56 Consultório Técnico

Um empresário em nome individual com a actividadede electricista e canalizador,facturou em 2004 vendasno valor de 139 482,86 euros e prestações de serviçosde 60 028,16 euros, totalizando 199 511,02 euros,osquais foram contabilizados respectivamente nas con-tas 71 e 72,para melhor controle dos stocks, sendo aprestação de serviços respeitante à aplicação dos res-pectivos produtos das vendas. Foi entregue a decla-ração modelo 3 de IRS de 2005,enviando o modelo C.A Administração Fiscal informou que deveria ser en-tregue o modelo B - regime simplificado,e não o mo-delo C.Qual o procedimento a efectuar,uma vez queo contribuinte é obrigado a possuir contabilidade or-ganizada por exigência legal?

Ficam abrangidos pelo regime simplificado de tribu-tação em IRS, os sujeitos passivos que, não tendo op-tado pelo regime de contabilidade organizada, nãotenham ultrapassado no exercício anterior um volu-me de vendas de 149 739,37 euros ou valor ilíquidodos restantes rendimentos desta categoria de 99 759,58 euros.Como não está definido um limite para a soma dasduas alíneas (vendas mais outros rendimentos) con-tinuará enquadrado no regime simplificado de IRS, osujeito passivo que, por exemplo, tenha um volumede vendas de 149 mil euros e um valor de prestaçãode serviços ou outros rendimentos de 800 euros.Apesar de a soma de rendimentos, ser 149 800 eu-ros, verificam-se todas as condições para inclusão noregime simplificado, a menos que tenha sido entre-gue declaração de alterações nos prazos previstos.Não obstante o sujeito passivo dispor de contabili-dade organizada, se essa forma de organização nãodecorre de exigência legal, mas de opção do sujeitopassivo, não fica excluído da possibilidade de apli-cação do regime simplificado.Lembramos que o Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 deDezembro, veio alterar a redacção do n.º 3 do artigo28.º do CIRS deixando de existir exclusão do regimesimplificado quando se possuir contabilidade orga-nizada por exigência legal. Esta nova redacção apli-ca-se para o período a iniciar em 01/01/2006, emconformidade com o entendimento sancionado pe-lo Ofício-Circulado n.º 20 112 – DSIRS, de 30 de De-zembro de 2005.Lembramos que, uma vez enquadrado no regimesimplificado, este será aplicado por um período mí-

nimo de três anos (permanência obrigatória), sendoprorrogável automaticamente por iguais períodos(artigo 28.º n.º 5 do CIRS).Nos termos do n.º 5 do artigo 28.º do Código do IRS,o período mínimo de permanência no regime simpli-ficado é de três anos, apenas cessando a sua aplicaçãoquando os limites estabelecidos no n.º 2 do referidoartigo sejam ultrapassados em dois anos consecutivosou se for num único exercício em montante superiora 25 por cento. Nestes casos, o regime de tributaçãopelas regras da contabilidade organizada aplica-se au-tomaticamente a partir do período seguinte ao daocorrência de qualquer um dos factos. Quanto ao regime simplificado de tributação, os ar-tigos 28.º e 31.º do Código do IRS estabelecem asprincipais premissas. Neste regime apenas se consi-deram os rendimentos obtidos, não são consideradasas despesas. Ao rendimento obtido aplica-se o coe-ficiente de 0,20 caso se trate de vendas de produtose o coeficiente de 0,65 aos restantes proveitos, ten-do sempre como valor o montante mínimo igual ametade do valor anual do salário mínimo nacionalmais elevado. No regime simplificado de tributação,o lucro tributável, valor que servirá de base para cál-culo do imposto a pagar, é determinado pela apli-cação de determinados coeficientes. A única dife-rença é que, em termos fiscais, são presumidos cus-tos numa percentagem de 80 por cento para as ven-das de bens e mercadorias e de 35 por cento para osrestantes proveitos.Simplesmente, para os contribuintes que fiquem noregime simplificado, o lucro tributável não é apura-do com base no resultado líquido contabilístico, maspela aplicação dos referidos coeficientes aos valoresdos proveitos.Lembramos que o apuramento do resultado fiscalnão se confunde com o resultado contabilístico, nemdeverá afectar este excepto no que diz respeito à es-timativa de imposto.Assim, ao fazer-se a estimativa de imposto, devemconsiderar-se as regras do regime simplificado, masos movimentos contabilísticos são em tudo o restoiguais aos dos sujeitos passivos que são tributadospelo regime geral de tributação do lucro tributável.O valor resultante da aplicação destes coeficientesserá o rendimento líquido do sujeito passivo que se-rá englobado com eventuais rendimentos de outrascategorias, obtendo-se o rendimento global líquido,

Regime simplificado

57TOC Setembro 2006 #78

Cons

ultório

Técnico

Para proceder ao reembolso de despesas, quando sefaz a validação de documentação entregue por enti-dades, determinado TOC solicita sempre recibo dasfacturas,como forma de confirmar que o pagamentoda despesa foi efectuado. Há entidades que indicamque não é obrigatória a emissão de recibo,entregandoapenas comprovativos de pagamento porcheque/transferência bancária. É ou não exigível aapresentação de recibo para as facturas em causa?

A redacção dos artigos 787.º do Código Civil, e 476.º doCódigo Comercial, impõem a obrigatoriedade daemissão de recibos tal como se pode verificar pela lei-tura dos respectivos articulados que se transcrevem:Código Civil - artigo 787.º«1 - Quem cumpre a obrigação tem o direito de exi-gir a quitação daquele a quem a prestação é feita, de-vendo a quitação constar de documento autênticoou autenticado ou ser provido de reconhecimentonotarial, se aquele que cumprir tiver nisso interesselegítimo.2 - O autor do cumprimento pode recusar a pres-tação enquanto a quitação não for dada, assim comopode exigir a quitação depois do cumprimento.»O Código Comercial, artigo 476.º:«O vendedor não pode recusar ao comprador a fac-tura das coisas vendidas e entregues com o recibodo preço ou da parte do preço que houver (des)em-bolsado.»Para além da legislação transcrita há que ter tambémem atenção que se os adquirentes forem entidadesque possuam, ou devam possuir, contabilidade or-ganizada, têm necessidade imperiosa dos recibos pa-ra suportarem, documentalmente, os pagamentosque efectuarem (por exemplo, de facturas de aqui-sição de bens ou de serviços) pois a isso obriga a alí-nea a) do n.º 3 do artigo 115.º do Código do IRC,conforme se pode verificar pela leitura do respecti-

vo articulado: «Todos os lançamentos devem serapoiados em documentos justificativos, datados esusceptíveis de serem apresentados sempre que ne-cessários.»Também neste mesmo sentido se pronunciou já aComissão Executiva da Comissão de NormalizaçãoContabilística, pois em resposta a uma questão idên-tica que lhe foi apresentada, emitiu o seguinte en-tendimento: «Por imperativos de organização conta-bilística e de controlo interno, esta Comissão enten-de que todos os registos contabilísticos devem ser su-portados por documentos comprovativos de cadaoperação.»Este entendimento é aplicável à exigência de recibode quitação das importâncias pagas em conformida-de com o disposto no artigo 476.º do Código Co-mercial, bem como no n.º 3 do artigo 115.º do Có-digo do IRC.Em conformidade com o disposto do artigo 28.º doCódigo do IVA, o sujeito passivo é obrigado a emitiruma factura ou documento equivalente por cadatransmissão de bens ou prestação de serviços, tal co-mo vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º desse diplo-ma, bem como pelos pagamentos que lhes sejamefectuados antes da data da transmissão de bens ouda prestação de serviços. As facturas ou documentosequivalentes devem conter os elementos constantesdo n.º 5 do artigo 35.º do CIVA.Assim, a não passagem de recibos ou facturas ou a suaemissão fora dos prazos legais, nos casos em que a leio exija, é punível com coima de 100 a 2 500 euros.A não exigência, nos termos da lei, de passagem ouemissão de facturas ou recibos, ou a sua não conser-vação pelo período de tempo nela previsto, é punívelcom coima de 50 a 1 250 euros, de acordo com o arti-go 123.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.★

(Resposta redigida em Julho de 2006)

Documentos de suporte

tendo como montante mínimo 2 701,30 euros.Se, por exemplo, em 2005 obtiver um volume de ne-gócios de 997,88 euros, exclusivamente derivado daprestação de serviços, o rendimento colectável da ca-tegoria B determinado com base no regime simplifi-cado será de:997,88 x 0,65 = 648,62 euros, qualquer que seja omontante dos custos efectivamente suportados.Todavia, como o rendimento líquido apurado fica

abaixo do valor mínimo (2 701,30 euros), é este quetem de ser considerado.A quitação das transacções só pode ser titulada porrecibo, não sendo substituível, pelo menos enquan-to a Lei não for alterada, pelas cópias dos cheques,documentos de transferência bancária ou outros denatureza análoga.★

(Resposta redigida em Julho de 2006)

58 Consultório Técnico

Um contribuinte fez a afectação de alguns móveis pes-soais à sua actividade de comércio de mobiliário peloseu valor de compra estimado,pois desconhece o va-lor de aquisição desses móveis.Como é que se podecalcular as mais-valias dessa afectação tendo em con-ta o art.10.º n.º 1 alínea a) e o n.º 4.º alínea a) do CIRS?Se esse contribuinte pretender entrar com o seu pa-trimónio empresarial individual para realização de ca-pital social de uma empresa,de acordo com o art.38.ºdo CIRS, será que essa operação configura uma alie-nação onerosa de acordo com o art.10.º n.º 1 alínea b)do CIRS?

Quando um particular afecta património à sua activi-dade empresarial ou profissional, no ano em que seprocede à afectação, não há lugar à tributação de mais-valias, pois este procedimento é diferido para o mo-mento de ulterior alienação onerosa ou outro facto quedetermine o apuramento em condições análogas, deacordo com art. 10.º n.º 3 alínea b), do CIRS.Portando, não deverá ser entregue anexo G da de-claração Modelo 3. Se o contribuinte alienar futura-mente esse património, aí sim, serão geradas mais-valias, devendo nessa altura ser entregue o anexo Ge ser declarada a mais-valia obtida correspondente àdiferença positiva entre o valor de aquisição e o va-lor de afectação.No entanto, a mais-valia correspondente à diferença en-tre o valor de realização e o valor de afectação deduzi-dos de eventuais amortizações deverá ser consideradano âmbito da categoria B, de acordo com o regime detributação a que o contribuinte esteja sujeito.Os elementos a considerar no preenchimento doquadro 4 do anexo G, serão o valor de afectação (va-lor de mercado à data da afectação) e a data em queesta ocorreu, pois será de acordo com estes ele-mentos que se determina a parte da mais-valia quese enquadra na categoria G. A restante parte deveráser declarada no anexo referente aos rendimentos dacategoria B.As mais-valias resultam da diferença positiva entre ovalor de realização e de aquisição do bem, enquan-to as menos-valias resultam da diferença negativadesses mesmos conceitos.Importa referir que o valor de aquisição deverá seractualizado mediante aplicação de coeficientes dedesvalorização monetária e acrescido das demaisdespesas e encargos suportados com a valorizaçãodo bem e inerentes à alienação.

As mais ou menos-valias resultantes da alienação do bemobtêm-se mediante a aplicação da seguinte fórmula:MV = VR - (VA x coef. + EV + DAL + DAQ), sendoVR - valor de realizaçãoVA - valor de aquisiçãoCoef. - coeficiente de desvalorização monetáriaEV - encargos com valorizaçãoDAL - despesas com a alienaçãoDAQ - despesas com a aquisiçãoO art. 38.º do Código do IRS, revisto pelo Decreto--Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, prevê um tratamentoparticular para as situações de entrada do patrimó-nio empresarial de uma pessoa singular para a reali-zação do capital de sociedade, que consiste em nãoapurar qualquer resultado fiscal.No entanto, para que não haja apuramento de resulta-dos em consequência da transferência, é necessário ve-rificarem-se, em simultâneo, as seguintes condições:- A sociedade para a qual é transmitido a totalidade dopatrimónio ter sede ou direcção efectiva em Portugal.- A pessoa singular transmitente ficar a deter pelomenos 50 por cento do capital da sociedade e a ac-tividade exercida por esta ser substancialmente idên-tica à exercida em nome individual.- Os elementos activos e passivos serem tidos emconta para efeitos da transmissão pelos valores quetêm nos registos da pessoa singular em resultado daaplicação das regras fiscais.- As partes de capital recebidas em contrapartida datransmissão serem valorizadas pelo valor líquido cor-respondente aos elementos do activo e do passivotransferidos, considerados pelos montantes que tin-ham nos registos da pessoa singular, em resultado daaplicação das regras fiscais.- A sociedade para a qual são transmitidos os ele-mentos patrimoniais, se comprometer, através de de-claração a juntar à declaração periódica de rendi-mentos da pessoa singular, a respeitar o estabeleci-do no artigo 77.º do Código do IRC. Se as partes de capital recebidas em contrapartida datransmissão do património empresarial para a reali-zação do capital da nova sociedade vierem a ser alie-nadas antes de decorridos cinco anos contados dadata da referida transferência, os ganhos obtidos emresultado da alienação serão considerados, não co-mo mais-valias, mas sim como rendimentos empre-sariais e profissionais (n.º 3 do art. 38.º do CIRS).★

(Resposta redigida em Agosto de 2006)

Transmissão de património

60 Consultório Técnico

Determinada empresa tem como actividade prin-cipal a consultoria em programação informática ecomo secundária a actividade de contabilidade econsultoria fiscal.A empresa adquiriu um imóvelurbano destinado à habitação,com o objectivo deinvestir. Por outro lado, nas deslocações a Lisboapara formação no âmbito dos serviços de infor-mática e outros negócios, os funcionários insta-lam-se,em vez de ficar num hotel.É objectivo tam-bém,se surgir alguma boa oportunidade, arrendaro imóvel. Procedeu-se também à aquisição de mo-biliário.Arrendando o imóvel com o mobiliário, arenda está sujeita a IVA? E sem o mobiliário? A em-presa pode usufruir do direito à dedução do IVAno mobiliário, dado que o bem se destina a inves-timento e/ou utilização nas nossas deslocações atrabalho? Se o imóvel for arrendado a um sujeitopassivo de imposto com contabilidade organiza-da, terá que ser retido IRC a 15 por cento pelo in-quilino? Será necessário alterar o objecto social daempresa?

A aquisição de imóveis numa sociedade pode terprocedimentos diferentes de contabilização, deacordo com o objecto da sociedade.O valor pelo qual estes bens serão contabilizadosserá o do seu custo de aquisição, que em con-formidade com o capítulo 5 do POC (critérios devalorimetria) será «a soma do respectivo preço decompra com os gastos suportados directa ou in-directamente para o colocar no seu estado actuale no local de armazenagem.»Se o objecto de actividade da sociedade for oarrendamento de imóveis, a conta adequada aoregisto na contabilidade é a conta 42.2 - imobili-zado corpóreo - edifícios e outras construções,pois, de acordo com o Plano Oficial de Contabi-lidade (POC) a conta de imobilizações corpóreas«integra os imobilizados tangíveis, móveis ouimóveis, que a empresa utiliza na sua actividadeoperacional, que não se destinem a ser vendidosou transformados, com carácter de permanênciasuperior a um ano.»Se o objecto de actividade da empresa não com-preender o arrendamento de imóveis, constituin-do a sua aquisição uma aplicação financeira,então deve proceder-se ao registo na conta 41.4- investimentos financeiros - investimentos em

imóveis. Os proveitos referentes aos rendimentosdo imóvel serão contabilizados na conta 783 -proveitos e ganhos financeiros - rendimentos deimóveis.Se o objecto da sociedade for compra e venda deimóveis, e se o objectivo da aquisição dos imó-veis for a sua venda, isto é, uma sociedade imo-biliária, o registo deverá ser numa conta deexistências.Nos termos dos artigos 19.º e 20.º do CIVA, o su-jeito passivo pode deduzir o imposto suportadona aquisição de bens e serviços desde que essesbens e serviços sejam utilizados pelo sujeito pas-sivo para a realização de operações sujeitas a im-posto e dele não isentas.Sobre o assunto deve referir-se que o IVA é umimposto geral sobre o consumo que, nos termosdo artigo 1.º do Código do IVA (CIVA), incide en-tre outras operações, sobre as transmissões debens e as prestações de serviços, realizadas a tí-tulo oneroso, no território nacional por um sujei-to passivo agindo como tal.A locação de bens imóveis está isenta de IVA, aoabrigo do n.º 30 do artigo 9.º do CIVA.Sobre o assunto deve referir-se que, atendendo ànatureza residual e, consequentemente, amplado conceito de prestação de serviços consignadono n.º 1 do artigo 4.º do Código do IVA (CIVA),em princípio, as operações de arrendamento commobiliário qualificam-se como operações sujeitasa tributação.Diverso será o entendimento a conceder em se-de de IVA ao aluguer de móveis e outros equi-pamentos, pelo que, se estiver em presença deum contrato misto de arrendamento e de aluguer,deverá ser concedido um tratamento autónomo acada uma das espécies contratuais em causa, oque na prática resultará no seguinte:a) A renda devida pela locação dos imóveis en-contra-se isenta nos termos do estatuído no n.º30 do artigo 9.º do CIVA, não devendo proceder--se à liquidação do imposto sobre as quantias emcausa, no caso de se individualizar o respectivomontante relativamente ao devido pelo aluguer.b) O aluguer de móveis e/ou equipamento é con-siderado como uma prestação de serviços, faceao n.º 1 do artigo 4.º do CIVA, sendo tributado àtaxa normal de 21 por cento, segundo o dispos-

Operações imobiliárias

61TOC Setembro 2006 #78

to na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do mesmoCódigo.c) Não se afigurando possível uma perfeita auto-nomização e discriminação dos montantes emcausa (valor da renda e do aluguer), entende-seque sobre o valor total da operação deverá inci-dir IVA à taxa geral de 21 por cento.No que respeita à retenção, nos termos da alíneac) do n.º 1 do artigo 88.º do Código do IRC, o IRCé objecto de retenção na fonte relativamente a «(...)rendimentos prediais, tal como são definidos paraefeitos de IRS, quando o seu devedor seja sujeitopassivo de IRC ou quando os mesmos constituamencargo relativo à actividade comercial, industrialou agrícola de sujeitos passivos de IRS que devampossuir contabilidade organizada.»

Quanto à taxa de retenção aplicável, esta será aprevista no artigo 101.º, n.º 1, do Código do IRS,isto é, 15 por cento, conforme resulta do n.º 4 doartigo 88.º do Código do IRC que em matéria detaxas de retenção relativas a residentes, remetepara as taxas estabelecidas em sede de IRS.Se o imóvel for arrendado a um particular ou auma entidade que não disponha de contabilida-de organizada, não existe retenção na fonte, umavez que, de acordo com o Código do IRS e doIRC, apenas as entidades que tenham ou devemter contabilidade organizada, são obrigadas aefectuar retenção na fonte sobre rendimentosprediais.★

(Resposta redigida em Julho de 2006)

FacturaçãoÉ obrigatório discriminar na factura todos os arti-gos transaccionados, não bastando mencionar sóas guias de remessa em que eles vêm descritos?Em termos de dedução do IVA poderá haver algumproblema?Nos casos em que a facturação é emitida quinze-nalmente, como é que fica a obrigatoriedade doscinco dias após a efectivação da venda (art. 35.º CIVA)? Como proceder para que o fornecedor mu-de de procedimento?

Nos termos do artigo 28.º, n.º 1, alínea b) do Có-digo do IVA, os sujeitos passivos têm a obrigaçãode emitir factura ou documento equivalente porcada transmissão de bens ou prestações de ser-viços que efectuem.Para que a factura ou documento equivalente es-teja processada na forma legal deve conter todosos elementos estabelecidos no n.º 5 do artigo 35.ºdo Código do IVA e devem obedecer aos requi-sitos exigidos no artigo 4.º a 11.º do Decreto-Lein.º 147/2003, de 11 de Julho. O incumprimentode algum dos elementos enunciados coloca emcausa o direito à dedução por parte do adqui-rente dos bens ou serviços.Contudo, o n.º 6 do artigo 28.º do CIVA permiterecorrer ao processamento de facturas globais,respeitantes a cada mês ou a períodos inferiores,desde que, por cada transacção seja emitida guiaou nota de remessa e do conjunto dos dois do-

cumentos se cumpram os requisitos do n.º 5 doartigo 35.º do CIVA, desde que o facto tenha si-do comunicando previamente à Direcção-Geraldas Contribuições e Impostos.Em princípio, aplicar-se-iam os mesmos requisi-tos no processamento das facturas globais. Toda-via, o disposto no n.º 6 do artigo 28.º do CIVApermite-nos sustentar um procedimento diferen-te. Ao estabelecer-se «e do conjunto dos dois do-cumentos resultem os elementos referidos no n.º 5 do artigo 35.º» abre-se a possibilidade de, noprocessamento das facturas globais, se fazer ape-nas referência às guias de remessa respectivas,sem necessidade de discriminar todos os ele-mentos exigidos no artigo 35.º do CIVA.Assim, quando a empresa emite facturas globaisnos termos do n.º 6 do artigo 28.º, entendemosque na factura bastará a menção às respectivasguias ou notas de remessa, não tendo que discri-minar todos os bens transaccionados.Na situação exposta, no que respeita à facturaemitida quinzenalmente, afigura-se-nos estarmosperante o processamento de facturas globais, pe-lo que, relativamente à data da exigibilidade doimposto, a mesma dar-se-á na data da emissão dafactura global, que terá de ser emitida no prazode cinco dias úteis a contar do último dia do mêsou período a que respeita.★

(Resposta redigida em Julho de 2006)

62 Consultório Técnico

Existem duas empresas de engenharia, uma emPortugal e outra em Espanha. Uma tem nos traba-lhos mecânicos a sua principal actividade, en-quanto a segunda tem como base trabalhos de es-tudos e projectos de engenharia.O fluxo operacional seria o seguinte: são compra-dos equipamentos em Portugal.Existe trabalho demontagem mecânica na empresa com estabeleci-mento em Portugal. Depois existiria uma vendapara a empresa com sede em Espanha a qual fariaoutros serviços a complementar o produto final.Atransmissão para Espanha é isenta de IVA? Se oproduto final for colocado (vendido) novamenteem Portugal essa transmissão será também isentade IVA?

Embora a questão colocada não esclareça o cir-cuito físico dos bens e o circuito documental,pensamos que esta questão se enquadra no con-ceito de trabalho a feitio. Neste sentido, iremosefectuar um pequeno enquadramento sobre estatemática.Quanto ao enquadramento do chamado "traba-lho a feitio", temos que clarificar se estamos pe-rante uma transmissão de bens, nos termos do ar-tigo 3.º, n.º 3, alínea e) do CIVA, ou perante umaprestação de serviços, conforme se encontra de-finido na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do CIVA,o que dependerá de quem fornece os materiaisque se destinam a ser montados. Se os materiais utilizados na produção/monta-gem desses bens foram na totalidade fornecidospelo sujeito passivo que os monta, estamos pe-rante uma transmissão de bens (alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º). Neste caso, se os bens saírem do território na-cional para outro Estado membro e forem fac-turados a um sujeito passivo desse Estado mem-bro, estamos perante uma transmissão intraco-munitária isenta ao abrigo do art. 14.º do RITI.Esta operação é relevada no campo 7 do qua-dro 06 da declaração periódica e no respectivoanexo recapitulativo. Se os bens não saírem doterritório nacional, ainda que facturados a umaentidade espanhola, será considerada umatransmissão em território nacional tributada emPortugal.

Se na produção/montagem dos bens os materiaisutilizados forem fornecidos pelo dono da obra,mesmo que a empresa produtora tenha forneci-do uma parte dos materiais, estamos perante umaprestação de serviços (alínea c) do n.º 2 do arti-go 4.º do CIVA). Nesta situação, a regra de localização estabeleci-da na alínea c) do n.º 6 do artigo 6.º (trabalhosefectuados sobre bens móveis corpóreos), deter-mina a sua sujeição a IVA em território nacional.Não obstante esta regra, o n.º 20 do citado artigo6.º refere que os referidos serviços não serão su-jeitos a IVA em território nacional se o adquiren-te for um sujeito passivo registado para efeitos deIVA noutro Estado membro e que tenha utilizadoo respectivo número de identificação fiscal paraefectuar a aquisição, desde que os bens sejam ex-pedidos para fora do território nacional.Assim, a venda das matérias-primas de «B» (for-necedor nacional) a «C» (empresa espanhola) éuma transmissão intracomunitária diferida notempo até à conclusão dos trabalhos efectuadospor «A» (empresa nacional que procede à pro-dução/montagem do produto final), que as re-meterá para «C» em Espanha.Se for este o caso, o procedimento a seguir para«B» será o seguinte: «B» efectua uma transmissãointracomunitária, isenta ao abrigo do art. 14.º doRITI, e deve relevar esta operação no campo 7 dadeclaração periódica e no respectivo anexo reca-pitulativo.Ao enviar as matérias-primas a «A» deverá fazê-lasacompanhar de guias de remessa, processadasnos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 deJulho e de uma declaração, indicando que essasmatérias-primas, depois de transformadas, sedestinam a ser remetidas para «C».Quanto à operação realizada por «A», estamos pe-rante uma prestação de serviços efectuada sobrebens móveis corpóreos, totalmente materializadano território nacional. Se esses serviços foremfacturados a «C» (empresa espanhola), a operaçãonão é tributada em território nacional, por forçado n.º 20 do artigo 6.º do CIVA, devendo constaresta referência na factura a emitir.Quando «A» remeter os bens para «C» (em Espanha)deverá remeter a «B» uma declaração indicando a

Transacções intracomunitárias

63TOC Setembro 2006 #78

data do envio a «C», bem como fotocópias do do-cumento comprovativo da saída dos bens do terri-tório nacional, com destino a Espanha (ver Ofício-Circulado n.º 30 009, de 1999/12/10).Caso os bens não sejam remetidos para Es-panha serão considerados uma transmissão de

bens em território nacional e uma prestaçãode serviço aqui realizada, pelo que neste ca-so ambas as operações seriam tributadas emPortugal.★

(Resposta redigida em Julho de 2006)

Um sujeito passivo de IVA com contabilidade or-ganizada tem um projecto do IFADAP do qualconsta a compra de 42 vacas. Essas vacas foramclassificadas como imobilizado. Como contabili-zar as crias dessas mesmas vacas,a respectiva ven-da e a alimentação de todos os animais?

Quer a estrutura de contas quer os próprios pro-cedimentos contabilísticos, deverão ser adapta-dos, no seio das entidades, à sua estrutura pro-dutiva e às necessidades de gestão que possamexistir.Assim, uma entidade que se dedique à activida-de agrícola, produção de animais para venda ereprodução, deverá registar os animais quer emcontas de imobilizado (os que se destinam à re-produção) quer em contas de existências – pro-dutos e trabalhos em curso (os que se destinama ser vendidos).Desta forma, quanto aos animais reprodutores:devem ser considerados como “equipamento bá-sico”, eventualmente sujeitos a depreciação(amortização), se admitirmos que estes animaisperdem valor;- Quanto aos animais em crescimento: devem serconsiderados na conta 35 do POC - produtos etrabalhos em curso, pois ainda não apresentamcondições de ser armazenados ou vendidos; ouna conta 44 – Imobilizado em curso quando sedestinem a reprodução ou a produção leiteira;- Quantos aos animais que completaram o ciclode crescimento (estão disponíveis para venda)devem ser considerados numa conta 33 do POC,produtos acabados e intermédios.A variação de valor destas duas últimas rubricas,de um exercício para o outro, deverá ser consi-derada variação da produção.Quanto à forma de valorização das existências amesma terá que atender aos custos que a em-presa incorre para criação dos animais, designa-

damente alimentação, custo do veterinário, pro-dutos farmacêuticos, etc., que deverão ser consi-derados como compras de matérias subsidiárias,ou dependendo da sua natureza específica, for-necimentos e serviços externos. Estes valores nofinal de cada exercício (se for utilizado o inven-tário intermitente), deverão ser reconhecidos emprodutos e trabalhos em curso. Isto é, nos casos em que os animais se encontremcontabilizados em existências por se destinarema venda, também no final do exercício devem serapuradas as existências em curso (conta 35 - Pro-dutos e trabalhos em curso), sendo os corres-pondentes encargos que devam ser imputados àvalorimetria dos bens, retirados da Demons-tração de Resultados creditando a conta 81 - Re-sultados Operacionais. Estes encargos serão ossuportados com veterinário, rações, medicamen-tos que foram contabilizados na classe 6.Não queremos deixar de chamar à atenção parao ponto 5.3.1.3 do Capítulo V do POC sobre a va-lorimetria das existências nas explorações agrí-colas, pecuárias e silvícolas, que permite utilizarna valorização das existências o valor realizávellíquido deduzido da margem normal de lucro,quando a determinação do custo de produçãoacarretar encargos excessivos.Alerta-se ainda que, supletivamente às regras an-teriores, aplica-se a Norma Internacional de Con-tabilidade n.º 41, que trata específica e exclusi-vamente as matérias de agricultura.★

(Resposta redigida em Julho de 2006)

Contabilidade agrícola

64 Consultório Técnico

Qual a contabilização correcta de um forwardcambial no caso de cobertura de uma aplicação detesouraria e no caso de especulação?

De acordo com a Directriz Contabilística n.º 17,um contrato de futuros é o instrumento financei-ro derivado, que, de acordo com a definição re-gulamentar, é «um contrato a prazo, padronizado,pelo qual o comprador se obriga a pagar o preçoacordado e o vendedor a entregar o activo sub-jacente numa data futura ou sendo caso disso,ambos se obrigam a pagar uma mera diferençaentre o preço do contrato e o preço de referên-cia no vencimento».Existindo para efeitos contabilísticos dois tipos deoperações, as de cobertura e as de especulação.De acordo com a Directriz Contabilística n.º 17 –Contratos de Futuros, para que uma operaçãopossa ser considerada como de cobertura, é ne-cessário que se verifiquem simultaneamente asseguintes condições:a) Haja uma intenção da gestão com esse propó-

sito manifestada através da identificação dasposições a cobrir e da quantificação da sua ex-posição aos riscos, seja de variação de preços,seja de fluxos financeiros, porém, até ao limi-te do número de contratos necessários para areferida cobertura.

b) A documentação na empresa evidencie de for-ma explícita a existência dessa operação decobertura.

c) Durante a operação as alterações no justo va-lor dos contratos mantenham um grau de cor-relação com as alterações ocorridas no justovalor das posições cobertas.

As operações que não preencham os requisitosatrás referidos serão consideradas de especulação.O tratamento contabilístico das operações tem aver com o tipo de operação, especulação ou decobertura, sendo que as operações de arbitragemsão tidas como de especulação, como já foi an-teriormente referido.

a) Operações de especulaçãoDe acordo com a Directriz Contabilística n.º 17,os fluxos financeiros que resultam dos ajustesdiários das posições são imediatamente reconhe-cidos em resultados, como ganhos ou perdas denatureza financeira, aliás, em sintonia com osnormativos internacionais.b) Operações de coberturaDado que os contratos de futuros, sendo de co-bertura, se destinam a cobrir o risco da posiçãocoberta, a sua contabilização segue os critériosde reconhecimento dos resultados da posição co-berta. Assim, se a posição coberta é contabiliza-da pelo custo histórico, o ganho/perda do ins-trumento financeiro derivado, considerado decobertura, é diferido até ao momento que a alte-ração no valor da posição coberta seja realizadae, por conseguinte levada a resultados, sendoentão, também reconhecido o resultado do ins-trumento financeiro de cobertura, por trans-ferência de diferimentos.As contas criadas pela Directriz Contabilística n.º 17 a utilizar na contabilização de derivados são:15 – Títulos negociáveis

158 – Instrumentos derivados1581 – Margens em contratos de futuros15811 – Em moeda nacional15812 – Em moeda estrangeira 15813 – Em títulos

19 – Provisões para aplicações de tesouraria195 – Títulos negociáveis1958 – Instrumentos derivados19581 – Margens em contratos de futuros

27 – Acréscimos e diferimentos275 – Ajustes diários diferidos em contratos de

futurosDe acordo com a Directriz Contabilística n.º 17,e bem, as comissões e taxas, são levadas à conta68 – Custos e perdas financeiras por crédito dedisponibilidades, no momento do fluxo de caixa.Os ajustes diários de ganhos e perdas têm o trata-mento contabilístico segundo o tipo de operaçõesrealizadas, conforme já foi referido anteriormente.Assim, nas operações de especulação os ganhossão creditados na conta 788 – Proveitos e ganhosfinanceiros – outros e as perdas na conta 688 - Cus-

Contratos de compra de divisase de taxa de juro

O tratamento contabilístico das operações tem a ver com o ti-po de operação, especulação ou de cobertura, sendo que asoperações de arbitragem são tidas como de especulação

65TOC Setembro 2006 #78

Um sujeito passivo, empresário em nome indivi-dual sujeito a IVA e com contabilidade organizada,funcionava com o número de contribuinte de umaherança. Resolvidas as questões da partilha umdos herdeiros ficou com todo o imobilizado e co-meçou a funcionar em seu nome individual.Comoproceder relativamente à transferência do imobi-lizado, visto não ter havido valores nesta passa-gem? Quais os valores a atribuir ao imobilizadotendo em conta que algum equipamento básicoainda estava a ser amortizado?

Havendo a partilha do património da herança in-divisa, a exploração do negócio extingue-se e efec-tua-se a cessação de actividade. Nestas circunstân-cias, há que efectuar todas as operações de reali-zação dos activos, pagamentos dos passivos oupassagem para a esfera pessoal dos herdeiros des-se património (“liquidação” da herança).Em termos contabilísticos, aplicam-se os mesmosprocedimentos que nas sociedades com as devi-das adaptações.Em sede de IRS, no exercício da cessação da he-rança indivisa (partilha da herança indivisa: arti-go 114.º, n.º 1, alínea d) do CIRS), apura-se o ren-

dimento tributável da mesma forma que foi ex-planado anteriormente.No caso de transferência para o património parti-cular do sujeito passivo (co-herdeiro) de bens afec-tos à sua actividade empresarial e profissional daherança indivisa, o valor dos bens corresponde aovalor de mercado dos mesmos à data da trans-ferência, de acordo com o artigo 29.º do CIRS.Quando se fala em transferência, pressupõe-seque, efectuada a cessação da herança indivisa, foidada continuidade ao mesmo negócio, agora noâmbito de actividade empresarial, sujeito passivode IRS, um dos herdeiros. Tratando-se da transmissão de parte ou totalida-de de um património, susceptível de exploraçãode um ramo de actividade independente, aplica--se a não sujeição a IVA, constante do n.º 4 do ar-tigo 3.º do Código do IVA.No caso da existência de reporte de IVA, dadotratar-se de dois sujeitos passivos distintos (he-rança indivisa e empresário em nome individual),há que solicitar o reembolso nos termos do n.º 6do artigo 22.º do CIVA. ★

(Resposta redigida em Junho de 2006)

Herança indivisa

tos e perdas financeiras - outros, por contrapartidade disponibilidades ou terceiros. As operações decobertura são contabilizadas na conta 275 - Acrés-cimos e diferimentos - Ajustes diários diferidos emcontratos de futuros, por contrapartida de respon-sabilidades ou terceiros.No encerramento de uma posição procede-se aoreembolso das margens (inicial e eventuais re-forços) cuja contabilização é de forma inversa àque resulta da entrega da margem.Assim, debita-se disponibilidades (Caixa/Depósi-tos à Ordem) por crédito da conta 15811 - Mar-gens em contratos de futuros - Moeda Nacional.Para além disso, e de acordo com o tipo de ope-ração, de especulação ou de cobertura, procede--se ao seguinte registo:a) Operações de especulaçãoUma vez que neste tipo de operações os ganhos ouperdas são reconhecidos diariamente, correspon-dendo aos fluxos financeiros relativos aos ajustesdiários, só há que contabilizar o ajuste do ganho ouperda do dia de encerramento da operação.

b) Operações de coberturaSendo a posição coberta registada a custo histórico,os ganhos ou perdas relativos ao ajuste diário daoperação de cobertura são diferidos e registados naconta 275 - Acréscimos e diferimentos - Ajustes diá-rios diferidos. Neste caso, com o encerramento daposição de cobertura, os ganhos ou perdas diferidosna conta 275 são transferidos para resultados finan-ceiros ou resultados operacionais, consoante a natu-reza do resultado obtido na posição coberta.De acordo com a Directriz Contabilística n.º 17,devem ser divulgadas na nota 48 do Anexo aoBalanço e à Demonstração dos Resultados, alémde outras informações, as relativas a operaçõesde derivados em aberto à data de encerramentodas contas e ainda os resultados obtidos no exer-cício em operações de derivados.Aconselhamos ainda uma leitura atenta tantoda Directriz Contabilística n.º 17/96, como daIAS 32 e 39. ★

(Resposta redigida em Junho de 2006)

66 Consultório Técnico

Uma pessoa singular pretende alienar um conjun-to de acções de sociedade não cotada.As acçõesresultaram inteiramente da transformação de umasociedade por quotas em sociedade anónima rea-lizada em Novembro último. Nessa data não hou-ve qualquer aumento de capital, aquisição de no-vas acções,etc.A quota da sociedade foi adquiridahá mais de dois anos. Qual o tratamento fiscal emsede de IRS da mais-valia?

As mais-valias provenientes da alienação onero-sa de partes sociais são consideradas rendimen-to obtido no âmbito da categoria G – Incremen-tos patrimoniais. Assim determinam os artigos 9.ºe 10.º do Código do IRS.Não obstante, embora tratando-se de um rendi-mento sujeito a tributação, o n.º 2 do art. 10.º doCódigo do IRS, exclui de tributação as mais-va-lias provenientes da alienação de acções detidaspelo seu titular durante mais de 12 meses.Em conformidade com o disposto na alínea b) don.º 4 do art. 10.º do Código do IRS, «… a data de

aquisição de acções resultantes da transformaçãode sociedade por quotas em sociedade anónimaé a data de aquisição das quotas que lhes deramorigem…».Importa referir que esta exclusão de tributaçãonão abrange as mais-valias provenientes deacções de sociedades cujo activo seja constituí-do, directa ou indirectamente, em mais de 50 porcento, por bens imóveis ou direitos reais sobrebens imóveis situados em território português –n.º 12 do art. 10.º do Código do IRS.Caso a operação exposta não se enquadre na ex-clusão de tributação, então o rendimento a en-globar resulta da diferença entre o valor de rea-lização e o valor de aquisição, líquidos da partequalificada como rendimento de capitais – alíneaa) do n.º 4 do art. 10.º do Código do IRS. Sugeri-mos leitura dos artigos 44.º e 48.º do Código doIRS, normativos que nos definem os conceitos devalor de realização e valor de aquisição.★

(Resposta redigida em Agosto de 2006)

Mais-valias

Uma empresa portuguesa tem uma sucursal emEspanha com contabilidade própria. Este ano, pe-la primeira vez, apresentou prejuízo.Como integrar esses resultados na empresa-mãe?Pelo resultado líquido? Se sim, como contabilizar?No activo, em investimentos financeiros e resulta-dos e na conta 68 ou 78?

As empresas que possuem sucursais devem inte-grar na contabilidade da sociedade detentora dasucursal todas as operações efectuadas pelassuas sucursais, filiais, escritórios de represen-tação ou outro tipo de estabelecimento estável,independentemente de nos respectivos paíseselas possuírem contabilidade organizada de acor-do com os respectivos planos de contas.Não existe a obrigatoriedade de consolidação decontas, dado que esta pressupõe a existência deduas entidades com personalidade jurídica autó-noma, a empresa-mãe e a empresa filial, confor-me estipula o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º238/91, de 2 de Julho. As sucursais são apenasextensões territoriais de uma sociedade, com aqual existe dependência jurídica.

Assim sendo, deve integrar todas as operaçõesefectuadas pela sucursal em Espanha na contabi-lidade da empresa detentora, seguindo as regrasdo Plano Oficial de Contabilidade português, in-dependentemente da questão fiscal e da elimi-nação da dupla tributação económica consigna-da no artigo 85.º do CIRC.Na prática, trata-se da reprodução de todo o movi-mento escriturado na contabilidade da sucursal nacontabilidade da sede em Portugal. Existem duas for-mas de fazer esta integração: ou através de fotocó-pias dos documentos ou através de resumo mensaldos movimentos reproduzindo-os nas correspon-dentes contas, por extracção dos balancetes a enviarpelo «estabelecimento estável», acompanhados tam-bém de fotocópia dos documentos. A este respeitoreferimos que, embora a Administração Fiscal portu-guesa não aceite fotocópias, nesta situação devemser aceites, não só devido à particularidade do caso,como também por os originais da documentação de-verem ficar na sucursal para serem presentes à fis-calização do respectivo país.★

(Resposta redigida em Agosto de 2006)

Sucursal em Espanha