PROPOSTA 671 B/2017 - am-lisboa.pt · tivemos onde o Senhor Vereador Ricardo Robles disse que, na...
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PROPOSTA 671 B/2017 - APROVAR E SUBMETER À ASSEMBLEIA
MUNICIPAL AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O QUADRIÉNIO
2018-2021, BEM COMO O ORÇAMENTO PARA 2018, O MAPA DE PESSOAL
E A TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA PROPOSTA;
PROPOSTA 676 A/2017 - APROVAR E SUBMETER À ASSEMBLEIA
MUNICIPAL AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O QUADRIÉNIO
2018-2021, BEM COMO O ORÇAMENTO PARA 2018, O MAPA DE PESSOAL
E A TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA PROPOSTA;
O Sr. Presidente em exercício - Sr. Vereador João Paulo Saraiva há um
pedido de intervenção do Sr. Vereador João Gonçalves Pereira, portanto eu
dava-lhe a palavra.
O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Muito obrigado Sr. Presidente em
exercício.
Sr. Vereador João Paulo Saraiva, caros Vereadores, desejar também a todos
um bom um ano, apenas duas notas:
A primeira, Sr. Vereador, ouvi a sua explicação, mas até dia 16 tínhamos muito
tempo a realizar reuniões de Câmara, portanto, esse argumento não colhe,
mas em relação à questão suscitava aqui pela Sra. Vereadora Teresa Leal
Coelho. Sr. Vereador, eu penso que essa explicação também não colhe,
porque o que devia existir era uma proposta de retificação, precisamente
destes documentos, e assumir-se uma proposta com o novo número, já em
2018, uma vez que há uma deliberação sobre estas mesmas matérias em
2017, portanto não é uma retificação. Ou seja, no texto dessa mesma proposta
de retificação pode-se dizer que é uma retificação relativamente à proposta
aprovada em 2017, mas o que nós estamos aqui a decidir hoje é uma
retificação, com a fundamentação que aqui o Sr. Vereador já enunciou, mas
deve ter uma nova numeração, deve ter uma numeração de 2018, e não uma
numeração relativamente a 2017 e, portanto, reforçar a pertinência da questão
suscitada pela Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente em exercício (Manuel Salgado): - Sra. Vereadora Teresa
Leal Coelho tem a palavra.
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito obrigado Sr. Presidente.
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Bom, venho reforçar agora o que o Sr. Vereador João Pedro Gonçalves Pereira
acabou de dizer, até por razões de transparência ainda que seja essa a prática
da Câmara, parece-me que o número da proposta deve depois corresponder à
data da proposta, e a data da proposta será de 2018 e, portanto o barra tem
que ser um barra 2018, e parece-me que deve haver uma alteração nesta
matéria. E, por outro lado ainda que assim não fosse, ainda que venha a ser
entendido votar com outra numeração, o próprio introito da proposta deve
clarificar que se trata de uma substituição de uma proposta que foi aprovada,
no ano anterior e uma substituição com data de 2018, portanto parece-me que
é também por razões de transparência que a numeração da proposta deve ser
outra e não esta que indicia que houve uma aprovação em 2017. Por essas
razões de transparência, mas também por razões de respeito por esta Câmara,
esta Câmara tomou uma deliberação, o que significa que essa deliberação está
tomada, foi aprovada, foi adotada, e agora vai ser modificada por outra
deliberação também desta Câmara. Parece-me que colocar o mesmo número
na proposta, desvaloriza aquilo que foi a votação que garantiu uma deliberação
da Câmara Municipal de Lisboa, e aqui eu estou à vontade, porque os
Vereadores do PSD votaram contra esta deliberação, mas entendemos que
deve ser respeitado o facto de a deliberação ter sido efetivamente tomada em
2017. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sra. Vereadora.
Sr. Vereador João Pedro Costa.
O Sr. Vereador João Pedro Costa: - Muito obrigado Sr. Presidente.
Só para reforçar que há também, além das questões da transparência, e da
correção formal da numeração, há aqui uma questão profunda que é política,
houve uma proposta 617, e uma Proposta 676, em que, com um conteúdo
político em que se discutiu a taxa de proteção civil, e que vingou nesta Câmara
uma aprovação orçamental, e uma aprovação de um regulamento de taxas
como determinada posição política, em relação à taxa municipal de proteção
civil. A posteriori, tomamos conhecimento da deliberação do Tribunal
Constitucional, portanto agora há um segundo momento político, há um
segundo momento político, em que é necessário produzir um orçamento
retificativo para ter em conta e considerar a deliberação do Tribunal
Constitucional. E, portanto, querer esconder, querer não assumir que há um
segundo momento político, em que é preciso corrigir, emendar a mão em
relação ao que se fez no final de 2017, é não assumir o que se fez. Acho que o
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PS tem que assumir. Votou em 2017 um orçamento e um regulamento de taxas
em que assumia a vontade e deliberou contra o voto do PSD, manter a taxa
municipal de proteção civil, a posteriori há uma deliberação, agora há um
segundo momento político, que não pode, obviamente ser escamoteado,
encapotado com o mesmo número do momento político anterior. Não tenham
medo, assumam que tiveram um orçamento com a taxa municipal de proteção
civil, e agora há um segundo momento de orçamento retificativo, por isso tem
que ser uma numeração diferente.
(Diálogos fora do microfone)
O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador João Paulo Saraiva tem a
palavra.
O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Bem, está-se a elaborar num erro,
politicamente nós assumimos e, como já o fizemos publicamente várias vezes,
e cada um aqui assume aquilo que tem a assumir, isso não está em causa,
aquilo que está aqui em causa é apenas técnica de numeração de propostas, e
que até agora fizemos nesta Câmara foi exatamente isto que eu estou a dizer.
Quando uma proposta ainda não seguiu a sua tramitação até à deliberação
final, neste caso, pelo órgão competente que é a Assembleia Municipal, ela
pode a todo o tempo regressar à Câmara para levar os ajustamentos que a
Câmara entender, em cima do mesmo número da mesma proposta. Portanto,
não está aqui, não há aqui nenhuma intenção de escamotear coisa nenhuma,
aliás seria esconder o rabo do gato, com o gato todo cá fora, não é? Portanto,
não é, uma coisa completamente absurda, estarmo-nos agora a prender com a
questão da numeração, e da forma, da técnica de numeração das propostas,
que sempre foi seguida nesta Câmara, porque se isto estivesse, vamos lá ver,
a questão que estão a colocar, colocava-se se tivéssemos a discutir no mesmo
ano civil, e se o número, se a extensão de 2017 e 18 fosse diferente, não me
parece que isso faça nenhum sentido, isto já aconteceu nesta Câmara
inúmeras vezes e, portanto, só seguimos a mesma técnica que seguimos até
agora. Não percebo.
O Sr. Presidente em exercício: - Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho tem a
palavra.
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A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Presidente eu não vejo nenhum
inconveniente que haja uma proposta de alteração às propostas que foram já
aprovadas e, portanto, que elas sigam com numeração do momento em que
foram aprovadas, mas alteradas por propostas que foram já aprovadas,
alterações essas que foram deliberados em 2018. Parece-me que se a prática
na Câmara é aquela que o Sr. Vereador João Paulo Saraiva referiu, e eu não
ponho em causa que seja, aliás, tenho informação que é, não quer dizer que
essa prática não possa ser alterada. Isto é, nós hoje aprovamos uma proposta
de alteração àquelas propostas, e aquelas propostas seguem com aquela
numeração para a Assembleia Municipal, mas alteradas por aquilo que nós
deliberarmos aqui hoje, é só isso, uma sugestão, mas também não é por aí que
os Vereadores do PSD tem dúvidas sobre o sentido de voto, é só apenas para
dar um contributo relativamente àquilo que é uma prática na Câmara.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sra. Vereadora.
Sr. Vereador Ricardo Robles.
O Sr. Vereador Ricardo Robles: - Muito bom dia.
A prática tem sido sempre esta, e portanto a lógica é, a proposta tem uma
numeração quando vem à reunião de Câmara, e depois fica fechada e
concluída quanto é deliberada na Assembleia Municipal.
Eu compreendo que houve uma discussão, e uma votação destas propostas já
em reunião de Câmara, portanto, não me chocava que a numeração fosse a
mesma, mas passasse a ter a designação A, 671/2017A, e a 676/2017A
também, para podemos diferenciar das propostas que cá tivemos e que
votámos, mas acho que alterar a numeração e as datas não faz sentido.
O Sr. Presidente em exercício: - Srs. Vereadores esta proposta do Vereador
Ricardo Robles reúne um consenso pelo menos da maioria alargada.
Sr. Vereador João Ferreira.
O Sr. Vereador João Ferreira: - Muito obrigado Sr. Presidente em exercício.
Muito bom dia a todos, e a quem ainda não tive oportunidade de o fazer
diretamente, desejo agora um bom ano.
Independentemente das questões processuais que terão a sua importância,
aqui o aspeto que talvez valha a pena sublinhar do ponto de vista político,
conhecidas que são a posição de todas as forças que aqui se sentam, é que
tudo isto era evitável, se a proposta que o PCP apresentou e não foi apenas o
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PCP, outras forças o fizeram também, no sentido de revogar uma taxa que é
inconstitucional mas que antes de ser declarado inconstitucional já era uma
taxa politicamente injusta e injustificada. Nada disto se passaria e teríamos
aprovado, provavelmente o orçamento e as Grandes Opções do Plano sem a
taxa municipal de proteção civil, não sendo necessário agora esta correção. Foi
o facto da proposta que aqui foi trazida ou das propostas que aqui foram
trazidas não terem sido para revogação, da taxa municipal de proteção civil,
não terem sido aprovadas que nos confrontam com esta situação que agora se
resolve de uma ou de outra forma como digo, independentemente das
questões processuais que terão a sua importância, acho que já todos
percebemos que o resultado prático aqui é absolutamente o mesmo e,
portanto, o ponto de vista político o mais significativo aquilo que fica é isto
mesmo. A Câmara na sua maioria entendeu insistir na aprovação de uma taxa
que para além de injusta é inconstitucional e agora tem que alterar por força da
decisão do Tribunal Constitucional a decisão que tinha tomado. Nós temos uma
outra questão mais, mas esperaríamos que penso que haverá ainda uma
apresentação da proposta e, portanto, esperaria por essa apresentação. Muito
obrigado.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador.
Sr. Vereador Ricardo Robles.
O Sr. Vereador Ricardo Robles: - Só uma nota muito rápida sobre esta última
intervenção. Naturalmente que era preferível que não tivéssemos tido nunca
esta taxa e que não fosse preciso aguardar tanto tempo por uma resposta do
Tribunal Constitucional, mas ainda bem que cá vem hoje, porque esta proposta
hoje trata de refletir as receitas de 22 milhões de euros que vão deixar de
existir, mas também os 58 milhões de euros que vamos ter que devolver. E,
portanto, se tivéssemos tomado uma decisão prévia à decisão do Tribunal
Constitucional podíamos não estar hoje a discutir os 58 milhões de devolução
e, portanto, ainda bem que ela hoje cá vem, porque vamos refletir isso no
orçamento e os lisboetas vão receber esta taxa.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador.
Sra. Vereadora Assunção Cristas.
A Sra. Vereadora Assunção Cristas: - Muito obrigado Sr. Presidente. Queria
só, enfim, comentar: o Vereador Ricardo Robles deve estar com alguma falta
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de memória e se calhar, valia a pena distribuir a Ata da reunião que aqui
tivemos onde o Senhor Vereador Ricardo Robles disse que, na perspetiva do
Bloco de Esquerda que toda a campanha eleitoral assumiu que esta taxa era
para extinguir. Agora, na altura daquela reunião em que fizemos a votação e
que houve uma proposta do CDS outra do PSD e outra do PCP, a postura do
Bloco de Esquerda foi “vamos esperar pelo Tribunal Constitucional”, porque o
Tribunal Constitucional está a decidir sobre esta matéria. E, portanto, lembro
até que invocou o princípio da separação de poderes para justificar que a
Câmara não deveria votar contra a eliminação da taxa de proteção civil de
acordo com as propostas que foram aqui apresentadas pelas várias forças
políticas, não pelo Bloco de Esquerda, pelas restantes que sempre defenderam
a extinção da taxa de proteção civil, para dizer que o melhor era esperar pelo
Tribunal Constitucional até ao abrigo do princípio da separação de poderes.
Portanto, hoje vir aqui dizer que isto já poderia e deveria ter sido resolvido
antes, eu acho que a duma desonestidade política e intelectual que é
importante sublinhar. Muito obrigada.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Senhora Vereadora. Passo a
palavra ao Vereador João Paulo Saraiva.
O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Em 1º lugar parece-me importante que
dadas as sugestões que foram feitas, tentemos encontrar a história da
numeração e há aqui a uma proposta, que foi do Bloco de Esquerda, que nos
parece, Ricardo Robles, que me parece perfeitamente ajustável e que,
eventualmente, salvaguarda algumas das preocupações manifestadas pelo
PSD e pelo CDS, ainda que, e repito, não houve até agora nenhuma
necessidade de nada deste género, mas não seja por isso. E, portanto, eu
proponho que a proposta 671 se passe a designar-se 671-B/2017, até porque
houve uma Ata aprovada e a proposta 676 seja 676-A/2017. Dito, isto se o
Senhor Presidente em exercício concordar e se ninguém tiver nada a opor, eu
passaria à apresentação das propostas.
E, portanto, o que é que aqui está em causa? Exatamente as duas questões
que já foram sublinhadas: uma na receita, deixam de existir a receita de
22milhões a 16.875 euros que era a receita prevista para a taxa municipal de
proteção civil e, portanto, do lado da receita, esse corte é efetuado, essa linha
é suprimida com consequência na dotação definida final que passa de
833,4milhões de euros para 811,4milhões de euros, refletindo por isso mesmo
os tais 22milhões de euros.
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Do lado da despesa onde é que estes 22milhões de euros foram acomodados?
Exatamente naquilo a que nos referimos como reserva de contingência que
tinha 100milhões de euros, e que por via dessa alteração, passaria a ter
(depois já lá vou à segunda parte), e passou a ter 78 milhões de euros.
Importava ainda acomodar os 58 milhões de euros de devolução. Onde é que
eles estão acomodados? Exatamente no mesmo sítio na reserva contingência,
ficando ainda cerca de 20 milhões de euros para reserva de contingência do
município, podendo ela ser um outro episódio vindo do passado que possa ter
que ser acomodado no orçamento de 2018 ou no caso de ele não vir a existir,
amortização extraordinária de dívida do município. E, portanto, do ponto de
vista do orçamento, a questão explica-se de forma muito sucinta, podíamos ter
mais talhados desta forma.
Do ponto de vista dos regulamentos e da tabela de taxas foi, no fundo a
supressão de todas as alíneas e todas as secções, de todos os artigos, perdão,
e todas as secções que dissessem diretamente respeito à taxa municipal de
proteção civil e foi isso que foi realizado como alteração às suas propostas de
que eu acabei de referir que estão neste momento em discussão. Muito
obrigado.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador. Senhor
Vereador. Nuno Rocha.
O Sr. Vereador. Nuno Rocha: - Muito bom dia, obrigado, um bom ano para
todos.
Sobre este tema, nós gostaríamos de colocar a 4 questões. A 1ª refere-se
exatamente ao tema da reserva de contingência. Num documento no
orçamento está um número, cerca de 81 milhões, no GOP estão 91 milhões.
Era bom clarificar quanto é que é a reserva de contingência para o orçamento
de 2018, se é 81 se é 91 porque são 2 documentos, 2 números diferentes.
Também sobre este tema da reserva de contingência era importante também
perceber, se feitas as contas que é o pagamento dos 58 milhões, utilizando a
reserva contingência, mais o não recebimento dos 22 milhões, sobre os tais 20
milhões como o Senhor Vereador disse e bem, se 20milhões é suficiente para
acomodar situações do passado, como o Senhor Vereador disse,
nomeadamente processos que estão a transitar em tribunal, por exemplo, o
Bragaparques, que se for decidido desfavoravelmente em relação à Câmara há
um problema grave de dinheiro para pagar essa indemnização. Portanto,
também gostava de saber como é que depois esta situação e outras vão ser
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acomodadas só com uma reserva de contingência de 20 milhões de euros para
um orçamento de 800 milhões, parece-nos manifestamente.
A 2ª questão que gostaríamos de colocar, tem que ver com uma despesa
corrente de cerca de 23milhões de euros, que desaparece dum orçamento para
o outro. Portanto, há 23 milhões de euros que estão previstos no anterior
orçamento para despesas correntes e nestes aparecem. Gostávamos de saber
que despesas correntes é que eram essas que podem desaparecer em 2
semanas, e portanto era útil sabermos.
E o último tema que também gostávamos de perceber e ter uma noção de qual
é a implicação desse mesmo movimento, é uma anulação de 54 milhões de
compras de terrenos. E aqui o que gostávamos de saber era, que terrenos é
que eram esses que iam ser comprados com esses 54 milhões? Existem ou
não contratos de promessa de compra e venda já assumidos com os potenciais
vendedores desses terrenos? E quais é que são as implicações práticas de
agora voltarmos atrás com esse compromisso dos 54 milhões de compra de
terrenos, em termos legais em termos de indemnizações a quem estava
prometido, provavelmente comprar os respetivos terrenos.
Portanto eram estas 4 questões Sr. Vereador João Paulo Saraiva, que
gostaríamos de obter resposta. Depois em relação ao tema das taxas, eu julgo
que ainda vai falar sobre esse tema ou poderei colocar já uma questão?
Independentemente da forma como nós iremos votar o regulamento geral de
taxas, o CDS gostaria, novamente deixar aqui uma proposta à Câmara, de
avançarmos o mais rapidamente possível com um estudo sério e eficaz de
simplificação das nossas taxas. Acreditamos que são muitas taxas, isto
confunde os nossos empresários, o pequeno empresário, não nos podemos
esquecer que a economia de Lisboa assenta muito no pequeno empresário e,
portanto, é muito taxa, é muita complicação para a pessoa que tem o café, que
tem a loja, que tem o seu pequeno estabelecimento. E, portanto, no sentido de
ajudarmos a criar emprego, no sentido de ajudarmos os empresários a centrar-
se efetivamente em servir a população e os seus fregueses, era importante e o
CDS está disponível para trabalhar em conjunto com a Câmara, um grupo de
trabalho para simplificação das taxas da Câmara Municipal de Lisboa.
Muito obrigado Sr. Presidente.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador.
Senhora Vereadora Teresa Leal Coelho.
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A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito obrigado, Senhor Presidente.
Desde já para subscrever as dúvidas que foram aqui apresentadas antes de
mim que o Senhor Vereador Nuno Rocha, para nos disponibilizar nos para
participar num grupo de trabalho que possa e efetivamente em matéria de
taxas facilitar, criar condições de maior transparência e para facilitar a vida
àqueles que são os municípios em Lisboa, sejam eles os da economia real
sejam os cidadãos que aqui residam que aqui circulam e tem que pagar taxas.
Mas, sobretudo queremos participar nesse grupo de trabalho para eliminar as
taxas que são indevidas e desnecessárias e que só agravam as condições de
contexto na cidade de Lisboa e nós temos cada vez mais criar melhores
condições de contexto na cidade de Lisboa, porque se hoje a cidade de Lisboa
é apelativa por razões de ordem diversa, nós temos que precaver o presente,
mas também o futuro e parece-me que a cidade de Lisboa pode ser uma
cidade mais amigável para os contribuintes que aqui residem ou que aqui
trabalham ou que aqui operam as suas atividades económicas. E portanto,
parece-me que é muito importante e com um grupo de trabalho ou sem grupo
de trabalho, os Vereadores do PSD e já percebemos que temos aqui aliados à
nossa direita, no me grupo político do CDS. Os vereadores do PSD vão
batalhar para que as taxas diminuam, que os encargos para os municípios na
cidade de Lisboa diminuam, entre muitas outras, muito outros objetivos que
temos naturalmente para aqueles que aqui residem e aqui trabalham, mas este
é um ponto para nós bastante importante.
Queria apenas fazer uma referência, na sequência do que disse o Senhor
Vereador Nuno Rocha relativamente à reserva de contingência. Quando foi
aprovada esta proposta aqui em reunião de Câmara que os vereadores do
PSD votaram contra, naturalmente, mas colocámos um conjunto de questões
relativamente à reserva de contingência por falta de especificação. Ora, esta
reserva de contingência, naquilo que era o prospetivo do executivo camarário
não reportava, seguramente, à necessidade de eliminar a taxa de proteção
civil, porque ouvimos por diversas vezes, não só o Sr. Presidente da Câmara
como os restantes elementos do executivo camarário defender a taxa de
proteção civil, como conforme à Constituição à lei e também de enorme
oportunidade política, o que sempre discordámos. Eu recordo, e aqui recordo
também o Senhor Vereador Ricardo Robles que aqui não estava, mas está na
Assembleia Municipal, com certeza muito atento. Que que foi no dia 13 ou 14
de Dezembro de 2014 quando foi aprovada a taxa de proteção civil, que os
Vereadores do PSD aqui nesta sala advertiram o executivo camarário de que
estavam a aprovar um imposto encapotado. E por isso, desde essa data que
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esta posição agora assumida pelo Tribunal Constitucional, tivemos que esperar
uns anos, mas esta posição agora assumida pelo Tribunal Constitucional foi
antecipado pelos vereadores do PSD, numa reunião de Câmara e constará em
Ata, com certeza, e estamos a falar de Dezembro de 2014.
Mas dizia eu, a reserva de contingência não reportaria à devolução da taxa dos
montantes arrecadados relativamente à taxa de proteção civil, porque essa não
era a expectativa do executivo camarário. Então, assim sendo reportaria, como
disse há pouco o Senhor Vereador João Paulo Saraiva, outros processos que
poderão cair em 2018, utilizando a expressão utilizada pelo Senhor Vereador.
Foi referenciado o processo Bragaparques pelo Vereador Nuno Rocha, mas a
verdade é que esta reserva de contingência tem agora um enorme rombo,
porque vai para a devolução e muito bem, da taxa de proteção civil. Eu
pergunto se a reserva de contingência que permanece na perspetiva do
executivo, dá salvaguardas de poder assegurar encargos que venham a surgir
na perspetiva do executivo camarário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador João Paulo Saraiva para
responder, não sei se … Vereador …
O Sr. Vereador João Ferreira: - Muito obrigado, Sr. Presidente em exercício.
Nós tínhamos relativamente à prevista redução no plano plurianual de
investimentos na rubrica terrenos o valor de 54 milhões de euros, tínhamos
precisamente esta mesma questão que não tem que ver necessariamente
apenas com compromissos já assumidos mas mesmo com aquilo que estaria
em perspetiva em termos de aquisição de terrenos, e que possa de alguma
forma ficar comprometido com esta produção.
Não nós registamos aqui a preocupação, quer do CDS quer do PSD,
relativamente à tabela de taxas municipais, registamos também a preocupação
relativamente ao impacto nas pequenas e médias empresas da cidade. Mas
não poderíamos deixar de aqui lembrar a proposta do PCP no que se refere à
derrama, e uma proposta de creio que até inovadora, de introdução de um
conceito de modelação na derrama, precisamente, tendo em vista esse apoio,
ao tecido micro pequenas e médias empresas na cidade.
A derrama, tem em Lisboa uma receita muito significativa, poderemos dizer
muitíssimo significativa. Isso faz dela um instrumento muito poderoso de
intervenção na economia da cidade, no sentido de dinamizar e promover as
melhores condições para o desenvolvimento desse tecido de micro, pequenas
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e médias empresas. Foi esse o sentido da proposta que o PCP aqui
apresentou e que não foi aprovada, tanto o CDS como PSD, segundo creio
também votaram contra, mas nós estamos disponíveis para manter em aberto
esta linha de trabalho e poder trabalhar sobre uma futura proposta neste
sentido de modelação da derrama que crie às micro, pequenas e médias
empresas da cidade, outras e melhores condições para desenvolver esse tão
importantes tecido. Muito obrigado.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador. Sr. Vereador
Nuno Rocha.
O Sr. Vereador Nuno Rocha: - Obrigado. Sr. Vereador João Ferreira.
Obrigado pelas suas palavras. Nós também apresentámos uma proposta da
derrama na passada reunião de Dezembro, 674/2017. Registamos com muito
agrado que haja vontade do seu lado, do vosso lado para trabalharmos em
conjunto na melhoria das taxas que são aplicadas às pequenas, micro aos
negócios familiares e, portanto, temos disponíveis para encontrarmos aqui uma
plataforma que sirva unicamente este propósito, que é criarmos mais emprego,
criarmos melhores condições, criarmos estabilidade para os empresários, e
portanto, trabalharemos com certeza em conjunto nesse sentido, é questão de
nos sentarmos e vermos que pontos é que podemos aqui modificar e de certo
modo ir ao encontro uns dos outros, para termos uma Proposta que sirva
sobretudo os nossos empresários de Lisboa.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr. Vereador. Vou passar a
palavra ao Vereador João Paulo Saraiva para responder às questões
suscitadas.
O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Muito bem, eu vou tentar ser
sistemático sobre as questões que me foram colocadas.
Relativamente a 81 milhões ou 91 milhões de milhões, há um erro, portanto,
onde está 91 deve ler-se 81, houve um erro, houve ali, na construção do
Orçamento esse número ficou errado, portanto ainda bem que chamou a
atenção, porque são 81; o que está, salvo erro, no sumário executivo, no texto
está errado, portanto não são 91, são 81. Agora gostava seguir todas as
questões que foram colocadas:
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Pergunta mais ou menos generalizada, mas essencialmente à direita, se os 20
milhões são suficientes para acomodar todas as contingências que o município
possa vir a ter?
Eu gostava de lhes dizer que sim, mas não tenho a certeza, porque
contingência são contingências, há processos a ser discutidos em tribunal, nós
defendemos uma determinada situação, a contraparte defende outra, e
portanto, não é fácil dizer que sim, é, responder afirmativamente a essa
questão.
Certamente, o Município tem ativos suficientes para resolver todas as questões
que estão a ser disputadas em tribunal, mesmo que elas nos corram
completamente de forma desfavorável. Nós já provisionámos ao longo dos
anos, todo esse histórico de que, agora como houve muita renovação,
eventualmente os cá estão já não se lembram, mas que uma parte dele,
significativa, foi gerado na governação da Cidade da Direita, e portanto penso
que todos saberemos isso, nomeadamente a questão Braga Parques. E
portanto eu não posso dizer, as questões continuam a ser discutidas em
tribunal, eu não posso dizer que seja suficiente.
Eu posso dizer é que temos, de facto, 20 milhões que estão alocados a um
qualquer imprevisto que tenhamos sobre essa matéria; também podemos dizer
que se não forem necessários, não é expectável que existam desfechos muito
próximos e, portanto, se isso vier a acontecer, nós teremos certamente que
encontrar em conjunto as soluções para esses problemas, mas 20 milhões de
euros estão reservados para essa contingência, essa ou outras que o
Município venha a ter; caso não venham a ser necessários, como também
pode acontecer, os tribunais têm o seu próprio ritmo, como todos sabemos,
eles serão utilizados para fazer uma amortização extraordinária de Dívida e,
portanto, sobre essa matéria penso que está dito.
Quando nós definimos que tínhamos que ter 100 milhões de euros para
reserva de qualquer contingência que o Município viesse a ter durante 2018, ou
caso ela não viesse a existir para amortizar Dívida, tivemos que arrumar do
ponto de vista da classificação económica, esses mesmos 100 milhões de
euros. E, portanto, o que nós fizemos, foi arruma-los naquilo que são rubricas
mais ou menos naturais para que isso pudesse vir a acontecer. E portanto,
estavam esses 24 milhões de euros na rubrica, como referiu e bem, mais
propriamente, 24.728.272, na rubrica de 06.02.03.03, que é outros, outros
dentro da rubrica Impostos e Taxas, do lado das Despesas Correntes, e
portanto, agora já sabemos onde é que são necessários, e portanto viemos a
reforçar com esses 24 milhões e com outros 54 que estavam em Capital. E
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porquê em Capital? Porque o POCAL manda-nos colocar e classificar este tipo
de situações contingentes ou neste caso não contingentes, mas as situações
que venham a ser apuradas, com a despesa que lhe estava conexa. Ou seja,
se a disputa é, por exemplo, sobre terrenos, como temos várias, onde devemos
classificar na Despesa, segundo o POCAL, essa mesma contingência foi em
terrenos, e por isso, a classificação em terrenos que referiram dos 54 milhões
de euros, tem essa natureza. Onde é que nós reforçámos, agora que já
sabemos onde é que vamos precisar destes 58 milhões de euros? Reforçámos
em restituições de Impostos e Taxas cobrados, que é o sítio certo para
podermos reforçar.
E portanto, no fundo, com a naturalidade daquilo que eu acabei de dizer, fomos
buscar a terrenos o que era contingências que estava em terrenos, segundo
classificação do POCAL, e em outras despesas conexas com Impostos e
Taxas, em Despesas Correntes, o restante, e já lá estava acomodada uma
parte, portanto já lá havia 1 milhão e tal, portanto, neste momento passou a
haver, nessa rubrica de restituições, os 58 milhões necessários para fazer face
à despesa que foi referida.
E portanto, parece-me ter explicado essa …
(intervenção impercetivel fora do microfone)
O Sr. Vereador João Paulo Saraiva (cont.): - Não, não havia nenhum
compromisso. Como eu referi há pouco, eles estavam lá, a tal reserva de
contingência, como não existe essa rubrica no nosso POCAL, podíamo-la ter
criado, mas não a quisemos criar. Estando a Despesa da Contingência
provisionalmente conexa com os processos que estão a decorrer, eles estão
relacionados com terrenos, e portanto, o POCAL manda-nos classificar
exatamente na rubrica com que a despesa está conexa, e por isso nós
tínhamos estes 54 milhões de euros. Estes 54 milhões de euros não trazem
nenhum problema, com nenhum tipo de contratação que estivesse pré
assumida ou qualquer outro compromisso que o Município tenha assumido,
eles eram a reserva e estavam inscritos nesta rubrica. Portanto daqui não
advém nenhum tipo de problema para o Município, o dinheiro estava nestas
rubricas e estava já reservado, como eu disse, para estes efeitos.
Com toda a naturalidade lhes digo que, evidentemente, pelo facto de termos
tido esta quebra de 22 milhões na Receita Estrutural do Município, obviamente
durante o ano 2018, como aliás já anunciámos, e penso que será bastante
consensual, que temos que voltar a olhar para a nossa Receita. É preciso
14
estudar, evidentemente, é preciso solicitar mais informação para que possamos
tomar decisões o mais habilitadas e decisões sustentadas em estudo, possível,
e portanto é isso que vamos fazer.
Evidentemente, também me parece importante que possamos constituir um
grupo de trabalho, que permita também ao nível político abordarmos esta
matéria, com base na informação técnica que vamos recolher ao longo do 1.º
semestre, e estando eu sensível, penso que deve ser uma abordagem
sistemática da simplificação dos sistemas conexos com as Taxas e com todas
as Receitas Municipais. Também é importante sublinhar que em 2010,
reduzimos extraordinariamente aquilo que era uma inúmera quantidade Taxas
que o Município tinha e, portanto, já foi feito um trabalho muito importante, que
fez uma redução superior a 50% daquilo que eram as Taxas que tínhamos; as
Taxas atuais, (acabam de me chegar os números) são 165, já sem a Taxa
Municipal de Proteção Civil, e antes da reformulação em 2010, e portanto, uma
parte significativa construída, pronto, ao arrepio do que agora é a preocupação
da Direita, eram 2669.
Em 2010 alguns não estariam cá, mas a Direita agora está muito preocupada
com esta questão e eu reconheço e bem, estamos, olhe, estamos alinhados,
Sra. Vereadora, estamos alinhados, a preocupação é alinhadíssima, mas eu
também não me inibo de recordar que os Senhores deixaram este Município,
para além das Dívidas todas que eu falei e dos problemas financeiros que eu
falei há pouco, que não quis estar a esmiuçar, mas já agora que está tão tensa,
deixe-me cá recordar-lhe, que só a Fornecedores devíamos mais de 500
milhões de euros, e portanto devíamos e porque os Senhores deixaram essa
Dívida. Mas dizia eu, também deixaram, do ponto de vista dessa, toda a ânsia
de simplificação que agora têm, deixaram 2669 Taxas. E eu, estando eu ainda
assim, completamente alinhado com essa preocupação, estando eu ainda
assim completamente alinhado com a iniciativa de um grupo de trabalho, não
posso deixar de recordar que passámos das 2669 para 165.
E também já agora, aproveito para recordar que com todas as preocupações
que têm sobre esta matéria, ainda assim e sendo, por exemplo, a área das
“startups”, uma área muito sensível à complexidade da relação com os Poderes
Públicos, esta Cidade é uma das cidades mais vibrantes da Europa sobre esta
matéria, e é uma Cidade onde a esmagadora maioria dos empreendedores,
quer vir a empreender. Portanto, admito que a preocupação existe, devemos
fazer melhoria contínua sempre, mas ainda assim estamos bastante bem,
porque parece-nos claro que todos aqueles que na Europa e no mundo querem
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ser empreendedores, têm como um dos referenciais de primeira linha, a Cidade
de Lisboa.
Depois deixem-me, penso que ainda haverá aqui mais uma ou outra questão a
que eu não tenha respondido, mas vamos já lá direitinhos. Muito bem, parece-
me que é tudo, não sei se me esqueci de alguma questão. A questão da
Derrama, que já não me recordo qual é que era a questão. Estamos a estudá-
la, como foi decidido, como aliás, a Derrama e como eu disse todas as outras,
todos outros Impostos e Taxas do Município, haveremos de apresentar-vos um
trabalho sobre essa matéria durante o ano 2018, até porque como eu disse e
reafirmo, a taxa Municipal de Proteção Civil fazia parte da Receita Estrutural do
Município, e como nós não queremos voltar ao passado do desequilíbrio
estrutural dos orçamentos municipais, que depois vieram a conduzir a um
endividamento sem paralelo no final de 2006, então vamos ter que olhar
novamente para a Receita, para podermos recompor, diria assim, aquilo que é
a Receita Municipal Estrutural. Muito obrigado.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr. Vereador. Tem a palavra,
a Sr.ª Vereadora Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito obrigado, Sr. Presidente,
estava mesmo ansiosa para que me dessa palavra, e percebo que muito
provavelmente sou muito pouco expressiva, porque o Sr. Vereador João Paulo
Saraiva não percebeu o que é que eu estava a contestar.
Estava a contestar, desde logo, o facto do Sr. Vereador sistematicamente falar
na Direita quando à sua Direita não estamos nós, à direita de Sr. Vereador
estão outros Partidos Políticos e designadamente está o Vereador Manuel
Salgado. Ee isso, Sr. Vereador, o meu Partido tem um nome do qual muito se
orgulha e orgulha-se por várias razões, entre as quais, os feitos que que já em
Portugal que levou a cabo e um deles foi ter que gerir efetivamente o
Memorando de Entendimento, que nos levou a um resgate financeiro que não
foi provocado por nenhum Governo, nem do PSD, nem do CDS/PP, mas sim
por governos do PS, que nós bem sabemos. E portanto, não vale a pena
estarmos aqui com debates sobre essa matéria, porque entre o deve e o haver,
seguramente que o Partido Socialista fica muito prejudicado em qualquer
discussão.
Mas deixe-me dizer-lhe Sr. Vereador, que a minha questão e faço um apelo ao
Sr. Presidente em exercício e também ao Sr. Vereador, que façam uma
tentativa de chamar o grupo político do PSD, por Vereadores do PSD e o
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partido político representados por o Partido Social Democrata e não é por
qualquer outro epíteto que entenda dar, porque nós temos uma identidade, e a
identidade é essa e gostamos de preservar essa identidade.
E depois queria também dizer ao Sr. Vereador João Ferreira, que deve
memorizar o dia 14 de Dezembro por 2 razões, porque aqui estava no dia em
que nós, a 14 de Dezembro de 2014, advertimos a Câmara que a Taxa de
Proteção Civil era um Imposto encapotado, e portanto inconstitucional e
politicamente inoportuno. Mas também, porque no dia 14 de Dezembro de
2017, nós votámos a favor da Proposta 674-A/2017, apresentada pelos
Vereadores do PCP, no que respeita à Derrama, assim como votámos a favor
também a Proposta do CDS/PP, que teve a numeração 674-B de 2017. E
portanto, memorize 14 de Dezembro é um dia que os Vereadores do PSD têm
trazido algo de muito positivo a Lisboa, mas sempre com voto vencido, porque
a Maioria é outra e foi outra Maioria que não só veio a rejeitar a Derrama
proposta pelo PCP, como proposta pelo CDS/PP; como foi outra Maioria que
veio a aprovar a Taxa de Proteção Civil, noutro 14 de Dezembro. Mas que fique
aqui esta nota, que dia 14 sempre é um dia importante. Muito obrigada.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr.ª Vereadora. Tem a
palavra, a Sr.ª Vereadora Assunção Cristas.
A Sr.ª Vereadora Assunção Cristas: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Apenas
para dizer ao Sr. Vereador João Ferreira, que, de facto o CDS votou a favor da
Proposta do PCP. O CDS votou a favor, curiosamente, o PCP na Proposta da
Derrama apresentada pelo CDS, absteve-se, e portanto não houve uma
reciprocidade votos nesta matéria. E dizer-lhe que se a sua Proposta, se a
vossa Proposta foi rejeitada deve-se ao Partido que está imediatamente a
vossa esquerda, uma vez que foi o Bloco de Esquerda, ou à Direita, que
inviabilizou a aprovação da Proposta do PCP, porque deste lado, quer o CDS,
quer o PSD votaram a favor. E portanto, Sr. Vereador João Ferreira, de facto
nós temos de ser mais cuidadosos na procura desses votos e dessa
justificações. Isto para reforçar que o CDS tem, de facto, uma preocupação
nesta matéria das Taxas, na matéria da Derrama. Achamos que deve ser
aproveitada para dar um impulso ao tecido económico, nomeadamente àquele
que mais precisa, das micro, pequenas e médias empresas, mas também para
aproveitar, diferenciando um bocadinho a economia da nossa Cidade, e lá está,
tem de startups, mas também olhando para aquilo que mais nos diferencia, que
é o Rio, é o Estuário do Tejo, é a proximidade ao mar e, portanto, também
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dando um impulso mais significativo em matéria de desenvolvimento da
economia azul. Muito obrigada.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr.ª Vereadora. Tem a
palavra, o Sr. Vereador João Gonçalves Pereira.
O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Muito obrigado, Sr. Presidente em
exercício.
Diretamente ao Sr. Vereador João Paulo Saraiva, dizer-lhe o seguinte: Eu
percebo o incómodo do Sr. Vereador nesta discussão. É evidente, depois
daquilo que foi uma enorme trapalhada com a Taxa da Proteção Civil, onde
várias Forças Políticas ao longo de anos foram alertando a Maioria e a Maioria,
com enorme arrogância, ia desvalorizando aquilo que eram as chamadas de
atenção. E portanto, eu até confesso Sr. Vereador, que neste início de
Mandato, vi o Sr. Vereador também incomodado, tímido nas intervenções aqui
que fazia e que resultaram seguramente daquele que foi um resultado eleitoral
em que os Senhores perderam uma Maioria Absoluta que tinham, reduziram o
número de Vereadores, e com base naquilo que foi o crescimento de uma
Força Política, de uma voz da Oposição aqui durante 4 anos, que era muitas
vezes desvalorizada, ridicularizada, oh Sr. Vereador. E portanto o eleitorado
tem sempre razão, umas vezes podemos concordar mais ou menos, neste
caso claramente que teve razão.
Dizer-lhe Sr. Vereador que já lhe disse por mais do que uma vez, e voltarei
repetir as vezes que forem necessárias, se acha que apelidar o CDS de direita,
com isso, constitui alguma ofensa, para nós não há problema nenhum,
assumimos que somos um partido de direita, sem qualquer problema, do
Centro e da Direita, portanto, isso para nós não tem nenhuma picardia.
Agora diz-lhe que eu acho, Sr. Vereador, Sr. Vereador ao longo de 4 anos, eu
fui ouvindo aqui muitas vezes falar da história da herança, da herança quando
chegaram à Câmara. E a tal direita que o Sr. fala que governou a Câmara com
coisas positivas, outras menos boas, o que é normal em política. Eu também
elogiei nos últimos 4 anos iniciativas da própria Maioria, portanto, quer dizer,
não há só pontos negativos como é evidente, mas teve sempre … e devo dizer
que a direita quando chegou à governação da cidade após o Dr. João Soares,
PSD e CDS tiveram o recato de não estar permanentemente, não, mas eu vou-
lhe dar dois exemplos, o Sr. não tem essa memória porque não estava cá,
duma governação do PS com a CDU, com a CDU, e eu recordo só em matéria
de trapalhada, eu penso que o Sr. Vereador Manuel Salgado ainda apanhou
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essa tal trapalhada que vinha de trás, de tal herança, e muitas outras também,
claro! Todos nós! Isto faz parte, e nós iremos, quando voltarmos daqui a 4
anos, seguramente, iremos encontrar muitas coisas que o Sr. Vereador deixará
aí, seguramente…
(Diálogos fora do microfone)
O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira (Cont.): - … não, não, estou com ar
não, não, ouça, estou com ar entusiasmado, tendo em conta o resultado de dia
1 de Outubro, portanto não imagina a alegria que eu tenho e a forma como
tudo isto, ouça, devo-lhe dizer que muito contente e muito estimulado e o CDS
está muito contente e muito estimulado. Mas vou-lhe lembrar, por exemplo: o
parque de estacionamento do Martim Moniz, o que é que havia na Câmara! O
que é que havia, o que é que o Dr. João Soares deixou nesta Câmara
relativamente ao licenciamento desse parque? Recorda-se? Sabe?
Olhe! Havia um papel assinado pelo Dr. João Soares que não trouxe sequer à
Câmara, com quem? Quer que eu lhe responda com quem?
Oh Sr. Vereador, e portanto falar da herança, quando os Srs. deixaram uma
EMEL completamente endividada? E vem falar da herança? E os problemas
que nós encontrámos também? Ouça, quem está na política, quem está na
governação, está cá para resolver também problemas, como é evidente. Bem,
eu já disse lhe no dia e hora marcada que o Sr. quiser, e que se quiser chamar
o Sr. Presidente da Câmara, eventualmente também o engenheiro Sócrates,
podemos falar sobre as razões que levaram o país à bancarrota, e à troica e,
portanto, não vale a pena nós estarmos aqui sistematicamente a invocar
heranças. O Sr. tem um incómodo na discussão desta proposta, é evidente, eu
percebo esse seu incómodo, fruto do contexto de trapalhada desta história da
taxa da proteção civil, e agora ter que acomodar estas verbas todas, e dizer
bem, eu afinal tinha previsto uma, mas não é bem assim, percebe-se isso! Sr.
Vereador, mas não vale a pena arranjar uma bengala qualquer para dizer que o
problema é da herança, e que é de não sei do quê, não! Não há aqui herança
de coisa nenhuma. O que há é uma irresponsabilidade que houve por parte da
Câmara em todo este processo da taxa de proteção civil, o que nos obriga a
estar agora a fazer esta mesma discussão aqui, e a votar estes mesmos
documentos, agora não arranje subterfúgios para aquilo que são
responsabilidades deste mesmo executivo.
Muito obrigado.
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O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador.
Tem a palavra o Sr. Vereador João Pedro Costa.
O Sr. Vereador João Pedro Costa: - Muito obrigado Sr. Presidente em
exercício.
Eu devo começar por dizer que acho inqualificável começar a olhar para trás, e
a ver o executivo Camarário que está no poder na Câmara Municipal de Lisboa
há 10 anos, vir queixar-se do que recebeu há 11 anos. Já tiveram 10 anos, por
pior que tivesse sido a herança que tenham recebido, já tiveram todo o tempo
para corrigir o que de tão mal existia na Câmara e, portanto, ao fim de 10 anos
ainda virem queixar-se de uma herança tão má, não percebo o que é que
andaram cá fazer nestes 10 anos.
E mais, eu acho que interessa também muito pouco, até porque os lisboetas
percebem isto, não é? Que em 10 anos o que quer que tivesse mal já tem
obrigação de estar corrigido, interessa muito pouco a quem vive hoje em
Lisboa, ou quem investe hoje em Lisboa, o que é que o executivo Camarário
recebeu como herança há10 anos atrás, e interessa-me muito mais o que é
que está em causa com o orçamento de 2018. E o que está em causa no
orçamento 2018, é que nós estamos na primeira reunião de Janeiro, e estamos
a apreciar o 2º orçamento para o ano que agora está a começar. Ee, portanto,
não estamos a começar este mandato com rigor, e não estamos a começar
este mandato com certamente a mesma velocidade com que começaram há 10
anos atrás.
Há claramente uma situação de trapalhada, de pôr os pés pelas mãos, em que
somos obrigados a vir aqui na primeira reunião do ano corrigir um orçamento
que aprovámos, nós Câmara, com o voto contra do PSD, na última reunião de
2017. E vimos a apreciar um segundo orçamento que é evidente no que
diferencia a condução política que o PS e o Bloco de Esquerda estão a
desenvolver para a Câmara de Lisboa, daquela que seria a condução política
que o PSD entenda ajustada para a Câmara a Lisboa. E qual é a principal
diferença que importa explicar aos lisboetas? Há aqui um orçamento que
continua a apostar em mais impostos, e mais despesa, numa Câmara que
engorda, numa Câmara que quer ter mais receita, que carrega os contribuintes
de Lisboa, que carrega as empresas Lisboa para com isso executar mais
despesa. E que a difere da posição do PSD que entende que a Câmara de
Lisboa deve ser uma Câmara com menos impostos sobre os cidadãos, com
menos impostos sobre as empresas, e que em troca deve ser uma Câmara
mais eficiente e menos despesista.
20
E é de tal forma assim que o Sr. Vereador, quando fala da taxa municipal de
proteção civil refere-se a ela como uma receita estrutural. Portanto, está a
assumir que nunca foi uma taxa, sempre foi um imposto, sempre serviu para
engordar a despesa da Câmara, porque senão não era uma receita estrutural,
não se referia a ela com uma receita estrutural. E continua a refletir-se neste
segundo orçamento que vem aqui à Câmara e sabe porque é que se reflete
neste segundo orçamento que vem à Câmara? Porque, e isto é uma pergunta
muito clara que eu gostava de deixar, na última reunião de 2017, no primeiro
orçamento que veio a Câmara existiam 100 milhões de euros de reserva de
contingência, e eu gostava que me dissesse, que explicasse a esta Câmara,
olhos nos olhos, a que processo respeitavam estes 100 milhões de euros de
reserva de contingência, porque é que estavam no primeiro orçamento que
esta Câmara aprovava. De certeza que não foi um gesto ligeiro que tomou no
orçamento anterior e, portanto, estavam no primeiro orçamento por alguma
razão objetiva, para o orçamento de 2018, havia a previsão de 100 milhões de
euros de possíveis, mas que prováveis, senão não estavam no orçamento
despesas de contingência: Portanto, gostava que explicasse a esta Câmara
quais é que são as despesas de contingência que antevia que pudessem vir a
implicar esses 100 milhões de euros.
Muito bem, a teimosia do Presidente e a vossa teimosia relativamente à taxa
municipal de proteção civil, teve um fim. A nossa ação política dos vários
partidos não serviu para travar essa receita estrutural, como lhe chama, esse
imposto encapotado, como nós sempre lhe chamámos, e o Tribunal
Constitucional pronunciou-se, e pronunciou-se como era evidente desde 2014
que se iria pronunciar. E, portanto, agora a Câmara ficou confrontada com a
necessidade de muito rapidamente, última reunião de Dezembro para a
primeira de Janeiro, ter de encontrar 80 milhões de euros para cobrir a receita
que já não vai ter, a tal receita estrutural, e ir buscar também as verbas para as
restituições. E depois o que é que acontece? O que é que este orçamento nos
trás? Muito bem, em vez de a Câmara, confrontada com esta necessidade de
ter que acomodar 80 milhões de euros, reduzir a sua despesa, não! Vai
esvaziar esta reserva de contingência que, ou das duas, uma, ou deixou de
haver razão da última semana de Dezembro para a primeira de Janeiro para
existir esta reserva contingências. Gostava que me explicasse o que é que
aconteceu para que deixasse de haver razão para esta reserva não existir? Ou
então, quer dizer que voltaremos cá ao longo deste ano para discutir
provavelmente um terceiro orçamento, em que vai ser preciso repor verbas
para a finalidade em que elas estavam consagradas no orçamento, na primeira
21
vez que aqui as trouxe e, portanto é esta a diferença entre o PS e o PSD na
atuação da Câmara Municipal de Lisboa.
Nós entendemos que não queremos mais impostos sobre as pessoas, não
queremos mais impostos sobre as empresas. E este orçamento continua na
mesma lógica, continua na lógica de despesismo, gastar mais, empurrar para a
frente, e para mim incompreensível como é que a reserva de contingências
desapareceu de Dezembro para Janeiro, mas estou certo que me vai explicar
e, portanto, que me vai encontrar, e vai explicar a esta Câmara, e vai-nos
deixar tranquilos que das duas, uma, ou vai assumir que estava enganado no
primeiro orçamento e, portanto, onde estavam 100 bastava estar 20, ou vai
assumir que há dados novos que fizeram com que já deixe de ser necessário
ou então, enfim, esta 3ª versão não acreditarei certamente, que a reserva
contingência se destinava à deliberação do Tribunal Constitucional
relativamente à taxa municipal de proteção civil, porque então o Sr. Presidente
dizia uma coisa à nossa frente e que estava a preparar outra nas nossas
costas.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Senhor Vereador. Tem a
palavra Vereador Ricardo Robles.
O Sr. Vereador Ricardo Robles: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Só para repor aqui um bocadinho de verdade histórica também sobre a
derrama. Nesse dia 14 de Dezembro já muito sublinhado, existiam 4 propostas,
uma da Câmara, uma do Sr. Presidente, não, subscrita pelo Senhor Vereador
das Finanças, uma pelos dedos PCP, outra do CDS e outra por mim próprio. E
portanto, naturalmente que considerámos que a nossa proposta era mais
adequada e votámos contra as restantes. A proposta do Bloco de Esquerda
tinha uma particularidade que não estava refletida nas restantes, que era um
critério de atribuição de benefício em sede de derrama que tivesse uma
preocupação sobre a precariedade, ou seja sobre as empresas que em Lisboa
criassem postos de trabalho com vínculos permanentes. E, portanto,
entendemos que a política da Municipal de Lisboa deve ter esta preocupação
no exercício de todas as suas competências, igualmente na atribuição de
benefícios fiscais.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador. Tem a palavra
o Sr. Vereador João Paulo Saraiva.
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O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Muito bem, então começando por a
questão da esquerda e da direita. Vamos lá a ver, para mim, eu dizer que
alguém é da direita não estou a … não é ofensivo, senão tinha que estar a
dizer isso lá em casa a várias pessoas, portanto, em minha casa a coisa é
plural e, portanto, para mim não é ofensivo. É só pôr acentuar e por claro aquilo
que tem que ser claro para as pessoas. É que, de facto, há uma direita e o
PSD agora que não está cá ninguém é pena, porque de facto, ah estão. O PSD
facto está com uma crise de identidade agora e vamos perceber depois se é
mais direita se é menos direita, se é mais social-democrata, ou se volta um
bocadinho àquilo que foi, porque o que é passado recente é claramente direita,
direita liberal. E, portanto, eu diria que é importante que as pessoas … esta
coisa que alguns tentaram durante anos fazer, quer dizer que não há direita e
esquerda, isso já morreu isso é uma falácia do meu ponto de vista e, portanto,
o tento afirmar isso todos os dias. Mas com isto não estou a tentar ofender
ninguém, porque é tão legítimo do meu ponto de vista, uma pessoa ter a
liberdade de ser de esquerda como de direita. Eu sou de esquerda e afirmo-me
como tal mas, quem é de direita merece-me todo o respeito. As políticas, não
concordo com elas e combato-as, é este o cenário. Portanto não fiquem
escamados por eu dizer que é a direita e a esquerda, não estou a querer ser
ofensivo, estou a pôr claramente o ponto acento tónico naquilo que, para mim é
uma realidade dos factos. Há uma a ideologia, muitas vezes até tentando a
encapotá-la de uma outra coisa qualquer, de pragmatismo de não sei quê, mas
há uma ideologia subjacente vincada que tem um conjunto de características. E
essas características são as características que nos têm habituado, agora o
PSD nem tanto, estão pouco mais … estamos para perceber o que é que vai
acontecer, mas, para mim claramente o PSD, à luz daquilo que foram os
últimos anos é um partido de direita.
Depois gostava de vos dizer, mais uma vez de tentar explicar: a reserva de
contingência, Senhor Vereador é exatamente isso mesmo, é uma reserva.
Aliás, causou-vos algum espanto que não disséssemos o que é que era a
reserva. A reserva é: a Câmara Municipal de Lisboa tem um conjunto de
processos em tribunal, entre os quais estavam este processo sobre a taxa
municipal de proteção civil. E, portanto, para nós tentámos ser preventivos
relativamente a alguns desfechos dessa multiplicidade de processos que estão
em tribunal. Como eu disse e já agora reafirmo, como aliás, também todos
sabemos os tribunais demoram a decidir e muitos deles têm muitos anos.
Portanto, é inevitável que quando eles têm desfecho ou quando eles estão
próximos de um desfecho ou quando estamos a falar deles, os com os
23
tínhamos que pôr no seu sítio histórico. E, portanto, admito que haja muitas
outras coisas para pôr no sítio histórico, mas estas de que eu falei que são
milhões de euros e que impedem sobre as nossas cabeças e depois sobre os
nossos orçamentos ano após ano, apesar de terem sido todas provisionadas,
são realidades, não são mitologia grega e elas podem vir a acontecer. E
portanto, como têm nomes e têm protagonistas tem que ser reafirmado e
realçado, para os senhores não estarem sempre a encher a boca com
transparência e rigor e, portanto, também têm que ouvir que, em dado
momento quando vocês foram poder, não havia assim tanto rigor, porque
senão não estávamos agora com milhões de euros de processos em tribunal. E
só essa a questão que preciso de reafirmar novamente.
E já agora para terminar, Sr. Presidente e peço desculpa pela
condescendência relativamente ao tempo. Mas eu sobre esta questão da
inconstitucionalidade, como todos sabemos muito daquilo que nós fazemos,
está sujeito e bem ao Tribunal Constitucional. E, portanto, antes de vir aqui já
agora uma outra mitologia que os senhores gostam sempre de sublinhar e
agora o Senhor Vereador do PSD, João Pedro Costa, peço desculpa de não
recordar do nome, João Pedro Costa sublinhou, é um erro. Os Senhores têm
andado a elaborar num erro que sistematicamente o trazem para estas
discussões e depois ainda se dão ao luxo de o projetar para o exterior através
da Comunicação Social. É mentira que a Câmara Municipal de Lisboa tenha
uma carga e uma política fiscal pesada para os seus contribuintes. Porque o
IMI é o mínimo, o IRS são 50 por cento de devolução, da taxa de saneamento
e a taxa de resíduos urbanos é a 4ª e já foi a 5ª, a 4ª mais baixa da área
Metropolitana de Lisboa. E, portanto, eu peço-lhes que não insistam em
enganar os lisboetas sobre esta matéria e que, para além disso desafio-os a
dizerem há algum município vosso da Área Metropolitana de Lisboa, que tenha
a política fiscal tão baixa como nós temos. E eu gostava de que me dissessem
um, porque todos os que eu conheço, posso estar está errado, eu normalmente
não sou presunçoso ao contrário do que alguém aqui …, pelo mas tento não
ser, às vezes cometemos erros como toda a gente, mas gosto de se se afirma
que o que é verdade e, sobre esta matéria se tiverem uma verdade para
contestar a minha façam o favor.
Voltando à questão da inconstitucionalidade e para terminar. Eu sobre esta
matéria, de facto todos sabemos, que estamos nesta Câmara, que sobre em
inconstitucionalidade, de facto há um tribunal que quando há dúvidas de
inconstitucionalidade ele pronuncia-se e a nossa filosofia é quando o tribunal se
pronuncia e considera inconstitucional, obviamente e sem grandes delongas e
24
sem grandes contestações e sem incómodos encapotados ou mais claros,
fazemos aquilo que o tribunal acaba de nos dizer, como é nossa obrigação
num Estado de Direito.
Agora sobre esta matéria de inconstitucionalidades faz acho muito interessante
que quem mais inconstitucionalidades nos últimos anos, suscitou ao próprio
tribunal, com um passado recente até de incómodo público e de contestação
política ao próprio tribunal, forças de bloqueio entre muitas outras coisas.
Venha agora a armar-se a arauto da constitucionalidade sobre esta matéria.
Nós sobre inconstitucionalidades, temos muito que aprender com a direita
portuguesa. E muito obrigado, porque, de facto, vai ser muito útil ao longo do
tempo e foi agora, que nos venham dizer e falar inconstitucionalidades. Importa
que olhem para aquilo que foi o vosso passado recente sobre matéria de
inconstitucionalidade. Muito obrigado.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador.
Eu tenho inscrita a Vereadora Teresa Leal Coelho e o Vereador João Pedro
Costa. Pedia que fossem sucintos para ver se entravamos nas votações. Muito
obrigado.
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito obrigada Sr. Presidente.
Eu gostaria de, e uma vez que estamos em debate de questões de natureza
orçamental, eu gostaria de ouvir o Senhor Vereador João Paulo Saraiva
informar esta Câmara. Em média quanto é que cada contribuinte em Lisboa
tem de encargos anuais ou mensais como preferir, o Senhor Vereador terá,
com certeza essas contas feitas e saberá, com certeza, quanto é que custa a
um contribuinte viver em Lisboa não só em razão dos impostos que paga como
também em razão das taxas e das tarifas que tem que pagar e incluindo as
taxas relativas ao estacionamento e por aí adiante. E, portanto, os custos de
contexto de cada, aquilo que são os custos de contexto para cada contribuinte
em Lisboa. Eu gostaria de ouvir de forma bastante detalhada quais são os
encargos que se tem por se viver em Lisboa. E, não deixarei de mudar de
opinião se for feita prova em contrário, relativamente àquilo que são os custos
de contexto, volto a utilizar a mesma expressão, da vida em Lisboa.
Julgo que temos o mesmo objetivo, retirar custos de contexto aos munícipes
em Lisboa, e temos que partir de patamares que sejam realistas e o patamar
realista reporta efetivamente aos encargos que as pessoas efetivamente
pagam. Porque uma percentagem, o Senhor Vereador fala no IMI, muito bem,
e quando fala no IMI, fala em percentagens. Ora, a percentagem é sobre o
25
valor e quando o valor é superior aos valores, noutros municípios, naturalmente
que depois aquilo que é pago é bastante superior como é evidente e são
encargos, quer queira quer não.
Se quiser ir apenas para a comparações relativas… não sei, que outro
município, em Portugal inteiro, quer escolher para em termos relativos
compararem encargos entre aquilo que se paga em Lisboa e aquilo que se
paga noutros municípios.
Agora, naturalmente, o Senhor Vereador diz que somos dos que menos
pagamos, eu também sou munícipe em Lisboa, aliás, brevemente irei, com
certeza, para a bicha onde vou receber a devolução dos montantes que paguei
pela taxa de proteção civil. Mas, é isso que eu peço de Senhor Vereador,
porque nós estamos aqui numa lógica construtiva, e, nessa lógica construtiva,
queremos cooperar, mas queremos cooperar para atingir um determinado
objetivo que se tem que materializar na vida e nas Finanças dos munícipes em
Lisboa. E, portanto, Senhor Vereador, se não estiver em condições, neste
momento, para fazermos esse levantamento, temos toda a disponibilidade para
marcar dia, hora, local para que o Senhor Vereador nos explique tintim por
tintim… bom esta expressão nesta fase, para quem acompanha as eleições do
PSD se calhar, não foi a mais adequada, não é?... Mas, para que nos explique
exatamente as condições de… devido às condições contexto que se tem na
cidade de Lisboa e vamos cooperar e vamos com certeza, conjuntamente
melhorar a vida das pessoas.
Agora, não posso deixar, eu não queria gastar muito tempo, mas não posso
deixar de responder às questões que… às referências que fez. Eu tenho que
pedir uma clarificação, quando utilizou a expressão Direita estava a falar do
PSD? É isso? Pronto. Então é só para clarificar porque como nós, temos outra
denominação, eu não sei quando utiliza a denominação Direita a que é que se
refere, mas se era o PSD, relativamente ao Tribunal Constitucional, devo dizer-
lhe que nós temos muitas vezes intervenções analíticas e críticas sobre as
decisões dos tribunais, e nem sempre concordamos. Tal como o Sr.
Presidente, Fernando Medina não concordou com esta decisão do Tribunal
Constitucional que aqui afirmou por diversas vezes que a taxa de proteção civil
não era inconstitucional, nós também discordámos do Tribunal Constitucional
quanto ao teor dos seus acórdãos mas cumprimo-los. Cumprimo-los
rigorosamente. E mais, porque a história deve ser precisa e aquilo que fica no
registo destas reuniões deve ser rigoroso. E, mais, Senhor Vereador, se nós
formos analisar os tais acórdãos que o que o Senhor Vereador falou durante o
período de emergência verificará que muitos deles declararam a
26
inconstitucionalidade de decisões que foram tomadas num primeiro momento
por governos socialistas. Que depois mais tarde vieram a ser apreciadas como
inconstitucionais, mas, num primeiro acórdão na vigência de governos
socialistas não foram apreciadas como inconstitucionais. É assim Sr. Vereador,
são factos, é factual. E, como vê, essas medidas foram assumidas por
governos socialistas e continuadas por governos do PSD e do CDS PP, e,
continuadas a contragosto por governos do PSD e do CDS PP, porque tiveram
efetivamente que tomar medidas drásticas, dramáticas, em razão das
condições financeiras e orçamentais que tínhamos na sociedade portuguesa.
Também, o Sr. Vereador fala nisso, e bem, mas deixe-me dizer-lhe, é também
matéria factual as condições financeiras que em cada momento seja o
município, seja o Estado, aquelas que se verificam seja município, seja no
Estado, mas deixe-me dizer-lhe também que o anterior governo, mesmo a
tendo esse período de emergência celebrou um memorando de entendimento
com a Câmara Municipal de Lisboa. E, transferiu praticamente 300 milhões de
euros para a Câmara Municipal de Lisboa e não nos podemos esquecer disso.
E foi um governo do PSD e do CDS/PP que o fez. E, isso também faz parte do
factual. Mostrou sentido de Estado nessa matéria e fê-lo com uma Câmara de
maioria absoluta do Partido Socialista. Não há aqui partidos maus nem partidos
bons. Há, é partidos que podem ter visões diferentes e há partidos que
assumiram a governação em momentos distintos e o PSD juntamente com o
CDS PP, assumiram a governação…o Governo do país, num momento muito
difícil para os portugueses. E, como o Senhor Vereador sabe, e eu lamento,
mas tenho que repetir, não havia dinheiro para pagar nem salários, nem
pensões, nem Serviço Nacional de Saúde, nem educação, nem o que quer que
seja no mês seguinte ou 2 meses depois, pelas razões que… bom, mas nós
podemos discutir sempre isto e é importante discutir isto que é para não
haver… não se cometerem erros para o futuro. É preciso é clarificar, que não
há uns maus e outros bons, que isto do maniqueísmo ou do revisionismo é
história de outros tempos e de outros contextos e que nós aqui podemos
eliminá-los.
Mas basicamente, tanto tempo que tomei esta Câmara apenas para dizer que
cumprimos sempre escrupulosamente as Declarações de Inconstitucionalidade
do Tribunal Constitucional em contexto muito difícil, contexto que deveríamos
ter tido e deveríamos continuar a ter a solidariedade do Partido Socialista,
porque o Partido Socialista tem que honrar a sua memória, o seu passado, o
rigor. Ainda ontem nós tivemos um momento em que relembrámos, e eu queria
também deixar aqui nota disso, relembrámos a morte há 1 ano atrás de Mário
27
Soares, e em nome de todos esses valores que o PS seguramente partilha
com o PSD e com o restantes Partidos nesta Câmara. O PS deveria ter a
solidariedade e o respeito por aqueles que desempenharam uma tarefa muito
difícil em Portugal desde 2011 até 2015, que permite hoje os portugueses
terem melhores condições de vida e não estarem em condições tão
dramáticas, vamos ver no futuro.
E para terminar, embora seja de Setúbal, ainda hoje ouvi algumas referências
àquilo que se passa na Autoeuropa. Foi um dos últimos grandes investimentos,
mega investimentos que se conseguiram para Portugal, e foi conseguido por
um Governo do PSD e do CDS/PP, e no futuro, não sei se o Governo do PS,
nas condições, nos equilíbrios que criou em Portugal, conseguirá outros
investimentos dessa dimensão para Portugal, e é isso que cria emprego, é isso
que melhora a vida das pessoas e é isso que nos interessa, Sr. Vereador. E
volto a fazer um apelo, para que o Partido Social Democrata seja chamado por
Partido Social Democrata. Muito obrigada.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr.ª Vereadora. Sr.ª
Vereadora Assunção Cristas tem a palavra, eu podia, de facto, oh Sr.
Vereador, de facto nós andamos, desculpe a expressão, isto aqui anda, eu sei
que pediu antes, mas, aliás há o procedimento já agora que estamos a falar de
passado e de práticas. Havia um procedimento nesta Câmara que era, quando
havia vários Vereadores de várias Forças Políticas que pediam a palavra,
dava-se sempre alternadamente ou seja, neste momento, eu dou a palavra à
Sr.ª Vereadora Assunção Cristas. Muito obrigado.
A Sr.ª Vereadora Assunção Cristas: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu vou
ser muitíssimo sucinta, porque também creio que para utilidade e eficiência dos
nossos trabalhos, já a reunião vai longa e além do mais, a Sr.ª Vereadora
Teresa Leal Coelho já fez aqui uma belíssima resposta e um bom resumo,
rebatendo algumas das questões levantadas pelo Sr. Vereador João Paulo
Saraiva, mas queria só sinalizar 2 coisas em nome do CDS.
A primeira, é que naturalmente o Tribunal Constitucional faz a sua avaliação
em momentos e com a composição concreta que tem em cada momento e em
cada circunstância. E portanto, numas alturas pode decidir de uma maneira,
noutras pode decidir de outras, atendendo ao contexto e atendendo à sua
composição. E em todo o caso, como já foi aqui realçado, nós naturalmente
que somos livres para concordar ou discordar da fundamentação dada pelo
Tribunal Constitucional e da sua decisão. Há uma diferença em relação
28
àqueles Acórdãos do tempo de emergência, de um tempo de crise, de um
tempo em que o País estava na bancarrota e que foi preciso recuperá-lo, é que
foram sempre salvaguardados os efeitos passados das decisões tomadas;
neste caso em concreto, não foram salvaguardados efeitos passados, neste
caso em concreto, nós não estamos apenas a discutir os 22 milhões de euros
para o próximo ano, estamos a discutir os 58 milhões de euros que é preciso
devolver aos munícipes da cidade de Lisboa. O que quer dizer, que apesar de
tudo há uma valoração diferente da urgência do contexto e dos instrumentos ao
alcance, num caso do Governo e noutro caso da Câmara Municipal.
Portanto, parece-me que em 2014, quando esta Taxa foi lançada, não havia e
aparentemente o Tribunal Constitucional não reconheceu essa situação de
extraordinária emergência e de atipicidade que pudesse justificar a criação de
uma Taxa, que na verdade se tratava de Imposto, e portanto isso é que me
parece é que importante. E dizer que em relação às questões gerais de
Orçamento. O CDS deixou bem claro quando fizemos esta discussão em
Dezembro e volta a dizê-lo aqui também, nós entendemos que há margem,
porque há uma melhoria da atividade económica, mas que não nos deve deixar
sossegados. Temos uma Cidade muito dependente do setor do Turismo,
precisamos de diversificar, com certeza com “startups”, mas não só com
“startups”, é preciso criar condições para mais investimento e investimento
duradouro e crie uma riqueza diversificada na própria Cidade, e que crie
emprego e emprego qualificado. E para isso precisamos naturalmente de
baixar Derrama, tal como achamos que já estamos em condições de melhorar
a devolução do IRS às famílias e às pessoas que vivem na cidade de Lisboa.
Que se é verdade que têm Taxas mais baixas por um lado, também é verdade
que é um dos municípios que devolvem mais e também é verdade que tem
custos de vida muitíssimo mais elevados. Muito obrigada.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr.ª Vereadora. Tem a
palavra o Sr. Vereador João Pedro Costa, eu peço que seja o mais sucinto que
conseguir.
O Sr. Vereador João Pedro Costa: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito
sucintamente, para dizer que me parece que este debate foi conclusivo sobre o
que se passa nesta Câmara.
Esta Câmara aprovou na última reunião de 2017, um Orçamento com 100
milhões de euros de Reserva de Contingência, vai aprovar com o voto contra
do PSD, espero eu, não é, enfim é expectável, um Orçamento, o 2.º Orçamento
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na primeira reunião de 2018, com uma Reserva de Contingência de 20 milhões
de euros. E não chegaram os números, as palavras do Sr. Vereador João
Paulo Saraiva reforçaram esta leitura. O PS defendeu em público a legalidade
da Taxa Municipal de Proteção Civil, mas o PS preparou uma Reserva de
Contingência para pagar a devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil,
portanto, teve 2 faces, uma em público, uma em privado, acho que a reunião é
conclusiva neste aspeto.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr. Vereador. Eu, já agora,
também gostava de fazer aqui um pequeno comentário.
Queria relevar a intervenção do Sr. Vereador Nuno Rocha, que sistematizou
muito bem a sua análise sobre as Propostas que estão em cima da mesa e
gostava de abordar única e exclusivamente a questão das Contingências. Eu já
cá estou há 10 anos e há 10 anos que, obviamente, tenho participado na
gestão desta Câmara, e há muitos Processos, há processos do tempo do Eng.º
Krus Abecassis, que pessoalmente que é inaceitável a forma como o Município
foi tratado. Porque quem conhece o Processo, sabe que isto não justificava de
forma alguma o montante do Processo que está em Juízo de indemnização
que a Câmara tem para pagar; há Processos sobre terrenos, como por
exemplo, o nó do Eixo Norte-Sul com a 2ª circular, há processos de no Alto dos
Moinhos, há “N” processos que exigem indeminizações à Câmara e que, na
minha opinião que os conhece relativamente, não é possível atribuir
responsabilidades a A ou a B. São processos que qualquer executivo que
esteja neste Município herda, há processos que foram resolvidos e que tinham,
por exemplo, montantes de 70 milhões de euros e foram resolvidos por verbas
muito mais baixas, nomeadamente as Torres do Colombo, que foi uma decisão
tomada pelo então Presidente Pedro Santana Lopes, quando cá chegou. Isto
para dizer, que é evidente, neste momento, nós temos 20 milhões de reservas
para contingências. Se perguntam se chega, não chega, ninguém o poderá
dizer, neste momento, basta que o processo se arraste e passe para o ano
2019 e portanto, já esta verba pode ser mais que suficiente, mas, tem que ser
avaliado e tem que ser avaliada ao longo do ano.
Eu penso que também saíram daqui duas ideias importantes, uma que é a
revisão dos regulamentos de taxas. Mas, mais uma vez e insisto neste ponto,
quando chegámos eram para cima de 2600 taxas, hoje são 165. É evidente
que podem sempre melhorar e podem-se reduzir, mas, também há que ver
bem como é que se joga com estas taxas. Vamos ter o Município totalmente
dependente da promoção imobiliária, ou vamos ter, efetivamente, outras
30
receitas que são receitas importantes para a gestão da cidade. E, da mesma
forma que a proposta de modelação da derrama é uma proposta importante e
que é uma proposta que justifique ser trabalhada em conjunto para se
encontrar soluções como, aliás, e queria ressalvar este ponto, aqui há uns anos
foi aprovado por unanimidade a redução, o IMI, a taxa do IMI, a redução do
IRS, foi aprovado por unanimidade nesta Câmara Municipal. E portanto, é
evidente que é possível fazer este tipo de estudos e de propostas e de chegar
a soluções que sejam para o bem, de facto, do Município.
Portanto, dito isto, eu ia pôr as propostas à votação, primeiro, é a proposta….
(Intervenção impercetivel fora do microfone.)
O Sr. Presidente em exercício (cont.): - Portanto, há umas correções no texto
que resultam de uma discussão prévia à própria reunião e eu pedia ao
Vereador João Paulo Saraiva para se explicitar.
O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - A proposta 676-B/2017, há uma
primeira parte do título que desaparece e, começa em aprovar e submeter à
Assembleia Municipal. Depois na 3ª página logo no início da página, no ponto 9
dos considerandos a frase tem, “proceder à revogação”, a palavra “revogação”
desaparece e, “proceder à eliminação das disposições regulamentares
concernentes à referida taxa”. Depois, no último parágrafo antes dos pontos
deliberativos, também desaparece a 1ª parte e é, “aprovar e submeter à
Assembleia Municipal para que este órgão aprove:”
Nos pontos 1, 2 e 3 não há nenhuma alteração para fazer; no ponto 4, em vez
de “ a revogação” é, “eliminar os artigos 58 e 67”, depois é tudo igual. No ponto
5, em vez de, “a revogação” é “a eliminação do capítulo 4º referente ao
enquadramento”, tal, tal…tudo igual.
Portanto são estes os ajustamentos que, ou seja, a votação da proposta deverá
ser feita com estes ajustamentos. Muito obrigado.
O Sr. Presidente em exercício: - Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho tem a
palavra.
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito obrigada Sr. Presidente.
Aquilo que eu tinha proposto, era a expressão “desaplicação”, mas
conversámos sobre isso e, o entendimento é a utilização da expressão
“eliminação”, estou a reportar aos pontos 4 e 5. “As consequências, os efeitos
31
do acórdão do Tribunal Constitucional levam à desaplicação das normas”, mas
se o entendimento, se há alguma rejeição a esta expressão, muito bem, que
seja “eliminação”. Agora em relação aos pontos, 4 e 5, agora que a
“eliminação” seja acompanhada da expressão “eliminação em cumprimento do
acórdão do Tribunal Constitucional, de tantos …” do tal, com a numeração, ou
que “declarou a inconstitucionalidade”, mas, acrescentar a “eliminação” “em
consequência”, ou “em aplicação”, ou “em cumprimento do acórdão”.
(Intervenção impercetivel fora do microfone)
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho (cont.): - Não, pontos, 4 e 5.
(Diálogos cruzados)
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho (cont.): - A eliminação em
cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional XPTO.
(Intervenção impercetivel fora do microfone.)
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho (cont.): - Vamos, por acaso, vamos por
acaso.
(Intervenção impercetivel fora do microfone.)
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho (cont.): - Vamos, estas duas normas,
vamos. Estas duas normas sim. Sim, nós vamos evidenciar que cumprimos os
acórdãos do Tribunal Constitucional.
(Intervenção impercetivel fora do microfone.)
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Oh Sr. Vereador, esta é a parte
deliberativa, o Sr. Vereador ainda há pouco nos referiu… as partes
deliberativas ficam para memória futura também e, para memória futura, Sr.
Vereador, se não se utiliza a expressão “desaplicação”, que é aquela que,
tecnicamente já utilizarmos, eu compreendo a argumentação não há uma
expressão que seja comum, comummente utilizada, que se coloque a
“eliminação” dos artigos e da secção, etc.
32
(Intervenção impercetivel fora do microfone.)
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho (cont.): - “Em cumprimento do acórdão
do Tribunal Constitucional”. Sr. vereador, a parte deliberativa tem que ter o
contexto adequado.
O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador João Paulo Saraiva.
O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Não é uma questão de teimosia, mas
desculpem lá, mas senão tínhamos que em todas os outras deliberações que
fazemos, também tínhamos que estar sempre a repetir os argumentos que
estão no preâmbulos isto não faz nenhum sentido técnico. Isso não faz nenhum
sentido, desculpem lá. … Eu percebo que queiram sublinhar em todas as
…mas não faz nenhum sentido.
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Vereador, pode parecer uma
eliminação por vontade própria da … não é,
O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Está aqui na proposta o que levou à
eliminação…
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Porque a parte deliberativa é que
O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Desculpem lá, esta discussão é
absurda.
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito bem, muito bem, eu aceito a
sugestão do Senhor Vereador João Ferreira, será formulado como … o nosso
entendimento é que deve estar na parte deliberativa, mas, se assim não for nós
faremos uma declaração de voto. Muito obrigada.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado. Sr. Vereador Ricardo Robles
tinha pedido a palavra.
O Sr. Vereador Ricardo Robles: - Apenas para pedir que na votação da
proposta, 676/2017 sobre o Regulamento Geral de Taxas, os pontos 26A e 43B
sejam destacados, tal como fizemos na reunião de 14 de Dezembro.
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O Sr. Presidente em exercício: - O senhor Vereador.
O Sr. Vereador Pedro Costa: - Obrigado Sr. Presidente.
Relativamente à votação, tínhamos 2 pedidos, no ponto 1 na proposta, 671 se
for possível a rubrica do orçamento se 06.02.01.02 gostávamos que fosse
destacada e votado em separado, que é a que respeita a restituições de
impostos. Portanto ponto 1 no orçamento.
O Sr. Presidente em exercício: - Vamos votar, desculpem lá, a proposta 676-
A/2017.
O Sr. Vereador Pedro Costa: - Nessa proposta também, gostávamos que os
pontos 2 e 3 …. fossem destacados.
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - 2, 3, 4 e 5 fossem
O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador tem a palavra.
O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Muito obrigado Sr. Presidente em
exercício. Sr. Presidente, eu ia sugerir o seguinte: que os pontos que as várias
forças políticas pretendem destacar que fossem indicados como estão a sê-lo e
que depois pudesse haver aqui um intervalo de 2 minutos só para aferir
exatamente o que é, para termos consciência do que está a ser destacado
para, em função disso, definir o sentido de voto. Muito obrigado.
O Sr. Presidente em exercício: - Srs. Vereadores, eu propunha, se calhar,
votarmos primeiro o Regulamento, não sei se é muito ortodoxo, só destacando
aqueles 2 pontos que o Bloco de Esquerda solicitou, que o artigo 26A e o artigo
43ª, depois votávamos dos a proposta, primeiros os pontos que propuseram
destacar, que o PSD propôs destacar e, depois globalmente a proposta.
Portanto se estiverem de acordo, eu vou pôr à votação artigo 26A do
Regulamento. Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais, Anexo 1
da Proposta, 676-A/2017. Quem vota contra? Quem se abstém? Este artigo foi
aprovado com os votos contra do PSD, CDS, e a abstenção do PCP. Aprovado
o artigo 26A com o meu voto qualidade, exatamente.
Vamos agora o artigo 43A do mesmo Regulamento e da mesma proposta 676-
A/2017. Portanto quem vota contra?
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O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Muito obrigado. Sr. Presidente, eu
solicitei e não foi por acaso, que fosse identificado quais é que são os pontos
autonomizados para que possamos verificar, porque senão às tantas não
temos tempo aqui para, no momento e, portanto e não sabemos que estamos a
votar e isso não faz muito sentido. Portanto se pudéssemos indicar se é do
regulamento e em se é da proposta, o que é que para ser autonomizado. O
sentido global podemos votar já, isso não tem problema nenhum, quer num
caso, quer noutro, agora os pontos que são autonomizados esses pedia que
fossem identificados e que fosse suspensa a reunião 2-3 minutos para que
pudéssemos aferir exatamente o que é que está a ser autonomizado. Muito
obrigado.
O Sr. Presidente em exercício: - A única coisa que eu não lhe dei foi os 2 ou
3 minutos, porque, de resto o que eu disse foi, que íamos votar primeiro o
Regulamento Geral de Taxas, Preços de Outras Receitas Municipais, Anexo à
Proposta, 676-A/2017 e que íamos votar em separado o artigo 26A, a pedido
do Bloco de Esquerda e o artigo 43A. Depois de votarmos estes 2 artigos
votávamos integralmente o Regulamento e depois de votarmos o Regulamento
votávamos a proposta.
A Sra. Vereadora Assunção Cristas
A Sra. Vereadora Assunção Cristas: - Sr. Presidente é muito simples, nós na
preparação, desta reunião temos um sentido global de voto para os vários
documentos, se temos que fazer desagregação temos que verificar desde logo
como é que se votámos em Dezembro, para sermos consistentes, nós não
gostamos de estar a votar num mês duma maneira e noutro mês doutra. E
peço desculpa as votações são tantas que não temos de cor na nossa cabeça.
Portanto, aquilo que nós fizemos foi, uma vez que não houve uma pausa para
fazermos verificações, seguimos o sentido de voto geral que já tínhamos
pensado, mas que pode não ser aquele que em concreto aplicámos em
Dezembro passado e, portanto, eu sei que todos nós queremos ir embora, mas
se é para haver de desagregações e para que as coisas tenham consistência,
precisamos de um bocadinho para verificar esse histórico.
O Sr. Presidente em exercício: - Senhora Vereadora, não tem problema
nenhum, tem os 2 minutos ou 3 ou 5 se quiserem. Os outros pontos que são
desagregados é, peço ao PSD que indique, ponto 2, 3, 4 e 5.
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A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Presidente, o ponto 2 e 3 da
suposta são novos, nós queremos destacar para votar o 2 e 3 separadamente,
mas podem ser conjuntamente 2 e 3 e depois o 4 e 5 são os que aplicam o
acórdão, os efeitos do acórdão do Tribunal Constitucional, nós também os
queremos destacados, mas podem ser conjuntamente podemos votar o 4 e 5 e
anteriormente o 2 e 3 conjuntamente.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado.
Srs. Vereadores, vamos repetir a votação da Proposta 676-A/2017, e de acordo
com metodologia que estabelecemos vamos votar em separado o artº. 26A e o
artº. 43A do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas
Municipais.
Em relação ao artº.26A, quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado com o
voto contra do PCP e BE, a abstenção do CDS e do PSD e o voto favorável
dos restantes Vereadores.
Vamos votar agora o artº. 43ª, quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado
com o voto contra do PCP e BE, a abstenção do CDS e do PSD e o voto
favorável dos restantes Vereadores.
Vamos agora em conjunto o Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras
Receitas Municipais. Quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado com o
voto contra do CDS e PSD, a abstenção do PCP e o voto favorável dos
restantes Vereadores.
Vamos votar o corpo da Proposta 676-A/2017, com as alterações que foram
introduzidas e acordadas, votando primeiro o conjunto dos prontos 2, 3
separadamente. Quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado com a
abstenção do PCP, e o voto favorável dos restantes Vereadores.
Vamos votar agora os pontos 4 e 5 Quem se abstém? Aprovado por
unanimidade.
Vamos votar agora a Proposta 676-A/2017 em conjunto. Quem vota contra?
Quem se abstém? Aprovado com o voto contra do CDS e PSD, a abstenção do
PCP e o voto favorável dos restantes Vereadores.
O Sr. Presidente em exercício pôs à votação a Proposta 676-A/2017 a qual foi
aprovada por pontos:
Votação proposta (globalidade) – Aprovada por maioria com 9 votos a favor
(6PS, 2Ind. e 1BE), 2 abstenções (PCP) e 6 votos contra (4CDS/PP e
2PPD/PSD).
36
Pontos 2 e 3 – Aprovados por maioria com 15 votos a favor (6PS, 2Ind.,
4CDS/PP, 2PPD/PSD e 1BE) e 2 abstenções (PCP)
Pontos 4 e 5 - Aprovados por unanimidade
Anexo 1 Proposta 676-A/2017 (globalidade) – Aprovados por maioria com 9
votos a favor (6PS, 2Ind. e 1BE), 2 abstenções (PCP) e 6 votos contra
(4CDS/PP e 2PPD/PSD)
Artigo 26º e 43º - Aprovados por maioria com8 votos a favor (6PS e 2Ind.), 6
abstenções (4CDS/PP e 2PPD/PSD) e 3 votos contra (2PCP e 1BE)
Os Srs. Vereadores do CDS/PP e do PPD/PSD apresentaram declaração de
voto.
O Sr. Presidente em exercício: - Vamos votar agoira a proposta 671-B/2017.
Sr. Vereador João Paulo Saraiva.
O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Só para sublinhar, Sr. Presidente em
exercício, que há uma correção a fazer aquela que ocorreu, aliás, do debate.
Na página 28 onde estão “reserva de contingência 91,1milhões”, são
“81,1Milhões”.
O Sr. Presidente em exercício: - Portanto, com a correção introduzida pelo
Vereador João Paulo Saraiva, vou por à votação a Proposta 671-B/2017, quem
vota contra? Quem se abstém? Não é voto?
O Sr. Vereador João Pedro Costa: - Tinha pedido para destacar a rubrica
06.02.01.02, que é o que respeita às restituições e impostos. 06.02.01.02,
dentro das Outras Despesas Correntes, Restituições e Impostos/Taxas
Cobradas, no quadro das Despesas do Municipio, 4.3A.
O Sr. Vereador João Ferreira: - Muito obrigado Sr. Presidente em exercício,
só tenho uma duvida, é se de ora avante o procedimento serve para toda e
qualquer rubrica do orçamento que se queira votar separadamente, é a minha
duvida.
O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador Ricardo Robles.
O Sr. Vereador Ricardo Robles: - É para artilhar esta preocupação, o
orçamento tem de funcionar como um conjunto, não podemos, quer dizer, eu
37
tenho aqui algumas rúbricas sobre as quais poderia eventualmente abster-me
ou votar contra, mas eu acho que isto tem que ser uma análise global e,
portanto, não vamos estar aqui a inventar votações sobre um documento que
depois fica sem sentido, ou então refazemos o orçamento, mas isto não é feito
desta forma.
O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador. Sra. Vereadora
Teresa Leal Coelho.
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Presidente, nas deliberações da
Câmara não há votações na especialidade, não há votação na generalidade,
na especialidade e depois final global e, por isso mesmo é necessário fazer a
votação na especialidade quando qualquer grupo politica o requer, e é o caso.
Nós requeremos fazer uma votação na especialidade autónoma desta rubrica,
é assim, nós queremos dar um sentido de voto em consciência relativamente a
este ponto. Mas não precisa de uma proposta alternativa neste caso, é verdade
quando se apresentam propostas sobretudo quando queremos neutralidade é
preciso apresentar propostas alternativas que permitam precisamente essa
neutralidade. E já agora, Sr. Vereador Ricardo Robles, deixe-me dizer-lhe que
eu tenho perfeita consciência disso porque acabei de conduzir os trabalhos da
votação do orçamento de estado, e esse orçamento de estado resultou com um
desequilíbrio precisamente porque muitas das propostas apresentadas pelo
grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, foram aprovadas e não tinham
qualidade da neutralidade fiscal, porque não apresentaram propostas
alternativas ao contrário do que outros grupos. Aqui neste caso a questão não
se coloca, nós temos a responsabilidade para o fazer, neste caso não se
coloca, porque aquilo que nós vamos aprovar é uma restituição que está
imposta pelo Tribunal Constitucional. Queremos destacar esta rubrica, não
queremos que esta rubrica tenha o voto contra dos Vereadores do PSD e,
portanto suscitamos precisamente o destaque dessa rubrica e, em bom rigor,
tem que ser feito porque queremos fazer uma votação específica na
especialidade desta rubrica.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente em exercício: - Sra. Vereadora, e não era possível isso
constar numa declaração de voto? S vão votar contra e não querem votar
contra.
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A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Presidente, é sempre possível,
mas é nosso entendimento que a melhor técnica logística neste caso,
aplicando a aprovação do orçamento, a aprovação da proposta do orçamento,
passa por destacar esta rubrica.
O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador João Ferreira, eu ouvi a
pergunta do Sr. Vereador…
(Diálogos cruzados)
O Sr. Presidente em exercício (cont.): - Sr. Vereador, eu acho que se me
pergunta a minha opinião pessoal, eu entendo que isto não faz sentido
nenhum, mas pronto, agora eu não sei, também vos digo.
(Diálogos cruzados)
O Sr. Presidente em exercício (cont.): - posso tomá-la, então nesse caso
vamos votar a proposta. Vamos votar na globalidade a proposta 671-B/2017,
quem vota contra? Quem se abstém? Aprovada na globalidade com os votos
contra do CDS, e do PSD, a abstenção do PCP e o voto favorável dos
restantes Vereadores.
O Sr. Presidente em exercício pôs à votação a Proposta 671-B/2017 a qual foi
aprovada por maioria com 9 a favor (6PS, 2Ind. e 1BE), 2 abstenções (PCP) e
6 votos contra (4CDS/PP e 2PPD/PSD)
Os Srs. Vereadores do CDS/PP apresentaram declaração de voto.
A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Presidente, eu quero fazer uma
declaração de voto oral.
“Relativamente ao ponto 06.02.01.02, uma vez que não foi destacado para
efeitos e votação com autonomia, os Vereadores do PSD viram-se na
obrigação de votar na globalidade o orçamento contra. Mas em relação a este
ponto os Vereadores do PSD querem deixar expresso em Ata que votariam a
favor, desde logo porque se trata duma questão do cumprimento duma
declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, trata-se dum
imperativo do Estado de Direito Democrático e, portanto quanto à restituição
dos valores arrecadados respeitantes à taxa de Proteção Civil, que já
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identifiquei a rubrica no Orçamento. O nosso voto seria a favor, mas uma vez
que não houve destaque tivemos que optar pelo voto na globalidade contra”.
Muito obrigado Sr. Presidente.
O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Muito brigado Sr. Presidente. É
apenas para transmitir com base naquilo que aqui foi dito pela Sra. Vereadora
ainda agora, nesta declaração de voto oral, eu sugeria que pudesse ser uma
declaração de voto conjunto, uma vez que subscrevemos tudo aquilo que a
Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho aqui disse e, portanto, não iremos
apresentar declaração de voto escrita.