PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL...
Transcript of PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL...
![Page 1: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/1.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a compensar débitos tributários com créditos da empresa Pessi Compra e Venda de Imóveis Ltda - ME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar crédito de
R$8.211,00 (oito mil, duzentos e onze reais) da empresa Pessi Compra e Venda de Imóveis Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.987.022/0001-00, com sede na Rua Silva Jardim, nº 45, apto 401, Bairro Centro, em Muçum/RS, com débitos tributários da mesma pessoa jurídica perante o erário municipal.
Art. 2º O crédito refere-se realização das obras de pavimentação do
entroncamento das ruas Ana Judite Pitol e Wilma Gertrudes Lottermann, localizadas no Bairro Moinhos d’Água.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO PREFEITO
![Page 2: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/2.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074/2018 Expediente: 26968/2017.
SENHOR PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que
autoriza o Município a compensar o crédito de R$8.211,00 (oito mil, duzentos e onze reais) da empresa Pessi Compra e Venda de Imóveis Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.987.022/0001-00, com sede na Rua Silva Jardim, nº 45, apto 401, Bairro Centro, em Muçum/RS, com débitos tributários da mesma pessoa jurídica perante o erário municipal.
A empresa Pessi Compra e Venda de Imóveis Ltda realizou obras de pavimentação do entroncamento das ruas Ana Judite Pitol e Wilma Gertrudes Lottermann, conforme demonstra o laudo fotográfico do local. Trata-se de obra que seria de responsabilidade do Município, assim, necessário realizar o ressarcimento da despesa à empresa.
Como a empresa possui débitos tributários perante o erário municipal, o Poder Executivo deseja realizar a compensação de tais valores, sendo desnecessário ao ente público despender valores à empresa. Os materiais, quantitativos e valores gastos na obra de pavimentação constam nas notas fiscais, contrato de prestação de serviços e na planilha orçamentária anexos.
Assim, para que o Município possa compensar o crédito decorrente do ressarcimento da obra realizada com os débitos tributários da empresa perante o erário municipal, necessária a autorização desta Casa.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa.
LAJEADO, 11 DE JUNHO DE 2018.
MARCELO CAUMO PREFEITO
![Page 3: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/3.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 4: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/4.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 5: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/5.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 6: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/6.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 7: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/7.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 8: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/8.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 9: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/9.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 10: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/10.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 11: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/11.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 12: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/12.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 13: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/13.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 14: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/14.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 15: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/15.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 16: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/16.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 17: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/17.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
![Page 18: PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Júlio May, nº 242 –](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022061002/60b12eedef4f5b27e2569878/html5/thumbnails/18.jpg)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: [email protected] – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013