Programa de Segurança nas Rodovias Federais Blumenau, Julho 2008 7º. Fórum Catarinense pela...
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Programa de Segurança nas Rodovias Federais
Blumenau, Julho 2008
7º. Fórum Catarinense pela Preservação da Vida no Trânsito
Acidente
Veículos
Sistema viário, meio ambiente e
ambiente construído
Condutores usuários e Pedestres
Institucional e Social
Programa de Segurança nas Rodovias FederaisPrograma de Segurança nas Rodovias Federais
COMPONENTES DE UM ACIDENTECOMPONENTES DE UM ACIDENTE
Fonte IPEA/Denatran
NO MUNDO:
• Estima-se 35.000 milhões
• Total de 1.200 milhão de mortes
• 30.000 milhões de feridos ou incapacitados
NO BRASIL (Ano 2005):
• 383 mil acidentes com vítimas
• 26.409 mil mortes
• 500 mil feridos ou incapacitados (estimado)
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MORTES POR ACIDENTES DE TRÂNSITOMORTES POR ACIDENTES DE TRÂNSITO
Fonte: DENATRAN/IPEA
FATOS RELEVANTESFATOS RELEVANTES
Acidentes e Vítimas nas Rodovias Federais
Fonte: IPEA/DPRF
Evolução de Acidentes e Vítimas
020000400006000080000
100000120000140000
Ano
Qu
an
tid
ad
e Acidentes
Feridos
Mortos
• Em 2007 foram registrados 122.985 Acidentes nas rodovias Federais, sendo:
• 6.840 mortos
• 75.006 feridos
• Uma morte na estrada tem custo médio de R$ 291mil reais.
• Um ferido na estrada tem custo médio de R$ 39 mil reais.
• Estima-se que o Brasil perdeu em 2007 cerca de R$ 24,4 bilhões de reais com acidentes nas rodovias e mais 6,6 bilhões de reais com acidentes urbanos.
• TOTAL de R$ 31 bilhões de reais.
• Esse valor equivale ao montante de recursos públicos do PAC 2007-2010 para investimentos em infra-estrutura logística (Rodovias, Ferrovias, Portos e Hidrovias)
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FATOS RELEVANTESFATOS RELEVANTES
Fonte IPEA/Denatran - DPRF
• Frota Brasileira é de 48 milhões de veículos, sendo 67% de automóveis, 20% de motos, 8% de caminhões e 2% de ônibus
•Crescimento médio de 6% ao ano, nos últimos 13 anos
FONTE: IPEA/DPRF
FATOS RELEVANTESFATOS RELEVANTES
Evolução da Frota Brasil
0
10000000
20000000
30000000
40000000
50000000
60000000
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
Ano
Ve
ícu
los
Ações Governamentais
para controle e reversão desse processo
O programa objetiva
• Estabelecer políticas para:
• Planejamento e gestão da segurança no trânsito nas rodovias, visando à redução de acidentes e seus efeitos
• Estabelecer estratégias, em parceria com órgãos públicos, para:
• Intensificação da fiscalização nas rodovias
• Combate ao roubo de cargas, aos assaltos a ônibus de transporte de passageiros, tráfico de drogas e armamentos, e prostituição infantil às margens de rodovias
• Promover uma nova consciência no trânsito rodoviário por meio de:
• Mudanças de comportamento, visando a aumentar o respeito, a cidadania e a civilidade nesse ambiente
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OBJETIVOSOBJETIVOS
PRINCIPAIS ATORESPRINCIPAIS ATORES
A Segurança nas Rodovias Federais é questão de Estado, tendo por destaque os seguintes atores:
• Ministério dos Transportes (Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – DNIT e Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT), Ministério da Justiça (Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF) e Ministério das Cidades (Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN), órgãos responsáveis pelo estabelecimento de políticas e ações estratégicas de segurança nas rodovias federais
• Transversalidade no Governo Federal - Integração com Ministérios e Órgãos Federais correlacionados: Ministérios da Saúde, da Educação e da Integração Nacional (Secretaria Nacional de Defesa Civil), além da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Secretaria Nacional Antidrogas da Presidência da República.
• Integração com outras esferas de poder: DETRAN’s Estaduais, Polícias Rodoviárias Estaduais e Órgãos Executivos Rodoviários Estaduais e Municipais
• Integração com a sociedade civil organizada: CNT, ANFAVEA etc.
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ORGANIZAÇÃOORGANIZAÇÃOPrograma de Segurança nas Rodovias FederaisPrograma de Segurança nas Rodovias Federais
Ministério dosTransportes
SPNTDNIT - ANTT
Ministério da Educação
SecretariaEspecial dos
Direitos Humanos/PR
Ministério da Saúde
Ministérioda Justiça
DPRF
Ministériodas CidadesCONTRAN
DENATRAN
Secretaria Nacional
Antidrogas/PR
ÓrgãosRodoviários Estaduais
e Municipais
DETRAN’SPolícias
RodoviáriasEstaduais
Sociedade Civil Organizada
Ministério da Integração Nacional
SecretariaNacional de Defesa
Civil
As diretrizes políticas e ações são definidas com base na Política Nacional de Trânsito• Execução no âmbito federal:
– DNIT: responsável pela engenharia de tráfego, implantação e manutenção da sinalização, eliminação de pontos críticos, fiscalização do excesso de velocidade e controle do excesso de peso, além da educação para o trânsito nas rodovias não concedidas
– ANTT: responsável pelas rodovias concedidas, em conjunto com as concessionárias, implementa as ações de segurança e educação para o trânsito e fiscaliza o excesso de peso
– DPRF: responsável pela fiscalização nas rodovias e órgão parceiro nas ações de educação para o trânsito ao longo das rodovias federais
• Execução no âmbito estadual:
– DETRAN’s
– Órgãos Executivos Rodoviários Estaduais e Municipais (DERs e Agências Reguladoras)
– Policias Rodoviárias Estaduais
1. POLÍTICA1. POLÍTICA
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Principais Ações
3. MEDIDAS INSTITUCIONAIS3. MEDIDAS INSTITUCIONAISPrograma de Segurança nas Rodovias FederaisPrograma de Segurança nas Rodovias Federais
• Política e Planejamento: a estruturação e a coordenação das ações do Programa, envolvem os Ministérios dos Transportes, da Justiça, das Cidades, da Saúde, da Educação e Presidência da República
• Comissão Especial de Gestão do Programa (MT, DNIT, DPRF, ANTT e DENATRAN)
• Acompanhamento das ações e avaliação dos resultados• Campanhas Educativas: planejamento e elaboração de campanhas
educativas.• Educação para o Trânsito – implementação de ações do Programa de
Educação para o Trânsito junto a municípios lindeiros às rodovias federais.
• Legislação: acompanhamento do aprimoramento do marco legal do programa (CTB e Resoluções do CONTRAN, projetos de lei na Câmara Federal (exemplo, lei 11.705/08)
• Articulação das ações com outras instâncias de governo e parceiros
Atribuições dos Órgãos Executivos
· Plano Nacional de Pesagem – PNP· Pesagem em Movimento· Controle de Velocidade· Faixa de domínio· Transporte de cargas perigosas· Ações de fiscalização· Gestão de Processos Adm. de Trânsito
· PROSINAL· Segmentos críticos· Iluminação artificial· Defensa metálica· Rodovia inteligente· S A U· Plano Nacional de Coleta de dados – PNCT· Rodovia ecológica
· Campanha Educativa· Estudos sobre acidentes de trânsito· Capacitação em fiscalização
Engenharia de Tráfego
Esforço Legal
Educação
AÇÕES DE SEGURANÇA
Ações prioritárias com recursos previstos no PAC
DETALHAMENTO DAS AÇÕESDETALHAMENTO DAS AÇÕESDNITDNIT
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2008 2009 2010 T O T A L
1.1 Plano Nacional de Pesagem 40,00 261,00 352,00 653,00
1.2 Pesagem em movimento 2,50 0,95 0,95 4,40
1.3 Controle de velocidade 34,00 163,00 305,00 502,00
1.4 Faixa de domínio 0,25 0,05 0,05 0,35
1.5 Transporte de cargas perigosas 7,44 14,88 14,88 37,20
1.6 Ações de fiscalização 7,60 3,64 3,59 14,83
1.7 Gestão dos processo adm. de trânsito 18,98 37,13 26,40 82,51
Subtotal 01 110,77 480,65 702,87 1.294,29
2.1 PROSINAL 187,50 218,75 218,75 625,00
2.2 Segmentos críticos 1,60 1,60 1,60 4,80
2.3 Iluminação artificial 12,46 21,49 28,35 62,30
2.4 Defensa metálica 30,65 48,58 50,77 130,00
2.5 Rodovia inteligente 39,50 10,00 10,00 59,50
2.6 S A U 15,10 51,37 69,61 136,08
2.7 Plano nNacional de Coleta de Dados de Tráfego - PNCT 6,20 13,58 15,06 34,84
Subtotal 02 293,01 365,37 394,14 1.052,52
3.1 Campanha educativa 3,95 3,95 3,95 11,85
3.2 Estudos sobre acidentes de trânsito 1,41 2,41 0,00 3,82
3.3 Capacitação em fiscalização 0,18 0,18 0,18 0,54
Subtotal 03 5,54 6,54 4,13 16,21
409,32 852,56 1.101,14 2.363,02
3 -
E
DU
CA
ÇÃ
O
TOTAL (01 + 02 + 03)
PROGRAMAS DE SEGURANÇA RODOVIÁRIAOrçamentos Estimativos (R$ x milhão)
1 -
ES
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ESTIMATIVA DE CUSTOS DAS AÇÕES – DNIT ESTIMATIVA DE CUSTOS DAS AÇÕES – DNIT
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Regulação e Fiscalização das concessões rodoviárias
• Cumprimento pelas concessionárias das ações para a melhoria e manutenção das condições de segurança da rodovia constantes dos Programas de Exploração de Rodovias – PER, envolvendo:
• Pesagem
• Controle de velocidade
• Sinalização e dispositivos de segurança
• Educação para o Trânsito
Principais Ações
ANTTANTT
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Principais Ações
ANTTANTT
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RESUMO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES COM REFLEXOS NA SEGURANÇA VIÁRIA DAS RODOVIAS CONCEDIDAS (em mihões)
DESCRIÇÃO2008 2009
2010
Próximos 22 anos
1° SEM. 2° SEM
ELEMENTOS de PROTEÇÃO e SEGURANÇA (*) 18.6 10.2 36.5 36 1.495
SISTEMAS ELÉTRICOS e de ILUMINAÇÃO 3.7 7.0 21 21.5 308
OPERAÇÃO DA RODOVIA (**) 125.8 149.5 185.5 182 2.960
APARELHAMENTO DA PRF 2.2 2.1 4.3 4.3 95
TOTAIS 150.3 169 247.4 243.8 4.858
(**) Inclui: • Sistemas de Controle de Tráfego (sensoriamento de pista, painéis de mensagem variável, inspeção de tráfego, controle de velocidade)• Sistema de pesagem• Sistema de comunicação• Sistema de Atendimento ao Usuário - SAU
(*) Inclui: Dispositivos de segurança (defensas, barreiras rígidas, balizadores), sinalização horizontal, vertical e aérea
Controle de velocidade: equipamentos eletrônicos do tipo estático (portátil), com a presença do Agente e sinalização adequada
• Recursos Materiais e Humanos: Policiamento Ostensivo nas rodovias – dispõe de 10.000 agentes, viaturas, equipamentos de fiscalização e comunicação e postos fixos de fiscalização em todas as unidades federativas
• Orçamento e recursos: previstos no orçamento do órgão:
2008 – fiscalização e operação - Valor estimado: R$ 230 milhões
2009 – fiscalização e operação - Valor estimado: R$ 250 milhões
2010 – fiscalização e operação - Valor estimado: R$ 270 milhões
Total dos investimentos previsto : R$ 750 milhões
Principais Ações
DPRFDPRF
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Ações Realizadas desde a Reformulação do Programa de Segurança nas Rodovias Federais
Programa de Segurança nas Rodovias FederaisPrograma de Segurança nas Rodovias Federais
PRINCIPAIS AÇÕES REALIZADAS:
Institucional: Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito, com a participação de 05 ministérios, 03 secretarias e 10 representantes da sociedade.
• Proposta de Anteprojeto de lei para alteração do CTB (lei 9.503)
•Discussão da MP 415, com propostas de alteração que resultou na lei 11.705/08.
DNIT:
• Lançado em junho o edital de contratação dos equipamentos de fiscalização de velocidade (houve uma impugnação judicial/liminar) a previsão e conclusão da licitação até outubro/2008.
• Abertura do edital de pesagem nas rodovias federais – contratação de 40 postos fixos e 38 postos móveis, início da operação próximos 60 dias
• Convênio UFSC, com a implantação do NEA – DNIT (Núcleo de Estudos de Acidentes em Rodovias).
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PRINCIAPIS AÇÕES REALIZADAS:
ANTT:
• Concessão de 07 (sete) novos lotes de rodovias federais – com a previsão no Programa de Exploração da Rodovia – PER, de todos os itens de segurança, conforme detalhado anteriormente;
• Celebração de convênios com DPRF e DNIT para fiscalização de excesso de peso e controle de velocidade, bem como o processamento das multas.
DPRF:
• Ampliação do quadro de pessoal em 3.000 novos Policiais Rodoviários Federais – a serem contratados por concurso público;
• Intensificação da fiscalização nas rodovias federais, com enfase na MP 415 – transformada na lei 11.705/08 que estabelece a proibição do comércio de bebida alcoólica nas rodovias federais (zona rural);
• Banco de dados de acidentes de trânsito ocorrido nas rodovias federais.
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DENATRAN esclarece dúvidas sobre a lei 11.705/08 “Lei Seca”
• A nova Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, ainda gera dúvidas para muitos motoristas. Em vigor desde 20 de junho, a resolução proíbe o consumo de qualquer quantidade de bebidas alcoólicas por condutores de veículos. Antes, era permitida a ingestão de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue.• Para esclarecer as dúvidas mais freqüentes sobre o assunto, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) respondeu as questões abaixo:
1- qual o índice de tolerância Previsto na Lei?
De acordo com o Decreto 6.488, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com base em proposta do Ministério da Saúde, a definição das margens de tolerância para casos específicos. Enquanto o Contran não definir as margens de tolerância, essa será considerada 2 decigramas por litro de sangue ou um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões para todos os casos.
2 - Quais seriam esses casos específicos? Os casos específicos serão definidos pelo Ministério da Saúde.
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DENATRAN esclarece dúvidas sobre a lei 11.705/08 “Lei Seca”
3 - Como fica a situação dos motoristas que foram flagrados pela fiscalização nesse intervalo de tempo, caso o índice de tolerância seja alterado? A fiscalização obedecerá à legislação vigente e, atualmente, estão em vigor os índices de tolerância definidos pelo Decreto 6.488. Caso haja alteração nos índices, isso será feito mediante Resolução do Contran, publicada no "Diário Oficial" da União.
4 - Porque existe esse índice de tolerância de alcoolemia zero? A lei antiga (CTB), falava em 6 decigramas para caracterizar infração. Segundo a nova redação do artigo 165 do CTB, dirigir sob a influência de álcool (qualquer índice) caracteriza infração de trânsito, no entanto, a própria lei trouxe a previsão de margens de tolerância visando garantir que condutores incluídos nos casos especiais não sejam prejudicados, além de considerar também uma possível margem de erro do equipamento.
5 - Qual a penalidade para o motorista que for pego embriagado? Segundo o artigo 165 do CTB, quem for flagrado dirigindo sob a influência de álcool será penalizado com uma multa de R$ 957,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
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DENATRAN esclarece dúvidas sobre a lei 11.705/08 “Lei Seca”
6 - Em qual situação o motorista pode ser preso? Segundo a nova redação do artigo 306, quem for flagrado dirigindo com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue ou 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido poderá ser penalizado com detenção.7 - O que acontece se o motorista se recusar a realizar os exames? Caso o condutor se recuse a realizar os exames previstos na lei, ele será penalizado conforme o artigo 165, ou seja, apenas a recusa implica a infração. 8 - O que acontecerá se o motorista se recusar a fazer o exame do bafômetro e depois entrar com um processo na Justiça, alegando que não estava bêbado? Nada impede o cidadão de procurar a Justiça. 9 - O motorista pode se recusar a fazer o teste com o bafômetro sob a justificativa de que, pela legislação brasileira, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo? Como afirmamos anteriormente, o motorista pode se recusar a realizar qualquer um dos testes. No entanto, caso apresente sinais de embriaguez poderá ser penalizado com as sanções previstas no artigo 165 do CTB.
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OBRIGADO PELA ATENÇÃO DE TODOS E DE TODAS
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EDSON DIAS GONÇALVES
COORDENADOR GERAL DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICA DE TRANSPORTES
COORDENADOR DO PROGRAMA DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS
E-MAIL: [email protected]
Fones: (061) 3311 7651