Relat³rio CPI da Merenda

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Relatório CPI da Merenda

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COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO

PROCESSO: 223/2012 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO ROSSLER. ASSUNTO: INSTAURAO DE CPI PARA APURAO DE DENNCIAS DE IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAO DO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA E AS EMPRESAS SP ALIMENTAO E SERVIOS LTDA, E LE BARON ALIMENTAO LTDA, CONFORME FATOS AMPLAMENTE NOTICIADOS E DIVULGADOS PELA IMPRENSA LOCAL, REGIONAL E NACIONAL.

No tenhais medo dos homens, pois nada h de encoberto que no venha a ser revelado, e nada h de escondido que no venha a ser conhecido. Jesus Cristo, in Mateus, 10:26

EXECELENTSSIMOS SENHORES VEREADORES

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RELATRIO FINAL

I. DA EXPOSIO DOS FATOS A presente Comisso Parlamentar de Inqurito foi constituda nesta Egrgia Cmara Municipal de Limeira, atravs do Requerimento de n 223/12, assinado pelos vereadores Carlo Eduardo Rossler, Ronei Costa Martins, Paulo Csar Junqueira Hadich, Joo Alberto dos Santos, Mrio Celso Botion, Raul Nilsen Filho, Miguel Lombardi, Almir Pedro dos Santos, Antnio Brs do Nascimento Piu, Carlos Eduardo Silva, Iraciara das Dores Basetto Barollo Sagioro, Jos Farid Zaine, Nilce Segalla e Silvio Marcelo Francisco Brito; e constituda, por fora do Ato da Presidncia n 13/2012, com prazo de funcionamento de 90 dias, prorrogada por igual perodo, para apurao de denncias de irregularidades na terceirizao do fornecimento de merenda escolar celebrado entre a Prefeitura Municipal de Limeira e as Empresas SP Alimentao e Servios Ltda, e Le Baron Alimentao Ltda, conforme fatos amplamente noticiados e divulgados pela imprensa local, regional e nacional. Referida Comisso Parlamentar de Inqurito restou composta pelos seguintes vereadores indicados por acordo de lideranas e de conformidade com o artigo 58, inciso I, combinado com o artigo 122, ambos da Resoluo n. 44/92 Regimento Interno da Cmara Municipal de Limeira: Carlos Eduardo Rossler (posteriormente substitudo pelo vereador Eliseu Daniel

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dos Santos), Carlos Eduardo da Silva (posteriormente substitudo pelo vereador), Joo Alberto dos Santos (posteriormente substitudo pelo vereador), Miguel Lombardi e Ronei Costa Martins; os quais, em primeira reunio, realizada em data de 17 de maio de 2012, elegeram como Presidente da Comisso Parlamentar de Inqurito o vereador Eliseu Daniel dos Santos, e como relator, o vereador Ronei Costa Martins. Os Excelentssimos Senhores Vereadores subscritores do Requerimento n. 223/2012 anteriormente mencionado apresentaram, como justificativa, o fato de existirem denncias de irregularidades na terceirizao do fornecimento de merenda escolar celebrado entre a Prefeitura Municipal de Limeira e as empresas SP Alimentao e Servios Ltda e Le Baron Alimentao Ltda, conforme fatos amplamente noticiados e divulgados pela imprensa local, regional e nacional, motivo que ensejaria a instituio de Comisso Parlamentar de Inqurito para buscar os esclarecimentos necessrios e medidas jurdicas que o caso requer.

II. DAS PROVAS COLHIDAS Em data de 17 de maio de 2012, reuniram-se os Vereadores Eliseu Daniel dos Santos, Carlos Eduardo da Silva, Joo Alberto dos Santos, Miguel Lombardi e Ronei Costa Martins, j sob a presidncia do primeiro, os membros da Comisso Parlamentar de Inqurito aprovaram por unanimidade a expedio de mandado de notificao ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Limeira para que, querendo, se manifesta-se no prazo de 10 dias.

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Posteriormente, a Comisso parlamentar de Inqurito reuniu-se na data de 04 de junho de 2012, informou a entrega da defesa apresentada pela municipalidade e determinou o encaminhamento de cpias a todos os membros desta Comisso para cincia e tambm tronou disponvel a imprensa, motivo pelo qual a sesso foi suspensa para a leitura do documento citado. Na sequncia foi realizada a leitura da referida defesa pelo relator, Ronei Costa Martins. Em seguida, foi dada a palavra ao Vereador Ronei para a leitura dos requerimentos com pedido de informaes, os quais foram elaborados previamente e de comum acordo entre todos os membros. O presidente da comisso colocou em votao e foram aprovados todos os Requerimentos na seguinte ordem: 1. Cpia do processo licitatrio, do contrato e dos termos aditivos formalizados entre o MUNICPIO DE LIMEIRA e a empresa LE BARON; 2. Provas emprestadas do processo n 3108/2010 CPI DA MERENDA; 3. Requer cpias das decises do TCE sobre a contratao da LE BARON e o MUNICPIO DE LIMEIRA (concorrncia, contratos e aditivos); 4. Cpia do TAC n 228/2012 celebrado entre a LE BARON e o Ministrio Pblico do Trabalho da 15 Regio, nos autos da representao 002191.2011.15.000/2-16; 5. Cpia das atas e dos pareceres do Conselho de Alimentao Escolar referente ao perodo de vigncia do contrato entre o MUNICPIO DE LIMEIRA e a empresa LE BARON; 6. Certido de quitao de tributos (Regularidade Fiscal) da empresa LE BARON da Receita Federal e Estadual e que seja expedido ofcio para que a Empresa investigada apresente as Certides de quitao de tributos de regularidade fiscal Municipal (Comprovantes de recolhimento de ISSQN), Estadual e Federal no prazo improrrogvel de quinze dias; 7 Cpia do Inqurito Civil n 18/10 e 740/12 em trmite na Promotoria de Justia na rea de defesa do patrimnio pblico; 8.

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Sejam oficiados a Justia Estadual e Federal para o envio das Certides de distribuies de processos judiciais de Limeira, bem como perante a Vara Federal de Piracicaba/SP, alm da rea de abrangncia da sede da empresa investigada Le Baron Alimentao na Comarca de Santo Andr; 9. Cpias do Processo Administrativo 1.977/2001, do Edital n 022/2007, e do Prego Presencial n 014/2007 em trmite na Autarquia Municipal do CEPROSOM; 10. Cpias das planilhas de medio de consumo (relatrio de medio) de todas as escolas Municipais e Estaduais as quais a empresa LE Baron fornece alimentos de janeiro de 2012 at a presente data; 11. Cpias a serem enviados pela Municipalidade de procedimentos de distribuio, da conferncia do recebimento, formas de manuseio, armazenamento e preparo dos alimentos servidos pela empresa LE Baron; 12. Solicitao de cpias dos procedimentos administrativos em sua ntegra, que acarretaram na Vigilncia Sanitria dos autos de infrao lavrados referente irregularidades do fornecimento de Merenda Escolar, incluindo eventuais Laudos, dentre eles do Instituto Adolfo Lutz; Todos estes requerimentos foram discutidos, levados votao comprovao unnime de todos os membros, todos devidamente entregues e cujos documentos fazem parte integrante dos autos. Ao final da reunio, o Vereador Ronei Martins se manifestou sobre a intimao das testemunhas, entendendo ser necessrio serem feitos somente aps o recebimento dos documentos ora aprovados, a proposta foi discutida e aprovada por todos os membros. Em reunio realizada aos 25 dias do ms de junho do ano de 2012, o Vereador Eliseu Daniel dos Santos solicitou ao Vereador Ronei Martins a leitura do Oficio n 35/2012, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Limeira, assinado pela Secretaria de Negcios Jurdicos do Municpio, Dra.

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Helenita de Barros Barbosa, endereado ao Presidente da Cmara Municipal de Limeira, referente ao Oficio 869/2012, atendendo ao Oficio enviado por esta Edilidade solicitando o envio dos documentos requeridos por esta Comisso Parlamentar de Inqurito na data de 04 de junho de 2012. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente solicitou ao vereador relator a leitura do oficio enviado pelo Presidente da Cmara Municipal de Limeira, que atendendo ao que foi requerido pela Comisso Permanente de Controle e Fiscalizao dos Atos do Poder Executivo, enviou a esta Comisso cpia do processo TC Tribunal de Contas n 702/02/010/06, protocolado nesta Casa sob o n 3869/2010. Dando continuidade aos trabalhos, o presidente comunicou aos demais membros da Comisso que analisando os autos, observou a ausncia dos documentos solicitados s fls. 28 endereado ao Ministrio Pblico do Trabalho da 15 Regio, do documento de fls.29 endereado a Delegacia da Receita Federal e tambm do documento de fls.31 endereado a Secretaria da Receita Estadual, registrou que o prazo ainda no havia se esgotado e orientou que a Comisso aguardasse o fim do prazo legal, j em relao ao documento de fls.30, o promotor Dr. Luiz Alberto Segalla Bevilacqua fez contato com a assessoria da casa via telefone, colocando a disposio da Comisso a possibilidade de realizar-se carga rpida no prazo de 48 horas para extrao de xerox dos documentos necessrios, tendo em vista a existncia de mais de 22 volumes, o presidente colocou a matria para apreciao dos demais membros, que decidiram pela realizao de cpias integrais do referido Inqurito civil. Considerando que ainda restavam alguns documentos a serem enviados a Comisso, os vereadores entenderam por bem, aguardar a vinda destes documentos para somente aps a juntada, deliberar sobre a relao das oitivas das testemunhas a prestarem depoimentos perante a CPI. Esta deliberao foi

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aprovada por todos. Toda a documentao entregue foi colocada a disposio dos membros da Comisso e por fim, foi deliberada a data da prxima reunio.

Em reunio da Comisso Parlamentar de Inqurito, realizada em 10 de julho de 2012, aberta a reunio pelo Vereador Eliseu Daniel dos Santos, este comunicou aos presentes que compulsando os autos, verificouse que os Ofcios 1/2012 encaminhado ao Ministrio Pblico do Trabalho da 15 Regio, recebido em 15/06/2012 sob o protocolo n 5867/12; Ofcio 2/2012 encaminhado Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira 8 RF, recebido em 15/06/2012 sob o protocolo n 183/12; e, Ofcio 3/2012 encaminhado Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo, recebido em 15/06/2012. At a referida data no haviam sido respondidos ou entregues a esta Comisso os Ofcios de resposta. O Sr. Presidente Eliseu consultou os demais Vereadores membros sobre a possibilidade de insistncia, reiterando-se os Ofcios. Colocado em discusso e votao foi aprovado sua reiterao, devendo os mesmos serem encaminhados n