QUESTÕES 1. (Advogado da Funasg – 2015 – Funcab) Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma correta os elementos que o compõem. A) Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. B) Direito Administrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado. C) Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular. D) O conceito de Direito Administrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados. E) Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizam a relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública. 2. (Delegado de Polícia – PC/SP – 2014 – Vunesp) O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo A) a jurisprudência. B) os costumes. C) os princípios gerais de direito. D) a lei, em sentido amplo. E) a doutrina. 3. (Gestor de Transportes – SEPLAG/MG – 2014 – IBFC) Indique a fonte do direito que forma o sistema teórico de princípio aplicável ao Direito Positivo, sendo elemento construtivo do Direito Administrativo: A) Lei. B) Costume. C) Jurisprudência. D) Doutrina. 4. (Juiz – TJ/MT – 2014 – FMP/RS) Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que: A) a noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo. B) as decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário. C) o processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia. D) o regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público. E) tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. 5. (Analista Judiciário TRE/MS – 2013 – Cespe) Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. A) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de

governo – como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. B) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. C) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. D) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos. E) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público. 6. (Médico Legista – PC/ES – 2013 – Funcab) No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é: A) Administração Pública. B) Governo. C) Poder Público. D) Controladoria. E) Gerência Fiscal. 7. (Perito em Telecomunicação – PC/ES – 2013 – Funcab) Considerada em seu sentido estrito, integram o quadro das tarefas principais da Administração Pública contemporânea: A) o exercício do poder de polícia e a prestação jurisdicional. B) a prestação de serviços públicos e as atividades de fomento. C) o exercício do poder legislativo e a prestação jurisdicional. D) a promoção do interesse privado e a prestação de serviços públicos. E) a erradicação da pobreza e a atividade legislativa. 8. (Delegado de Polícia – PC/GO – 2013 – UEG) O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional n. 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da: A) cortesia B) eficiência C) atualidade D) motivação 9. (Auditor de Controle Externo TCM/GO – Instituto Cidades – 2012) Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar: A) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial. B) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial. C) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial. D) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial. E) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

10. (Magistratura/SP – 2009) Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto A) de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes; B) de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado; C) instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular; D) de princípios e normas limitador dos poderes do Estado. 11. (Magistratura/SP – 2009) Compromissos republicanos, liberalismo político e econômico, proteção dos direitos individuais e, especialmente, independência da Administração Pública foram valores postos pela Revolução Francesa que, sob os influxos da teoria de Montesquieu, deram origem ao contencioso administrativo. À vista desses parâmetros, pode-se afirmar que A) no Brasil, adota-se o sistema da jurisdição única visando dar efetivo cumprimento ao regime jurídico-constitucional de proteção e garantia dos direitos individuais contra abuso ou arbítrio do Estado; B) a instalação do Conselho Nacional de Justiça significa a introdução do contencioso administrativo no sistema jurídico-administrativo brasileiro com o efeito de impedir o abuso ou arbítrio dos juízes; C) os Tribunais de Contas produzem decisões com a qualidade de definitivas, própria do sistema do contencioso administrativo; D) o sistema do contencioso administrativo é o que melhor atende ao atual conceito de Estado Democrático de Direito porque coloca o Estado, no plano jurisdicional judicial, em pé de igualdade com o particular. 12. (Técnico da Receita Federal – 2006 – Esaf) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é A) a lei; B) a doutrina; C) a jurisprudência; D) os costumes; E) o vade mecum. (16) 13. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2005 – Esaf) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange: A) a atividade administrativa; B) o poder de polícia administrativa; C) as entidades e os órgãos que exercem as funções administrativas; D) o serviço público; E) a intervenção do Estado nas atividades privadas. 14. (Analista de Finanças e Controle – 2002 – Esaf) A legalidade, como elemento essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que seu objeto A) não seja vedado em lei; B) não viole expressa disposição de lei; C) seja expressamente previsto em lei; D) seja expressamente autorizado em lei; E) seja autorizado ou permitido em lei.

15. (Magistratura/SP – 2009) O modelo brasileiro, marcado pela divisão dos Poderes do Estado, a despeito das várias emendas constitucionais, conserva o princípio pétreo de Estado federado e a inclinação social-democrata. Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque A) o conteúdo e o fim do ato jurisdicional administrativo identificam-se plenamente com o conteúdo e o fim do ato jurisdicional judicial; B) aos atos judiciais jurisdicionais se aplicam princípios gerais de Direito Administrativo consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal; C) as funções típicas de Governo, ainda que se interpenetrem, se dividem, de um lado, num conjunto de funções públicas que cuidam do estabelecimento e conservação da ordem jurídica e, de outro, na função de Administração Pública consistente na prestação de serviços públicos; D) a função da Administração Pública consistente na realização da Justiça Social por meio da prestação de serviços públicos é idêntica ao exercício da função judicial jurisdicional dentro do processo judicial. 16. (OAB/SP) Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder A) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação; B) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário; C) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário; D) afronta o interesse público secundário. 17. (Assistente Jurídico da AGU – Esaf) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. A) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público. B) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. C) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. D) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. E) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. 18. (Assistente Administrativo – Fapese/SC) O Direito Administrativo destaca que o Estado é constituído por três elementos originários e indissociáveis, que são: A) Povo, nação e governabilidade. B) Povo, território e Estado. C) Povo, território e governo soberano. D) Povo, soberania e Estado. E) Governo soberano, organização do Estado e atos administrativos. 19. (Analista Judiciário – TRE/PE – FCC) Se o Direito Administrativo for conceituado como: I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública. Seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente, A) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado; B) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico; C) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo; D) da Administração Pública, do serviço público e do Poder Executivo; E) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

20. (Assistente Jurídico da União – 2006 – Esaf) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto: A) Polícia Administrativa. B) Serviço Público. C) Elaboração legislativa, com caráter inovador. D) Fomento a atividades privadas de interesse público. E) Intervenção no domínio econômico. 21. (Titular de Serviços de Notas e de Registros/MG – 2015 – TJ/MG) É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios: A) legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica. B) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos. C) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica. D) supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica. 22. (Gestor Público Consórcio Intermunicipal Grande ABC – 2015 – IMES) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de: I – legalidade. II – tempestividade. III – eficiência. IV – impessoalidade. V – publicidade. VI – moralidade. VII – oportunidade. Com base nas informações acima, indique a alternativa correta. A) Apenas as afirmativas IV e VII estão incorretas. B) Apenas as afirmativas I, II, III, V, VI e VII estão corretas. C) Todas as afirmativas estão corretas. D) Apenas as afirmativas II e VII estão incorretas. 23. (Gestor Público Consórcio Intermunicipal Grande ABC – 2015 – IMES) Leia as afirmativas. I – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. II – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. III – Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. IV – O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros,

o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. Com base nas informações acima, indique a alternativa correta. A) Estão todas as afirmativas incorretas. B) Apenas a afirmativa III está incorreta. C) Apenas as afirmativas I e IV estão incorretas. D) Estão todas as afirmativas corretas. 24. (Delegado de Polícia/PI – 2014 – UESPI) Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública: A) autotutela. B) razoabilidade. C) publicidade. D) moralidade. E) eficiência. 25. (Escrivão de Polícia Civil/PI – 2014 – UESPI) A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública: A) eficiência. B) moralidade. C) supremacia do interesse público. D) publicidade. E) impessoalidade. 26. (Defensor Público – Defensoria Pública/GO – 2014 – UFG) Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto, A) em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais. B) em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos. C) pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua ciência, salvo comprovada má-fé. D) em consagração aos princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. E) pelo princípio da eficiência, a Administração Pública, na execução dos atos administrativos, tem o dever de alcançar a finalidade normativa, pois se trata de princípio diretamente vinculado ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. 27. (Magistratura – TJ/PR – 2014 – PUCPR) No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. De acordo com o que expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 19/1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. II. A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação. III. A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade. IV. Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade. A) Apenas a assertiva III está correta. B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. D) Apenas a assertiva IV está correta. 8 28. (Titular de Serviços de Notas e de Registros – TJ/SP – 2014 – Vunesp) Em relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar: A) o princípio da boa-administração define-se pela necessidade de a Administração Pública, e ainda de todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, cumprir com a eficiência no trato da gestão pública, em particular ainda com a necessidade de desenvolverem-se mecanismos de participação da população e transparência das informações, seja por ouvir o usuário do serviço público em ouvidorias especializadas, ou disponibilizar recursos que facilitem o acesso a informações, seja em relação à revisão e ajuste de formas de atendimento de acordo com as deficiências constatadas. B) o princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, por isso é possível entendê-lo como sinônimo de improbidade administrativa, o que conta, inclusive, com a possibilidade de sanções específicas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). C) o princípio da legalidade justifica o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o que implica dizer que mesmo os fatos gerados pela Administração Pública, e por todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, gozam desta característica. D) o princípio da impessoalidade encontra aplicação prática tanto em concursos públicos quanto no processo de licitação, mas não se aplica aos processos administrativos disciplinares. 29. (Titular de Serviços de Notas e de Registros – TJ/SP – 2014 – Vunesp) No exercício das funções notariais e de registro, é correto afirmar sobre o princípio da finalidade: A) o desvio de finalidade é exclusivo da função administrativa, portanto, tanto os atos da Administração Pública Direta quanto de pessoas a quem a função é delegada ou outorgada podem incorrer nesta ilegalidade. B) o seu vício, o denominado desvio de finalidade, ocorre toda vez que aquele que exerce a função pública afasta-se de suas competências, isto é, do que lhe é definido como dever a ser cumprido conforme o princípio da legalidade, o que se afere objetivamente e pode se constatar em qualquer função pública (legislativa, judicial, administrativa e política). C) não se aplica o princípio da finalidade porque esta norma jurídica relaciona-se com a atuação da Administração Pública Direta e de entes que compõem a Administração Pública Indireta, tais como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. D) o seu vício, desvio de finalidade, apura-se subjetivamente, isto é, aferindo-se qual a intenção, o ânimo, o móvel do agente público na prática do ato. As finalidades passíveis deste vício são tanto o interesse público (finalidade em sentido amplo) quanto a categoria própria do ato (finalidade em sentido estrito).

30. (Titular de Serviços de Notas e de Registros – TJ/SP – 2014 – Vunesp) Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que: A) o princípio da finalidade não é previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal, e tal sorte, não se pode compreendê-lo como norma jurídica que compõe o regime jurídico-administrativo. B) o princípio da proporcionalidade pode ser definido como a exigência de que as medidas e ações do administrador público observem padrões éticos prescritos no ordenamento jurídico. C) o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade. D) o princípio da motivação define-se por exigir que todo e qualquer ato no exercício de uma função pública contenham um motivo. 31. (Delegado de Polícia – SSP/TO – 2014 – Aroeira) Determinado Delegado de Polícia, no intuito de fazer promoção pessoal com pretensões políticas, convoca a imprensa para comunicar a prisão de marginal procurado, ressaltando as próprias qualidades profissionais e que o êxito da operação decorre de mérito seu (da autoridade). A situação descrita revela flagrante ofensa ao princípio da: A) moralidade B) impessoalidade. C) razoabilidade. D) publicidade. 32. (Analista Judiciário – TJ/CE – 2014 – Cespe) Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta. A) O princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal. B) O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública, por não se encontrar previsto explicitamente na legislação constitucional ou infraconstitucional. C) As restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídico-administrativo. D) De acordo com o princípio da tutela, a administração pública direta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público. E) Em observância ao princípio da motivação, deve a administração pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio quando se tratar da prática de atos discricionários. 33. (Auditor Fiscal da Receita Federal – Ministério da Fazenda – 2014 – Esaf) Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto: A) princípio da segurança jurídica. B) princípio da razoabilidade. C) princípio da eficiência. D) princípio da insignificância. E) princípio da motivação.

34. (Analista Judiciário – TRT 16ª REGIÃO/MA – 2014 – FCC) O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração Pública. Trata-se do princípio da A) presunção de legitimidade. B) publicidade. C) motivação. D) supremacia do interesse privado sobre o público. 35. (Titular de Serviços de Notas e de Registros – TJ/DF – 2014 – Cespe) Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta. A) É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade. B) A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico-administrativo aplicável à administração pública. C) Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas. D) A violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular. E) Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário. 36. (Titular de Serviços de Notas e de Registros – TJ/DF – 2014 – Cespe) No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta. A) A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo não viola o direito à ampla defesa. B) No âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos. C) Segundo o princípio da publicidade, a administração pública deve ser transparente em sua atuação, devendo garantir o direito de acesso à informação dos administrados, independentemente de seu conteúdo. D) O princípio da legalidade administrativa resume-se à observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo. E) De acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. 37. (Analista – SEAP/DF – 2014 – Iades)As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta. A) O princípio da eficiência, instituído pela Emenda Constitucional n. 19/1998, alcança exclusivamente os serviços públicos que são prestados diretamente à coletividade,

aproximando os referidos serviços da conceituação de consumo, e, enquanto não houver regulamentação específica para que sua aplicação seja operacionalizada no âmbito dos serviços administrativos internos das pessoas administrativas, sua implementação, se houver, restará por violar o princípio da legalidade estrita. B) A autotutela administrativa exige a atuação administrativa no aspecto da legalidade, não incidindo sobre o mérito, em face da separação dos Poderes. C) A realização de licitação como procedimento prévio à contratação pública, a fim de buscar a opção mais vantajosa para a Administração, é um exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade. D) O grande fundamento do princípio da razoabilidade é o excesso de poder, devendo a aplicação do referido princípio atender à adequação e à exigibilidade, sem prejuízo da observância dos demais requisitos cabíveis no caso concreto. E) O princípio da razoabilidade é exclusivo da atuação administrativa. 38. (DPE/ES – 2013 – Cespe) Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta. A) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública. B) Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública. C) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública. D) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros. E) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública. 39. (DPE/ES – 2013 – Cespe) Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública. A) A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados. B) O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos. C) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública. D) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública. E) Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade. 40. (DPE/ES – 2013 – Cespe) Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta. A) A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração. B) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública. C) A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública. D) A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública. E) O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados. 41. (Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2013 – TRT15R) Considerando os princípios como vetores que fundamentam todas as proposições construídas acerca da Administração Pública, é incorreto afirmar:

A) a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; B) os preceitos fixados na Constituição Federal acerca dos princípios que norteiam a Administração Pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo do que se verifica com a Constituição do Estado de São Paulo, que fixou para as entidades da administração indireta ou fundacional do Estado a obrigatoriedade de se nortear pelos princípios “de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência”; C) há previsão de princípios específicos na Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta (Lei n. 9.784/1999), tais como os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência; D) a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993) visa a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, sendo os respectivos litígios processados e julgados em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; E) o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é específico do Direito Administrativo, sendo limitado pelo princípio da legalidade, servindo como ponto de origem dos demais princípios da Administração Pública. 42. (TJ/AM – 2013 – Cespe) Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta. A) De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. B) Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos. C) A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade. D) A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF. 43. (TJ/AM – 2013 – Cespe) Com base na interpretação judicial do direito administrativo, assinale a opção correta. A) Não viola o princípio da igualdade a não realização por órgãos e entidades da administração pública de processo seletivo para contratação de estagiário, por não constituir tal recrutamento uma forma de provimento de cargo público. B) A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo afasta o poder-dever da administração de examinar a validade do ato administrativo. C) Conforme entendimento do STF, há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo. D) Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 44. (PM-DF – 2013 – Funiversa) No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta. A) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.

B) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal. C) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública. D) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público. E) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade. 45. (Prova: FUNCAB – 2013 – PC-ES – Psicólogo – PC/ES – 2013 – Funcab) Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37, caput, da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da: A) livre iniciativa. B) autonomia da vontade. C) conservação dos negócios jurídicos. D) informalidade. E) participação. 46. (Prova: Cespe – 2013 – DPE-RR – Defensor Público/RR – 2013 – Cespe) Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta. A) Se um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal. B) O princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo. C) Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal. D) O princípio da publicidade exige que a administração pública dê ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas. E) O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado. 47. (Perito em Telecomunicação – PC/ES – 2013 – Funcab) O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado: A) estabelece uma situação de igualdade absoluta entre Administração Pública e administrados. B) influencia o momento de elaboração da lei, mas não o momento de sua aplicação pela Administração Pública. C) justifica a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. D) importa na supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado. E) impõe que os direitos concedidos à Administração Pública sejam igualmente concedidos aos administrados. 48. ( Prova: IADES – 2013 – EBSERH – Advogado EBSERH – 2013 – Iades) Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a A) legalidade, a independência e a impessoalidade. B) efciência, a legalidade e a moralidade. C) moralidade, a soberania e a efciência.

D) publicidade, o pluralismo político e a legalidade. E) impessoalidade, a não intervenção e a publicidade 49. (Analista Executivo – Seger/ES – 2013 – Cespe) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta. A) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa. B) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública. C) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público. D) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse. E) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo. 50. (Analista Executivo – Seger/ES – 2013 – Cespe) Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da: A) segurança jurídica; B) autotutela; C) transparência; D) eficiência; E) supremacia do interesse público. 51. (Juiz/PE – 2013 – FCC) A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem-se que: A) os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais. B) o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal. C) a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei. D) a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa. E) é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias. 52. (BNDES – 2013 – Cesgranrio) Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional. O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a: A) adequação e necessidade; B) unidade e excesso; C) impessoalidade e moralidade; D) razoabilidade e eficiência; E) legalidade e efetividade.

53. (Analista Judiciário – TRT/RJ – 2013 – FCC) A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da: A) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto. B) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais. C) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos. D) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor-se a todos os demais. E) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais. 54. (Defensor Público/PR – FCC – 2012) Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar: A) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei. B) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder. C) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública. D) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados. E) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública. 55. (Assessor Jurídico do TJ/PR – 2012) Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbalino, chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito a sua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que apresenta o princípio aplicado nesse caso. A) Heterocomposição. B) Segurança jurídica. C) Autotutela. D) Motivação. 56. (Assessor Jurídico do TJ/PR – 2012) Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta. A) O rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”. B) O princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo. C) O princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta. D) A moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa. 57. (Magistratura/MS – PUC/PR – 2012) “Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967, que efetivamente lançou de forma pioneira uma sólida proposta de fundamentação normativa ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, irromperam outras manifestações doutrinárias fazendo alusão à sua existência. Em sua maior parte, salvo raríssimas exceções, tratavam-se de referências pontuais em cursos e manuais, sem maiores desenvolvimentos teóricos” (HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da

supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 68). Considerando o assunto desse fragmento, assinale a alternativa CORRETA: A) O regime jurídico administrativo é pautado por um conjunto de sujeições à Administração Pública que decorrem do princípio da supremacia do interesse público. B) Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo. C) O princípio da supremacia do interesse público não possui estatura constitucional, apenas infraconstitucional, notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais. D) A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ligação com o princípio da supremacia do interesse público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do Estado. E) O princípio da supremacia do interesse público não está sujeito à ponderação com outros princípios devido ao seu caráter absoluto. 58. (Analista de Comércio Exterior/MDIC – Esaf – 2012) Determinado município da federação brasileira, visando dar cumprimento a sua estratégia organizacional, implantou o programa denominado Administração Transparente. Uma das ações do referido programa consistiu na divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade em sítio eletrônico da internet. A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema. A) A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa. B) A atuação do município viola a segurança dos servidores. C) A atuação do município fere a intimidade dos servidores. D) A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública. E) Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF. 59. (Analista de Comércio Exterior/MDIC – Esaf – 2012) Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens concedidas a servidor público que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuição remuneratória. A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opção que exprime a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema. A) A autotutela administrativa, per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento Administrativo garantidor do contraditório. B) O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo. C) O acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a Administração desincumbida de fazê-lo. D) Somente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa. E) Considerando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-a a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal. 60. (Defensor Público/SP – FCC – 2012) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a A) moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade. B) eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.

C) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade. D) impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum. E) legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades administrativas. 61. (Técnico Judiciário TRT/PE – FCC – 2012) A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na A) proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindo-se a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado. B) atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica. C) conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público. D) conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação. E) atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.

GABARITO 1. A / 2. D / 3. D / 4. E / 5. D / 6. B / 7. B/ 8. B / 9. C / 10. D / 11. A / 12. A / 13. C / 14. E / 15. C / 16. B / 17. C / 18. C / 19. E / 20. C / 21. C / 22. D / 23. D / 24. D / 25. D / 26. D / 27. A / 28. A / 29. B / 30. C / 31. B / 32. C /33. D /34. E / 35. B / 36. E/ 37. C / 38. C / 39. C / 40. B / 41. E / 42. D /43. C / 44. A / 45. E / 46. D /47. C / 48. B / 49. A / 50. B/ 51. B / 52. A / 53. B / 54. C / 55. C / 56. A / 57. A / 58. A / 59. B / 60. C / 61. B a letra E. Questão dificílima. 21. C / 22. B / 23. D / 24. B / 25. C / 26. C / 27. E / 28. D / 29. C / 30. A / 31. C / 32. D 1. D 2. A 3. B 4. B 5. D 6. C 7. B 8. C 9. C 10. D 11. E 12. C 13. E

14. B 15. D 16. C 17. E 18. E 19. D 20. E