Questões CPP

8/10/2019 Questes CPP

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1 - Q448925( Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Tcnico de Atividade Judiciria / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

No dia 24 de julho de 2014, Mrcio e Emerson, em uma discusso do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado ocrime de injria, delito este de ao penal privada, Frederico props queixa-crime em desfavor de ambos os colegas detrabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Aps as partes conversarem sobre os fatos, avtima resolveu perdoar Mrcio mediante declarao expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emersonmostrou- se inconformado e afirmou que no aceitaria o perdo de maneira alguma. Diante disso:

a) Emerson e Mrcio tero suas punibilidades extintas, pois o perdo concedido a um dos querelados aproveita aosdemais

b) o processo prosseguir apenas em relao a Emerson, pois a extino da punibilidade pelo perdo do ofendidodepende de aceitao

c) Emerson ter sua punibilidade extinta, pois o perdo independe de aceitao dos querelados

d) o processo prosseguir em relao a ambos os querelados, pois o perdo somente pode ser concedido at ooferecimento da denncia

e) o processo prosseguir apenas em relao a Emerson, pois o perdo concedido a um dos querelados nuncaaproveita aos demais agentes.


A doutrina costuma classificar as aes penais como pblicas incondicionadas, pblicas condicionadas representao doofendido ou requisio do Ministro da Justia, privadas e privada subsidiria da pblica. Algumas so as diferenas entre essasespcies de ao, dentre as quais se destacam:

a) a ao penal pblica incondicionada e a ao penal pblica condicionada representao so de titularidade doMinistrio Pblico, diferente do que ocorre com a privada

b) a ao penal pblica condicionada representao admite a figura do perdo do ofendido aps o oferecimento dadenncia, diferente da pblica incondicionada

c) a perempo poder ocorrer na ao penal privada e na pblica condicionada representao, mas no na pblicaincondicionada

d) o princpio da indivisibilidade aplicvel s aes penais pblicas, mas no s aes penais privadas

e) o prazo para exerccio do direito de representao de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixapoder ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.


NO aplicvel s aes penais privadas o seguinte princpio:

a) indivisibilidade

b) oportunidade

c)disponibilidade

d) intranscendncia

e) obrigatoriedade.

4 - Q413850( Prova: F CC - 2014 - TR F - 4 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

No tocante ao penal, de acordo com o Cdigo de Processo Penal,

a) o direito de representao somente poder ser exercido pessoalmente, mediante declarao escrita.

b) no caso de ao penal de iniciativa pblica dependente de representao, esta ser irretratvel depois de oferecidaa denncia.

c) apenas a vtima poder provocar a iniciativa do Ministrio Pblico nos casos em que caiba ao penal pblicaincondicionada.

d) se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policialou de quaisquer peas de informao, o ofendido poder promover ao penal de iniciativa privada subsidiria dapblica.

e) salvo disposio em contrrio, o ofendido, ou seu representante legal, decair do direito de queixa ou derepresentao, se no o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.


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5 - Q402721( Prova: C ESPE - 2014 - TJ-SE - Tcnico Judicirio - rea Judiciria / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Julgue os itens subsequentes, luz do disposto no Cdigo de Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dostribunais superiores acerca da ao penal, do processo comum, do Ministrio Pblico, das citaes e das intimaes.

A justa causa, uma das condies para o exerccio da ao penal, corresponde existncia de suporte probatrio mnimo paraque a acusao seja recebida e se d prosseguimento ao processo.

( ) Certo ( ) Errado

6 - Q386640( Prova: C ESPE - 2014 - TJ-CE - Tcnico Judicirio - rea Judiciria / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Assinale a opo correta acerca de ao penal.

a) Nos crimes de ao penal pblica condicionada representao, o ofendido poder retratar-se da representaoformulada antes do oferecimento da denncia.

b) No permitida a interveno do Ministrio Pblico em processo de ao penal privada.

c) Entre os princpios que regem a ao penal pblica incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

d) A divisibilidade consiste em um dos princpios que regem a ao penal privada.

e) Se tratando de crimes de ao penal pblica incondicionada, em nenhuma hiptese ser permitido ao ofendidointentar ao privada.

7 - Q356784( Prova: FC C - 2013 - TRT - 15 Regio - T cnico Judicirio - Segurana / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

A ao penal pblica incondicionada a que pode ser proposta

a) pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para represent-lo, quando houver inrcia do Ministrio Pblico.

b) por qualquer do povo, visando a condenao do autor de uma infrao penal.

c) pelo Ministrio Pblico de ofcio, sem representao ou requisio de quem quer que seja.

d)somente pelo ofendido, em razo da gravidade e especialidade do bem jurdico lesado.

e) pelo Ministro da Justia nos casos em que razes de ordem poltica prevista em lei tornem obrigatria a suainiciativa.

8 - Q329592( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodovirio Federal / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

No que concerne s disposies preliminares do Cdigo de Processo Penal (CPP), ao inqurito policial e ao penal, julgue osprximos itens.

Aps regular instruo processual, mesmo que se convena da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribura aoacusado, no poder o Ministrio Pblico desistir da ao penal.


9 - Q329594( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodovirio Federal / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

condicionada representao da vtima a ao penal por crime de dano praticado contra nibus de transporte coletivopertencente a empresa concessionria de servio pblico.


10 - Q327565( Prova: C ESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitencirio / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Acerca da ao penal, do inqurito policial e da priso nas modalidades previstas no Cdigo de Processo Penal e em leiextravagante, julgue os itens subsequentes.

A ao penal pblica condicionada representao da vtima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juizcompetente.


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GABARITOS:

1 - B 2 - A 3 - E 4 - B 5 - C 6 - A 7 - C 8 - C 9 - E 10 - E

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11 - Q317917( Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polcia Militar / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Sobre a ao penal e a ao civil dispostas no Cdigo de Processo Penal, incorreto afirmar:

a) Nos crimes de ao pblica, esta ser promovida por denncia do Ministrio Pblico, mas depender, quando a leio exigir, de requisio do Ministro da Justia, ou de representao do ofendido ou de quem tiver qualidade pararepresent-lo.

b) A ao penal, nas contravenes, ser iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciria oupolicial.

c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent- lo caber intentar a ao privada.

d) Transitada em julgado a sentena condenatria, podero promover-lhe a execuo, no juzo cvel, para o efeito dareparao do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

12 - Q348194( Prova: C ESPE - 2013 - PC-BA - Escrivo de Polcia / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Em relao ao processo penal e legislao pertinente, julgue os itens que se seguem.

Na hiptese de o Ministrio Pblico (MP) perder o prazo legal para oferecer denncia pelo crime de roubo, a vtima poderpropor queixa-crime em juzo e mover ao penal privada subsidiria da pblica no prazo de seis meses, tornando-se oofendido titular da ao o membro do MP reassumir a ao somente em caso de negligncia.


13 - Q322509( Prova: C ESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polcia / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )


A interveno do ofendido admitida na ao penal pblica ou privada, podendo ele habilitar-se como assistente de acusao

desde o inqurito policial e, se for o caso, acompanhar a execuo da pena.


14 - Q322510( Prova: C ESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polcia / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )


A vtima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ao penal pblica condicionada pode retratar-se ata prolao da sentena condenatria pelo juiz.


15 - Q311598( Prova: C ESPE - 2013 - TJ-DF - T cnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal Princpiosfundamentais do direito processual penal )

A respeito dos princpios do direito processual penal e da ao
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penal, julgue os itens subsequentes.

O condenado pela prtica do crime de estupro que recorrer da sentena penal condenatria no poder ser consideradoculpado da infrao enquanto no transitar em julgado sua condenao.


16 - Q311599( Prova: C ESPE - 2013 - TJ-DF - T cnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal Princpiosfundamentais do direito processual penal )

Em processo penal, ningum pode ser forado a produzir prova contra si mesmo. Por outro lado, a recusa em faz-lo podeacarretar presuno de culpabilidade pelo crime.


17 - Q311602( Prova: C ESPE - 2013 - TJ-DF - T cnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que seseguem.

Nos crimes de ao penal pblica, no poder o ofendido intervir no processo na qualidade de assistente, j que a titularidadeda ao do MP.


18 - Q305573( Prova: FU NCAB - 2013 - PC-ES - Escrivo de Polcia / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

INCORRETO afirmar que caracterstica do sistema processual brasileiro:

a) Iniciativa privativa do MP para a propositura da ao penal pblica e, como exceo, pelo ofendido ou seurepresentante, no caso de ao penal privada subsidiria da pblica.

b) Necessidade de justa causa para a deflagrao da ao penal, decorrente da tutela constitucional da dignidade dapessoa humana, sendo a sua falta atacvel por habeas corpus.

c) Juiz natural.d) Distino das figuras do rgo acusador, julgador, da defesa e do rgo responsvel pela colheita da prova noprocedimento preliminar.

e) Fase preparatria com inqurito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polcia, iniciando-se a ao penal,sempre pblica, aps essa etapa.


Joo, que morava com o irmo do seu pai, subtraiu R$ 1.000,00 da carteira dele. Assim, a ao penal ser:

a) pblica incondicionada.

b) pblica condicionada representao.

c)privada simples.

d) privada personalssima.

e) privada subsidiria da pblica.


O prazo para o oferecimento da representao, no caso de crime de ao penal pblica condicionada representao, de 6(seis) meses, contados:

a) do dia em que se consumou o crime ou cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa, bem como no dia que

cessou a permanncia nos crimes permanentes.b) do conhecimento da autoria do crime pela vtima ou por seu representante legal.

c) da inrcia do Ministrio Pblico.

d) do dia em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime.


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e) do dia em que o Ministrio Pblico recebeu os autos do inqurito policial ou as peas de informao.

GABARITOS:

11 - B 12 - C 13 - E 14 - E 15 - C 16 - E 17 - E 18 - E 19 - B 20 - B

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Violar direitos de autor de programa de computador, se a violao consistir na reproduo, por qualquer meio, do programade computador, no todo ou em parte, para fins de comrcio, sem autorizao expressa do autor ou de quem o represente,resulta em recluso de um a quatro anos e multa. A ao penal ser em regra:

a) pblica incondicionada.

b) pblica condicionada a representao.

c)privada simples.


e) privada subsidiria da pblica.


Quanto representao do ofendido nos crimes de ao penal pblica condicionada representao, correto afirmar:

a) Possuem legitimidade para seu exerccio o ofendido, o representante legal ou o procurador com ad judicia.

b) A forma de apresentao da representao ser sempre por escrito.

c) As autor idades que podem receber a representao so o Juiz, o Promotor de Justia, a Autoridade Policial eosOficiais da PolciaMilitar.

d) Se o ofendido for menor de 21 anos e maior de 18 anos, a representao poder ser oferecida por ele ou seurepresentante legal, prevalecendo a vontade de quem no quiser o inqurito ou o processo, sendo o prazo igual paraambos.

e) Com a morte do ofendido ou quando declarado ausente por deciso judicial, o direito de representao passar aocnjuge, ascendente, descendente ou irmo, seguindo esta ordem de preferncia.

23 - Q290602( Prova: C ESPE - 2012 - TJ-AC - Tcnico Judicirio - Auxiliar / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

No que se refere ao penal, julgue os itens seguintes.

O ofendido, ou seu representante legal, decair no direito de queixa ou de representao se no o exercer dentro do prazo deum ano, contado do dia em que souber quem o autor do crime.



O Ministrio Pblico no poder desistir da ao penal.



A renncia ao exerccio do direito de queixa, em relao a um dos autores do crime, ser estendida a todos.
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Depois de recebida a denncia, a representao ser irretratvel.



Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poder ser exercido porele ou por seu representante legal.


28 - Q275227( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Tcnico Judicirio / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

O MP ofereceu denncia contra Maurlio pelo crime de tentativa de homicdio contra Alina. Considerando essa situaohipottica, bem como as disposies do Cdigo de Processo Penal, assinale a opo correta.

a) Alina poder habilitar-se como assistente de acusao, a fim de atuar como auxiliar de delegado, na fase deinqurito policial como apoio ao MP, durante a ao penal e como fiscal da execuo penal, aps o trnsito em

julgado da condenao.

b) O titular da referida ao penal o MP, por tratar-se de crime de ao penal pblica incondicionada. Contudo, se oMP no tivesse oferecido denncia no prazo legal, Alina poderia mover ao penal privada, subsidiria da pblica, pormeio da propositura de queixa, no prazo de seis meses.

c)Caso Maurlio, aps ter sido citado por edital, em virtude de no ter sido encontrado pelo oficial de justia, nocomparea em juzo, o processo correr sua revelia, devendo o juiz nomear defensor dativo para acompanhar oandamento processual.

d) Se o juiz rejeitar a denncia oferecida pelo MP, o inqurito policial dever ser remetido ao procurador-geral paraoferecimento de denncia substitutiva.

e) Caso Maurlio seja considerado revel, o juiz dever nomear defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado,tendo o advogado particular indicado pelo juiz o direito a receber honorrios arbitrados judicialmente, que sero pagospelo fundo judicirio, ainda que Maurlio no seja considerado hipossuficiente.

29 - Q260629( Prova: C ESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judicirio / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Assinale a opo correta a respeito de ao penal.

a) Nas hipteses de ao penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por deciso judicial, a ao

ser extinta, uma vez que no haver mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.

b) Em se tratando de delitos de ao penal pblica condicionada representao do ofendido, o rgo do MPdispensar o inqurito se, com a representao, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a aopenal.

c) Tanto a ao pblica incondicionada quanto a ao condicionada devem ser promovidas por denncia do MP,independentemente de representao do ofendido.

d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimnio da Unio ou de estado, a ao penal serpblica condicionada representao da autoridade competente.

e) Se o MP, em vez de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial, o juiz, no caso deconsiderar improcedentes as razes invocadas, dever determinar o prosseguimento da ao penal.

30 - Q270805( Prova: C OPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligncia - da Defensoria Pblica / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )


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So consideradas espcies de ao penal, EXCETO:

a) Pblica Incondicionada

b) Pblica condicionada representao do ofendido ou requisio do Ministro da Justia.

c)Privada impessoal

d) Privada personalssima

GABARITOS:

21 - C 22 - E 23 - E 24 - C 25 - C 26 - E 27 - E 28 - B 29 - B 30 - C


31 - Q270806( Prova: C OPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligncia - da Defensoria Pblica / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )Sobre a ao penal, com fulcro no Ttulo III do Decreto-Lei n. 3689/1941, correto afirmar, EXCETO:

a) Nos crimes de ao pblica, esta ser promovida por denncia do Ministrio Pblico, mas depender, quando a leio exigir, de requisio do Ministro da Justia, ou de representao do ofendido ou de quem tiver qualidade pararepresent-lo.

b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por deciso judicial, o direito de representao passarao cnjuge, ascendente, descendente ou irmo.

c) Em alguns casos, o crime, quando praticado em detrimento do patrimnio ou interesse da Unio, Estado eMunicpio, a ao penal ser pblica.

d) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent- lo caber intentar a ao privada.

32 - Q236378( Prova: F CC - 2012 - MPE-PE - T cnico Ministerial - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Considera-se, dentre outras, condio de procedibilidade da ao penal pblica:

a) o interrogatrio e as informaes sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.

b)a existncia de inqurito policial concludo e relatado.

c) o prvio indiciamento do autor do fato delituoso.

d) a existncia de pelo menos duas testemunhas presenciais.

e) a representao do ofendido, quando necessria.

33 - Q236379( Prova: F CC - 2012 - MPE-PE - T cnico Ministerial - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

A possibilidade jurdica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam so:

a) pressupostos processuais.

b) condies da ao.

c) condio da ao, pressuposto processual e pressuposto processual, respectivamente.

d) pressuposto processual, pressuposto processual e condio da ao, respectivamente.

e) condio da ao, pressuposto processual e condio da ao, respectivamente.

34 - Q252932( Prova: FU MARC - 2012 - TJ-MG - Tcnico Judicirio / Direito Processual Penal / Da Ao Penal Direito processual penal: fundamentose aspectos essenciais )

Com relao ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

a) A lei processual penal nova ser aplicada a partir de sua vigncia, trazendo como conseqncia a relativizao dos


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atos praticados sob a regncia da lei anterior.

b) A lei processual penal no autoriza a interpretao extensiva, a aplicao analgica e assim o suplemento dosprincpios gerais de direito.

c) A polcia judiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivas comarcas e ter porfim a apurao das infraes penais e da sua autoria.

d) Nos crimes de ao pblica o inqurito policial sempre ser iniciado de ofcio ou mediante requisio da autoridadejudiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo.

35 - Q341514( Prova: C ESPE - 2012 - PEFOCE - Todos os Cargos - Conhecimentos Bsicos / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Julgue os prximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.

O assistente do Ministrio Pblico somente poder ser habilitado aps o incio da ao penal pblica e antes do trnsito emjulgado, razo por que no se admite tal habilitao durante o inqurito policial, na execuo penal nem em crime de aoprivada.


36 - Q341515( Prova: C ESPE - 2012 - PEFOCE - Todos os Cargos - Conhecimentos Bsicos / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Julgue os prximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.

A renncia e o perdo extinguem a punibilidade dos crimes de ao privada propriamente dita. A renncia ato unilateral eocorre antes do incio da ao penal. O perdo ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto arenncia quanto o perdo, em relao a um dos querelados, se estender aos demais.


37 - Q368728( Prova: FC C - 2012 - TJ-RJ - T ecnico de Atividade Judiciria / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Nos crimes de ao privada, o inqurito policial ser iniciado

a) por requisio da autoridade judiciria.

b) mediante requerimento de quem tenha qualidade para intent-la.

c) de ofcio.

d) mediante requerimento do Ministrio Pblico.

e) mediante requerimento de qualquer pessoa do povo.


Nos crimes de ao penal pblica condicionada, a representao

a)sempre irretratvel.

b) retratvel at o trnsito em julgado da deciso condenatria.c)retratvel at o oferecimento da denncia.

d) retratvel at a prolao da sentena.

e) retratvel at o recebimento da denncia.


Na ao penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrer

a) perempo.

b) decadncia.

c) prescrio.

d) renncia.

e) perdo.


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40 - Q232853( Prova: F CC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Nos crimes de ao pblica, a ao penal ser promovida atravs de

a) denncia do Ministrio Pblico.

b) queixa-crime formulada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para represent-lo.

c) portaria da autoridade policial.

d) requisio do Ministro da Justia.

e) requerimento de qualquer pessoa maior e capaz.

GABARITOS:

31 - C 32 - E 33 - B 34 - D 35 - C 36 - C 37 - B 38 - C 39 - A 40 - A



Na ao penal privada exclusiva, o perdo do ofendido

a) depende da aceitao do Ministrio Pblico.

b) s pode ocorrer aps o recebimento da queixa.

c)no pode ser tcito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.

d) implica reduo da pena, mas no acarreta a extino da punibilidade.

e) concedido a um dos querelados aproveitar a todos, mesmo em relao aquele que o recusar.

42 - Q231898( Prova: F CC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - Segurana e Transporte / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

A respeito das espcies de ao penal, considere:

I. Ao penal que s pode ser proposta pelo Ministrio Pblico.

II. Ao penal em que a legitimidade ativa exclusivamente da pessoa ofendida, no se admitindo que sucessores assumamo polo ativo.

III. Ao penal que s pode ser proposta pelo Ministrio Pblico se houver representao da vtima.

As referidas aes penais so denominadas, respectivamente, de:

a) ao penal privada personalssima, ao penal pblica incondicionada e ao penal pblica condicionada.

b) ao penal pblica incondicionada, ao penal privada personalssima e ao penal pblica condicionada.

c) ao penal pblica condicionada, ao penal privada personalssima e ao penal pblica incondicionada.

d) ao penal popular, ao penal exclusivamente privada e ao penal pblica incondicionada.

e) ao penal pblica condicionada, ao penal privada exclusiva e ao penal privada subsidiria da pblica.

43 - Q215029( Prova: F CC - 2012 - TJ-PE - T cnico Judicirio - rea Judiciria - e Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

A ao penal proposta pelo ofendido nos crimes de ao pblica quando o Ministrio Pblico deixar de oferecer denncia noprazo legal denomina-se ao penal

a) popular.

b) pblica condicionada.

c) privada.

d) privada subsidiria da pblica.


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e) pblica incondicionada.

44 - Q215032( Prova: F CC - 2012 - TJ-PE - T cnico Judicirio - rea Judiciria - e Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

A representao do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo, nos casos previstos em lei,

a) causa de extino da pubilidade.

b) pressuposto processual de toda ao penal.

c) condio de procedibilidade da ao penal privada.

d) pressuposto processual da ao penal privada.

e) condio de procedibilidade da ao penal pblica.

45 - Q121655( Prova: F CC - 2011 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Tcnico Judicirio - Segurana / Direito Processual Penal / Da Ao Penal DaCompetncia )

Nos casos de ao penal privada exclusiva, o querelante, conhecido o lugar da infrao,

a)poder preferir o foro de seu prprio domiclio.

b) poder ajuizar a ao em qualquer foro.

c) poder preferir o foro da sua prpria residncia.

d) s poder ajuizar a ao no foro do lugar da infrao.

e) poder preferir o foro do domiclio ou residncia do ru.

46 - Q121659( Prova: F CC - 2011 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Tcnico Judicirio - Segurana / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

A ao penal que s pode ser proposta pelo ofendido, no se estendendo esse direito ao cnjuge ou aos sucessores em casode morte ou ausncia, denomina-se ao penal

a) privada subsidiria da ao pblica.

b) pblica incondicionada.

c)privada exclusiva.


e) pblica condicionada.

47 - Q87125( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Inqurito Policial Da AoPenal )

Arquivado o inqurito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministrio Pblico, a ao penal

a) s poder ser instaurada com base em novas provas.

b) s poder ser instaurada se o pedido de arquivamento do Ministrio Pblico tiver se baseado em prova falsa.

c) no poder mais ser instaurada por ter se exaurido a atividade de acusao.

d) no poder mais ser instaurada, pois implicaria reviso prejudicial ao acusado.

e) s poder ser instaurada se houver requisio do Procurador-Geral de Justia.


A ao penal privada exclusiva tem incio por meio de

a) denncia do Ministrio Pblico, independentemente de qualquer manifestao do ofendido.

b) queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para represent-lo.

c) denncia do Ministrio Pblico condicionada representao do ofendido ou de quem tenha qualidade pararepresent-lo.

d) portaria do Juiz de Direito baseada em prvia representao do Ministrio Pblico.

e)queixa formulada pessoalmente pelo ofendido autoridade policial competente.


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A respeito do perdo, considere:

I. O perdo concedido a um dos querelados no aproveitar aos demais, por se tratar de liberalidade que deve serinterpretada restritivamente.

II. O perdo pode ser concedido at o trnsito em julgado da sentena condenatria.

III. O perdo poder ser aceito por procurador com poderes especiais.

Est correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II e III.

b) I e II.

c) I e III.

d) I.

e) II.

50 - Q118594( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Tcnico Judicirio - Auxiliar / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

A decadncia de propor ao privada nos crimes de ao pblica, no caso desta no ser intentada no prazo legal, opera-seem:

a) Trs meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denncia.

b) Doze meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denncia.

c) Trinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denncia.

d) Quinze dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denncia.

e) Seis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denncia.

GABARITOS:

41 - B 42 - B 43 - D 44 - E 45 - E 46 - D 47 - A 48 - B 49 - A 50 - E


51 - Q118595( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Tcnico Judicirio - Auxiliar / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Assinale a alternativa correta segundo o Cdigo de Processo Penal:

a) O Ministrio Pblico pode desistir da ao penal a qualquer tempo do processo, mas no poder faz- lo aps aprolatao da sentena.

b) A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato onome do querelante e a meno do fato criminoso.

c) Na queixa em que a ao penal privativa do ofendido, o Ministrio Pblico no pode adit-la.

d) O prazo para oferecimento da denncia estando o ru preso de quinze dias contados da data do recebimento dosautos do inqurito policial pelo Ministrio Pblico.

e) A renncia ao exerccio do direito de queixa em relao a um dos autores do crime no se estende a todos osdemais.

52 - Q51506( Prova: FC C - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

As questes de nmeros 41 a 50 referem-se a Noes de Direito Processual.

A ao penal ser promovida


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a) pelo juiz, se o Ministrio Pblico no a promover no prazo legal.

b)pelo Ministrio Pblico, sempre e em qualquer hiptese.

c)pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministrio Pblico mediante representao, em qualquer hiptese.

d) pelos familiares da vtima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime.

e)pelo Ministrio Pblico, privativamente, nos crimes de ao pblica incondicionada.

53 - Q51507( Prova: FC C - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Sobre a ao penal privada, INCORRETO afirmar:

a) A mulher casada no poder exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiverseparada dele ou quando a queixa for contra ele.

b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por deciso judicial, o direito de oferecer queixa ouprosseguir na ao passar ao cnjuge, ascendente, descendente ou irmo.

c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent- lo caber intentar a ao privada.

d) Nos crimes de ao privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomear advogadopara promover a ao penal.

e) Ser admitida ao penal privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal.

54 - Q63643( Prova: C ESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Um servidor pblico federal, de forma dolosa, apropriou-se de dois computadores da repartio em que trabalhava, sendocrime de ao penal pblica incondicionada.

A respeito dessa situao hipottica, assinale a opo correta.

a) Na situao em questo, para incio da investigao policial e para que o MP possa oferecer denncia, indispensvel a representao do chefe do rgo pblico lesado.

b) Nessa situao, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito,informaes sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convico.

c) Com a ao penal em tramitao, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta diasseguidos, ocorrer a perempo.

d) A prpria pessoa jurdica de direito pblico, por intermdio de seu representante legal, poder representar paradeflagrao da persecuo penal, caso o chefe imediato da repartio no o faa.

e) Caso os bens sejam restitudos, poder o chefe da repartio perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, oque impede a propositura da ao penal.


Em relao ao penal privada, assinale a opo correta.

a)H aceitao legal tcita do perdo no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental eaos menores de idade, na forma expressa da legislao processual de regncia.

b) O querelante poder optar, entre os autores da infrao penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.

c) A renncia ao exerccio do direito de queixa, em relao a um dos autores do crime, no se estende aos demaisagentes da infrao penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitao.

d) A queixa poder ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato onome do querelado e a meno do fato criminoso.

e) Considera-se perempta a ao penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infraopenal e este aceitar o perdo.


No que diz respeito ao penal pblica condicionada requisio do ministro da Justia, assinale a opo correta.

a) A requisio ministerial, para propositura de ao penal pblica condicionada, est sujeita ao prazo decadencial deseis meses, contado do dia em que o ministro da Justia vier a saber quem o autor do crime.

b) A requisio do ministro da Justia impe ao MP o dever de ofertar denncia.

c) A definio jurdica do fato delituoso feita pelo ministro da Justia, na requisio, vincula o juiz criminal que irjulgar a causa.


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d) Nos crimes contra o patrimnio da Unio, indispensvel a requisio do ministro da Justia.

e) A requisio do ministro da justia, na ao penal pblica condicionada, condio de procedibilidade.


No que concerne ao penal, assinale a opo correta.

a) Nos crimes de ao penal privada, o DP poder ajuizar queixacrime no interesse e a requerimento do ofendido,desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistncia jurdica.

b)Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecer adeciso destes, no tocante ao direito de queixa.

c) Uma vez ajuizada ao penal privada subsidiria da pblica, fica vedada por completo a interveno do MP, emqualquer fase do processo.

d) A renncia na ao penal privada ocorre aps a instaurao da ao penal e extingue a punibilidade do ru.

e) A morte do ofendido, na ao penal pblica condicionada, antes do oferecimento da representao, obsta que ossucessores representem.


A respeito da ao penal, assinale a opo correta.

a) A regra geral no sistema criminal brasileiro de que a ao penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando alei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pblica.

b) No sistema criminal brasileiro, no se admite a renncia tcita ao direito de queixa.

c) Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representaodo ofendido.

d) Na ao penal privada, a vtima poder perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso etramitando perante tribunal, contanto que o faa antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria.

e) Nos crimes de ao penal pblica ou nos que se procede mediante queixa, o perdo do ofendido obsta oprosseguimento da ao.

59 - Q63648( Prova: C ESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )No tocante ao penal, assinale a opo correta.

a) O prazo decadencial de representao para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificadosjudicialmente para manifestar interesse em representar.

b) Ocorre a decadncia do direito de queixa na ao penal privada subsidiria da pblica, caso esta no seja intentadano prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denncia pelo MP.

c)A ao penal no crime complexo ser intentada, em qualquer hiptese, por intermdio de queixa-crime.

d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por deciso judicial, se comparecer mais de umapessoa com direito de queixa, ter preferncia o cnjuge, e, na ausncia deste, o parente mais prximo na ordem deascendente, descendente ou irmo. Havendo divergncia entre os sucessores, o juiz extinguir a ao penal.

e) A recusa do perdo por um dos querelados no produz efeitos jurdicos aos demais querelados que aceitarem ser

perdoados e impede, de igual modo, a extino da punibilidade.


Em relao ao penal, assinale a opo correta.

a) A extino da pessoa jurdica, titular da ao penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a darseguimento ao.

b) Na ao penal privada, a queixa-crime poder ser ofertada perante a autoridade policial.

c) A denncia o instrumento de provocao da jurisdio na ao penal pblica, seja esta condicionada ouincondicionada.

d) Na ao penal pblica condicionada, caso o MP no oferea denncia no prazo, ocorrer para este a decadncia.e) Na ao pblica incondicionada, a perempo ocorrer somente no caso de o MP deixar de promover o andamentodo processo durante trinta dias seguidos.


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GABARITOS:

51 - B 52 - E 53 - A 54 - B 55 - D 56 - E 57 - A 58 - D 59 - B 60 - C



Acerca da ao penal, assinale a opo correta.

a)Se, na ao penal privada personalssima, a vtima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curadorlegal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vtima prosseguir com a ao penal intentada ou desistir dela.

b) Na ao penal privada personalssima, sendo a vtima menor de idade, dever aguardar a maioridade paraingressar com a ao penal, ou nomear curador especial para tal fim.

c) No caso de falecimento do titular da ao penal privada personalssima com a ao penal em curso, os sucessorespodero prosseguir no feito.

d) A nica possibilidade da ao penal privada personalssima do ofendido existente no ordenamento jurdico brasileiro a do crime de induzimento a erro essencial e ocultao de impedimento para o casamento.

e) No caso de ao penal privada personalssima, ocorrendo o falecimento ou a declarao de ausncia do ofendido,antes de ingressar com a referida ao penal, o direito de oferecer queixa passar ao cnjuge, ascendente,descendente ou irmo.


Ainda a respeito da ao penal, assinale a opo correta.

a) Na sucesso do direito de queixa ou de representao, caso o cnjuge, que possui preferncia, manifestedesinteresse em propor a ao ou em ofertar a representao, isso obstar o direito dos outros sucessores.

b) Na ao penal pblica condicionada representao, caso a vtima, maior de idade e capaz, tenha deixadotranscorrer o prazo para representar, mesmo tendo cincia da autoria da infrao penal, vindo esta a falecer, o direito

de representao passar aos sucessores.c) Na ao penal pblica condicionada requisio do ministro da Justia, poder ocorrer a sucesso processual, casoeste no a exercite no prazo estabelecido em lei.

d) Em qualquer infrao penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenizao do danocausado pelo crime, consiste em renncia tcita ao direito de queixa ou de representao.

e) A companheira que vive em unio estvel com o ofendido no possui legitimidade para oferecer queixa ouprosseguir na ao penal privada em curso, bem como oferecer representao, no caso de morte do ofendido ou deter sido declarado ausente por deciso judicial.


Lcio, em liberdade, foi investigado pela suposta prtica de crime de estelionato. O inqurito policial, aps concludo, foiremetido justia. O MP recebeu os autos da investigao policial e, decorridos mais de dois meses, no se manifestou nocaso.

A respeito dessa situao hipottica, assinale a opo correta.

a) Na ao penal privada subsidiria da pblica, a vtima ou seu representante legal poder oferecer denncia perantea justia, imputando a Lcio o crime de estelionato.

b) Nessa situao, poder o ofendido ou seu representante legal intentar ao penal privada subsidiria da aopblica.

c) Como o acusado est em liberdade, no h prazo para o MP se manifestar, restando, apenas, aguardar opronunciamento do rgo de acusao do Estado, porque o crime de ao pblica incondicionada.

d)Caso o MP se manifeste pelo arquivamento do inqurito policial, poder a vtima ou seu representante legal,discordando do posicionamento ministerial em relao ao fato, ofertar ao penal privada subsidiria.

e) A ao penal privada subsidiria da pblica somente poder ser intentada nos crimes que so processadosmediante ao penal pblica condicionada.

64 - Q73137( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Tcnico Judicirio / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )


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Em relao ao estudo sobre a ao penal, assinale como se denomina a ao intentada pelo ofendido, quando ela no foriniciada no prazo legal pelo Ministrio Pblico.

a) Ao penal pblica.

b) Ao penal pblica condicionada.

c) Ao penal privada secundria.

d) Ao penal privada subsidiria da pblica.

65 - Q325280( Prova: F UNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polcia Militar / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Marque a alternativa que est de acordo comas regras do Cdigo de Processo Penal sobre a ao penal.

a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimnio ou interesse da Unio, Estado e Municpio, aao penal ser pblica.

b) A representao s poder ser retratada at a prolao da sentena condenatria

c) O Ministrio Pblico poder desistir da ao penal pblica condicionada representao

d) Nas aes penais privadas, a renncia ao direito de queixa em relao a um dos autores do crime no se estenderaos demais.

e) Na ao penal pblica, o prazo para oferecimento da denncia, se o ru estiver preso, ser de quarenta dias,

contados do dia em que o Ministrio Pblico receber o inqurito policial.


Considere as seguintes assertivas sobre o perdo:

I. O perdo concedido a um dos querelados aproveitar a todos, sem que produza, todavia, efeito em relao ao que orecusar.

II. Se o querelante for menor de 18 e maior de 16 anos, o direito de perdo poder ser exercido por ele ou por seurepresentante legal, e o perdo concedido por um, havendo oposio do outro, produzir efeito.

III. O perdo tcito admitir todos os meios de prova.

IV. Concedido o perdo, mediante declarao expressa nos autos, o querelado ser intimado a dizer, dentro de trs dias, se oaceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silncio importar aceitao.

De acordo com o Cdigo de Processo Penal, est correto o que consta APENASem

a) I, III e IV.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) I e III.


Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, ter preferncia, nessa ordem,

a) o ascendente, cnjuge, descendente ou irmo.

b) descendente, ascendente, cnjuge ou irmo.

c) o descendente, cnjuge, ascendente ou irmo.

d) o cnjuge, ascendente, descendente ou irmo.

e) o cnjuge, descendente, ascendente ou irmo.

68 - Q81391( Prova: NUC EPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitencirio / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Sobre ao penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ao penal pblica condicionada representao nos casos de crime de furto cometido em prejuzo de tio ousobrinho, com quem o agente coabita .


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b) A ao penal privada exclusiva s pode ser proposta pelo ofendido.

c)D-se ao penal privada personalssima quando o exerccio compete exclusivamente ao ofendido, havendo, noentanto, sucesso por morte ou ausncia.

d) Segundo entendimento do STF, no concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministrio Pblico, para a aopenal por crime contra a honra de servidor pblico em razo do exerccio de suas funes.

e)Inexiste possibilidade de ao penal de iniciativa pblica extensiva nos casos em que o crime elementarconstitutivo do tipo do crime de iniciativa privada de ao penal pblica incondicionada.

69 - Q28038( Prova: FC C - 2009 - TJ-AP - Tcnico Judicirio - rea Judiciria / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

No que se refere ao direito de representao previsto no Cdigo de Processo Penal, considere o seguinte:

I. exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condio de procedibilidade.

II. Depois de exercido, a representao irretratvel.

III. No caso de morte da vtima, ou quando declarada ausente por deciso judicial, passar ao seu cnjuge, ascendente,descendente ou irmo.

IV. S pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu representante vier a saberquem foi o autor do crime.

Est correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I, III e IV.b) I, II e IV.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) III e IV.

70 - Q25046( Prova: F CC - 2009 - TJ-PI - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

So condies da ao penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denncia ou da queixa:

a) a descrio do fato criminoso em todas as circunstncias, a classificao e a qualificao do acusado.

b) o prazo, a forma e o destinatrio.

c)a possibilidade jurdica do pedido, o interesse de agir e a legitimao para agir.

d) que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legtima e que esteja presente condio de procedibilidade.

e) a legitimao para agir, a qualificao do acusado e o prazo.

GABARITOS:

61 - D 62 - E 63 - B 64 - D 65 - A 66 - A 67 - D 68 - A 69 - A 70 - C



Com relao ao penal privada, correto afirmar:

a)O ofendido, mesmo no tendo habilitao legal, pode ingressar pessoalmente com a ao penal.

b) O termo inicial do prazo decadencial o da data do fato.

c) A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigar o processo contra todos, devendo o Ministrio Pblicozelar pela indivisibilidade.

d) O prazo decadencial ser interrompido com a instaurao do inqurito policial.


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e) O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.


A renncia nos crimes de ao penal privada

a) pode ser entendida como uma causa excludente de criminalidade.

b) pode ocorrer at a prolao da sentena.

c) pode ser apresentada apenas com relao a um dos ofensores.

d) pode ser expressa ou tcita.

e)no admite retratao.

73 - Q141552( Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polcia Militar / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Acerca dos sistemas processuais, julgue o prximo item.

No processo acusatrio, a acusao encontra-se em posio hierarquicamente superior defesa, e o juiz pode dar incio aoprocesso por sua prpria vontade.


74 - Q141553( Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polcia Militar / Direito Processual Penal / Inqurito Policial Da Ao Penal )

No que se refere ao inqurito policial, julgue os itens que se seguem.

Tendo o titular da ao penal outros elementos, em mos, necessrios ao oferecimento da denncia ou queixa, o inqurito perfeitamente dispensvel.



No que se refere ao inqurito policial, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situao hipottica. Pedro teve seu veculo furtado, razo pela qual compareceu delegacia damulher, pois era a mais prxima de sua residncia, e registrou a ocorrncia. A autoridade policial titular daquela unidadeinstaurou inqurito policial, apurando, com sucesso, a autoria do delito. Nessa situao, apesar de o inqurito no ter sidoconduzido pela delegacia especializada em roubos e furtos de veculos, a futura ao penal no nula, ainda que instrudacom os autos do referido inqurito.



Os prximos itens, relativos s disposies do CPP referentes ao penal, apresentam uma situao hipottica,seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um marido trado assassinou sua esposa. Encerrado o inqurito policial para a apurao do fato, os autos foram encaminhadosao Ministrio Pblico, e o promotor de justia responsvel requereu o arquivamento do procedimento por entender que oindiciado agiu em legtima defesa. Nessa situao, caso o juiz discorde da opinio do titular da ao penal, deve receber adenncia de ofcio e dar seguimento ao penal.


77 - Q12816( Prova: FC C - 2009 - TJ-PA - Analista Judicirio - Oficial de Justia / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

A ao penal pblica incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, regida, entre outros, pelosprincpios da

a) disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.

b)obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.


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c) legalidade, oportunidade e intranscendncia.

d) obrigatoriedade, convenincia e intranscendncia.

e) legalidade, indisponibilidade e intranscendncia.

78 - Q12817( Prova: FC C - 2009 - TJ-PA - Analista Judicirio - Oficial de Justia / Direito Processual Penal / Da Ao Penal Recursos Criminais )

A deciso que admite a habilitao na ao penal pblica incondicionada de assistente da acusao

a)irrecorrvel.

b) atacada por apelao.

c) atacada por recurso especial.

d) atacada por agravo em execuo.

e) atacada por carta testemunhvel.

79 - Q12820( Prova: FC C - 2009 - TJ-PA - Analista Judicirio - Oficial de Justia / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

A renncia ao direito de queixa dever ser manifestada at:

a) a coleta da prova testemunhal, nos autos da ao penal privada.

b) o interrogatrio do querelado, nos autos da ao penal privada.c) a instaurao da ao penal privada.

d) a prolao da sentena.

e) o trnsito em julgado da sentena condenatria.

80 - Q43566( Prova: F CC - 2009 - MPE-SE - Tcnico do Ministrio Pblico rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

A respeito da ao penal pblica, correto afirmar que

a) pode ser instaurada pelo juiz de ofcio.

b) s pode ser instaurada mediante prvio inqurito policial.

c) depende sempre da representao do ofendido.

d) a sua propositura cabe privativamente ao Ministrio Pblico.

e) o Ministrio Pblico, aps a sua instaurao, pode dela desistir.

GABARITOS:

71 - C 72 - D 73 - E 74 - C 75 - C 76 - E 77 - E 78 - A 79 - C 80 - D


81 - Q52868( Prova: C ESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Tcnico Judicirio / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Em relao aos institutos da Renncia e do Perdo da Ao Penal Privada, correto afirmar que

a) podem ser oferecidos para apenas um dos querelados, na hiptese de haver mais de um plo passivo.

b)so sempre oferecidos depois da queixa, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.

c) so oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos bilaterais.

d)so oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos unilaterais.

e) so oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.


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82 - Q490( Prova: F CC - 2007 - TJ-PE - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

Quando a ao penal pblica for condicionada representao do ofendido, o exerccio desta pelo ofendido ou por quem tenhaqualidade para represent-lo

a) exclui o direito destes de exercerem a ao penal pblica subsidiria.

b) impede o Ministrio Pblico de requisitar diligncias autoridade policial.

c) no torna obrigatrio o oferecimento de denncia pelo Ministrio Pblico.

d) impede o Ministrio Pblico de requerer o arquivamento do inqurito policial.

e) torna obrigatrio o recebimento da denncia oferecida pelo Ministrio Pblico.

83 - Q491( Prova: F CC - 2007 - TJ-PE - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

A ao penal pblica ser promovida por

a)queixa do ofendido.

b) requisio do Ministro da Justia.

c) representao do ofendido.

d) denncia do Ministrio Pblico.

e) requisio judicial.


A propositura da ao penal pblica incondicionada atravs de denncia do Ministrio Pblico

a) depende de prvia instaurao de inqurito policial para apurao da materialidade e autoria do delito.

b) pode ser feita com base em meras peas de informao, sem necessidade de prvia instaurao de inquritopolicial.

c) s pode ser feita sem prvia instaurao de inqurito policial se houver requisio do Ministro da Justia.

d) s pode ser feita sem prvia instaurao de inqurito policial se houver representao por escrito do ofendido.

e) s pode ser feita sem prvia instaurao de inqurito policial se as peas tiverem sido encaminhadas pelaautoridade judiciria.


Se a ao penal pblica incondicionada no for instaurada no prazo legal pelo Ministrio Pblico, o ofendido ou seurepresentante legal

a) s podero apresentar queixa se o inqurito policial tiver sido instaurado por requisio judicial.

b) no podero apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justia.

c) no podero apresentar queixa, mas podero interpor recurso ao juiz competente.

d) podero promover, atravs de queixa, a ao penal privada subsidiria da pblica.

e) s podero apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.


O perdo

a) concedido a um dos querelados aproveitar a todos, produzindo efeitos, inclusive, em relao aos que orecusarem.

b) s pode ser aceito pelo querelado, no podendo ser aceito por procurador, ainda que com poderes especiais.

c) concedido a um dos querelados aproveitar a todos, sem que produza, todavia, efeito em relao ao que o recusar.

d) deve ser expresso em declarao assinada pelo ofendido, no se admitindo perdo tcito.e) concedido a um dos querelados s a este aproveitar, ainda que, posteriormente, venha a ser pelo mesmorecusado.



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para a referida substituio ocorre quando o agente:

a) for gestante, a partir do stimo ms de gravidez

b) for imprescindvel aos cuidados de pessoa maior de oitenta anos

c) for imprescindvel aos cuidados de pessoa maior de sessenta anos

d) for imprescindvel aos cuidados de gestante que ostente gravidez de alto risco

e) tiver flho menor de seis anos de idade.

12 - Q84825( Prova: C ESPE - 2011 - PC-ES - Escrivo de Polcia - Especficos / Direito Processual Penal / Da Priso e da Liberdade Provisria DaPriso em Flagrante Lei n 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da priso temporria) )

Acerca da priso em flagrante, cada um dos itens subsecutivosapresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser

julgada.

Rodolfo acusado da prtica de crime contra o sistema financeiro e, para as investigaes, se considerou imprescindvel acustdia do mesmo. Nessa situao, a autoridade policial estar legitimada a representar pela decretao da prisotemporria.


13 - Q273076( Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante - Quadro de Praas Especiais / Direito Processual Penal / Da Priso e da Liberdade ProvisriaDa Priso em Flagrante )

Em relao s normas penais especiais, julgue os itens subsecutivos.

A autoridade policial que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso de qualquer pessoa pratica abusode autoridade no entanto, a autoridade judicial que deixa de ordenar o relaxamento de priso ilegal que lhe seja comunicadano incorre em conduta abusiva, fato que tem gerado severas crticas dos especialistas no assunto.


14 - Q73140( Prova: F UNDEP - 2010 - TJ-MG - T cnico Judicirio / Direito Processual Penal / Da Priso e da Liberdade Provisria )

Assinale o instituto legal que NO modalidade de priso cautelar prevista na legislao processual penal.

a) Priso correcional

b) Priso em flagrante

c)Priso preventiva

d) Priso temporria

15 - Q45929( Prova: F CC - 2009 - MPE-AP - Tcnico Administrativo / Direito Processual Penal / Da Priso e da Liberdade Provisria Da Priso emFlagrante )

Denomina-se flagrante imprprio ou quase-flagrante a priso de quem

a) perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por outra pessoa, em situao que faa presumir serautor da infrao.

b) est cometendo a infrao penal.

c) acaba de cometer a infrao penal.

d) encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor dainfrao.

e) encontrado, dias depois, de posse da arma com a qual o delito foi praticado.

16 - Q50181( Prova: F CC - 2009 - TJ-SE - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Priso e da Liberdade Provisria )

Nos termos da lei processual penal a liberdade provisria pode ser

a)obrigatria, permitida ou vedada.

b) plena, parcial e desvinculada.


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c) comum, especial e vinculada.

d)obrigatria, facultativa ou proibida.

e) com fiana ou sem fiana.

17 - Q141561( Prova: C ESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polcia Militar / Direito Processual Penal / Da Priso e da Liberdade Provisria Da PrisoPreventiva Da liberdade provisria, com ou sem fiana )

Acerca da priso e da liberdade provisria, julgue os itens subsequentes.

No concedida fiana em caso de priso por mandado do juiz do cvel, de priso disciplinar militar ou quando presentes osmotivos que autorizam a decretao da priso preventiva.


18 - Q97601( Prova: F GV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal / Direito Processual Penal / Da Priso e da Liberdade Provisria DaPriso em Flagrante )

Mvio anuncia um roubo dentro de um nibus em que h dez passageiros, dentre eles um delegado de polcia, um policialmilitar, um juiz de direito, um bacharel em direito e seis pessoas do povo, sem atividades relacionadas rea jurdica.Dessas dez pessoas, as que tm o dever de prender Mvio em flagrante so:

a) o policial militar e o bacharel em direito.

b) as pessoas sem vinculao com a rea jurdica.

c) o policial militar, o juiz de direito, o bacharel em direito e o delegado de polcia.

d) o policial militar, o juiz de direito e o delegado de polcia.

e) o policial militar e o delegado de polcia.

GABARITOS:

11 - A 12 - C 13 - E 14 - A 15 - A 16 - A 17 - C 18 - E

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1 - Q386642( Prova: C ESPE - 2014 - TJ-CE - Tcnico Judicirio - rea Judiciria / Direito Processual Penal / Da Priso e da Liberdade Provisria )

A liberdade provisria

a) deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretao da priso

preventiva.b) pode ser concedida pelo juiz somente at o recebimento da denncia oferecida pelo Ministrio Pblico.

c) ao ser concedida pelo juiz, no poder ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da priso.

d) pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicao de fiana.

e) pode ser concedida pelo delegado de polcia sem a aplicao de fiana.

2 - Q356790( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15 Regio - Tcnico Judicirio - Segurana / Direito Processual Penal / Da Priso e da Liberdade ProvisriaLei n 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da priso temporria) )

O juiz de Direito de uma Vara Criminal recebeu cinco inquritos policiais, nos quais as autoridades policiais representarampedindo a decretao da priso temporria, por consider-la imprescindvel para as investigaes dos inquritos policiais

instaurados por crimes de roubo, furto qualificado, extorso, extorso mediante sequestro e homicdio doloso. A prisotemporria, preenchidos os demais requisitos legais, poder vir a ser decretada nos inquritos referentes APENAS aos crimesde

a)roubo, extorso, extorso mediante sequestro e homicdio doloso.

b)homicdio doloso e extorso mediante sequestro.
http://www.questoesdeconcursos.com.br/imprimir?ad=1&an=&ar=&at=&bt=Filtrar&cd=&cg=&di=10&ds=1&dt=&es=2&in=&mc=&md=&ni=&nt=&og=&page=1&pp=5&pv=&rc=&ri=&rs=&ss=156&te=&tg=http://www.questoesdeconcursos.com.br/imprimir?ad=1&an=&ar=&at=&bt=Filtrar&cd=&cg=&di=10&ds=1&dt=&es=2&in=&mc=&md=&ni=&nt=&og=&page=1&pp=5&pv=&rc=&ri=&rs=&ss=156&te=&tg=


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A respeito da priso e da liberdade provisria, bem como das disposies constitucionais acerca do Direito Processual Penal eda ao de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.

Qualquer do povo poder prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.


9 - Q275392( Prova: C ESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judicirio - Oficial de Justia / Direito Processual Penal / Da Priso e da Liberdade Provisria )

No tocante priso, liberdade provisria e priso temporria, assinale a opo correta.

a) A priso preventiva pode ser decretada independentemente de haver anterior imposio de medida cautelar e, emsubstituio medida cautelar, caso essa medida tenha sido descumprida.

b)A priso temporria pode ser decretada tanto na fase investigativa como na fase judicial, pelo prazo previsto emlei, podendo ser prorrogada uma nica vez.

c) A decretao de priso preventiva condiciona-se apenas comprovao da existncia de indcios aceitveis docrime e da autoria.

d) A ausncia de testemunhas e de vtima da infrao penal obsta a lavratura do auto de priso em flagrante.

e) O oficial de justia a autoridade competente para executar a priso no flagrante obrigatrio.

10 - Q270807( Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligncia - da Defensoria Pblica / Direito Processual Penal / Da Priso e daLiberdade Provisria )

Da priso conforme estabelecido no Ttulo IX do Captulo VI do Decreto-Lei n. 3689/1941, e atualizaes posteriores, correto afirmar, EXCETO:

a)As pessoas presas provisoriamente, sempre que possvel, ficaro separadas das que j estiverem definitivamentecondenadas, nos termos da lei de execuo penal.

b) A priso poder ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restries relativas inviolabilidade do domiclio.

c) No ser permitido o emprego de fora, salvo a indispensvel no caso de resistncia ou de tentativa de fuga dopreso.

d) A autoridade que ordenar a priso far expedir o respectivo mandado.

GABARITOS:

1 - A 2 - A 3 - C 4 - E 5 - C 6 - C 7 - E 8 - C 9 - A 10 - A

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1 - Q85592( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Processual Penal / Denncia e Queixa )

Nos estritos termos do art. 395 do Cdigo de Processo Penal, a denncia ou queixa ser rejeitada quando

a) o agente for inimputvel.

b) faltar justa causa para o exerccio da ao penal.

c) existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato.

d) ficar patente a incompetncia do juzo a que fora oferecida.

e)existir manifesta causa exc

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