Reajuste Verbal de Aluguel

7/25/2019 Reajuste Verbal de Aluguel

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TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO - SEO DE DIREITO PRIVADO

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a

Cmara

APELAO C/ REVISO

N 764243- 0/7

Comarca de SO PAULO - FORO REGIONAL DE SANTO AMARO l.V.CVEL

Processo 534496/97

APTE FONTOURA BELOTTI COMERCIO ADMINISTRAO E PARTICIPAES LTDA

APDO JOS CARDAMONE JNIOR

MARIA EUGNIA CARDAMONE

A C R D O

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

os desembargadores desta turma julgadora da Seo

de Direito Privado do Tribunal de Justia, de

conformidade com o relatrio e o voto do relator, que

ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data,

negaram provimento ao recurso, por votao unnime.

Turma Julgadora da

RELATOR

REVISOR

3

o

JUIZ

Juiz Presidente

31 Cmara

DES. PAULO AYROSA

DES.

ANTNIO RIGOLIN

DES.

REGINA CAPISTRANO

DES.

ARMANDO TOLEDO

Data do julgamento : 06/12/05

DES.

PAULO AYROSA

Relator


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CS

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TRIBUNAL DE JUSTIA - SO PAULO

Seo de Direito Privado

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CMARA

APELAO COM REVISO N 764.243-0/7

Comarca: So Paulo - I

a

Vara Cvel do Foro Regional de Santo Am aro

Apelante: FONTOURA BELOTTl COMRCIO ADMINISTRAO

E PARTICIPAES LTDA.

Apelados:JOS CARDAMONE JNIOR;

MARIA EUGNIA CARDAMONE

V O T O N. 6.723

APELAO

-

LOCAO DE IMVEIS

-

CONSIGNATRIA VALOR DO ALUGUEL

REAJUSTAMENTO

VERB L -

OBRIGATORIEDADE

-

RECURSO NO PROVIDO.

A circunstncia da

locatria por longo perodo pagar aluguel diverso

daquele indicado no contrato de locao conduz ao

reconhecimento de que as partes contratantes de comum

acordo o reajustaram verbalmente de tal sorte que esta

avenca h que ser respeitada. Assim se a locatria

deposita valor inferior quele objeto do reajuste verbal

no se h como reconhecer a quitao da obrigao.

FONTOURA BELOTTl COMRCIO ADMINISTRAO

E PARTICIPAES LTDA.

props ao de consignao em pagamento

em face de JOS CARDAMONE JNIOR LUIZ CARDAMONE

NETO e MARIA EUGNIA CARDAM ONE.

A r. sentena de fls. 376/383, cujo relatrio se adota, julgou

extinta, por perda de objeto, a ao de despejo por falta de pagamento

ajuizada nos autos em apenso; julgou procedente em parte a ao

consignatria, declarando exonerada a autora das obrigaes representadas


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TRIBUNAL

E

JUSTIA -

SO

PAULO


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APELAO COM REVISON764.243-0/7

pelos depsitos realizados nos autos; julgou parcialmente procedente a

ao de cobrana nos autos em apenso, condenando a r a pagar aos

autores os aluguis deixados em aberto, bem como suas diferenas e

encargos pendentes. Em razo da sucumbncia recproca, determinou que

cada parte arque com os honorrios de seus advogados, repartindo-se por

igual as custas e despesas processuais.

Inconformado, apela o autor, pretendendo a reforma da r.

deciso, alegando, em resume, que h que se considerar a procedncia da

ao de consignao em face da co-r Maria Eugnia tendo em vista a

inexistncia de oposio desta, nos termos do art. 890, 2

o

, do CPC.

Outrossim, com referncia ao ru Jos Cardamone Jr., pretendendo ele

receber valores superiores ao constante do contrato escrito, tem-se como

injusta a sua recusa em receber os alugueres com base no estipulado no

contrato, pelo que de se reconhecer a inteira procedncia da

consigna tria. Diversam ente do reconhecido na r. deciso recorrida,

jamais concordou a recorrente com os alugueres exigidos pelos locadores,

em desacordo com o formalmente estabelecido, circunstncia esta evidente

com a propositura da ao de consignao (fls. 388/393).

Os apelados ofertaram contra razes, batendo-se pelo

improvimento do recurso (fls. 400/410).

O RELATR IO.

Afasta-se, de incio, a alegao de precluso da defesa de Maria

Eugnia, uma vez que a defesa por esta ofertada, instante em que

impugnou a quantia depositada (fls. 137/150) precedeu a sua regular

citao, alis ocorrida de forma espontnea, com seu comparecimento ao

processo (fls. 133). Desta maneira, inaplicvel a norma do 2

o

do art. 890

do CPC, como invocado.

Mesmo que assim no fosse, contrariamente ao entendimento da

recorrente e do nobre juiz de primeira instncia (fls. 127), h solidariedade


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APELA O C OM R EVIS O N 764.243-0/7

entre os locadores, at porque quem figurou no contrato de locao, como

representante dos demais, foi o co-ru Jos Cardamone Jr. (fls. 32/38),

sendo o aluguel um todo, indivisvel, conforme os termos do contrato.

Resta disto que a contestao apresentada por um dos co-rus a todos

aproveitava sendo desnecessria a apresentao de contestao por parte

de cada qual, como ocorreu.

Quanto matria de fundo, qual seja, o valor do aluguel, a

prpria autora, em sua inicial, reconhece que vinha pagando aluguel

reajustado em desacordo com o estabelecido formalmente no contrato,

fruto de conveno estabe lecida entre as parte s. Sua insurgncia somente

se iniciou quando, em agosto de 1997 pretenderam os locadores cobrar

aluguel reajustado e com efeito retroativo.

Ora, tal como reconhecido na r. deciso recorrida, se no perodo

anterior a agosto de 1997 as partes promoveram reajustes verbais e os

cumpriram, no h como se lhes negar vigncia o fora cogente, conquanto

em desacordo com o estabelecido no contrato escrito. O trato verbal,

devidamente cumprido por vrios meses e anos obriga as partes,

substituindo os termos do contrato escrito no que tange ao valor dos

locativos, devendo, por conseguinte, ser prestigiado.

A planilha de pagamento de fls. 231 (laudo pericial) evidencia

que a recorrente, sem qualquer pestanejar, pagou por ms, no perodo

compreendido entre abril de 1996 a agosto de 1997 o aluguel

correspondente a R 15.555,54, ou seja, quantia esta bem distante daquela

que seria devida se se obedecesse estritamente o contrato escrito. O

pagamento de valor diverso, por longo perodo, sem oposio, evidencia

que o reajuste, diversamente do alegado pela recorrente, no foi imposto

unilateralmente pelos locadores, mas sim fruto de pacto estabelecido entre

as partes, de comum acordo e que deve ser obedecido, tal como bem

assimilado na r. deciso recorrida.

Destarte, jamais se poderia reconhecer, como pretende a

recorrente, a procedncia de sua consignatria, com a quitao de sua

obrigao, uma vez que o valor depositado no condizia com o


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efetivamente devido, motivo pelo qual no se poderia reconhecer abusiva a

recusa dos locadores em receber quantia inferior devida.

Posto isto, nego provimento ao recurso.

P A U L O C E L S O A Y R O S A M . D E A N D R A D E

R e l a t o r

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