomas do Governo
apresentados a Conselho de Ministros após janeiro de 2011 – deste teste
constava também a avaliação prévia de impacto de género;
b) Foi ministrada uma ação de formação com o propósito de transmitir as regras
e análises a observar no preenchimento desse teste, designadamente a
metódica da avaliação prévia de impacto de género.
Relatório de Atividades|2011 74
Assim, a partir de janeiro de 2011, e até ao fim da legislatura, os diplomas aprovados
pelo Governo foram sujeitos a avaliação prévia de impacto de género, no âmbito de
teste geral de avaliação de impacto; de entre os diplomas aprovados 90,25% foram
sujeitos àquele teste (segundo dados até final de junho de 2011).
O preenchimento desse teste foi supervisionado, diploma a diploma, pelos
consultores do CEJUR, que validaram individualizadamente o preenchimento de
cada um.
Relatório de Atividades|2011 75
10. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
__________________________________________________________________________
77 Relatório de Atividades|2011
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 8 de junho, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 25 de junho, determina a introdução de
mecanismos de controlo e divulgação de elementos relativos à atividade de colocação
de publicidade institucional do Estado e de outras pessoas coletivas públicas, tendo
sido o Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) dotado de
competência para criar e manter uma base de dados informatizada para o efeito e
para assegurar o seu acesso geral pelo público. Os organismos do Estado, os
institutos públicos e as empresas públicas concessionárias de serviços públicos
ficaram, assim, obrigados a anualmente e através de meios eletrónicos, reportarem ao
GMCS a informação sobre as ações de publicidade institucional realizadas em cada
ano civil.
O n.º 10 da referida Resolução estipula, ainda, que as entidades abrangidas deveriam
incluir no respetivo relatório de atividades uma secção especificamente dedicada à
informação sintética sobre as iniciativas de publicidade institucional.
Dando cumprimento a esta determinação, aqui se deixa inscrito que o CEJUR não
realizou qualquer forma de comunicação mediante a aquisição onerosa de espaços
publicitários, em 2011.
79 Relatório de Atividades|2011
11. GESTÃO PATRIMONIAL
__________________________________________________________________________
81 Relatório de Atividades|2011
De acordo com o estatuído no artigo 5.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, os
serviços e organismos públicos utilizadores dos imóveis pertencentes ao Estado ou a
organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia
financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação
ou associação pública devem promover a calendarização de regularizações matriciais
e registrais dos seus imóveis próprios e informar a Direção-Geral do Tesouro e
Finanças (DGTF), no final de cada semestre de cada ano civil, dos imóveis por
regularizar e dos imóveis que foram regularizados. Os serviços devem ainda prestar à
DGTF toda a informação necessária à inventariação dos imóveis, de acordo com o
Programa de Gestão do Património Imobiliário Público.
As obrigações referidas devem ser consideradas na fixação dos objetivos do serviço,
regulados na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e no momento da avaliação
deve-se dar conta do respetivo cumprimento.
Sobre esta matéria refere-se que o CEJUR não detém qualquer património imóvel.
Com efeito encontra-se sedeado no edifício da Presidência do Conselho de
Ministros, sendo a gestão deste assegurada pela SGPCM.
83 Relatório de Atividades|2011
12. RECURSOS AFETADOS
__________________________________________________________________________
85 Relatório de Atividades|2011
12.1. RECURSOS FINANCEIROS
12.1.1. Transição de saldos
Tendo em conta que não se procedeu à execução integral das receitas existentes, o
saldo da gestão de 2010 foi apurado em € 80.059.
Consequentemente, tendo em vista acorrer à continuação dos investimentos
efetuados no ano económico de 2010, foi solicitada a transição dos saldos apurados
para a execução de 2011, tendo sido autorizada a transição de € 79.914.
12.1.2. Orçamento de Estado
Face à expectável diminuição das receitas próprias5, a verba destinada ao CEJUR via
OE sofreu um aumento de 35,71%, passando de € 700.000 em 2010, para € 950.000
em 2011.
12.1.3. Receitas próprias
Nos termos do Despacho n.º 18727-B/2006, de 14 de setembro, as receitas
provenientes das assinaturas do DRE e das bases de dados a ele associadas são
distribuídas pelos serviços produtores, nos termos nele descritos, cabendo ao
CEJUR, enquanto serviço responsável pelo DIGESTO, um terço das receitas da
assinatura base e um quarto das receitas das assinaturas específicas.
O valor recebido em 2011 está de acordo com a tendência, já registada em anos
anteriores, de diminuição de receitas.
5 De acordo com o SIMPLEGIS, o Portal Jurídico deveria estar em funcionamento desde junho de
2011 e, por conseguinte, o CEJUR deixaria de auferir qualquer verba por essa via.
86 Relatório de Atividades|2011
No presente ano foi registada uma diminuição das receitas face a 2010 na ordem dos
16,87%, mas, se compararmos com 2009, a quebra nas receitas é da ordem dos
29,58%.
Sinteticamente a seguinte tabela apresenta as receitas próprias obtidas nos últimos
três anos pelo CEJUR:
Tabela 10 – Receitas próprias:
(Valores em Euros)
ANO Assinatura Base
DIGESTO
Assinatura
Específica
PCMLEX
TOTAL
2009 626.060 9.975 636.035
2010 528.992 9.869 538.861
2011 437.931 10.003 447.9341
Fonte: INCM
1) Em 2011, apenas foram cobrados € 193.084.
12.1.4. PIDDAC
No âmbito do PIDDAC para o ano de 2011 foi alocada aos projetos submetidos
pelo CEJUR a verba total de € 75.000, inscrita em 3 projetos: Modernização do
Apoio ao Processo Legislativo (5941), Qualificação e Eficiência do CEJUR (5942) e
Reforço da Qualidade da Produção Legislativa e Simplificação do Acesso à
Informação Legislativa (5946). No entanto, houve necessidade de proceder à
reestruturação destes projetos, tendo o montante sido reafectado a um único projeto
- Conceção de um Portal Jurídico (8167).
Do mapa de execução consta a cativação que o projeto sofreu nos termos do artigo
2.º, n.º 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (LEO para 2011).
87 Relatório de Atividades|2011
Há ainda a referir que, tal como consta do PA e do QUAR iniciais, estava no
horizonte do CEJUR a continuação dos trabalhos de execução do portal de
legislação, o que, como já referido, veio a ser suspenso e reequacionado com a
tomada de posse do XIX Governo Constitucional.
Tabela 11 – Projetos PIDDAC:
(Valores em euros)
Projetos PIDDAC Dotação
Inicial
Cativação
(LOE)
Dotação
Corrigida Execução
Saldo
final
8167 Conceção de um Portal Jurídico 75.000 9.375 65.625 65.625 0
Fonte: SGPCM/ DSFC
12.1.5. Execução orçamental
Os dados finais da execução orçamental do CEJUR com referência a 2011 são os
seguintes (em euros):
Tabela 12 – Execução orçamental:
Fonte: SGPCM/ DSFC
Dotação
Inicial
Dotação
CorrigidaExecutado Saldo
Dotação
Inicial
Dotação
CorrigidaExecutado Saldo
Dotação
Inicial
Dotação
CorrigidaExecutado Saldo
1 Despesas com pessoal 883.358 836.173 835.877 296 310.049 193.084 192.819 265 56.000 56.000 592 55.409 1.029.288
2 Aquisição de bens e serviços 37.292 139.660 132.441 7.219 0 0 0 0 23.915 23.915 23.181 735 155.622
4 Transferências correntes 5.600 5.600 5.547 53 0 0 0 0 0 0 0 0 5.547
6 Outras despesas correntes 23.750 0 0 0 7.950 0 0 0 0 0 0 0 0
7 Aquisição de bens de capital 0 5.408 5.408 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5.408
950.000 986.841 979.273 7.568 317.999 193.084 192.819 265 79.915 79.915 23.772 56.143 1.195.864
Agrupamento de Despesa
Total Global
Fonte de Financiamento
CEJUR
(Funcionamento + PIDDAC)
Total
Executado
Orçamento de Estado - F.F. 111 Receitas Próprias - F.F. 123 Receitas Comunitárias - F.F. 212
88 Relatório de Atividades|2011
Salienta-se que os valores planeados no QUAR reformulado diferem das dotações
iniciais destes quadros porque foram feitos ajustamentos tendo em consideração a
execução entretanto realizada em 2011 (i.e. nos meses anteriores à reformulação).
Uma vez que não se executou a totalidade da dotação disponível, o CEJUR encerrou
o ano de 2011 com um saldo de gerência no valor de € 63.977, que se distribuiu da
seguinte forma:
€ 55.970 nas despesas com pessoal;
€ 7.954 em aquisições de bens e serviços; e
€ 53 nas transferências correntes.
Se em 2010 se registou um acréscimo significativo dos custos do CEJUR, resultante
do programa SIMPLEGIS, na ordem dos 53,69%, em 2011 registou-se uma
diminuição na ordem dos 38,18%, que se justifica em boa parte pela suspensão da
execução do referido programa.
Tabela 13 – Evolução dos custos do CEJUR:
(Valores em Euros)
Evolução dos custos do CEJUR
Agrupamento de Despesa 2009 2010 2011
01 Despesas com pessoal 1.166.418 1.269.732 1.029.287
02 Aquisição de bens e serviços 92.740 639.221 155.622
04 Transferências correntes 0 5.384 5.547
06 Outras despesas correntes 0 0 0
07 Aquisição de bens de capital 0 20.843 5.408
Total Global 1.259.158 1.935.181 1.195.864
Fonte: SGPCM/ DSFC
89 Relatório de Atividades|2011
12.2. RECURSOS HUMANOS
No decurso do ano 2011 verificaram-se cinco cessações de funções no CEJUR: a
exoneração da diretora no dia 1 de abril de 2011, a cessação de funções da diretora-
adjunta do CEJUR, não tendo havido lugar a substituição, a aposentação de uma
assistente técnica do DIGESTO e cessação da comissão de serviço de dois
consultores, sendo um deles principal.
No âmbito do Programa de Estágios da Administração Pública, o CEJUR contou
com uma estagiária junto dos seus serviços, até finais de junho, data de conclusão do
estágio.
12.2.1. Direção
A então diretora do CEJUR pediu a exoneração do cargo, com efeitos a 1 de abril de
2011.
A partir dessa data, a direção do CEJUR ficou a cargo do chefe da equipa
multidisciplinar DIPLOMAS, em regime de substituição, ao abrigo do artigo 41.º do
Código do Procedimento Administrativo, durante o período de 1 de abril a 20 de
outubro de 2011.
Esta situação provisória foi colmatada pela nomeação da atual diretora do CEJUR,
através do Despacho n.º 14452/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
205, de 25 de outubro de 2011, com efeitos a partir do dia 21 de outubro de 2011.
90 Relatório de Atividades|2011
12.2.2. Consultores e pessoal de apoio direto
12.2.2.1. Consultores
No início de 2011 encontravam-se em serviço no CEJUR onze consultores, sendo
que um consultor principal se encontrava em comissão de serviço na Presidência da
República, um consultor estava em destacamento no gabinete do Ministro dos
Assuntos Parlamentares e outro consultor prestava serviço junto do gabinete do
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Na sequência da demissão do cargo, a anterior diretora-adjunta, retomou as suas
funções de consultora principal a partir de 10 de fevereiro de 2011.
Por ocasião da demissão do XVIII Governo Constitucional, os dois consultores que
se encontravam a prestar serviço em regime de destacamento e exclusividade no
GSEPCM e no gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, regressaram ao
CEJUR.
Iniciou funções um consultor principal, com efeitos a partir de 18 de março de 2011,
e cessaram funções um consultor principal, com efeitos a partir de 14 de setembro de
2011 e um consultor, com efeitos a partir de 16 de novembro de 2011.
Perante as vicissitudes acima descritas, no final do ano encontravam-se em serviço
no CEJUR dez consultores, sendo que um consultor principal continuava em
comissão de serviço junto da Presidência da República.
12.2.2.2. Pessoal de apoio direto
Durante todo o ano de 2011 prestou apoio direto à área de Contencioso e
Parecerística uma funcionária judicial com a categoria de escrivã-adjunta, em regime
91 Relatório de Atividades|2011
de comissão de serviço, bem como uma assistente técnica e um assistente
operacional, estes dois últimos no quadro da SGPCM. O apoio técnico à direção foi
assegurado por dois técnicos superiores.
12.2.3. Equipa Multidisciplinar DIGESTO/PCMLEX
Ao longo do ano de 2011 a estrutura de pessoal da Equipa Multidisciplinar
DIGESTO sofreu alterações. Em 1 de janeiro de 2011, encontravam-se em
efetividade de funções na unidade funcional DIGESTO oito funcionários. No final
do ano o número de trabalhadores desta equipa era sete. Ocorreu ao longo do ano a
saída de uma Técnica Superior para a CADA, tendo também ocorrido a aposentação
de uma Assistente Técnica.
12.2.4. Equipa Multidisciplinar DIPLOMAS
Esta unidade funcional no início de 2011 contava com sete trabalhadores, tendo
ingressado uma Assistente Técnica em março desse mesmo ano.
12.2.5. Síntese dos recursos humanos
O pessoal do CEJUR, no início e final do ano de 2011, era o seguinte:
92 Relatório de Atividades|2011
Tabela 14 – Número de trabalhadores do CEJUR:
01/01/2011 31/12/2011
Serviço
efetivo
Outras
situações
Serviço
efetivo
Outras
situações
Dirigentes Superiores
Diretora (cargo de direção superior de 1.º grau) 1 1
Diretora-Adjunta (cargo de direção superior de 2.º grau) 1
Centro Jurídico
Consultores Principais 5 3 6 1
Consultores 3 2 4
Técnicos Superiores 1 2
Assistente Técnica (SGPCM) 1 1
Assistentes Operacionais (SGPCM) 1 1
Escrivã-Adjunta (DGAJ) 1 1
Equipa Multidisciplinar DIGESTO/PCMLEX
Chefe de Equipa 1 1
Técnicos Superiores 4 3 4 3
Assistentes Técnicos 3 2
Equipa Multidisciplinar DIPLOMAS
Chefe de Equipa 1 1
Técnicos Superiores 1 1
Assistentes Técnicos 5 5
Assistente Técnica (SGPCM) 1
TOTAL 29 8 31 4
Fonte: CEJUR
93 Relatório de Atividades|2011
13. AUTO AVALIAÇÃO DO SERVIÇO
__________________________________________________________________________
95 Relatório de Atividades|2011
De acordo com o artigo 15.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, no presente
capítulo procede-se à auto avaliação do desempenho do CEJUR tendo por base os
resultados obtidos na consecução dos objetivos definidos no QUAR de 2011.
13.1. OBJETIVOS DEFINIDOS NO QUAR
O QUAR inicial de 2011 (vide Anexo 1) foi estruturado com base em dois objetivos
estratégicos, devidamente alinhados com as políticas públicas prosseguidas pelo
XVIII Governo Constitucional, que nortearam a formulação dos doze objetivos
operacionais a prosseguir pelo CEJUR em 2011 (Quadro 1).
Quadro 1 – Objetivos estratégicos e operacionais constantes no QUAR inicial de
2011:
Fonte: CEJUR
•
•
• Menos leis: eliminar leis que já não são aplicadas
• Errar menos: menos declarações de rectificação
• Portal de Informação Legislativa: SIMPLEGIS
• Resumos de leis em linguagem clara
• Garantir que as leis são bem aplicadas: manuais de instrução de atos legislativos
• Garantir que as leis são bem avaliadas
• Reduzir os prazos médios de pagamento
• Saber fazer leis simples e claras
• Uniformizar a linguagem, com modelos de diplomas
• Publicação de textos em revistas
• Plano de ação para formação profissional dos trabalhadores na administração pública
durante o ano 2011
• Desmaterialização de procedimentos
SIMPLEGIS - Programa Simplificação Legislativa (Simplificar a legislação / Mais acesso das
pessoas e empresas à legislação / Melhor aplicação das leis)
Redução dos Prazos de Pagamento
Objetivos Estratégicos
Objetivos Estratégicos e Operacionais - QUAR inicial 2011
Objetivos Operacionais
Eficácia
Eficiência
Qualidade
96 Relatório de Atividades|2011
Com a tomada de posse do XIX Governo Constitucional, os objetivos do CEJUR
foram reponderados e readaptados, passando este serviço a ter como objetivos
essenciais o patrocínio dos membros do Governo integrados na PCM nos processos
de contencioso administrativo, atividade parecerística e apoio ao processo legislativo.
Por outro lado, atendendo à conjuntura económica e financeira que o país
atravessava, o Programa SIMPLEGIS prosseguido pelo anterior Governo deixou de
ser uma prioridade política. Tendo em conta que um dos objetivos estratégicos
inscritos no QUAR dizia respeito a esse programa, bem como nove dos doze
objetivos operacionais, houve necessidade de reformular o QUAR do serviço.
Assim, os dois objetivos estratégicos do CEJUR foram redefinidos e os doze
objetivos operacionais foram reformulados em consonância, tendo passado a cinco,
conforme pode ser observado no quadro seguinte e também no Anexo 2:
Quadro 2 – Objetivos constantes no QUAR reformulado:
Fonte: CEJUR
OE 1.
OE 2.
OB 1.
Ind. 1. Número de diplomas propostos para revogação
OB 2.
Ind. 2. Taxa de decisões favoráveis ou de antecipação, mediante análise jurídica produzida em fase inicial do
processo, de elevado risco de decisão desfavorável (%)
OB 3.
Ind. 3. Prazo de conclusão da formação avançada em avaliação legislativa (dias)
Ind. 4. Prazo de tratamento da informação e elaboração de estatísticas com a informação do modelo de avaliação
legislativa simples, a introduzir no formulário do SMARTDOCS, em cooperação com a AMA (dias)
OB 4.Ind. 5. Número de ações de formação realizadas - tipo "oficinas de legislação"
OB 5.Ind. 6. % de dirigentes e trabalhadores abrangidos por formação profissional
Assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao Estado nos processos patrocinados
pelo CEJUR
Assegurar uma correta avaliação das leis
Garantir uma uniformização de procedimentos na área legislativa
Garantir formação profissional
Objetivos Estratégicos e Operacionais - QUAR reformulado 2011
Objetivos Estratégicos (OE)
Assegurar a representação em juízo do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e qualquer outro membro
do Governo organicamente integrado na PCM
Apoio ao Processo Legislativo
Objetivos Operacionais (OB)
Eficácia
Eficiência
Qualidade
Assegurar a aliminação de leis que não sejam aplicadas
97 Relatório de Atividades|2011
13.2. RESULTADOS ALCANÇADOS FACE AOS OBJETIVOS
CONSTANTES DO QUAR DE 2011 E ANÁLISE DOS
DESVIOS
A atividade do CEJUR desenvolveu-se, essencialmente, em torno de dois vetores
essenciais: o patrocínio dos membros do Governo integrados na PCM nos processos
de contencioso administrativo e a realização, sobretudo no 1º semestre, dos objetivos
constantes do programa SIMPLEGIS.
Tendo em conta que a auto avaliação do serviço deve ser feita com base no QUAR
reformulado (vide Anexo 2), de seguida apresentam-se os resultados alcançados nele
contemplados face aos objetivos definidos, bem como a análise dos desvios:
OB 1 Assegurar a eliminação de leis que não sejam aplicadas
Meta
Valor crítico
Realizado Desvio
Ind. 1 Número de diplomas propostos para revogação 300 305 306 +6
Com o objetivo de eliminar da ordem jurídica as leis que já não eram aplicadas, o
CEJUR elaborou dois anteprojetos de diplomas revogatórios de 306 diplomas, no
ano de 2011, no âmbito do Programa de Simplificação Legislativa, tendo superado o
objetivo fixado.
Justificação do desvio:
A natureza dos diplomas analisados permitiu que fossem propostos mais seis
diplomas do que inicialmente previsto.
98 Relatório de Atividades|2011
OB 2 Assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao Estado nos processos patrocinados pelo CEJUR
Meta
Valor crítico
Realizado Desvio
Ind. 2 Taxa de decisões favoráveis ou de antecipação, mediante análise jurídica produzida em fase inicial do processo, de elevado risco de decisão desfavorável (%)
87% 89% 100% +13 p.p.
No que se refere ao patrocínio judiciário no contencioso administrativo, salienta-se a
manutenção de um elevadíssimo nível de sucesso nos processos findos em 2011, que
se cifra na ordem dos 100%, superando o objetivo fixado no QUAR nessa matéria.
Justificação do desvio:
Este indicador tem algum grau de imprevisibilidade, visto que as decisões favoráveis
(ou não) dependem não só do trabalho realizado pelo CEJUR como também dos
Tribunais e de outros fatores exógenos. Em 2011 a taxa de decisões favoráveis ou de
antecipação foi de 100%, tendo ultrapassado o valor crítico previsto.
OB 3 Assegurar uma correta avaliação das leis
Meta
Valor crítico
Realizado Desvio
Ind. 3 Prazo de conclusão da formação avançada em avaliação legislativa (dias) 212 207 168 -44
O CEJUR promoveu a formação de candidatos em todos os ministérios tendo em
vista a criação de equipas multidisciplinares habilitadas a realizar exercícios de
avaliação legislativa, que passou pela aquisição de conhecimentos especializados em
diferentes áreas. Para o efeito, foi concebido um programa de Formação Avançada
99 Relatório de Atividades|2011
em Avaliação Legislativa, financiado pela Presidência do Conselho de Ministros, que
se desenvolveu ao longo do 2.º semestre de 2010 e que não deveria se prolongar para
além do 1.º semestre de 2011. O CEJUR cumpriu essa meta tendo terminado antes
do prazo estabelecido como limite.
Justificação do desvio:
A formação avançada em avaliação legislativa terminou em junho, antes do previsto,
o que significa redução do tempo inicialmente previsto para a realização do trabalho.
Meta
Valor crítico
Realizado Desvio
Ind. 4 Prazo de tratamento da informação e elaboração de estatísticas com a informação do modelo de avaliação legislativa simples, a introduzir no formulário do SMARTDOCS, em cooperação com a AMA (dias)
110 89 67 -43
Em colaboração com a AMA o CEJUR procedeu ao tratamento da informação e
elaborou relatórios estatísticos com base na informação recolhida da aplicação
SMARTDOCS.
Justificação do desvio:
A eficiência dos recursos humanos implicados permitiu a conclusão desta atividade
antes do prazo estipulado - menos 43 dias.
100 Relatório de Atividades|2011
OB 4 Garantir uma uniformização de procedimentos na área legislativa
Meta
Valor crítico
Realizado Desvio
Ind. 5 Número de ações de formação realizadas - tipo "oficinas de legislação"
3 4 4 +1
Pretendia-se, através de ações de formação, habilitar os formandos com
ensinamentos especializados que lhes permitissem uma maior familiarização com os
instrumentos e técnicas de elaboração de diplomas, bem como com as mais diversas
questões jurídicas com que se defrontam no dia-a-dia. O CEJUR realizou 4 ações de
formação sobre diversas matérias jurídicas e de prática legislativa.
Justificação do desvio:
Foi realizada mais uma ação de formação em relação ao previsto, dando satisfação a
solicitação do Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
OB 5 Garantir formação profissional
Meta
Valor crítico
Realizado Desvio
Ind. 6 % de dirigentes e trabalhadores abrangidos por formação profissional
10% 12% 35,5% +25,5%
Dando cumprimento ao estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º
89/2010, de 17 de novembro, o CEJUR proporcionou formação profissional aos
seus dirigentes e trabalhadores. O objetivo não foi apenas cumprido, mas largamente
superado.
101 Relatório de Atividades|2011
Justificação do desvio:
Novos e mais exigentes procedimentos em matéria de gestão técnica e administrativa
exigiram esforços acrescidos em matéria de formação profissional. Assim, mais
trabalhadores do que os inicialmente previstos (+25,5%) tiveram formação ao longo
do ano de 2011.
Em suma, a avaliação global relativa ao ano de 2011 foi positiva. Esta afirmação
consubstancia-se no facto de terem sido superados todos os objetivos operacionais
constantes do QUAR. O quadro 14.1 mostra, em termos relativos, a avaliação final
do CEJUR:
Tabela 15 – Avaliação final do QUAR de 2011:
Fonte: CEJUR
Objetivos Operacionais Peso Realizado Classificação
Eficácia 40% 78,5%
OB 1. Assegurar a eliminação de leis que não
sejam aplicadas50% 65,0% Superou
OB 2. Assegurar um elevado número de
decisões favoráveis ao Estado nos processos
patrocinados pelo CEJUR
50% 131,3% Superou
Eficiência 40% 94,2%
OB 3. Assegurar uma correta avaliação das
leis100% 235,6% Superou
Qualidade 25% 48,5%
OB 4. Garantir uma uniformização de
procedimentos na área legislativa60% 75,0% Superou
OB 5. Garantir formação profissional 40% 167,4% Superou
AVALIAÇÃO FINAL 100% 221,2%
102 Relatório de Atividades|2011
Conforme se pode verificar no quadro seguinte, o desempenho do CEJUR tem
registado uma evolução favorável nos objetivos de eficácia. Salienta-se que o valor
que se refere ao “número de diplomas propostos para revogação” (objetivo
operacional) é apurado até junho de 2011.
Tabela 16 – Evolução dos indicadores do QUAR de 2009 a 2011:
2009 2010 2011 Δ 2009-2010 Δ 2010-2011
Ind. 1 Número de diplomas propostos para revogação n.a. 608 306* - -50%
Ind. 2 Taxa de decisões favoráveis ou de antecipação,
mediante análise jurídica produzida em fase
inicial do processo, de elevado risco de decisão
desfavorável (%)
89,29 96,55 100 8% 4%
Ind. 3 Prazo de conclusão da formação avançada em
avaliação legislativa (dias)n.a. n.a. 168 - -
Ind. 4 Prazo de tratamento da informação e elaboração
de estatísticas com a informação do modelo de
avaliação legislativa simples, a introduzir no
formulário do SMARTDOCS, em cooperação
com a AMA (dias)
n.a. n.a. 67 - -
Ind. 5 Número de ações de formação realizadas - tipo
"oficinas de legislação"n.a. n.a. 4 - -
Ind. 6 % de dirigentes e trabalhadores abrangidos por
formação profissionaln.a. n.a. 35,5% - -
Fonte: CEJUR
n.a. - não aplicável
* Refere-se ao 1º semestre de 2011, razão pela qual a percentagem obtida é de -50%
Eficácia
Eficiência
Qualidade
Objetivos Operacionais
103 Relatório de Atividades|2011
13.3. RECURSOS HUMANOS
Quanto aos Recursos Humanos, o número de pontos executados revela uma redução
de pessoal, correspondendo a uma taxa de execução de 84,2% face ao planeado. Este
resultado deve-se à saída de pessoal, designadamente por cessação da comissão de
serviço e por aposentação.
Tabela 17 – Recursos Humanos planeados e executados:
Fonte: CEJUR
13.4. RECURSOS FINANCEIROS
A gestão prudente do orçamento de funcionamento traduziu-se num saldo de gestão
de €63.620, o que significa uma taxa de execução de 95,28%.
Recursos Humanos PontuaçãoPontos
planeados
Pontos
executadosDesvio
Dirigentes - Direção Superior 20 40 20 -20
Dirigentes - Direção Intermédia e
Chefes de equipa16 32 32 0
Técnico Superior 12 96 84 -12
Assistente Técnico 8 80 72 -8
Assistente Operacional 5 5 5 0
Consultores 12 144 120 -24
Outros 8 8 8 0
405 341 -64
104 Relatório de Atividades|2011
Tabela 18 – Recursos financeiros planeados e executados:
Fonte: CEJUR
13.5. APRECIAÇÃO, POR PARTE DOS UTILIZADORES, DA
QUANTIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
O CEJUR pauta-se por uma atitude de melhoria contínua na prestação dos seus
serviços, aspirando atingir o nível de excelência. Pelo que ao longo do ano de 2011
elaborou questionários sobre o desempenho do serviço aos utilizadores internos e
externos. Os resultados foram objeto de análise e reflexão e serviram de base para o
aperfeiçoamento de métodos e processos.
Assim, as quatro oficinas de legislação realizadas no CEJUR em 2011 foram objeto
de inquéritos de satisfação, tendo sido respondidos 40 questionários e obtido um
resultado médio de 82,2% nos níveis “Muito Bom” e “Bom” (vide Anexo 3).
Com o intuito de apurar o grau de satisfação dos utilizadores diretos dos serviços
prestados pelo CEJUR foi ainda elaborado um questionário de satisfação a uma
amostra constituída por vinte e duas entidades, considerada representativa do
universo de “clientes” do CEJUR, que incluía chefes de gabinete, adjuntos, diretores-
gerais, entre outros. Oito pessoas responderam ao questionário, o que equivale a uma
taxa de resposta de 36,36%. De uma forma global, os resultados obtidos nas três
Recursos Financeiros Planeados (€) Executados (€) Desvio
Orçamento de Funcionamento 1.283.590 1.219.970 -63620
PIDDAC 65.625 65.625 0
105 Relatório de Atividades|2011
áreas em avaliação foram bastante satisfatórios, em média cerca de 76,27% dos
inquiridos dizem estar “muito satisfeitos”, estando os restantes “satisfeitos”.
Constatou-se, assim, que não se existe insatisfação com a imagem global do Serviço,
com a acessibilidade e nem com os serviços prestados (vide Anexo 4).
13.6. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO
De seguida apresenta-se a avaliação do sistema de controlo interno efetuado pelo
serviço:
Questões
Aplicado
Fundamentação
S N NA
1 – Ambiente de controlo
1.1 Estão claramente definidas as especificações técnicas do sistema de controlo interno? X
1.2 É efetuada internamente uma verificação efetiva sobre a legalidade, regularidade e boa
gestão? X
1.3 Os elementos da equipa de controlo e auditoria possuem a habilitação necessária para o
exercício da função? X
Dada a sua
dimensão, o
CEJUR não
detém equipa de
controlo e
auditoria.
1.4 Estão claramente definidos valores éticos e de integridade que regem o serviço (ex.
códigos de ética e de conduta, carta do utente, princípios de bom governo)? X
1.5 Existe uma política de formação do pessoal que garanta a adequação do mesmo às
funções e complexidade das tarefas? X
Dada a sua
dimensão, o
CEJUR não está
obrigado à
elaboração de
um plano de
formação.
1.6 Estão claramente definidos e estabelecidos contactos regulares entre a direção e os
dirigentes das unidades orgânicas? X
1.7 O serviço foi objeto de ações de auditoria e controlo externo? X
106 Relatório de Atividades|2011
2 – Estrutura organizacional
2.1 A estrutura organizacional estabelecida obedece às regras definidas legalmente? X
2.2 Qual a percentagem de colaboradores do serviço avaliados de acordo com o SIADAP 2 e
3?
SIADAP2 3,22%
SIADAP3 58,07%
2.3 Qual a percentagem de colaboradores do serviço que frequentaram pelo menos uma
ação de formação? 35,48%
3 – Atividades e procedimentos de controlo administrativo implementados no serviço
3.1 Existem manuais de procedimentos internos? X
3.2 A competência para autorização da despesa está claramente definida e formalizada? X
3.3 É elaborado anualmente um plano de compras? X
3.4 Está implementado um sistema de rotação de funções entre trabalhadores? X
3.5 As responsabilidades funcionais pelas diferentes tarefas, conferências e controlos estão
claramente definidas e formalizadas? X
3.6 Há descrição dos fluxos dos processos, centros de responsabilidade por cada etapa e dos
padrões de qualidade mínimos? X
3.7 Os circuitos dos documentos estão claramente definidos de forma a evitar
redundâncias? X
3.8 Existe um plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas? X
3.9 O plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas é executado e
monitorizado? X
4 – Fiabilidade dos sistemas de informação
4.1 Existem aplicações informáticas de suporte ao processamento de dados,
nomeadamente, nas áreas de contabilidade, gestão documental e tesouraria? X
4.2 As diferentes aplicações estão integradas permitindo o cruzamento de informação? X
4.3 Encontra-se instituído um mecanismo que garanta a fiabilidade, oportunidade e
utilidade dos outputs dos sistemas? X
4.4 A informação extraída dos sistemas de informação é utilizada nos processos de decisão? X
4.5 Estão instituídos requisitos de segurança para o acesso de terceiros a informação ou
ativos do serviço? X
4.6 A informação dos computadores de rede está devidamente salvaguardada (existência de
backups)? X
4.7 A segurança na troca de informações e software está garantida? X
107 Relatório de Atividades|2011
13.7. ANÁLISE DAS CAUSAS DE INCUMPRIMENTO DE AÇÕES
OU PROJETOS NÃO EXECUTADOS OU COM
RESULTADOS INSUFICIENTES
O CEJUR superou todos os objetivos fixados no QUAR reformulado, tendo
igualmente alcançado os objetivos fixados no PA. Os únicos objetivos que não foram
concretizados pelo CEJUR, em 2011, constavam do QUAR inicial.
13.8. MEDIDAS PARA UM REFORÇO POSITIVO DO
DESEMPENHO
Numa perspetiva de inovação e aperfeiçoamento contínuo do serviço, foram ainda
elaborados dois planos de melhoria, nos quais são evidenciadas medidas a tomar para
um reforço positivo do desempenho do serviço, designadamente na área de Recursos
Humanos (Anexo 5).
13.9. COMPARAÇÃO COM O DESEMPENHO DE SERVIÇOS
IDÊNTICOS, NO PLANO INTERNACIONAL
Com o intuito de se fazer uma comparação de desempenhos, foram contactados os
serviços homólogos em Espanha, França, Itália, Alemanha, Reino Unido, Noruega,
Suécia e Brasil. Até ao momento não foram recebidas respostas adequadas ao
estabelecimento das comparações.
108 Relatório de Atividades|2011
13.10. AUDIÇÃO DE DIRIGENTES INTERMÉDIOS E DEMAIS
TRABALHADORES NA AUTOAVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
Foi feita uma audição dos dirigentes intermédios e demais trabalhadores na auto
avaliação do serviço. O questionário, de caracter confidencial e anónimo, foi
distribuído a 17 trabalhadores em reunião própria, no dia 30 de setembro de 2011,
tendo-se apelado à participação de todos, salientando-se a importância das respostas.
Quinze pessoas responderam ao questionário, o que equivale a uma taxa de resposta
de 88,24%.
Com efeito, os colaboradores do CEJUR (dirigentes intermédios e demais
trabalhadores) expressaram a sua opinião sobre o desempenho do serviço, tendo-se
verificado, de forma global, resultados bastante satisfatórios. Em termos médios,
obteve-se um resultado de 45% nos níveis “Totalmente satisfeito” e “Muito
satisfeito” e de 32% no nível “Satisfeito”. No extremo oposto, obteve-se um
resultado médio de 9% no nível “Nada satisfeito” (Anexo 6).
109 Relatório de Atividades|2011
Taxa de realização
de 130% - Objetivo
superado
Taxa de realização
de 262,5% -
Objetivo superado
13.11. MENÇÃO PROPOSTA DE AVALIAÇÃO
A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que aprovou o Sistema de Avaliação do
Desempenho da Administração Pública, determina no n.º 1 do artigo 18.º, a
propósito da Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública
(SIADAP I), o seguinte:
“ 1 — A avaliação final do desempenho dos serviços é expressa qualitativamente pelas seguintes
menções:
a) Desempenho bom, atingiu todos os objetivos, superando alguns;
b) Desempenho satisfatório, atingiu todos os objetivos ou os mais relevantes;
c) Desempenho insuficiente, não atingiu os objetivos mais relevantes.”
Tendo em conta esta disposição normativa, não pode deixar de se propor a
atribuição ao CEJUR, no ano de 2011, da avaliação final de Desempenho Bom, por
cotejo com o cumprimento dos objetivos e indicadores constantes do QUAR, pelas
razões que se expõem de seguida:
I – Objetivos de eficácia do serviço:
a) Objetivo 1: Assegurar a eliminação de leis que não sejam
aplicadas.
Meta e indicador: número de diplomas propostos para
revogação (300 diplomas).
Resultado: taxa de realização de 130%.
Objetivo superado
b) Objetivo 2: assegurar um elevado número de decisões
favoráveis ao Estado nos processos patrocinados pelo
CEJUR.
Meta e indicador: taxa de 87% de sucesso (mais 1% do
110 Relatório de Atividades|2011
Taxa de realização:
Ind.1 - 320% e
Ind.2 – 151,2%;
Objetivo superado
Taxa de realização
de 125% - Objetivo
superado
Taxa de realização
de 418,5% -
Objetivo superado
que em 2010).
Resultado: taxa de realização de 262,5%.
Objetivo superado
II – Objetivo de eficiência do serviço:
a) Objetivo 3: assegurar uma correta avaliação das leis.
Metas e indicadores: Prazo de conclusão da
formação avançada em avaliação legislativa (212
dias);
Prazo de tratamento da informação e elaboração de
estatísticas com a informação do modelo de avaliação legislativa simples, a
introduzir no formulário do SMARTDOCS, em cooperação com a AMA
(110 dias).
Resultado: taxa de realização de 320% e 151,2%, respetivamente.
Objetivo superado
III – Objetivos de qualidade do serviço:
a) Objetivo 4: garantir uma uniformização de
procedimentos na área legislativa.
Meta e indicador: número de ações de formação
realizadas – tipo “oficinas de legislação” (3 ações de
formação).
Resultado: taxa de realização de 125%.
Objetivo superado
b) Objetivo 5: garantir formação profissional.
Meta e indicador: percentagem de dirigentes e
trabalhadores abrangidos por formação profissional
(10% dos dirigentes e trabalhadores).
Resultado: taxa de realização de 418,5%.
Objetivo superado
111 Relatório de Atividades|2011
Da análise dos dados expostos supra, resulta que todos os objetivos foram superados,
alguns por uma margem significativa de superação. A taxa de realização final é de
221,2%.
Assim, fica claramente demonstrado que o CEJUR superou todos os objetivos, pelo
que merece, objetivamente, a avaliação de Desempenho de Bom, nos termos da
alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
No que se refere aos recursos humanos a execução dos pontos ficou abaixo do valor
planeado em 64 pontos, correspondendo a uma taxa de execução de 84,2%.
Quanto aos recursos financeiros, foi verificada uma execução orçamental inferior ao
valor planeado na ordem dos € 63.620, correspondendo a uma taxa de execução de
95,28%.
Considerando:
1. A quantidade de objetivos estabelecidos para o CEJUR para o ano de 2011
que foram totalmente superados;
2. A complexidade dos objetivos impostos, designadamente, o elevado número
de decisões favoráveis ao Estado nos processos patrocinados pelo CEJUR;
3. A realização de todos os objetivos, apesar dos grandes constrangimentos
orçamentais e da redefinição da estratégia de atuação resultante da alteração
das prioridades políticas em consequência da tomada de posse do XIX
Governo Constitucional, sendo sempre asseguradas todas as tarefas
cometidas ao CEJUR, sobretudo o patrocínio judiciário em contencioso
administrativo e o apoio ao processo legislativo;
4. A adoção de medidas que devem ser tomadas para um reforço positivo do
desempenho do CEJUR, designadamente nos seguintes domínios: avaliação
do desempenho e formação profissional. Crê-se que estas medidas afetarão
positivamente os resultados a atingir futuramente pelo CEJUR; e ainda
5. As reduções verificadas em matéria de recursos humanos e de recursos
financeiros.
112 Relatório de Atividades|2011
Encontram-se assim verificados os requisitos do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 2 do
artigo 19.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, exigidos para a atribuição da
menção de Desempenho Bom que, por isso, se vem aqui formalmente propor seja
concedida ao CEJUR, no ano de 2011.
113 Relatório de Atividades|2011
14. ANEXO 1
__________________________________________________________________________
R2
Quadro de Avaliação e Responsabilização
SIMPLEGIS - Programa Simplificação Legislativa (Simplificar a legislação / Mais acesso das pessoas e empresas à legislção / Melhor aplicação das leis)
Redução dos Prazos de Pagamento 28
Objectivos Estratégicos
DESIGNAÇÃO META 2011 TAXA REALIZAÇÃO
Presidencia do Conselho de Ministros
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
ANO:2011
Terminar a formação avançada em avaliação legislativa que deve incluir: curso na FDUL, curso prático ministrado em cooperação com DGPJ, participação em oficinas de legislação, reuniões com SEPCM sobre projecto SIMPLEGIS, participação em workshops com a Associação de Legislação Internacional e OCDE, etc. (em dias)
212.00 .00 207.00 20
Garantir que as leis são bem avaliadas Peso: 45.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Elaborar e disponibilizar, manuais de instrução, referentes à aplicação de novos regimes jurídicos, em parceria com outros ministérios (n.º de manuais)
10.00 .00 12.00 100
Garantir que as leis são bem aplicadas: manuais de instrução de actos legislativos Peso: 45.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Eficiência Peso: 30.0
Assegurar a publicação de sumários, em linguagem simples, clara e acessível, em português e inglês, de todos os decretos-leis e decretos-regulamentares publicados (% de diplomas)
100.0 100.00 .00 100
Resumos de leis em linguagem clara Peso: 10.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Em articulação CEGER e INCM, lançamento do novo Portal de Informação Legislativa que substitua o DRE e o DIGESTO, integrando-os (em dias).
212.00 .00 207.00 50
Assegurar os textos e conteúdos do novo Portal de Informação Legislativa, juntamente com INCM(em dias).
212.00 .00 207.00 50
Portal de Informação Legislativa: SIMPLEGIS Peso: 40.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
A taxa de sucesso dos decretos-leis e decretos regulamentares (percentagem de decretos-leis e decretos regulamentares sem declarações de rectificação)
95.0 95.00 .00 96.00 100
Errar menos: menos declarações de rectificação Peso: 25.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Elaborar e remeter ao GSEPCM um anteprojecto de revogação de diplomas (n.º de diplomas).
.0 300.0 300.00 .00 305.00 70
Manter permanentemente actualizados dados estatísticos dos diplomas aprovados e publicados face a anos anteriores, com remessa mensal de relatórios (n.º de relatórios)
12.0 12.00 .00 30
Menos leis: eliminar leis que já não são aplicadas Peso: 25.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Eficácia Peso: 40.0
Objectivos Operacionais
R2
Quadro de Avaliação e Responsabilização
Garantir que as peças processuais e documentos são enviados para os tribunais por meios electrónicos. (em %)
95.00 .00 10.00 20
Garantir que os actos e procedimentos do CEJUR, praticados na sua relação com outros gabinetes, se efectuam por meios electrónicos, excepto nos casos em que tenha sido assinalado pelo CEJUR, a necessidade de manter um circuito não electrónico. (em %)
90.00 .00 95.00 20
Garantir que os actos e procedimentos internos do CEJUR, bem como os praticados na sua relação com GSEPCM, SGPCM, CEGER e GNS se efectuam por meios electrónicos e por interoperabilidade. (em %)
90.00 .00 95.00 60
Desmaterialização de procedimentos Peso: 15.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Garantir que os dirigentes e trabalhadores, tenham formação profissional nos termos do disposto no n.º 5, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010, de 17 de Novembro. (% de trabalhadores)
10.00 .00 12.00 100
Plano de acção para formação profissional dos trabalhadores na administração pública durante o ano 2011
Peso: 5.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Garantir a publicação de artigos sobre legística e better regulation em revistas da especialidade, designadamente, garantindo a publicação de artigos na Revista do INA, bem como a compra de um determinado número de exemplares da revista do INA, para distribuir (n.º de artigos).
5.0 5.00 .00 6.00 100
Publicação de textos em revistas Peso: 15.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Criar templates para 5 modelos "complexos" de diplomas, para serem utilizados pelos gabinetes e integrados no SMARTDOCS (em dias).
181.00 .00 171.00 100
Uniformizar a linguagem, com modelos de diplomas Peso: 20.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Realização de acções de formação do tipo "oficinas de legislação" sobre temas relacionados com a produção legislativa. (nº de acções)
4.00 .00 5.00 50
Terminar a elaboração de um guia prático para a elaboração de actos normativos. (em dias)
284.00 .00 280.00 25
Realizar todas as acções adequadas em 2011, para actualização do manual "Regras de Legística", de modo a apresentar um 1.º projecto de manual. (em dias)
365.00 .00 334.00 25
Saber fazer leis simples e claras Peso: 45.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Qualidade Peso: 30.0
Garantir que o prazo médio de pagamento a fornecedores, de acordo com os critérios legais e regulamentares, é igual ou inferior a 28 dias, contados a partir da data da recepção da factura validada pelo serviço.
30.0 28.00 .00 27.00 50
Garantir que o prazo médio, para validação pelo serviço das facturas recebidas, não ultrapassa 2 dias.
2.00 .00 1.00 50
Reduzir os prazos médios de pagamento Peso: 10.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011
Tolerância
Valor Crítico
PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Garantir a conclusão de relatórios de avaliação legislativa complexa em coordenação com a DGPJ e com as equipas formadas nos vários ministérios, de modo a poder disponibilizar os respectivos relatórios de avaliação legislativa (nº de diplomas ou situações).
10.00 .00 12.00 40
Proceder ao tratamento da informação e elaboração de estatísticas com a informação do modelo de avalição legislativa simples, a introduzir no formulário do SMARTDOCS, em cooperação com a AMA (nº dias)
110.00 .00 89.00 40
Objectivos Operacionais
R2
Quadro de Avaliação e Responsabilização
Assistente Técnico * 1.0 10.0 .0
Assistente Operacional * 1.0 1.0 .0
Consultores 1.0 8.0 .0
Técnico Superior * 1.0 6.0 .0
Dirigentes - Direcção superior * 1.0 2.0 .0
Outros 1.0 1.0 .0
Dirigentes - Direcção intermédia e Chefes de equipa * 1.0 2.0 .0
30.0
Recursos Humanos
DESIGNAÇÃO PONTUAÇÃO PLANEADOS REALIZADOS DESVIO
Outros Valores
PIDDAC 66
Outras Despesas Correntes
Aquisições de Bens e Serviços 34047
Despesas c/Pessoal 1169243
Orçamento de Funcionamento 1208890
TOTAL (OF + PIDDAC + Outros) 1208956
Recursos Financeiros
DESIGNAÇÃO PLANEADOS (EUROS) EXECUTADOS DESVIO
JUSTIFICAÇÃO DE DESVIOS
Garantir que as leis são bem avaliadas
Garantir que as leis são bem aplicadas: manuais de instrução de actos legislativos
Eficiência 0.0
Resumos de leis em linguagem clara
Portal de Informação Legislativa: SIMPLEGIS
Errar menos: menos declarações de rectificação
Menos leis: eliminar leis que já não são aplicadas
Eficácia 0.0
Avaliação Final
O orçamento de funcionamento é composto por receitas próprias e receitas via OE.
NOTA EXPLICATIVA
R2
Quadro de Avaliação e Responsabilização
Desmaterialização de procedimentos
Plano de acção para formação profissional dos trabalhadores na administração pública durante o ano 2011
Publicação de textos em revistas
Uniformizar a linguagem, com modelos de diplomas
Saber fazer leis simples e claras
Qualidade 0.0
Reduzir os prazos médios de pagamento
Avaliação Final
0.000
TAXA DE REALIZAÇÃO FINAL NOTA FINAL
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Garantir a conclusão de relatórios de avaliação legislativa complexa em coordenação com a DGPJ e com as equipas formadas nos vários ministérios, de modo a poder disponibilizar os respectivos relatórios de avaliação legislativa (nº de diplomas ou situações).
Proceder ao tratamento da informação e elaboração de estatísticas com a informação do modelo de avalição legislativa simples, a introduzir no formulário do SMARTDOCS, em cooperação com a AMA (nº dias)
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Garantir a publicação de artigos sobre legística e better regulation em revistas da especialidade, designadamente, garantindo a publicação de artigos na Revista do INA, bem como a compra de um determinado número de exemplares da revista do INA, para distribuir (n.º de artigos).
Criar templates para 5 modelos "complexos" de diplomas, para serem utilizados pelos gabinetes e integrados no SMARTDOCS (em dias).
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Garantir que os dirigentes e trabalhadores, tenham formação profissional nos termos do disposto no n.º 5, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010, de 17 de Novembro. (% de trabalhadores)
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Assegurar os textos e conteúdos do novo Portal de Informação Legislativa, juntamente com INCM(em dias).
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Elaborar e disponibilizar, manuais de instrução, referentes à aplicação de novos regimes jurídicos, em parceria com outros ministérios (n.º de manuais)
Em articulação CEGER e INCM, lançamento do novo Portal de Informação Legislativa que substitua o DRE e o DIGESTO, integrando-os (em dias).
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Elaborar e remeter ao GSEPCM um anteprojecto de revogação de diplomas (n.º de diplomas).
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
A taxa de sucesso dos decretos-leis e decretos regulamentares (percentagem de decretos-leis e decretos regulamentares sem declarações de rectificação)
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Realização de acções de formação do tipo "oficinas de legislação" sobre temas relacionados com a produção legislativa. (nº de acções)
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Realizar todas as acções adequadas em 2011, para actualização do manual "Regras de Legística", de modo a apresentar um 1.º projecto de manual. (em dias)
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Terminar a formação avançada em avaliação legislativa que deve incluir: curso na FDUL, curso prático ministrado em cooperação com DGPJ, participação em oficinas de legislação, reuniões com SEPCM sobre projecto SIMPLEGIS, participação em workshops com a Associação de Legislação Internacional e OCDE, etc. (em dias)
Garantir que o prazo médio de pagamento a fornecedores, de acordo com os critérios legais e regulamentares, é igual ou inferior a 28 dias, contados a partir da data da recepção da factura validada pelo serviço.
Garantir que o prazo médio, para validação pelo serviço das facturas recebidas, não ultrapassa 2 dias.
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Indicadores _ Fonte de Verificação
R2
Quadro de Avaliação e Responsabilização
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Garantir que os actos e procedimentos do CEJUR, praticados na sua relação com outros gabinetes, se efectuam por meios electrónicos, excepto nos casos em que tenha sido assinalado pelo CEJUR, a necessidade de manter um circuito não electrónico. (em %)
Manter permanentemente actualizados dados estatísticos dos diplomas aprovados e publicados face a anos anteriores, com remessa mensal de relatórios (n.º de relatórios)
Assegurar a publicação de sumários, em linguagem simples, clara e acessível, em português e inglês, de todos os decretos-leis e decretos-regulamentares publicados (% de diplomas)
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Garantir que as peças processuais e documentos são enviados para os tribunais por meios electrónicos. (em %)
Terminar a elaboração de um guia prático para a elaboração de actos normativos. (em dias)
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Garantir que os actos e procedimentos internos do CEJUR, bem como os praticados na sua relação com GSEPCM, SGPCM, CEGER e GNS se efectuam por meios electrónicos e por interoperabilidade. (em %)
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Relatório de Actividades e/ou Auto-Avaliação
Indicadores _ Fonte de Verificação
121 Relatório de Atividades|2011
15. ANEXO 2
__________________________________________________________________________
R2
Quadro de Avaliação e Responsabilização
Assegurar a representação em juízo do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na PCM
Apoio ao Processo Legislativo
Objectivos Estratégicos
DESIGNAÇÃO META 2011 TAXA REALIZAÇÃO
Presidencia do Conselho de Ministros
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
ANO:2011
% de dirigentes e trabalhadores abrangidos por formação profissional.
10.00 .00 12.00 100 35.5 418.5 Superou
Garantir formação profissional Peso: 40.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011 Tolerância Valor
Crítico PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Número de acções de formação realizadas - tipo "oficinas de legislação".
3.00 .00 4.00 100 4.0 125.0 Superou
Garantir uma uniformização de procedimentos na área legislativa Peso: 60.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011 Tolerância Valor
Crítico PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Qualidade Peso: 20.0
Prazo de conclusão da formação avançada em avaliação legislativa (dias).
212.00 .00 207.00 50 168.0 320.0 Superou
Prazo de tratamento da informação e elaboração de estatísticas com a informação do modelo de avalição legislativa simples, a introduzir no formulário do SMARTDOCS, em cooperação com a AMA (dias).
110.00 .00 89.00 50 67.0 151.2 Superou
Assegurar uma correcta avaliação das leis Peso: 100.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011 Tolerância Valor
Crítico PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Eficiência Peso: 40.0
Taxa de decisões favoráveis ou de antecipação, mediante análise jurídica produzida em fase inicial do processo, de elevado risco de decisão desfavorável (%).
86.0 87.00 .00 89.00 100 100.0 262.5 Superou
Assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao Estado nos processos patrocinados pelo CEJUR Peso: 50.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011 Tolerância Valor
Crítico PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Número de diplomas propostos para revogação. .0 300.0 300.00 .00 305.00 100 306.0 130.0 Superou
Assegurar a eliminação de leis que não sejam aplicadas Peso: 50.0
INDICADORES 2009 2010 META 2011 Tolerância Valor
Crítico PESO RESULTADO TAXA REALIZAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Eficácia Peso: 40.0
Objectivos Operacionais
Dirigentes - Direcção superior * 20.0 40.0 20.0 20.0
Recursos Humanos
DESIGNAÇÃO PONTUAÇÃO PLANEADOS REALIZADOS DESVIO
R2
Quadro de Avaliação e Responsabilização
Assistente Operacional * 5.0 5.0 5.0 .0
Assistente Técnico * 8.0 80.0 72.0 8.0
Consultores 12.0 144.0 120.0 24.0
Dirigentes - Direcção intermédia e Chefes de equipa * 16.0 32.0 32.0 .0
Outros 8.0 8.0 8.0 .0
Técnico Superior * 12.0 96.0 84.0 12.0
405.0 341.0
Recursos Humanos
DESIGNAÇÃO PONTUAÇÃO PLANEADOS REALIZADOS DESVIO
Outros Valores
PIDDAC 65625 65625
Outras Despesas Correntes 23750 23750
Aquisições de Bens e Serviços 171152 155622 15530
Despesas c/Pessoal 1077680 1029643 48037
Orçamento de Funcionamento 1283590 1219970 63620
TOTAL (OF + PIDDAC + Outros) 1349215 1285595
Recursos Financeiros
DESIGNAÇÃO PLANEADOS (EUROS) EXECUTADOS DESVIO
JUSTIFICAÇÃO DE DESVIOS
Garantir uma uniformização de procedimentos na área legislativa 75.0 Superou
Qualidade 48.5 Superou
Assegurar uma correcta avaliação das leis 235.6 Superou
Eficiência 94.2 Superou
Assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao Estado nos processos patrocinados pelo CEJUR 131.3 Superou
Assegurar a eliminação de leis que não sejam aplicadas 65.0 Superou
Eficácia 78.5 Superou
Avaliação Final
O orçamento de funcionamento é composto por receitas próprias e receitas via OE.
NOTA EXPLICATIVA
30 31
Número de trabalhadores a exercer funções no serviço:
31/12/2010 31/12/2011
R2
Quadro de Avaliação e Responsabilização
Garantir formação profissional 167.4 Superou
Avaliação Final
221.200
TAXA DE REALIZAÇÃO FINAL NOTA FINAL
Relatório de Actividades
% de dirigentes e trabalhadores abrangidos por formação profissional.
Prazo de tratamento da informação e elaboração de estatísticas com a informação do modelo de avalição legislativa simples, a introduzir no formulário do SMARTDOCS, em cooperação com a AMA (dias).
Taxa de decisões favoráveis ou de antecipação, mediante análise jurídica produzida em fase inicial do processo, de elevado risco de decisão desfavorável (%).
Relatório de Actividades
Relatório de Actividades
Relatório de Actividades
Relatório de Actividades
Número de diplomas propostos para revogação.
Número de acções de formação realizadas - tipo "oficinas de legislação".
Prazo de conclusão da formação avançada em avaliação legislativa (dias).
Relatório de Actividades
Indicadores _ Fonte de Verificação
127 Relatório de Atividades|2011
16. ANEXO 3
__________________________________________________________________________
1
6.ª Oficina de Legislação – SIMPLEGIS
Realizada em 12/04/2011
No decorrer da 6.ª Oficina de Legislação SIMPLEGIS realizada a 12 de
Abril de 2011, foi solicitado aos participantes o preenchimento de um
inquérito de satisfação, estiveram presentes 10 pessoas da formação
avançada em avaliação legislativa e 4 pessoas de vários Ministérios mas
foram preenchidos apenas 12 inquéritos dos quais se apurou o seguinte:
0
1
2
3
4
5
6
7
8
Instalaçõesadequadas ao
evento
Clareza daexposição
Metodologiaadequada
Duraçãoadequada aos
temas
Pertinênciados temas
apresentados
Relevânciapara o
desempenhoprofissional
6.ª Oficina de Legislação - Opiniões
Mau
Insuficiente
Suficiente
Bom
Muito Bom
2
Instalações adequadas ao evento
Mau
Insuficiente
Suficiente
Bom
Muito Bom
Clareza da exposição
Mau
Insuficiente
Suficiente
Bom
Muito Bom
3
Metodologia adequada
Mau
Insuficiente
Suficiente
Bom
Muito Bom
Duração adequada aos temas
Mau
Insuficiente
Suficiente
Bom
Muito Bom
4
Pertinência dos temas apresentados
Mau
Insuficiente
Suficiente
Bom
Muito Bom
Relevância para o desempenho profissional
Mau
Insuficiente
Suficiente
Bom
Muito Bom
5
Foram também deixados alguns comentários nos inquéritos que
passamos a transcrever:
“Falta às cadeiras um suporte para escrever.”
“Teria sido útil que esta oficina tivesse ocorrido mais cedo.”
“A importância do tema exigia uma divulgação mais generalizada junto
dos serviços da Administração Pública.”
“Apesar de pertinentes, os temas apresentados são muito específicos,
directamente relacionados com o preenchimento do formulário
electrónico, de acesso restrito e, portanto, sem relevância directa para
o desempenho profissional de alguns participantes.”
Lisboa, 12 de Abril de 2011
1
7.ª Oficina de Legislação – SIMPLEGIS
Realizada em 17/06/2011
A 7.ª Oficina de Legislação SIMPLEGIS realizou-se no dia 17 de Junho de
2011, na sala do 1º andar da PCM.
No final foi solicitado aos participantes o preenchimento de um
inquérito de satisfação. Estiveram presentes 31 pessoas da Formação
avançada em avaliação legislativa e de vários Ministérios mas foram
preenchidos apenas 12 inquéritos dos quais se apurou o seguinte:
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Instalaçõesadequadas ao
evento
Clareza daexposição
Metodologiaadequada
Duraçãoadequada aos
temas
Pertinência dostemas
apresentados
Relevânciapara o
desempenhoprofissional
7.ª Oficina de Legislação - Opiniões
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
2
Instalações adequadas ao evento
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
Clareza da exposição
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
3
Metodologia adequada
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
Duração adequada aos temas
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
4
Não foram deixados comentários nos inquéritos.
Lisboa, 27 de Junho de 2011
Pertinência dos temas apresentados
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
Relevância para o desempenho profissional
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
1
8.ª OFICINA DE LEGISLAÇÃO
“Enquadramento da actividade legislativa e legislar”
A 8.ª Oficina de Legislação realizou-se no dia 18 de Novembro de 2011,
na sala do 1º andar da PCM, às 9h30.
Estiveram presentes 6 individualidades de vários departamentos
governamentais da Presidência do Conselho de Ministros.
No final foi solicitado aos participantes o preenchimento de um
inquérito de satisfação sobre diversos aspectos relacionados com a
acção de formação.
Foram preenchidos 6 inquéritos, dos quais se apurou o seguinte
resultado:
0
1
2
3
4
5
6
7
Instalaçõesadequadas ao
evento
Organizaçãodo evento
Pertinênciados temas
apresentados
Clareza daexposição
Duraçãoadequada aotratamentodos temas
Relevânciapara o
desempenhoprofissional
8.ª Oficina de Legislação - Opiniões
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
2
100%
Instalações adequadas ao evento
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
100%
Organização do evento
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
3
100%
Pertinência dos temas apresentados
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
100%
Clareza da exposição
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
4
67%
33%
Duração adequada ao tratamento dos temas
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
100%
Relevância para o desempenho profissional
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
5
Num dos inquéritos foi deixado o seguinte comentário: “Para uma eficaz
percepção dos conteúdos, deveria ser mais longo, não apenas uma
manhã. De resto foi muito útil, diria essencial!”
Lisboa, 21 de Novembro de 2011
1
9.ª OFICINA DE LEGISLAÇÃO
“Aspectos administrativos da actividade governamental”
A 9.ª Oficina de Legislação realizou-se no dia 28 de Novembro de 2011,
na sala do 1º andar da PCM, entre as 9h30 e as 12h00.
O Doutor David Duarte, consultor do CEJUR, versou sobre a “Elaboração
e fundamentação de Despachos de membros do Governo” e a Dr.ª
Ana César Machado, igualmente consultora do CEJUR, abordou a
temática dos “Recursos Tutelares e Hierárquicos”.
Estiveram presentes 13 individualidades de vários departamentos
governamentais da Presidência do Conselho de Ministros.
No final foi solicitado aos participantes o preenchimento de um
inquérito de satisfação sobre diversos aspectos relacionados com a
acção de formação.
Foram preenchidos 10 inquéritos, dos quais se apurou o seguinte
resultado:
0
2
4
6
8
10
12
Instalaçõesadequadas ao
evento
Organizaçãodo evento
Pertinênciados temas
apresentados
Clareza daexposição
Duraçãoadequada aotratamentodos temas
Relevânciapara o
desempenhoprofissional
9.ª Oficina de Legislação - Opiniões
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
2
90%
10%
Instalações adequadas ao evento
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
100%
Organização do evento
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
3
70%
30%
Pertinência dos temas apresentados
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
90%
10%
Clareza da exposição
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
4
90%
10%
Duração adequada ao tratamento dos temas
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
90%
10%
Relevância para o desempenho profissional
Muito bom
Bom
Suficiente
Insuficiente
Mau
5
Nos inquéritos foram deixados os seguintes comentários/sugestões: “Dar
continuidade a estas oficinas” e “Promover uma divulgação mais ampla
das oficinas”.
Lisboa, 28 de Novembro de 2011
151 Relatório de Atividades|2011
17. ANEXO 4
__________________________________________________________________________
CEJUR
Janeiro de 2012
RELATÓRIO
Questionário de Satisfação aos Utilizadores dos Serviços prestados pelo CEJUR
RE
LA
TÓ
RIO
| J
an
eir
o d
e 2
01
2
2
RELATÓRIO
Questionário de Satisfação aos Utilizadores dos Serviços prestados pelo CEJUR
De acordo com o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração
Pública (SIADAP), estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, a avaliação de
desempenho de cada serviço assenta num quadro de avaliação e responsabilização.
Anualmente, em articulação com o ciclo de gestão, os serviços devem efectuar uma auto-
avaliação e integrá-la no Relatório de Actividades, evidenciando os resultados alcançados e
os desvios verificados face aos objectivos fixados.
Nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 15.º, da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, esta
auto-avaliação deve ser acompanhada de informação relativa à apreciação, por parte dos
utilizadores, da quantidade e qualidade dos serviços prestados, com especial relevo quando
se trate de unidades prestadores de serviços a utilizadores externos.
Pelos motivos enunciados e pelo facto de o CEJUR se pautar por uma postura de melhoria
constante, considerou-se de extrema importância a realização de um questionário com o
intuito de averiguar o grau de satisfação dos utilizadores directos dos seus serviços e
recolher sugestões de melhoria.
Para garantir o anonimato das respostas, o questionário foi elaborado em formato
electrónico e foi sedeado no portal do CEJUR.
Depois de elaborado o questionário, foi enviado um e-mail – com um link que permitia o
acesso directo ao questionário electrónico – a uma amostra constituída por 22 entidades,
considerada representativa do universo de “clientes” do CEJUR, que incluía chefes de
gabinete, adjuntos, directores-gerais, entre outros.
RE
LA
TÓ
RIO
| J
an
eir
o d
e 2
01
2
3
O período de elaboração, envio e receção dos questionários decorreu de acordo com o
seguinte cronograma:
AÇÃO PERÍODO/ DATA
Elaboração do questionário mês de dezembro de 2011
Envio do questionário por e-mail 29 de dezembro de 2011
Data limite para responder ao questionário 16 de janeiro de 2012
Terminado o prazo de receção dos questionários, constatou-se que 8 pessoas responderam
ao questionário, o que equivale a uma taxa de resposta de 36,36%.
O questionário continha as seguintes questões, agregadas em três áreas:
1. Imagem global do Serviço
a) Desempenho do Serviço
b) Competência dos trabalhadores
c) Cortesia dos trabalhadores
2. Acessibilidade
Satisfação com os meios utilizados
3. Serviços prestados
a) Satisfação com os Pareceres/Informações elaborados no CEJUR
b) Clareza da informação
c) Rigor da informação
d) Tempestividade de resposta às solicitações
Aos inquiridos foi solicitado que classificassem o seu grau de satisfação, relativamente a
cada questão, selecionando uma de cinco possibilidades: muito insatisfeito, insatisfeito,
satisfeito, muito satisfeito e não responde. Foi, ainda, disponibilizado um campo para que os
inquiridos pudessem registar os seus comentários e sugestões.
RE
LA
TÓ
RIO
| J
an
eir
o d
e 2
01
2
4
De uma forma global, os resultados obtidos nas três áreas em avaliação foram bastante
satisfatórios, em média cerca de 76,27% dos inquiridos dizem estar “muito satisfeitos”,
estando os restantes “satisfeitos”. Constatou-se, assim, que não se existe insatisfação com a
imagem global do Serviço, com a acessibilidade e nem com os serviços prestados.
Foram obtidos os seguintes resultados para cada parâmetro avaliado:
1. Imagem global do Serviço
83% dos inquiridos estão muito satisfeitos com a Imagem global do Serviço e apenas
17% estão satisfeitos. Os parâmetros avaliados foram o desempenho do Serviço, a
competência e a cortesia dos trabalhadores, cujos resultados apresentam-se de
seguida:
a) Desempenho do Serviço
b) Competência dos trabalhadores
75%
25%
Muito satisfeito
Satisfeito
Insatisfeito
Muito insatisfeito
Não responde
87,5%
12,5% Muito satisfeito
Satisfeito
Insatisfeito
Muito insatisfeito
Não responde
RE
LA
TÓ
RIO
| J
an
eir
o d
e 2
01
2
5
c) Cortesia dos trabalhadores
2. Acessibilidade
A satisfação com os meios utilizados é a seguinte:
3. Serviços prestados
Quanto aos serviços prestados pelo CEJUR, em média 78% dos inquiridos encontram-
se “muito satisfeitos” e 22% “satisfeitos”. Os parâmetros avaliados foram: a
satisfação com os pareceres ou informações elaborados no CEJUR, a clareza da
informação, o rigor da informação e a tempestividade de resposta às solicitações. Os
resultados por parâmetro, em termos percentuais, podem ser observados nos
gráficos seguintes:
87,5%
12,5% Muito satisfeito
Satisfeito
Insatisfeito
Muito insatisfeito
Não responde
62,5%
37,5%
Muito satisfeito
Satisfeito
Insatisfeito
Muito insatisfeito
Não responde
RE
LA
TÓ
RIO
| J
an
eir
o d
e 2
01
2
6
a) Satisfação com os Pareceres/Informações elaborados no CEJUR
b) Clareza da informação
c) Rigor da informação
100%
Muito satisfeito
Satisfeito
Insatisfeito
Muito insatisfeito
Não responde
87,5%
12,5% Muito satisfeito
Satisfeito
Insatisfeito
Muito insatisfeito
Não responde
87,5%
12,5% Muito satisfeito
Satisfeito
Insatisfeito
Muito insatisfeito
Não responde
RE
LA
TÓ
RIO
| J
an
eir
o d
e 2
01
2
7
d) Tempestividade de resposta às solicitações
Quanto a sugestões e comentários, apenas foi deixado 1 num dos inquéritos, que se
transcreve: “devia ser publicitado qual o procedimento de contacto para recorrer ao CEJUR
em diversas situações. Contacta-se diretamente um Jurista? Recorre-se à direção?”
A Técnica Superior
Sílvia Vaz
37,5%
62,5%
Muito satisfeito
Satisfeito
Insatisfeito
Muito insatisfeito
Não responde
161 Relatório de Atividades|2011
18. ANEXO 5
__________________________________________________________________________
Proposta de alteração de processos
Sílvia Vaz, Técnica Superior CEJUR
OUTUBRO/2011 [email protected]
i Proposta de alteração de processos
OUTUBRO/2011
Conteúdo
1. Introdução …………………………………………………………………………………………………………………….. 1
2. Avaliação do Desempenho ……………………………………………………………………………………………. 2
3. Conclusões ……………………………………………………………………………………………………………………. 6
OUTUBRO/2011
1 Proposta de alteração de processos
1. Introdução
Em meados de 2011 foram definidos quatro objectivos à Técnica Superior Sílvia Vaz, de
entre os quais apresentar “uma proposta de alteração de um processo (circuito de
informação)”, sendo esta a razão de ser do presente documento.
Apesar de se encontrar a exercer funções no CEJUR há menos de um ano, a
trabalhadora constatou que existem vários processos/circuitos passíveis de
melhoramento/alteração, sobretudo relacionados com os recursos humanos, tais como
a avaliação de desempenho dos trabalhadores; o levantamento de necessidades de
formação dos trabalhadores e imediata elaboração de um plano de formação; a
preparação regular de questionários de satisfação dos trabalhadores para identificação
de áreas críticas e tratamento adequado da informação, entre outros.
Contudo, esta proposta centrar-se-á, apenas, na avaliação do desempenho dos
trabalhadores, visto que esta é um dos principais instrumentos utilizados na gestão dos
recursos humanos.
Aliás, o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração
Pública (SIADAP) tem o intuito de desenvolver uma cultura de gestão orientada para
resultados com base em objectivos previamente estabelecidos e, ainda, mobilizar os
trabalhadores em torno da missão do serviço, orientando a sua actividade em função de
objectivos claros e critérios de avaliação transparentes.
OUTUBRO/2011
2 Proposta de alteração de processos
2. Avaliação do Desempenho
No actual contexto da gestão, considera-se que os principais factores competitivos das
empresas não são os recursos financeiros, tecnológicos ou logísticos, mas sim as pessoas
que as compõem, porque se pressupõe que, quanto mais motivados e empenhados
estiverem os trabalhadores nas suas actividades, maior será o índice de produtividade
que a organização consegue alcançar. Desta forma, a gestão de recursos humanos
constitui, hoje, um factor determinante do sucesso das empresas.
O sistema de avaliação de desempenho (SIADAP) procura atingir, concretamente, os
seguintes objectivos:
Harmonizar os objectivos individuais dos trabalhadores com os objectivos da
organização;
Facilitar o diálogo entre os trabalhadores e os superiores hierárquicos;
Promover a motivação dos trabalhadores;
Incentivar o desenvolvimento profissional e pessoal dos trabalhadores;
Identificar necessidades de formação e avaliar a sua eficácia;
Promover o auto aperfeiçoamento;
Dar oportunidade aos trabalhadores de conhecerem o que os superiores
hierárquicos esperam e pensam do seu desempenho através de feedback
contínuo;
Dar oportunidade aos dirigentes e chefias de transmitir e clarificar os
objectivos e a razão das suas exigências;
Contribuir para a determinação da promoção e progressão nas carreiras;
Proporcionar indicadores para a gestão.
OUTUBRO/2011
3 Proposta de alteração de processos
A avaliação do desempenho dos trabalhadores na Administração Pública é efectuada
com base nos parâmetros de Resultados, tendo por base objectivos previamente
definidos e Competências.
Anualmente são fixados pelo menos três objectivos para cada trabalhador, sendo que
para cada objectivo deve ser estabelecido o indicador de medida de desempenho. As
Competências são escolhidas em número não inferior a cinco para cada trabalhador,
seleccionadas de entre as constantes da lista aprovada para o respectivo grupo
profissional.
A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, define determinadas etapas e timings para a
avaliação de desempenho, que devem ser minuciosamente observados, de forma que
todo o processo faça sentido e que o trabalhador não seja (nem se sinta) lesado em
qualquer circunstância.
O artigo 61.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, refere que o processo de
avaliação dos trabalhadores compreende as seguintes fases:
a) Planeamento do processo de avaliação e definição de objectivos e resultados a
atingir;
b) Realização da auto-avaliação e da avaliação;
c) Harmonização das propostas de avaliação;
d) Reunião entre avaliador e avaliado para avaliação de desempenho,
contratualização dos objectivos e respectivos indicadores e fixação das
competências;
e) Validação de avaliações e reconhecimento de Desempenhos excelentes;
f) Apreciação do processo de avaliação pela comissão paritária;
g) Homologação;
h) Reclamação e outras impugnações;
i) Monitorização e revisão dos objectivos.
OUTUBRO/2011
4 Proposta de alteração de processos
Como verificou-se um atraso substancial na avaliação dos trabalhadores do CEJUR,
relativamente aos objectivos e competências definidos para 2010, considera-se que este
processo pode ser melhorado se a seguinte calendarização for observada:
OUTUBRO/2011
5 Proposta de alteração de processos
DATA FASE ACÇÃO INTERVENIENTES
Nomeação da Comissão de Avaliação e/ou
nomeação da comissão paritária (caso não esteja constituida).
1ª semana de Janeiro de N+1 Auto-avaliação Preenchimento da ficha de auto-avaliação Avaliado
2ª semana de Janeiro de N+1 Avaliação Preenchimento da ficha de avaliação do desempenho Avaliador
2ª quinzena de Janeiro de N+1Harmonização das propostas de avaliação de desempenho
Análise das propostas de avaliação e harmonização de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos
Comissão de Avaliação
Análise da autoavaliação.
Dar conhecimento ao avaliado da avaliação feita pelo avaliador.Estabelecer os objectivos e competências para o ano N+2Validação das propostas de avaliação com menção de Desempenho relevante e de Desempenho inadequado.
Análise do impacte do desempenho para efeitos de reconhecimento de Desempenho excelente.
Dar conhecimento ao trabalhador da proposta de avaliação que será sujeita a homologação
Comissão de Avaliação; avaliado
4ª semana de Fevereiro e 1ª semana de Março de N+1
Requerimento do trabalhador de apreciação da avaliação pela comissão paritária
O trabalhador pode requerer ao dirigente máximo do serviço, no prazo de 10 dias úteis, que o seu processo seja submetido a apreciação da comissão paritária. O requerimento deve ser acompanhado da documentação que suporte os fundamentos do pedido de apreciação.
Avaliado
2ª e 3ª semana de Março de N+1Apreciação do processo de avaliação pela comissão paritária
A apreciação é feita no prazo de 10 dias úteis contado a partir da data em que tenha sido solicitada. É apresentado relatório fundamentado com proposta de avaliação.
Comissão Paritária
Até 30 de Março de N+1 Aprovação final das avaliaçõesHomologação das avaliações do desempenho pelo dirigente máximo do serviço
Dirigente máximo do serviço
1ª semana de Abril de N+1Dar conhecimento ao avaliado da homologação da avaliação de desempenho
No prazo de 5 dias úteis, o dirigente máximo deve dar conhecimento ao avaliado da homologação da sua avaliação de desempenho
Dirigente máximo do serviço; avaliado
2ª semana de Abril de N+1Apresentação de eventual reclamação pelo avaliado
Contestação da classificação atribuída, até 5 dias úteis depois do conhecimento da homologação
Avaliado; Comissão de Avaliação; Dirigente máximo do serviço
2ª quinzena de Abril e 1ª semana de Maio de N+1
Decisão sobre a reclamação Decisão proferida no prazo máximo de 15 dias úteis Dirigente máximo do serviço
2ª semana de Maio de N+1
Depois de conhecimento da homologação e de decisão sobre reclamação, apresentação de eventual recurso hierárquico, tutelar ou impugnação jurisdicional
Avaliado; Tutela; Tribunal
3ª semana de Fevereiro de N+1Reunião da Comissão de Avaliação Comissão de Avaliação
Último trimestre do ano N Planeamento do processo de avaliação Dirigente máximo do serviço
1ª quinzena de Fevereiro de N+1 Reunião de avaliação Avaliador e avaliado
OUTUBRO/2011
6 Proposta de alteração de processos
3. Conclusões
Uma correcta aplicação do sistema de avaliação do desempenho permite um melhor
conhecimento de todo o contexto de trabalho e auxilia as decisões do superior
hierárquico, em termos de gestão de pessoal. Para além disso, funciona como uma
fonte de motivação dos trabalhadores, levando a uma maior produtividade dos mesmos.
Neste documento propõe-se que seja adoptada uma calendarização (ou cronograma) de
todas as fases que integram o processo de avaliação do desempenho e a sua eventual
divulgação pelos trabalhadores.
Para além do cronograma, considera-se que seria também bastante positivo, os
trabalhadores receberem feedback constante acerca da sua actuação/comportamento
para perceberem onde e como o seu desempenho pode ser melhorado, através de
reuniões periódicas a definir pelo superior hierárquico.
Proposta de alteração de processos
Nelson Matos, Técnico Superior
CEJUR
OUTUBRO/2011
1 Proposta de alteração de processos
I. INTRODUÇÃO .............................................................................................. 2
II. A ESCOLHA ................................................................................................... 2
III. PLANO DE FORMAÇÃO ............................................................................... 5
IV. PROPOSTA DO PLANO DE FORMAÇÃO DO CEJUR ............................... 6
V. CONCLUSÃO ................................................................................................. 9
2 Proposta de alteração de processos
I. Introdução
O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho da Administração Pública
(SIADAP), “visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração
Pública, para a coerência e harmonia da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a
promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências” (artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º
66-B/2007, de 28 de Dezembro).
Nesta medida, e no âmbito do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores
da Administração Pública, abreviadamente designado por SIADAP 3, foram fixados, em 31
de Março de 2011, 4 objectivos e 5 competências ao trabalhador, sendo um dos quais a
apresentação uma proposta de melhoria de processos do serviço.
É neste contexto que é apresentada a presente proposta de melhoria de processo no CEJUR.
II. A escolha
No contacto funcional do trabalhador com o serviço foram detectados vários processos que
podiam ser objecto de uma melhoria objectiva e efectiva, o que dificultou a escolha de um
único processo. Assim, foi definido como critério de escolha a identificação e indicação de
um processo que contribuísse de modo efectivo para a melhoria do CEJUR.
Hoje, o país em geral, e a Administração Pública, em particular, esão a atravessar um
processo de mudança profundo, onde as palavras que mais se ouvem são: “cortar”,
“diminuir”, “restruturar” e “mudar”. Este processo de mudança tem como objectivos
3 Proposta de alteração de processos
principais a redução do peso do Estado na economia portuguesa e possibilitar que Portugal
cumpra com os pagamentos dos encargos financeiros assumidos perante terceiros.
Nesta medida, e perante esta conjectura, o Programa do actual Governo consagra como um
dos objectivos centrais a necessidade de reduzir os custos da Administração Central do
Estado e de implementar modelos mais eficientes para o seu funcionamento, tendo inclusive
aprovado e iniciado a execução de um Plano de Redução e Melhoria da Administração
Central (PREMAC).
O princípio fundamental do PREMAC é que, “face ao actual contexto de urgência imperativa de
mudança e de necessidade de reforço da confiança nacional, foi considerado que a superação dos desafios
existentes no âmbito da organização da administração central do estado dependia muito mais de uma tomada
pronta e firme de decisões e de um acompanhamento e controlo rígido da sua efectiva concretização, do que da
reavaliação exaustiva dos diagnósticos já existentes e da revisão recorrente das diversas análises já
equacionadas no passado” (Relatório do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central
(PREMAC), Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública).
Uma formação cuidada permite aos trabalhadores uma maior preparação profissional e
capacidade de adaptação à mudança.
A formação dos trabalhadores da Administração Pública está regulada pelo Decreto-Lei n.º
50/98, de 11 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 174/20001, de 31 de Maio, e pela
Resolução do Conselho de Ministros, n.º 89/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série,
N.º 223, de 17 de Novembro de 2010. Esta última estabeleceu um plano de acção que visa,
entre outros, garantir, até 2013, o acesso efectivo à formação profissional a todos os
trabalhadores em funções públicas na Administração Central do Estado e a avaliação do
impacto da formação na qualidade dos serviços prestados e na produtividade dos
trabalhadores.
4 Proposta de alteração de processos
Se a introdução de mudanças objectivas não é acompanhada por um processo de formação
adequado, a Administração Pública corre o risco de condicionar, nos grupos profissionais
afectados por estas transformações, a sedimentação de atitudes e comportamentos
desajustados às novas situações de trabalho. Pois, um conhecimento adequado do
funcionamento e das potencialidades dos recursos tecnológicos e proporcionar-lhes-á,
através do enriquecimento pessoal e profissional, uma maior responsabilização e uma maior
capacidade de resposta relativamente aos problemas que ocorrem no seu quotidiano de
trabalho.
Os recursos humanos são um dos principais, senão o principal, recurso de uma organização,
sendo que os encargos financeiros, designadamente ao nível da formação deverão ser
encarados numa perspectiva de investimento/retorno. Nesta óptica, a formação profissional
deverá ser decidida em função do seu potencial contributo para a resolução ou prevenção de
problemas e a sua capacidade de produzir os efeitos pretendidos. Por outro lado, também
não é correcto tratar todas as decisões de formação numa lógica de investimento, pois
algumas destinam-se “somente” a manter o bom funcionamento da organização e não geram
valor acrescentado.
Deste modo, as decisões respeitantes à formação de recursos humanos devem ser integradas
nas estratégias globais/decisões estratégicas das organizações, devendo sempre ser avaliado o
contributo dessas formações.
De um ponto de vista estratégico, a formação ao longo da vida e a gestão da carreira
sobrevêm, como instrumentos passíveis de responder às transformações introduzidas pelas
reconfigurações das relações e práticas sociais, económicas políticas e culturais da actualidade.
Ao preconizarem uma certa flexibilidade, diversidade e acessibilidade no tempo e no espaço
à educação, estes conceitos proporcionam um conjunto de condições favoráveis à promoção
da mudança, da aprendizagem para a mudança e da mudança para a aprendizagem que
estruturas sociais, organizações de trabalho e cidadãos são continuamente chamados a
efectuar no actual processo de permanente adaptação a tão diferentes e complexas realidades
5 Proposta de alteração de processos
(Edwards, R. (1998). Flexibility, Reflexivity and Reflection in the Contemporary Workplace.
“International Journal of Lifelong Education”. 17. 6. 377-388).
Posto isto, e não havendo qualquer plano de formação para os recursos humanos do serviço,
a minha escolha de melhoria de processo foi a criação de um plano de formação para os
trabalhadores do CEJUR.
III. Plano de formação
O CEJUR faz parte dos 53,5% 1 organismos da Administração Pública que não elabora
qualquer plano de formação.
O propósito central de toda a acção formativa numa organização é facilitar aos trabalhadores
a aquisição de conhecimentos, habilidades e destrezas necessárias para realizarem
correctamente a sua tarefa, prepará-los para serem transferidos ou promovidos a outros
postos de trabalho, e ajudá-los a adequarem-se ao grupo de trabalho, departamento e
organismo em que trabalham.
Aquando da elaboração de um plano de formação é necessário conhecer a estratégia da
organização e o modo como esta se relaciona com a formação é fundamental para perceber
se esta decorre da estratégia da organização ou se se confina a necessidades pontuais.
1 Fonte: DGAEP, Relatório de Actividades de Formação da Administração Pública 2009
6 Proposta de alteração de processos
Quando integrada na estratégia global de desenvolvimento da organização, a formação
apresenta-se com planos, com programas, com um orçamento e deverá ter definido um
sistema de avaliação. Apenas com a avaliação e ajustamento constante é possível alinhar a
formação com a estratégia da organização e assim resolver problemas ou mesmo da sua
antecipação. Para isto acontecer, os dirigentes têm que garantir todo o suporte e apoio para
que a formação se exerça em toda a plenitude, por toda a organização. Aliás, este
alinhamento com a estratégia da organização é obrigatório, pois, a Resolução do Conselho
de Ministros, n.º 89/2010, determina a inscrição no Quadro de Avaliação e
Responsabilização (QUAR) de cada de cada órgão e serviço de objectivos quantificados de
formação, como forma de garantir o acesso de todos os trabalhadores à formação.
Torna-se importante, então, intencionalizá-la e sistematizá-la enquanto meio de promoção
do desenvolvimento do CEJUR e dos seus recursos humanos.
IV. Proposta do Plano de Formação do CEJUR
Actualmente o CEJUR, tal como inúmeros organismos da Administração Central do Estado,
atravessa uma fase de indefinição face à eminência da publicação de uma nova lei orgânica, a
qual irá, eventualmente, alterar a actual estrutura de pessoal, atribuições e competências
prosseguidas pelo serviço, pelo que, a proposta que apresentada terá um sempre carácter
geral.
Propõe-se que seja adoptado um Plano de Formação constituído por três fases: planeamento,
implementação e avaliação. O Plano de Formação irá incidir sobre a formação inicial e à
formação contínua, previstas nos artigos 11.º a 13.º, da Decreto-Lei 50/98, de 11 de Março,
uma vez que as acções de formação frequentadas pelos trabalhadores no âmbito da
7 Proposta de alteração de processos
autoformação, prevista nos art.º 24.º a 26.º da mesma lei, rectificada pelo Decreto-Lei n.º
174/2001, de 31 de Maio, são, em regra, às expensas dos trabalhadores e numa óptica de
formação por iniciativa pessoal.
A fase do planeamento, que deve iniciar-se, em Maio do ano anterior a que se respeita o
Plano de Formação, por forma a indicar ao Instituto Nacional da Administração (INA), as
necessidades de formação e planos de frequência de acções de formação, até ao dia 31 de
Maio, conforme dispõe o artigo 21.º, n.º 3, do Decreto-Lei, n.º 50/98, de 11 de Março2.
Esta primeira fase deve compreender as seguintes acções:
Identificação, pela Direcção, dos objectivos pretendidos, por forma a avaliar em que
medida a formação vem dar resposta às necessidades do serviço (ex. número mínimo
de horas de formação por trabalhador, especialização em determinada área específica)
e dos critérios de selecção das acções de formação (ex. custo por trabalhador,
número máximo de acções de formação);
Levantamento das necessidades de formação junto dos trabalhadores do CEJUR,
através de questionário;
Identificação das acções formação alinhadas com a estratégia do CEJUR (lei orgânica,
QUAR, Carta de Missão, Plano de Actividades);
Através da análise dos objectivos estratégicos e operacionais, devem ser
determinadas quais as áreas formativas a desenvolver e que constituam uma
mais-valia para a prossecução da missão e das atribuições do serviço.
Estruturação das acções;
Efectuar uma análise aos conteúdos temáticos, aos tempos, aos custos, às
modalidades de formação, às metodologias pedagógicas adoptadas, procurando
avaliar a adequação relativamente às orientações iniciais;
2 Face à anunciada extinção do INA, I.P., esta data poderá vir a objecto de ajustamento.
8 Proposta de alteração de processos
Submeter à Direcção, para homologação, o Plano de Formação do CEJUR, até 30 de
Novembro3;
Divulgação pelos trabalhadores do CEJUR do plano de formação, até 31 de
Dezembro4.
A implementação é a segunda fase do Plano de Formação e refere-se à previsão das acções
no Plano de Actividades e à monitorização do desempenho depois da formação, esta fase
inicia-se no dia 1 de Dezembro e compreende as seguintes acções:
Inscrição no Plano de Actividades do CEJUR das acções de formação a realizar;
Inscrição no QUAR do CEJUR, de objectivos quantificados de formação;
Calendarização e agendamento das acções de formação;
Cabimentar a despesa (a partir de 2 de Janeiro);
Após a realização de cada acção de formação, deve ser elaborado um relatório final
pelo trabalhador/formando donde deve constar as expectativas iniciais,
desenvolvimento da acção de formação e avaliação da formação.
E por último, a avaliação, que compreende a avaliação sistemática e final do impacto da
formação e a revisão ou adaptação do Plano de Formação com base nessa avaliação, que
compreende as seguintes acções:
Monitorização da evolução da execução do Plano de Formação (31 de Março, 30 de
Junho e 31 de Outubro.
Análise constante dos relatórios finais de formação;
Medição dos resultados alcançados;
Desenvolvimento e melhoria contínua;
3 Apenas nesta data se sabe qual o orçamento do CEJUR para o ano seguinte e quais os objectivos
fixados pela tutela (QUAR).
4 Para auxiliar a marcação das férias pelos trabalhadores.
9 Proposta de alteração de processos
Elaboração e envio de um relatório de actividades que contenha as acções
desenvolvidas e o balanço dos resultados obtidos e enviá-los, até ao dia 15 de Abril,
para a DGAEP (art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março).
V. Conclusão
No actual quadro de mudança organizacional, a formação profissional assume uma
importância fundamental para o dinamismo das organizações, devendo ser ponderada em
função do seu potencial contributo para a resolução ou prevenção de problemas e da sua
capacidade em produzir efeitos.
A formação deve ser abordada em termos de investimento e não custo/despesa, na medida
em que submete as decisões de formação a processos de acompanhamento e controle
rigorosos, e promove o desenvolvimento e a aplicação de procedimentos específicos de
medida a avaliação dos seus efeitos.
O Plano de Formação proposto concebe a acção de formação como um processo dinâmico
constituído por fases diferenciadas, cuja interacção explica o grau de adequação
objectivos/resultados.
O Plano de Formação assim concebido servirá de orientação na definição de objectivos, na
adopção de procedimentos e de instrumentos operacionais que irão permitir e alimentar e
viabilizar o dispositivo de avaliação.
São as Pessoas que fazem a diferença e é nelas que temos que investir.
181 Relatório de Atividades|2011
19. ANEXO 6
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2
RELATÓRIO
Resultados do Questionário de Satisfação aos Trabalhadores do CEJUR
O presente relatório tem como finalidade apresentar os resultados de um inquérito
realizado aos trabalhadores do CEJUR com o intuito de avaliar o seu grau de satisfação com
o serviço, no decurso do ano de 2011, e apurar os níveis de motivação sobre as atividades
que desenvolve.
O questionário, de caracter confidencial e anónimo, foi distribuído a 17 trabalhadores numa
reunião em que foi apresentado o “Plano de prevenção de riscos de corrupção e infracções
conexas no CEJUR”, no dia 30 de setembro de 2011, tendo-se apelado à participação de
todos e se salientado a importância do seu feedback.
As questões versavam sobre um conjunto de temáticas relativas ao modo como o
trabalhador perceciona o serviço. O referido questionário foi constituído por 42 perguntas
agregadas em seis domínios:
1. Satisfação global dos colaboradores com a organização;
2. Satisfação com a gestão e sistemas de gestão;
3. Satisfação com as condições de trabalho;
4. Satisfação com o desenvolvimento da carreira;
5. Níveis de motivação;
6. Satisfação com as condições de higiene, segurança, equipamentos e serviços.
Aos inquiridos foi solicitado que classificassem o seu grau de satisfação, relativamente a
cada questão, selecionando uma de cinco possibilidades: nada satisfeito, pouco satisfeito,
satisfeito, muito satisfeito e totalmente satisfeito. Em cada questão foi disponibilizado um
campo para que os inquiridos pudessem registar as suas sugestões de melhoria ou opiniões.
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3
A seleção das questões teve por base as recomendações da Estrutura Comum de Avaliação
(CAF)1, disponíveis no site da DGAEP.
O CEJUR pauta-se por uma postura de melhoria contínua na sua prestação de serviços, pelo
que os resultados proporcionados por este questionário serão objeto de análise e reflexão e
servirão de base para o aperfeiçoamento de métodos e processos.
Seguidamente apresentam-se os resultados de forma agregada por áreas temáticas e os
resultados por questões.
RESULTADOS AGREGADOS:
De forma global verifica-se que os resultados são bastante satisfatórios. Em termos médios,
obteve-se um resultado de 45% nos níveis “Totalmente satisfeito” e “Muito satisfeito” e de
32% no nível “Satisfeito”. No extremo oposto, obteve-se um resultado médio de 9% no nível
“Nada satisfeito”.
1. Satisfação global dos colaboradores com a organização
1 http://www.caf.dgaep.gov.pt
Nada satisfeito
Pouco satisfeito
Satisfeito
Muito satisfeito
Totalmente satisfeito
0% 10% 20% 30% 40% 50%
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4
2. Satisfação com a gestão e sistemas de gestão
3. Satisfação com as condições de trabalho
4. Satisfação com o desenvolvimento da carreira
0% 10% 20% 30% 40%
Nada satisfeito
Pouco satisfeito
Satisfeito
Muito satisfeito
Totalmente satisfeito
0% 10% 20% 30% 40%
Nada satisfeito
Pouco satisfeito
Satisfeito
Muito satisfeito
Totalmente satisfeito
0% 10% 20% 30% 40% 50%
Nada satisfeito
Pouco satisfeito
Satisfeito
Muito satisfeito
Totalmente satisfeito
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5
5. Níveis de motivação
6. Satisfação com as condições de higiene, segurança, equipamentos e serviços
0% 10% 20% 30% 40%
Nada satisfeito
Pouco satisfeito
Satisfeito
Muito satisfeito
Totalmente satisfeito
0% 10% 20% 30% 40% 50%
Nada satisfeito
Pouco satisfeito
Satisfeito
Muito satisfeito
Totalmente satisfeito
6
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2
RESULTADOS POR QUESTÃO:
1. Satisfação global dos colaboradores com a organização
Grau de satisfação com …
Grau de satisfação
Nada satisfeito
(1) %
Pouco satisfeito
(2) %
Satisfeito (3)
% Muito
satisfeito (4)
% Totalmente
satisfeito (5)
% Nº total
de respostas
Não respondeu
Imagem da organização 5 33% 6 40% 4 27% 15 2
Desempenho global da organização 5 33% 9 60% 1 7% 15 2
Forma como a organização gere os conflitos de interesses 4 27% 2 13% 6 40% 3 20% 15 2
Nível de envolvimento dos colaboradores na organização e na respetiva missão 2 13% 2 13% 2 13% 6 40% 3 20% 15 2
Envolvimento dos colaboradores nos processos de tomada de decisão 2 13% 2 13% 4 27% 6 40% 1 7% 15 2
Envolvimento dos colaboradores em atividades de melhoria 2 13% 1 7% 4 27% 6 40% 2 13% 15 2
Mecanismos de consulta e diálogo entre os colaboradores e dirigentes 2 13% 3 20% 1 7% 7 47% 2 13% 15 2
Totais 8 8% 12 11% 23 22% 46 44% 16 15%
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2. Satisfação com a gestão e sistemas de gestão
Grau de satisfação com …
Grau de satisfação
Nada satisfeito
(1) %
Pouco satisfeito
(2) %
Satisfeito (3)
% Muito
satisfeito (4)
% Totalmente
satisfeito (5)
% Nº total
de respostas
Não respondeu
Aptidão da liderança para conduzir a organização - Dirigente superior 1 7% 2 14% 7 50% 4 29% 14 3
Aptidão da liderança para conduzir a organização - Dirigente intermédio 2 14% 2 14% 1 7% 7 50% 2 14% 14 3
Aptidão da gestão para comunicar - Dirigente superior 1 8% 10 77% 2 15% 13 4
Aptidão da gestão para comunicar - Dirigente intermédio 1 8% 2 15% 10 77% 13 4
Forma como o sistema de avaliação de avaliação do desempenho em vigor foi implementado 3 20% 3 20% 5 33% 2 13% 2 13% 15 2
Forma como os objetivos individuais e partilhados são fixados 1 7% 6 40% 6 40% 2 13% 15 2
Forma como a organização recompensa os esforços individuais 3 20% 4 27% 6 40% 1 7% 1 7% 15 2
Forma como a organização recompensa os esforços de grupo 3 20% 4 27% 6 40% 1 7% 1 7% 15 2
Postura da organização face à mudança e à modernização 1 7% 7 47% 4 27% 3 20% 15 2
Totais 15 12% 22 17% 33 26% 44 34% 15 12%
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3. Satisfação com as condições de trabalho
Grau de satisfação com …
Grau de satisfação
Nada satisfeito
(1) %
Pouco satisfeito
(2) %
Satisfeito (3)
% Muito
satisfeito (4)
% Totalmente
satisfeito (5)
% Nº total
de respostas
Não respondeu
Ambiente de trabalho 5 33% 5 33% 3 20% 2 13% 15 2
Modo como a organização lida com os conflitos, queixas ou problemas pessoais 2 13% 2 13% 5 33% 4 27% 2 13% 15 2
Horário de trabalho 5 33% 6 40% 4 27% 15 2
Possibilidade de conciliar o trabalho com a vida familiar e assuntos pessoais 1 7% 4 27% 8 53% 2 13% 15 2
Possibilidade de conciliar o trabalho com assuntos relacionados com a saúde 1 7% 3 20% 6 40% 5 33% 15 2
Igualdade de oportunidades para o desenvolvimento de novas competências profissionais 3 20% 2 13% 5 33% 4 27% 1 7% 15 2
Igualdade de oportunidades nos processos de promoção 3 20% 4 27% 5 33% 1 7% 2 13% 15 2
Igualdade de tratamento na organização 4 27% 3 20% 1 7% 5 33% 2 13% 15 2
Totais 12 10% 18 15% 33 28% 37 31% 20 17%
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4. Satisfação com o desenvolvimento da carreira
Grau de satisfação com …
Grau de satisfação
Nada satisfeito
(1) %
Pouco satisfeito
(2) %
Satisfeito (3)
% Muito
satisfeito (4)
% Totalmente
satisfeito (5)
% Nº total
de respostas
Não respondeu
Política de gestão de recursos humanos existente na organização 2 13% 2 13% 8 53% 3 20% 15 2
Oportunidades criadas pela organização para desenvolver novas competências 4 27% 2 13% 5 33% 4 27% 15 2
Ações de formação que realizou até ao presente 3 20% 6 40% 5 33% 1 7% 15 2
Mecanismos de consulta e diálogo existentes na organização 3 20% 2 13% 7 47% 2 13% 1 7% 15 2
Nível de conhecimento que tem dos objetivos da organização 1 7% 3 20% 7 47% 2 13% 2 13% 15 2
Totais 13 17% 15 20% 32 43% 12 16% 3 4%
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5. Níveis de satisfação
Grau de satisfação com …
Grau de satisfação
Nada satisfeito
(1) %
Pouco satisfeito
(2) %
Satisfeito (3)
% Muito
satisfeito (4)
% Totalmente
satisfeito (5)
% Nº total
de respostas
Não respondeu
Aprender novos métodos de trabalho 2 13% 7 47% 2 13% 4 27% 15 2
Desenvolver trabalho em equipa 1 7% 1 7% 5 33% 3 20% 5 33% 15 2
Participar em ações de formação 1 7% 2 13% 6 40% 2 13% 4 27% 15 2
Participar em projetos de mudança na organização 1 7% 2 13% 4 27% 3 20% 5 33% 15 2
Sugerir melhorias 3 27% 4 36% 4 36% 11 6
Totais 3 4% 7 10% 25 35% 14 20% 22 31%
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6. Satisfação com as condições de higiene, segurança, equipamentos e serviços
Grau de satisfação com …
Grau de satisfação
Nada satisfeito
(1) %
Pouco satisfeito
(2) %
Satisfeito (3)
% Muito
satisfeito (4)
% Totalmente
satisfeito (5)
% Nº total
de respostas
Não respondeu
Equipamentos informáticos disponíveis 5 33% 5 33% 5 33% 15 2
Software disponível 1 7% 5 33% 4 27% 5 33% 15 2
Equipamentos de comunicação disponíveis 1 7% 4 29% 5 36% 4 29% 14 3
Condições de higiene e limpeza 2 14% 8 57% 3 21% 1 7% 14 3
Condições de segurança das instalações 1 7% 7 50% 1 7% 5 36% 14 3
Condições de segurança dos suportes eletrónicos (bases de dados, backups, etc.) 6 43% 5 36% 3 21% 14 3
Serviços de refeitório e bar 1 7% 5 36% 5 36% 3 21% 14 3
Serviços sociais 3 23% 4 31% 5 38% 1 8% 13 4
Totais 4 4% 14 12% 45 40% 27 24% 23 20%
Lisboa, 3 de Janeiro de 2012