Propostas de Políticas para o Agronegócio Leite
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Propostas de Políticas para o Agronegócio Leite
III Workshop sobre Políticas Públicas para o Agronegócio do Leite
Araxá, MG - Dezembro de 2003
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• Garantir o efetivo funcionamento dos instrumentos de apoio à
comercialização de leite e derivados: Empréstimo do Governo Federal
(EGF), Nota Promissória Rural (NPR), Duplicata Rural (DR) e Cédula do
Produto Rural (CPR);
• Alterar a forma de pagamento do custeio para pecuária de leite, de
modo a permitir amortizações semestrais e anuais;
• Garantir a operacionalização do “Projeto de Aquisição e Distribuição
da Produção Familiar de Leite”;
• Incluir o leite nos programas governamentais (Merenda Escolar/Pnae,
Estados e Municípios);
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• Implementar Programa de Retenção de Matrizes;
• Criar Mercado futuro para as principais commodities lácteas;
• Reduzir e harmonizar a tributação;
• Manter as medidas antidumping e elevar o imposto de importação de
leite em pó, queijos e soro para 35%;
• Promover exportação de leite e derivados;
• Influenciar nas negociações bilaterais e multilaterais;
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• Melhorar a qualidade da produção de leite dos pequenos produtores
(capacitação e investimento);
• Ampliar o combate às fraudes;
• Alterar o Regulamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
(RIISPOA), com vistas a permitir a implementação efetiva do
Regulamento de leite modificado e do Programa Nacional de Melhoria
da Qualidade do Leite (IN n° 51);
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• Alterar a regulamentação ANVISA e o Projeto de Lei nº 9615/2002, que
obrigam a constar no painel principal das embalagens de leite a
seguinte expressão:“O Ministério da Saúde adverte: este produto só
deve ser usado na alimentação de crianças menores de um ano de
idade, com indicação expressa de médico ou nutricionista”;
• Alterar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) das
Bebidas Lácteas;
• Criar um Fundo de Desenvolvimento para o Agronegócio Leite com o
objetivo de promover o consumo, pesquisa e inovação tecnológica
para o setor.