Programa Eleitoral

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I.TURISMOEDESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVELInovar com Genuinidade, Diversificar Factores de Atractividade – Atenuar a Sazonalidade

1.CLASSIFICAR A BAÍA DE LAGOS COMO PATRIMÓNIO MUNDIAL DA UNESCO

2.FAZER O REPOSICIONAMENTO DA MARCA “LAGOS DOS DESCOBRIMENTOS” –”LAGOS, A CIDADE DOS

DESCOBRIDORES EUROPEUS. A MINHA CIDADE!”/”LAGOS, THE HOMETOWN OF THE EUROPEAN DISCOVERERS.

MY TOWN!”

3.REPENSAR O FESTIVAL DOS DESCOBRIMENTOS” – “LAGOS VIVE OS DESCOBRIMENTOS”/”LAGOS LIVE

DISCOVERIES”

4.PROGRAMA “LAGOS CAPITAL ALGARVIA DOS ARTISTAS”

5.CRIAR E CONCRETIZAR O PROGRAMA “PASSEIO DAS ESTRELAS”

6.PROGRAMA “ARTE DOCE LAGOS (DOC)”

7.DESENVOLVER O “CASTELO DAS REGIÕES DE PORTUGAL”

8.EXECUTAR O PARQUE DAS DESCOBERTAS

9.PROMOVER ARQUITECTURA DE AUTOR PARA LAGOS

10.REFORÇAR A DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA AGENDA “5 SENTIDOS”

11.DINAMIZAR AS GEMINAÇÕES COM VALOR E UTILIDADE

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II.“TERRASDOINFANTE”Reapostar no Intermunicipalismo e no Potencial Estratégico da Associação de Municípios “Terras do Infante”

12.CRIAR A UNIDADE DE MISSÃO INTERMUNICIPAL DAS TERRAS DO INFANTE

13.CRIAR O PROGRAMA INTEGRADO DE DINAMIZAÇÃO E PROMOÇÃO TURÍSTICA DO BARLAVENTO VICENTINO

DO ALGARVE

14.CRIAR O PARQUE EMPRESARIAL E TECNOLÓGICO DE BENSAFRIM

15.REIVINDICAR A LIGAÇÃO DA VIA DO INFANTE DESDE BENSAFRIM ATÉ AO EIXO SINES-GRÂNDOLA

16.DEFENDER O AEROPORTO INTERNACIONAL DO BARLAVENTO

17.REIVINDICAR A REQUALIFICAÇÃO DA VIA FÉRREA NO BARLAVENTO VICENTINO DO ALGARVE

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III.AMBIENTE,ESPAÇOPÚBLICOEQUALIDADEDEVIDADefender, Qualificar e Valorizar o Ambiente a Favor de Todos

18.LEVAR A REDE PÚBLICA A CASAS SEM ÁGUA CANALIZADA

19.DEFENDER E VALORIZAR O PATRIMÓNIO NATURAL DA PONTA DA PIEDADE

20.RECARREGAR DE AREIA ALGUMAS PRAIAS DE LAGOS

21.QUALIFICAR AS MARGENS DA RIBEIRA DE BENSAFRIM ENTRE A PONTE D. MARIA E O PAÚL

22.LANÇAR O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CONCLUSÃO DE OBRAS INACABADAS

23.IMPLEMENTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

24.REVER O SISTEMA PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO DO CONCELHO DE LAGOS

25.IMPLEMENTAR O SISTEMA DE RECOLHA SELECTIVA DE RESÍDUOS “PORTA-A-PORTA”

26.IMPLEMENTAR O PLANO DE ACÇÃO DE CONTROLO DA POPULAÇÃO DE GAIVOTAS

27.REVER O REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE PUBLICITÁRIA

28.REMOVER A SINALÉTICA OBSOLETA DA VIA PÚBLICA

29.DISCIPLINAR A VENDA AMBULANTE E A OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA

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IV.PLANEAMENTOURBANÍSTICO,ACESSIBILIDADES,TRANSPORTESEESTACIONAMENTOUrbanismo com Transparência e Mobilidade com Racionalidade

30.CONCLUIR E APROVAR O NOVO PDM DE LAGOS ATÉ AO FINAL DO 1.º SEMESTRE DE 2010

31.PRIVILEGIAR A REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA EM DETRIMENTO DA EXPANSÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO

DO PGU DE LAGOS

32.OBSTAR À AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO CHINICATO

33.REVER O REGULAMENTO MUNICIPAL DE PEREQUAÇÃO DA MEIA-PRAIA

34.DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA NO ÂMBITO DO

PROCESSO DE ORDENAMENTO DO PORTO DE LAGOS

35.CONSTITUIR A SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DO CONCELHO DE LAGOS – SRU/LAGOS

36.NÃO AUTORIZAR A INSTALAÇÃO EM LAGOS DE GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS

37.CONSTRUIR O NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE LAGOS

38.REQUALIFICAR A FRENTE MARÍTIMA ENTRE A VILA DA LUZ E BURGAU

39.CRIAR UM PARQUE VERDE URBANO E/OU TEMÁTICO NA VILA DA LUZ

40.QUALIFICAR O CENTRO URBANO DE SANTO AMARO – LAGOS

41.CONCRETIZAR PROJECTOS DE REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE E DE ZONAS

URBANAS DE TODAS AS FREGUESIAS

42.CONCRETIZAR A NOVA TRAVESSIA PEDONAL DA RIBEIRA DE BENSAFRIM

43.PROMOVER ACTIVAMENTE A CULTURA DA PRIORIDADE AO PEÃO NA MOBILIDADE URBANA

44.LANÇAR O DEBATE PÚBLICO SOBRE OS TERMOS EM QUE PODERÁ ACONTECER UMA NOVA LIGAÇÃO

RODOVIÁRIA ENTRE LAGOS – MEIA-PRAIA E O EIXO ALVOR – PRAIA DO VAU

45.REIVINDICAR A JURISDIÇÃO MUNICIPAL DO TROÇO LAGOS-ODIÁXERE DA EN 125

46.IMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE CICLOVIAS – “CICLOVIAS DOS DESCOBRIMENTOS”

47.ELABORAR O PLANO DE CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DA CIDADE

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V.CENTROHISTÓRICODELAGOS Defender a História, a Centralidade e as Actividades Económicas – Promover o Repovoamento

48.CRIAR A ENTIDADE COORDENADORA DO CENTRO HISTÓRICO DE LAGOS

49.CONCLUIR O PLANO DE SALVAGUARDA DO CENTRO HISTÓRICO DE LAGOS

50.FAZER O PLANO DE CIRCULAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO

51.ESTENDER A COBERTURA DA INTERNET SEM FIOS A TODO O CENTRO HISTÓRICO

52.REDUZIR O IMI PARA OS PRÉDIOS REABILITADOS NO CENTRO HISTÓRICO

53.OPERACIONALIZAR UM PLANO DE EMERGÊNCIA DO CENTRO HISTÓRICO

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VI.CULTURAEDESPORTOCom Transparência e Critério, Promover a Qualidade e Incentivar o Mérito

54. CONSTITUIR O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL PARA A CULTURA E PATRIMÓNIO

55.APOIAR AS COLECTIVIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS E DESPORTIVAS SEGUNDO CRITÉRIOS DE

TRANSPARÊNCIA, IGUALDADE E MÉRITO

56.CRIAR A CENTRAL DE COMPRAS DAS COLECTIVIDADES DO CONCELHO DE LAGOS

57.PROJECTAR O NOVO PALÁCIO MUNICIPAL DE CONGRESSOS, ARTES E ESPECTÁCULOS

58.MODERNIZAR O AUDITÓRIO MUNICIPAL DE LAGOS (PARQUE DAS FREIRAS)

59.AVANÇAR COM A “ESCOLA DE FORMAÇÃO E PRODUÇÃO ARTÍSTICA DE LAGOS”

60. DESENVOLVER A “ACADEMIA DE DESPORTOS DE LAGOS”

61.CONSTRUIR O “PATINÓDROMO DE LAGOS”

62.IMPLEMENTAR O COMPLEXO MUNICIPAL DE TÉNIS/”CIDADE DO TÉNIS” E ATRAIR PARA LAGOS

ACONTECIMENTOS DE NÍVEL NACIONAL E INTERNACIONAL DE DESPORTOS DE RAQUETE

ÍNDICE

101 MEDIDAS E IDEIAS DE VERDADE PARA LAGOS/ PÁG.03

Cara(o) Concidadã(o)!

Disputamos estas eleições com oito listas concorrentes a todas as autarquias de Lagos.

Ao todo são 177 cidadãos e cidadãs concorrentes aos lugares autárquicos, o que significa a maior participação de sempre da história dos dois partidos da Coligação “POR LAGOS, COM TODOS!” (PSD/CDS).

Em relação a anteriores eleições, reforçámos significativamente o peso da presença feminina. Integram as listas da Coligação 65 mulheres, contingente que supera, em boa medida, o mínimo exigido pela Lei da Paridade que este ano começa a ser aplicada ao nível autárquico.

A média etária global da candidatura é de apenas 43,8 anos. E são 124 os cidadãos e cidadãs independentes presentes nas nossas listas, o que ultrapassa em muito o número de militantes de ambos os partidos envolvidos.

Este é parte do resultado do esforço que fizémos nos últimos anos de abertura partidária à sociedade civil, renovação de quadros mas, sobretudo, de renovação de ideias e formas de fazer política, o qual conciliámos com as exigências de uma intervenção autárquica consistente nos órgãos próprios do Município e freguesias.

Apesar dos métodos pouco democráticos impostos pela Maioria no seu relacionamento connosco, procurámos sempre estar atentos e documentados, atributos que nos possibilitaram fazer uma Oposição construtiva e responsável.

Pugnámos sempre por convicções próprias e nunca desistimos de apresentar as nossas propostas, não obstante a certeza de que a actual gestão faria delas tábua-rasa. E quando houve que discordar do PS, demo-nos sempre ao trabalho de escrever, tornar públicas e assim fazer constar para a história as razões por que o fizémos.

Não tememos ser politicamente avaliados por todo esse trabalho que fizémos em prol do Município, pois acreditamos firmemente que a generalidade dos cidadãos serão justos em reconhecer positivamente a mais-valia que constituiu para a democracia local toda a abnegação e entrega que tivémos às causas comuns de Lagos.

No entanto, nas próximas eleições autárquicas, o que está verdadeiramente em causa é os cidadãos escolherem o Projecto Político que melhor servirá ao futuro do seu Município, pelo que é fundamentalmente pelas ideias e pela qualidade dos candidatos que as sustentam que queremos merecer a preferência de todos quantos votarão em nós.

A valia técnica e política da equipa que integro faz-me confiar e sentir-me membro de um grupo plenamente capaz e preparado para encarar de frente os tempos muito difíceis de crise e desemprego que todos continuaremos a ter de enfrentar.

Essa confiança advém da experiência acumulada do trabalho de equipa que desenvolvemos nos últimos anos, mas sobretudo do Projecto Político ao qual, por razões que nos parecem óbvias e que a leitura do presente documento justificará, decidimos dar o nome de 101 MEDIDAS E IDEIAS DE VERDADE PARA LAGOS.

Trata-se de um documento essencialmente programático, certamente incompleto, porém suficientemente rigoroso e explícito quanto aos compromissos éticos e políticos que nos propomos cumprir, cientes das dificuldades decorrentes do estado de pré-ruptura financeira e deficiente cultura de gestão que herdaremos mas para as quais julgamos ter soluções de verdade para ultrapassá-las.

Nele consta a nossa Visão, forçosamente para um horizonte mínimo de dois mandatos autárquicos, a qual convido-a(o) a conhecer através da sua atenta leitura.

101 MEDIDAS E IDEIAS DE VERDADE PARA LAGOS encontra-se disponível em www.nunomarques2009.org

Com os meus melhores cumprimentos e um abraço amigo,

Nuno Marques

PÁG.04/ 101 MEDIDAS E IDEIAS DE VERDADE PARA LAGOS 101 MEDIDAS E IDEIAS DE VERDADE PARA LAGOS/ PÁG.05

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VII.SOLIDARIEDADE,ACÇÃOSOCIALESAÚDE Igualdade de Oportunidades e Reintegração na Acção Social. Reforma da Prestação de Cuidados de Saúde.

63.AMPLIAR O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS DA COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NAS DESPESAS COM A

SAÚDE E MEDICAMENTOS

64.APOIO À AUTONOMIA DO IDOSO

65.MEDIDAS DE COMBATE AOS EFEITOS DA CRISE

66.AUMENTAR A CAPACIDADE E MODERNIZAR OS EQUIPAMENTOS LOCAIS DE APOIO AOS IDOSOS

67. RECONVERTER A ANTIGA ESCOLA PRIMÁRIA DO COTIFO EM CENTRO SOCIAL

68.REFORÇAR A REDE DE CRECHES E JARDINS DE INFÂNCIA

69.PROMOVER A CRIAÇÃO EM LAGOS DE UM EQUIPAMENTO DE EMERGÊNCIA INFANTIL DO TIPO “REFÚGIO

ABOIM ASCENÇÃO”

70.INTEGRAR AS ESTRUTURAS FÍSICAS E HUMANAS DE APOIO AOS CIDADÃOS SEM-ABRIGO NUMA ÚNICA

ESTRUTURA – “O ALBERGUE SOCIAL DE SANTA MARIA”

71.APOIAR A AUTONOMIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ELIMINAR BARREIRAS ARQUITECTÓNICAS

72.ORIENTAÇÃO POLÍTICA PARA O SECTOR DA SAÚDE

73.PROMOVER HÁBITOS DE NUTRIÇÃO SAUDÁVEIS, SEGUROS E DE QUALIDADE

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VIII.EDUCAÇÃOEFORMAÇÃOPROFISSIONALIncentivar o Desenvolvimento Pessoal a Favor do Desenvolvimento Comum

74.CRIAR O PÓLO VICENTINO DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE

75.REFORMULAR O SISTEMA DE BOLSAS DE ESTUDO MUNICIPAIS

76.ACREDITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS COMO ENTIDADE FORMADORA

77.IMPLEMENTAR O SUBSISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

DO CONCELHO

78.NOVAS ORIENTAÇÕES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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IX.SEGURANÇAEPROTECÇÃOCIVILPlanear e Prevenir Melhor para Remediar Cada Vez Menos

79.IMPLEMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE VIDEOVIGILÂNCIA DE LAGOS

80. CRIAR O PROGRAMA “CRIANÇA SEGURA”

81.CRIAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO DE CRIANÇAS

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X.ORGANIZAÇÃODESERVIÇOS,FINANÇASMUNICIPAISECIDADANIATransparência e Competência na Gestão Autárquica – Lagos Precisa Dessa Experiência

82.REESTRUTURAR A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA AUTARQUIA

83.REINSTAURAR O ANTERIOR HORÁRIO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

84.AMPLIAR A DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DE MEIOS DA CÂMARA PARA AS FREGUESIAS

85.NÃO ADMITIR EMPRESAS MUNICIPAIS ALÉM DA SRU/LAGOS

86.CONSTRUIR A NOVA SEDE DO CCDTCML – CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DOS TRABALHADORES DA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS

87.CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL DE IMIGRANTES QUALIFICADOS

88.ACRESCENTAR VALÊNCIAS AO CEMITÉRIO NOVO

89.ABRIR UMA LOJA DO CIDADÃO EM LAGOS

90.REFORÇAR A PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE LAGOS NA INTERNET

91.CRIAR A AGÊNCIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E GESTÃO (AMIG)

92.REVER TODO O ENQUADRAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS MUNICIPAIS E DERRAMA

93.FIXAR A PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NO IRS EM 2,5% DURANTE O QUADRIÉNIO 2009-2013

94.RENUNCIAR À CONTRATAÇÃO DE CUSTOS FINANCEIROS FUTUROS QUE EXCEDAM O HORIZONTE DE 12 ANOS

95.APRESENTAR UM PLANO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO PARA SANEAR AS FINANÇAS MUNICIPAIS

96.INSTITUIR OS TÍTULOS DA DÍVIDA PUBLICA AO NÍVEL AUTÁRQUICO

97.INSTITUIR O FÓRUM DA CIDADE

98.IMPLEMENTAR O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO MUNICIPAL

99.REEDITAR O BOLETIM MUNICIPAL E CUMPRIR O PRINCÍPIO DA PLURALIDADE

100.INVENTARIAR E PUBLICAR ONLINE TODA A CONTRATAÇÃO AUTÁRQUICA

101.INSTITUIR O PROTOCOLO “TRANSPARÊNCIA SÉC. XXI” A NÍVEL NACIONAL

1.CLASSIFICARABAÍADELAGOSCOMOPATRIMÓNIOMUNDIALDAUNESCO

A classificação da Baía de Lagos, pela UNESCO, como Património Mundial, constitúi uma grande aposta estratégica da nossa candidatura.

A nossa ambição associada à ideia é tornar Lagos, sítio onde a Globalização acelerou devido aos Descobrimentos portugueses, num exemplo para o mundo de uma conjugação frutuosa entre Cultura, Turismo e Ambiente, em contraponto com um modelo de desenvolvimento turístico costeiro descaracterizador de paisagens, debilitador de identidades e frouxo redistribuidor de riqueza.

Precisamos de fomentar outros produtos turísticos além do “sol e praia” ou do “golfe” para diminuir a sazonalidade, criar emprego e fazer crescer a economia local.

A classificação da Baía de Lagos como Património Mundial pela UNESCO colocará Lagos no mapa dos mais importantes destinos culturais mundiais e potenciará o turismo todo o ano à semelhança do que acontece com todos os outros lugares portugueses classificados como Património Mundial (Évora, Sintra, Guimarães, Douro Vinhateiro, etc.).

Ter um modelo de desenvolvimento de bases sólidas, capaz de criar prosperidade de forma continuada a favor de um maior número de pessoas e, ao mesmo tempo, que consuma muito menos recursos ambientais, paisagísticos e culturais, é o que faz sentido concretizar.

Queremos também que o projecto de classificação da Baía de Lagos seja assumido pelo Algarve como um objectivo estratégico regional porque trará vantagens para a região no seu todo. Não só para Lagos ou para os três concelhos das Terras do Infante.

Nos próximos anos, o Turismo ainda continuará a ser a nossa actividade central, apesar dos riscos que essa dependência encerra. Por isso mesmo é que é preciso cuidarmos muito bem daquilo que nos distingue (e que atrai clientes) e não tornarmos o Algarve num destino parecido a tantos outros por esse mundo fora.

É possível casar a riqueza arqueológica de Lagos (terrestre e subaquática) e a herança cultural dos Descobrimentos, com a defesa costeira e um Turismo qualificado, eco-eficiente e muito menos sazonal. E, ao mesmo tempo, potenciar o comércio independente de proximidade (ele próprio, um difusor cultural) e a re-habitação/reabilitação urbanística do Centro Histórico, com mais que evidentes ganhos económicos e sociais locais.

Mas a classificação pela UNESCO da Baía de Lagos também deve constituir um objectivo estratégico regional e os seus benefícios terão obrigatoriamente de abranger os três municípios vicentinos. Porque haver no Algarve um sítio classificado como Património Mundial beneficia a região na sua globalidade. Não só Lagos ou as Terras do Infante.

O Projecto terá obviamente uma dimensão ambiental e cultural importante. Porém, o objectivo principal é que, dos recursos públicos e privados que forem investidos, resultem vantagens económicas reais para as populações na sua globalidade e não as mesmas desigualdades sociais que o actual modelo provoca.

Não partilhamos de ideias de classificação do património, cultural ou ambiental, que não tragam consigo quaisquer vantagens económicas para as pessoas. Até nesse sentido, a candidatura de Lagos a Património Mundial será muito inovadora.

Inverter a degradação urbanística, declínio comercial e a desertificação populacional do Centro Histórico de Lagos é outro compromisso associado ao processo de classificação da Baía de Lagos. Para tal será constituída uma Sociedade de Reabilitação Urbana que levará por diante essa tarefa quase hercúlea. Mas não só.

Acrescentar uma nova travessia pedonal e ciclável (em túnel ou em ponte) e encurtar distâncias entre as duas margens do canal da ribeira de Bensafrim, a sul da travessia existente, e prolongar o passeio ribeirinho até ao Estádio Municipal, são, entre outros, projectos que integram a nossa visão para ganhar para Lagos o reconhecimento que merece.

2.FAZEROREPOSICIONAMENTODAMARCA“LAGOSDOSDESCOBRIMENTOS”–”LAGOS,ACIDADEDOSDESCOBRIDORESEUROPEUS.AMINHACIDADE!”/”LAGOS,THEHOMETOWNOFTHEEUROPEANDISCOVERERS.MYTOWN!”

É necessário reposicionar a marca “Lagos dos Descobrimentos”, fazendo-a evoluir a partir do bom primeiro trabalho feito, o qual conseguiu promover a identificação da Cidade com a História dos Descobrimentos Portugueses mas que já carece de evolução. Porquê?

Porque esse trabalho inicial já tem vários anos, porque a realidade mudou e porque o marketing, cujos conceitos evoluem constantemente, também é um importante instrumento de gestão autárquica.

Por outro lado, e no actual contexto de crise global, que ninguém sabe de ciência certa quando terminará, o que sabemos e vemos diariamente é que os recursos e a procura

vão escasseando e os níveis de actividade económica estão a diminuir de ano para ano.

A imprevisibilidade é o novo contexto em que a Cidade vive.

Os índices de actividade na hotelaria e no imobiliário, como o ritmo de construção ou o volume de apartamentos, vivendas e terrenos disponíveis para venda, impõem, mais do que nunca, uma diversificação de actividades, mas sem descartar o turismo como factor de conhecimento e identificação emocional com a rara qualidade de vida que o concelho de Lagos e o Barlavento Vicentino ainda oferecem e que urge preservar.

Neste contexto de incerteza, devemos ter muito presente também a perspectiva de que o turista é um potencial futuro residente. Português ou estrangeiro, para mais no presente contexto de grave crise mundial que atravessamos e que o nosso concelho pressentiu e sente nas suas actividades económicas, consideramos que esta abordagem é de uma racionalidade claríssima e vai no interesse de todos os munícipes.

Para além das outras iniciativas estruturantes e criadoras de factores diferenciados de atractividade, é também por isto que acreditamos ser este o tempo de mudar o posicionamento e a mensagem da marca “Lagos” fazendo-a evoluir, sem rupturas com o posicionamento anterior, no sentido de ampliar o âmbito da mensagem que vai promover a mais forte e alargada identificação emocional possível do turista europeu, nacional ou estrangeiro, com a nossa terra.

É nesse sentido que vai esta iniciativa para, por via da evolução do alvo da marca “Lagos”, se incentivar a consolidação das capacidades excedentárias, quer hoteleiras quer imobiliárias, incentivando-as mutuamente numa perspectiva nova de ver e tabalhar o turista como um potencial futuro residente, criando um factor de resistência e dinamização das actividades turísticas e imobiliárias.

Este reposicionamento estratégico será coordenado pela AMIG–Agência Municipal de Investimento e Gestão.

3.REPENSAROFESTIVALDOSDESCOBRIMENTOS–“LAGOSVIVEOSDESCOBRIMENTOS”/”LAGOSLIVEDISCOVERIES”

Propomo-nos reconfigurar o Festival dos Descobrimentos aproveitando alguma da dinâmica positiva criada para este evento no sentido de criar um novo factor de atractividade diferenciado que vai contribuir decisivamente para a atenuação da sazonalidade nas actividades turístico-culturais.As inovações essenciais do programa “Lagos Vive os Descobrimentos” que preconizamos são:

– Aproveitar as logísticas do guarda-roupa, mão-de-obra/manutenção e locais utilizados no Festival dos Descobrimentos para estruturar uma utilização permanente que seja combatente activa da sazonalidade das actividades turística e económicas locais em geral;

– Dinamizar e desenvolver os saberes latentes dos produtores artesanais de vestuário do Barlavento Vicentino, enquadrando a sua actividade e potencial de transmissão de conhecimentos;

– Posicionar o programa “Lagos Vive os Descobrimentos” como embrião de um “cluster” de designers de Moda de Lagos para o qual contratualizaremos o contributo profissional de um designer de Moda de referência nacional e internacional;

– A médio prazo, fixar jovens e consagrados designers de Moda em Lagos, articulando este programa contínuo com outras iniciativas estruturantes da nossa candidatura como o ensino de Design de Moda no âmbito da “Escola de Formação e Produção Artística de Lagos” e o programa de incentivo à fixação residencial de artistas “Lagos Capital Algarvia dos Artistas”;

– Articular o programa com eventos periódicos de Moda, com ligação evidente a este tipo de vestuário, que projectem objectivamente este novo factor de atractividade de Lagos;

– Dinamizar o conhecimento vivencial de todos os cidadãos residentes e turistas que nos visitam, os quais passam a poder, simultaneamente, criar, alugar, vender e comprar peças do guarda-roupa medieval.

– Implementar pontos de venda no âmbito das Terras do Infante, aproveitando os Postos de Turismo existentes e adaptáveis em Lagos, Luz, Burgau e/ou Sagres, onde todos poderão concretizar os alugueres mas também as vendas de peças do guarda-roupa medieval ou moderno de inspiração histórica;

– Contribuir decisivamente para converter os turistas em “agentes de promoção turística” que difundirão a nova imagem de uma cidade diferente junto dos seus concidadãos nos mercados de origem da procura turística do concelho;

– Desenvolver uma rede de aderentes do programa, mediante uma política de promoções cruzadas com a área da restauração e similares, hotelaria e imobiliária;

– Concretizar a celebração de protocolos de fornecimento de guarda-roupa a estabelecer globalmente com produtores de filmes históricos;

I.TURISMOEDESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Inovar com Genuinidade, Diversificar Factores de Atractividade – Atenuar a Sazonalidade

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– Associar-nos ao Município de Portimão no desenvolvimento e manutenção de uma estrutura do tipo “Cinecittà” a concretizar no Barlavento Vicentino em parceria com produtores e realizadores de referência mundial;

– Criar um evento internacional anual de referência na área do design de Moda, mais concretamente no segmento de mercado do guarda-roupa e adereços para Teatro e Cinema.Esta reconfiguração será coordenada pela AMIG–Agência Municipal de Investimento e Gestão.

4.PROGRAMA“LAGOSCAPITALALGARVIADOSARTISTAS”

Com este programa procuraremos criar mais um factor de atractividade diferenciada do Município, levando-o a assumir-se como pólo residencial de Criadores e Produtores Culturais (CPC) –músicos, escritores, actores, realizadores, pintores, escultores, designers de Moda, etc.– a partir de uma medida muito simples, inovadora em Portugal, mas já testada noutras paragens.

Em termos gerais, estipulado um número máximo de vagas por ano em função das disponibilidades financeiras municipais, os CPC que queiram aderir a este programa passam a receber um salário fixo por parte da autarquia, através de protocolos adequados a negociar com a banca.

Os CPC aderentes a este programa passam a dispôr de uma conta corrente específica no(s) banco(s) protocolado(s) pelo Município, comprometendo-se a reembolsar entre metade e 1/4 do lucro das suas actividades artísticas realizadas para a conta corrente protocolada. O limite do apoio mensal será definido caso-a-caso, perante o histórico real, e poderá variar entre um e três salários mínimos nacionais.

Os CPC nacionais ou estrangeiros aderentes beneficiarão de condições preferenciais de acesso aos programas municipais incentivadores da fixação residencial de artistas no Centro Histórico de Lagos e das zonas antigas de todos os agregados populacionais do concelho.

Está prevista a integração dos CPC aderentes como formadores da Escola de Formação e Produção Artística de Lagos como em todas as colectividades de cultura e recreio do Município que manifestem essa vontade e interesse.

Este programa será coordenado pela AMIG–Agência Municipal de Investimento e Gestão.

5.CRIARECONCRETIZAROPROGRAMA“PASSEIODASESTRELAS”

Trata-se de implementar um sistema de eventos frequentes –um por “Estrela”– como outro novo factor integrado de atractividade diferenciada.

Quando as personalidades se deslocarem a Lagos para inaugurarem a sua Estrela, para além do efeito mediático sem custos associados que gerarão nos Media nacionais, actuarão pelo menos uma vez dada a sua promoção artística por via da iniciativa, a solo ou integrados em evento adequado.

Está prevista a segmentação Actores, Músicos/Cantores, Escritores e Desportistas, sem exclusão de quaisquer outros estatutos públicos de notoriedade positiva que venham a ser sugeridos pelos cidadãos, designadamente, no âmbito do Fórum da Cidade.

Alguns dos locais previstos para a concretização dos “Passeios das Estrelas”, sem prejuízo da ponderação de quaisquer outros que os cidadãos possam vir a sugerir, serão os seguintes:

– Avenida dos Descobrimentos;

– Passeio Marítimo da Praia da Luz.

O modelo de estrela, que será inovador, prevê a sua iluminação solar interior.

Este programa tem custos reduzidíssimos para a autarquia e contribuirá, obviamente, para a dinamização de todas as actividades económicas de Lagos e do Barlavento Vicentino.

Este programa será coordenado pela AMIG–Agência Municipal de Investimento e Gestão.

6.PROGRAMA“ARTEDOCELAGOS(DOC)”

Impõe-se reforçar a promoção deste evento a nível nacional e internacional, levando os premiados de cada ano a presenças em feiras internacionais em que se promova a exportação destes produtos.

Trabalharemos no sentido de obtermos um “Selo” próprio e uma Denominação de Origem Controlada (DOC) para a doçaria tradicional de Lagos: D. Rodrigo, Vieira, Queijinhos do Céu, Peixes, etc.

Este selo será sempre propriedade do Município de Lagos sendo que o seu uso só poderá ser atribuído a empresas com sede no nosso concelho, após adequado processo de certificação.

Procuraremos alcançar a possibilidade de utilização de um “banner” (dístico rectangular horizontal) com a menção “Fornecedor Oficial da Casa Real Portuguesa” encimado pela Coroa Real.

Promoveremos a criação da Confraria do D. Rodrigo em que se congregarão, para além das empresas especializadas locais, reconhecidos mestres doceiros nacionais e internacionais de renome mundial, visando o reforço da notoriedade e genuinidade dos produtos.

Também na Arte Doce de Lagos conseguiremos, numa expressão, “acrescentar valor”.

Esta abordagem integra-se muito claramente nos pressupostos dos movimentos internacionais “SlowMoney”/”Slow Food”.

Esta reconfiguração será coordenada pela AMIG–Agência Municipal de Investimento e Gestão.

7.DESENVOLVERO“CASTELODASREGIÕESDEPORTUGAL”

Reivindicaremos a jurisdição municipal do antigo quartel militar “CICA 5”, situado em pleno núcleo primitivo de Lagos, para esta concretização de elevado potencial económico e social.

Trata-se de implementar uma iniciativa semelhante à que está implantada no “Palau del Poble Espanyol”, em Barcelona, em que se localizarão “embaixadas culturais” de todas as regiões de Portugal, designadamente, gastronómicas, vestuário, artesanato, folclore, etc.

Esta iniciativa, que contribuirá para dinamizar decisivamente a atractividade de Lagos como destino turístico, pressupõe a recuperação do antigo quartel “CICA 5” para a jurisdição municipal, eventualmente com permuta de terrenos com as autoridades militares, e tentativa de relocalizar o parque de campismo militar numa zona que compense a deslocalização.

Este trabalho pode e deve ser feito tanto quanto ao ex-quartel “CICA 5” como em relação à antiga Messe dos Oficiais, aqui implantando o Pólo Vicentino da Universidade do Algarve.

8.EXECUTAROPARQUEDASDESCOBERTAS

O designado Parque das Descobertas faz parte do pacote de projectos relacionados com a candidatura da Baía de Lagos a Património Mundial, medida-âncora do nosso programa.

O Parque das Descobertas é um parque temático (botânico e cultural) constituído por um conjunto de

jardins evocativos das diferentes culturas com que os portugueses contactaram e interagiram durante a Epopeia dos Descobrimentos. O equipamento conjuga a vertente científica ligada à história, botânica e fauna, com a vertente lúdica e turística.

O projecto é de uma originalidade e interesse cultural e científico extraordinários e seria um erro para o futuro de Lagos e das Terras do Infante que fosse definitivamente abandonado. Temos confiança de que encontraremos parceiros públicos e privados interessados em adaptá-lo à realidade e concretizá-lo.

Acima de tudo, interessa-nos agarrar a ideia e encontrar parceiros que acrescentem a vertente hoteleira e garantam a sua viabilidade económica.

Inicialmente previsto para a Mata Nacional de Barão de São João, o projecto fez parte da agenda da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses que o anunciou oficialmente em Lagos, em 1991, numa reunião em que participou o então ministro do Planeamento e Administração do Território, eng.º Valente de Oliveira.

No projecto original, do Arq.º Caldeira Cabral, o Parque é estruturado em torno de um percurso pedonal que atravessa jardins representativos de culturas orientais, africanas e sul-americanas, convidando o visitante a interagir com diferentes ambientes naturais.

O Parque das Descobertas tem dois percursos: o “Passeio das Descobertas” e o “Passeio da Lusitânia”. No primeiro encontram-se as culturas orientais (Índia, China e Japão). O segundo é composto pelos “jardins dos Lusíadas”, “jardins dos vice-reis” e “jardins tropicais”.

9.PROMOVERARQUITECTURADEAUTORPARALAGOS

Sob a coordenação operacional da AMIG–Agência Municipal de Investimento e Gestão, tentaremos captar para Lagos investimentos que aliem a sua valia social e impacto económico à excelência do projecto de arquitectura, procurando sensibilizar os empreendedores, e até avaliar o estabelecimento de parcerias, para promover mais alguns exemplos de “arquitectura de autor” em Lagos.

O mesmo posicionamento será adoptado noutros projectos de iniciativa pública, ou público-privada, avaliada devidamente a rentabilidade financeira do investimento municipal em “arquitectura de autor”, bem como, o potencial de reforço da atractividade cultural e turística de Lagos.


Em qualquer caso, a decisão municipal será sempre antecedida de reflexão no âmbito do Conselho Municipal para a Cultura e Património e do Fórum da Cidade, bem como, da desejável concertação política entre as diferentes forças políticas representadas na Assembleia Municipal.

10.REFORÇARADISTRIBUIÇÃODAPUBLICAÇÃODAAGENDA“5SENTIDOS”

É nosso objectivo integrar, nesta publicação municipal de referência, a programação da oferta cultural com os novos factores estruturados de dinamização económica de iniciativa autárquica, integrando também as iniciativas privadas e a oferta hoteleira e imobiliária de qualidade –o turista é um residente potencial...– através de promoções cruzadas com a consequente racionalização de custos.

Reforçaremos a distribuição numérica, nacional e internacional, da publicação da Agenda por duas vias: apostando nos “Media de referência”, em papel, como seu suplemento ou encarte, e também via Internet, por ampliação da base de dados de distribuição ao público nacional e internacional.

11.DINAMIZARASGEMINAÇÕESCOMVALOREUTILIDADE

Desenvolveremos contactos a nível nacional e internacional no sentido de criar algumas novas geminações de interesse mútuo, designadamente, reforçando as ligações que dinamizem a procura turística, residencial, académica e de criadores culturais no concelho de Lagos.

12.CRIARAUNIDADEDEMISSÃOINTERMUNICIPALDASTERRASDOINFANTE

As populações merecem ver concretizada uma maior articulação no desenvolvimento de projectos de interesse comum, pela proximidade geográfica, pela similitude do seu passado histórico-cultural, pelas potenciais sinergias e também pelas carências comuns.

Os três municípios das Terras do Infante, trabalhando em conjunto, precisam de reforçar o seu poder de influência, quer junto das estruturas regionais, quer directamente numa interacção contínua e persistente junto dos representantes do Algarve na Assembleia da República.

Neste âmbito, vamos criar esta Unidade de Missão que irá de imediato trabalhar no sentido de desenvolver uma estratégia intermunicipal para as áreas da Economia e Investimento, Ambiente e Energias Renováveis, Saúde, Segurança e Justiça, Ensino Universitário, Urbanismo e Transportes, Cinegética, Agro-pecuária e Pescas sem esquecer a fundamental Acção Social.

O trabalho diário desta nova Unidade de Missão será o de conceber e actualizar anualmente esse documento de referência e dar suporte ao trabalho político das três presidências autárquicas, designadamente, reforçar, decisiva e coordenadamente, o seu poder de influência junto das administrações central e regional, bem como, junto dos deputados eleitos pelo círculo do Algarve.

Do seu trabalho resultarão as consensualizações que serão vertidas num documento que será um referencial para a actividade da Associação de Municípios “Terras do Infante” – o Plano Estratégico Intermunicipal de Desenvolvimento do Barlavento Vicentino do Algarve.

13.CRIAROPROGRAMAINTEGRADODEDINAMIZAÇÃOEPROMOÇÃOTURÍSTICADOBARLAVENTOVICENTINODOALGARVE

Despoletaremos a programação integrada da realização de grandes eventos de projecção sub-regional no âmbito das actividades da Associação de Municípios Terras do Infante – eventos desportivos, culturais ou outros que contribuam para o aumento da procura turística em época baixa e projectem permanentemente a imagem dos municípios do Barlavento Vicentino em Portugal e além-fronteiras.

Este programa será incluído no sistema de promoção turística nacional, estará disponível “online”, em permanente actualização e será, naturalmente, dinâmico e participado por todas as empresas que desenvolvem as suas actividades na área do Turismo.

14.CRIAROPARQUEEMPRESARIALETECNOLÓGICODEBENSAFRIM

A centralidade que a vila de Bensafrim ganhou com a Via do Infante é indiscutível e contém um potencial económico ainda adormecido e deficientemente trabalhado, o qual deve ser antecipado por ser da mais óbvia valia estratégica para os cidadãos e empresas de Bensafrim, tal como, para todos os lacobrigenses e todos os cidadãos do Barlavento Vicentino.

É estratégico concretizar esta infra-estrutura antes do prolongamento da Via do Infante até ao eixo Sines–Grândola, agindo proactivamente em relação à implantação dessa nova via de comunicação.

Consideramos que é prioritário trabalhar de imediato ao nível dos instrumentos de planeamento da autarquia sob pena de podermos estar a contribuir para que, tanto a freguesia como o concelho, percam uma oportunidade única que é a de dotar Bensafrim/Lagos de um Parque Empresarial e Tecnológico de dimensão sub-regional, o qual irá contribuir para a concretização dos seguintes objectivos fundamentais:

– Colocar Lagos, de um modo objectivamente atractivo, estruturado e de qualidade, no mapa das opções nacionais e internacionais de captação de investimento estratégico;

– Reforçar as condições adequadas à instalação e crescimento de empresas dinamizadoras de emprego;

– Criar emprego directo pela realização das infra-estruturas e demais condições necessárias à instalação e crescimento das empresas e organizações diversas que saibam identificar a oportunidade que o novo Parque Empresarial de Bensafrim representará;

– Criar uma “incubadora” ou “ninho” de empresas em áreas de actividade que estruturem os saberes tradicionais específicos e dispersos da nossa sub-região mas também os saberes inovadores e tecnológicos mais recentes, dinamizando uma autonomização apoiada de novas unidades económicas em interface com o Pólo Universitário do Barlavento Vicentino(NOTA: até à implementação do Parque Industrial de Bensafrim, este novo “ninho de empresas de Lagos” começará a funcionar no antigo edifício do DPGU/Serviços Municipais do Chinicato);

– Criar uma alternativa de deslocalização para as empresas de pequena/média dimensão já existentes e instaladas no concelho, em alguns casos localizadas em áreas muito pouco infra-estruturadas e pouco acessíveis (estas empresas, por factores decisivos como a sua própria evolução real ou estratégica, o crescimento da malha urbana da cidade ou ainda como meio de incrementarem a sua autonomia financeira, terão esta alternativa útil, a de poderem considerar, com realismo, uma decisão de reposicionamento geográfico das suas unidades operacionais sem perdas e até com reforço da centralidade de que dispõem no presente, para além da induzida racionalização de custos fixos que esta nova localização proporciona;

– Criar uma alternativa de localização para todas as organizações, empresariais ou não, nacionais e internacionais, que tenham a visão estratégica suficiente para saber identificar o nosso Barlavento Vicentino como uma sub-região concreta com um dos mais elevados potenciais de desenvolvimento sustentável existentes em Portugal;

– Incentivar, com esta nova infra-estrutura, uma real diversificação das actividades económicas, reforçando muito claramente a estratégia do combate à sazonalidade;

– Evitar e fazer regredir a tendência de dispersão e de localização desadequada das actividades, promovendo decisivamente o melhor ordenamento do território possível face aos recursos estratégicos, providenciando deste modo condições estruturais para a efectividade de um desenvolvimento sustentável, com actividades económicas verdadeiramente diversificadas, liderado politicamente de modo democrático, ou seja, assegurando transparência e rastreabilidade permanentes perante todos os cidadãos, agindo de modo imparcial e participativo.

15.REIVINDICARALIGAÇÃODAVIADOINFANTEDESDEBENSAFRIMATÉAOEIXOSINES–GRÂNDOLA

Reivindicar, no âmbito da Unidade de Missão das Terras do Infante, este prolongamento da Via do Infante desde Bensafrim até Sines/Grândola, pelo menos em perfil de IP–Itinerário Principal, é outro imperativo de racionalidade para o desenvolvimento sustentado desta nossa sub-região.

Este é um dos investimentos que, articulado com os restantes aqui referidos, fará a diferença para a nossa região e, portanto, também para Portugal.

16.DEFENDEROAEROPORTOINTERNACIONALDOBARLAVENTO

Continuaremos a associar-nos ao movimento intermunicipal defensor da implantação de um Aeroporto Internacional no Barlavento com uma localização tal que permita servir não apenas o Barlavento como toda a Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano.

Esta estrutura pode e deve ser programada com rapidez, mesmo no actual contexto de crise global –e até por causa dela–, em parceria financeira apropriada entre a região algarvia, a União Europeia e um sindicato de operadores de transporte aéreo “low-cost”.

Esta configuração diminuirá fortemente a necessidade de financiamento por parte do Governo da República e deverá ser articulada em simultâneo com três concretizações estruturantes para a nossa sub-região: o prolongamento da Via do Infante de Bensafrim a Sines/Grândola, a implantação de uma estrutura ferroviária ligeira a partir de Tunes –que sirva competentemente o Barlavento e o Sudoeste Alentejano– e a criação do Pólo Universitário do Barlavento Vicentino.

II.“TERRASDOINFANTE”

Reapostar no Intermunicipalismo e no Potencial Estratégico da Associação de Municípios “Terras do Infante”

12.13.14.15.16.17


II.

17.REIVINDICARAREQUALIFICAÇÃODAVIAFÉRREANOBARLAVENTOVICENTINODOALGARVE

É totalmente inaceitável que se façam e prevejam fazer investimentos em metropolitanos de superfície de racionalidade questionável por esse país fora e o Barlavento Vicentino esteja completamente segregado em termos de acessibilidade ferroviária.

Vamos, pois, reivindicar, de forma persistente, a concretização de uma via férrea inovadora, ligeira, rápida, barata e realmente útil para o Barlavento Vicentino e para o Algarve.

No momento em que, mais do que nunca, precisamos de exportar, não é deste modo ignorante da realidade do Barlavento Vicentino quanto à “via férrea” existente que se gere uma da mais anacrónicas infraestruturas que já deviam estar a dinamizar, em vez de obstaculizar, a maior “exportação interna” de Portugal – o Turismo.

18.LEVARAREDEPÚBLICAACASASSEMÁGUACANALIZADA

Levar água da rede aos principais núcleos populacionais que ainda não são servidos com água canalizada é uma prioridade devido a razões ambientais, de justiça e de saúde pública.

O interior do concelho é a zona mais carenciada mas há sítios a sul da Via do Infante onde a rede ainda não chega.

Estimamos em cerca de duas centenas os lares existentes em pequenos núcleos populacionais no concelho que não são servidos pela rede municipal de abastecimento de água.

Pedragosa, Vale de Coelhos, Cintrões e Romeiras (freguesia de Barão de S. João), Pincho, Arneiro da Lage e Colégio-Caliças (freguesia de Bensafrim), Vale da Lama e Arão (freguesia de Odiáxere), são algumas das zonas que ainda não são servidas mas que nos propomos dotá-las de rede pública de água canalizada.

Trata-se, na generalidade, de casas devidamente licenciadas pela Câmara Municipal e que estão sujeitas ao pagamento do IMI mas que são obrigadas a recorrer a meios alternativos

para terem água de qualidade inferior à da rede (furos artesianos, cisternas e poços).

Na nossa perspectiva, já é hora da autarquia cumprir com o seu dever de tratar todas aquelas pessoas como cidadãos de plenos direitos e lembrar-se que os donos daquelas moradias existem para além da altura do ano em que a Câmara lhes cobra a contribuição autárquica (IMI).

19.DEFENDEREVALORIZAROPATRIMÓNIONATURALDAPONTADAPIEDADE

A Ponta da Piedade é um dos “Ex libris” de Lagos e da “Costa D’Oiro” mas não tem tido da parte de sucessivos executivos municipais a atenção devida à sua importância estratégica.

Há que ordenar devidamente o espaço público (quiosques, venda ambulante, publicidade e sinalética exterior, zonas de estadia e contemplação, etc.), melhorar substancialmente a limpeza e oferecer todas as condições de segurança ao cais de embarque-desembarque para viagens às grutas, bem como, disciplinar o acesso automóvel à superfície para preservar e valorizar toda a área numa intervenção de fundo a desenvolver em parceria com outras entidades com jurisdição no local.

20.RECARREGARDEAREIAALGUMASPRAIASDELAGOS

Propomo-nos sensibilizar a Tutela para acções de recarga dos areais, o que defendemos que seja feito de forma programada em duas linhas de praias e em atenção aos instrumentos legais em vigor (POOC, p. ex.):

– Praia da Batata até à Praia do Camilo;

– Praia do Canavial até à Praia do Porto de Mós.

Com este tipo de intervenção será possível resguardar da erosão natural as arribas sedimentares e reforçar significativamente as suas condições de segurança, aumentando simultaneamente a capacidade de carga das praias e reforçando este factor diferenciador da atractividade de Lagos.

21.QUALIFICARASMARGENSDARIBEIRADEBENSAFRIMENTREAPONTED.MARIAEOPAÚL

A perspectiva de evolução para a situação existente nesta zona de Lagos não pode passar por fazer mais aterros na área adjacente ao curso de água nem por prolongar no tempo a imagem de abandono que a zona apresenta actualmente.

Para nós é indiscutível a necessidade de qualificar toda a zona do sapal da ribeira de Bensafrim, articuladamente com a transformação da EN 125 entre Lagos e Odiáxere e com o desenvolvimento do projecto “Cidade do Ténis”.

É nosso objectivo para o mandato 2009-2013 iniciar os trabalhos com vista à despoluição e qualificação deste troço da Ribeira, pondo-o à disposição dos cidadãos para actividades de interpretação ambiental e de lazer, nas margens e no plano de água, compatíveis com a elevada sensibilidade do ecossistema da zona húmida e sapal.

22.LANÇAROPROGRAMAESPECIALDEAPOIOÀCONCLUSÃODEOBRASINACABADAS

No nosso concelho existe um número apreciável de obras inacabadas que em nada dignificam a paisagem urbana e rural do concelho além de, na maior parte dos casos, constituirem significativos focos de insalubridade e marginalidade.

Resolver, em cooperação com os respectivos proprietários, os casos de obras inacabadas que permanecem sem fim à vista e que mancham negativamente a paisagem de Lagos é para nós imperativo.

Este programa municipal que iremos lançar, o qual será regulamentado pela SRU/Lagos–Sociedade de Reabilitação Urbana de Lagos, oferecerá respostas técnicas concretas e prazos para a resolução de cada caso.

Tratando-se de obras passíveis de legalização, será oferecido um estímulo fiscal municipal que consistirá na equiparação do estímulo fiscal a conferir a prédios reabilitados, reduzindo-se a taxa do IMI aplicável em 15%.

No caso de obras não legalizáveis, o programa municipal oferecerá a possibilidade do proprietário optar por ser a Câmara Municipal a fazer as demolições, disponibilizando-se a opção de pagamento faseado das despesas inerentes aos trabalhos de reposição de terreno nas condições iniciais.

23.IMPLEMENTAROPROGRAMAMUNICIPALDEAPOIOÀEFICIÊNCIAENERGÉTICA

Estabeleceremos um enquadramento protocolado de incentivos municipais à instalação de dispositivos que reforcem a utilização de energias alternativas, contribuindo para a racionalidade do perfil energético municipal e também para a economia das famílias e das empresas do concelho.

À semelhança daquilo que já se faz noutros sítios, propomo-nos desenvolver, ao nível municipal, a adopção de benefícios

fiscais à construção e reabilitação urbana sustentável que, comprovadamente, obtenha bom desempenho energético.

Gradualmente será também promovida a certificação energética de todos os edifícios e equipamentos municipais, implementando eficazmente o sistema de certificação energética vigente.

– Criar a Central Municipal de Produção de Energia Solar Fotovoltaica

Iremos conceber e procurar implantar uma unidade municipal de produção de energia eléctrica a partir de bases conversoras fotovoltaicas em colaboração com as competências académicas e empresariais disponíveis no Algarve e em Portugal.

Esta iniciativa visa aproveitar as excepcionais condições de exposição solar que a região de Lagos dispõe (cerca de 3100 horas anuais) e que, naturalmente, se desperdiçam com a abordagem ao tema da energia solar quase exclusivamente na sua vertente térmica, ou seja, para produzir água quente.

Os resultados da nova Central Municipal de Produção de Energia Solar Fotovoltaica serão financeiramente muito relevantes, quer para a autarquia quer para todos os munícipes, uma vez que a energia será fornecida à REN e também porque possibilitará aos Munícipes –isoladamente ou agrupados em condomínios–, bem como às empresas locais, assumirem o estatuto de microprodutores de energia, com as consequentes redução, anulação ou até mesmo a inversão da factura energética, caso em que o cidadão ou a empresa passam potencialmente de consumidores-pagadores líquidos a consumidores-produtores recebedores líquidos.

Sendo esta Central uma unidade de mono-produção, a decisão da sua configuração será tomada em função da apropriada análise técnico-financeira que emitirá o aconselhamento sobre as alternativas desta nova unidade, estando em aberto a ligação operacional à Central Municipal de Biomassa.

A decisão de localização da Central Municipal de Produção de Energia Solar Fotovoltaica será tomada em função desse apropriado aconselhamento técnico mas também em função do posicionamento que os outros dois municípios do Barlavento Vicentino entendam por bem assumir.

Está, portanto, em aberto a interligação com a Central Municipal de Biomassa, bem como, com a evolução desta iniciativa para o âmbito territorial da Associação Intermunicipal “Terras do Infante”.

III.AMBIENTE,ESPAÇOPÚBLICOEQUALIDADEDEVIDA

Defender, Qualificar e Valorizar o Ambiente a Favor de Todos

18.19.20.21.22.23.24.25.26.27.28.29


III.

Com esta iniciativa Lagos optará por se posicionar na linha da frente da eficiência energética e da racionalidade na área das Energias Renováveis, concretizando mais um factor de desenvolvimento sustentável e libertador de alternativas de utilidade financeira muito claramente úteis não só para a autarquia como para todos os cidadãos.

– Criar a Central Municipal de Biomassa

Envidaremos esforços no sentido de conceber e implantar uma unidade na área da Biomassa de produtos diferenciados e adequados ao perfil de consumos do Município, em estreita colaboração com as competências académicas e empresariais disponíveis em Portugal.

Os resultados desta unidade serão muito positivamente sentidos nos níveis do Ambiente, do Emprego, das Finanças Municipais e de todos os cidadãos uma vez que, entre outras características económicas, ela vai aproveitar como “input” principal os resíduos sólidos urbanos e terá como produtos a energia eléctrica, o biodiesel e outros que serão decididos em função da apropriada análise técnico-financeira que irá emitir o aconselhamento sobre alternativas de configuração desta nova unidade.

Tal como no caso da Central Fotovoltaica, a localização desta Central Municipal de Biomassa será decidida em função do mencionado aconselhamento técnico mas também do interesse que os outros dois municípios do Barlavento Vicentino manifestem. Estão em aberto, portanto, as hipóteses de uma interligação com a Central Fotovoltaica e a sua evolução desta iniciativa para o âmbito territorial da Associação Intermunicipal Terras do Infante.

24.REVEROSISTEMAPÚBLICODEILUMINAÇÃODOCONCELHODELAGOS

Propomo-nos fazer uma revisão total do sistema de iluminação pública do concelho visando prioritariamente a segurança e a racionalidade económica e energética, sem esquecer a utilização da Iluminação como importante factor estético diferenciador da atractividade dos espaços públicos de Lagos.

Será feito o reforço da iluminação pública em algumas artérias da cidade, vilas e outros aglomerados populacionais de Lagos e daremos especial atenção à iluminação da totalidade das praias e seus acessos, recorrendo preferencialmente a energias alternativas e tecnologias ambientalmente amigáveis no domínio luminotécnico.

Neste sentido, lançaremos um concurso público de ideias para empresas da especialidade, de modo a começarmos a ter concretizados novos arranjos luminotécnicos a partir do Verão

de 2012, concretamente na Meia-Praia, linha de praias da Batata-Ponta da Piedade e Canavial-Porto de Mós-Burgau.

Na vila da Luz, para além da iluminação do areal, será concretizada a iluminação cénica da Rocha Negra e das composições rochosas adjacentes.

Esta linha de acção está inserida no Programa Municipal de Apoio à Eficiência Energética.

25.IMPLEMENTAROSISTEMADERECOLHASELECTIVADERESÍDUOS“PORTA-A-PORTA”

Será dada prioridade à melhoria do sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos do concelho com a ampliação e reequação da rede de ecopontos e com a introdução da recolha selectiva porta-a-porta em zonas de maior concentração habitacional e comercial e de elevado potencial de geração, consumo e deposição.

O avanço para este novo tipo de recolha tem por objectivo colmatar deficiências que advêm da insuficiência de ecopontos em locais de maior densidade habitacional ou da sua fraca cobertura nalgumas zonas do concelho (p. ex. Centro Histórico e outras zonas consolidadas da cidade e povoações.)

No âmbito da Higiene Pública Urbana procuraremos encontrar, conjuntamente com as juntas de freguesia, respostas procedimentais para melhorar significativamente a limpeza e a lavagem de ruas e a remoção de “graffiti”.

Outra das nossas preocupações neste domínio consiste na adequação da oferta do serviço municipal de recolha de “monos” e resíduos “verdes” à procura existente, optimizando os níveis de prontidão e utilização de meios de que resultará a minimização dos tempos de espera.

26.IMPLEMENTAROPLANODEACÇÃODECONTROLODAPOPULAÇÃODEGAIVOTAS

Desde há alguns anos a esta parte que os lacobrigenses sentem os efeitos negativos na qualidade dos espaços públicos, ambiente urbano e na Saúde Pública do aumento da população de gaivotas.

Esse facto levou a Câmara Municipal de Lagos a encomendar um estudo para conhecer melhor quais as origens desta proliferação e apontar as soluções mais adequadas para a controlar.

Até ao momento, ainda não são conhecidos os resultados desse estudo financiado pelo erário público municipal, como desconhecem-se quais as medidas que constarão do seu

Plano de Acção com vista ao controlo dos efeitos negativos da “praga” de gaivotas na cidade.

Neste âmbito, daremos prioridade à conclusão do Estudo, bem como, à orçamentação e implementação do Plano de Acção que está previsto resultar da encomenda pública feita à equipa de peritos contratada para o efeito.

27.REVEROREGULAMENTOMUNICIPALDAACTIVIDADEPUBLICITÁRIA

A actividade publicitária é regulamentada por um Regulamento Municipal cuja aprovação remonta a 1996. Dele decorrem normas, parâmetros e procedimentos de licenciamento que consideramos desajustados às dinâmicas actuais e necessidades das sociedades e agentes anunciantes.

No âmbito do Fórum da Cidade, envolvendo, designadamente, as juntas de freguesia e a Entidade Coordenadora do Centro Histórico, procederemos à revisão deste Regulamento Municipal.

As taxas aplicáveis a toda a actividade publicitária serão alvo de uma revisão profunda de forma a agilizar procedimentos, ampliar as isenções de licença, diminuir preços da publicidade feita nos locais objecto dos anúncios e agravar preços para a chamada “grande publicidade”.

Preconizamos, por exemplo, para todo o comércio tradicional, restauração, serviços e determinados estabelecimentos industriais que os anunciantes tenham direito a uma área mínima de publicidade grátis e/ou a preços simbólicos, a qual, desde que cumpra determinados parâmetros e requisitos, ficará dispensada de licenciamento.

Alargar a área de espaço público onde será interdita a afixação de publicidade e a introdução de uma maior exigência quanto ao modo de afixar publicidade de grandes dimensões, serão objectivos a alcançar no âmbito desta revisão do Regulamento Municipal da Actividade Publicitária.

28.REMOVERASINALÉTICAOBSOLETADAVIAPÚBLICA

Abundam por todo o concelho os exemplos de sinalética institucional, comercial ou de trânsito completamente degradada e desadequada às finalidades para as quais foi colocada na via pública.

Sensíveis a essa realidade, a qual não dignifica em nada a desejada qualificação do espaço público municipal, desenvolveremos, com carácter de urgência e recorrendo à

capacidade operacional própria da Câmara Municipal, todas as acções necessárias para remover, até ao final de 2011, toda a sinalética obsoleta que permanece na via pública sem qualquer espécie de utilidade.

29.DISCIPLINARAVENDAAMBULANTEEAOCUPAÇÃODAVIAPÚBLICA

Se há áreas de actuação em que o resultado das políticas da actual gestão revelou-se desastrosa, a Venda Ambulante e a Ocupação da Via Pública é um desses mais flagrantes exemplos.

Todos sentimos a anarquia reinante, ano após ano agravada, resultante da total ausência de sensibilidade e visão da actual gestão para lidar com esta problemática.

Vendedores ambulantes, esplanadas, expositores, mobiliário urbano e sinalética são elementos indissociáveis das cidades de todo o mundo, os quais devem ser encarados na óptica da sua potencialidade valorizadora do espaço público e como contribuintes activos da identidade e individualidade urbana.

Não existem receitas miraculosas para resolver o caos existente no nosso espaço público municipal, restando-nos renunciar à negligência e trabalhar para procurar respostas e desenvolver experiências para conciliar, da melhor forma possível, a multiplicidade de interesses e conflitos em presença.

Além de intensificar a fiscalização e o combate à venda ambulante ilegal, bem como, de rever o respectivo Regulamento Municipal, iremos alargar a área municipal interdita à venda ambulante, mas também, requalificar o espaço situado nas traseiras dos Paços do Concelho e adaptá-lo à realização regular de feiras temáticas, conceito existente noutras cidades de todo o mundo e que contribuirá para reforçar a atractividade do Centro Histórico.

No que concerne à disciplina de ocupação da via pública, daremos passos muito significativos no sentido de passar para a alçada da SRU/Lagos a sua gestão, integrando-a nos diferentes processos de reabilitação urbana de Lagos, em particular, do Centro Histórico, em estreita colaboração com a respectiva Entidade Coordenadora.


30.CONCLUIREAPROVARONOVOPDMDELAGOSATÉAOFINALDO1ºSEMESTREDE2010

É totalmente inaceitável que Lagos seja o único Município de Portugal sem PDM em vigor.

A inexistência de um tão fundamental instrumento de gestão para todos os cidadãos e empresas, assim como, para a gestão autárquica é, no mínimo, um erro grave e incompreensível que carece da mais rápida correcção.

Nesse sentido, propomo-nos discutir publicamente o novo modelo territorial para o Município, ou seja, rever de forma participada e transparente, o Plano Director Municipal de Lagos, fazendo-o aprovar até ao final do primeiro semestre de 2010.

Igual atenção irá ser dada à conclusão e aprovação, até ao final de 2010, de todos os planos de urbanização (PU) –Lagos, Odiáxere e Luz– e planos de pormenor (PP) em curso, alguns deles com processo de elaboração iniciado há mais de 15 anos.

Associado aos processos de revisão e elaboração de planos, mas sem prejuízo do cumprimento dos prazos de aprovação que estipulamos, vamos procurar desenvolver também as Cartas de Servidões de Vistas para salvaguardar o panorama actual com que tantos pequenos proprietários se debatem e que é o facto de estarem sujeitos a perderem uma componente fundamental do valor dos seus apartamentos e casas –a Vista–, a qual pagaram a “peso de ouro” no momento da aquisição da sua propriedade e que é uma componente importante da qualidade de vida que legitimamente desfrutam.

31.PRIVILEGIARAREQUALIFICAÇÃOURBANÍSTICAEMDETRIMENTODAEXPANSÃONOÂMBITODAREVISÃODOPGUDELAGOS

No âmbito do processo de revisão e aprovação do Plano Geral de Urbanização de Lagos (PGU), tomaremos a opção de privilegiarmos a requalificação urbanística das áreas consolidadas, o reforço das centralidades existentes e o preenchimento urbano em detrimento da lógica da expansão urbanística defendida pela actual gestão política da Câmara Municipal e vertida na sua proposta de revisão do PGU apresentada em Janeiro de 2009.

A proposta de revisão do PGU que apresentaremos e discutiremos publicamente conterá outras linhas de força diferentes da proposta defendida pela actual gestão PS, designadamente:

– Contrariar a ideia de fazer da urbanização da Fonte Coberta (designado “Tecnopólis”) o novo centro da cidade;

– Defender a centralidade e a lógica natural de desenvolvimento e consolidação terciária do eixo Centro Histórico-Zona Ribeirinha-Marina;

– Consagrar parâmetros urbanísticos muito mais moderados para a zona do designado ‘Tecnopolis’, nomeadamente, índice de ocupação (0,65) e número máximo de pisos (4);

– Consagrar o corredor previsto abolir pela actual gestão destinado à construção de uma nova via de acesso à Meia-Praia, na zona do Telheiro;

– Manter a Zona Especial de Protecção às Muralhas e Torreões de Lagos (Monumento Nacional), junto ao bairro 28 de Setembro, livre de qualquer ocupação com prédios, independentemente do número de pisos, contrariamente à proposta para a zona (ocupação com edifícios de 4 pisos) defendida pela actual gestão;

– Não estender o perímetro urbano a norte/nascente, junto ao aglomerado do Telheiro, além dos actuais limites;

– Prever uma nova travessia pedonal e ciclável (em túnel ou em ponte) entre as duas margens do canal da ribeira de Bensafrim, a sul da travessia em ponte actualmente existente;

– Compatibilizar o novo PGU de Lagos com o novo Plano de Ordenamento do Porto de Lagos, ao qual a actual gestão emitiu “parecer favorável condicionado” na sua reunião de 19/11/2008.

32.OBSTARÀAMPLIAÇÃODOPERÍMETROURBANODOCHINICATO

A orientação do PROT/Algarve é que só são admissíveis ampliações dos perímetros urbanos existentes quando o seu grau de concretização for igual ou superior a 80 %.

Situando-se o actual grau de preenchimento urbanístico do perímetro do Chinicato abaixo dos 40 %, inviabilizaremos a intenção da actual gestão PS de alargar o perímetro urbano da povoação de Chinicato para a instalação de um Retail Park.

Entendemos que mantêm-se os pressupostos, de facto e de direito, que fundamentaram as apreciações negativas da CCDR sobre a urbanização daquele terreno, a nascente da povoação, recusando-nos, por isso, a aceitar que aquela propriedade rural, de 7,38 hectares, parcialmente abrangida pela Reserva Agrícola Nacional e confinante com a EN 125, seja incluída no perímetro urbano da localidade.

O Parecer da CCDR, de Fevereiro de 2009, sobre a proposta de Plano de Pormenor de Chinicato, refere que “a proposta de plano

apresenta incompatibilidade com o PROT/Algarve, visto que amplia o perímetro urbano existente, em cerca de 23 %, sem ter garantido a ocupação e comprometimento do perímetro [existente], próximo dos 80 % ”.

33.REVEROREGULAMENTOMUNICIPALDEPEREQUAÇÃODAMEIA-PRAIA

A aplicação do Regulamento Municipal de Perequação da Meia-Praia tem-se revelado pouco transparente quanto à forma como são apurados os montantes de compensação a pagar pelos promotores de operações urbanísticas na zona do Plano de Urbanização (PUMP), em vigor.

O Regulamento é um documento de difícil leitura que carece de revisão no sentido de serem tornadas claras as regras e as formas de cálculo das compensações, bem como, os conceitos de aplicação.

No decorrer de 2010, promoveremos a revisão do Regulamento Municipal de Perequação da Meia-Praia no sentido de obtermos um instrumento de gestão transparente e equilibrado quanto à forma de fixar os encargos e benefícios das diferentes unidades operativas de gestão (UOPG), mas também, quanto à clarificação do grau de compromisso da Câmara Municipal de Lagos na parte que lhe cabe nos custos totais de urbanização.

Serão introduzidas no Regulamento algumas inovações como uma secção com os valores das comparticipações que cabem a cada uma das UOPG, os quais ficarão sujeitos a uma actualização anual, ou uma relação das obras de urbanização, espaços verdes e equipamentos que, obrigatoriamente, cada uma delas terá de pagar na proporção dos benefícios que o PUMP lhes confere.

Para aumentar o grau de clareza, facilitar a leitura e evitar indesejáveis equívocos, serão melhor traduzidos os conceitos técnicos adoptados e aproveitar a parte preambular do documento para explicar determinados aspectos da parte normativa que possam resultar menos claros na falta de contexto explicativo.

34.DEFENDEROSINTERESSESDOMUNICÍPIOJUNTODAAUTORIDADEPORTUÁRIANOÂMBITODOPROCESSODEORDENAMENTODOPORTODELAGOS

Os autarcas sociais-democratas manifestaram nos órgãos municipais, na altura própria, a sua incompreensão pelo facto da Câmara ter emitido um parecer “relâmpago” favorável ao denominado “Plano de Reformulação da Doca de Lagos” sem ter apresentado publicamente o projecto ou auscultado a população.

O Plano, da responsabilidade do IPTM, prevê a reconversão de metade da Doca em Marina (criação de 199 novos postos de acostagem) e a construção de um estabelecimento hoteleiro de 4 ou 5 estrelas na zona norte do Porto actualmente ocupada pela Lota e armazéns de comerciantes.

Além de inviabilizar uma segunda ponte pedonal sobre a ribeira de Bensafrim, prevista no Plano anterior, o novo Plano elimina qualquer possibilidade de expansão para o sector da Pesca em virtude da afectação de áreas significativas da Doca para outras actividades, nomeadamente, náutica de recreio e marítimo-turísticas.

É nosso entendimento que o novo plano de ordenamento do Porto e Doca, defendido pelo IPTM, ainda não compagina satisfatoriamente o potencial piscatório com o desenvolvimento do Turismo, impossibilitando igualmente o incremento de actividades de Investigação e Desenvolvimento ligadas à cultura marítima de Lagos, facto que entendemos não salvaguardar devidamente os interesses municipais em virtude de não contemplar espaços na zona do Porto para o desenvolvimento de uma escola de desportos náuticos, laboratório de arqueologia subaquática ou Museu do Mar e da Pesca.

O assunto será oportunamente apresentado e promovida a sua discussão com os cidadãos no âmbito do Fórum da Cidade.

35.CONSTITUIRASOCIEDADEDEREABILITAÇÃOURBANADOCONCELHODELAGOS–SRU/LAGOS

O Centro Histórico precisa de uma terapia à altura da sua importância patrimonial e estratégica para o futuro de Lagos. Salvaguardar e valorizar a Baixa de Lagos é para nós um ponto fundamental da nossa acção política.

Vamos investir muita vontade, num contexto financeiro complexo, neste nosso objectivo de aumentar os níveis de atractividade necessários ao tão desejado repovoamento residencial dos centros urbanos do nosso concelho, começando pelo Centro Histórico.

A nossa aposta é a constituição de uma Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) cujos poderes excepcionais conferidos por lei servirão para impulsionar a requalificação urbanística do Centro Histórico, compromisso que está fortemente relacionado com a candidatura da Baía de Lagos a Património Mundial.

Entendemos que está criada a oportunidade para requalificar, modernizar e repovoar o perímetro muralhado da cidade. Com o mercado da construção civil e dos projectos de arquitectura e engenharia em crise aguda, a reabilitação é uma boa alternativa para o sector.

IV.PLANEAMENTOURBANÍSTICO,ACESSIBILIDADES,TRANSPORTESEESTACIONAMENTO

Urbanismo com Transparência e Mobilidade com Racionalidade

30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.44.45.46.47


Trata-se aqui e, em concreto, de agir decisivamente sobre os cerca de 300 prédios existentes no Centro Histórico de Lagos que precisam de reabilitação. Serão tomadas medidas muito concretas, quarteirão a quarteirão, para, de modo articulado com a Entidade Coordenadora do Centro Histórico de Lagos, serem corrigidas as degradacões patrimoniais existentes.

A SRU/Lagos revelar-se-á um instrumento operacional de grande utilidade, pois os projectos de reabilitação passam a carecer de uma simples aprovação da Câmara Municipal, após audição das entidades exteriores ao Município que devam dar parecer, facto que acelera o licenciamento dos projectos.

A SRU/Lagos não operará exclusivamente no Centro Histórico mas trabalhará, por definição, nas áreas urbanas de todo o concelho com o mesmo objectivo: o de reabilitar patrimónios edificados para impulsionar o repovoamento residencial das zonas mais antigas de todo o concelho de Lagos.

Serão criados incentivos importantes de modo a que as habitações recuperadas no Centro Histórico sejam preferencialmente adquiridas a preços reduzidos ou arrendadas a preços convidativos por famílias jovens.

O sucesso de todo o processo dependerá muito do envolvimento dos proprietários, os quais serão convidados a promover a reabilitação dos seus imóveis no âmbito de operações programadas rua-a-rua de forma a obter economias de escala e baixar o custo das intervenções. Numa segunda fase, a SRU/Lagos estenderá a sua área de intervenção às restantes povoações do concelho.

Os proprietários também poderão pedir que seja a Câmara a proceder às obras, sem que o seu direito de propriedade seja posto em causa, comprometendo-se ao pagamento das mesmas acrescido de uma chamada “comissão de gestão” a cobrar pela SRU/Lagos, a qual não terá objectivos lucrativos.

36.NÃOAUTORIZARAINSTALAÇÃOEMLAGOSDEGRANDESSUPERFÍCIESCOMERCIAIS

Para preservar o emprego e apoiar as PME locais apostamos, designadamente, no comércio de rua como estratégia social e de cidade, obstando à instalação em Lagos de mega superfícies comerciais que prejudicarão o concelho e as empresas, na sua maioria de base familiar, e seduzindo marcas a instalarem as suas lojas em edifícios disponíveis na Baixa de Lagos.

A construção, em Lagos, de um Centro Comercial do tamanho e tipo do da Guia e de um Retail Park, no Chinicato, conforme anunciado pela actual gestão, seria um disparate que o

nosso Município e o tecido empresarial de micro e pequenas empresas locais pagaria bem caro.

Esse tipo de grandes superfícies matam as cidades e não criam riqueza.

Os estudos apontam para que, por cada emprego criado, precário e de baixa remuneração, perde-se uma loja e quatro empregos no comércio local. À custa disso, as cidades ficam moribundas, sem animação, sem comércio, sem vida alguma.

Portanto, uma das nossas orientações de base na vertente de apoio ao comércio diz respeito à não previsão de instalação em Lagos de nenhum “Shopping”, “Retail Park” ou grande superfície comercial, orientação a concretizar expressamente em todos os instrumentos de planeamento e ordenamento do território municipal em elaboração ou revisão.

37.CONSTRUIRONOVOTERMINALRODOVIÁRIODELAGOS

Lançaremos o estudo e um amplo debate no âmbito do Fórum da Cidade e da revisão do PGU de Lagos relativo à localização e modo de financiamento do novo Terminal Rodoviário de Lagos, o qual terá de ser programado a pensar na sua melhor articulação com os restantes modos de transporte locais e regionais, entre os quais, o modo ferroviário e as perspectivas de modernização da linha do Algarve.

Este projecto será desenvolvido no âmbito da AMIG.

38.REQUALIFICARAFRENTEMARÍTIMAENTREAVILADALUZEBURGAU

Toda a frente marítima, desde a praia da Luz até Burgau, numa extensão aproximada de 5 Km, precisa ser requalificada. Este projecto enquadra-se no conjunto de acções que propomo-nos realizar para devolver à vila da Luz a pujança de outros tempos.

O objectivo é a criação de mais e melhores condições para a fruição pública e turística da costa, designadamente, passeio pedonal e ciclovia, dando continuidade ao passeio público existente a partir da ponta da Fortaleza, reactivação do ancoradouro para embarcações na zona da Calheta e parque de merendas.

A criação de uma área restrita de acolhimento de autocaravanas nas imediações da ETAR desactivada, devidamente preparada com sistema de escoamento de águas residuais, recolha de lixo e abastecimento de água, também faz parte dos nossos planos para aumentar a atractividade da zona e diversificar a oferta turística.

Entendemos que a Câmara não tem dedicado à Luz a fatia do investimento proporcional às receitas que a freguesia gera para o Município, e connosco, essa é uma mudança que vai acontecer.

Cuidar das zonas verdes existentes e da limpeza urbana, melhorar as acessibilidades através da construção do troço nascente da via variante à Vila e aumentar a oferta de estacionamento público, são outras apostas nossas para a Luz.

Em Agosto de 2008, o PSD/Lagos propôs a compra pela Câmara do terreno designado de “Miradouro da Luz” com vista à constituição de uma reserva de espaço para a criação de um parque verde urbano e/ou temático na vila da Luz, situação que permanece sem resposta por parte da actual gestão.

A Câmara deliberou, em 2002, elaborar o Plano de Urbanização (PU) da Luz mas até à data o plano continua por aprovar. Para a zona do “Miradouro da Luz”, esse PU prevê a construção de habitação turística de média e grande densidade, Hotel, centro comunitário e jardim (Cf. Informação do Sr. Presidente da CML de 2 de Setembro de 2008).

39.CRIARUMPARQUEVERDEURBANOE/OUTEMÁTICONAVILADALUZ

Preconizamos que o terreno situado na vila da Luz, vulgarmente conhecido por “Miradouro da Luz”, dê lugar a um parque verde e de recreio. Inclusivamente, apresentámos na Câmara Municipal uma proposta para que o Município preveja tal utilização no Plano de Urbanização da localidade cuja elaboração permanece em curso há vários anos.

A nossa intenção é que um dos raros terrenos desocupados daquela povoação, o qual desfruta de excelentes condições de localização, dimensão e vistas sobre o mar, seja adquirido pelo Município.

Atendendo à extensão do perímetro urbano da vila da Luz, bem como, à elevada densidade de ocupação e impermeabilização do solo que actualmente se verifica, consideramos que escasseiam os espaços verdes e de recreio para a população residente e turística, e que é desnecessário destinar qualquer parte daquele terreno para edificação.

Depois de um ciclo de forte crescimento urbano que marcou as duas últimas décadas, há que promover iniciativas e equipamentos para atenuar a “monocultura” do Turismo residencial da Luz.

O terreno, de cerca de 5 hectares de área, está situado na linha de costa e livre de quaisquer “direitos adquiridos”. Há

mais de três décadas atrás, chegou a ter uma urbanização aprovada para o local, a qual nunca se consumou.

40.QUALIFICAROCENTROURBANODESANTOAMARO–LAGOS

Vamos desenvolver um programa de requalificação que procurará valorizar esta centralidade de Lagos através de intervenções no espaço público e acções partilhadas que visam o reforço da componente comercial e de serviços na zona.

Este programa inclui ainda a construção de um parque de estacionamento subterrâneo, um jardim público no terreno situado entre o “Infantário do CASLAS” e a antiga “Fábrica Aldite” e a requalificação da rua de Santo Amaro e rua do Convento da Senhora da Glória, um importante eixo de ligação entre as partes baixa e alta da cidade.

A falta das melhores condições de segurança para peões, a iluminação claramente desajustada às necessidades do espaço público e da circulação pedonal, bem como, a recorrente utilização abusiva para estacionamento automóvel dos poucos espaços destinados a peões, são algumas das razões principais que motivam a intervenção.

41.CONCRETIZARPROJECTOSDEREQUALIFICAÇÃODEESPAÇOSPÚBLICOSDACIDADEEDEZONASURBANASDETODASASFREGUESIAS

– Requalificar o Polidesportivo de Barão de S. João e sua envolvente, incluindo passeios pedestres de ligação à povoação, iluminados e arborizados, de acordo com as disposições do Plano de Pormenor de Barão de São João.

– Requalificar a rua Lia Maria Pacheco e a rua Ema Vieira Alvernaz, na Vila da Luz.

– Requalificar o largo adjacente à rua da Escola Velha e reactivar o parque infantil da povoação das Portelas.

– Requalificar os espaços públicos da urbanização da Torraltinha.

– Requalificar os taludes do Bairro da Abrótea, em Lagos.

– Requalificar os taludes e ordenamento do estacionamento público na rua da Gafaria, em Lagos.

– Requalificar a urbanização Duque Neto e arruamentos envolventes, na freguesia da Luz.

– Realizar outras intervenções de requalificação, de acordo com os instrumentos de planeamento aprovados para as diferentes


zonas e freguesias do concelho e em função da programação neles estabelecida.

– Bairros SAAL da Meia-Praia:

Aqueles bairros e aquelas casas não proporcionam boas condições de alojamento àquelas comunidades, por isso, entendemos que algo tem de ser feito com o objectivo de que aquelas pessoas possam viver melhor e que toda a Meia-Praia ganhe, com isso, uma maior qualidade urbanística.

Realojar as pessoas e oferecer-lhes melhores condições de habitabilidade na zona da Meia-Praia, no meio onde sempre viveram, é uma hipótese que encaramos com naturalidade. Se tal não for possível, é com a mesma naturalidade que consideraremos outras alternativas, entre as quais, a da requalificação dos bairros nos locais onde se encontram.

Quanto aos custos de qualquer das operações, os mesmos devem ser repartidos entre o Município, o Governo e promotores da zona e não ser apenas a Autarquia a suportá-los.

42.CONCRETIZARANOVATRAVESSIAPEDONALDARIBEIRADEBENSAFRIM

A nova travessia, em túnel ou em ponte, para peões e bicicletas, ligará o Centro Histórico à zona sul do Porto de Lagos e vai reforçar a relação da cidade com a Meia-Praia através da sua articulação com o designado “Passeio Marítimo” e ciclovia programados para a rectaguarda dunar até Palmares. Esta medida integra o nosso plano de acções com vista à classificação da Baía de Lagos como Património Mundial e tem necessariamente de ser articulado com a Tutela do Domínio Público Marítimo.

Lançaremos um concurso de ideias no primeiro semestre de 2010 e provocaremos um amplo debate público para recolher contributos e escolher a melhor de todas as propostas. O objectivo é que a obra arranque no decorrer do mandato –e suportada por capitais públicos e privados–, e que a cidade realize uma ambição antiga, determinante para a sua modernização.

Com a nova travessia e a construção de um atravessamento desnivelado da linha do caminho-de-ferro, previsto do Plano de Urbanização da Meia-Praia, será possível percorrer a pé, em 10m, o percurso que ligará a zona dos novos hotéis ao centro de Lagos.

Outro dos principais objectivos do projecto é retirar tráfego da avenida dos Descobrimentos e criar alternativas de estacionamento não tarifado. A nova travessia do canal permitirá utilizar gratuitamente o futuro parque

do lado da praia, que criará 470 novos lugares, e rapidamente chegar a pé ao centro da cidade.

Estamos bem cientes da complexidade de um projecto como este e da necessária articulação entre planos e entidades diferentes (REFER, CCDR, ARH, entre outras) mas entendemos que a cidade não pode ficar mais tempo à espera.

43.PROMOVERACTIVAMENTEACULTURADAPRIORIDADEAOPEÃONAMOBILIDADEURBANA

É fundamental garantir o direito à mobilidade de todos os cidadãos e a coexistência harmoniosa de todos os modos de transporte.

Não obstante, durante os últimos dois mandatos autárquicos, tem-se assistido à degradação das condições de segurança e conforto para as deslocações a pé pelo que impõe-se um conjunto de medidas para corrigir situações e incentivar, também por razões ambientais e contra o sedentarismo, a cultura da deslocação a pé, designadamente:

– Melhorar a segurança nas zonas envolventes às escolas, promovendo o reforço da sinalização existente e de medidas de acalmia de trânsito;

– Introduzir na via pública, de forma gradual, meios de auxílio suplementares para invisuais e amblíopes;

– Substituir os pavimentos existentes em alguns equipamentos públicos e via pública por outros mais abrasivos em determinados pontos críticos onde vulgarmente acontecem acidentes devido a quedas e escorregamentos, em particular da população mais idosa;

– Colocar, nalgumas passadeiras de maior fluxo de atravessamentos de peões, identificadores de tempo de atravessamento em verde (cronómetro visível no semáforo vermelho para peões quando o verde para automóveis está aceso);

– Prosseguir com a política de rebaixamento das zonas de passagens de peões de forma a melhorar a circulação de cidadãos com mobilidade reduzida.

44.LANÇARODEBATEPÚBLICOSOBREOSTERMOSEMQUEPODERÁACONTECERUMANOVALIGAÇÃORODOVIÁRIAENTRELAGOS–MEIA-PRAIAEOEIXOALVOR–PRAIADOVAU

Lançaremos para discussão pública, no âmbito do Fórum da Cidade, a ideia de uma nova ligação rodoviária entre Lagos–Meia-Praia e o eixo Alvor–Vau, acesso fundamental e de interesse comum dos concelhos de Lagos e Portimão.

45.REIVINDICARAJURISDIÇÃOMUNICIPALDOTROÇOLAGOS–ODIÁXEREDAEN125

O percurso rodoviário entre a cidade e Odiáxere sofre de graves problemas de insegurança, com relevo para os cruzamentos de acesso às localidades de Chinicato e sítio da Torre, tal como o atravessamento da vila de Odiáxere, pelo que defendemos que a solução dos diversos problemas que afectam o escoamento do tráfego e a segurança dos utentes passa por uma intervenção global, partilhada entre o Governo, a Câmara Municipal e outros parceiros privados, para a construção da variante a Odiáxere, do novo acesso sub-regional à Meia-Praia e, em simultâneo, transformar a EN 125 Lagos-Odiáxere numa moderna avenida/alameda urbana.

A incapacidade demonstrada pelo poder central para resolver os graves problemas de insegurança rodoviária e as dificuldades de escoamento do tráfego, aliadas à falta de manutenção da rodovia e aos desafios que se colocam ao concelho mercê do seu desenvolvimento turístico, em especial da Meia-Praia, são razões suficientes para que o troço da EN 125 entre Lagos e a vila de Odiáxere passe para a gestão da autarquia.

O perfil daquele troço da EN 125 foi pensado para outra realidade pelo que há que pensar numa intervenção global que adeqúe a via às múltiplas motivações dos utilizadores e à imagem de modernidade que o concelho ambiciona. Por isso, a Câmara não pode ficar à espera e deve tomar a iniciativa deste processo pedindo ao governo que a estrada passe a ser integralmente gerida pelo Município.

Ao mesmo tempo, dever-se-á encontrar financiamento privado para a construção do novo acesso sub-regional à Meia-Praia, a partir do nó da Via do Infante, e exigir do governo a construção da via circular-sul à vila de Odiáxere.

A via entre Lagos e Odiáxere tem todas as condições para ser transformada numa moderna “alameda urbana”, com corredores de ciclovia e passeios pedonais, iluminação, arborização, entradas e saídas disciplinadas dos estabelecimentos comerciais e industriais que marginam a via de ambos os lados, e um tratamento paisagístico capaz de transformar radicalmente a imagem pouco agradável que actualmente apresenta a entrada nascente do concelho, e quem está inequivocamente mais vocacionado para planear e realizar uma intervenção que realize tais objectivos é a autarquia e não o Governo central.

46.IMPLEMENTARAREDEMUNICIPALDECICLOVIAS–“CICLOVIASDOSDESCOBRIMENTOS”

A criação de uma rede municipal de ciclovias constituída por vários troços que liguem a cidade às povoações do concelho é

uma importante ambição do nosso projecto para Lagos.

A ideia, designada de “Ciclovias dos Descobrimentos” insere-se no projecto de classificação da Baía de Lagos como Património Mundial e a sua consumação será um dos maiores investimentos municipais em Ambiente e Qualidade de Vida alguma vez feitos no concelho.

O objectivo é que, num futuro próximo, seja possível percorrer de bicicleta, em segurança e corredor adequado, as cerca de duas dezenas de quilómetros da fachada litoral municipal desde Odiáxere até Burgau, aproveitando as condições topográficas e climatéricas privilegiadas que Lagos possúi para a utilização deste meio de transporte amigo do Ambiente. Troços de ligação ao interior do concelho –Bensafrim e Barão de São João– também serão previstos.

Entusiasma-nos também muito a ideia de estender um dos troços da rede de Ciclovias dos Descobrimentos até Sagres, apesar de ser algo que não depende de Lagos mas fundamentalmente do nosso concelho vizinho de Vila do Bispo.

O troço Lagos-Chinicato-Odiáxere, numa extensão aproximada de 6 km, será uma das ligações prioritárias.

O troço de ciclovia Centro Histórico-Palmares faz parte do projecto do “Passeio Marítimo” da Meia-Praia e está relacionado com a nova travessia do canal da ribeira de Bensafrim cujo concurso de ideias há intenção de lançar.

Ligações do centro de Lagos à vila da Luz, Ponta da Piedade e Porto-de-Mós, também fazem parte das nossas intenções.

O plano da rede municipal de ciclovias deverá estar concluído até ao fim de 2010.

47.ELABORAROPLANODECIRCULAÇÃOEESTACIONAMENTODACIDADE

Procuraremos, mediante a realização dos procedimentos adequados, estabelecer o novo modelo de circulação e estacionamento da cidade de modo a resolver as carências actuais e desenvolver um conjunto de acções com vista a assegurar o reforço dos níveis de mobilidade de todos os cidadãos.

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48.CRIARAENTIDADECOORDENADORADOCENTROHISTÓRICODELAGOS

A criação de uma Entidade Coordenadora do Centro Histórico para realizar e acompanhar acções que fomentem a vivência da Baixa da cidade e dinamizar o comércio e serviços é um projecto inadiável.

A ideia da criação de uma Entidade Coordenadora é inspirada no modelo das Unidades de Acompanhamento e Coordenação em funcionamento em várias cidades do país no âmbito dos programas URBCOM.

A Entidade Coordenadora será constituída entre uma associação de comerciantes e residentes e a Câmara Municipal e deverá ser uma plataforma permanente de informação e convergência de ideias para resolver os problemas graves que afectam o centro da cidade de Lagos.

Informar atempadamente os utentes da Baixa sobre todas as intenções de investimento municipal no centro de Lagos e promover a sua discussão pública, acompanhar a elaboração de projectos de renovação urbana, bem como, contribuir para a promoção e animação do Centro Histórico, serão algumas das competências desta Entidade.

Do conjunto das atribuições da Entidade Coordenadora constará a identificação de necessidades e o desenvolvimento de acções de formação comercial nas áreas do atendimento ao público, publicidade, línguas e higiene e segurança alimentar, entre outras.

Queremos igualmente que esta Entidade Coordenadora tenha um papel activo na auscultação de residentes, comerciantes e população em geral sobre todos os assuntos que respeitem ao Centro Histórico, participe na gestão do estacionamento e dos horários de funcionamento do comércio e fomente encontros periódicos entre utentes para discutir problemas e sugerir ideias para a resolução dos mesmos.

49.CONCLUIROPLANODESALVAGUARDADOCENTROHISTÓRICODELAGOS

A Câmara Municipal decidiu, em 21 de Janeiro de 2004, lançar um concurso público internacional para a elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Lagos, trabalho que viria a ser adjudicado a uma empresa especializada externa à autarquia.

Apesar do valioso trabalho de diagnóstico e caracterização efectuado, bem como, da proposta-base apresentada à Câmara em Junho de 2006, tal não viria a sofrer qualquer

evolução com vista a uma proposta final, objectivo que nos propomos retomar para obter um adequado instrumento de gestão para o Centro Histórico de Lagos, imprescindível para o processo de reabilitação urbana que nos propomos desenvolver a partir de 2010. 50.FAZEROPLANODECIRCULAÇÃODOCENTROHISTÓRICO

Estabeleceremos, participadamente, e articulando com o Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico e Plano de Circulação e Estacionamento da Cidade, o novo modelo de circulação e estacionamento no Centro Histórico.

Este documento de referência incluirá uma definição clara e imperativa de regras quanto à circulação de viaturas de passageiros e de mercadorias, horários para cargas/descargas e regras muito precisas quanto à circulação excepcional de viaturas e velocípedes em ruas pedonais.

Lançar o debate público sobre, pelo menos, duas propostas alternativas de ampliação das zonas pedonais, sendo que uma delas conterá a hipótese de interdição total de acesso de viaturas ao Centro Histórico, com excepção das viaturas de cidadãos e empresas nele residentes.

51.ESTENDERACOBERTURADAINTERNETSEMFIOSATODOOCENTROHISTÓRICO

A Internet é um meio de comunicação e acesso à informação por excelência e Lagos deve estar na vanguarda da oferta de serviços e produtos de comunicação, como é o caso das zonas “wi-fi”.

Queremos alargar a cobertura de acesso sem fios à Internet a todo o Centro Histórico de Lagos e transformar a zona histórica num “Hotspot”.

É importante aproveitar todas as oportunidades para acentuar a nossa competitividade e reforçar a atractividade do Centro Histórico.

Queremos fazer do centro de Lagos um “Hotspot”, onde todos aqueles que nos visitam ou cá vivem possam aceder facilmente à Internet a partir de um local público e tornar Lagos na primeira cidade do Algarve com cobertura total de rede “wi-fi” gratuita na zona intra-muralhas.

Para a implementação da medida, contamos desenvolver uma parceria entre a Câmara Municipal, empresas operadoras do sector das telecomunicações e a Entidade Coordenadora do Centro Histórico.

52.REDUZIROIMIPARAOSPRÉDIOSREABILITADOSNOCENTROHISTÓRICO

A vertente fiscal também está contemplada no âmbito das políticas que defendemos como estímulo adicional aos proprietários de prédios a reabilitar. Assim, a taxa do IMI aplicável aos prédios reabilitados no Centro Histórico será reduzida em 15 % , facto que constitúi um bónus significativo à reabilitação do edificado.

Para prédios urbanos reabilitados e colocados no mercado de arrendamento para fins habitacionais ou comerciais haverá uma redução de 20 % da taxa aplicável, a somar aos 15 % de minoração previstos para os prédios reabilitados.

53.OPERACIONALIZARUMPLANODEEMERGÊNCIADOCENTROHISTÓRICO

A lei estabelece a necessidade de haver planos prévios de intervenção para diferentes cenários de ocorrência de incêndios nos centros históricos das cidades, os quais deverão ser periodicamente ajustados mediante a realização de exercícios em situações de incêndio simulado.

Assim, em conjunto com os Bombeiros Voluntários de Lagos, iremos cooperar activamente no sentido de rever o Plano de Emergência do Centro Histórico no âmbito do qual deverão ser estabelecidas todas as rotinas de coordenação das várias entidades da Protecção Civil, bem como, os recursos, treinos e sistemas de comunicação de emergência disponíveis e a activar em caso de necessidade de socorro da população em diferentes cenários de catástrofe, designadamente, incêndios e sismos/tsunamis.

54.CONSTITUIROCONSELHOCONSULTIVOMUNICIPALPARAACULTURAEPATRIMÓNIO

Este Conselho Consultivo Municipal para a Cultura e Património integrará personalidades e entidades de reconhecido mérito e papel activo no domínio das artes, desenvolvimento cultural e defesa do Património.

O Conselho Consultivo Municipal para a Cultura e Património reunirá sob proposta da Câmara Municipal e terá duas missões fundamentais: a produção de recomendações de iniciativa própria visando o desenvolvimento cultural e a defesa e

promoção do património histórico e arqueológico do Município, bem como, o aconselhamento do poder executivo municipal no âmbito das questões que lhe forem expressamente colocadas.

55.APOIARASCOLECTIVIDADESCULTURAIS,RECREATIVASEDESPORTIVASSEGUNDOCRITÉRIOSDETRANSPARÊNCIA,IGUALDADEEMÉRITO

As associações têm um papel fundamental na divulgação e incentivo às práticas desportiva e actividades recreativas e culturais.

Nesta perspectiva, os clubes desportivos, associações recreativas e culturais e as IPSS devem ser encaradas como parceiras preferenciais na prossecução de objectivos comuns no desenvolvimento social, cultural e desportivo do Município.

O nosso compromisso de honra perante todos os órgãos directivos, associados e utentes de todas as colectividades do nosso concelho é muito claramente inovador, objectivo e decisivo:

– Lançar um programa de melhoramento das sedes das colectividades, associações e clubes a necessitarem de trabalhos de manutenção e reparação em benefício das suas condições de trabalho visando, quer o melhor desenvolvimento das suas actividades, quer o conforto oferecido aos associados, público frequentador das suas instalações e espectador das suas actividades.

– Ganhar e assegurar uma permanente fiabilidade e transparência no planeamento e controlo das suas contas e actividades, convidando-as a aderirem gradualmente aos serviços de uma nova Central Municipal específica que funcionará sob coordenação da AMIG–Agência Municipal de Investimento e Gestão.

Esta é uma iniciativa que será de grande utilidade para todos os que queiram aderir aos seus serviços, os quais serão disponibilizados sob a forma de Protocolos subscritos por esta nova Central com profissionais e empresas de referência do nosso concelho, designadamente, nas seguintes áreas:

– Contabilidades.– Planeamento e Edição dos Orçamentos e Relatórios de Controlo.– Central de Compras.– Apoio Jurídico.– Programação integrada de Acções de Marketing.

Com estas medidas e posições de princípio vamos

V.CENTROHISTÓRICODELAGOS

Defender a História, a Centralidade e as Actividades Económicas – Promover o Repovoamento

48.49.50.51.52.53


VI.

dinamizar melhor o associativismo e concretizar um apoio decisivo a todas as colectividades do concelho sem excepção. Tal será concretizado nas mais claras condições de igualdade entre todos, independentemente das suas legítimas opções e posicionamentos no âmbito dos seus direitos de cidadania.

Trata-se, também aqui, de inovar para assegurar uma transparência e uma segurança efectivas nas actividades e nas contas, tendo em vista uma tripla correlação directa e objectiva: entre as acções desenvolvidas, os resultados conseguidos e os incentivos municipais ao mérito associativo das colectividades e clubes do nosso concelho.

56.CRIARACENTRALDECOMPRASDASCOLECTIVIDADESDOCONCELHODELAGOS

Concretizar esta estrutura que se revelará de grande utilidade para a economia do universo associativo local, concretamente na área das aquisições de bens e serviços a protocolar com fornecedores.

Adicionalmente, serão ainda disponibilizados protocolos diversos, negociados e celebrados centralmente com terceiros como, por exemplo, e sem esgotar o tema, nas áreas de Bancos/Crédito a Associados, Transportes, Seguros e Viagens, em condições preferenciais e vantajosas para as Colectividades e para os seus associados.

Desta forma também reforçaremos a motivação dos lacobrigenses em associarem-se às colectividades, clubes e associações e reforçarem a sua cultura associativa.

57.PROJECTARONOVOPALÁCIOMUNICIPALDECONGRESSOS,ARTESEESPECTÁCULOS

Promoveremos, em conjunto com a comunidade artística e restantes operadores turísticos de Lagos, o projecto deste novo equipamento, que vai incluir Lagos no conjunto de destinos com oferta específica qualificada de Turismo de Congressos.

Com a sua concretização, passará a ser possível realizar, em qualquer época do ano, no nosso concelho, eventos musicais e artísticos de grande dimensão, com impacto mediático e económico, decisivamente relevantes para os cidadãos e empresas locais e mitigadores da sazonalidade.

O programa arquitectónico deste novo equipamento cultural incluirá a dotação de um auditório com todas as condições necessárias para a sua adaptação a sala de cinema, possibilitando a oferta de um programa cinematográfico de qualidade que permita voltarmos

a ter cinema em Lagos de forma regular.

A programação e a exploração do Cinema será objecto de concessão com uma empresa distribuidora ligada ao sector, mediante concurso público a desencadear para o efeito.

58.MODERNIZAROAUDITÓRIOMUNICIPALDELAGOS(PARQUEDASFREIRAS)

Procederemos à reavaliação do projecto inicial e despoletaremos o processo de renovação do Auditório Municipal com o objectivo de aumentar a oferta global de equipamentos culturais com dimensão e qualidade suficentes para acolher, todo o ano, a realização de eventos de qualidade.

Caso a situação financeira municipal assim o permita, será levada a cabo a requalificação do Parque Dr. Júdice Cabral que contempla a cobertura da zona do equipamento de espectáculos de forma a proporcionar uma solução definitivamente eficaz para o nefasto efeito do vento e da chuva na realização de eventos.

Os espaços livres serão objecto de projecto de arranjo paisagístico com vista à criação de um espaço verde tratado, proporcionando melhores condições do que as actuais para o seu desfrute por parte da população.

59.AVANÇARCOMA“ESCOLADEFORMAÇÃOEPRODUÇÃOARTÍSTICADELAGOS”

As actividades desta nova estrutura serão as de formar agentes culturais e produzir conteúdos relevantes em áreas como o Teatro, o Cinema, o Design de Moda, a Música Contemporânea e Clássica, a Dança, Escritores/Guionistas e a de Produtores/Realizadores.

Outro objectivo a atingir com a criação em Lagos da Escola de Formação e Produção Artística será a sua futura integração como uma das vertentes pedagógicas âncora do futuro Pólo Vicentino da Universidade do Algarve, a constituir nas Terras do Infante.

Esta nova Escola será concretizada de forma articulada com o programa “Lagos: A Capital Algarvia dos Artistas”, que fornecerá contributos pessoais relevantes e decisivos para o funcionamento das áreas da Formação e da Produção.

60.DESENVOLVERA“ACADEMIADEDESPORTOSDELAGOS”

Esta iniciativa vai proporcionar a todos os praticantes e todos os dirigentes de clubes e associações do concelho um enquadramento estruturado para a actualização permanente

dos seus conhecimentos técnicos e da sua formação contínua nas diferentes modalidades a que se dedicam.

61.CONSTRUIRO“PATINÓDROMODELAGOS”

No decorrer do mandato autárquico de 2009-2013, avançaremos com o projecto do empreendimento desportivo designado “Patinódromo de Lagos”, após discussão pública de ideias e ouvidos os agentes desportivos específicos desta área de actividade desportiva.

62.IMPLEMENTAROCOMPLEXOMUNICIPALDETÉNIS/”CIDADEDOTÉNIS”EATRAIRPARALAGOSACONTECIMENTOSDENÍVELNACIONALEINTERNACIONALDEDESPORTOSDERAQUETE

Até 2013 avançaremos com o projecto para a construção de uma “Cidade do Ténis”, a localizar junto à zona desportiva de Lagos. A nossa ambição é que o novo Complexo Municipal de Ténis tenha, pelo menos, 10 courts de piso lento e rápido, alguns dos quais cobertos, e um court central com capacidade máxima adaptável até 1500 espectadores.

A “Cidade do Ténis” constitúi uma aposta forte da nossa candidatura para generalizar o acesso da população à prática habitual do Ténis e outros desportos de raquete e criar valor acrescentado ao Desporto local de modo a colocar Lagos no topo dos concelhos portugueses mais competitivos em termos de oferta de instalações desportivas, favorecendo as componentes formativa, competitiva e de manutenção física dos Lacobrigenses.

Para além dos campos e instalações de apoio relacionadas com a prática do ténis, outro dos objectivos é que a “Cidade do Ténis” tenha instalações modernas para outras modalidades desportivas, nomeadamente, uma nave coberta com condições específicas para formação, treino e competição de Ténis de Mesa, Badminton e Squash. O Padel, cujo número de praticantes tem vindo a aumentar nos últimos anos, também fará parte do projecto.

Quanto à gestão do complexo, apesar de ser um assunto ainda em aberto, entendemos como desejável que a construção da “Cidade do Ténis” seja financiada com recurso a capitais públicos e privados e seja gerida, preferencialmente, por uma ou mais entidades associativas ou clubes locais com experiência na dinamização e gestão destes tipos de modalidades desportivas e instalações.

Também assim será reforçada a oferta de estruturas para estágios de atletas de alta competição e realização de eventos desportivos locais, nacionais e internacionais de relevo.

63.AMPLIAROUNIVERSODEBENEFICIÁRIOSDACOMPARTICIPAÇÃOMUNICIPALNASDESPESASCOMASAÚDEEMEDICAMENTOS

Ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos ou Dependentes na Área do Município de Lagos, a CML pode comparticipar nas despesas com a Saúde, na parte não suportada pela Segurança Social, concedendo apoios directos em numerário para tal finalidade a agregados familiares de uma ou mais pessoas com rendimentos “per capita” de 74,8 euros e de 49,8 euros, respectivamente.

Face ao período de grave crise económica e social em que vivemos, parece-nos que tal, não só são valores bastante desactualizados para aferir do desfavorecimento do agregado familiar para a concessão de um apoio deste género, como exclúi, à partida, um grande número de agregados altamente carenciados apesar de possuirem rendimentos mensais “per capita” superiores a esses, facto que, só por si, obrigaria a uma revisão do Regulamento.

Assim, não só indexaremos os montantes mínimos “per capita” para efeitos da aplicação do Regulamento à RMMG–Retribuição Mínima Mensal Garantida (ex-Salário Mínimo Nacional), como procederemos à sua revisão pontual, neste âmbito específico da acção social municipal, por forma a aumentar para 157 euros (35% da RMMG) e 112,5 euros (25% da RMMG), respectivamente, os tectos máximos dos rendimentos mensais “per capita” dos agregados familiares de uma ou mais pessoas a considerar para efeito de beneficiação deste regime municipal comparticipativo nas despesas com a saúde e medicamentos.

64.APOIOÀAUTONOMIADOIDOSO

Aperfeiçoaremos significativamente o programa “Lagos Amigo” de apoio à autonomia dos idosos através da realização de pequenas reparações domésticas, permitindo que sintam o conforto e a segurança necessária para poderem continuar a viver de forma autónoma nas suas casas.

O programa vigente foi indubitavelmente um passo louvável nesta área mas não oferece garantias suficientes de salvaguarda de princípios basilares do relacionamento da Administração com os cidadãos, designadamente, da igualdade de oportunidades de acesso aos seus benefícios.

VI.CULTURAEDESPORTO

Com Transparência e Critério, Promover a Qualidade e Incentivar o Mérito

54.55.56.57.58.59.60.61.62


VII.

No âmbito da Rede Social, procuraremos estabelecer critérios que impossibilitem a selecção não criteriosa dos beneficiários.

Nesta vertente da acção social, trabalharemos também em estreita cooperação com as juntas de freguesia e Bombeiros Voluntários de Lagos no sentido de providenciar respostas eficazes no combate às carências de transporte da população mais idosa, designadamente, nas suas deslocações a estabelecimentos de saúde.

65.MEDIDASDECOMBATEAOSEFEITOSDACRISE

A CML aprovou em Abril de 2009 um conjunto de Medidas de Combate aos Efeitos da Crise Económica para vigorarem no período de Julho de 2009 até ao final de 2010, podendo ser prorrogadas e revistas a todo o momento em função da tendência da crise para melhorar, manter ou, até mesmo, agravar.

Assim, durante o primeiro trimestre de 2010, avaliaremos os resultados da tendência da crise e o seu impacto na comunidade e promoveremos, num quadro de diálogo e concertação permanente com os restantes parceiros sociais locais, as respectivas alterações às medidas em vigor por forma a adaptá-las às oscilações da conjuntura e às suas implicações sociais.

66.AUMENTARACAPACIDADEEMODERNIZAROSEQUIPAMENTOSLOCAISDEAPOIOAOSIDOSOS

Teremos como objectivo incessante do nosso desempenho político autárquico a concretização do reforço da capacidade dos equipamentos existentes de apoio social aos cidadãos idosos, adequando-a em volume e em qualidade o mais rapidamente possível à procura existente em todo o nosso concelho e que está longe de ser satisfatória.

Durante o mandato autárquico de 2009-2013 desenvolveremos, em conjunto com a Segurança Social, IPSS locais ou eventuais parceiros privados credenciados a operar no domínio da Solidariedade Social, os processos tendentes à construção dos novos lares de idosos da vila da Luz e Chinicato, bem como, ao redimensionamento e ampliação dos lares da Misericórdia de Odiáxere e Bensafrim. Neste campo específico da acção social municipal, o aumento dos meios humanos e a formalização de parcerias público-privadas apresentam-se-nos, sem dúvida, como soluções a desenvolver.

67.RECONVERTERAANTIGAESCOLAPRIMÁRIADOCOTIFOEMCENTROSOCIAL

O antigo edifício da Escola Primária do Cotifo (freguesia de Bensafrim) será reconvertido em Centro de Dia, Apoio e Convívio dos Cidadãos Idosos, como reforço da rede de Acção Social, visando a valorização da qualidade de vida do espaço rural das freguesias de Bensafrim e Odiáxere.

A antiga escola primária é propriedade municipal e, dada a sua localização num núcleo rural interior, pode vir a desempenhar uma função relevante no apoio e combate ao isolamento da população sénior do interior do concelho.

68.REFORÇARAREDEDECRECHESEJARDINSDEINFÂNCIA

No âmbito do apoio à infância, direccionaremos a nossa política no sentido de modernizar e reforçar, em parceria com as IPSS, a rede de Creches e Jardins de Infância, através da criação de mais espaços municipais e da celebração de contratos-programas com as IPSS, bem como, a criação de Creches que permitam uma maior flexibilidade de horários compatíveis com pais/encarregados de educação que desenvolvam a sua actividade profissional por turnos.

69.PROMOVERACRIAÇÃOEMLAGOSDEUMEQUIPAMENTODEEMERGÊNCIAINFANTILDOTIPO“REFÚGIOABOIMASCENÇÃO”

Trabalharemos no sentido de concretizar a abertura em Lagos de um equipamento com a vocação e as valências do “Refúgio Aboim Ascenção”, que se assumirá como centro do apoio a crianças desprotegidas de todo o Barlavento do Algarve.

De modo integrado com esta iniciativa será implementado, em parceria com a Tutela, o Programa de Acolhimento e Protecção de Menores em que se prevê a inserção das crianças em famílias de acolhimento sob patrocínio directo e de forma inovadora do Município.

Procuraremos instituir mecanismos facilitadores do arrendamento ou compra de imóveis reabilitados e recuperados nas zonas antigas da cidade e restantes povoações, destinados a famílias de acolhimento de crianças desprotegidas, as quais, além dos requisitos específicos que tenham de cumprir, necessitem de uma habitação com características diferentes da que possuem em virtude do aumento do número de pessoas do seu agregado familiar.

A aplicação deste modelo aos outros dois concelhos do Barlavento Vicentino será incentivada no âmbito da Associação de Municípios Terras do Infante.

70.INTEGRARASESTRUTURASFÍSICASEHUMANASDEAPOIOAOSCIDADÃOSSEM-ABRIGONUMAÚNICAESTRUTURA–“OALBERGUESOCIALDESANTAMARIA”

Procuraremos concretizar este imperativo de solidariedade o mais rapidamente possível, após ouvir todos os cidadãos, IPSS e Estado, CLAS e Rede Social, objectivando a integração dos recursos humanos e materiais, dos serviços e das iniciativas já existentes, numa óptica de serviços partilhados flexíveis, em que, igualmente, se poderá e deverá integrar o voluntariado.

Providenciaremos respostas temporárias ou de emergência, assumindo sempre como prioridade o auxílio ao cidadão, neste caso, o cidadão sem-abrigo, mas também um modelo de acção que integre a componente da reabilitação, formação e saídas profissionais em regime de emprego assistido.

Outra das valências a contemplar no Albergue Social de Santa Maria será a Unidade de Acolhimento de Vítimas de Violência Doméstica, a qual funcionará autonomamente do serviço de apoio aos sem-abrigo, porém, partilhando parte dos recursos humanos a afectar a este equipamento social.

71.APOIARAAUTONOMIADASPESSOASCOMDEFICIÊNCIAEELIMINARBARREIRASARQUITECTÓNICAS

No sentido de promover maior igualdade de oportunidades, implementaremos um programa específico de apoio às famílias na adaptação e equipamento das suas habitações quando tenham pessoas portadoras de deficiência a cargo ou no agregado familiar.

Para reforço da autonomia de cidadãos portadores de deficiência motora, até 2013, propomo-nos concluir um processo de adaptação à lei da acessibilidade de todos os edifícios e equipamentos municipais, bem como, aprofundar a fiscalização do seu cumprimento noutros edifícios de utilização pública, tais como, bancos, farmácias, restaurantes, hotéis e outros.

Após produção de um exaustivo inventário público das barreiras arquitectónicas existentes no concelho de Lagos, será elaborado o Programa Municipal de Eliminação de Barreiras Arquitectónicas no espaço público. Este plano estará disponível “online” para consulta e actualização permanente de dados por parte de todos os cidadãos.

O Programa Municipal de Eliminação de Barreiras Arquitectónicas será monitorizado permanentemente até à erradicação das barreiras arquitectónicas nos espaços públicos urbanos na área do Município que condicionem a circulação dos cidadãos com mobilidade reduzida.

72.ORIENTAÇÃOPOLÍTICAPARAOSECTORDASAÚDE

– Modernizar o Actual Centro de Saúde de Lagos

Há condições em Lagos para haver uma rede de cuidados de saúde moderna, integrada no Serviço Nacional de Saúde, com todas as condições para funcionar à altura das exigências e com capacidade de resposta também em termos cirúrgicos, numa solução de rede e de rentabilização de meios públicos e privados.

Iremos, por isso, concertar esforços e políticas com a Administração Central no sentido de garantir e melhorar a oferta da prestação de cuidados primários e diferenciados de saúde à população, articulada com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e com as Redes Sociais locais.

De modo alternativo ou complementar à modernização do actual Centro de Saúde, que incitaremos a Tutela a concretizar o mais brevemente possível, poderá revelar-se adequada uma contratualização de mais algumas valências entre o Serviço Nacional de Saúde e uma unidade hospitalar privada local, no estabelecimento da qual o Município não deve prescindir de ter um importante papel interlocutor e promotor.

A orientação que continuaremos a seguir, enquanto o novo Hospital de Lagos não avançar, é pugnar para que o Centro de Saúde tenha mais médicos e dê mais consultas para evitar que os doentes recorram aos serviços de urgência do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio sem serem “triados”.

– Atrair para Lagos uma nova Unidade de Cuidados Continuados de Saúde Completa

Promoveremos as necessárias parcerias e ponderaremos a respectiva comparticipação financeira municipal para viabilizar a construção de uma unidade de cuidados continuados de saúde completa e integrada no Serviço Nacional de Saúde, destinada a responder às carências de internamentos de convalescença de média e de longa duração (Lagos é deficitário em cerca de 100 camas nesta valência...), de reabilitação e de cuidados paliativos da população de Lagos e das Terras do Infante.

Pugnaremos por uma gestão do novo equipamento preferencialmente assegurada por uma IPSS ou, caso se constate absoluta impossibilidade, será então admitida a sua gestão por entidade privada credenciada para o efeito, mediante contrapartidas sociais e financeiras para o Município, proporcionais à participação financeira municipal na parceria com vista à construção do equipamento.

VII.SOLIDARIEDADE,ACÇÃOSOCIALESAÚDE

Igualdade de Oportunidades e Reintegração na Acção Social. Reforma da Prestação de Cuidados de Saúde.

63.64.65.66.67.68.69.70.71.72.73


– Incrementar o Trabalho de Equipas de Cuidados Continuados Integrados Domiciliários

Ter equipas de apoio domiciliário a funcionar com vista à promoção da saúde, bem-estar e autonomia da população é outra das vertentes fundamentais da nossa orientação política para o sector.

O objectivo das equipas de cuidados continuados integrados domiciliários é a promoção e manutenção da autonomia dos doentes, assistindo-os directamente nas suas residências, conseguindo-se simultaneamente o aumento dos seus níveis de qualidade de vida e a diminuição do número de doentes e da frequência de idas aos Hospitais e Centros de Saúde.

– Conseguir um Novo Hospital para Lagos

A solução de futuro, passa por criar uma nova unidade local de saúde de referência para garantir os cuidados de saúde primários e diferenciados à população e com influência ao nível dos três concelhos do extremo Barlavento algarvio –Lagos, Aljezur e Vila do Bispo–, articulada com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e com as Redes Sociais locais.

Num cenário de ampliação e modernização do Centro de Saúde de Lagos, definimos como objectivo municipal de longo prazo a criação de uma única unidade hospitalar ou, alternativamente, contendo somente aquelas que não possam ser objecto de contratualização com uma estrutura hospitalar privada local, numa perspectiva de eficácia do serviço e rentabilização de recursos.

Prevemos a implantação desta nova unidade hospitalar em terreno a adquirir pelo Município sito no Vale da Fonte Coberta, junto à actual rotunda de acesso à A22, e com reintegração de todos os colaboradores da unidade hospitalar de Lagos do CHBA.

73.PROMOVERHÁBITOSDENUTRIÇÃOSAUDÁVEIS,SEGUROSEDEQUALIDADE

No campo da segurança alimentar e da alimentação saudável, a prevenção é um instrumento preponderante para a protecção da saúde dos cidadãos e para promover a sua qualidade de vida.

Neste sentido, a Coligação “POR LAGOS, COM TODOS!” partilha do entendimento da DECO de que, nas escolas e cantinas municipais, devem ser regularmente desenvolvidas campanhas informativas tendo em vista a promoção de hábitos alimentares saudáveis.

Atentos à legislação e recomendações existentes sobre esta matéria, assumimos, igualmente, a vontade de trabalharmos com a Comunidade Escolar no sentido de monitorizar vivamente a oferta de alimentos nas escolas, bem como, do estabelecimento de consensos para restringir consideravelmente a disponibilização de alimentos de elevado teor de açúcar, gordura e sódio nos bares, cantinas e máquinas de venda automática, por forma a promover hábitos alimentares saudáveis e a combater os fenómenos de obesidade, em particular, da obesidade infantil.

74. CRIAR O PÓLO VICENTINO DA UNIVERSIDADEDOALGARVE

É nosso entendimento que o funcionamento multipolar da Universidade do Algarve é um imperativo regional de extrema importância para toda a socio-economia da região.

Por isso, encetaremos contactos junto da Tutela no sentido de tentar encontrar formas de viabilizar, o mais rapidamente possível, a criação do Pólo Vicentino da Universidade do Algarve com extensões aos outros dois municípios das Terras do Infante.

Caso não seja obtida resposta favorável no âmbito da Universidade do Algarve e do Governo da República num prazo razoável, iniciaremos de imediato esforços no sentido de concretizarmos este objectivo em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, de reconhecidos méritos académicos, no sentido de dotar o Barlavento Vicentino de um pólo universitário de referência e com relevância para um desenvolvimento económico, social e ambiental da nossa sub-região.

Também nesta área do ensino superior, consideramos que o centralismo replicado do nível nacional para o nível regional é um factor de atraso contrário à sustentabilidade do desenvolvimento de todo o Algarve e, portanto, também do Barlavento Vicentino.

É, como tal, um erro que carece da mais urgente correcção. Sob dois pontos de vista aparentemente conflituantes mas que, na prática, não o são:

– Porque o potencial do Algarve não está em Faro mas no Algarve como um todo, como é irrefutável.

O actual modelo de implantação geográfica tende a impedir a concretização do seu fortíssimo potencial de especialização e de interacção estratégica com diversas realidades sócio-económicas muito relevantes, tanto regional como internacionalmente, assumindo-se como factor de estagnação em vez de se constatar ser um factor de crescimento sustentado.

O pólo de Portimão da Universidade do Algarve é apenas uma ilusória excepção, porque apenas confirma a regra ao conter um instituto politécnico e não uma faculdade. Os resultados já evidentes desta realidade são as dificuldades financeiras que a Universidade do Algarve vive e que mais não são que o resultado do erro organizacional inicial quanto à implantação geográfica universitária regional.

– Porque o potencial da cidade de Lagos, a antiga capital do Algarve, actual capital do Barlavento Vicentino, está nas suas aptidões e qualidades humanas próprias e diferenciadas, assim como na qualidade de vida e em referenciais históricos únicos, os quais podem e devem proporcionar a todos os que na nossa sub-região pretendem estudar e progredir no Conhecimento um ambiente de trabalho académico de extraordinária qualidade.

Dispomos de potenciais de especialização próprios de décadas cuja materialização é urgente como factor de racionalidade e sobrevivência económica. O caminho que defendemos não é só o de esbater o efeito da sazonalidade reforçando a dependência da monocultura turística através da massificação, com os resultados que se conhecem e já se fazem sentir entre nós.

O nosso caminho é o de materializar um desenvolvimento diversificado do Barlavento Vicentino, sustentado nas nossas próprias competências, criando factores estruturais de atractividade que potenciem a fixação de população residente.

O Pólo Vicentino da Universidade do Algarve é um desses factores essenciais e estratégicos.

A economia dos produtos do Mar, dos produtos da Terra, as Artes e a Cultura, o Património, a Economia Social, e a Investigação Científica interactiva com a realidade empresarial, são a chave para a concretização de um tipo de desenvolvimento diversificado, mais seguro perante quaisquer oscilações da procura que a monocultura do Turismo sempre nos apresentou.

75.REFORMULAROSISTEMADEBOLSASDEESTUDOMUNICIPAIS

Vamos agilizar o enquadramento actual da atribuição de bolsas de estudo universitárias pela CML em três sentidos: o do aumento dos apoios e dos valores individuais, o do incentivo ao máximo desempenho dos alunos e da atractividade de novos residentes para Lagos.

Até 2013, é nosso objectivo aumentar para o dobro o número actual de bolsas a atribuir às famílias de menores recursos, bem como, duplicar o seu valor unitário.

Será instituído um conjunto de bolsas de mérito aos alunos com elevadas médias globais nos três últimos anos lectivos do ensino secundário antes de ingressarem no ensino superior, independentemente da situação financeira do seu agregado familiar.

Inovação importante consistirá na instituição, a partir de 2011, de bolsas de estudo de que poderão beneficiar alunos cujos encarregados de educação passem a ser residentes permanentes no concelho a partir do momento em que os seus filhos ingressem no ensino superior e por um período mínimo de cinco anos. Também neste ponto reforçaremos as condições de atractividade residencial do concelho de Lagos.

76.ACREDITAÇÃODACÂMARAMUNICIPALDELAGOSCOMOENTIDADEFORMADORA

A acreditação da Câmara Municipal como entidade formadora permitirá estabelecer, explorar e aprofundar parcerias em matéria de formação profissional com outras entidades, tais como, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a Associação Intermunicipal Terras do Infante, ou a Associação Vicentina.

É nosso objectivo continuar a promover a formação interna na Câmara Municipal de Lagos, inovando no sentido de possibilitar ao Município contratar directamente o formador em determinadas áreas específicas carentes de programas de formação.

Neste enquadramento, criaremos a bolsa de formadores internos aproveitando as vantagens do quadro de pessoal da CML integrar funcionários acreditados como formadores, constituindo-se um grupo pedagógico multidisciplinar, especificamente formado e com capital de conhecimento adequado para potencializar junto de empresas, colectividades, associações, etc., formação profissional de elevada qualidade, a título gratuito ou de baixo custo para os formandos.

VIII.EDUCAÇÃOEFORMAÇÃOPROFISSIONAL

Incentivar o Desenvolvimento Pessoal a Favor do Desenvolvimento Comum.

74.75.76.77.78


VIII.

77.IMPLEMENTAROSUBSISTEMADEVIDEOVIGILÂNCIAMUNICIPALNOSESTABELECIMENTOSDEENSINODOCONCELHO

Procuraremos que todos os estabelecimentos escolares existentes, sob responsabilidade municipal, sejam dotados de sistemas de videovigilância em tempo real, com gravação permanente e controlo centralizado na Direcção dos Agrupamentos de Escolas do Concelho de Lagos.

Todos os processos de concurso/cadernos de encargos para as obras de novos equipamentos escolares da responsabilidade municipal, como é o caso do Centro Escolar da Freguesia da Luz –cuja empreitada será lançada no ano de 2010–, já exigirão a implementação de sistemas de videovigilância.

78.NOVASORIENTAÇÕESPARAAPOLÍTICAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO

No que concerne à política municipal para o sector da Educação, seguiremos novas linhas de orientação com vista à modernização e melhoria da oferta do serviço escolar na sua globalidade, nomeadamente:

– Incentivar a diversificação da oferta das AEC–Actividades de Enriquecimento Curricular, indo de encontro às solicitações dos Agrupamentos Escolares;

– Actualizar anualmente a Carta Educativa e divulgar os resultados da sua monitorização, disponibilizando-os “online” para consulta no site oficial do Município;

– Mudar a cultura do apoio municipal às actividades propostas pelas escolas, no sentido de passar a FAZER COM em vez de FAZER PARA.

79.IMPLEMENTAROSISTEMAMUNICIPALDEVIDEOVIGILÂNCIADELAGOS

Implementaremos o Sistema Municipal de Videovigilância de Lagos (SMVL) para funcionar em regime de permanência.

Este sistema vai aumentar a segurança passiva dos cidadãos nalguns locais específicos, designadamente, zonas de bares e discotecas, Centro Histórico, praias, urbanizações turísticas e de 2.ª residência, imediações de edifícios classificados, parques de estacionamento a céu aberto, entradas/saídas da cidade e zonas industriais, bem como, de todos os locais que se apresentem como estatisticamente relevantes do ponto de vista da (in)segurança pública.

A sua monitorização e desencademanto de alertas rápidos serão feitos a partir de uma Central de Videovigilância.

Este sistema também prevê a integração com um sistema simples de recolha de imagens via satélite, em tempo real, no sentido da localização proactiva de incêndios, ou seja, a sua monitorização é parametrizável quanto à recepção de cromatismos diferenciados relativamente a quaisquer fontes de calor, complementando as normais acções reactivas com os dados em tempo real que permitirão a proactividade no desempenho das estruturas humanas e materiais da Protecção Civil Municipal.

80.CRIAROPROGRAMA“CRIANÇASEGURA”

Criaremos o Programa “Criança Segura”, um programa municipal de localização permanente de crianças, com recurso à tecnologia simultaneamente mais avançada e simples que existe no mercado: um pequeno aparelho, utilizado como colar pelas Crianças, recorre ao mesmo tipo de tecnologia que um vulgar telemóvel e emite sinais permanentes ao receptor dos pais (telemóvel, PC, etc.) que definiram previamente uma “cerca electrónica” onde a criança se encontrará em situação normal.

Em caso de saída desses limites previamente definidos pelos pais ou encarregados de educação das crianças, são emitidos sinais que confirmam a normalidade da situação ou, em alternativa, alertam de imediato os pais para o facto da criança ter transposto a área previamente estipulada.

O aparelho, que a criança usa ao pescoço, com um simples fio, possibilita também parametrizar três números de telefone para ligação sequencial repetida em caso de urgência, que a criança poderá activar carregando apenas num simples botão.

No âmbito deste programa, trataremos, pois, de disponibilizar, a preços sociais, localizadores a todas as crianças em idades de risco, mediante solicitação dos

pais ou encarregados de educação e com preços diferenciados em função dos rendimentos do agregado.

O equipamento, simples e com “tracking online” 24/24 horas, possibilita circunscrever localizações com alarme automático aos pais em caso de registo de alguma anormalidade.

O programa “Criança Segura”, para além de constituir a resposta adequada e estruturada ao alarme social induzido com o conhecido “caso Maddie” (o qual, desde há mais de 2 anos vem tendo um forte impacto na imagem externa de Lagos, em especial, da vila da Luz), constitui-se também como um novo factor diferenciador em relação a outros destinos turísticos, o qual pode influir na decisão da procura turística e/ou residencial visto que a sua venda ou aluguer a turistas também está facilitada no âmbito deste programa.

Vai ser igualmente prevista a implementação e disponibilização ao cidadão de um sistema simples de alertas –tipo Linha Directa–, o qual assinalará as anomalias funcionais em quaisquer equipamentos sociais de apoio à criança do concelho de Lagos, independentemente de serem públicos ou privados.

81.CRIAREIMPLEMENTAROPROGRAMADEPREVENÇÃOCONTRAOAFOGAMENTODECRIANÇAS

Todos os anos acontecem verdadeiras tragédias familiares relacionadas com o afogamento de crianças.

É, pois, premente lutar mais decisivamente contra esta realidade. E existem técnicas inovadoras ao nível da formação que praticamente anulam o risco de afogamento.

Como são praticamente desconhecidas da generalidade dos cidadãos comuns e não estão activadas entre nós, consideramos urgente a criação de um programa para desenvolver essas tão necessárias acções contínuas de formação, com carácter universal e gratuito, no âmbito da actividade regular do Complexo Desportivo Municipal/Piscinas Municipais.

IX.SEGURANÇAEPROTECÇÃOCIVIL

Planear e Prevenir Melhor para Remediar Cada Vez Menos.

79.80.81


82.REESTRUTURARAORGANIZAÇÃOEOFUNCIONAMENTODAAUTARQUIA

Realizaremos a necessária auditoria funcional à Câmara Municipal de Lagos com o objectivo de avaliar a conformidade da estrutura organizativa às necessidades objectivas da organização autárquica e também, por outro lado, de realinhar de forma participada a organização com as mudanças estratégicas decorrentes da implementação deste programa.

Nesse sentido, será realizada a indispensável “análise e qualificação de funções” que, para além da revisão dos conteúdos funcionais e das suas interacções, incluirá uma revisão detalhada de todos os manuais instrumentais de procedimentos em vigor como, por exemplo, o Manual de Controlo Interno, sem esquecer dossiers como a Higiene e Segurança no Trabalho – HACCP.

Este trabalho será realizado, preferencialmente, com as competências disponíveis nos Serviços.

Obtido o resultante relatório, que integrará uma proposta de reestruturação da organização, serão tomadas as convenientes decisões de alteração, materializando o processo de ajustamento organizacional e revendo-se, em conformidade, o enquadramento legal actual.

As perspectivas e objectivos fundamentais desta reestruturação da organização e funcionamento da autarquia são as seguintes:

– O cidadão-munícipe é o centro e a razão de ser dos serviços públicos autárquicos.

– Maximizar a eficácia dos níveis de serviço ao cidadão.

– Detectar eventuais procedimentos desadequadamente redundantes.

– Racionalizar custos de funcionamento onde tal se revele possível.

– Ouvir todos os funcionários municipais no sentido de recolher sugestões de melhorias operacionais.

– Manter globalmente e realocar os meios humanos a conteúdos funcionais diferentes no âmbito das iniciativas e programas apresentados, desde que sejam compatíveis com as suas qualificações, experiência e motivações pessoais.

– Concretizar todos os conteúdos deste programa eleitoral sem acréscimo de meios humanos.

No âmbito específico da Gestão de Recursos Humanos, inovaremos em áreas e aspectos fundamentais, tais como:

– O acolhimento organizacional dos trabalhadores de modo a evitar que um trabalhador municipal, quando inicie funções, seja praticamente “lançado” na organização sem o devido acompanhamento com vista à sua ambientação;

– Apoio efectivo ao trabalhador nas mais diferentes áreas (psicossocial, situações de conflito laboral, acidentes de trabalho, doenças profissionais, etc.);

– Estender a medicina do trabalho à medicina tradicional para que o trabalhador possa ter acesso a uma consulta de clínica geral sem ter obrigatoriamente de abandonar o seu local de trabalho;

– Implementar efectivamente o SIADAP–Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública e não de modo meramente aparente como é feito na actualidade;

– Implementar um efectivo alinhamento da cadeia de objectivos com a estratégia da CML, alinhando, efectivamente, os objectivos individuais com os objectivos da unidade orgânica (serviço, divisão, etc.) e, por sua vez, com os objectivos estratégicos da CML (Plano de Actividades/Grandes Opções do Plano);

– Haver uma real gestão de efectivos na área de recursos humanos, ou seja, constituir uma base de dados que, em caso de necessidade, permita saber prontamente quais são todas as competências profissionais dos trabalhadores além das suas próprias competências de base, o que permitirá haver uma permanente actualização de dados curriculares, facto que pode possibilitar, entre outras coisas, a mobilidade interna, com impactos positivos na optimização dos recursos humanos e dos próprios custos de funcionamento da CML.

– Instituir e regulamentar um sistema municipal de sugestões de inovação de procedimentos no âmbito do qual todos os funcionários da Câmara Municipal de Lagos possam contribuir com as suas ideias para a racionalização do funcionamento dos serviços, sendo que serão premiadas as três melhores sugestões de funcionários municipais implementadas, através da criação de um Prémio Anual de Inovação Autárquica a atribuir aos seus autores.

83.REINSTAURAROANTERIORHORÁRIODOSSERVIÇOSMUNICIPAIS

Num estudo promovido pela CML e realizado pela consultora “PricewaterhouseCoopers”, constatou-se que o inquérito

apontou para conclusões muito distintas das que foram oficialmente veiculadas como fundamento da decisão do Sr. Presidente da Câmara cessante de alterar os horários de funcionamento dos Serviços Municipais.

Com efeito, de um total de 320 munícipes que responderam ao inquérito realizado pela empresa responsável pelo estudo, 85 % declarou-se satisfeita com o anterior horário de atendimento (9h00-15h30) e apenas 12,5 % manifestou-se descontente. Os restantes 2,5 % não responderam.

Conforme compromisso assumido por nós no decorrer do actual mandato, reinstituiremos o horário vigente até ao passado dia 1 de Abril de 2008, o qual julgamos ser determinante para motivar os funcionários, aumentar a produtividade dos Serviços Municipais e melhorar a imagem da CML perante os cidadãos.

Esta decisão será tomada em ambiente de diálogo e concertação com os trabalhadores municipais de modo a estabelecer um consenso generalizado sobre a matéria.

84.AMPLIARADESCENTRALIZAÇÃODECOMPETÊNCIASEDEMEIOSDACÂMARAPARAASFREGUESIAS

É ao nível das juntas de freguesia e da sua acção de proximidade que existe o conhecimento mais pormenorizado das carências e dos problemas reais da população, facto que, seguindo o princípio da subsidariedade, justifica o aumento de transferências de competências e de meios por forma a melhorar a capacidade de resposta das freguesias a um cada vez maior número de situações às quais a CML tem dificuldade em acorrer devido ao aumento de competências que para si têm vindo a ser transferidas desde o Poder Central.

Em matéria de descentralização administrativa local, propomo-nos protocolar com as juntas de freguesias a transferência de mais competências nas áreas da higiene pública, manutenção de espaços verdes, acção social e desporto, acompanhadas dos respectivos meios humanos e finaceiros.

85.NÃOADMITIREMPRESASMUNICIPAISALÉMDASRU/LAGOS

Ter duas empresas municipais que servem fundamentalmente para encapotar dívidas e duplicar estruturas e custos não faz parte da nossa forma de ver a gestão municipal.

Connosco, os serviços actualmente prestados por essas duas empresas voltarão para a alçada da Câmara porque há condições e gente nos seus quadros capaz de os desempenhar com tanta ou maior eficácia.

Os funcionários das actuais empresas municipais que assim o desejem serão reintegrados na SRU/Lagos ou nos Serviços Municipais, consoante os casos, em iguais ou noutras funções compatíveis com a sua área de especialização onde haja carências a colmatar.

Com esta política pouparemos muitos milhares de euros dos contribuintes em custos de funcionamento e ordenados de administradores que serão muito melhor aplicados noutras áreas de actuação municipal.

86.CONSTRUIRANOVASEDEDOCCDTCML–CENTRODECULTURAEDESPORTODOSTRABALHADORESDACÂMARAMUNICIPALDELAGOS

A concretização da nova sede do CCDT-CML é imperativa. Trata-se de uma estrutura essencial para o apoio social dos actuais como dos antigos trabalhadores da Câmara Municipal de Lagos e suas famílias.

A definição dos espaços deverá conter, para além dos serviços gerais e de convívio, um pequeno auditório de teatro, um consultório médico com enfermaria e um infantário/berçário que funcione em horário adequadamente alargado em sintonia com as necessidades concretas dos seus associados.

87.CRIAROPROGRAMADEAPOIOÀINTEGRAÇÃOPROFISSIONALDEIMIGRANTESQUALIFICADOS

Lagos e o Barlavento Vicentino têm carências quanto a recursos humanos qualificados. Mas também temos estas pessoas a trabalhar em funções que nada têm a ver com as suas qualificações profissionais.

Face a esta tão concreta quanto paradoxal realidade, entendemos que a integração destes inaproveitados “activos inactivos”, mais do que as acções desenvolvidas pelas estruturas de apoio social em funcionamento, far-se-á adoptando uma nova perspectiva que este programa visa materializar.

Trata-se de concretizar, de um modo articulado com as políticas específicas existentes a nível nacional, um programa que irá prever, entre outros de carácter qualitativo, os apoios jurídicos e financeiros reembolsáveis aos cidadãos imigrantes qualificados que já residem entre nós ou que o queiram fazer, no sentido de dar resposta e sequência, simultaneamente, às nossas necessidades concretas e às qualificações dos cidadãos imigrantes que voluntariamente queiram aderir a este programa.

Este será mais um factor de atractividade diferenciada que vamos introduzir e que se incluirá numa política nacional de

X.ORGANIZAÇÃODESERVIÇOS,FINANÇASMUNICIPAISECIDADANIA

Transparência e Competência na Gestão Autárquica – Lagos Precisa Dessa Experiência.

82.83.84.85.86.87.88.89.90.91.92.93.94.95.96.97.98.99.100.101


imigração responsável e selectiva, em função das necessidades qualitativas e quantitativas específicas de Lagos e do Barlavento, compatibilizando os imperativos de solidariedade social com os da racionalidade económica.

88.ACRESCENTARVALÊNCIASAOCEMITÉRIONOVO

Incluiremos no Cemitério Novo duas valências no interesse da generalidade dos cidadãos nesta vertente dolorosa das suas vidas:

– Uma zona administrativa/comercial para que todas as agências funrárias e floristas, desde que já instaladas há mais de cinco anos no concelho, possam dispôr no local de um enquadramento funcional em condições de igualdade e com óbvia utilidade para o cidadão.

– Instalações crematórias de dimensão adequada à procura local e regional, porque não faz sentido que, para esse tipo de serviços, os cidadãos de Lagos, como aliás os de todo o Algarve, tenham que ser sobrecarregados com deslocações a Ferreira do Alentejo, onde funciona o único centro existente que serve todo o sul de Portugal.

89.ABRIRUMALOJADOCIDADÃOEMLAGOS

Desenvolveremos esforços persistentes junto da Administração Central no sentido de materializar e abrir ao público a Loja do Cidadão em Lagos dentro do horizonte temporal de um mandato autárquico, aproveitando e não desprezando o trabalho que, eventualmente, já tenha sido realizado neste sentido por parte da actual gestão autárquica.

– Julgado de Paz das Terras do Infante (Agrupamento de Concelhos de Aljezur, Lagos e Vila do Bispo)

Os julgados de paz são tribunais de proximidade que visam resolver litígios muito directamente relacionados com a vida dos cidadãos, de forma mais simples, rápida e próxima, mas com todas as garantias da decisão de um tribunal. Em concreto, julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcação de prédios.

Os princípios caracterizadores dos julgados de paz, ao permitirem e pugnarem pela participação e responsabilização das partes na superação dos conflitos, pelo recurso a um meio não adversarial de resolução de litígios —a mediação—, ou submissão ao julgamento pelo juiz de paz, consubstanciam um contributo assinalável na ambicionada mudança do sistema de administração da justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadãos, ao mesmo tempo que contribuem para o descongestionamento dos tribunais judiciais.

Nesse sentido, constatando-se a inexistência de um Julgado de Paz no Barlavento Vicentino, e reconhecendo-se a inquestionável valia e eficácia deste tipo de justiça de proximidade, em paralelo com o processo de reivindicação para Lagos da Loja do Cidadão, procuraremos protocolar com o Ministério da Justiça a instalação do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Aljezur, Lagos e Vila do Bispo, para o qual os três municípios vicentinos contribuirão com a disponibilização das instalações e os correspondentes meios logísticos, à semelhança do que sucede com todos os municípios portugueses que contam com Julgados de Paz em funcionamento. 90.REFORÇARAPRESENÇADOMUNICÍPIODELAGOSNAINTERNET

Dotaremos as presenças do Município de Lagos na Internet noutras línguas para além do Português, designadamente, em Inglês, Castelhano, Catalão, Francês, Alemão e Russo.

Somos um dos concelhos de Portugal com maior taxa de residentes estrangeiros e, também por isso, este é um imperativo de racionalidade que urge concretizar no mais curto prazo possível.

Acresce ainda que a estratégia de dinamização da captação de investimento directo estrangeiro para o nosso concelho passa também, como é óbvio, por estarmos presentes com as ofertas estruturadas de investimento disponíveis nas línguas e nos países de origem dos fluxos financeiros que pretendemos captar.

91.CRIARAAGÊNCIAMUNICIPALDEINVESTIMENTOEGESTÃO(AMIG)

A criação da AMIG–Agência Municipal de Investimento e Gestão, que operará na dependência directa do Presidente da Câmara, tem como objectivo principal a captação e orientação do investimento directo nacional ou estrangeiro para o concelho de Lagos.

No âmbito da AMIG serão criadas condições objectivas que vão permitir fazer com que o processo de tomada de decisões por parte dos investidores seja transparente, rápido e seguro, nomeadamente, através de cerca de uma dezena de iniciativas simples e integradas, das quais destacamos aqui a pré-aprovação de projectos, a pré-selecção de parcerias económicas e financeiras e os planos de negócio prontos a utilizar.

Esta é a componente essencial das actividades da AMIG.

Esta estrutura ágil contribuirá decisivamente para uma dinamização económica diversificada do concelho de Lagos,

do Barlavento Vicentino e, nesse sentido, será o adequado interface municipal, dinâmico e interactivo, com a AICEP–Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal.

Complementarmente, a AMIG assegurará a coordenação dos seguintes programas e iniciativasmunicipais:

– Lagos, a Cidade dos Descobridores Europeus;– Festival dos Descobrimentos;– Arte Doce Lagos (DOC);– Lagos Capital Algarvia dos Artistas;– Passeio das Estrelas.– Programa Municipal de Apoio à Eficiência Energética.

92.REVERTODOOENQUADRAMENTODOSIMPOSTOS,TAXASMUNICIPAISEDERRAMA

A proposta do PSD/Lagos para a redução das taxas do IMI para o ano de 2009 foi reprovada pela actual gestão socialista municipal.

Os valores que propusemos foram os mesmos de 2008, ou seja, 0,6 % e 0,2 % para os prédios reavaliados nos termos do CIMI, o novo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.A proposta aprovada, da iniciativa do PS, fixou os valores em 0,65 % e 0,35 % , respectivamente.

Apesar do “cheiro eleitoralista” da redução da taxa preconizada pelo Executivo (descida de 0,75 % para 0,65 % e manutenção da taxa para os prédios reavaliados nos 0,35 % ), consideramos que, apesar de pouco expressiva no bolso das pessoas, esta redução é o reconhecimento, por parte do PS, de que a razão estava do lado dos autarcas eleitos pelo PSD quando, no passado recente, numa conjuntura financeira muito melhor que a actual, defenderam a contenção na aplicação das taxas, a qual sempre foi negada pela Maioria.

Um dos principais argumentos apontados pelo PSD/Lagos para a fundamentação das suas propostas de redução da carga fiscal municipal ao longo dos últimos anos consiste no facto dos dados estatísticos indicarem Lagos como um dos três concelhos que mais impostos municipais arrecada por habitante.

A par disso está a perda de poder de compra por parte dos lacobrigenses, o qual é menor do que o de outros concelhos algarvios, e o facto da maioria dos sujeitos passivos de IMI residentes permanentemente no concelho serem pessoas que, com muito esforço, e quase sempre com o recurso ao crédito bancário, optaram por construir ou adquirir a sua habitação.

Daí o PSD/Lagos ter referido na sua proposta, em 2008, que “a

redução das taxas do IMI [nos moldes defendidos pela vereação social-democrata] é um bom investimento que o Município faz a favor da qualidade de vida dos cidadãos, sobretudo, no actual quadro de grave crise financeira das famílias.”

No âmbito da política fiscal que defendemos consta a redução de 15% das taxas dos prédios reabilitados e dos prédios localizados nas freguesias de Barão de S. João, Bensafrim e Odiáxere (zona a norte da A22), por forma a incentivar a reabilitação de edifícios e combater a desertificação do interior do concelho, respectivamente, e ainda, a redução de 10% para prédios arrendados para habitação, como forma de incentivo e dinamização do mercado de arrendamento urbano.

Para os prédios reabilitados e arrendados para fins habitacionais e/ou comerciais, preconizamos uma redução de 20 % da taxa aplicável, cumulativamente com a minoração proposta (15 % ) para os prédios reabilitados.

Queremos diminuir a carga fiscal aos Munícipes. Seguramente.

Nesse sentido, iremos de imediato iniciar o processo de revisão total do enquadramento fiscal do nosso Município, no sentido de apresentarmos e aprovarmos um novo Sistema Fiscal do Município de Lagos até ao final do 1º semestre de 2010, visando a diminuição real da carga fiscal aos munícipes.

– Não Lançar Derramas Sobre as EmpresasNo domínio da fiscalidade municipal, assumimos igualmente o compromisso político de não lançarmos derramas sobre as empresas durante a vigência do mandato autárquico de 2009-2013.

93.FIXARAPARTICIPAÇÃOMUNICIPALNOIRSEM2,5%DURANTEOQUADRIÉNIO2009-2013

A redução de impostos constitúi um bom investimento e um meio eficaz que o Município tem ao seu dispôr a favor do aumento da qualidade de vida dos cidadãos no actual quadro de grave crise financeira das famílias.

A Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/07, de 15-01), autoriza os municípios a decidirem anualmente sobre uma participação variável no IRS até ao máximo de 5 % dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial.

Em Lagos, esta taxa é actualmente de 3 % , portanto, abaixo do valor máximo permitido por lei, mas é nosso entendimento que podemos ir mais além dado o reduzido impacto que esta receita tem no cômputo geral das receitas municipais –menos de 3 % do total em 2008– e o substantivo efeito redistributivo e alcance social que uma redução deste imposto comporta.


Comprometemo-nos, assim, em reduzir a taxa a aplicar em 2010 em 0,05 pontos percentuais, estendendo este nosso compromisso para a vigência dos quatro anos do mandato de situá-la nesse valor (2,5%) ou até abaixo dele caso a conjuntura financeira assim o permita.

94.RENUNCIARÀCONTRATAÇÃODECUSTOSFINANCEIROSFUTUROSQUEEXCEDAMOHORIZONTEDE12ANOS

Não é legítimo comprometer a liberdade financeira das futuras gerações e administrações autárquicas. Por isso, assumimos o compromisso de renunciar à contratação de investimentos autárquicos de que resultem reembolsos financeiros futuros que excedam o prazo de três mandatos (12 anos), excepto se tais investimentos forem aprovados na Assembleia Municipal por maioria de 2/3 dos deputados municipais.

95.APRESENTARUMPLANODEREEQUILÍBRIOFINANCEIROPARASANEARASFINANÇASMUNICIPAIS

Em 2006 já dizíamos que era muito arriscado que o elevado crescimento dos custos de funcionamento da Câmara estivesse tão dependente das receitas anormalmente elevadas do IMT/SISA. Mandaria o bom senso que tivesse havido prudência e contenção para prevenir as surpresas desagradáveis que estão à vista e que todos sabíamos que poderiam ocorrer logo que o mercado imobiliário abrandasse.

Porém, para evitar a calamitosa situação financeira actual, bastaria que o PS tivesse ouvido os técnicos municipais que sempre disseram que, para que a situação não fosse tão negra como hoje é, havia que moderar o crescimento das despesas correntes e não concentrar tão vultuosos investimentos num curto espaço de tempo.

Nesta matéria, como noutras, a actual gestão PS não teve a humildade de ouvir os outros e só pode queixar-se do seu aventureirismo.

Vamos, pois, receber do PS uma pesada herança ao nível da cultura de gestão que impuseram aos serviços municipais e uma Câmara em estado de pré-ruptura financeira. Mas estamos preparados e temos soluções para inverter a situação

Acreditamos que o plano de reequilíbrio financeiro que apresentaremos aos órgãos municipais, em 2010, com medidas específicas de libertação de fundos, contenção de despesa e renegociação das dívidas, permitirá sanear as finanças públicas municipais.

96.INSTITUIROSTÍTULOSDADÍVIDAPUBLICAAONÍVELAUTÁRQUICO

Presentes as realidades do contexto financeiro actual, a evolução nacional decrescente quanto à subscrição das diferentes formas de Dívida Pública (Contrato, Obrigações e Bilhetes do Tesouro, Certificados de Aforro e Certificados Especiais de Dívida Pública, Promissórias e Outros Valores de Dívida Pública), assim como, o evidente vínculo preferencial que os subscritores indubitavelmente têm em relação às suas autarquias –de origem ou de adopção–, acreditamos que a concretização de um SISTEMA DE EMISSÕES OBRIGACIONISTAS MUNICIPAIS se revelará como um novo factor de atractividade financeira para os aforradores.

Trabalharemos, pois, no sentido de materializar um sistema de emissões de Títulos da Dívida Pública ao Nível Autárquico, os quais, no nosso ponto de vista, podem e devem vir a funcionar do mesmo modo que as Obrigações do Tesouro a 10 anos (OT10a), com o acréscimo de um prémio financeiro em adicional percentual à taxa base das OT10a, variável município a município.

Neste sentido, proporemos que a administração dos procedimentos de emissão de Dívida Pública Autárquica seja centralizada e controlada no IGCP/Ministério das Finanças, mediante regras claras e de baixa complexidade, com as propostas quantitativas a submeter por cada Município à Administração Central, numa calendarização preferencialmente simultânea à das Obrigações do Tesouro a 10 anos, por motivo das evidentes sinergias logísticas na emissão e na distribuição.

Assim, constatada a inexistência em Portugal de quaisquer Títulos da Dívida Pública de natureza autárquica, nada no enquadramento legal existente é impeditivo de que tal instrumento seja utilizado e desenvolvido –antes pelo contrário, esta fonte de financiamento está expressamente prevista na Lei das Finanças Locais– à semelhança do que acontece noutros países europeus, assim como nos Estados Unidos.

Mais concretamente e no caso da nossa proposta, que apresentaremos com quantificação previsional ao IGCP/Ministério das Finanças de modo a poder ser autorizada no OGE 2011, proporemos a designação de “Títulos da Dívida Pública Autárquica/Lagos 2020”, indexados às OT10a, com um prémio financeiro adicional de 10 % em relação à sua taxa-base.

As quantificações da utilização deste instrumento serão posteriormente confirmadas no decurso de 2010 em momento adequadamente anterior ao da emissão, após determinada a exacta realidade económico-financeira da autarquia.

97.INSTITUIROFÓRUMDACIDADE

Instituiremos o Fórum da Cidade no sentido de realizar regularmente reuniões alargadas que possibilitem o aumento da participação dos cidadãos na discussão dos assuntos municipais, bem como:

– Dinamizar a apresentação de ideias, críticas e sugestões dos cidadãos relacionados com a Município;

– Oferecer à população a oportunidade de se pronunciar e debater todos os instrumentos de ordenamento do território com processos de elaboração em curso, previamente à sua aprovação pelos órgãos municipais, e prestar todos os esclarecimentos referentes aos processos de planeamento municipal, regulamentação e outros;

– Facilitar o acesso à informação autárquica em papel ou via Internet no local das reuniões.

A ideia associada à criação do Fórum da Cidade prevê sedeá-lo no antigo edifício dos Paços do Concelho, local onde acontecerão, de forma regular, todos os debates promovidos no âmbito da sua programação.

Associado à ideia do Fórum da Cidade está também a criação, no antigo edifício dos Paços Concelho, do Arquivo Histórico Municipal, equipamento que proporcionará o acesso público a um vasto e organizado espólio de documentação histórica.

Prevê-se também a transferência para o antigo edifício dos Paços do Concelho, para funcionar no âmbito do Fórum da Cidade, do Centro de Interpretação da Evolução Urbana de Lagos, equipamento recentemente instalado no restaurado Armazém do Espingardeiro mas entretanto mandado encerrar pelo Município derivado da falta de afluência de público consequência da sua localização em zona periférica e de difícl acessibilidade.

98.IMPLEMENTAROORÇAMENTOPARTICIPATIVOMUNICIPAL

O Orçamento Participativo Municipal é um mecanismo de democracia participativa e de transparência na tomada de decisões que influem na vida das comunidades, o qual permite aos cidadãos influenciarem ou decidirem os orçamentos públicos através de processos de participação cidadã que contam com sessões abertas à participação de todos.

O Orçamento Participativo Municipal de Lagos será implementado a partir de 2010 com recurso à audição dos munícipes em sessões periódicas a

realizar em todas as sedes de freguesia nas quais todos serão convidados a participar anualmente, designadamente, na discussão sobre a definição das prioridades para o concelho, na apresentação de propostas e sugestões e a pronunciarem-se sobre quais as obras que consideram como sendo prioritárias realizar.

99.REEDITAROBOLETIMMUNICIPALECUMPRIROPRINCÍPIODAPLURALIDADE

De acordo com a última Directiva sobre Boletins Periódicos Autárquicos da ERC–Entidade Reguladora para a Comunicação Social, os boletins autárquicos que contenham informação geral sobre a vida da autarquia têm incontornavelmente de respeitar nos seus conteúdos as obrigações de pluralismo que a Constituição e a Lei impõem aos órgãos de comunicação social do sector público, não podendo configurar a instrumentalização da propaganda, ou sequer dos pontos de vista únicos, da força política dominante na autarquia conforme acontece actualmente em Lagos.

Tal como a ERC–Entidade Reguladora para a Comunicação Social, somos defensores do princípio de que as autarquias locais devem pugnar por terem publicações periódicas por si editadas e obrigar-se ao cumprimento dos princípios gerais de direito, do regime constitucional da liberdade de expressão e demais direitos fundamentais, em particular dos direitos de personalidade reconhecidos no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, dos instrumentos jurídicos internacionais e dos Estatutos da ERC.

Daí que, na prossecução da defesa do direito à informação, transparência e pluralismo democrático, reeditaremos o Boletim Municipal da mesma forma que será automaticamente consagrado, nesse ou noutras publicações da autarquia, que aliem a função informativa à função persuasiva e promocional das actividades da CML e dos seus titulares, o espaço necessário a todas as forças político-partidárias integrantes dos órgãos municipais para manifestarem a sua expressão e os seus pontos de vista acerca dos assuntos relacionados com a actividade municipal.

100.INVENTARIAREPUBLICARONLINETODAACONTRATAÇÃOAUTÁRQUICA

Como medida de aumentar a transparência da actuação municipal, será de imediato iniciada a publicação “online”, no site da Câmara Municipal, do inventário de toda a contratação autárquica. Toda a documentação será também disponibilizada no âmbito do Fórum da Cidade.

No tocante, designadamente, às reivindicações da DECO em


matéria de transparência na contratação de fornecimentos de refeições no pré-escolar e no 1.º Ciclo e às prestações de serviços de prolongamento de horário no pré-escolar, tornaremos públicos “online”, com actualização e acesso público permanente, quer os contratos celebrados pela autarquia com as entidades competentes para a confecção, conservação, transporte e serventia de refeições, quer os contratos de prestação de actividades extra-curriculares celebrados por parte das entidades envolvidas.

101. INSTITUIR O PROTOCOLO “TRANSPARÊNCIASÉC.XXI”ANÍVELNACIONAL

Imediatamente a partir de 2010, propomo-nos instituir o Protocolo “TRANSPARÊNCIA SÉC. XXI” para a autarquia de Lagos e convidar, no âmbito da ANMP–Associação Nacional dos Municípios Portugueses, todos os municípios de Portugal a implementarem o “SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA AUTÁRQUICA DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS”.

A adesão ao Protocolo “Transparência Séc. XXI” será, desde logo, voluntária.

Estamos certos de que o Protocolo “Transparência Séc. XXI” providenciará um contributo muito positivo de Lagos para o tão necessário reforço da confiança dos cidadãos nos seus representantes políticos autárquicos em geral, bem como, constituir-se-á como um factor de racionalidade e credibilidade que contribuirá decisivamente para o desaparecimento do tão negativo “clima de suspeição” que há em Portugal contra o Poder Local, e que, infelizmente, Lagos não constitúi excepção à regra.

Este novo enquadramento, o qual procura abranger o universo dos titulares de cargos públicos autárquicos (TCPA) que desempenhem funções a tempo inteiro e a meio tempo, mas que também poderá ser tornado extensível às direcções de departamento e administradores de empresas municipais, funcionará mediante o seguinte conjunto articulado de regras:

– Os TCPA passam a dispôr, para além das suas contas bancárias pessoais, de uma única conta bancária, voluntariamente pública e consultável “online” no site autárquico, através da qual serão imperativamente movimentados todos os recebimentos efectuados no âmbito do desempenho dos cargos públicos. Todos os pagamentos acima de 500 Eur serão exclusivamente feitos através de transferência bancária.

– Os TCPA comprometem-se a declarar, anualmente, com visibilidade “online” nos respectivos sites autárquicos, as seguintes informações:

– A totalidade do património mobiliário e imobilário pessoal e dos respectivos cônjuges, independentemente de terem domicílio fiscal no território nacional ou no estrangeiro.

– As Aplicações Financeiras dos mesmos, independentemente da localização geográfica do seu domicílio fiscal.

– Os rendimentos de Pensões do Estado Português e/ou de qualquer outra entidade de direito público ou privado dos mesmos, independentemente da localização geográfica do seu domicílio fiscal.

– Todos os TCPA produzirão uma Declaração, sob seu compromisso de honra, em que atestarão todos os factos patrimoniais e movimentos financeiros que tenham ocorrido nos quatro anos anteriores à sua tomada de posse, relacionados directa ou indirectamente com a autarquia de Lagos e de montante superior a 25 000 Eur, em que tenham intervido pessoalmente ou através de empresa sua participada, independentemente da localização geográfica do seu domicílio fiscal;

– Os TCPA renunciarão a todas e quaisquer operações financeiras, patrimoniais e de fornecimentos de bens e serviços que tenham como parte o Município de Lagos ou empresas municipais e sociedades “off-shore”.

– Os TCPA diligenciarão para que todas as aquisições, transmissões gratuitas e permutas de terrenos e/ou de imóveis realizadas entre o Município de Lagos e terceiros, com sede no território nacional ou no estrangeiro, passem a figurar no site camarário, com identificação dos respectivos intervenientes e montantes, e reportadas a uma anterioridade mínima de 12 anos.

PÁG.38/ 101 MEDIDAS E IDEIAS DE VERDADE PARA LAGOS

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