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Panorama da Comunicação Oficial
Para que haja comunicação
a) alguém que comunique
b) algo a ser comunicado
c) alguém que receba essa comunicação.
A finalidade da língua é comunicar
Fala, Escrita
Redação Oficial no Serviço Público
Alguém que comunique
Serviço público
• Ministério, Secretaria,
Departamento, Divisão, Serviço,
Seção
Algo a ser comunicado
Assunto relativo às atribuições do órgão que
comunica
Alguém que receba essa
comunicação.
O público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública
Poder Executivo ou dos outros
Poderes
Redação Oficial - Atributos
Clareza e Precisão
Objetividade e Concisão
Coesão e Coerência
Impessoalidade, Formalidade e
Precisão
Atributos da Redação Oficial: CLAREZA e PRECISÃO
Imediata compreensão pelo
leitor
Palavras e expressões simples
Frases curtas, bem estruturadas
Orações na ordem direta
Evitar intercalações excessivas
Uniformidade do tempo verbal em
todo o texto
NÃO utilizar regionalismos e
neologismos
Pontuar adequadamente o
texto
Explicitar o significado da sigla
na primeira referência a ela
Evitar palavras e expressões
estrangeiras
Atributos da Redação Oficial: OBJETIVIDADE e CONCISÃO
Ir diretamente ao assunto que se deseja abordar
• Sem voltas e sem redundâncias
Transmitir o máximo de informações com
o mínimo de palavras
Excluir palavras inúteis,
redundâncias, comentários
supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis
Apurado o resultado da consulta à população acreana, verificou-se que a maioria da população manifestou-se pela rejeição da alteração realizada pela Lei nº 11.662/2008. Não satisfeita com a nova hora legal vinculada ao terceiro fuso, a maioria da população do Acre demonstrou que a
ela seria melhor regressar ao quarto fuso, estando cinco horas a menos que em Greenwich.
Apurado, com impressionante agilidade e precisão, naquela tarde de 2009, o resultado da consulta à população acreana, verificou-se que a esmagadora e ampla maioria da população
daquele distante estado manifestou-se pela efusiva e indubitável rejeição da alteração realizada pela Lei nº 11.662/2008. Não satisfeita, inconformada e indignada, com a nova hora legal vinculada ao terceiro fuso, a maioria da população do Acre demonstrou que a ela seria
melhor regressar ao quarto fuso, estando cinco horas a menos que em Greenwich.
Atributos da Redação Oficial: COESÃO e COERÊNCIA
Referência
• O Deputado evitou a instalação da CPI da corrupção. Ele aguardou a decisão do Plenário.
• O TCU apontou estas irregularidades: falta de assinatura e de identificação no documento.
Substituição
• O Presidente assinou o acordo. O Chefe do Poder Executivo federal propôs reduzir as alíquotas.
• O ofício está pronto. O documento trata da exoneração do servidor.
• Os governadores decidiram acatar a decisão. Em seguida, os prefeitos fizeram o mesmo.
Elipse
• O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares.
Conjunção
• O Embaixador compareceu à reunião, pois identificou o interesse de seu Governo pelo assunto.
Atributos da Redação Oficial: IMPESSOALIDADE, FORMALIDADE E PADRONIZAÇÃO
Isenção da interferência da individualidade de quem elabora; Uniformidade das comunicações
Uso do padrão culto do idioma
• A lingua culta e contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade
• O uso do padrão culto não significa empregar a lingua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem proprias do estilo literário;
• A consulta ao dicionário e à gramática e imperativa na redação de um bom texto
Decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019
Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
Pronome de tratamento adequado
• Art. 2º O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é “senhor”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.
• Parágrafo único. O pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural.
Decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019
No Manual já havia a vedação do tratamento “ilustre”, “ilustríssimo”,“digno” ou “digníssimo”, “respeitável” ou “doutor”.
• Secretária-Executiva interina; Técnica Administrativa; Coordenadora Administrativa
Signatárias do sexo feminino
• Opcional o uso de iniciais maiúsculas em palavras usadas reverencialmente
• Presidente francês ou o presidente francês
• Vice-Presidente” ou “vice-presidente”
Grafia de cargos compostos
Aviso, Ofício e Memorando
Formas semelhantes
Diferentes finalidades
• a) aviso: expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;
• b) ofício: expedido para e pelas demais autoridades
• c) memorando: expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
3ª edição do Manual
Deve-se adotar nomenclatura e diagramação
únicas Padrão Ofício.
OFÍCIO
Memorando
Aviso
Ofício
Partes do documento no padrão ofício
Cabeçalho
Identificação do expediente
Local e data do documento
Endereçamento
• O endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente.
Assunto
• O assunto deve dar uma ideia geral do que trata o documento, de forma sucinta.
Partes do documento no padrão ofício
Texto do Documento
Fechos para comunicações
•O fecho das comunicações oficiais objetiva, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, saudar o destinatário.
Identificação do signatário
Numeração das páginas
Cabeçalho
Utilizado apenas na primeira página do documento
Centralizado
• Brasão de Armas da República
• Nome do órgão principal
• Nomes dos órgãos secundários, da maior para a menor hierarquia
• Espaçamento: entrelinhas simples
• Dados do órgão podem ser informados no rodapé do documento, centralizados
Identificação do expediente• Tipo de expediente por extenso, com
todas as letras maiúsculas;
Nome do documento:
• Abreviatura da palavra “número”, padronizada como Nº
Indicação de numeração
• Número, ano (com quatro dígitos) e siglas usuais do setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia, separados por barra (/)
Informações do documento
• À margem esquerda da página.
d) Alinhamento:
Local e data do documento
• local e data do documento
Composição:
•nome da cidade, seguido de vírgula.
Informação de local:
•em numeração ordinal**
Dia do mês:
•com inicial minúscula
Nome do mês:
•coloca-se ponto-final depois da data
Pontuação:
•alinhado à margem direita da página
Alinhamento:
Fortaleza, 22 de julho de 2021.
Fortaleza, 1º de agosto de 2001.
Fortaleza, 3 de setembro de 2020.
Endereçamento Vocativo
• nome do destinatário
Nome:
• cargo do destinatário
Cargo:
• primeira linha: informação de localidade/logradouro do destinatário
• segunda linha: CEP e cidade/unidade da federação
Endereço:
• à margem esquerda da página.
Alinhamento:
Assunto• Assunto:
Título:
• com inicial maiúscula**
Descrição do assunto:
• negrito
Destaque:
• coloca-se ponto-final depois do assunto
Pontuação
• à margem esquerda da página
Alinhamento:
Texto do Documento• justificado;
Alinhamento:
• Simples;
Espaçamento entre linhas:
• numeração dos parágrafos:
• apenas quando o documento tiver três ou mais parágrafos, desde o primeiro parágrafo
• não se numeram o vocativo e o fecho;
Parágrafos:
• Calibri ou Carlito
Fonte:
• Symbol e Wingdings
Símbolos:
Fechos para comunicações
Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República:
• Respeitosamente,
Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos:
• Atenciosamente,
Identificação do Signatário
• em letras maiúsculas
Nome:
• iniciais maiúsculas*
Cargo:
• centralizado na página
Alinhamento:
Signatário
Interino
• Nomeado para ocupar transitoriamente cargo público durante a vacância
• Diretor-Geral interino
Substituto
• Designado para exercer as atribuições de cargo público vago ou no caso de afastamento e impedimentos legais do titular
• Secretário-Executivo substituto
Em exercício
• Assina o documento fora de sua função usual, em exercício de outro.
• Coordenador em Exercício
Utilizados depois do nome do cargo, sem hífen, sem vírgula e em minúsculo
Variações dos Documentos Oficiais
[NOME DO EXPEDIENTE] +
CIRCULAR
• Quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão receptor.
[NOME DO EXPEDIENTE] +
CONJUNTO
• Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para um único órgão receptor
[NOME DO EXPEDIENTE] +
CONJUNTO CIRCULAR
• Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para mais de um órgão receptor.
Correio Eletrônico (E-mail)
Assunto
• O mais claro e específico possível
Local e data
• Desnecessários no corpo da mensagem, uma vez que o próprio sistema apresenta essa informação
Saudaçãoinicial/vocativo
• Conforme os demais documentos oficiais
Fecho
Bloco de Assinatura
• nome completo, o cargo, a unidade, o órgão e o telefone do remetente
Ata
Relato circunstanciado das ocorrências, resoluções e
decisões de reuniões, assembleias, eleições ou sessões de colegiados.
Documento Probatório
Ata
• Cabeçalho – centralizado, caixa alta, em negrito
• Texto sem delimitação de parágrafos• indicação da data, do horário e local
da reunião (todos os dados por extenso)
• referência ao número da reunião (1ª, 2ª, etc), ao tipo (ordinária ou extraordinária), ao grupo reunido e a quem coordenou ou presidiu a reunião
Ata
Devem constar o registro da decisão e os encaminhamentos de cada tema discutido.
Narração sucinta e clara de cada um dos pontos tratados na reunião, conforme a sequência em que
foram debatidos.
Referência ao expediente, com o registro da apreciação da(s) ata(s) da(s) sessão(ões) anterior(es) e dos
comunicados.
Registro de presenças com todas as informações por extenso (nomes, cargos ou outra referência, como
categoria, entidade ou Estado que representa).
Ata
Fecho
Podem constar expressões como: “Não havendo mais nada a tratar” ou
“Esgotada a pauta”
A indicação do encerramento da reunião;
Nome por extenso do secretário que redigiu o documento
Menção que será aprovada e, posteriormente, assinada.
ApostilaO apostilamento é de competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação, e dispensa nova assinatura da autoridade que subscreveu o ato originário.
•A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal a ser apostilado são realizadas por meio de apostila.
•é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais , para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.
•Aditamento de informações a um ato administrativo anterior (retificação ou atualização), correção de dados.
Atestado e DeclaraçãoDeclaração por autoridade governamental, civil, militar, eclesiástica ou notarial, a partir de uma realidade ou de um fato constatado. É, em geral, a favor de uma pessoa e confeccionado a seu pedido.
• O “Atestado” e utilizado nos casos em que não há registros do fato em poder da administração.
• A “Declaração” e utilizada quando existem documentos em poder da administração que comprovam o fato.
DespachoRegistro de decisão proferida por autoridade sobre assunto de sua competência, em caso de matéria submetida à sua apreciação.
• Traduzem resoluções, quando decisórios e representam opiniões, quando interlocutórios.
• O “Despacho” é utilizado apenas para instrução de processos e não leva numeração. É necessário constar referência ao processo do qual faz parte.
Edital
Utilizado pela administração pública para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.
• O “Edital” deve ser numerado
MoçãoAto pelo qual o órgão colegiado expressa apoio, congratulações, repúdio, preocupação ou outras manifestações equivalentes.
• A “Moção” deve ser identificada seguida da sua função
• Escrita em letras maiúsculas, estar alinhada de forma centralizada e sem numeração
• O local e data devem vir no final do texto, alinhado à direita.
Parecer
Opinião técnica ou jurídica sobre um ato, servindo de base para tomada de decisão
• O “Parecer” deve ser numerado e fazer referência ao processo do qual faz parte.
Relatório
Exposição de ocorrências, fatos, despesas, transações ou de atividades realizadas por autoridade com a finalidade de prestar conta de seus atos à autoridade superior.
• É importante constar no documento: o cabeçalho com a identificação do órgão, o assunto (resumo) de que se trata e o texto estruturado contendo minimamente: introdução, desenvolvimento e conclusão.
RequisiçãoDocumento que contém pedido de material ou de prestação de serviços, devidamente justificado.
• Como elementos essenciais do documento, são imprescindíveis: o cabeçalho com a identificação do órgão, a nomenclatura do documento seguida de sua numeração, data e a identificação do requisitante com a sua assinatura
Outros documentos
Decreto
• Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei
Lei Ordinária
• Ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
Lei Complementar
• Tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente
Lei Delegada
• o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados