Regimento Interno Atualizado - TRT12

7/25/2019 Regimento Interno Atualizado - TRT12

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RESOLUO N 47/2010Dispe sobre o Regimento Interno ! "#m!r! $%ni&ip!' e (!r!g%)

o S%'*(atualizada at a Resoluo n 15/2015, de 17 de julho de 2015)

+,+ULO IDO -ODER LE.ISL+IO

"-,+ULO ID "$R $UNI"I-L

Se3o ID!s %nes

Art. 1. !oder "e#islati$o lo%al e&er%ido 'ela *ara +uni%i'al, ue te*-uno le#islati$a, de s%alizao nan%eira, ora*entria e 'atri*onial, de%ontrole e&terno do &e%uti$o, de jul#a*ento 'olti%oad*inistrati$o, este

de a%ordo %o* a le#islao 'ertinente, de or#anizao e ad*inistrao dosseus assuntos internos e de #esto dos assuntos de sua e%ono*ia interna.

Art. 2. A -uno le#islati$a %onsiste e* deli3erar 'or *eio de e*endas 4"ei r#ni%a +uni%i'al, de leis %o*'le*entares, de leis ordinrias, dede%retos le#islati$os e de resolues so3re todos os assuntos de%o*'et6n%ia do +uni%'io.

Art. . A -uno de s%alizao nan%eira, ora*entria e 'atri*onial%onsiste e* %ontrolar a Ad*inistrao lo%al uanto 4 e&e%uoora*entria e ao jul#a*ento das %ontas a'resentadas 'elo !re-eito,*ediante o au&lio do 8ri3unal de ontas do stado.

Art. 9. A -uno de %ontrole e&terno %onsiste e* %ontrolar as ati$idades'olti%oad*inistrati$as do &e%uti$o so3 os as'e%tos da le#alidade,i*'essoalidade, *oralidade, 'u3li%idade, e%i6n%ia e da ti%a.

Art. 5. A -uno jul#adora %onsiste e* jul#ar o !re-eito, o :i%e!re-eito e os:ereadores, nos %asos 're$istos e* lei.

Art. ;. A -uno de or#anizao e ad*inistrao dos seus assuntos internos%onsiste na #esto do -un%iona*ento da *ara +uni%i'al e* sua estruturaor#aniza%ional e -un%ional, in%luindose a dis%i'lina re#i*ental de todas as

ati$idades.Art. 7. A -uno de #esto dos assuntos de sua e%ono*ia interna %onsistee* e&e%utar, %ontrolar e #erir o seu ora*ento 'ret?lio :ar#as, n.;21, entro.

Art. @. os re%intos da *ara +uni%i'al, %o* e&%eo dos #a3inetes'arla*entares e uando da realizao de ho*ena#ens, no 'odero ser

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a&ados uaisuer s*3olos, uadros, -ai&as, %artazes ou -oto#raas uei*'liue* 'ro'a#anda 'olti%o'artidria, ideol


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NG + JD G8R>AK TRK, + !A8RD8DC+, AC JGHUCK +G AR>P.

Art. 1;. Ato su3seuente, se 'resentes, o !residente %on$idar o !re-eito e o:i%e!re-eito eleitos e re#ular*ente di'lo*ados, 'ara e* ', 'restare* o%o*'ro*isso, ue ser lido 'elo !re-eito, nos se#uintes ter*osE F!R+8KJKR G+!RDR A C8D8GDHI KA R!QB"DA JKRA8D:A KBRACD", A C8D8GDHI K C8AK K CA8A A8ARDA, A "D R>LDAK +GDO!D K ARA>GS K CG" AC K+ADC "DC, !R+:R B+C8AR >RA", KC+!MAK + MRA "A"KAK, +AKA8NG + JD G8R>AK TRK, + !A8RD8DC+, AC JGHUCK +G AR>P.(Alterado 'ela Resoluo n 4/2014, de 06 de maro de 2014)

!ar#ra-o ?ni%o. :i%e!re-eito 'ronun%iarE FACCD+ !R+8P.

Art. 17. * se#uida o !re-eito e o :i%e!re-eito assinaro o ter*o de 'osse,trans%rito e* li$ro 'r


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Se3o ID! orm!3o

Art. 25. A +esa da *ara %o*'ese dos %ar#os de !residente, :i%e!residente, 1 Ce%retrio e 2 Ce%retrios %o* *andato de 1 (u*) ano, nosendo 'er*itida a re%onduo 'ara o *es*o %ar#o, na eleioi*ediata*ente su3seuente, na *es*a le#islatura.

Art. 2;. Ke%orrido o 'razo do art. 1@, a reunio ser rea3erta, e os:ereadores, so3 a 'resid6n%ia do *ais $otado dentre os 'resentes, e%onstatada a 'resena da *aioria dos *e*3ros da *ara, ele#ero os%o*'onentes da +esa, ue %aro auto*ati%a*ente e*'ossados.

!ar#ra-o ?ni%o. o ha$endo n?*ero le#al, o :ereador *ais $otado dentreos 'resentes 'er*ane%er na !resid6n%ia e %on$o%ar sesses dirias, atue seja eleita a +esa.

Art. 27. A eleio da +esa ser -eita, %ar#o a %ar#o, 'or $oto no*inal ea3erto, e o3ede%er 4s se#uintes -or*alidadesE

D Co*ente 'odero $otar ou ser $otados os :ereadores e*'ossadosW

DD Cer desi#nado 'elo !residente u* dos 'ares 'ara se%retariar os

tra3alhos de eleio da +esaW

DDD Jarse u*a lista#e* %ontendo, e* orde* al-a3ti%a, o no*e dos

:ereadoresW

D: ada :ereador, a ser %ha*ado 'elo !residente, res'eitandose aorde* al-a3ti%a, de%larar o seu $oto, *en%ionando o no*e do :ereador

es%olhidoW

: onta#e* dos $otos, a ser -eita 'elo !residente, a%o*'anhado 'elo

Ce%retrioW

:D Realizao de se#undo es%rutnio %o* os dois :ereadores *ais $otados,

%aso nenhu* tenha o3tido a *aioria si*'les do total de $otos no 'ri*eiro

es%rutnioW

:DD X !ersistindo o e*'ate, ser de%larado eleito o :ereador *ais $otado na

eleio *uni%i'al, e na hi'


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Y s *e*3ros da +esa, se assi* o desejare*, 'odero diri#ir a 'ala$ra,'elo 'razo de 5 (%in%o) *inutos ao !lenrio, a#rade%endo sua eleio, aini%iarse 'elo !residente eleito.

Y 9 Ka reunio de instalao e da -or*ao da +esa Kiretora la$rarseata, a ser assinada 'elo !residente e 1 Ce%retrio eleitos.

Se3o IID! Reno5!3o ! $es!

Art. 2=. A eleio 'ara reno$ao da +esa realizarse o3ri#atoria*ente na?lti*a sesso ordinria da sesso le#islati$a, %onsiderandoseauto*ati%a*ente e*'ossados os eleitos a 'artir de 1 de janeiro do anosu3seuente.

Art. 2@. A eleio da +esa ser -eita, %ar#o a %ar#o, 'or $oto no*inal e

a3erto, e 'or *eio eletrVni%o e o3ede%er 4s se#uintes -or*alidadesE

D Cer %onduzida 'elo !residente e Ce%retrio e* e&er%%io, ue $eri%ada

a 'resena da *aioria a3soluta dos *e*3ros da *ara dar in%io aos

tra3alhosW

DD X o ha$endo n?*ero le#al, o !residente %on$o%ar sesses dirias, at

ue seja eleita a +esaW

DDD X Jarse u*a lista#e*, %ontendo, e* orde* al-a3ti%a, o no*e dos

:ereadores e u* n?*ero seuen%ialW

D: ada :ereador, a ser %ha*ado 'elo !residente, res'eitandose a orde*

al-a3ti%a, de%larar o seu $oto, *en%ionando o no*e do :ereador

es%olhido e di#itar o n?*ero %orres'ondente no ter*inal de $otao

eletrVni%aW

: onta#e* dos $otos, a ser -eita 'elo !residente, a%o*'anhado 'elo

Ce%retrioW

:D Realizao de se#undo es%rutnio %o* os dois :ereadores *ais $otados,

%aso nenhu* tenha o3tido a *aioria si*'les do total de $otos no 'ri*eiroes%rutnioW

:DD X !ersistindo o e*'ate, ser de%larado eleito o :ereador *ais $otado na

eleio *uni%i'al, e na hi'


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Y 2 s *e*3ros da +esa eleitos, se assi* o desejare*, 'odero diri#ir a'ala$ra, 'elo 'razo de 5 (%in%o) *inutos ao !lenrio, a#rade%endo suaeleio, a ini%iarse 'elo !residente eleito.

Art. 0. su'lente de :ereador no 'oder ser eleito 'ara %ar#o da +esaKiretora.

Se3o IIID! S%bstit%i3o

Art. 1. * suas -altas ou i*'edi*entos o !residente da +esa sersu3stitudo 'elo :i%e!residente.

!ar#ra-o ?ni%o. stando a*3os ausentes, sero su3stitudos 'elo 1Ce%retrio, ue %on$idar o 2 Ce%retrio 'ara se%retarilo.

Art. 2. a hora deter*inada 'ara o in%io da reunio, $eri%ada a aus6n%ia

dos *e*3ros da +esa e de seus su3stitutos, assu*ir a !resid6n%ia o:ereador *ais $otado dentre os 'resentes, ue es%olher u* entre os:ereadores 'ara ser Ce%retrio ad ho%P.

!ar#ra-o ?ni%o. A +esa, %o*'osta na -or*a deste arti#o, diri#ir ostra3alhos at o %o*'are%i*ento de al#u* *e*3ro titular da +esa ou deseus su3stitutos le#ais.

Se3o ID! E6tin3o o $!n!to

S%bse3o IDisposies -re'imin!res

Art. . As -unes dos *e*3ros da +esa %essaro 'elaE

D X %assao ou e&tino do *andato de :ereadorW

DD 'osse da +esa eleita 'ara o *andato su3seuenteW

DDD X ren?n%ia, a'resentada 'or es%ritoW

D: X destituioW

: X *orte.Art. 9. :a#ando ualuer %ar#o da +esa, ser realizada eleio, na sessoordinria su3seuente 'ara %o*'letar o *andato.

!ar#ra-o ?ni%o. * %aso de ren?n%ia ou destituio total da +esa,'ro%ederse no$a eleio, 'ara %o*'letar o 'erodo do *andato, nasesso ordinria i*ediata 4uela e* ue o%orreu a ren?n%ia ou destituio,so3 a 'resid6n%ia do :ereador *ais $otado dentre os 'resentes, ue %arin$estido na 'lenitude das -unes at a 'osse da no$a +esa.

S%bse3o IID! Renn&i!

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Art. 5. A ren?n%ia do :ereador ao %ar#o ue o%u'a na +esa darse 'orreueri*ento a ela diri#ido e e-eti$arse, inde'endente*ente dedeli3erao do !lenrio, a 'artir do *o*ento e* ue -or lido e* sessoordinria.

Art. ;. * %aso de ren?n%ia total da +esa o reueri*ento res'e%ti$o serle$ado ao %onhe%i*ento do !lenrio 'elo :ereador *ais $otado dentre os'resentes, ue e&er%er as -unes de !residente, nos ter*os desteRe#i*ento Dnterno.

S%bse3o IIID! Destit%i3o

Art. 7. Z 'ass$el de destituio o *e*3ro da +esa uandoE

D X -altosoW

DD X o*issoW

DDD X ine%iente no dese*'enho de suas atri3uies re#i*entaisW

D: X e&or3ite as atri3uies %on-eridas 'or este Re#i*ento Dnterno.

Art. =. 'ro%esso de destituio ser de[a#rado 'or den?n%ia su3s%rita'or 1 (u*) :ereador, ue de$er ser lida e* ualuer -ase da reunioordinria a ual de$er %onstar o no*e do *e*3ro ou *e*3ros da +esadenun%iados, a des%rio %ir%unstan%iada das irre#ularidades %o*etidas eas 'ro$as ue se 'retenda 'roduzir.

Art. @. !lenrio, %onhe%endo da den?n%ia, deli3erar, na 'ri*eira sesso

ordinria 'osterior a leitura, 'reli*inar*ente so3re o re%e3i*ento da*atria, 'elo $oto da *aioria si*'les dos *e*3ros.

!ar#ra-o ?ni%o. denun%iante e o denun%iado so i*'edidos de deli3erarso3re o re%e3i*ento da den?n%ia.

Art. 90. Re%e3ida a den?n%ia 'elo !lenrio, adotarseo, as se#uintes*edidasE

D sero sorteados (tr6s) :ereadores 'ara %o*'or o*isso s'e%ial, daual no 'odero -azer 'arte o denun%iante e o denun%iadoW

DD %onstituda a o*isso8 seus *e*3ros ele#ero u* deles 'ara!residente ue no*ear entre seus 'ares u* relator e *ar%ar reunio aser realizada dentro de 5 (%in%o) diasW

DDD o denun%iado ser noti%ado dentro de 5 (%in%o) dias, a %ontar da'ri*eira reunio da o*isso, 'ara a'resentao 'or es%rito, de de-esa'r$ia, no 'razo de 10 (dez) diasW

D: se esti$er ausente do +uni%'io, a noti%ao -arse 'or edital,'u3li%ado duas $ezes, %o* inter$alo de (tr6s) dias, 'elo *enos, %ontado o'razo da 'ri*eira 'u3li%aoW

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: de%orrido o 'razo de de-esa, a o*isso s'e%ial e*itir 'are%er dentrode 5 (%in%o) dias, o'inando 'elo 'rosse#ui*ento ou arui$a*ento daden?n%iaW

:D se a %o*isso o'inar 'elo 'rosse#ui*ento de$er a'resentar na'ri*eira reunio ordinria su3seuente, 'rojeto de resoluo 'ro'ondodestituio do denun%iado ue ser lido no e&'edienteW

:DD X a deli3erao so3re o 'rojeto de resoluo, e* dis%usso e $otao?ni%a, ser realizada e* sesso e&traordinria es'e%ial*ente %on$o%ada'ara esta nalidade, sendo neste %aso, o3ri#at


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DD X ela3orar e en%a*inhar ao !re-eito a 'ro'osta 'ar%ial do ora*ento da*ara, 'ara ser in%luda na 'ro'osta #eral do +uni%'io, 3e* %o*o a'ro'osta de in$esti*ento 'ara ser in%luda no !lano !lurianualW

DDD X 'ro%eder 4 redao nal das resolues e de%retos le#islati$osW

D: X re%e3er ou re%usar as 'ro'osies a'resentadas se* o3ser$n%ia dasdis'osies re#i*entaisW

: X assinar, 'or todos os seus *e*3ros, as resolues e os de%retosle#islati$os, uando -or o %asoW

:D X deter*inar, no in%io da le#islatura, o arui$a*ento das 'ro'osiesno a're%iadas na le#islatura anteriorW

:DD X au&iliar na or#anizao da 'autaW

:DDD X adotar as 'ro$id6n%ias ne%essrias a re#ularidade dos tra3alhosle#islati$os, 3e* %o*o diri#ir os ser$ios da *ara durante as sessesle#islati$asW

DT X 'ro*ul#ar as *endas 4 "ei r#ni%a e o Re#i*ento DnternoW

T X %on-erir aos seus *e*3ros atri3uies ou en%ar#os re-erentes aosser$ios le#islati$os e ad*inistrati$os da asaW

TD X adotar *edidas adeuadas 'ara 'ro*o$er e $alorizar o !oder"e#islati$o e res#uardar o seu %on%eitoW

TDD X de%larar a e&tino de o*isso no instalada no 'razo re#i*ental ouse ti$er e&'irado o 'razo de seu -un%iona*entoW

TDDD X &ar as diretrizes 'ara a di$ul#ao das ati$idades da *ara.

Art. 95. A +esa de%idir se*'re 'or *aioria de seus *e*3ros.Art. 9;. A +esa reunirse, inde'endente*ente do !lenrio, e* dia e hora're$ia*ente &ados e, e&traordinaria*ente, se*'re ue %on$o%ada 'elo!residente ou 'ela *aioria de seus *e*3ros.

Se3o ID!s trib%ies Espe&:;&!s os $embros ! $es!*

Art. 97. !residente da *ara a *ais alta autoridade da +esa,diri#indoa e ao !lenrio, e* %on-or*idade %o* as atri3uies ue lhe%on-ere este Re#i*ento Dnterno.

Art. 9=. o*'ete ao !residente da *ara, dentre outras, es'e%ial*ente as%ontidas na "ei r#ni%a +uni%i'al, as se#uintes atri3uiesE

D X desi#nar %o*isses es'e%iais nos ter*os deste Re#i*ento DnternoW

DD X *andar 'restar in-or*aes 'or es%rito e e&'edir %ertides reueridas'ara a de-esa de direitos e es%lare%i*entos de situaesW

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DDD X re'resentar a *ara junto ao !re-eito, 4s autoridades -ederais,estaduais e distritais e 'erante as entidades 'ri$adas e* #eralW

D: X e&'edir %on$ites 'ara as sesses solenes, itinerantes, ho*ena#ens eaudi6n%ias '?3li%as da *ara +uni%i'alW

: X reuisitar -ora, uando ne%essria 4 'reser$ao da re#ularidade de-un%iona*ento da *araW

:D X e*'ossar os :ereadores retardatrios e su'lentes e de%larare*'ossados o !re-eito e o :i%e!re-eito, a'


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e* %aso de insist6n%ia, %assandolhe a 'ala$ra, 'odendo sus'ender, ainda,a sesso uando no atendido e as %ir%unstn%ias o e&i#ire*.

TD X 'rati%ar os atos essen%iais de inter%o*uni%ao %o* o &e%uti$o,notada*enteE

a) re%e3er as *ensa#ens de 'ro'ostas le#islati$as, -azendoas 'roto%olizarW

3) en%a*inhar ao !re-eito, 'or o-%io, os 'rojetos de leis a'ro$ados e%o*uni%arlhe os 'rojetos de sua ini%iati$a no a'ro$ados, 3e* %o*o os$etos rejeitados ou *antidosW

%) soli%itar ao !re-eito as in-or*aes 'retendidas 'elo !lenrio e dili#en%iar'ara ue seus au&iliares %o*'area* 4 *ara os seus au&iliares 'arae&'li%aes, uando %on$o%ados re#ular*enteW

d) soli%itar *ensa#e* %o* 'ro'ositura de autorizao le#islati$a 'ara

su'le*entao dos re%ursos da *ara, uando ne%essrio.

TDD X ordenar as des'esas da *ara +uni%i'al e assinar %heuesno*inati$os ou orde* de 'a#a*ento e* %onjunto %o* o ser$idoren%arre#ado do *o$i*ento nan%eiroW

TDDD X deter*inar li%itao 'ara %ontratao ad*inistrati$a de %o*'et6n%iada *ara, uando e&i#$elW

TD: X a'resentar ao !lenrio, *ensal*ente, o 3alan%ete da *ara do *6santeriorW

T: X e&er%er atos de 'oder de 'oli%ia e* uaisuer *atrias rela%ionadas%o* as ati$idades da *ara +uni%i'al dentro ou -ora do re%into da*es*aW

T:D X dar 'ro$i*ento ao re%urso ue -ore* de sua %o*'et6n%ia, de a%ordo%o* este Re#i*ento DnternoW

T:DD X -azer 'u3li%ar, ao nal de %ada uadri*estre, RelatestoJis%al, na -or*a da le#islao 'ertinenteW

T:DDD X zelar 'elo %u*'ri*ento dos de$eres dos :ereadores, 3e* %o*o

to*ar as 'ro$id6n%ias ne%essrias 4 de-esa dos seus direitosWTDT X deli3erar so3re a realizao de reunies -ora da sede da dilidadeW

TT X %o*uni%ar 4 ustia leitoral a $a%n%ia dos %ar#os de !re-eito e :i%e!re-eito e uando no haja *ais su'lente de :ereador, 3e* %o*o oresultado dos 'ro%essos de %assao de *andatosW

TTD X %o*uni%ar ao 8ri3unal de ontas o resultado do jul#a*ento das %ontasdo !re-eitoW

TTDD X assinar atas e de*ais do%u*entos da *ara +uni%i'al so3 seu

e&er%%io.

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Art. 9@. !residente da *ara, uando esti$er su3stituindo o !re-eito, nos%asos 're$istos e* lei %ar i*'edido de e&er%er ualuer atri3uio ou'rati%ar ualuer ato ue tenha i*'li%ao %o* a -uno le#islati$a.

Art. 50. o*'ete ao :i%e!residente da *araE

D X su3stituir o !residente da *ara e* suas -altas, aus6n%ias, uando zeruso da tri3una, nos seus i*'edi*entos ou li%enasW

DD X 'ro*ul#ar e -azer 'u3li%ar, o3ri#atoria*ente, as resolues, de%retosle#islati$os e as leis no san%ionadas 'elo &e%uti$o se*'re ue o!residente, ainda ue e* e&er%%io, dei&ar de -az6lo no 'razo esta3ele%idoW

DDD X au&iliar na ela3orao do e&'ediente e da orde* do dia.

Art. 51. o*'ete ao Ce%retrio, dentre outras, as se#uintes atri3uiesE

D X au&iliar na ela3orao do e&'ediente e da orde* do diaW

DD X -azer a %ha*ada dos :ereadores nas o%asies deter*inadas 'elo!residente, e nos %asos 're$istos neste Re#i*ento, assinando as res'e%ti$as-olhasW

DDD X ler a *atria do e&'ediente, 3e* %o*o as 'ro'osies e de*ais 'a'issujeitos ao %onhe%i*ento ou deli3erao do !lenrioW

D: X su'er$isionar a ela3orao das atas e assinlas junta*ente %o* o!residenteW

: X su3stituir os de*ais *e*3ros da +esa, uando ne%essrioW

:D X -azer a ins%rio dos oradores 'ara uso da 'ala$ra li$re.

"-,+ULO IIIDO -LEN


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Art. 5. As deli3eraes do !lenrio darseo se*'re 'or $oto a3erto.

Art. 59. Co atri3uies do !lenrio, entre outras, as se#uintesE

D X le#islar so3re as *atrias de %o*'et6n%ia do +uni%'io, %o* sano do!re-eito +uni%i'al, 're$istas na "ei r#ni%a +uni%i'alW

DD X e&er%er as atri3uies de 'ri$ati$a %o*'et6n%ia da *ara +uni%i'al,'re$istas na "ei r#ni%a +uni%i'al e neste Re#i*ento.

"-,+ULO IDS "O$ISS=ES

Se3o ID!s isposies pre'imin!res

Art. 55. As %o*isses,


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DD X o*isso de Jinanas e ra*entoW

DDD X o*isso de 8rans'orte, 3ras, A#ri%ultura, Dnd?stria e o*r%io, +eioA*3iente e Cer$ios !?3li%os eW

D: X o*isso de du%ao, ultura, s'orte, Ca?de e Assist6n%ia Co%ial.

S%bse3o IID! orm!3o e $oi;&!3o

Art. 5@. s *e*3ros das o*isses !er*anentes sero eleitos na 1\('ri*eira) sesso ordinria se#uinte 4 da eleio da +esa, 'or u* 'erodode 2 (dois) anos *ediante es%rutnio '?3li%o e $oto no*inal.

Y 1 A eleio inter*ediria, %o*'reendida entre o 2 (se#undo) e

(ter%eiro) ano da le#islatura, o%orrer lo#o a'


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Y 1 A destituio darse 'or reueri*ento es%rito de ualuer :ereador,diri#ida ao !residente da *ara ue, a'


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Y 1 on%luindo a o*isso de "e#islao, ustia e Redao Jinal 'elaile#alidade ou in%onstitu%ionalidade de u* 'rojeto, o 'are%er de$er seri*ediata*ente re*etido ao !lenrio 'ara ser dis%utido e $otado.

Y 2 A%olhido o 'are%er, ser o 'rojeto arui$adoW se rejeitado o 'are%er,'rosse#uir o 'ro%esso a sua tra*itao nor*al 'elas de*ais o*isses.

Art. ;=. o*'ete 4 o*isso de Jinanas e ra*ento, dentre outrasE

D X e&a*inar e e*itir 'are%eres so3re 'rojetos de lei relati$os ao 'lano'lurianual, 4s diretrizes ora*entrias, ao ora*ento e aos %rditosadi%ionaisW

DD X e&a*inar e e*itir 'are%er so3re os 'lanos e 'ro#ra*as *uni%i'ais, 3e*%o*o e&er%er o a%o*'anha*ento e a s%alizao ora*entriaW

DDD X re%e3er as e*endas 4s 'ro'ostas de leis ora*entrias e so3re elas

e*itir 'are%er 'ara 'osterior a're%iao do !lenrioW

D: X ela3orar a redao nal das 'ro'ostas de leis ora*entriasW

: X o'inar so3re 'ro'osies re-erentes 4 *atria tri3utria, a3ertura de%rditos, e*'rsti*os '?3li%os, d$idas '?3li%as e outras ue, direta ouindireta*ente, altera* a des'esa ou a re%eita do +uni%'io e a%arrete*res'onsa3ilidades 'ara o rrio +uni%i'alW

:D X o3teno de e*'rsti*os junto 4 ini%iati$a 'ri$adaW

:DD X e&a*inar e e*itir 'are%er so3re o 'are%er 'r$io do 8ri3unal de ontas

do stado, relati$o 4 'restao de %ontas *uni%i'aisW

:DDD X e&a*inar e e*itir 'are%er so3re 'ro'osies ue &e* e re$ise* os$en%i*entos do -un%ionalis*o e os su3sdios do !re-eito, :i%e!re-eito,Ce%retrios +uni%i'ais, !residente da *ara e :ereadoresW

DT X e&a*inar e e*itir 'are%eres so3re todas as 'ro'osituras ue, direta ouindireta*ente, re'resente* *odi%ao 'atri*onial do +uni%'ioW

T X realizar audi6n%ia '?3li%a 'ara a$aliar as *etas s%ais a %adauadri*estre e outras audi6n%ias '?3li%as na -or*a da "eiW

TD X soli%itar 'restao de %ontas de su3$enes e re'asses a'ro$ados.

Art. ;@. o*'ete 4 o*isso de 8rans'orte, 3ras, A#ri%ultura, Dnd?stria eo*r%io, +eio A*3iente e Cer$ios !?3li%os, dentre outrasE

D X e&arar 'are%er so3re todos os 'ro%essos atinentes 4 realizao de o3rase a e&e%uo de ser$ios 'elo +uni%'io, suas autaruias, entidades'araestatais e %on%essionrias de ser$ios '?3li%os no *3ito *uni%i'alW

DD X e&arar 'are%er so3re *atria ue di#a res'eito aos 'lanos dedesen$ol$i*ento ur3ano, %ontrole e uso do solo ur3ano, 'ar%ela*ento do

solo, edi%aes, 'olti%a ha3ita%ional e trans'orte %oleti$o e indi$idualW

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DDD X e&arar 'are%er nos 'rojetos ue di#a* res'eito 4 deno*inaolo#radouros '?3li%osW

D: e&arar 'are%er so3re os 'ro%essos re-erentes 4 e%olo#ia, ao %ontrole da'oluio a*3iental e 4s reas %onsideradas de 'reser$ao a*3ientalW

: X e&arar 'are%er nas *atrias rela%ionadas 4 rea de a#ri%ultura,'e%uria, 'is%i%ulturaW

:D X e&arar 'are%er so3re assuntos li#ados 4s ati$idades 'roduti$as e*#eral.

Art. 70. o*'ete 4 o*isso de du%ao, ultura, s'orte, Ca?de eAssist6n%ia Co%ial, dentre outrasE

D X o'inar so3re *atria atinente 4 edu%ao e* #eral, %on%esso de 3olsasde estudos, *erenda es%olar, desen$ol$i*ento %ultural, in%lusi$e 'atri*Vnio

hist


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:DDD X $otar e* todas as deli3eraes da o*isso e trans*itir 4 asa o'ronun%ia*ento da o*isso uando soli%itado, durante 4s Cesses!lenriasW

DT X $eri%ar a -reu6n%ia dos :ereadoresW

T assinar a %orres'ond6n%ia e de*ais do%u*entos e&'edidos 'ela *es*aW

TD resol$er na -or*a re#i*ental todas as uestes de orde* sus%itadas nasreunies da %o*isso.

!ar#ra-o ?ni%o. Kos atos dos !residentes das o*isses, %o* os uais no%on%orde ualuer de seus *e*3ros, %a3er re%urso 'ara o !lenrio no'razo de (tr6s) dias.

Art. 72. :i%e!residente au&iliar o !residente se*'re ue 'or este%on$o%ado, %a3endolhe su3stituir o !residente e* suas aus6n%ias, -altas,

i*'edi*entos e li%enas, assi* %o*o re'resentar a o*isso 'ordele#ao 'essoal do !residente.

S%bse3o Dos +r!b!'?os !s "omisses

Art. 7. As o*isses deli3eraro 'or *aioria dos $otos, desde ue'resentes a *aioria de seus *e*3ros.

Art. 79. Re%e3ida a 'ro'osio, o !residente da o*isso desi#nar Relatorno 'razo de 2 (dois) dias.

Art. 75. Relator ter os se#uintes 'razos 'ara relatarE

D 7 (sete) dias 'ara *atrias e* tr*ite ordinrioW

DD X 5 (%in%o) dias 'ara *atrias e* re#i*e de ur#6n%ia e $etoW

DDD X (tr6s) dias 'ara e*endas e su3e*endasW

D: X 0 dias uando se tratar de 'ro'osta ora*entria, 'lano 'lurianual,

%ontas e 'rojeto de %odi%ao.

!ar#ra-o ?ni%o. A desi#nao dos relatores o3ede%er ao %ritrio de

rodzio.

Art.7;. Nuando a 'ro'osio -or distri3uda a *ais de u*a o*isso!er*anente da *ara, %ada u*a delas e*itir o res'e%ti$o 'are%erse'arada*ente, a %o*ear 'ela o*isso de "e#islao, ustia e RedaoJinal, de$endo *ani-estarse 'or ?lti*o a o*isso de Jinanas era*ento.

!ar#ra-o ?ni%o. o %aso deste arti#o, os e&'edientes sero en%a*inhadosde u*a o*isso 'ara outra 'elo res'e%ti$o !residente.

Art. 77. ada o*isso ter os se#uintes 'razos 'ara se 'ronun%iar, a%ontar da data do re%e3i*ento da *atria 'elo seu !residenteE

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D 20 ($inte) dias nas *atrias e* tr*ite ordinrioW

DD 95 (uarenta e %in%o) dias uando se tratar de 'ro'osta ora*entria,

'lano 'lurianual, %ontas e 'rojeto de %odi%aoW

DDD X 15 (uinze) dias 'ara anlise do $eto.

!ar#ra-o ?ni%o. !ara as *atrias e* re#i*e de ur#6n%ia, o 'razo 'ara aso*isses e&arare* 'are%eres ser %o*u* de 15 (uinze) dias.

Art. 7=. s#otados os 'razos a%i*a, a *atria de$er ser en%a*inhada 4o*isso ue de$a 'ronun%iarse na seu6n%ia, %o* ou se* 'are%er e, na-alta deste, o !residente da o*isso de%larar o *oti$o.

Art. 7@. 8oda *atria sujeita 4 a're%iao das o*isses ser instruda de'are%er 'r$io, ela3orado 'elo Ke'arta*ento urdi%o da asa, no 'razo deat 7 (sete) dias, a %ontar da data do 'roto%olo de entrada da 'ro'osio na

asa.

!ar#ra-o ?ni%o. a ela3orao do 'are%er, sero su#eridas as *odi%aesne%essrias ao 'rojeto, o'ortunidade e* ue sero a3ordados os as'e%tos

jurdi%os 'ertinentes, os de t%ni%a le#islati$a e de redao, $isando sua%orreo %aso ne%essrio.

Art. =0. As reunies das o*isses !er*anentes sero '?3li%as.

Art. =1. +es*o no sendo inte#rante, o :ereador 'oder assistir 4s reuniesde ualuer o*isso, dis%utir *atria e* de3ate e a'resentar su#estes.

Art. =2. !odero, ainda, 'arti%i'ar das reunies das o*isses !er*anentes,%o*o %on$idados, t%ni%os ou re'resentantes de entidades e* %ondies de'ro'i%iar es%lare%i*entos so3re assunto su3*etido 4 a're%iao das*es*as.

Art. =. %on$ite a ue se re-ere o 'ar#ra-o anterior ser -or*ulado 'elo!residente da o*isso, 'or ini%iati$a 'r


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S%bse3o IDos -!re&eres

Art. ==. !are%er o 'ronun%ia*ento da o*isso so3re ualuer *atriasujeita ao seu estudo.

Art. =@. Cal$o os %asos e&'ressa*ente 're$istos neste Re#i*ento, o 'are%erser es%rito e dele %onstar a de%iso, e* ue a o*isso, 'or *eio daassinatura de seus *e*3ros, $otar a -a$or ou %ontra a *atria.

Y 1 A si*'les a'osio da assinatura, se* ualuer outra o3ser$ao,i*'li%ar a %on%ordn%ia total do si#natrio %o* a *ani-estao do relator.

Y 2 !oder o *e*3ro da o*isso *ani-estarse %ontraria*ente ao $otodo relator, e&arando $oto e* se'arado, de$ida*ente -unda*entado, ue,se a%olhido 'ela *aioria 'assar a %onstituir o 'are%er da %o*isso.

Y 'are%er da o*isso 'oder su#erir su3stituti$o 4 'ro'osio oue*endas 4 *es*a.

Art. @0. s 'are%eres $er3ais dados e* !lenrio, nos %asos e&'ressos nesteRe#i*ento Dnterno, o3ede%ero 4s se#uintes nor*asE

D o !residente da *ara %on$idar o !residente da %o*isso a relatar oudesi#nar relator 'ara a 'ro'osioW

DD 'ara e*itir 'are%er $er3al, o relator, ao -az6lo, indi%ar se*'re osno*es dos *e*3ros da o*isso ou$idos e de%larar uais os ue se

*ani-estara* -a$or$eis e uais os %ontrrios 4 'ro'osio.

Se3o IIID!s "omisses +empor)ri!s

S%bse3o ID!s Disposies -re'imin!res

Art. @1. o*isses 8e*'orrias so auelas %onstitudas %o* nalidadeses'e%iais e ue se e&tin#ue* %o* o tr*ino da "e#islatura, ou antes dela,uando atin#idos os ns 'ara as uais -ora* %onstitudas.

Art. @2. As o*isses 8e*'orrias 'odero serED X s'e%iaisW

DD X !arla*entares de DnuritoW

DDD !ro%essante.

!ar#ra-o ?ni%o. a %o*'osio das o*isses, ser asse#urada, uanto'oss$el a re'resentao 'ro'or%ional dos 'artidos ou 3lo%os 'arla*entaresue 'arti%i'a* da *ara, e&%eto 'ara a 're$ista no in%iso DDD.

S%bse3o IID!s "omisses Espe&i!is

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Art. @. As o*isses s'e%iais so 4uelas destinadas ao estudo dare-or*a ou alterao deste Re#i*ento Dnterno, da "ei r#ni%a +uni%i'al, aoestudo de 'ro3le*as *uni%i'ais e 4 to*ada de 'osio da *ara e*assuntos de re%onhe%ida rele$n%ia.

Art. @9. As o*isses s'e%iais sero %onstitudas *ediante a'resentaode 'rojeto de resoluo, a'ro$ado 'or *aioria si*'les e su3s%rito 'or 'elo*enos (tr6s) :ereadores.

Y 1 'rojeto de resoluo ue alude o 'ar#ra-o anterior, inde'ende de'are%er, ter u*a ?ni%a dis%usso e $otao na orde* do dia da *es*areunio de sua a'resentao.

Y 2 'rojeto de resoluo ue 'ro'e a %onstituio da o*isso s'e%ialde$er indi%ar, ne%essaria*enteE

D a nalidade, de$ida*ente -unda*entadaW

DD o n?*ero de *e*3ros, ue a de$ero %o*'or, no su'erior a 5 (%in%o)

ne* in-erior a (tr6s)W

DDD o 'razo de durao.

Art. @5. a3er aos lderes de 'artidos indi%are*, no 'razo &ado 'elo!residente, atra$s de o-%io a ser 'roto%olado na se%retaria da asa e nohorrio de e&'ediente desta, os :ereadores ue iro %o*'or a o*isso.

Y 1 Cer %onsiderada %o*o no -eita a indi%ao ue se der -ora do 'razo&ado.

Y 2 ada 'artido 'oder indi%ar so*ente u* no*e.

Y Ce o n?*ero de indi%ados -or su'erior ao n?*ero de $a#as, -arsesorteio dentre os no*es indi%adosW se in-erior, %a3er ao !residente da*ara -azer a indi%ao.

Y 9 A no*eao e de*ais atos ne%essrios -arseo 'or Resoluo da +esaKiretora.

Art. @;. o*'osta a o*isso, a *es*a de$er instalarse no 'razo de dias ?teis 'ara, so3 a 'resid6n%ia do :ereador *ais $otado no 'leito*uni%i'al dentre seus *e*3ros es%olher o !residente, desi#nar Relator edenir a data da 'ri*eira reunio.

Art. @7. on%ludos seus tra3alhos, a o*isso s'e%ial ela3orar 'are%ere/ou relat


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se'arado, %onstituindo o 'are%er a justi%ati$a, res'eitada a ini%iati$a'ri$ada do !re-eito, +esa e :ereadores, uanto a !rojetos de "ei, %aso e*ue o-ere%er to so*ente a 'ro'osio %o* su#esto, a ue* de direito.

Art. @@. Ce a o*isso s'e%ial dei&ar de %on%luir seus tra3alhos dentro do'razo esta3ele%ido, %ar auto*ati%a*ente, e&tinta, sal$o se o 'lenriohou$er a'ro$ado, e* te*'o h3il, 'rorro#ao de seu 'razo de-un%iona*ento, atra$s de !rojeto de Resoluo, de ini%iati$a de todos osseus *e*3ros, %uja tra*itao o3ede%er ao esta3ele%ido no Y 1 doarti#o @;.

Art. @@. Ce a o*isso s'e%ial dei&ar de %on%luir seus tra3alhos dentro do'razo esta3ele%ido, %ar auto*ati%a*ente, e&tinta, sal$o se o 'lenriohou$er a'ro$ado, e* te*'o h3il, 'rorro#ao de seu 'razo de-un%iona*ento, atra$s de !rojeto de Resoluo, de ini%iati$a de todos osseus *e*3ros, %uja tra*itao o3ede%er ao esta3ele%ido no Y 1 doarti#o @9.

(Alterado 'ela Resoluo n 9/2019, de 0; de *aro de 2019)

Art. 100. o ser %onstituda o*isso s'e%ial 'ara tratar de assunto de%o*'et6n%ia es'e%%a de ualuer das o*isses !er*anentes.

S%bse3o IIID!s "omisses -!r'!ment!res e In@%Arito

Art. 101. As o*isses !arla*entares de Dnurito sero instaladas na-or*a e %o* os 'oderes 're$istos na "ei r#ni%a +uni%i'al.

Art. 102. reueri*ento de -or*ao de o*isso !arla*entar deDnurito, su3s%rito 'or, no *ni*o u* tero dos *e*3ros da *ara,de$er indi%ar, ne%essaria*enteE

D a nalidade de$ida*ente -unda*entadaW

DD o 'razo de -un%iona*ento.

Art. 10. reueri*ento de ue trata o art. 109, ser en%a*inhado 'elo!residente 4 assessoria jurdi%a da asa, 'ara $eri%ao do %u*'ri*entodos reuisitos %onstitu%ionais de %onstituio.

!ar#ra-o ?ni%o. o satis-eitos os reuisitos 'ara ad*issi3ilidade, o!residente de$ol$er o reueri*ento ao 'ri*eiro si#natrio.

Art. 109. 3tido o n?*ero de assinaturas, e satis-eitos os reuisitos le#ais,%a3er ao !residente, atra$s de Resoluo da +esa Kiretora, %onstituir ao*isso no 'razo de 5 (%in%o) dias, o3ede%ido, se*'re ue 'oss$el, o'rin%'io da 'ro'or%ionalidade, *ediante indi%ao dos *e*3ros 'elaliderana 'artidria ou 3lo%o 'arla*entar.

Art. 105. A o*isso !arla*entar de Dnurito ser %o*'osta 'or 5 (%in%o)*e*3ros.

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Art. 10;. a3er aos lderes de 'artidos indi%are*, no 'razo &ado 'elo!residente, atra$s de o-%io a ser 'roto%olado na se%retaria da asa e nohorrio de e&'ediente desta, os :ereadores ue iro %o*'or a o*isso.

Y 1 Cer %onsiderada %o*o no -eita a indi%ao ue se der -ora do 'razo&ado.

Y 2 ada 'artido 'oder indi%ar so*ente u* no*e.

Y Ce o n?*ero de *e*3ros indi%ados -or su'erior ao n?*ero de $a#as,-arse sorteio dentre os no*es indi%adosW se in-erior, %a3er ao !residenteda *ara -azer a indi%ao.

Y 9 A no*eao e de*ais atos ne%essrios darseo 'or Resoluo da+esa Kiretora.

Y 5 onsiderarseo i*'edidos de atuar nesta %o*isso, os :ereadores

ue esti$ere* en$ol$idos no -ato a ser a'urado.

Art. 107. onstituda a o*isso !arla*entar de Dnurito, seus *e*3rosele#ero na 'ri*eira reunio realizada e dentre os :ereadores no*eados, o!residente e res'e%ti$o relator.

!ar#ra-o ?ni%o. Ao !residente da o*isso !arla*entar de Dnurito atri3uda a %o*'et6n%ia de re'resentar a o*isso.

Art. 10=. A o*isso !arla*entar de Dnurito reunirse,'re-eren%ial*ente, nas de'end6n%ias da *ara +uni%i'al, %a3endo ao seu!residente deter*inar a data e horrios das reunies.

Y 1 Ji%a -a%ultado ao !residente da o*isso reuisitar, se -or o %aso,-un%ionrios da *ara, 'ara se%retariare* os tra3alhos da o*isso!arla*entar de Dnurito.

Y 2 * %aso e&%e'%ional, e de$ida*ente justi%ado, 'oder o !residente dao*isso reuisitar ao !residente da *ara o assessora*ento dostra3alhos da o*isso !arla*entar de Dnurito, 'or 'rossionais t%ni%osna *atria e* e&a*e, desde ue a 'r


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Art. 111. A reuisio de in-or*aes e do%u*entos aos


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D: 4 o*isso !er*anente a* %o* a *atria, 4 ual in%u*3ir s%alizar

o atendi*ento do 'res%rito no in%iso anteriorW

: ao 8ri3unal de ontas do stado, 'ara as 'ro$id6n%ias de sua

alada.

!ar#ra-o ?ni%o. os %asos dos in%isos DD, DDD e :, a re*essa ser -eita atra$sdo !residente da *ara, no 'razo de trinta dias.Art. 117. relat


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S%bse3o IDos Direitos e De5eres

Art. 129. Co direitos do :ereador, al* de outros 're$istos na onstituioJederal e na "ei r#ni%a +uni%i'alE

D X $otar as 'ro'osies su3*etidas ao !lenrio, sal$o os %asos 're$istosneste Re#i*ento DnternoW

DD $otar na eleio da +esa e das o*issesW

DDD X o-ere%er 'ro'osies, dis%utir e deli3erar so3re ualuer *atria e*a're%iao na *ara +uni%i'alW

D: %on%orrer aos %ar#os da +esa e das o*isses, sal$o i*'edi*ento le#alou re#i*entalW

: usar da 'ala$ra e* de-esa das 'ro'osies a'resentadas ue $ise* aointeresse do +uni%'io ou e* o'osio 4s ue jul#ar 'rejudi%iais aointeresse '?3li%o, sujeitandose 4s li*itaes deste Re#i*ento.

Art. 125. Co de$eres do :ereador, al* de outros 're$istos na onstituioJederal e na "ei r#ni%a +uni%i'alE

D uando in$estido no *andato, no in%orrer e* in%o*'ati3ilidade 're$istana onstituio ou na "ei r#ni%a do +uni%'ioW

DD X res'eitar, de-ender e %u*'rir as onstituies Jederais e staduais, a "ei

r#ni%a +uni%i'al e de*ais leisW

DDD dese*'enhar el*ente o *andato 'olti%o, atendendo ao interesse

'?3li%o e 4s diretrizes 'artidriasW

D: e&er%er a %ontento o %ar#o ue lhe seja %on-erido na +esa ou e*o*issoW

: %o*'are%er 4s sesses 'ontual*ente, sal$o *oti$o de -ora *aiorde$ida*ente %o*'ro$ado e 'arti%i'ar das $otaes, sal$o uando seen%ontre i*'edidoW

:D *anter o de%oro 'arla*entarW:DD X a#ir %o* res'eito ao &e%uti$o e ao "e#islati$o, %ola3orando 'ara o3o* dese*'enho de %ada u* desses !oderesW

:DDD X %onhe%er e o3ser$ar este Re#i*ento Dnterno.

Se3o IID! Rem%ner!3o

Art. 12;. :ereador -ar jus a su3sdio ?ni%o, ue ser &ado e*%on-or*idade %o* o dis'osto na onstituio Jederal e na "ei r#ni%a

+uni%i'al.

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!ar#ra-o ?ni%o. su3sdio do !residente da *ara 'oder serdi-eren%iado 'ara -azer jus aos en%ar#os da re'resentao e* at 50^(%in_enta 'or %ento) do su3sdio do :ereador.

Se3o IIID!s e!es

Art. 127. :ereador no 'oder des%u*'rir as $edaes 're$istas na "eir#ni%a +uni%i'al so3 'ena de in%orrer nas sanes nela 're$istas.

Se3o ID!s !g!s

Art. 12=. As $a#as na *ara darseo 'or e&tino ou 'erda do *andato.

Art. 12@. s %asos e 'ro%edi*entos 'ara de%larao de e&tino do*andato do :ereador o'erarse de a%ordo %o* o dis'osto na "ei r#ni%a

+uni%i'al.

Art. 10. s %asos e os 'ro%edi*entos 'ara de%larao da 'erda do*andato do :ereador o'erarseo de a%ordo %o* o dis'osto na "eir#ni%a +uni%i'al.

Y 1 o %aso 're$isto no in%iso DDD, do Y 9 do arti#o 15 da "ei r#ni%a+uni%i'al, o3ser$arseo as se#uintes nor*asE

D X a +esa dar %i6n%ia, 'or es%rito, ao :ereador 'ara ue no 'razo de tr6sdias ?teis, %ontado da %i6n%ia, o :ereador a'resente de-esaW

DD a'resentada ou no a de-esa, a +esa de%idir a res'eito, no 'razo deuarenta e oito horas, tornando '?3li%as as razes ue -unda*entara* suade%iso.

Y 2 os de*ais %asos 're$istos no Y 9 do arti#o 15 da "ei r#ni%a+uni%i'al, a 'erda do *andato ser de%larada de o-%io, 'ela +esa da*ara, na 'ri*eira sesso ordinria a'


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!ar#ra-o ?ni%o. A a're%iao do reueri*ento de li%ena, uando -or o%aso, se dar no e&'ediente das sesses, se* dis%usso, %onsiderandosea'ro$ado 'elo uoru* da *aioria si*'les.

Art. 1. A %on$o%ao do su'lente 'ro%ederse na -or*a esta3ele%ida na"ei r#ni%a +uni%i'al.

"-,+ULO IDS LIDERNS

Art. 19. "der o :ereador ue -ala autorizada*ente e* no*e de seu'artido, sendo seu 'orta$oz o%ial, e* relao a todos os o$erno ser indi%ado 'elo he-e do !oder &e%uti$o.

+,+ULO IIDS SESS=ES LE.ISL+IS

"-,+ULO IDIS-OSI=ES .ERIS

Art. 17. As sesses da *ara +uni%i'al sero ordinrias, e&traordinrias,itinerantes, solenes ou es'e%iais.

Art. 1=. As sesses da *ara +uni%i'al sero '?3li%as.

Art. 1@. Kurante as sesses, so*ente os :ereadores e os ser$idoresdesi#nados 'odero 'er*ane%er na 'arte do re%into do !lenrio ue lhes destinada.

!ar#ra-o ?ni%o. ] %on$ite da !resid6n%ia, ou 'or su#esto de ualuer:ereador, 'odero ter assento junto a +esa Kiretora e a%o*'anhar ostra3alhos autoridades '?3li%as -ederais, estaduais ou *uni%i'ais e%on$idados a sere* ho*ena#eados.

Art. 190. Nualuer %idado 'oder assistir 4s sesses da *ara, na 'artedo re%into reser$ada ao '?3li%o, desde ueE

D a'resentese %on$eniente*ente trajadoW

DD no 'orte ar*aW

DDD %onser$ese e* sil6n%io durante os tra3alhosW

D: no *ani-este a'oio ou desa'ro$ao ao ue se 'assa e* !lenrioW

: atenda 4s deter*inaes do !residente.

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!ar#ra-o ?ni%o. !residente deter*inar a retirada do assistente ue se%onduza de -or*a a 'ertur3ar os tra3alhos e e$a%uar o re%into se*'re ue

jul#ar ne%essrio.

Art. 191. Cer dada a*'la 'u3li%idade 4s sesses da *ara +uni%i'al,-a%ilitandose o tra3alho da i*'rensa e 'u3li%andose a 'auta e o resu*odos tra3alhos.

"-,+ULO IIDS SESS=ES LE.ISL+IS ORDIN


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D! S%spens3o e En&err!mento

Art. 19;. A sesso 'oder ser sus'ensa, 'elo te*'o ne%essrioE

D X 'elo !residenteW

DD X 'or soli%itao de ualuer :ereador, desde ue a%atada 'elo!residenteW

DDD 'ara a 'reser$ao da orde*W

D: 'ara re%e'%ionar $isitantes ilustresW

: 'ara reunio dos senhores :ereadores a * de tratar de assuntosrelati$os 4 *ara ou 'ara ue as Ban%adas e ou o*isses se 'osi%ione*so3re deter*inado assunto relati$o 4 sesso e* anda*ento.

Art. 197. A sesso ser en%errada antes da hora re#i*ental nos se#uintes

%asosE

D X 'or -alta de uoru* re#i*ental 'ara o 'rosse#ui*ento dos tra3alhosW

DD X e* %arter e&%e'%ional, 'or *oti$o de luto na%ional, 'elo -ale%i*ento de

autoridade ou alta 'ersonalidade ou na o%orr6n%ia de %ala*idade '?3li%a,

e* ualuer -ase dos tra3alhosW

DDD X tu*ulto #ra$eW

D: X 'or -alta de *atria a ser dis%utida ou $otada, ou de oradores ins%ritos.

Se3o III

D!s t!s

Art. 19=. Ke %ada sesso da *ara la$rarse ata dos tra3alhos,ada'tandose se*'re aos *eios te%nol


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Y a3e ao !lenrio jul#ar 'ro%edente ou no a reti%ao ou e*enda'ro'osta.

Y 9 Ce -or %ontestada a reti%ao ou e*enda 'ro'osta, 'oder a d?$idaser diri*ida *ediante audi6n%ia da #ra$ao da sesso 4 ue se re-ere 4ata.

Y 5 o 'oder reti%ar ou i*'u#nar a ata :ereador ausente 4 sesso aue a *es*a se rera.

Art. 150. Ke'ois de a'ro$ada, a ata ser assinada 'elo !residente e 'eloCe%retrio.

Art. 151. 8odas as sesses da *ara sero #ra$adas, de *odo a e*3asar aela3orao da ata, ue, a'


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desde ue, 'arti%i'e de 'elo *enos u*a $otao de *atria %onstante daorde* do dia.

!ar#ra-o ?ni%o. a i*'ossi3ilidade do uso do siste*a eletrVni%o, o re#istroda 'resena ser -eito e* %ontrole 'r


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D X uso da 'ala$ra, 'elos :ereadores, a ual se destina as 3re$es%o*uni%aes, %o*entrios ou soli%itaes indi$iduais, e 'elo te*'o*&i*o de (tr6s) *inutos, no sendo 'er*itidos a'artesW

DD X dis%usso e a're%iao das *atrias 'ro'ria*ente ditas.

Art. 1;5. A 'auta da rde* do Kia ser or#anizada 'ela !resid6n%ia ou 'ela+esa Kiretora, e* horrio 'rdeter*inado e de$er ser dis'oni3ilizada aos#a3inetes, $ia siste*a eletrVni%o, %o* ante%ed6n%ia *ni*a de 9 (uatro)horas do in%io da sesso.

Art. 1;;. o ser ad*itida 4 dis%usso e $otao de 'rojetos se* 'r$ia*ani-estao das %o*isses, e&%eto nos %asos 're$istos neste Re#i*ento.

Art. 1;7. !residente anun%iar a *atria e* dis%usso, a ual seren%errada se nenhu* :ereador hou$er soli%itado a 'ala$ra, 'assandose 4

sua i*ediata $otao.

Art. 1;=. s 'rojetos de


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DDD X os 'rojetos de de%reto le#islati$oW

D: X os 'rojetos de resoluo, sal$o os %asos es'e%i%ados neste Re#i*ento

DnternoW

: X e*endas e su3e*endasW

:D X indi%aesW

:DD X reueri*entosW

:DDD X *oesW

DT X 'edidos de in-or*aesW

T X 'are%er das %o*issesW

TD X outras 'ro'osies deter*inadas 'elo Re#i*ento Dnterno e "ei r#ni%a

+uni%i'al.

!ar#ra-o ?ni%o. 8ero duas dis%usses todas 4s *atrias no inseridas noarti#o anterior.

Art. 179. * nenhu*a hi'


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DD sus'ender ou en%errar a reunio e* %aso de tu*ulto #ra$e no !lenrioou e* outras de'end6n%ias da *ara +uni%i'al.

Art. 17=. s 'rojetos de ini%iati$a 'o'ular sero dis%utidos na -or*a do art.27@ deste Re#i*ento Dnterno.

S%bse3o IIIDos p!rtes

Art. 17@. A'arte a inter$eno 3re$e e o'ortuna ao orador, 'arainda#ao, es%lare%i*ento ou %ontestao a 'ronun%ia*ento do :ereadorue esti$er %o* a 'ala$ra.

Art. 1=0. Cer 'er*itido ao :ereador soli%itar a'arte a ue* esti$er usandoda 'ala$ra.

Y 1 C< 'oder ser -eito a'arte uando este -or %on%edido 'elo a'arteado.

Y 2 s a'artes de$ero ser su%intos, %orteses, *es*o uando di$er#entes,e no 'odero ter a durao su'erior a 1 (u*) *inuto.

Art. 1=1. o sero 'er*itidos a'artesE

D X 4 'ala$ra do !residente, uando na direo dos tra3alhosW

DD X 'aralelo ou %ruzadoW

DDD X uando o orador no %on%ederW

D: X nas hi'


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!ar#ra-o ?ni%o. !ara ue se a're%ie 're-eren%ial*ente ualuer *atria%onstante da orde* do dia, de$er ser -or*ulado reueri*ento $er3al, ueser su3*etido 4 a're%iao do !lenrio, se* dis%usso.

Art. 1=5. 'edido de $istas de 'ro'osio 'ode ser -or*ulado e* ualuer-ase de sua a're%iao e* !lenrio e desde ue no tenha sido $otadanenhu*a 'ea do 'ro%esso, atra$s de reueri*ento $er3al de ualuer:ereador, se* dis%usso.

Art. 1=;. 'edido de $ista ser %on%edido 'elo 'razo de u*a sesso.

Art. 1=7. ada :ereador 'oder 'edir $ista da *es*a 'ro'osio so*enteu*a $ez.

Art. 1==. os 'rojetos e* re#i*e de ur#6n%ia, o 'edido de $ista ser%on%edido e 'or u*a ?ni%a $ez, a todos os :ereadores %onjunta*ente, at asesso su3seuente a ue -oi soli%itado o 'edido de $istas, na ual a

*atria ser auto*ati%a*ente inserida na orde* do dia.

Art. 1=@. A retirada de 'ro'osio %onstante da orde* do dia darseE

D 'elo !residente, de o-%io, %o* re%urso de sua de%iso 'ara o !lenrio, de'ro'osio ue ne%essite 'are%er de %o*isso, esteja e* desa%ordo %o*e&i#6n%ia re#i*ental ou de*ande ualuer 'ro$id6n%ia %o*'le*entarW

DD X 'or reueri*ento $er3al do autor ou autores da 're'osio uees'e%i%ar a nalidade e o n?*ero de reunies da retirada 'ro'osta, %asoe* ue, no 'oder ser re%usadaW

DDD X 'elo &e%uti$o, uando autor, atra$s de o-%io, no 'odendo serre%usada.

Art. 1@0. arui$a*ento de 'ro'osio 'oder ser soli%itado 'elo autor da'ro'osio, atra$s de reueri*ento $er3al e* ualuer -ase de suaa're%iao e* !lenrio e desde ue no tenha sido $otada nenhu*a 'eado 'ro%esso, ou atra$s de o-%io diri#ido ao !residente.

S%bse3o

D! ot!3oArt. 1@1. :otao o ato %o*'le*entar da dis%usso, atra$s do ual o!lenrio *ani-esta sua $ontade deli3erati$a.

Y 1 onsiderase ualuer *atria e* -ase de $otao a 'artir do *o*entoe* ue o !residente de%lara en%errada a dis%usso.

Y 2 Nuando, no %urso de u*a $otao, es#otarse o te*'o destinado 4reunio, esta ser dada 'or 'rorro#ada at ue se %on%lua, 'or inteiro, a$otao da *atria, ressal$ada a hi'


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Y 1 o 'oder $otar o :ereador ue ti$er interesse 'essoal na deli3erao,anulandose a $otao se o seu $oto -or de%isi$o.

Y 2 :ereador ue se %onsiderar i*'edido de $otar, nos ter*os destearti#o, -ar a de$ida %o*uni%ao 4 +esa Kiretora, %o*'utandose, toda$ia,sua 'resena 'ara e-eito de uoru*.

Art. 1@. !residente da *ara, ou seu su3stituto, s< ter $oto nos %asos're$isto na "ei r#ni%a +uni%i'al.

Y 1 A 'resena do !residente %o*'utada 'ara e-eito de uoru* no'ro%esso de $otao.

Y 2 As nor*as %onstantes deste arti#o sero a'li%adas ao :ereador uesu3stituir o !residente na direo dos tra3alhos.

Art. 1@9. Nuando no es'e%i%ado neste Re#i*ento Dnterno e na "eir#ni%a +uni%i'al, o uoru* 'ara $otao darse 'or *aioria si*'les de$otos, 'resente a *aioria a3soluta dos *e*3ros da *ara.

Art. 1@5. 8er*inada a a'urao, o !residente 'ro%la*ar o resultado da$otao.

S%bse3o IDo Dest!@%e

Art. 1@;. A $otao de 'ro'osio, a reueri*ento $er3al de ualuer:ereador, e *ediante a deli3erao do !lenrio, 'or *aioria si*'les, 'oder

ser -eita de -or*a desta%ada.

Art. 1@7. Kestaue o ato de se'arar u*a 'ro'osio de u* #ru'o ou 'artedo te&to de u*a 'ro'osio, 'ara 'ossi3ilitar sua $otao isolada 'elo!lenrio.Y 1 !oder ser reuerida 4 $otao da 'ro'osio 'or ttulos, %a'tulos,sees, su3sees, arti#o ou #ru'os de arti#os.

Y 2 reueri*ento de destaue s< ser ad*itido antes de ini%iada 4$otao.

Y A'ro$ada a soli%itao de destaue de $otao, e %aso hajane%essidade de se 'ro%eder aos ajustes no siste*a eletrVni%o de $otao,'oder o !residente, sus'ender a sesso ou o'tar e* -azer a $otao 'elo'ro%esso si*3


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D si*3


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Y 2 !residente %on%eder a 'ala$ra aos oradores ins%ritos, se#undo aorde* de ins%rio.

Y A ins%rio 'ara uso da 'ala$ra li$re, 'or aueles :ereadores ue nousara* da 'ala$ra na sesso, 're$ale%er 'ara a sesso se#uinte, e assi*su%essi$a*ente.

Art. 209. ada :ereador 'oder se utilizar da 'ala$ra li$re 'or u*a ?ni%a$ez e no 'razo *&i*o de 10 (dez) *inutos.

!ar#ra-o ?ni%o. Ji%a asse#urado, 'or u*a ?ni%a $ez e 'elo 'razo de 5(%in%o) *inutos, o direito de res'osta ao :ereador %itado durante o'ronun%ia*ento de outro, inde'endente*ente de ins%rio.

Art. 205. 'erodo destinado 4 'ala$ra li$re 'oder ser utilizado 'ara arealizao de ho*ena#ens, %on%esso do uso da 'ala$ra a ter%eiros e oiti$a

de se%retrios *uni%i'ais.Art. 20;. Jindo o 'erodo destinado 4 'ala$ra li$re, o !residente, dar 'oren%errada a sesso.

"-,+ULO IIIDS SESS=ES EC+RORDIN


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DD durante o re%esso, %ienti%ar os :ereadores, %o* ante%ed6n%ia*ni*a de 29 ($inte e uatro) horas, atra$s de %o*uni%ao 'essoal ees%rita, 'or tele-one ou *eio eletrVni%o %o* a$iso de re%e3i*ento.

Art. 21. Kurante a sesso le#islati$a e&traordinria, a *ara +uni%i'aldeli3erar e&%lusi$a*ente so3re a *atria 'ara a ual -oi %on$o%ada.

Art. 219. as sesses e&traordinrias no ha$er a -ase de 'ala$ra li$re.

Art. 215. A'li%a*se as sesses e&traordinrias, no ue %ou3ere*, asdis'osies atinentes 4s sesses ordinrias.

"-,+ULO IDS SESS=ES I+INERN+ES

Art. 21;. As sesses esta3ele%idas 'ara as uintas-eiras 'odero ter%arter itinerante, realizandose e* 'ontos di$ersos do +uni%'io.

Art. 217. s lo%ais e datas de realizao das sesses itinerantes serodenidos %o* 3ase e* reueri*ento su3s%rito 'or u* ou *ais :ereadoresdesde ue a'ro$ado 'or *aioria dos *e*3ros da *ara.

Art. 21=. as sesses itinerantes a *ara 'oder destinar o te*'o da'ala$ra li$re 'ara ho*ena#ear 'essoas ue hou$ere* 'restado rele$antesser$ios ao *uni%'io ou lo%al de realizao da sesso ou ainda, 'ara%o*e*oraes es'e%iais desde ue soli%itado e a'ro$ado na -or*a doarti#o anterior.

Art. 21@. a -ase destinada ao +o*ento da !resid6n%ia 'oder ser

%on%edida a 'ala$ra, 'elo 'razo *&i*o de 10 (dez) *inutos, no'er*itidos a'artes, 'ara re'resentante do 3airro ou re#io a'resentar asrei$indi%aes da %o*unidade lo%al aos Cenhores :ereadores.

Art. 220. a %o*'osio da orde* do dia 'ara as sesses itinerantes serdada 're-er6n%ia aos assuntos 'ertinentes ao lo%al de suas realizaes.

Art. 221. As nor*as de %ondutas 'ara a realizao das sesses itinerantesso no ue %ou3ere* as *es*as a'li%adas 'ara as sesses ordinrias,re#ula*entadas 'or este Re#i*ento Dnterno.

"-,+ULO DS SESS=ES SOLENES

Art. 222. As reunies solenes sero %on$o%adas 'elo !residente e sedestina* a %o*e*orar -atos hist


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Y Co*ente 'odero -azer uso da 'ala$ra o !residente, os :ereadoresoradores 'or ele desi#nados e os %on$idados ou autoridades desi#nadas'elo %eri*onial.

Y 9 s -atos o%orridos na sesso solene sero re#istrados e* ata, ueinde'ender de deli3erao.

Y 5 Dnde'ende de %on$o%ao, a reunio solene de instalao da le#islaturae de 'osse dos :ereadores, !re-eito e :i%e!re-eito.

"-,+ULO IDS SESS=ES ES-E"IIS

Art. 22. As sesses es'e%iais destina*se a realizao de 'alestras,de3ates ou outras situaes no 're$istas neste Re#i*ento Dnterno.

!ar#ra-o ?ni%o. A sesso es'e%ial ser %on$o%ada 'elo !residente da

*ara, *ediante soli%itao de u* ou *ais $ereadores, atra$s dereueri*ento es%rito -unda*entado e a'ro$ado 'ela *aioria si*'les dos*e*3ros.

"-,+ULO IIDS UES+=ES DE ORDE$

Art. 229. Nuesto de orde* toda *ani-estao do :ereador e* !lenrio,-eita e* ualuer -ase da reunio, 'ara re%la*ar %ontra o no %u*'ri*entoda -or*alidade re#i*ental ou 'ara sus%itar d?$idas uanto 4 inter'retaodeste Re#i*ento Dnterno.

Y 1 :ereador de$er 'edir a 'ala$ra F'ela orde*P e -or*ular a uesto%o* %lareza, indi%ando as dis'osies re#i*entais ue 'retende seja*elu%idadas ou a'li%adas.

Y 2 a3e ao !residente da *ara resol$er, so3erana*ente, a uesto deorde*.

+,+ULO IIIDS -RO-OSI=ES

"-,+ULO IDIS-OSI=ES .ERIS

Art. 225. !ro'osio toda *atria sujeita 4 deli3erao do !lenrio, daso*isses, da +esa e da !resid6n%ia.

Art. 22;. Co *odalidades de 'ro'osioE

D X 'rojeto de *enda 4 "ei r#ni%aW

DD X 'rojeto de lei %o*'le*entarW

DDD X 'rojeto de lei ordinriaW

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D: X 'rojeto de de%reto le#islati$oW

: 'rojeto de resoluoW

:D indi%aoW

:DD reueri*entoW

:DDD X *ooW

DT X 'edido de in-or*aoW

T e*enda e su3e*endaW

TD su3stituti$oW

TDD 'are%erW

TDDD relat


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Y 2` As 'ro'osies 'odero ser 'roto%oladas durante todo o horrio dee&'ediente da asaW no entanto, s< sero lidas no e&'ediente as'ro'osies re%e3idas e ou des'a%hadas ao de'arta*ento de su'ortele#islati$o at as 10 (dez) horas do dia e* ue a%onte%er a sesso, sal$ose %onsiderada ur#ente, a %ritrio da !resid6n%ia.(Alterado 'ela Resoluo n 15/2015, de 17 de julho de 2015).

Y Cal$o as 'ro'osies en%a*inhadas $ia siste*a le#islador, todas asde*ais de$ero $ir assinadas 'elos res'e%ti$os autores.

Y 9` * se tratando de 'ro'osio de autoria de :ereador, no sero a%eitas'ro'osies assinadas 'elos %he-es de #a3inete ou assessores'arla*entares.

Art. 21. A 'ro'osio de ini%iati$a de :ereador 'oder ser a'resentadaindi$idual ou %oleti$a*ente, %onsiderandose autores da 'ro'osio todosos seus si#natrios.

Art. 22. Nualuer dos si#natrios de *atrias a'resentadas %oleti$a*ente'oder soli%itar a retirada de sua assinatura, o ue ser 'ronta*enteatendido 'elo !residente.

!ar#ra-o ?ni%o. As assinaturas e* *atrias ue e&ija* deter*inadon?*ero de 'ro'onentes no 'odero ser retiradas.

Art. 2. o ser a%eita a 'ro'osioE

D ue $ersar so3re assuntos alheios 4 %o*'et6n%ia da *araW

DD ue dele#ar a outro !oder atri3uies 'ri$ati$as do !oder"e#islati$oW

DDD ue seja in%onstitu%ional, ile#al ou -erir dis'osies re#i*entaisW

D: redi#ida de *odo ue no se sai3a, 'ela si*'les leitura de seu te&to,

ual a 'ro$id6n%ia 'retendidaW

: X uando e*enda ou su3e*enda, no #uarde direta relao %o* a

'ro'osioW

:D seja id6nti%a ou se*elhante a outra e* tra*itao, ou ue dis'onha no

*es*o sentido de lei, de de%reto le#islati$o ou de resoluo e&istentes,se* alterlos ou re$o#los.

Art. 29. !ara os ns do arti#o anterior, %onsideraseE

D id6nti%aE *atria de i#ual teor ou ue, ainda ue redi#ida de -or*adi-erente, dela resulte* i#uais %onseu6n%iasW

DD se*elhanteE *atria ue, e*3ora di$ersa a -or*a e di$ersas as%onseu6n%ias, a3orde assunto es'e%i%a*ente tratado e* outra.

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Art. 25. As 'ro'osies de autoria de :ereador ue se a-astar do e&er%%iodo %ar#o, te*'orria ou deniti$a*ente, tero tra*itao nor*al,inde'endente*ente do 'edido.

!ar#ra-o ?ni%o. dis'osto no caputa'li%ase ta*3* aos su'lentes de:ereador uando no e&er%%io do %ar#o.

Art. 2;. Nuando, 'or e&tra$io ou reteno inde$ida, no -or'oss$el o anda*ento nor*al de u*a 'ro'osio, a +esa -arre%onstituir o 'ro%esso 'elos *eios ao seu al%an%e e 'ro$iden%iar suaulterior tra*itao.

Art. 27. s $otos de %on#ratulaes e de 'esar no sero su3*etidos 4anlise do !lenrio, %ando o seu en%a*inha*ento so3 a res'onsa3ilidadedo :ereador autor, 'or inter*dio de seu #a3inete, atra$s de o-%io.

"-,+ULO IIDS -RO-OSI=ES E$ ES-"IE

Se3o IDos -roFetos e Emen! G Lei Org#ni&! $%ni&ip!'

Art. 2=. !rojeto de *enda 4 "ei r#ni%a +uni%i'al a 'ro'osiodestinada a in%luir, su'ri*ir ou alterar dis'ositi$os da "ei r#ni%a do+uni%'io, o3ser$andose uanto aos le#iti*ados e 4 tra*itao as nor*as're$istas na "ei r#ni%a +uni%i'al.

Se3o II

Dos -roFetos e Lei "omp'ement!r e Orin)ri!Art. 2@. s !rojetos de "ei o*'le*entar e rdinria so 'ro'osies uete* 'or * re#ular toda *atria le#islati$a de %o*'et6n%ia da *ara esujeita 4 sano do !re-eito.

Art. 290. s !rojetos de "ei rdinria tra*itaro %o* a deno*inao de!rojeto de "ei.

Art. 291. As *ensa#ens do %he-e do !oder &e%uti$o ue en%a*inhe*!rojetos de "ei sero en$iadas atra$s de %orreio eletrVni%o, %o* a$iso dere%e3i*ento aos #a3inetes e* no *&i*o 29 ($inte e uatro) horas, a

%ontar da leitura da *ensa#e* no e&'ediente.

Y 1 o *es*o 'razo, sero en$iados, e* 'a'el, %


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Y 1 A rea'resentao de 'rojeto de lei de ini%iati$a do !re-eito +uni%i'al, na*es*a sesso le#islati$a, %ondi%ionarse 4 a%eitao 'r$ia 'ela *aioriaa3soluta da *ara +uni%i'al.

Y 2 A a%eitao 'r$ia 'ara no$a a're%iao no $in%ular, de *odo al#u*,a $otao 'ara a'ro$ao do 'rojeto de lei.

Art. 29. s 'rojetos de lei ue dis'onha* so3re o uadro de 'essoal da*ara sero dis%utidos e $otados %o* o inter$alo *ni*o de 9= (uarentae oito) horas entre a 'ri*eira e a se#unda dis%usso.

Art. 299. s 'rojetos de lei, uando 'ro'ostos 'elos :ereadores, destinadosa dar no*e a 3ens e ser$ios '?3li%os de$ero $ir a%o*'anhados, uando-or o %aso, deE

D X %ertido de


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DDD todo e ualuer assunto de sua e%ono*ia interna, de %arter #eral ounor*ati$o, al* dos de*ais assuntos internosW

D: X %onstituio de o*isso s'e%ialW

: X or#anizao dos ser$ios da *araW

:DX autorizao 'ara 'arti%i'ao e* %ursos, %on#ressos, se*inrios,en%ontros, ue e&ija* 'ernoite de :ereadores e ser$idores do !oder"e#islati$oW

:DD X destituio de *e*3ro da +esaW

:DDD X instituio do


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3) es%ritos.

DD uanto 4 %o*'et6n%ia 'ara de%idilosE

a) sujeitos a de%iso do !residenteW

3) sujeitos a deli3erao do !lenrio.

Art. 251. Cero $er3ais e de%ididos 'elo !residente os reueri*entos uesoli%ite*E

D a 'ala$ra ou a desist6n%ia delaW

DD a 'er*isso 'ara -alar sentadoW

DDD a leitura de ualuer *atria 'ara %onhe%i*ento do !lenrioW

D: X a o3ser$n%ia de dis'osio re#i*entalW

: X a retirada, 'elo autor, de 'ro'osio ou de assinatura de 'ro'osio nos

%asos 're$istos neste Re#i*entoW

:D in-or*aes so3re os tra3alhos, a#enda e orde* do diaW

:DD in%luso, na orde* do dia, de 'ro'osio e* %ondies de nela #urarW

:DDD X a 'rorro#ao da sessoW

DT X 'edido de $istasW

T X a sus'enso da sesso nos %asos 're$istos neste Re#i*entoW

TD X a trans%rio inte#ral de 'ronun%ia*ento e* ataWTDD X o arui$a*ento de 'ro'osioW

TDDD X a reti%ao de $oto nos %asos 'er*itidos neste Re#i*entoW

TD: X uesto de orde*W

T: X $eri%ao de 'resena e uoru*.

Art. 252. Cero $er3ais e sujeitos 4 deli3erao do !lenrio osreueri*entos ue soli%ite*E

D a reti%ao de ataWDD X a 're-er6n%ia de *atria 'ara $otaoW

DDD X a $otao e* destaue.

Art. 25. Cero es%ritos e sujeito 4 deli3erao do !residente osreueri*entos ue soli%ite*E

D justi%ao de -alta do :ereadorW

DD X soli%itao de autorizao 'ara utilizar as salas de reunies da *araW

DDD in-or*aes so3re atos da ad*inistrao interna da *ara +uni%i'alW

D: X destituio de *e*3ro de o*isso !er*anenteW

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: X %


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ad*inistrao direta, indireta e -unda%ional, so3re -ato rela%ionado %o**atria le#islati$a e* tr*ite ou o e&er%%io da %o*'et6n%ia da *ara.

Art. 2;0. 'edido de in-or*ao de$er ser en%a*inhado $ia siste*ale#islador e inde'ende de 'are%er das o*isses !er*anentes.

Se3o ICD!s Emen!s8 S%bemen!s e os S%bstit%ti5os

Art. 2;1. *enda a 'ro'osio a'resentada 'or :ereadores, 'or o*issoou 'ela +esa, ue $isa a alterar 'arte do 'rojeto a ue se re-ere.

Art. 2;2. As e*endas so su'ressi$as, aditi$as e *odi%ati$as.

Y 1 *enda su'ressi$a a 'ro'osio ue *anda erradi%ar ualuer 'arteda 'ro'osio 'rin%i'al, ao su'ri*ir u* arti#o inteiro ou seus

desdo3ra*entos.

Y 2 *enda aditi$a a 'ro'osio ue in%lui no$o dis'ositi$o ao te&to da'ro'osio 'rin%i'al.

Y A e*enda *odi%ati$a 'oder a*'liar, restrin#ir e %orri#ir e&'ressesou 'artes de 'rojeto ou su3stituti$os.

Art. 2;. Aos :ereadores asse#urado a'resentar e*endas a 'artir dore%e3i*ento da 'ro'osio 'rin%i'al at a dis%usso e* 'lenrio.

!ar#ra-o ?ni%o. As 'ro'osies dis%utidas e a'ro$adas e* 'ri*eiro turno'odero ser e*endadas e* se#unda dis%usso.

Art. 2;9. As e*endas, su3e*endas e os su3stituti$os sero en%a*inhados$ia siste*a le#islador e i*ediata*ente distri3udos 4s o*isses 'ara'are%er.

!ar#ra-o ?ni%o. on%luindo o 'are%er da o*isso 'elain%onstitu%ionalidade, 'ela ile#alidade ou 'ela -alta de relao direta ouindireta %o* a 'ro'osio 'rin%i'al, o !lenrio deli3erar 'ri*eira*enteso3re este 'are%er e, se a'ro$ado, terse %o*o rejeitado o su3stituti$o, ae*enda ou su3e*enda, *as, rejeitado o 'are%er, se#uir a tra*itao.

Art. 2;5. As e*endas sero lidas e $otadas, u*a a u*a, o3ede%endose aorde* de a'resentao, antes do 'rojeto 'rin%i'al, e* turno ?ni%o.

Y 1 Ce rejeitadas as e*endas sero arui$adasW se a'ro$adas 'elo $oto da*aioria si*'les, sero in%or'oradas ao te&to do 'rojeto.

Y 2 Ma$endo e*endas, estas sero $otadas 're-eren%ial*ente aosres'e%ti$os su3stituti$os, 3e* %o*o ao 'rojeto ori#inal.

Art. 2;;. o sero ad*itidas e*endas e su3stituti$os e* indi%aes,reueri*entos, *oes, 'edidos de in-or*aes, 'are%eres, relat


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Art. 2;7. Keno*inase su3e*enda a e*enda a'resentada 4 outra.

Art. 2;=. Cu3stituti$o a 'ro'osio a'resentada 'or :ereador, 'oro*isso ou 'ela +esa 'ara su3stituir outra j e&istente so3re o *es*oassunto.

Y 1 o 'er*itido ao :ereador a'resentar su3stituti$o 'ar%ial ou *ais deu* su3stituti$o ao *es*o 'rojeto.

Y 2 s su3stituti$os sero $otados 're-eren%ial*ente e* relao ao'rojeto ori#inal.

Y A a'ro$ao de u* su3stituti$o 'rejudi%a os de*ais, 3e* %o*o o'rojeto ori#inal.

Y 9 a hi'


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Art. 27. on%luda a -ase de $otao e tendo sido a'ro$ada %o* e*endas,ser a 'ro'osio en%a*inhada 4 %o*isso %o*'etente 'ara ue sejaela3orada, no 'razo de 2 (dois) dias, a redao nal.

Art. 279. A o*isso 'oder, inde'endente*ente de e*endas, e-etuar%orrees de lin#ua#e*, desde ue no altere o sentido da 'ro'osio.

Art. 275. A'ro$ado 'ela *ara u* 'rojeto de lei, este ser en$iado ao!re-eito, atra$s de o-%io, ue $aler %o*o aut


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Art. 27@. o sero sus%et$eis de ini%iati$a 'o'ular as *atrias de%o*'et6n%ia e&%lusi$a denidas neste Re#i*ento Dnterno e na "ei r#ni%a+uni%i'al.

Art. 2=0. a dis%usso do 'rojeto de ini%iati$a 'o'ular asse#urada a suade-esa, e* %o*isso e e* !lenrio, 'or u* dos si#natrios.

Art. 2=1. A *ara +uni%i'al, $eri%ando o %u*'ri*ento das dis'osiesre#i*entais, dar se#ui*ento ao 'rojeto de ini%iati$a 'o'ular, e*%on-or*idade %o* as nor*as so3re ela3orao le#islati$a 're$ista nesteRe#i*ento Dnterno e na "ei r#ni%a +uni%i'al.

Art. 2=2. A 'arti%i'ao 'o'ular 'oder ainda, ser e&er%ida atra$s doo-ere%i*ento de 'are%eres t%ni%os, e&'osies e 'ro'ostas oriundas deentidades %ient%as ou %ulturais, de asso%iaes ou sindi%atos e de*aisinstituies re'resentati$as lo%ais.

!ar#ra-o ?ni%o. A %ontri3uio da so%iedade %i$il ser e&a*inada 'or%o*isso %uja rea de atuao tenha 'ertin6n%ia %o* a *atria %ontida nodo%u*ento re%e3ido.

"-,+ULO IID UDIJN"I -KLI"

Art. 2=. As o*isses ou ualuer :ereador 'ode* 'ro'or, atra$s dereueri*ento, a realizao de audi6n%ia '?3li%a $om etidades da so$iedade$ivile %o* *e*3ros da %o*unidade 'ara instruir *atria le#islati$a e*tr*ite ou tratar de assuntos de interesse '?3li%o rele$ante.

!ar#ra-o ?ni%o. As audi6n%ias '?3li%as sero 'resididas 'elo :ereador'ro'onenteW ha$endo *ais de u* 'ro'onente, ser es%olhido u* dentreeles 'elos 'r


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DDD os sindi%atos e asso%iaes 'rossionaisW

D: as asso%iaes de *oradores e sua -ederaoW

: os %entros e diret


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Jinanas e ra*ento, 'ro$iden%iandose, ainda, sua distri3uio aos:ereadores.

"-,+ULO IIDOS "MDI.OS

Art. 2@.


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Art. 02. A 'ro'osio a ue se re-ere o arti#o anterior ser dis%utida e$otada e* 2(dois) turnos, %o* o inter$alo *ni*o de 9= (uarenta e oito)horas entre a 'ri*eira e a se#unda dis%usso, %onsiderandose a'ro$ada'elo $oto da *aioria si*'les dos *e*3ros da dilidade.

+,+ULO IDOS SERIOS D$INIS+R+IOS D "$R

Art. 0. s ser$ios ad*inistrati$os da *ara -arseo atra$s de suaCe%retaria Ad*inistrati$a.

!ar#ra-o ?ni%o. 8odos os ser$ios da Ce%retaria Ad*inistrati$a serodiri#idos e dis%i'linados 'ela !resid6n%ia da *ara, ue %ontar %o* oau&lio do :i%e!residente e Ce%retrio.

Art. 09. s :ereadores 'odero inter'elar a !resid6n%ia, *ediantereueri*ento, so3re os ser$ios da Ce%retaria Ad*inistrati$a ou so3re a

situao do res'e%ti$o 'essoal, 3e* %o*o a'resentar su#estes 'ara*elhor anda*ento dos ser$ios.

+,+ULO IIDO -ODER ECE"U+IO

"-,+ULO ID RES-ONSILIDDE DO -REEI+O

Se3o IDos "rimes e Respons!bi'i!e o -reBeito

Art. 05. s %ri*es de res'onsa3ilidade e o res'e%ti$o 'ro%esso dejul#a*ento do !re-eito sero denidos na onstituio Jederal e nale#islao -ederal a'li%$el.

Se3o IID!s e!es !o -reBeito

Art. 0;. Z $edado ao !re-eito atentar %ontra as $edaes denidas na "eir#ni%a +uni%i'al.

Se3o III

D!s InBr!es -o':ti&o>!ministr!ti5!s e o -ro&esso-o':ti&o e "!ss!3o o $!n!to o -reBeito

Art. 07. As in-raes 'olti%oad*inistrati$as e o res'e%ti$o 'ro%esso de%assao do *andato do !re-eito 'ela *ara +uni%i'al, ser 'ro*o$ido%on-or*e deter*ina a "ei r#ni%a +uni%i'al, o3ser$ado o tr*ite doKe%reto"ei n. 201/;7, asse#urada a a*'la de-esa.

Se3o ID! S%spens3o e ! -er! o $!n!to o -reBeito

Art. 0=. A sus'enso do *andato do !re-eito 'or in-rao 'olti%o

ad*inistrati$a o'erarse se#undo o dis'osto na "ei r#ni%a +uni%i'al.

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Art. 0@. A 'erda do *andato do !re-eito o%orrer 'ela e&tino ou%assao do seu *andato.

!ar#ra-o ?ni%o. s %asos de e&tino e 'erda do *andato so auelesdenidos na "ei r#ni%a +uni%i'al.

"-,+ULO IID LI"EN DO -REEI+O E DO I"E>-REEI+O

Art. 10. A li%ena do !re-eito e do :i%e !re-eito 'oder ser %on%edida 'ela*ara, nos %asos 're$istos na "ei r#ni%a +uni%i'al.

Art. 11. 'edido de li%ena do !re-eito e do :i%e !re-eito o3ede%er ase#uinte tra*itaoE

D re%e3ido o 'edido na Ce%retaria Ad*inistrati$a, o !residente trans-or*aro 'edido do !re-eito e* 'rojeto de de%reto le#islati$o, nos ter*os da

soli%itaoW

DD ela3orado o 'rojeto de de%reto le#islati$o 'ela +esa, o !residente'ro$iden%iar 'ara ue o 'edido seja i*ediata*ente deli3eradoW

DDD o de%reto le#islati$o %on%essi$o de li%ena ao !re-eito, ser dis%utido e$otado e* turno ?ni%o, e ser %onsiderado a'ro$ado se o3ti$er o $oto da*aioria dos *e*3ros da *ara.

"-,+ULO IIID "ONO"O DOS SE"RE+


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hora 're$ia*ente esta3ele%idos, 'ara 'restar es%lare%i*entos so3reualuer *atria uando jul#ar o'ortuno -az6lo 'essoal*ente.

"-,+ULO ID RE$UNERO DO -REEI+O8 DO I"E>-REEI+O E DOS

SE"RE+


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Art. 1=. o ha$er e&'ediente no "e#islati$o nos dias de 'onto -a%ultati$ode%retado 'elo +uni%'io.

Art. 1@. s 'razos 're$istos neste Re#i*ento Dnterno no %orrero duranteos 'erodos de re%esso da *ara, sal$o e&'ressa o3ri#atoriedadere#i*ental.

Art. 20. Nuando no se *en%ionare* e&'ressa*ente dias ?teis, o 'razoser %ontado e* dias %orridos.

Art. 21. a %onta#e* dos 'razos re#i*entais, o3ser$arseo, no ue -ora'li%$el, as dis'osies da le#islao 'ro%essual %i$il.

Art. 22. ste Re#i*ento entra e* $i#or na data de sua 'u3li%ao.

Art. 2. Ji%a* re$o#adas as Resolues nsE 2/2002, 01/2005, 11/2005,12/2005, 02/200=, 02/200@, 05/200@ e 01/2010.

Regimento Interno Atualizado - TRT12

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