REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL€¦ · garantidos pela União e com redução de taxas de juros e...
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RECUPERAÇÃO FISCALREGIME DE
DOS ESTADOS E DF
A CRISE FISCALFEDERATIVA
‣ Depressão econômica do País – impacto direto e
profundo sobre a receita de impostos e contribuições,
seja própria - de Estados e Município, seja nas
transferências do governo federal
‣ Despesa pública altamente vinculada e orçamento
excessivamente rígido
‣ Aceleração do fluxo de contratações de empréstimos
internos e externos em regime de excepcionalidade e
garantidos pela União e com redução de taxas de juros
e reabertura de prazos
‣ Gastos de pessoal excessivo – ativos e inativos
‣ Explosão de gastos previdenciários
‣ Os processos de renegociação tendem a desincentivar
condutas austeras (LCP nº148/2014, 151/2015, 156/2016)
RECUPERAÇÃO FISCALREGIME DE
DOS ESTADOS E DF
DESCONTROLE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
AOS ESTADOS (EM R$ BILHÕES)
2011
2012
2013
2014
TOTAL
ANO INTERNA EXTERNA TOTAL
5,7
14,0
23,0
24,7
67,5
3,5
16,2
16,4
8,8
45,0
9,2
30,2
39,4
33,5
112,5
Fonte: Ministério da Fazenda. Elaboração: IFI
A CRISE FISCALFEDERATIVA
RECUPERAÇÃO FISCALREGIME DE
DOS ESTADOS E DF
DESCONTROLE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
AOS ESTADOS (EM R$ BILHÕES)
2011
2012
2013
2014
TOTAL
ANO INTERNA EXTERNA TOTAL
5,7
14,0
23,0
24,7
67,5
3,5
16,2
16,4
8,8
45,0
9,2
30,2
39,4
33,5
112,5
Fonte: Ministério da Fazenda. Elaboração: IFI
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DOS ESTADOS E DF
A CRISE FISCALFEDERATIVA
EXPLOSÃO DOS GASTOS
PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO
Fonte: Valor
TAXA DE CRESCIMENTO DO GASTO COM PESSOAL
10,9
Fonte: Ministério da Fazenda. Elaboração: IFI
ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS OUTRAS PESSOAL
2013 2014 2015
11,5
8,8
11,0
11,0
10,6
13,5
9,3
13,1
8,1
28,4
13,5
RECUPERAÇÃO FISCALREGIME DE
DOS ESTADOS E DF
I - receita corrente líquida anual menor que a dívida
consolidada ao final do último ano
II - despesas liquidadas com pessoal, com juros e com
amortizações, que somados representem, no mínimo,
70% da receita corrente; e
III - valor total de obrigações contraídas maior que as
disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de
recursos sem vinculação.
O RRFCONDICIONANTES
DEZ/2016
DC=232,1%
RCL
87,94%
R$10,2 Bi
‣ Art. 3º Condições de habilitação para o Estado
que atender cumulativamente:RJ RS MG
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DOS ESTADOS E DF
DC=213%
RCL
63,72%
R$16,2 Bi
DC=210,8%
RCL
70,3%
N.D.
76,23%*
* cálculos segundo critérios da STN
RECUPERAÇÃO FISCALREGIME DE
DOS ESTADOS E DF
RANKING DOS 3 INDICADORESIndicador nº 1
Dívida Consolidada/RCL (%)
Indicador nº 2
Despesa com Pessoal +
Serviço da Dívida/RCL (%)
Indicador nº 3
Obrigações Financeira/Disponibilidade de
Caixa Bruta de Recursos não Vinculados (%)
SITUAÇÃO CRÍTICA
PRÉ-FALÊNCIA
RRF
RECUPERAÇÃO FISCALREGIME DE
DOS ESTADOS E DF
RANKING DOS 3 INDICADORESIndicador nº 1
Dívida Consolidada/RCL (%)
Indicador nº 2
Despesa com Pessoal +
Serviço da Dívida/RCL (%)
Indicador nº 3
Obrigações Financeira/Disponibilidade de
Caixa Bruta de Recursos não Vinculados (%)
SITUAÇÃO
GRAVE
SITUAÇÃO CRÍTICA
PRÉ-FALÊNCIA
RRF
RECUPERAÇÃO FISCALREGIME DE
DOS ESTADOS E DF
RANKING DOS 3 INDICADORESIndicador nº 1
Dívida Consolidada/RCL (%)
Indicador nº 2
Despesa com Pessoal +
Serviço da Dívida/RCL (%)
Indicador nº 3
Obrigações Financeira/Disponibilidade de
Caixa Bruta de Recursos não Vinculados (%)
SITUAÇÃO CRÍTICA
PRÉ-FALÊNCIA
RRF
SITUAÇÃO
GRAVE
SITUAÇÃO
CONTROLADA
RECUPERAÇÃO FISCALREGIME DE
DOS ESTADOS E DF
RANKING DOS 3 INDICADORESIndicador nº 1
Dívida Consolidada/RCL (%)
Indicador nº 2
Despesa com Pessoal +
Serviço da Dívida/RCL (%)
Indicador nº 3
Obrigações Financeira/Disponibilidade de
Caixa Bruta de Recursos não Vinculados (%)
SITUAÇÃO CRÍTICA
PRÉ-FALÊNCIA
RRF
SITUAÇÃO
GRAVE
SITUAÇÃO
CONTROLADA
Além dos 3 Estados que já poderão
pleitear o Regime imediatamente,
outros estão próximos de se enquadrar
nos requisitos do Art. 3º.
São eles, nesta ordem:
GO - MS - SC - SP - RN
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Fonte: Tesouro Nacional. Elaboração: IFI
DÉFICIT PRIMÁRIO EM % DA RECEITA LÍQUIDA (RL) E
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) EM % DA RCL - 2016
7 CONTRAPARTIDASPREVISTAS DO RRF
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1- Aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para
14%, podendo ser instituída contribuição extraordinária e temporária superior.
2- Limitação durante o RRF para o crescimento das despesas obrigatórias, sendo o teto dado
pela inflação ou pela taxa de variação das receitas correntes líquidas (a que for menor).
3- Proibição de reajustes salariais e contratações de servidores públicos durante a adesão ao RRF.
4- Compromisso dos estados em relação à venda de ativos, como empresas estatais dos
setores financeiro, de energia e de saneamento.
5- Adoção do regime próprio de previdência e instituição, para os estados que ainda não
possuem, do regime de previdência complementar.
6- Autorização para realizar leilões de pagamento por critério de maior desconto, com o
objetivo de reduzir o estoque de restos a pagar.
7- Redução dos incentivos tributários (com renúncia de receita) de, no mínimo, 20% ao ano.
12 VEDAÇÕESPREVISTAS DO RRF
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1. A concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e de empregados
públicos e militares
2. A criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa
3. A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
4. A admissão ou a contratação de pessoal que não acarretem aumento de despesa ou
vacância
5. A realização de concurso público, ressalvada as hipóteses de reposição de vacância
12 VEDAÇÕESPREVISTAS DO RRF
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6- A criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação
ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de qualquer Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e de empregados públicos e militares
7- A criação de despesa obrigatória de caráter continuado
8- A adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação
anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
9- A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita
10- O empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para
as áreas de saúde e segurança
12 VEDAÇÕESPREVISTAS DO RRF
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11- A celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam
a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da
sociedade civil, ressalvados aqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal; e
12- A contratação de operações de crédito, e o recebimento ou a concessão de garantia,
ressalvadas aquelas autorizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal na forma
estabelecida pelo art. 14.
OUTRAS MEDIDASINCLUIDAS NA RRF
‣ Interrupção dos pagamentos das amortizações,
juros da dívidas por 3 anos, prorrogáveis por
mais 3 anos
‣ A interrupção do pagamento da dívida terá
impacto de R$ 37,3 bilhões sobre a receita
financeira da União, ao longo dos 36 meses,
caso os três estados venham a aderir o RRF
‣ Somente com o Estado do Rio o impacto seria
de R$ 3,2 bilhões em 2017, R$ 6,4 bilhões em
2018 e R$ 6,7 bilhões ao longo de 2019.
‣ O Regime no entanto não impacta na obtenção
da meta de resultado fiscal da União, que só
considera receitas e despesas primárias. Já a
amortização da dívida é receita financeira da
União.
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OUTRAS MEDIDASINCLUIDAS NA RRF
‣ Retomada das prestações com juros (4% a.a.)
e correção monetária (IPCA ou SELIC), no
terceiro ou no sexto ano sem prorrogação de
prazo
‣ Renúncia ao direito em que se funda a ação
judicial que discuta a dívida ou o contrato com a
União
‣ O RRF somente será assinado após aprovação
de TODAS as leis nas Assembleias Legislativas
dos Estados
‣ Criação do Conselho de Supervisão com 3
membros titulares e seus suplentes
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FINANCIAMENTOSPERMITIDOS NO RRF
‣ Somente operações de crédito com a seguinte
finalidade
‣ Programa de PDV
‣ Auditoria de folha de pagamento de ativos e inativos
‣ Financiamento dos leilões reversos
‣ Modernização da administração fazendária
‣ Antecipação de receita da privatização de empresas
‣ Demais finalidades previstas no RRF
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SUBSTITUTIVOSDO RELATOR
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‣ Redução dos incentivos ou renuncias fiscais de 10% ao ano
‣ Privatização de outros setores sob aprovação da União
‣ Criação do instrumento do pré acordo - Transparência
‣ Conselho de Supervisão: inclusão de um membro do TCU e um dos estados
‣ Despesas de publicidade incluindo utilidade pública
‣ Flexibilizar Renovação de convênios para assistência social e organizações sociais que promovam
economia de recursos e melhoria da gestão
‣ Refinanciamento de programas continuados. Exemplo: PDBG-RJ
‣ Incentivo ao atendimento do equilíbrio antes do final do prazo do RRF
ASPECTOSADICIONAIS DO RRF
‣ Se este projeto for aprovado na câmara e no senado e em seguida vetado pelo presidente,
o tema não mais poderá vir a pauta esse ano.
‣ Novo instrumento de apoio ao Ajuste Fiscal e não mais uma rodada de renegociação de
dívidas com a união
‣ O RRF segue o mesmo conceito da recuperação judicial para empresas o que busca evitar
falência e perda de empregos
‣ Incluir a lista de condicionantes, obrigações e vedações, torna o RRF isonômico
‣ Ainda que o projeto tenha obrigações, vedações e exigência de aprovação de leis junto as
assembleias estaduais, como o credor é a União, os mecanismos da RRF funcionam por
meio da excepcionalização a LRF ou da aprovação de lei complementar
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ASPECTOSADICIONAIS DO RRF
RECUPERAÇÃO FISCALREGIME DE
DOS ESTADOS E DF
‣ A Recuperação Fiscal não é alívio, daí a necessidade de duras, profundas e inadiáveis
medidas de ajuste;
‣ A RRF é modelada, exclusivamente, para estados e situação de pré-falência e não um
modelo para todos
‣ Não é automático, nem obrigatório. É optativo e custoso. Portanto, o Estado que deseje
um outro caminho para o seu ajuste, não precisa aderir ao RRF
‣ Não é um projeto para ajudar ou perdoar governos e sim ajudar os Estados e as pessoas,
que no final das contas, pagam pelos erros dos governos
RECUPERAÇÃO FISCALREGIME DE
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PLP343/2017Relator: Deputado Federal Pedro Paulo