PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO APARELHO FISCAL DE ALAGOAS - PROMOFAZ
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PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO APARELHO
FISCAL DE ALAGOAS - PROMOFAZ
1ª EXPOSEFAZ
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO
11 DE NOVEMBRO DE 2002
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE
INFRAÇÃO INSTAURAÇÃO impugnação escrita EXTINÇÃO modalidades, decisão definitiva DEFESA 30 dias da intimação PREPARO DO PROCESSO órgão fazendário PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS
interessado INSTÂNCIAS JULGADORAS ADMINISTRATIVAS
– PRIMEIRA– SEGUNDA
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE
INFRAÇÃO
EFICÁCIA DAS DECISÕES sem impugnação (CAF), Unânimes (câmaras, pleno) Secretário
REFORMA DOS JULGADOS ADMINISTRATIVOS decisão contrária à Fazenda - jurisprudência judiciário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO obscuridade ou contradição e omissão sobre ponto a ser julgado
SÚMULAS condensar jurisprudência CTE DEFENSORIA FISCAL contestar defesa ou recurso
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PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ORGANIZAÇÃO Coordenador, julgadores, secretário
COMPETÊNCIA julgamento singular RITOS
– ordinário levantamento + 100 UPFAL– especial trânsito e - 100 UPFAL
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SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ORGANIZAÇÃO – órgão plenário– 02 câmaras– secretaria
COMPETÊNCIA– julgamento colegiado – + 100 UPFAL
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INTERPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CTE
RECURSO ORDINÁRIO sujeito passivo + 100 UPFAL
REEXAME NECESSÁRIO julgador singular + 100 UPFAL
RECURSO ESPECIAL pelo autuado, autuante, defensor, procurador de decisão divergente entre as câmaras