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  • 8/10/2019 Questes CPP

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    1 - Q448925( Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Tcnico de Atividade Judiciria / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    No dia 24 de julho de 2014, Mrcio e Emerson, em uma discusso do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado ocrime de injria, delito este de ao penal privada, Frederico props queixa-crime em desfavor de ambos os colegas detrabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Aps as partes conversarem sobre os fatos, avtima resolveu perdoar Mrcio mediante declarao expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emersonmostrou- se inconformado e afirmou que no aceitaria o perdo de maneira alguma. Diante disso:

    a) Emerson e Mrcio tero suas punibilidades extintas, pois o perdo concedido a um dos querelados aproveita aosdemais

    b) o processo prosseguir apenas em relao a Emerson, pois a extino da punibilidade pelo perdo do ofendidodepende de aceitao

    c) Emerson ter sua punibilidade extinta, pois o perdo independe de aceitao dos querelados

    d) o processo prosseguir em relao a ambos os querelados, pois o perdo somente pode ser concedido at ooferecimento da denncia

    e) o processo prosseguir apenas em relao a Emerson, pois o perdo concedido a um dos querelados nuncaaproveita aos demais agentes.

    2 - Q448926( Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Tcnico de Atividade Judiciria / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    A doutrina costuma classificar as aes penais como pblicas incondicionadas, pblicas condicionadas representao doofendido ou requisio do Ministro da Justia, privadas e privada subsidiria da pblica. Algumas so as diferenas entre essasespcies de ao, dentre as quais se destacam:

    a) a ao penal pblica incondicionada e a ao penal pblica condicionada representao so de titularidade doMinistrio Pblico, diferente do que ocorre com a privada

    b) a ao penal pblica condicionada representao admite a figura do perdo do ofendido aps o oferecimento dadenncia, diferente da pblica incondicionada

    c) a perempo poder ocorrer na ao penal privada e na pblica condicionada representao, mas no na pblicaincondicionada

    d) o princpio da indivisibilidade aplicvel s aes penais pblicas, mas no s aes penais privadas

    e) o prazo para exerccio do direito de representao de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixapoder ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

    3 - Q448928( Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Tcnico de Atividade Judiciria / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    NO aplicvel s aes penais privadas o seguinte princpio:

    a) indivisibilidade

    b) oportunidade

    c)disponibilidade

    d) intranscendncia

    e) obrigatoriedade.

    4 - Q413850( Prova: F CC - 2014 - TR F - 4 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    No tocante ao penal, de acordo com o Cdigo de Processo Penal,

    a) o direito de representao somente poder ser exercido pessoalmente, mediante declarao escrita.

    b) no caso de ao penal de iniciativa pblica dependente de representao, esta ser irretratvel depois de oferecidaa denncia.

    c) apenas a vtima poder provocar a iniciativa do Ministrio Pblico nos casos em que caiba ao penal pblicaincondicionada.

    d) se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policialou de quaisquer peas de informao, o ofendido poder promover ao penal de iniciativa privada subsidiria dapblica.

    e) salvo disposio em contrrio, o ofendido, ou seu representante legal, decair do direito de queixa ou derepresentao, se no o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

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    5 - Q402721( Prova: C ESPE - 2014 - TJ-SE - Tcnico Judicirio - rea Judiciria / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    Julgue os itens subsequentes, luz do disposto no Cdigo de Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dostribunais superiores acerca da ao penal, do processo comum, do Ministrio Pblico, das citaes e das intimaes.

    A justa causa, uma das condies para o exerccio da ao penal, corresponde existncia de suporte probatrio mnimo paraque a acusao seja recebida e se d prosseguimento ao processo.

    ( ) Certo ( ) Errado

    6 - Q386640( Prova: C ESPE - 2014 - TJ-CE - Tcnico Judicirio - rea Judiciria / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    Assinale a opo correta acerca de ao penal.

    a) Nos crimes de ao penal pblica condicionada representao, o ofendido poder retratar-se da representaoformulada antes do oferecimento da denncia.

    b) No permitida a interveno do Ministrio Pblico em processo de ao penal privada.

    c) Entre os princpios que regem a ao penal pblica incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

    d) A divisibilidade consiste em um dos princpios que regem a ao penal privada.

    e) Se tratando de crimes de ao penal pblica incondicionada, em nenhuma hiptese ser permitido ao ofendidointentar ao privada.

    7 - Q356784( Prova: FC C - 2013 - TRT - 15 Regio - T cnico Judicirio - Segurana / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    A ao penal pblica incondicionada a que pode ser proposta

    a) pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para represent-lo, quando houver inrcia do Ministrio Pblico.

    b) por qualquer do povo, visando a condenao do autor de uma infrao penal.

    c) pelo Ministrio Pblico de ofcio, sem representao ou requisio de quem quer que seja.

    d)somente pelo ofendido, em razo da gravidade e especialidade do bem jurdico lesado.

    e) pelo Ministro da Justia nos casos em que razes de ordem poltica prevista em lei tornem obrigatria a suainiciativa.

    8 - Q329592( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodovirio Federal / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    No que concerne s disposies preliminares do Cdigo de Processo Penal (CPP), ao inqurito policial e ao penal, julgue osprximos itens.

    Aps regular instruo processual, mesmo que se convena da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribura aoacusado, no poder o Ministrio Pblico desistir da ao penal.

    ( ) Certo ( ) Errado

    9 - Q329594( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodovirio Federal / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    condicionada representao da vtima a ao penal por crime de dano praticado contra nibus de transporte coletivopertencente a empresa concessionria de servio pblico.

    ( ) Certo ( ) Errado

    10 - Q327565( Prova: C ESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitencirio / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    Acerca da ao penal, do inqurito policial e da priso nas modalidades previstas no Cdigo de Processo Penal e em leiextravagante, julgue os itens subsequentes.

    A ao penal pblica condicionada representao da vtima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juizcompetente.

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    ( ) Certo ( ) Errado

    GABARITOS:

    1 - B 2 - A 3 - E 4 - B 5 - C 6 - A 7 - C 8 - C 9 - E 10 - E

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    11 - Q317917( Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polcia Militar / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    Sobre a ao penal e a ao civil dispostas no Cdigo de Processo Penal, incorreto afirmar:

    a) Nos crimes de ao pblica, esta ser promovida por denncia do Ministrio Pblico, mas depender, quando a leio exigir, de requisio do Ministro da Justia, ou de representao do ofendido ou de quem tiver qualidade pararepresent-lo.

    b) A ao penal, nas contravenes, ser iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciria oupolicial.

    c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent- lo caber intentar a ao privada.

    d) Transitada em julgado a sentena condenatria, podero promover-lhe a execuo, no juzo cvel, para o efeito dareparao do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

    12 - Q348194( Prova: C ESPE - 2013 - PC-BA - Escrivo de Polcia / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    Em relao ao processo penal e legislao pertinente, julgue os itens que se seguem.

    Na hiptese de o Ministrio Pblico (MP) perder o prazo legal para oferecer denncia pelo crime de roubo, a vtima poderpropor queixa-crime em juzo e mover ao penal privada subsidiria da pblica no prazo de seis meses, tornando-se oofendido titular da ao o membro do MP reassumir a ao somente em caso de negligncia.

    ( ) Certo ( ) Errado

    13 - Q322509( Prova: C ESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polcia / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    Em relao ao processo penal e legislao pertinente, julgue os itens que se seguem.

    A interveno do ofendido admitida na ao penal pblica ou privada, podendo ele habilitar-se como assistente de acusao

    desde o inqurito policial e, se for o caso, acompanhar a execuo da pena.

    ( ) Certo ( ) Errado

    14 - Q322510( Prova: C ESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polcia / Direito Processual Penal / Da Ao Penal )

    Em relao ao processo penal e legislao pertinente, julgue os itens que se seguem.

    A vtima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ao penal pblica condicionada pode retratar-se ata prolao da sentena condenatria pelo juiz.

    ( ) Certo ( ) Errado

    15 - Q311598( Prova: C ESPE - 2013 - TJ-DF - T cnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ao Penal Princpiosfundamentais do direito processual penal )

    A respeito dos princpios do direito processual penal e da ao

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