REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

Regularização Fundiária - Conjunto de medidasjurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais quevisam à regularização de assentamentos informaise à titulação de seus ocupantes, de modo a garantiro direito social à moradia, o plenodesenvolvimento das funções sociais dapropriedade urbana e o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) Regulamenta os institutos e

instrumentos jurídicos reconhecidospara a promoção de programas deregularização fundiária dosassentamentos informais .

Lei 11.977/2009 Simplificou a regularização

fundiária, conferindo maiorceleridade ao processo deregularização fundiária de interessesocial

LEGISLAÇÃO DISTRITAL

LEI Nº 4.020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 - Autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal –CODHAB/DF

Execução da Política Habitacional do DF PDOT (LC 803/2009)

Estabelece diretrizes, parâmetros e aprópria estratégia de regularizaçãofundiária no Distrito Federal

Lei nº 4.996/2012 Recepciona a Lei 11.977/2009 no Distrito

Federal para regularização de ARIS

Decreto nº 34.210/2013 Regulamenta a Lei nº 4.966/2012,

estabelecendo critérios e procedimentospara a regularização fundiária deinteresse social no Distrito Federal

1. Área deve estar contemplada no PDOT como deInteresse Social

2. Contratação do Projeto de Regularização Fundiáriapelo interessado

3. Elaboração do projeto de Regularização Fundiária

4. Aprovação do Projeto pela SEGETH/CAP

5. Aprovação dos Conselhos CONAM e CONPLAN

5. Decreto de aprovação do Governador

6. Registro Cartorial

7. Titulação aos beneficiários

* Na aprovação do PDOT foram criadas 37 Áreas de Regularização de Interesse Social -ARIS e 22 Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Social - PUI’s.

• 07 (Sete) - REGISTRADAS NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - 22.294 Famílias

• 06 (Seis) - AGUARDANDO REGISTRO CARTORIAL – TERRACAP – 31.932 Famílias

• 14 (Quatorze) – EM ANÁLISE PARA APROVAÇÃO – 45.097 Famílias

• 05 (Cinco) - REVISÃO NA CODHAB – 12.470 Famílias

• 06 (Seis) - EM FASE DE CONTRATAÇÃO – 16.911 Famílias

• 09 (Nove) - A SEREM CONTRATADOS SEGUNDO A LEI N.º 882/2014 (Desafetação, Afetação e Mudança de Uso) – 4.211 Famílias

• 06 (Seis) – A SEREM CONTRATADOS O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – 13.205 Famílias

• 05 (Cinco) – SITUAÇÃO FUNDIÁRIA INDEFINIDA - ÁREAS DESAPROPRIADAS EM COMUM (Desapropriação/Demarcação Urbanística) – 9.000 Famílias

• 05 (Cinco) - ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS QUE DEVERÃO SER DESAFETADAS – 7.988 Famílias

• 01 (Uma) – ÁREA AGUARDANDO PARECER DO ICMIO – 530 Famílias

* Atualmente existem 64 (sessenta e quatro) ARIS com uma População de Aproximadamente 163.640 famílias sendo:

RIACHO FUNDO II - 1ª ETAPA - 12.200 habRIACHO FUNDO II - COMPLEMENTAÇÃO DA 1° ETAPA - 6.700 hab

VILA VARJÃO - 5.400 hab

VILA ESTRUTURAL - 30.000 hab

VILA TELEBRASÍLIA - 1.800 hab

DNOCS - 1.700 hab

ADE OESTE SAMAMBAIA - 7.200 habSETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE - TRECHO 1 - ETAPA 1 -17.500 habSÃO SEBASTIÃO - URB 114/09 - 34.370 hab

SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE - TRECHO 2 - 30.300 hab

ARIS BURITIS - QUADRAS 1,2 E QUADRA 3 CONJ. N - 1.600 hab

RIACHO FUNDO II - 3ª ETAPA - 8.400 hab

MESTRE D'ARMAS I - GLEBA 2 - 27.200 hab

PARANOÁ – 30.000 hab

RIACHO FUNDO II - 2° ETAPA - 6.300 hab

ARIS TORTO - VILA WESLIAN - 1.300 hab

ARIS PÔR DO SOL - 12.000 hab

EXPANSÃO DA VILA SÃO JOSE - 15.000 hab

RESIDENCIAL OESTE - QD I, J E K - 3.355 hab

ARIS BURITIS - QUADRAS 3,4 E 5 - 3.000 hab

PARCELAMENTO DEL LAGO I e DEL LAGO II - 24.400 hab

VILA SÃO JOSÉ - Vicente Pires - 3.200 hab

ARAPOANGA - 48.000 hab

ARIS RIBEIRÃO (Porto Rico) - 9.500 hab

QNP 22 E QNP 24 - 3.200 hab

PONTAS DE QUADRA - SOBRADINHO II - 1ª Etapa - 1.200 hab

ARIS VILA CAUHY - 1.500 hab

ARIS ITAPOÃ – PARCELAMENTOS: ITAPOÃ I E II, MANDALA, SOL E LUA E FAZENDINHA ITAPOÃ, QD 202 e 203 - 28.400 hab

ARIS VALE DO AMANHECER - 11.000 hab

ARIS CÉU AZUL - 1.700 hab

ARIS CAUB 1 E 2 - 1.000 hab

ARIS VIDA NOVA - 1.700 hab

ARIS MANSÕES SOBRADINHO II - 3.700 hab

BECOS BRAZLÂNDIA - 500 hab

BECOS CEILÂNDIA - 9.000 hab

QNO 02, 04 E 06 - 390 hab

RECANTO DAS EMAS - Quadra 406 - 600 hab

BECOS GAMA - 2.600 hab

PONTAS DE QUADRA - SOBRADINHO II - 2ª Etapa - 680 hab

PONTAS DE QUADRA TAGUATINGA - QSC 2ª Etapa - 448 hab

PONTAS DE QUADRA TAGUATINGA - QNJ 49 - 60 hab

PONTAS DE QUADRA CEILÂNDIA - QNP 15 e 17 - 40 hab

PRIVÊ CEILÂNDIA - 4.500 hab

SETOR HABITACIONAL PRIMAVERA - 5.400 hab

ARIS NOVA COLINA - 6.000 hab

FERCAL - TERRACAP - 29.000 hab

ÁGUA QUENTE - 8.500 hab

ARIS MANSÕES SOBRADINHO I - 16.600 hab

SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE - TRECHO 1 - ETAPA 2 -1.300 hab

ENGENHO DAS LAJES - 3.200 hab

FERCAL - Em comum - 1.000 hab

ÁGUAS CLARAS (AREAL) LOTE 01 RUA 200 QS 06 - 40 hab

RECANTO DAS EMAS - QUADRA 603 - 120 hab

SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE - TRECHO 3 - 23.000 hab

VILA PLANALTO - 3.500 hab

ÁGUAS CLARAS (AREAL) QS 11 - 500 hab

VILA BASEVI - 1.800 habObs: Área interfere com a Reserva Biológica da Contagem

A morosidade na aprovação dos Projetos de Regularização Fundiária é oprincipal fator que impede que a regularização aconteça quase que em temporeal, causando assim um grande prejuízo para população e para ao Governo.

Quando o Projeto de Regularização é aprovado a realidade da ocupaçãonão é mais a mesma do Projeto.

A notícia para população de que o processo de regularização se iniciou, é omarco inicial para a proliferação de novos desmembramentos erebembramentos e invasões. Quanto mais demorada é a regularização, maislonge ela fica.

Outra questão é que mesmo considerando que a regularização fundiáriatem como objetivos garantir a segurança jurídica da posse e possibilitar o acessoa terra urbanizada para a população de baixa renda, o processo não finalizacom a aquisição do título.

Para assegurar a sustentabilidade de todo o processo, evitando a expulsãoda população beneficiária, a especulação imobiliária da área e a perpetuação dairregularidade, um novo paradigma sociocultural deve estar consolidado eamparado para criar um programa pós-regularização.

Isso significa dizer que a proposta de inclusão urbana, social, ambiental ecultural esbarra num processo moroso e gradativo, que, todavia, precisaconsolidar-se. Caso contrário, as comunidades continuarão estigmatizadas.