Regime internacional de investimentos
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Regime internacional de investimentos: modelos clássicos de APPIs e desdobramentos recentes
Sec. Pedro Mendonça Cavalcante Divisão de Negociações de Serviços
Ministério de Relações [email protected]
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• Introdução• Comparação entre ACFIs e APPIs– Abordagem Cooperativa– Mitigação de Riscos– Pontos Focais/Ombudsmen– Prevenção de Disputas e Arbitragem Estado-
Estado
Resumo
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APPIs em vigor
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BITs and Brazil
Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a
Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros
Estados (Washington Convention 1965)
“Tratamento Diferenciado em favor de investidores
estrangeiros”
“Judiciário Local oferece proteção suficiente”
APPIs nos anos 1990
APPIs no Brasil
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Países em Desenvolvimento• Fluxo de IDE• Criação de Ambiente
Favorável de Negócios• “Medalha de Honra”
Países Desenvolvidos• Desconfiança no Judiciário
Local• Proteção de Investimentos
Razões para concluir um APPI
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• Fluxo de IDE – Comprovação Empírica?• Criação de Ambiente Favorável de Negócios –
esse é o caminho?• “Medalha de Honra” – há outros meios?
APPIS para Países em Desenvolvimento
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• Desconfiança no Judiciário Local – ISDS resolve?
• Proteção de Investimentos – o sistema é “blindado”?
APPIS para Países Desenvolvidos
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1990: proliferação de APPIs (cerca de 3000 BITs)
Aumento no número de casos de arbitragem Investidor-Estado - ISDS
Críticas: Falta de consistência nos julgados – conceitos vagos Alto custo do procedimento e valor das indenizações Restrição ao Direito de Regular dos Estados Baixa proteção efetiva e alto custo
Revisão de acordos UE- EUA, África do Sul, Austrália, Indonésia
Litigância dificulta relacionamento de longo prazo.
Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)
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Judiciário Nacional(Interferência
Política?)
Investidor
Arbitragem Investidor-Estado
(Isento?)
Solução de Controvérsias Modelo APPI
Laudo Arbitral
Execução
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Ponto Focal ou “Ombudsman”
(Estado Anfitrião)
Investidor
Comitê Conjunto(Estado Anfitrião + Estado do Investidor + Investidor)
Arbitragem Estado-Estado(Avalia conformidade da medida
questionada)
Prevenção de Controvérsias Modelo ACFI
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Modelo Brasileiro: mitigação de riscos e agenda positivaObjetivo: promover cooperação e encorajar
investimentos mútuos
Pilares 1) Governança Institucional2) Mecanismos de mitigação de riscos e de prevenção de
disputas3) Agenda para cooperação e facilitação de investimentos
Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)
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• Introdução• Comparação entre ACFIs e APPIs– Abordagem Cooperativa– Mitigação de Riscos– Pontos Focais/Ombudsmen– Prevenção de Disputas e Arbitragem Estado-
Estado
Resumo
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Regime internacional de investimentos: modelos clássicos de APPIs e desdobramentos recentes
Sec. Pedro Mendonça Cavalcante Divisão de Negociações de Serviços
Ministério de Relações [email protected]