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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comando de Policiamento do Interior - 3

PROPOSTAS DE AÇÕES PARA COMPOR

PLANOS DE GOVERNOS MUNICIPAIS NA ÁREA

DE SEGURANÇA PÚBLICA

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Senhor (a) Candidato (a),

A Prefeitura é uma das mais importantes parceiras do Poder Público

para fortalecer as políticas na área de segurança, normalmente muito

concentradas na esfera estadual. As estratégias de segurança municipal devem

priorizar a prevenção às causas da criminalidade, abrangendo áreas ligadas aos

direitos humanos e aos valores de justiça, igualdade, inclusão e cidadania. O

município está muito próximo do cidadão, recebendo suas demandas,

conhecendo seus conflitos e identificando prioridades de ação, quando os

problemas ainda estão começando e sua solução é possível. É também a

Prefeitura que tem o maior potencial para mobilizar a participação popular,

principalmente, por meio da sensibilização e articulação da própria

comunidade local.

Como parceiro, o Município poderá acompanhar o trabalho das

polícias e demais órgãos Estaduais e Federais que atuam na sua área territorial,

colaborando para a integração das iniciativas e dos recursos locais existentes e

para o melhor direcionamento dos esforços, na busca de objetivos comuns e

voltados para atendimento dos anseios da sociedade, particularmente no campo

da segurança pública.

Sugere-se, portanto, que as ações contidas em um plano municipal de

segurança sejam divididas em quatro grandes grupos de prioridade:

1º Identificação e redução dos fatores potencializadores da

criminalidade;

2º Urbanização;

3º Gestão pública integrada e com foco na prevenção;

4º Recursos e Incentivos.

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SUMÁRIO

IDENTIFICAÇÃO E REDUÇÃO DOS FATORES POTENCIALIZADORES DA CRIMINALIDADE ................................. 6

IDENTIFICAR OS PRINCIPAIS CRIMES E INTENSIFICAR SUA REDUÇÃO ................................................................................. 6 JUSTIFICATIVA ........................................................................................................................................................... 6 AÇÕES ESSENCIAIS ..................................................................................................................................................... 7 COMBATE À SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E À DESINFORMAÇÃO – CULTURA DA PAZ ......................................................... 9 JUSTIFICATIVA ........................................................................................................................................................... 9 AÇÕES ESSENCIAIS ..................................................................................................................................................... 9

URBANIZAÇÃO ............................................................................................................................................ 11

INVESTIMENTO NA CRIAÇÃO, MELHORIA E CORREÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS ................................................................ 11 JUSTIFICATIVA ......................................................................................................................................................... 11 AÇÕES ESSENCIAIS ................................................................................................................................................... 12 CONTROLE DE BARES E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ............................................................................ 14 JUSTIFICATIVA ......................................................................................................................................................... 14 AÇÕES ESSENCIAIS ................................................................................................................................................... 15

GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA E COM FOCO NA PREVENÇÃO ...................................................................... 16

INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ......................................................................... 16 JUSTIFICATIVA ......................................................................................................................................................... 16 AÇÕES ESSENCIAIS ................................................................................................................................................... 16 ARTICULAÇÃO E PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES - FOCO TERRITORIAL E ORIENTAÇÃO COMUNITÁRIA ............. 19 JUSTIFICATIVA ......................................................................................................................................................... 19 AÇÕES ESSENCIAIS ................................................................................................................................................... 20 CRIAÇÃO / IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO ........................................................................ 23 JUSTIFICATIVA ......................................................................................................................................................... 23 AÇÕES ESSENCIAIS ................................................................................................................................................... 24

RECURSOS, INCENTIVOS E ACOMPANHAMENTO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL .................................... 26

CONVÊNIO DE ATIVIDADE DELEGADA .................................................................................................................... 26 JUSTIFICATIVA ......................................................................................................................................................... 26 AÇÕES ESSENCIAIS ................................................................................................................................................... 26 INCENTIVAR E FORTALECER AS AÇÕES DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO .................................................................................. 26 JUSTIFICATIVA ......................................................................................................................................................... 26 AÇÕES ESSENCIAIS ................................................................................................................................................... 27 MELHORIA E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE EMERGÊNCIA .......................................................................... 29 JUSTIFICATIVA ......................................................................................................................................................... 29 AÇÕES ESSENCIAIS ................................................................................................................................................... 29 IDENTIFICAÇÃO E CADASTRAMENTO DE SETORES PROFISSIONAIS E DE SERVIÇOS INFORMAIS ............................................... 31 JUSTIFICATIVA ......................................................................................................................................................... 31 AÇÕES ESSENCIAIS ................................................................................................................................................... 31

UNIDADES POLICIAIS MILITARES NA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO (CPI-3) .. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.

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“O futuro não é um lugar onde estamos indo, mas um lugar que estamos criando. O caminho para ele não é encontrado, mas construído e o ato de fazê-lo muda tanto o realizador quanto o destino”.

Antoine de Saint-Exupéry

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PROPOSTAS DE AÇÕES PARA COMPOR OS PLANOS DE GOVERNOS MUNICIPAIS

PARA A ÁREA DE SEGURANÇA NA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO

IDENTIFICAÇÃO E REDUÇÃO DOS FATORES POTENCIALIZADORES DA CRIMINALIDADE

Identificar os principais crimes e intensificar sua redução

Justificativa

As atividades criminosas, como o narcotráfico e o tráfico de armas, furto e roubo de

carros e de cargas, pirataria, falsificação, contrabando, jogo ilegal, exploração sexual

e outros crimes financiam ações criminosas violentas, prejudicam a atividade

econômica, desestabilizam e enfraquecem o sistema prisional, corrompem agentes

públicos, ameaçam a sociedade e causam uma crescente sensação de insegurança

local.

As Polícias (Civil, Militar, Técnica e Científica) e outros órgãos diretamente ligados

à Segurança Pública, como o Sistema de Administração Prisional, as Guardas

Municipais e as Secretarias Municipais de Defesa / Segurança devem cada vez mais

intensificar e compartilhar informações, integrando informações e sedimentando um

estreito trabalho cooperativo, incluindo parceiros importantes como a Polícia

Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Forças Armadas, o Ministério Público, a

Receita Federal e setores do Poder Judiciário.

Este setor requer aperfeiçoamento capaz não só de integrar informações, mas

comportar ou ampliar os recursos de instalações, equipamentos, softwares e alta

capacitação, desenvolvendo e sistematizando insumos de informações adequadas

para assegurar eficácia aos setores operacionais da segurança pública.

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A informação é um elemento valioso para a elaboração de políticas públicas e para o

planejamento de ações estratégicas, como por exemplo, identificar o perfil da

juventude, das famílias e das regiões em situação de risco do município.

A análise conjunta dos fatores que motivam os crimes (como homicídios) permite a

identificação das suas principais causas (como envolvimento com o tráfico de

drogas, alcoolismo e conflitos por causas banais), permitindo a adoção de ações

sociais e estratégicas integradas, visando a prevenção e redução dos crimes, bem

como a promoção de uma cultura da paz.

Ações essenciais

Implementar medidas para a redução de crimes violentos: identificar, mapear e

analisar quais os crimes violentos que ocorrem no município, suas causas e

estabelecer uma estratégia de integração de trabalho interinstitucional de análise e

planejamento operacional entre as Secretarias Municipais, Polícia Militar, Polícia

Civil, Polícia Federal, Ministério Público, Guarda Municipal e lideranças

comunitárias (ONGs, CONSEGs, etc.)

Implementar políticas públicas voltadas para a juventude: identificar e mapear

áreas onde se concentram jovens em situação de risco no município, articulando

transversalmente as estruturas municipais para incorporarem projetos voltados para o

jovem (oficinas, cursos, atividades esportivas, Programas “Agentes da Cidadania”,

Programa “Jovens Construindo a Cidadania”, PROERD, entre outros). Estudar

alternativas para estruturar escolas do Município em período integral, além de adotar

medidas visando a municipalização do cumprimento de medidas socioeducativas de

“Liberdade Assistida” direcionada a adolescentes infratores, selecionando parceiros

da sociedade civil para atuarem como executores da ação, proporcionando e

incentivando a participação das famílias.

Combater a violência contra a mulher e o idoso: criar estratégias para coleta de

dados e informações sobre registros de violência contra a mulher e o idoso,

estabelecendo parcerias com hospitais públicos e criando sistema único de registro e

acompanhamento desses casos. Criar ou implementar, mediante parcerias, Redes de

Apoio à Mulher e ao Idoso. Incentivar, por meio de campanhas de esclarecimento e

conscientização, a notificação dos crimes cometidos contra mulheres e idosos.

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Promover adequações no currículo escolar: além da criação e estruturação de

escolas municipais com período integral (para ocupar de forma saudável o tempo das

crianças e adolescentes) é muito interessante a inclusão de matérias transversais, nos

assuntos de Moral e Civismo, Estudos dos Problemas Brasileiros, Organização

Social e Política do Brasil, no currículo das escolas municipais.

Promover projetos para redução da violência nas escolas: realizar projetos de

“conscientização para a paz”, abordando temas como “direitos humanos”, “direitos

da criança e do adolescente”, “resolução pacífica de conflitos”, “preconceito e

intolerância”. Implementar a criação de Grêmios estudantis nas escolas. Incentivar a

participação ativa dos pais e familiares, promovendo eventos e atividades de

integração entre os alunos e famílias. Garantir a abertura das escolas nos finais de

semana, permitindo a utilização do espaço da escola para atividades comunitárias

organizadas. Apoiar o policiamento escolar, planejamento ações em parceria com a

Polícia Militar, a Guarda Municipal e a Secretaria de Educação.

Apoiar iniciativas que promovam o desarmamento: apoiar as polícias estaduais,

por meio da participação de funcionários das Secretarias municipais, em ações e

operações de “blitz” e fiscalizações “relâmpagos” em horários noturnos e finais de

semana, inclusive, fiscalização de posturas e de estabelecimentos (bares, boates e

similares) em locais de grande concentração de pessoas e nas regiões com maior

incidência de agressões, lesões e homicídios. Promover reuniões de análise conjunta

para identificar locais e rotas de tráficos de armas. Criar campanhas para

recolhimento de armas. Estruturar Campanhas de Desarmamento nas escolas,

conscientizando os jovens sobre a importância da prevenção e desarmamento para

evitar os crimes por motivos fúteis, impedindo que eles busquem acesso às armas. A

fiscalização de estabelecimentos irregulares contribui sobremaneira para a inibição

de pessoas armadas ilegalmente.

Buscar apoio e o envolvimento de entidades religiosas: buscar maior participação

e apoio das Igrejas e outras Organizações Religiosas visando a realização /

coordenação de Projetos sociais que atendam jovens, idosos e outros grupos mais

vulneráveis, priorizando em conjunto com a Prefeitura, as Polícias e as Guardas

Municipais, as regiões ou bairros mais vulneráveis (áreas de interesse para a

segurança pública).

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Combate à Sensação de Insegurança e à Desinformação – Cultura da Paz

Justificativa

Boa parte dos homicídios e crimes violentos ocorre por motivos fúteis, quando a

violência predomina como única forma para resolver os conflitos interpessoais,

mesmo que banais.

Muitos jovens veem as ações violentas ou criminosas como formas de garantir

espaço, respeito, visibilidade e a conquista de vantagens, prazer e bens materiais, por

meio de atos violentos. Muitas vezes, o interesse de conquistar o sexo oposto faz

com que o adolescente ou o homem se invista de um comportamento violento e

desrespeitoso.

Normalmente, as mulheres têm menor envolvimento em atividades criminosas ou

violentas, se comparadas com os homens, representando menos de 10% da

população prisional atual. Elas têm um papel fundamental na estrutura familiar e na

formação dos filhos, portanto podem ser importantes aliadas para o desenvolvimento

de uma “Cultura da Paz” junto aos filhos, cabendo destacar que as mulheres

representam menos de 10% da população carcerária atual.

A resolução de problemas de forma violenta é muito comum nas áreas onde o Estado

e a Justiça não se fazem presentes. A descrença nas instituições públicas certamente

contribui para gerar e fortalecer o comportamento de “cada um por si”, “todos contra

todos”, “justiça com próprias mãos”, onde a violência passa a ser a única alternativa

para lidar com questões fundamentais, como conquista e manutenção de direitos.

Ações essenciais

Desenvolver campanhas de conscientização direcionadas para o público jovem:

trabalhando temas como o risco do envolvimento com o crime, a “desglamurização”

da violência, utilizando estratégias modernas e inovadoras como eventos, debates,

shows, atividades em escolas, parques, etc. Aproximar o jovem da polícia, do guarda

municipal e do bom exemplo de cidadão. Oferecer cursos e cartilhas simplificadas,

com explicações sobre as leis e as consequências de ações violentas.

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Desenvolver campanhas e ações voltadas para o munícipe feminino: sensibilizá-

las e conscientizá-las a não aceitarem e / ou se valorizarem perante homens violentos

e desrespeitosos.

Apoiar a criação de “Núcleos de Mediação Comunitária” nos bairros e em

núcleos habitacionais: estrutura-los com apoio e participação da Polícia Militar, da

comunidade e da sociedade civil organizada, por meio de trabalho voluntário,

participação do terceiro setor, lideranças comunitárias, CONSEG, etc.

Desenvolver cursos de formação de “Mediadores Comunitários” e facilitar a sua

realização por parte de funcionários públicos e de membros da sociedade

interessados: promover iniciativa que auxilie na resolução “não judicial” ou violenta

de conflitos, privilegiando lideranças e pessoas respeitadas por sua comunidade.

Estabelecer canais de integração e troca de informações entre as Secretarias:

fortalecer um diagnóstico de situação municipal (identificação de problemas, áreas

problemáticas, públicos vulneráveis, etc.) para priorização de ações dos órgãos

públicos envolvidos com ações sociais e ações de segurança.

Desenvolver projetos e trabalhos de “Cultura da Paz” nas escolas: buscar

referência nos modelos semelhantes àquele defendido pelo Manifesto 2000, da

UNESCO, aplicando-os nos Municípios, observando as especificidades e recursos da

cada cidade.

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URBANIZAÇÃO

Investimento na criação, melhoria e correção dos espaços públicos

Justificativa

O crime é basicamente de natureza territorial, pois a grande maioria dos criminosos

atua na mesma localidade, quer em razão do conhecimento das vítimas e do local

onde atuam, quer pela oportunidade e quer pela relação favorável no “custo-

benefício”.

A alteração ou melhorias nos fatores físicos, urbanos, sociais e ambientais, como a

revitalização urbana de áreas degradadas, a iluminação pública, a identificação de

logradouros, a melhoria das vias de acesso e circulação, a cultura e participação da

população local, dentre outros fatores, têm potencial para alterar as condições de

práticas criminosas, afetando de forma positiva ou negativa sua incidência.

Os espaços públicos são locais privilegiados, porque promovem a integração e

mobilização comunitária, em especial, da juventude. Esses espaços criam também

oportunidades de ampliar as relações entre os membros da comunidade, estimulando

as iniciativas coletivas.

A deterioração de espaços públicos, por outro lado, provoca seu esvaziamento e,

contrariamente aos seus objetivos, acabam promovendo a ocupação indevida, a

prática de ações ilícitas ou criminosas e o aumento da sensação de insegurança e do

medo da comunidade local.

Há boas práticas famosas mundialmente conhecidas que foram adotadas em cidades

como Diadema/SP, Bogotá (Colômbia) e Nova Iorque (EUA), pautadas nas teorias

da “Tolerância Zero” e “Teoria da Janela Quebrada”, com resultados positivos

efetivamente comprovados na redução da violência.

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Ações essenciais

Identificação de logradouros públicos: a instalação de placas de identificação nas

ruas, avenidas, praças, bairros é fundamental para facilitar a identificação e

circulação dos moradores e frequentadores da cidade, mas mais importante ainda

para o trabalho da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SAMU, etc. pois a

sinalização e a identificação adequada dos logradouros permitem o atendimento mais

rápido, ágil e eficiente por parte desses órgãos à população.

Melhorar a iluminação pública: instalar e implementar melhorias no sistema de

iluminação pública do município, especialmente nas cidades onde a titularidade deste

serviço passou a ser da municipalidade, prioritariamente nas áreas de maior

incidência criminal, indicados pelas forças de segurança, e nos bairros mais

afastados, visando melhorar a qualidade de vida da população, tornando os

logradouros públicos mais seguros.

Melhorar a sinalização viária: implementar melhorias na sinalização viária, para

melhorar as condições de circulação de veículos e pedestres, reduzir acidentes e o

cometimento de infrações de trânsito. Conjuntamente, estabelecer programas de

orientação e educação de trânsito para a população, contando com o apoio da Polícia

Militar.

Realizar mapeamento de áreas de risco: promover a inserção do Município no

Sistema de Defesa Civil, criando Coordenadorias e/ou Núcleos de Defesa Civil, para

propor e realizar programas e projetos de mapeamento de áreas de risco natural,

tecnológico e antropológico no Município, visando a criação de Planos de

Emergência ou Planos de Contingência para redução de desastres e de projetos de

remoção de comunidades de áreas de risco, nos casos de nível de risco intolerável

(médio e alto risco).

Realizar o mapeamento, fiscalização e controle de áreas de vulnerabilidade

social: mapear, a partir das informações criminais disponibilizadas pelas Polícias,

Guardas Municipais e Secretarias, as áreas ou regiões prioritárias da cidade, mais

vulneráveis a ilícitos ou crimes, bem como aquelas que necessitam de maior

intervenção ou investimentos do poder público.

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Fiscalizar e controlar o uso e ocupação do solo: identificar, mapear e impedir a

ocupação desordenada de áreas municipais, a criação de bairros clandestinos e áreas

de risco, impedindo que as pessoas se coloquem em grave situação de risco e,

principalmente, que criminosos se instalem nesses locais. As áreas de ocupação

desordenada dificultam e, muitas vezes, até inviabilizam as ações preventivas de

policiamento, gerando “núcleos de crime” no município.

Fiscalizar de forma efetiva e eficaz as leis de organização urbana: fiscalizar o

cumprimento de leis que determinam formas de organização urbana e construção,

como numeração nas casas, calçamento adequado, manutenção de árvores e jardins,

cuidados e limpeza periódica de terrenos vazios ou baldios, etc.

Criar, melhorar e ocupar de forma inteligente os espaços e instrumentos

públicos existentes: criar, recuperar e ampliar áreas de lazer e de convivência

comunitária, como praças, parques, quadras esportivas, etc. criando política

municipal de ocupação, por meio de rondas por Guardas Municipais e/ou Polícia

Militar (para evitar depredações e manter afastados indivíduos ligados ao tráfico e

uso de entorpecentes), contratação de profissionais de Educação Física e artes

cênicas para desenvolver atividades em dias e horários de maior frequência,

incentivar e promover nesses espaços atividades culturais organizadas por órgãos

públicos, privados ou ONGs.

Construir ou Adaptar imóvel para funcionar como Abrigo Emergencial:

construir / criar um Abrigo Emergencial municipal com capacidade para receber

vítimas de desastres (desabrigados) e vítimas de violência familiar / doméstica.

Promover melhoria dos acessos às estruturas e órgãos de interesse para a

segurança pública: identificar e promover, em parceria com o Estado e Sociedade

Civil Organizada, as demandas necessárias para a melhoria dos acessos aos órgãos

públicos localizados no município, visando otimizar e trazer maior segurança aos

serviços prestados por esses órgãos à comunidade local. Nesse rol podem ser

incluídos Hospitais, Quartéis de Polícia Militar, Delegacias da Polícia Civil e da

Polícia Federal, Fóruns e Estabelecimentos Prisionais (Penais) localizados na cidade,

inclusive, com ações e medidas voltadas para portadores de necessidades especiais.

Avaliar tecnicamente a implantação de lombadas e radares: por meio das

Secretarias municipais e através de reuniões multisetoriais com os órgãos de

Segurança (Polícias), identificar as áreas de interesse para a instalação de lombadas

(físicas ou eletrônicas) e radares, com objetivo de reduzir acidentes de trânsito,

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integrando estes últimos, sempre que for possível tecnicamente, ao

Sistema Detecta (da SSP) ou Sistema Radar (da Polícia Militar).

Estimular a coleta seletiva de lixo: incentivar a coleta seletiva de lixo pelos

munícipes, envolvendo empresas parceiras, visando gerar emprego e reduzir danos

ambientais, gerando fatores que contribuem para a segurança pública na cidade.

Implementar Portais de Acesso à cidade: a construção de Portais nas entradas das

cidades é uma importante ferramenta de auxílio à segurança pública, especialmente

quando estrategicamente posicionados nos acessos das cidades. Mais adequado será

quando mantiver no local funcionário público qualificado para prestar informações

sobre o Município e Guardas Municipais para garantir a segurança do próprio

público, além de sistemas auxiliares de videomonitoramento, sempre que possível

tecnicamente, integrados aos Sistemas Detecta (da SSP) e Radar (da Polícia Militar).

Controle de bares e de outros estabelecimentos comerciais

Justificativa

A educação, a sensibilização e a difusão da cidadania e de boas práticas são

instrumentos poderosos, que podem contribuir muito para a prevenção e o combate à

criminalidade.

Em vários municípios onde foram aprovadas leis de fechamento de bares, foi

comprovado que a fiscalização intensa foi um fator decisivo para a eficácia da lei e o

sucesso das medidas adotadas.

É indiscutível a necessidade de fiscalizar e fechar bares e estabelecimentos

irregulares, que atuam em desconformidade com as leis, ou em locais que possam

comprometer a paz, a saúde e a segurança da população, como nas imediações de

escolas, etc.

Porém se faz necessária a criação de alternativas para a geração de trabalho e renda,

para os comerciantes que perderem sua licença ou desejarem mudar de atividade

econômica.

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Ações essenciais

Propor leis para controle de Bares e estabelecimentos similares: proposição e

aprovação de leis que regulamentem o ‘funcionamento de bares e similares,

controlando e delimitando horários e locais de funcionamento, prevendo como

requisito para a renovação de alvarás de funcionamento, Declaração assinada pelos

dirigentes locais das forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil e Guardas

Municipais), atestando a inexistência de registros policiais anteriores no

estabelecimento.

Realizar fiscalização efetiva e eficiente dos estabelecimentos (bares e similares):

envolver as Secretarias Municipais na fiscalização constante dos estabelecimentos

comerciais (bares e similares), buscando o apoio das Polícias e da Guarda Municipal,

sempre que necessário e, preferencialmente, por meio de Operações Planejadas e

Conjuntas.

Promover ações de sensibilização, orientação e educação voltadas para

estabelecimentos comerciais (bares e similares): elaborar programa de palestras e

cursos a serem oferecidos para donos e funcionários de bares, com orientações de

segurança, cidadania e noções básicas de como vender bebidas alcoólicas em

conformidade com a lei, contando para tal com o apoio da Polícia Militar.

Promover política de qualidade nos estabelecimentos comerciais (bares e

similares): criar um Selo ou Certificação de Qualidade específico para bares e

similares que atuarem dentro da lei, avaliando juridicamente a possibilidade de que o

recebimento do Selo ou Certificação se reverta em benefícios fiscais ou outros

concedidos aos proprietários.

Estimular a elaboração de legislação sobre Perímetro Escolar: encaminhamento

de Projeto de Lei visando a criação de Lei Municipal sobre o Perímetro Escolar de

Segurança (cumprimento do Decreto que estabelece o perímetro escolar - raio de 100

metros da Escola), proibindo a existência de casas de “vídeo game”, “lan house”,

casas de jogos, bares e similares nas imediações de qualquer estabelecimento de

ensino, com efetiva fiscalização e punição para os infratores (multas pesadas,

cassação de alvarás de funcionamento e fechamento definitivo do estabelecimento).

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GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA E COM FOCO NA PREVENÇÃO

Integração entre os órgãos do Sistema de Segurança Pública

Justificativa

A eficiência das polícias modernas depende cada vez mais da interpenetração das

atividades de policiamento ostensivo e da investigação policial, com outros setores e

áreas da administração pública e até privada.

Respeitadas as características individuais de cada polícia ou órgão que atua na área

de segurança pública (hierarquia, valores, normas, treinamentos, estrutura e cultura

organizacional), é fundamental que ocorra o entendimento mútuo e a integração de

informações, recursos e objetivos em prol da comunidade, visando compartilhar

estruturas e evitar dispersão de forças, duplicidade de esforços e até rivalidades entre

os órgãos.

A aproximação e integração entre órgãos Municipais, Estaduais e Federais que

atuam na área do município, nas áreas de inteligência e operacionalidade, resultarão

em maior entendimento, redução de custos, harmonia e ganho em produtividade na

redução e controle criminal, respeitando-se as competências constitucionais e

estruturas de cada órgão ou instituição.

Ações essenciais

Ampliar a articulação entre Secretarias municipais: estreitar e manter canal

permanente de contato e interação entre as Secretarias municipais, articulando-as

com a Secretaria de Defesa / Segurança municipal, por meio da criação de um Grupo

de Gestão de Segurança municipal (GGS).

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Criar Grupo de Gestão de Segurança municipal (GGS) ou Conselho Municipal

de Segurança Pública: a gestão integrada poderá ser materializada por meio do

Grupo de Gestão de Segurança municipal (que também pode ser chamado de

Conselho Municipal de Segurança Pública), integrado por representantes das

Secretarias municipais, da Guarda Municipal e dos vários órgãos sediados no

município (Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária

Estadual, Bombeiros, Ministério Público, Poder Judiciário, etc.) e representantes dos

CONSEG (lideranças comunitárias organizadas), com capacidade para discutir e

identificar os problemas de segurança pública local, priorizar e “pensar juntos” ações

de prevenção da violência e da insegurança, fortalecer o compartilhamento de

informações estratégicas confiáveis para o uso dos setores operacionais, por meio da

realização de reuniões bimestrais.

Incrementar o Sistema de Informações Criminais: aprimorar a qualidade dos

dados recebidos e analisados pelo Grupo de Gestão de Segurança municipal (GGS),

padronizando informações, criando estratégias para sua coleta e treinando

funcionários municipais (de escolas, de hospitais, etc.) para registro e notificação dos

casos de violência identificados e / ou atendidos, no âmbito municipal. Criação de

ferramentas de pesquisa (questionários, enquetes, etc) a serem distribuídos para a

população, para pesquisas de vitimização.

Promover a cooperação interinstitucional: criar condições receptivas para

participação e intercâmbio contínuo entre Secretarias, setores e órgãos relevantes

para o processo de segurança pública, principalmente para identificação das

estruturas (recursos) existentes em nível municipal e capacidade logística, visando

proporcionar programas e ações eficazes para o combate ao crime, e às causas que

favorecem as ações criminosas.

Criar Centro de Operações Integradas (COI): nos municípios de maior porte,

sugere-se que seja criado um Centro de Operações Integrado (COI) do município,

ligado ao gabinete do Secretário de Defesa / Segurança municipal, com objetivo de

integrar representantes de todas as Secretarias municipais e, indiretamente, demais

órgãos que atuam na área de Segurança pública. O COI deverá ser constituído por

representantes dos órgãos municipais que atuam com a segurança e emergências

(Defesa Civil, Trânsito, Saúde, Serviços Municipais, Assistência Social, etc) para

atender às demandas emergenciais do município, podendo ainda ser interligado a

outros Centros de Operações do município, como da Polícia Militar

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(COPOM Regional de Ribeirão Preto), Corpo de Bombeiros (COBOM), etc, para

otimizar recursos e melhor atender a sociedade.

Criar o Disque-Denúncia: adotar medidas para a criação / ampliação ou melhoria

de sistemas de Disque-Denúncia, criando canal ágil, seguro e confiável de

comunicação da população com a Prefeitura. A canalização das informações geradas

pelo Disque-Denúncia poderá ser feita para análise do Grupo de Gestão de

Segurança municipal (GGS). Tornar o disque denúncia um canal ágil, seguro e

confiável de comunicação com a central de inteligência, aumentando a sua

capacidade de captação de informações e realizando sua análise e tratamento de

forma séria e eficiente, em especial, aquelas que possam contribuir para o combate

do crime organizado e impedir a participação de funcionários dos órgãos de

segurança em atividades criminosas.

Apoiar medidas de ressocialização de presos: contribuir com o Estado por meio de

projetos municipais de ressocialização de presos, investindo em Programas para

viabilizar capacitação e condições de trabalho (inclusive, buscando parcerias da

iniciativa privada) e oferecendo meios e oportunidades para que o ex-interno possa

conseguir recolocar-se, com dignidade, na sociedade. Há ainda potencial para apoiar

o atendimento médico dentro dos Estabelecimentos Prisionais, reduzindo a

necessidade de escoltas para Hospitais e Prontos Socorro e colaborando com a

Polícia Militar, liberando os policiais militares para que se dediquem ao

policiamento ostensivo na cidade.

Capacitar e promover ações visando a integração da Guarda Municipal de

forma efetiva no sistema de segurança pública: criar amplo programa de formação

continuada da Guarda Municipal, aumentando o seu potencial de atuação na área

social e investindo na sua capacidade de colaboração e articulação com outros

parceiros da área da segurança pública, priorizando seu currículo de formação /

capacitação para a gestão de políticas preventivas. Formação da Guarda Municipal

como agente de cidadania e prevenção da violência. Além do papel segurança

patrimonial pública municipal (art 144 da Constituição Federal), e segurança de

escolas, os guardas municipais também deverão ser capacitados para atuar em apoio

à defesa civil, aos fiscais da prefeitura, atendimento aos turistas, à brigada ambiental

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na preservação do meio ambiente, bem como apoiar as Polícias Militar, Civil,

Técnico Científica, Federal e Corpo de Bombeiros.

Elaborar Políticas Públicas voltadas para os Adolescentes Infratores: propor

medidas práticas para uma estreita cooperação entre a Polícia Militar (Ronda

Escolar), Guarda Municipal, Conselho Tutelar, Secretaria / Conselho Municipal da

Infância e Adolescência e CONSEGs, para elaborar políticas públicas de erradicação

de problemas relacionados a crianças e adolescentes infratores e, se possível, coibir o

surgimento de desvios de conduta antes da sua instalação, por meio de ações e

programas específicos envolvendo as escolas e as famílias.

Articulação e parcerias com outros órgãos e entidades - Foco territorial e orientação comunitária

Justificativa

Grande parte das manifestações criminosas está relacionada com o local onde

ocorrem, tendo relação intensa com as características da região, seus moradores,

peculiaridades locais, costumes, pois são fatores que também influenciam os

infratores da lei.

Investimentos sociais em áreas carentes, principalmente por meio de programas

voltados para jovens em situação de risco, preenchendo seu tempo com atividades

saudáveis, têm elevado potencial de prevenção, ao reduzir a possibilidade de

comportamento criminoso atual e futuro, “abrindo portas” e apontando novos

caminhos e possibilidades aos jovens em situação desfavorável.

As cidades têm peculiaridades, como limite territorial, características geográficas e

geológicas, história, estrutura social, economia e potenciais locais diversos, que

influenciam no senso comunitário e no envolvimento da população pela busca de

soluções conjuntas para problemas comuns. Sob esse prisma são favorecidos os

programas de redução de desastres (naturais, antropológicos ou tecnológicos) e de

prevenção à perturbação da ordem pública, de acidentes e da criminalidade.

As cidades já possuem, muitas vezes, estruturas voltadas para a segurança pública,

como Guardas Municipais, sistemas de Câmeras de vigilância ambiental, etc., que

podem ser aproveitadas e integradas a outros sistemas de prevenção e controle à

criminalidade, mesmo que em níveis Estadual ou Federal, mas com atuação local.

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O engajamento das Unidades Policiais de cada comunidade com suas comunidades,

com as autoridades municipais e com as organizações não governamentais locais traz

certamente excelentes frutos, tornando mais amplo o planejamento para a prevenção

e combate à criminalidade, com o compartilhamento de responsabilidades e de

soluções eficazes para a redução e o controle da violência.

A participação da sociedade civil organizada na construção de políticas públicas traz

garantia de sucesso, pois garante informações mais confiáveis, co-responsabilização

pelas políticas adotadas e adequação de ações específicas para cada área da cidade.

Ações essenciais

Promover a integração das forças de segurança que atuam no âmbito do

município: estabelecer sistemas de engajamento das unidades policiais locais com a

administração municipal, principalmente para o compartilhamento e análise conjunta

de dados de interesse para a segurança (incidência criminal, causas dos crimes,

melhorias na área de urbanização, etc.).

Apoiar a criação, estimular e fortalecer os Conselhos Comunitários de

Segurança (CONSEG): estimular a criação ou fortalecer a atuação dos Conselhos

Comunitários de Segurança (CONSEG), órgãos constituídos por policiais,

representantes dos órgãos públicos e de entidades comunitárias (lideranças

comunitárias) para aprofundarem diagnósticos e desenvolverem programas

coordenados para a redução da violência e problemas correlatos (acidentes de

trânsito, desordens, prostituição, depredação de estruturas públicas, etc.)

Estimular a criação de canais alternativos para a participação popular na

gestão da segurança: organizar fóruns locais ou Comissões de Bairro que possam

colaborar no diagnóstico, apoio e monitoramento das políticas locais de segurança.

Essas Comissões de Bairro podem ser potencializadas por meio de representantes

que participem ativamente dos CONSEG e possam ter acesso ao poder público

municipal, por meio do Grupo de Gestão de Segurança Municipal (GGS).

Apoiar na realização de Audiências Públicas com a Comunidade: adotar ações

efetivas de apoio material, no processo de divulgação e na participação efetiva de

secretarias/departamentos envolvidos direta ou indiretamente com a segurança

21

pública no âmbito municipal, colaborando para sedimentar as Audiências Públicas

como um espaço permanente para a prestação de contas e apresentação de planos de

trabalho pela Polícia Militar, além de fórum de participação direta pela comunidade,

por meio de apresentação de críticas, sugestões, denúncias, estabelecendo o chamado

“controle social da atividade policial”.

Estabelecer foco nas demandas territoriais: buscar identificar e priorizar as

demandas locais, visando adequar os recursos e ações dos órgãos públicos e

parceiros (sociedade civil, empresas, ONGs) a essas necessidades.

Dirigir atenção especial às comunidades mais vulneráveis: incentivar e apoiar

projetos e ações sociais, de iniciativa pública, comunitária ou privada, para ampliar a

atenção e o atendimento às comunidades mais vulneráveis, como jovens (crianças e

adolescentes), mulheres e idosos, realizando eventos e palestras de orientação contra

a violência doméstica, drogas e alcoolismo, pichação, etc., apoiando igualmente

programas de outras áreas (educação, saúde, sociais, etc.), principalmente nas áreas

de maior incidência e potencial de risco e de violência, voltadas para o interesse

público e o bem comum.

Estabelecer parceria com Faculdades, Universidade ou Institutos para a

construção de políticas públicas voltadas para a área da segurança pública:

buscar o apoio e a participação de professores e alunos de Faculdades, Universidades

e outros Institutos de fomento e pesquisas, para desenvolvimento de ações de

pesquisas em áreas de relevante interesse social, diagnósticos sobre situação de áreas

mais pobres ou vulneráveis, estudos sobre violência, etc., visando subsidiar e

fortalecer a atuação das polícias e dos órgãos que atuam na área de segurança

pública, no município. Estimular a participação da Secretaria Municipal de

Segurança ou Defesa do Cidadão em Observatórios de Segurança Pública.

Fomentar o apoio dos veículos de comunicação social e aumentar o alcance da

divulgação de assuntos de interesse na área da segurança nas mídias sociais:

buscar apoio e participação junto aos órgãos de Imprensa para abrir espaços nos

jornais e horários em programas jornalísticos (rádio e televisão) para “Dicas de

Segurança” da Polícia Militar, Defesa Civil e outros órgãos, além de fomentar a

divulgação de notícias positivas, colaborando para que a comunicação seja utilizada

a serviço da segurança pública. Potencializar ainda o uso das mídias sociais,

especialmente das redes sociais na internet, maximizando o alcance na divulgação de

temas e assuntos que sejam de interesse à segurança pública, fazendo-o de forma

articulada com as forças que atuam na área da segurança pública no município.

22

Criar “Oficinas da Cidadania”: propor a criação de oficinas setoriais

(profissionalizantes, de artesanato e artes, escolinhas de esportes, padarias artesanais,

pintura, etc.) com participação de órgãos de justiça e segurança, Guarda Municipal,

iniciativa privada, universidades, empresas de comunicação e entidades de direitos

humanos.

Realizar, de forma permanente e continuada, Ações Cívicas Sociais (ACISO):

promover a atuação multidisciplinar em áreas mais carentes ou vulneráveis, com

mutirão de sanitaristas, dentistas e médicos, obtenção de documentos, orientação

sobre higiene e saúde, etc. (a exemplo das “Jornadas da Cidadania” realizadas pela

Polícia Militar, em todo o Estado). Estabelecer cronograma contendo as datas e

locais onde ocorrerão as ACISO, de modo a dar maior publicidade ao evento, bem

como torna-lo permanente.

Fomentar projetos que estimulem a paternidade responsável: implementação,

mediante envolvimento multidisciplinar, de projetos sociais, que abordem a questão

da responsabilidade pela paternidade, buscando o comprometimento de pais e mães

com o seu papel de protagonista processo educacional e no controle das ações dos

filhos.

Criar, Apoiar e Fortalecer os Conselhos Municipais: criar, implementar e

estruturar os Conselhos do Município e do Estado como o CONSEG, Conselho

Tutelar, Conselho Municipal sobre Drogas, Conselho Municipal de Assistência

Social, Conselho Municipal da Saúde, Conselho Municipal de Assistência ao Idoso,

Conselho Municipal do Meio Ambiente, etc., integrando-os por meio de uma

estrutura denominada “Casa dos Conselhos”, estabelecendo o envolvimento das

Secretarias Municipais, dos órgãos ligados à segurança pública e a da comunidade,

além do CONSEG ou ao Grupo de Gestão de Segurança Municipal (GGS).

Estruturação dos Conselhos Tutelares: implementar e estruturar os conselhos

tutelares a fim de que prestem apoio e acompanhem todas as ocorrências envolvendo

menores de idade, especialmente aqueles que estão desacompanhados dos pais ou

responsáveis legais, primando para que tenham a devida assistência Estatal,

facilitando a sua recuperação e reinserção na sociedade, e evitando que as equipes

policiais militares permaneçam nas delegacias aguardando a chegada do conselheiro

para o início do registro dos fatos.

23

Apoiar a criação de ONGs assistenciais: apoiar e implementar a ação, no

município, de trabalhos e Associações do tipo Alcoólicos, Narcóticos e Neuróticos

Anônimos, visando dar melhor atendimento social e aumentar a capacidade

preventiva.

Estimular o Voluntariado: incentivar e apoiar o melhor direcionamento da atuação

de Organizações que atuam com base no trabalho voluntario, tais como “Guardas

Mirins”, Escoteiros, Cruz Vermelha, etc., canalizando os interessados para contribuir

com as diversas estruturas do município e com as forças de segurança que atuam na

localidade, principalmente em ações de caráter preventivo e assistencial.

Criação / implementação de Sistemas de videomonitoramento

Justificativa

A criação e / ou implementação de Sistemas de Videomonitoramento por câmeras

nas cidades representa um moderno instrumento de apoio técnico para a prevenção e

o combate ao crime.

Para que o Sistema de Videomonitoramento com câmeras seja eficiente, é necessário

estabelecer e definir regras bem definidas sobre seus objetivos e limites de utilização.

Para que esse sistema tecnológico seja realmente eficiente, é imprescindível que ele

funcione integrado com os órgãos encarregados da segurança pública, para que as

informações obtidas por esse sistema sejam total e adequadamente aproveitadas,

resultando ações de prevenção e repressão imediata por parte da Polícia Militar e

outros órgãos relacionados à segurança pública.

A eficiência do Sistema de Videomonitoramento também depende da sua

divulgação, ou seja, para que o trabalho de monitoramento seja ético e transparente,

torna-se necessário que a população local seja devidamente informada sobre o que

está ocorrendo, assim como a divulgação da localização e funcionamento das

câmeras amplia seu potencial preventivo, quando os criminosos sabem que suas

ações passam a ser alvos permanentes do sistema de monitoramento e, por isso, são

inibidos da prática de crimes.

24

Ações essenciais

Integração interinstitucional para implantação da tecnologia de prevenção:

montar um grupo técnico de estudos para criação / implementação do Sistema de

Videomonitoramento, constituído por representantes da Secretaria de Defesa /

Segurança do município, Guarda Municipal e Polícia Militar, para identificar as

Áreas de Interesse prioritário para a Segurança Pública (AISP) e pontos de instalação

dos equipamentos, definir melhor tipo de tecnologia e operacionalidade da Central

de Videomonitoramento, bem como a possibilidade de sua integração com os

Sistemas já existentes na Secretaria de Segurança Pública (Sistema Detecta) e na

Polícia Militar (Sistema Radar).

Estabelecer consórcio entre municípios: para otimizar custos e estrutura

operacional, estudar viabilizar os Projetos de Videomonitoramento por meio de

consórcio com municípios vizinhos, visando integrar os sistemas e atender a todos.

Elaborar Projeto de Videomonitoramento: elaborar, em conjunto e com

assessoramento do órgão técnico da Polícia Militar, Projeto de Videomonitoramento

para o município, para melhor atender às necessidades de segurança pública,

mediante a melhor tecnologia disponível e o detalhamento técnico necessário para

garantir a qualidade e eficiência do sistema a ser implantado. Atualmente, é

importante que os sistemas de videomonitoramento sejam compatíveis com o

Sistema adotado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado (Sistema Detecta) e

pela Polícia Militar (Sistema Radar), para integrar e fortalecer a rede de vigilância

tecnológica. Apoiar-se na orientação técnica oferecida pela Polícia Militar por meio

de sua área técnica (Diretoria de Telemática).

Formalizar Convênios: formalizar convênios com o Governo do Estado, por meio

da Secretaria de Segurança Pública, visando o recebimento de percentual de dotação

(investimento) a ser empregada no Projeto de Videomonitoramento, bem como para

compartilhamento do sistema com os órgãos estaduais de segurança pública, em

especial, com a Polícia Militar. Nos convênios deverão estar definidos os

investimentos, a forma de operacionalização do Sistema (Central de

Videomonitoramento, integração ao Projeto Detecta, Projeto Radar, etc.) bem como

a regulamentação para o uso das câmeras e das imagens.

Apoiar o Processo de Divulgação do Projeto de Videomonitoramento: realizar

campanhas publicitárias e educativas visando o esclarecimento e a divulgação à

25

comunidade sobre a existência das câmeras, sua localização, bem como sua

participação e integração com as demais ações e políticas públicas de combate à

criminalidade no Município.

26

RECURSOS, INCENTIVOS E ACOMPANHAMENTO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

Convênio de Atividade Delegada

Justificativa

Desde a implantação do programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular

Ilegal no município de São Paulo, em 2010, a Polícia Militar vem executando

diversas atividades municipais delegadas, em decorrência dos convênios firmados

entre o Governo do Estado de São Paulo e os demais municípios do estado. O

dinamismo e a diversidade de atividades municipais delegadas, que atualmente são

desenvolvidas pela instituição, aliado ao fato da expansão destes serviços para

diversos municípios do Estado, requer constante aprimoramento e aperfeiçoamento

da doutrina e de procedimentos para implantação e desenvolvimento de Atividades

Delegadas, motivando, desta forma, a edição da presente Diretriz. Incrementar o

policiamento ostensivo-preventivo nas localidades onde a Atividade Delegada for

desenvolvida, buscando aumentar a percepção de segurança das respectivas

comunidades.

Ações essenciais

Reduzir os índices de criminalidade, com ênfase nas atividades de prevenção

primária por meio de parceria com os municípios na realização de atividades por eles

delegadas mediante formalização de convênio.

Incentivar e fortalecer as ações de polícia no município

Justificativa

O crime ocorre e se desenvolve por meio de sistemas e estruturas que se encontram

em contínua mudança e adaptação às condições que encontram, e em suas formas de

ação.

27

Os criminosos procuram conhecer e estudar a capacidade de reação e limitações dos

órgãos de segurança pública, encontrando “brechas” nos sistemas de prevenção e

repressão ao crime e reestruturando-se continuamente.

Através da melhoria dos registros dos crimes, das ações de inteligência e adequação

de recursos humanos, materiais e tecnológicos, as polícias podem direcionar melhor

suas ações, reduzindo o potencial de risco e as oportunidades da ação criminosa.

A identificação, mapeamento e atualização das informações sobre áreas de maior

incidência criminal e criminosos permite redirecionar táticas mais eficientes de

prevenção e investigação policial, para impedir sua ação e efetuar a prisão dos

responsáveis.

A doutrina de policiamento comunitário indiscutivelmente é a melhor solução para

os problemas da segurança, pois permite que o policial se fixe e conheça

profundamente a área onde atua, bem como seja conhecido pelos moradores,

estabelecendo uma relação de confiança indispensável para seu serviço.

O município pode contribuir com incentivos e atrativos que valorizem e premiem os

bons policiais, promovendo seu real interesse em prestar um serviço de excelência e

qualidade, para permanecer naquela cidade ou bairro onde atua.

Ações essenciais

Prover recursos especiais para ações na área da segurança pública: por meio de

convênios, suplementar a aquisição, desenvolvimento, modernização e provisão de

equipamentos, sistemas, softwares e ferramentas tecnológicas (viaturas, sistemas de

comunicação, combustível, etc.) necessários à otimização do desempenho dos órgãos

de segurança, envolvidos nessa área.

Celebrar Convênios para a fiscalização do trânsito urbano: estabelecer por meio

de convênio específico a delegação ao Estado, por meio da Polícia Militar, do

exercício das competências que o Código de Transito Brasileiro atribui ao

Município, somando forças ao empregar policiais militares nos serviços de

Engenharia, Fiscalização, Policiamento e Controle de Tráfego e Trânsito nas vias

terrestres municipais. Tal convênio deve prever a concessão de gratificação mensal, a

título de pró-labore, aos policiais militares que exerçam as atividades de trânsito

28

delegadas por conta de ajuste, em termos definidos por lei municipal,

de modo a motivá-lo e estimulá-los para melhor cumprir a atividade a

ele delegada.

Criar outros incentivos aos policiais militares: estimular formalização de

benefícios diretos e indiretos para os policiais militares que prestarem bons serviços

à comunidade, ou para incentivar a vinda de profissionais voluntários para o

município, como Programas Habitacionais, subsídios para assistência médica e

odontológica, Bolsas de Estudos, pagamento de pró-labore, etc.

Estabelecer convênio para a realização de grandes operações policiais:

formalizar Convênio com as Polícias para subsidiar seu emprego maciço e reforço de

efetivo e viaturas em grandes eventos ou Operações de grande vulto, realizados no

município, em especial, quando houver previsão de grande fluxo de turistas e

visitantes (aumento da população flutuante).

Realizar a gestão com base na racionalidade: identificar e colocar à disposição dos

órgãos policiais as estruturas e produtos municipais que possam contribuir com o

trabalho de segurança pública, como bancos de dados de estabelecimentos

comerciais, sistemas de Câmeras já existentes, mapas digitais da cidade, serviços

técnicos diversos (informática, impressão, etc.).

Realizar o monitoramento criminal: estabelecer formas de captação de

informações de interesse para a segurança pública, por meio de Disque-denúncia ou

das ações de suas Secretarias, criando sistemas de triagem e repasse aos órgãos

policiais.

Apoiar a realização de programas específicos da Polícia Militar: apoiar a

disseminação e criação, no município, de programas e projetos da Polícia Militar,

específicos para crianças e adolescentes, como o Programa de Educação e

Resistência às Drogas (PROERD), Jovens Construindo a Cidadania (JCC),

escolinhas de esportes, oficinas de música, “cidades mirins” para educação de

segurança e trânsito, bem como dispor órgãos municipais (como a Guarda

Municipal) para atuar em conjunto com o Programa de Ronda Escolar da Polícia

Militar.

Promover a distribuição inteligente e a adequação das estruturas policiais:

apoiar e implementar, por meio de Convênios, a redistribuição, reforma e / ou

melhoria das instalações físicas da Polícia Militar (quartéis, Companhias,

Destacamentos e Postos Policiais), das Delegacias de Polícia, do Corpo de

Bombeiros, visando otimizar as condições de trabalho, a ação de presença desses

29

órgãos em pontos estratégicos (aumento da sensação de segurança) e a eficiência

para o atendimento das demandas municipais.

Melhoria e Ampliação dos serviços municipais de emergência

Justificativa

A sensação de segurança em um município se deve à confiabilidade e agilidade dos

serviços de emergência prestados ao cidadão.

Cada órgão público tem, por força legal, missões e competências específicas, porém

cada vez mais se torna necessária a integração e o trabalho conjunto entre os diversos

setores, em especial, aqueles relacionados à área de segurança e atividades

emergenciais.

As atividades desenvolvidas por cada órgão público (municipal, estadual ou federal)

são, na maior parte das vezes, interdependentes, portanto o funcionamento precário

de um órgão ou entidade pode comprometer a eficiência de todo um sistema voltado

para atendimento ao cidadão.

A inexistência ou precariedade de atendimentos de caráter social sobrecarregam a o

policiamento preventivo e ostensivo, obrigando que as viaturas atendam

emergencialmente ocorrências não policiais e prejudicando as ações de prevenção.

Consequentemente, ocorre o aumento das práticas criminosas, gerando grande

sensação de insegurança, por parte dos munícipes.

Para otimizar todos os serviços de emergência, é fundamental a integração física,

operacional ou de informações entre esses órgãos, de forma que seja estruturado um

sistema municipal de atendimento às demandas emergenciais dos munícipes, 24

horas, todos os dias, pois as emergências não têm dia ou hora para acontecerem.

Ações essenciais

Realizar a identificação de órgãos e serviços municipais de emergência:

identificar quais as Secretarias ou órgãos municipais responsáveis pelos

atendimentos de demandas emergenciais (Defesa Civil, Assistência Social, Trânsito,

Serviços Municipais, Saúde – ambulâncias, Zoonoses, etc.).

30

Estruturar os órgãos e serviços municipais: estruturar os órgãos

identificados como prestadores de serviços essenciais ou de

emergência, criando postos de atendimento ou acionamento 24 horas

(diuturnamente), reforçando suas equipes e implementando seus recursos (humanos e

materiais), como viaturas, instalações físicas, etc., mediante estudo de demandas

municipais. Exemplo: criação de setor de zoonoses e respectiva área para guarda de

animais, equipes de Fiscalização Tributária, equipe de Vigilância Sanitária, etc.

Celebrar Convênio de Trânsito: estabelecer Convênio com o Estado para

implementar / ampliar as atividades de controle e fiscalização do trânsito no

município.

Implantar medidas que resultem em diminuição da perturbação do

sossego/trabalho público: implantar Programa de Silêncio Urbano (PSIU) por meio

do estabelecimento de Legislação para fechamento de Bares e congêneres até

determinado horário, visando à melhoria da segurança pública, mantendo equipes

técnicas com instrumentos de medição, de plantão / sobreaviso, para apoio à Polícia

Militar.

Apoiar a promoção de melhorias na estrutura hospitalar da cidade para

atendimento de necessidades específicas relacionadas com a área da segurança

pública: criar setor ou serviço específico no Hospital ou Santa Casa local, com

aparato e pessoal apto a realizar coleta de sangue para exames de constatação de

dosagem alcoólica e substâncias entorpecentes e recebimento / atendimento de

indivíduos com problemas psiquiátricos.

Promover a integração de serviços do Município e do Estado: propor formas de

integração entre todos os órgãos de serviços essenciais e atendimento às emergências

que atuam no município (em nível municipal, estadual e até federal),

preferencialmente, por meio de um Centro de Operações Integrado (COI), onde for o

caso sua instalação, que viabilize o recebimento das demandas por meio de um

telefone único (190) e o rápido despacho para os serviços específicos (Polícia

Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Saúde, Trânsito, Assistência Social,

Serviços Municipais, Zoonoses, Saúde, etc.) ou de um Grupo de Gestão de

Segurança Municipal (GGS).

Fortalecer o sistema de atendimento e prestação de serviços de guincho e pátio

de veículos: essa medida fortalece as ações de fiscalização e

31

ordenamento de trânsito municipal, agilizando o recolhimento de veículos e

liberando as equipes de trânsito e do policiamento preventivo para suas atividades, o

que aumenta a sua efetividade e a redução dos delitos, por meio da prevenção.

Identificação e cadastramento de setores profissionais e de serviços informais

Justificativa

O controle sobre a atuação de profissionais ou pessoas que exercem atividades de

vigilância privada e transporte pode influenciar de forma muito positiva os fatores de

segurança de um município, denotando conhecimento e organização administrativa e

operacional.

Ao município compete identificar os vários setores profissionais que contribuem

positiva ou negativamente para a sensação de segurança da sua região, estabelecendo

formas de controle e acompanhamento da atuação desses profissionais, mesmo que

em parceria com outros órgãos, com objetivo de criar formas de reconhecimento e

motivação, bem como impedir atuações abusivas, desvio de função e associação a

criminosos (principalmente ligados ao tráfico e roubo).

Igualmente importante é o controle e fiscalização de bancas e feiras montadas nos

logradouros públicos, onde normalmente são comercializados produtos de origem

ilegal ou duvidosa (animais silvestres, CD e DVD piratas, produtos contrabandeados

ou falsificados, feira do “rolo”, etc.).

Ações essenciais

Implementar áreas de Estacionamentos Rotativos na cidade (“Zona Azul”):

implantar / ampliar áreas de Zona Azul para erradicação de tomadores clandestinos

de veículos (flanelinhas).

Promover a identificação do exercício irregular de atividades no âmbito do

Município: identificar setores como áreas de atuação de bancas e barracas de feiras

ao livre, guardadores de veículos (flanelinhas), motociclistas autônomos (motoboy),

taxistas autônomos e vigilantes que prestam serviços em bairros, edifícios e

condomínios (principalmente os informais).

32

Realizar o devido cadastramento e controle de atividades:

desenvolver sistemas de cadastramento e controle municipal das

pessoas que atuam nos setores que podem comprometer a segurança pública.

Estabelecer parceria ou intercâmbio de informações com outros órgãos de controle,

como a Polícia Federal e a Polícia Civil. Estabelecer formas de concessão de

autorizações e licença para o trabalho ou funcionamento, bem como de fiscalização

da atuação desses profissionais ou pessoas.

Priorizar a fiscalização das atividades irregulares ou em desconformidade com

a lei: Buscar parceria com as Polícias Militar, Civil e Federal para, de forma

conjunta e mediante Operações planejadas interinstitucionais, coibir e impedir a

atuação abusiva ou criminosa, nos setores de prestação de serviços informais. Manter

ações de fiscalização permanente.

33

Unidades Policiais Militares na Região de Ribeirão Preto (CPI-3)

Área de Ribeirão Preto (sede do CPI-3/3º BPM/I e 51º BPM/I)

CPI-3

Endereço: Av. Cavalheiro Paschoal Innechi, 1538 - Jd.

Independência - Ribeirão Preto/SP.

Telefone: (16) 3969-9999

e-mail: [email protected]

Polícia Militar: Comando Regional de Ribeirão Preto (sede).

51º BPM/I

Endereço: Av Presidente Kenedy, 1570 -

Nova Ribeirânia – Rib. Preto.

Telefone: (16) 3964-5252


Polícia Militar: Sede.

3º BPM/I

Endereço: Av. Cavalheiro Paschoal Innechi, 1538 - Jd.

Independência - Ribeirão Preto/SP.

Telefone: (16) 3969-9970


Polícia Militar: Sede.

51.BPM/I - 1.Cia PM Territorial - Base

Centro

Endereço: Rua Florêncio de Abreu, 411 –

Centro – Rib. Preto.

Telefone: (16) 3632-0748


3.BPM/I - 1.Cia PM Territorial

Endereço: Rua Minas, 353 - Campos Elíseos, 247, Rib. Preto.

Telefone: (16) 3635-3733


51.BPM/I - 2.Cia PM Territorial - Base

Sul

Endereço: Av João Fiusa, 1586 – Jd Irajá –

Rib. Preto.

Telefone: (16) 3911-9591 / 3911-9592


3.BPM/I - 1.Cia PM – Base Campos Elíseos

Endereço: Av. Saudade nº 1325 – Campos Elíseos, Rib. Preto.

Telefone: (16) 396-11024

51.BPM/I 3.Cia PM – Base Vila Virgínia

Endereço: Av Pio XII, 1300 – Vila Virgínia –

Rib. Preto.

Telefone: (16) 3632-5276


3.BPM/I - 1.Cia PM – Base Lagoinha

Endereço: Vladmir de Lima Pupo nº 81 – Lagoinha, Rib. Preto.

Telefone: (16) 3629-5975

51.BPM/I 3.Cia PM – Base Oeste

Endereço: Rio Grande do Norte nº 835 -

Ipiranga – Rib. Preto.

Telefone: (16) 3963-1314

3.BPM/I - 1.Cia PM – Base Leste

Endereço: Thomas Alberto Whately – Aeropórto Leite Lopes, Rib.

Preto.

Telefone: (16) 3628-1614

51.BPM/I 4.Cia PM Territorial

Endereço: Carlos Zanato, 549 – Jd. São Luiz

- São Simão.

Telefone: (16) 36984-1394 / 2090


3.BPM/I - 2.Cia PM – Base Norte

Endereço: Deputado Orlando Jurca nº 164 - Cj Habitacional

Quintino Facci II, Rib. Preto.

Telefone: (16) 3974-7007

51.BPM/I 4.Cia PM 1.Pel/PM

Endereço: Rua Dr. Mário Carneiro da Cunha,

414 – Santa Rosa de Viterbo.

Telefone: (16) 3954-1515

e-mail:

[email protected]

3.BPM/I - 2.Cia PM – Base Dutra

Endereço: Javari nº 2284 - Ipiranga

Telefone: (16) 3622-4876


Endereço: Av. Pedro Amoroso, 1293 – João

Berbel II - Cravinhos.

mailto:[email protected]









34

Telefone: (16) 3951-1711

e-mail:

[email protected]

3.BPM/I - 2.Cia PM Territorial

Endereço: Av. Deputado Orlando Jurca, 164 - Quintino Facci II -

Rib. Preto.

Telefone: (16) 3974-7007



Endereço: Rua Estrela Guia, 80 – Jd. Bela

Vista - Serrana.

Telefone: (16) 3987-1497

e-mail:

[email protected]

3.BPM/I - 3.Cia PM

Endereço: Av. Floriano Peixoto, 10 - Centro - Altinópolis.

Telefone: (16) 3665-3985 / 0650



Endereço: Praça Carlos Botelho, 549 –

Centro – São Simão.

Telefone: (16) 3984-1394 / 2090

e-mail:

[email protected]

3.BPM/I - 3.Cia PM -1.Gp/PM

Endereço: Rua José Benedito Machado, s/n - Centro - Cássia dos

Coqueiros.

Telefone: (16) 3669-1136



Endereço: Rua Cel Luiz Venâncio Martins,

435 – Centro – Serra Azul.

Telefone: (16) 3982-1249

e-mail:

[email protected]

3.BPM/I -3.Cia PM -2.Gp/PM

Endereço: Rua Carlos de Campos, 1450 - Centro - Santo Antônio da

Alegria.

Telefone: (16) 3668-1605


51.BPM/I 4.Cia PM 1.Gp/PM

Endereço: Av. Saaudade, 309 – Centro – Luís

Antônio.

Telefone: (16) 3983-1212

e-mail:

[email protected]


Endereço: Av Major Avelino Palma, 635 - Centro - Santa Cruz da

Esperança.

Telefone: (16) 3666-1176



Endereço: Rua Jasmim, 355 – Centro -

Guatapará.

Telefone: (16) 3973-0190

e-mail:

[email protected]


Endereço: Av Floriano Luis, 10 - Cj Hab Salim Antônio Calil -

Altinópolis,

Telefone: (16) 3665-3985 / 0650



Endereço: Rua Jasmim, 355 – Centro -

Guatapará.

Telefone: (16) 3973-0190

e-mail:

[email protected]


Endereço: Rua Barão Ribeiro Barbosa, 20 - Centro - Cajuru.

Telefone: (16) 3667-1637


.3.BPM/I 3.Cia PM 3.Pel/PM















35

Endereço: Rua Floriano Peixoto, 231 - Centro - Brodowiski.

Telefone: (16) 3664-4349


3.BPM/I - 3.Cia PM (Jurucê)

Endereço: Av. Rua Pedro Albernaz, 275 - Centro - Jurucê.

Telefone: (16) 3693-1022


Área de Araraquara (sede do 13º BPM/I)

13º BPM/I

Endereço: Av. Jorge Biller Teixeira, 519 – Vila Ferroviária -

Araraquara/SP.

Telefone: (16) 3335-7141


Polícia Militar: Batalhão de Polícia Militar da Região de

Araraquara (sede).


Endereço: Av. Estélio Machado Loureiro, 369

- Centro – Fernando Prestes.

Telefone: (16) 3258-1221

e-mail:

[email protected]

13.BPM/I - 1.Cia PM

Endereço: Av Maria Antônio Camargo de Oliveira, 149 - Vila

Central - Araraquara.

Telefone: (16) 3332-9379 / 9382


[email protected]


Endereço: Rua Vinte e Um de Março, 638 -

Centro – Santa Ernestina.

Telefone: (16) 3258-1221

e-mail:

[email protected]


Endereço: Rua José Bonifácio, 481 - Centro - Boa Esperança do

Sul.

Telefone: (16) 3334-1200


13.BPM/I 3.Cia PM

Endereço: Rua Jorge Biller Teixeira, 519 –

Viloa Ferroviária - Araraquara.

Telefone: (16) 3335-7141, ramal 301

e-mail:

[email protected]


Endereço: Alameda Pícolo, 76 - Centro – Gavião Peixoto.

Telefone: (16) 3308-1255


13.BPM/I 3.Cia PM 4.Pel PM

Endereço: Rua Toledo Pizza, 61 – Centro –

Américo Brasiliense.

Telefone: (16) 3392-1691

e-mail:

[email protected]


Endereço: Rua São Benedito, 317 - Centro – Trabiju.

Telefone: (16) 3349-1212



Endereço: Rua Bento de Abreu, 904 - Centro

– Santa Lúcia.

Telefone: (16) 3396-1393 / 3396-7770

e-mail:

[email protected]

13.BPM/I 2.Cia PM

Endereço: Av. João de Jorge, 111 - Centro - Taquaritinga.

Telefone: (16) 3252-2920 / 4802 / 7420



Endereço: Av. Prudente de Moares, 518 -

Centro – Rincão.

Telefone: (16) 3395-1500














36

e-mail:

[email protected]

13.BPM/I 2.Cia PM Pel Itápolis

Endereço: Rua Peró Neto, 1710 – IV Centenário - Itápolis.

Telefone: (16) 3262-1103 / 5460


13.BPM/I 4.Cia PM

Endereço: Rua Rui Barbosa, 580 - Centro –

Matão.

Telefone: (16) 3382-2527 / 3384-2529 /

3382-6731

e-mail:

[email protected]


Endereço: Rua São Paulo, 566 - Centro – Cândido Rodrigues.

Telefone: (16) 3257-1233



Endereço: Adolfo Thomas de Aquino, 430 -

Centro – Motuca.

Telefone: (16) 3348-1195

e-mail:

[email protected]


Endereço: Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, 704 - Centro –

Dobrada.

Telefone: (16) 3386-1146



Endereço: Saudade, 36 – Vila Mariana -

Borborema.

Telefone: (16) 3266-1314

e-mail:


Endereço: Rua Vinte e Um de Março, 325 - Centro – Santa

Ernestina.

Telefone: (16) 3256-1122



Endereço: Rua Dario Rodrigues Lozada, 121

- Centro – Tabatnga.

Telefone: (16) 3385-1688

e-mail:

13.BPM/I 5.Cia PM

Endereço: Júlio Fernandes Vasques, 348 – Jd. Centenário - Ibitinga.

Telefone: (16) 3341-6194


13.BPM/I Cia F Tat / Gp / Pel PM

Endereço: Jorge Biller Teixeira, , 519 - Vila

Godoi - Araraquara

Telefone: (16) 3385-1688

e-mail:

Área de Franca (sede do 15º BPM/I)

15º BPM/I

Endereço: Rua Alfredo Tosi, 1200 – Núcleo Alpha - Franca/SP.

Telefone: (16) 3722-1988


Polícia Militar: Batalhão de Polícia Militar da Região de Franca

(sede).


Endereço: José Luís Ferraciole, 368 - Pq

Mogiana II - Restinga.

Telefone: (16) 3143-1147

e-mail:

[email protected]












37

15.BPM/I - 1.Cia PM / 1.Pel / 2.Pel PM

Endereço: Rua Alfredo Tosi, 1200 – Núcleo Alpha - Franca/SP.

Telefone: (16) 3722-1988



Endereço: Av. Dr. Luis Rodrigues Nunes,

2290 - Centro – Cristais Paulista

Telefone: (16)

e-mail:

[email protected]

15.BPM/I 2.Cia PM

Endereço: Celso Garcia, 94 - Centro - Batatais

Telefone: (16) 3761-3199



Endereço: Celso Garcia, 94 - Centro –

Batatais.

Telefone: (16)

e-mail:

[email protected]


Endereço: Rua Jequitibá, 4110 - Centro - Itirapua.

Telefone: (16) 3146-1385


15.BPM/I 3.Cia PM

Endereço: Rua José Abdalla Hanna, 1422 -

Vila Industrial – Ituverava.

Telefone: (16) 3839-7950 / 7740



Endereço: Padre Modesto da Costa, 368 - Centro - São José da Bela

Vista.

Telefone: (16) 3142-1282



Endereço: Rua Francisco Gama, 200 - Centro

- Aramina.

Telefone: (16) 3752-1332

e-mail:

[email protected]


Endereço: Alferes Manoel Joaquim, 654 - Centro – Buritizal.

Telefone: (16) 3751-1045


15.BPM/I 4.Cia PM 3.pel/PM

Endereço: Av. Mariana de Almeida Castro,

450 – Jd. Benedeti – Morro Agudo.

Telefone: (16) 3851-1404



Endereço: São Paulo, 591 – Ribeirão Corrente – Ribeirão Correne

Telefone: (16) 3749-1450


15.BPM/I 4.Cia PM 4.pel/PM

Endereço: Voluntário Etelvino Borges, 1140 -

Centro - Nuporanga.

Telefone: (16) 3847-1393

e-mail:

[email protected]


Endereço: Rua José Adalla Hanna, 1422 – Vila Industrial –

Ituverava.

Telefone: (16) 3839-7740 / 7950


15.BPM/I 5.Cia PM

Endereço: Rua Dr. Luiz Rodrigues Nunes,

2290 - Centro - Rifaina.

Telefone: (16) 3135-1116



Endereço: Av. Maciel, 549 - Centro - Igarapava.


Endereço: Rua Tiradentes, 65 - Centro –
















38

Telefone: (16) 3172-2428


Cristais Paulista.

Telefone: (16) 3135-1116



Endereço: Rua Captião Domiciano Cristino, 294 - Centro - Guará.

Telefone: (16) 3831-3287



Endereço: Rua Tiradentes, 65 - Centro –

Rifaina.

Telefone: (16) 3135-1116

e-mail:

[email protected]


Endereço: Sérgio de Freitas Barbosa, 860 - Centro - Miguelópolis.

Telefone: (16) 3835-1851



Endereço: Dr. Luís Rodrigues Nunes, 2290 -

Centro – Cristias Paulista.

Telefone: (16) 3135-1196

e-mail:

[email protected]


Endereço: Rua Rotary Internacional, 01 - Centro – Sales Oliveira.

Telefone: (16) 3852-1509



Endereço: João Pereira de Almeida, 200 -

Centro - Pedrergulho

Telefone: (16) 3171-1830

e-mail:

[email protected]


Endereço: Av. Floriano Peixoto, 1294 - Centro - Ipuã.

Telefone: (16) 3832-1955 / 1580


Polícia Militar:

Área de Barretos (sede do 33º BPM/I)

33º BPM/I

Endereço: Vicinal Luis Carlos Arotin, 500, Bairro Frigorífico -

Barretos/SP.

Telefone: (17) 3322-0233


Polícia Militar: Batalhão de Polícia Militar da Região de Barretos

(sede).


Endereço: Santos Dumont, 130 - Centro –

Vista Alegre do Alto.

Telefone: (17) 3287-1166

e-mail:

[email protected]

33.BPM/I 2.Cia PM

Endereço: Av. Deputado Waldemar Lopes Ferraz, 1277 - Centro -

Olímpia

Telefone: (17) 3281-1947


Endereço: Rua Joaquim Gonzaga, 460 -

Centro – Taiaçu.

Telefone: (17) 3275-1122












39


e-mail:

[email protected]


Endereço: Av. Quatro, 112 - Centro - ALTAIR

Telefone: (17) 3289-1255



Endereço: Jorge Tibiriçá, 194 – Centro -

Taiuva.

Telefone: (17) 3246-1122

e-mail:

[email protected]


Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1060 - Centro –

Guaraci.

Telefone: (17) 3815-1153



Endereço: Av. Dr. Rodrigues Alves, 1001 -

Centro – Pirangi.

Telefone: (17) 3386-1794

e-mail:

[email protected]


Endereço: Cap. Augusto de Almeida, 68 - Centro – Severínia.

Telefone: (17) 3817-1100



Endereço: Rua Dr. Osvaldo Prudente Correa,

512 - Centro – Terra Roxa.

Telefone: (17) 3395-1122

e-mail:

[email protected]


Endereço: Mizael Anacleto Souza, 140 – Centro - Cajobi.

Telefone: (17) 3563-1755



Endereço: Rua Rodrigues Alves, 29 – São

Sebastião – Monte Azul Paulista.

Telefone: (17) 3361-2034

e-mail:

[email protected]


Endereço: São Jorge, 612 - Centro – Embauba.

Telefone: (17) 3566-1223



Endereço: Rua Tiradentes, 231 - Centro -

Viradouro

Telefone: (17) 3392-1458

e-mail:

[email protected]

33.BPM/I 3.Cia PM

Endereço: Nossa Senhorq de Fátima, 60 - Centro – Bebedouro.

Telefone: (17) 3342-1313


33.BPM/I 3.Cia PM 1 e 2.Pel/PM

Endereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, 60 -

Centro - Bebedouro

Telefone: (17) 3342-1313

e-mail:

[email protected]


Endereço: Rua Rodrigues Alves, 29 - Centro - Monte Azul Paulista

Telefone: (17) 3361-2034


Endereço: Rua Alexandre A. Borges, 960 -

Centro – Jaborandi.















40


Telefone: (17) 3347-1133

e-mail:

[email protected]


Endereço: Rua Espírito Santo, 542 - Centro - Viradouro

Telefone: (17) 3392-1458



Endereço: Rua Alexandre A. Borges, 960 -

Centro – Jaborandi.

Telefone: (17) 3347-1133

e-mail:

[email protected]

33.BPM/I 4.Cia PM

Endereço: Av. Vinte e Um, 920 - Centro - Guaíra

Telefone: (17) 3342-5600


Polícia Militar:


Endereço: Rua João Silveira, 436 - Vila

Cunha – Colina.

Telefone: (17) 3341-2246

e-mail:

[email protected]


Endereço: Antônio Prado, 1228 - Centro - Colombia

Telefone: (17) 3335-1450



Endereço:Rua João Silveira , 436 - Vila

Cunha - Colina

Telefone: (17) 3341-2246

e-mail:

[email protected]

Área de São Carlos (sede do 38º BPM/I)

38º BPM/I

Endereço: Rua Bento Carlos, 930 - Centreville – São Carlos.

Telefone: (16) 3371-2091


Polícia Militar: Batalhão de Polícia Militar da Região de São

Carlos (sede).

38.BPM/I 2.Cia PM / Gp PM

Endereço: Dr. Marques, 228 - Centro -

Dourado

Telefone: (16) 3345-1100

e-mail:

[email protected]

38.BPM/I 1.Cia PM / 1. 2. 3. e 4.Pel/PM

Endereço: Rua Santos Dumont, 260 – Vila Celina

- São Carlos.

Telefone: (16) 3305-0045


38.BPM/I 2.Cia PM / 1. Pel PM

Endereço: Rua Domingos de Almeida, 323 –

B. Centenário – Ribeirão Bonito

Telefone: (16) 3344-1788

e-mail:

[email protected]

38.BPM/I 2.Cia PM 38.BPM/I 2.Cia PM / 2º Pel PM













41

Endereço: Rua Domingos de Almeida, 323 - Jd Centenário –

Ribeirão Bonito.

Telefone: (16) 3344-1788


Endereço: Rua Angelo Perucci, 675 - Centro

– Ibaté.

Telefone: (16) 3343-1133

e-mail:

[email protected]

38.BPM/I 3.Cia PM e 3.Cia 1.Pel PM

Endereço: Rua Francisco Ruiz, 455 - Novo Jd. Belem - Descalvado

Telefone: (16) 3583-2220 / 3583-2677


[email protected]

Área de Sertãozinho (sede do 43º BPM/I)

43º BPM/I

Endereço: Av. João Pignata, 922 – Jd. São Sebastião –

Sertãozinho.

Telefone: (16) 3947-2466


Polícia Militar: Batalhão de Polícia Militar da Região de

Sertãozinho (sede).


Endereço: Rua São Paulo, 109 - Centro - Pitangueiras

Telefone: (16) 3952-1499


43.BPM/I 1.Cia PM

Endereço: Av. João Pignata, 922 – Jd. São Sebastião –

Sertãozinho.

Telefone: (16) 3947-2466



Endereço: Rua Urbabo Veludo, 58 - Pq Mogi -

Barrinha

Telefone: (16) 3946-1593


43.BPM/I 1.Cia PM / 1. Gp PM

Endereço: Alfredo Condeixa, 382 - Centro - Dumont

Telefone: (16) 3944-1232



Endereço: Rua Expedicionário Benedito Moreira, 700 -

Res Pirâmide dos Deuses II - PONTAL

Telefone: (16) 3953-2223



Endereço: Rua São Paulo, 109 - Centro - Pitangueiras

Telefone: (16) 3952-1499


43.BPM/I 2.Cia PM / Gp/FT / 1. Pel/PM

Endereço: Floriano Peixoto, 1310 - Centro -

Jaboticabal

Telefone: (16) 3202-2700



Endereço: Rua Urbabo Veludo, 58 - Pq Mogi - Barrinha

Telefone: (16) 3946-1593



Endereço:Presidente Vargas, 1188 - Centro -

Pradópolis

Telefone: (16) 3981-1109



Endereço: Rua Expedicionário Benedito Moreira, 700 -


Endereço:Rua do Cafezal, 746 - CDHU - Taquaral















42

Res Pirâmide dos Deuses II - PONTAL

Telefone: (16) 3953-2223


Telefone: (16) 3958-6233



Endereço: Rua Gustavo de Godoi, 684 - Centro – Monte

Alto

Telefone: (16) 3242-1116



Endereço: Rua Castelo9 Branco, 1541 – Vila

Mangolini - Guariba

Telefone: (16) 3251-2019


Diversos

Disque Denúncia

Telefone: 181

webdenuncia.org.br

Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto

(Prédio Ministério Público)

Telefone: 629-3797 – Fax

629-3848

Fale Conosco PMESP

e-mail: www.policiamilitar.sp.gov.br

Centro de Comunicação Social PMESP

(11) 3327-7063 / 3327-7064

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Prédio do Ministério Público

Endereço: Rua Otto Benz nº 1070 – Nova Ribeirânia

CEP: 14096-580

Telefone: (16) 629-3797 – Fax

Telefone: (16) 629-3848 – Tronco

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