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Professor(a) Disciplina PáginaTatiana Marcello Direito Administrativo 5
Mateus Silveira Legislação 19
Pedro Kuhn Ética 25
Lucas Silva Orçamento Público 33
Rafael Ravazolo Administração de Recursos Humanos e Organização 53
Giuliano Tamagno Direito Constitucional 69
André Vieira Direito Constitucional 79
Carlos Zambeli Português 91
Darlan Eterno Arquivologia 97
Maria Tereza Português e Redação Oficial 109
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Direito Administrativo
Professora Tatiana Marcello
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direito administrativo
CONCEITOS INTRODUTÓRIOS SOBRE AGENTES PÚBLICOS
1. Conceitos introdutórios
Agente público é toda pessoa que desempenha atividade administrativa, temporária ou não, com ou sem remuneração.
2. Classificação/Espécies dos Agentes Públicos
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CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
1. Princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
Trata-se dos princípios expressamente trazidos pela CF/88, considerando que há outros princípios aplicáveis.
Para memorizá-los, usa-se o macete do “LIMPE”:
LegalidadeImpessoalidadeMoralidadePublicidadeEficiência
2. Cargos, empregos e funções públicas
São acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
3. Exigência de concurso público
A regra é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
4. Prazo de validade do concurso
O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
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5. Direito à livre associação sindical
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, regra aplicável apenas ao servidores públicos civis, já que a CF veda a aplicação aos militares (art. 142, § 3º, IV, CF).
6. Direito de greve
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; porém, ainda não possui regulamentação legal, o que fez com que o STF decidisse pela aplicação da lei que regulamenta o direito de greve do empregado na iniciativa privada (Lei nº 7783/89).
7. Mandato eletivo
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Mandato eletivo federal, estadual ou distrital • será afastado e receberá a $ do mandato.
Mandato de Prefeito • será afastado e poderá optar pela sua remuneração ou a remuneração do mandato.
Mandato de Vereador
a) havendo compatibilidade de horários, receberá $ do cargo, emprego ou função + a remuneração do mandato (acumulará);
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado e poderá optar pela sua remuneração ou a remuneração do mandato.
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8. Estabilidade
São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público + avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Portanto, são requisitos para aquisição da estabilidade:
a) aprovação em concurso público;
b) nomeação para cargo público efetivo;
c) 3 anos de efetivo exercício;
d) avaliação especial de desempenho.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 8.112/1990
1. DISPOSIÇÕES= PRELIMINARES
Servidor – pessoa legalmente investida em cargo público.
Cargo público – é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas por um servidor.
Cargo Público
Efetivo
Concurso Público
Estabilidade
Comissão
Livre nomeação e exoneração (direção, chefia e
assessoramento)
Sem estabilidade
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2. PROVIMENTO
Provimento é o ato administrativo pelo qual a pessoa física vincula-se à Administração Pública, ou a um novo cargo, para prestação de um serviço.
Importante: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
2.1. Formas de provimento de cargo público: PANR4
PromoçãoAproveitamentoNomeaçãoReadaptaçãoReversãoReintegraçãoRecondução
2.2. Nomeação
Nomeação é forma originária de provimento de cargo público por pessoa física e pode ser:
a) Nomeação em caráter efetivo – quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira (depende de prévia aprovação em concurso público);
b) Nomeação em comissão – quando se tratar de cargo de confiança, inclusive na condição de interino (de livre nomeação e exoneração).
Concurso Público – será de provas ou de provas e títulos. Validade de até 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Posse – Aprovada em concurso público e nomeada, a pessoa terá direito subjetivo à posse, que dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, direitos, deveres e responsabilidades do cargo. A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do da publicação do ato de provimento (nomeação), sob pena desta se tornar sem efeito. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Exercício – é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. O servidor deverá entrar em exercício em 15 dias contados da posse, sob pena de ser exonerado do cargo (de ofício) ou tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.
Estágio Probatório – segundo expresso no Estatuto, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses (2 anos), sendo avaliado na: RAPID
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ResponsabilidadeAssiduidade;Produtividade;IniciativaDisciplina;No entanto, ATENÇÃO, esse prazo é considerado inconstitucional, já que após a Medida Provisória 19/98, o prazo de estágio probatório equivale aos 3 anos da estabilidade (CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público).
Estabilidade – Aprovado no estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Concurso Nomeação Posse Exercício Estágio Probatório
Estabilidade
30 dias 15 dias
3 anos - RAPID
2.3. Readaptação
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
2.4. Reversão
É o retorno à atividade do servidor aposentado:
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I – De ofício – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (será de ofício, independentemente de requerimento do servidor, havendo ou não cargo vago – ato vinculado);
II – A pedido – no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) seja estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago. A Administração pode ou não aceitar o pedido de reversão (ato discricionário).
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.
2.5. Reintegração
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
2.6. Recondução
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Ocorrerá em 2 hipóteses:
a) Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
b) Reintegração do anterior ocupante.
2.7. Aproveitamento
É o retorno à atividade de servidor em disponibilidade. Será efetivado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
2.8. Promoção
É o progresso do servidor, adquirindo maior responsabilidade e complexidade nas atribuições, porém, dentro da mesma carreira. Os critérios para a promoção são merecimento e antiguidade.
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Funk do Provimento
P de PromoçãoA de AproveitamentoN de Nomeação, é por aí que eu to dentro
R de Reversão, retornou o aposentadoFez Readaptação, porque ficou bem limitado
Na Reintegração, foi demitido injustamenteE na Recondução, rodou no estágio, minha gente?!
CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 9.784/1999
1. Disposições Gerais
A Lei nº 8.112/1990 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Os preceitos dessa lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário (da União!), quando no desempenho de função administrativa.
Para efeitos dessa lei, considera-se:
• órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
• entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
• autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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2. Direitos dos Administrados
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
3. Dos Deveres dos Administrados
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I – expor os fatos conforme a verdade;
II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – não agir de modo temerário;
IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
4. Do Início do Processo
Importante: O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Obs.: tanto o início quanto o prosseguimento e instrução do processo podem se dar pela parte interessada ou pela própria Administração Pública (de ofício).
5. Da Anulação, Revogação e Convalidação
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
Decreto nº 5.707/2006
• Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal daadministração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamentadispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Licença para Capacitação
• Art. 10. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar aodirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licençaremunerada, por até 3 meses, para participar de ação de capacitação.
ØA concessão da licença fica condicionada ao planejamento interno da unidadeorganizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para ainstituição.ØA licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser
inferior a 30 dias.ØO órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor em ações de
capacitação durante a licença.ØA licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de
dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com oplano anual de capacitação da instituição.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
• A Administração Federal compreende:
• As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministérioem cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
• se constitui dos serviços integrados na estruturaadministrativa da Presidência da República e dosMinistérios.
Administração Direta
• Autarquias (Ex. INSS, BACEN)• Emprêsas Públicas (Ex. CEF, Correios)• Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrás)• Fundações Públicas (Ex. IBGE, FUNAI)
Administração Indireta
EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA-Personalidade jurídica de direito privado;- Qualquer forma societária.
- Personalidade jurídica de direito privado- Obrigatoriamente S.A.
Finalidade:a) Prestação de serviço público;b) Exploração de atividade econômica.
Finalidade:a) Prestação de serviço público;b) Exploração de atividade econômica.
Capital:Exclusivamente público!
Capital:Misto, sendo uma parte pública (maioria votante) e parte privada.Obs.: se não tiver capital privado, converte-se em empresa pública.Obs.: se não for a maioria público, será uma empresa privada com participação estatal, que não integra a administração.
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DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
DEVERES
Eficiência
Prestação de contasProbidade
PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
Poderes
Hierárquico
Vinculado
Polícia
Regulamentar(normativo)
Discricionário
Disciplinar
Boa Sorte!
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Legislação
Professor Mateus Silveira
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legislação
REVISÃO FINAL
A) A Lei nº 11.091/05 – Trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Portanto, não fala dos docentes das IFE.
B) Dos Princípios e das Diretrizes da gestão dos cargos do plano de carreira (Art. 3º, I ao X):
1. natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino;
2. dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes;
3. qualidade do processo de trabalho;
4. reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão;
5. vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições;
6. investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público;
7. desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais;
8. garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal;
9. avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e
10. oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
C) Conceitos Importantes (Art. 5º):
Plano de Carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;
Nível de Classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;
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Nível de Capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso;
Ambiente Organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
D) O Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada, conforme Anexo I-C desta Lei.
E) O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
E.1) Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses;
E.2) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício até o dia 30/04/08, pois, a partir de 01/05/08, o prazo exigido é de 18 meses (Art. 10-A), desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
F) Incentivo de Qualificação: para Servidores Ativos, Aposentados e Instituidores de Pensão;
F.1) Formação que tem relação direta com todos os ambientes organizacionais: Administração; Antropologia; Ciência Política; Ciências Sociais; Educação – Magistério superior em nível superior, Magistério e Normal em nível médio; Estatística; Filosofia; Geografia; História; Letras – Habilitação em Língua Portuguesa em nível de graduação e área de Língua Portuguesa em nível de pós-graduação; Matemática; Pedagogia; Sociologia.
G) Princípios e Diretrizes da elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação:
1. cooperação técnica entre as instituições públicas de ensino e as de pesquisa e dessas com o Ministério da Educação;
2. co-responsabilidade do dirigente da IFE, dos dirigentes das unidades acadêmicas e administrativas, e da área de gestão de pessoas pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação;
3. adequação do quadro de pessoal às demandas institucionais.
H) Conceitos importantes ligados à elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação:
Capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais;
Legislação | Prof. Mateus Silveira
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Aperfeiçoamento: processo de aprendizagem, baseado em ações de ensino-aprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas;
Avaliação de Desempenho: instrumento gerencial que permite ao administrador mensurar os resultados obtidos pelo servidor ou pela equipe de trabalho mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, previamente pactuadas com a equipe de trabalho, considerando o padrão de qualidade de atendimento ao usuário definido pela IFE com a finalidade de subsidiar a política de desenvolvimento institucional e do servidor;
Dimensionamento: processo de identificação e análise quantitativa e qualitativa da força de trabalho necessária ao cumprimento dos objetivos institucionais, considerando as inovações tecnológicas e a modernização dos processos de trabalho no âmbito da IFE.
I) O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação será vinculado ao Plano de Desenvolvimento Institucional de cada IFE e deverá contemplar:
1. dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal, com definição de modelos de alocação de vagas que contemple a realidade da instituição;
2. Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento;
3. Programa de Avaliação de Desempenho.
J) Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento terá por objetivo:
1. contribuir para o desenvolvimento do servidor, como profissional e cidadão;
2. capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública;
3. capacitar o servidor para o exercício de atividades de forma articulada com a função social da IFE.
L) Programa de Avaliação de Desempenho, como processo pedagógico, coletivo e participativo, abrangerá, de forma integrada, a avaliação:
1. das ações da IFE;
2. das atividades das equipes de trabalho;
3. das condições de trabalho; e
4. das atividades individuais, inclusive as das chefias.
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Ética
Professor Pedro Kuhn
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Ética
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive me-diante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou em-pregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
ANEXO
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal
CAPÍTULO ISeção I
DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS
I – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do car-go ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder es-tatal. Seus atos, comportamentos e atitudes
serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o con-veniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o ho-nesto e o desonesto.
III – A moralidade da Administração Públi-ca não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na condu-ta do servidor público, é que poderá conso-lidar a moralidade do ato administrativo.
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IV – A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou in-diretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.
V – O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser en-tendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
VI – A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na condu-ta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
VII – Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a se-rem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a pu-blicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimen-to ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ain-da que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a digni-dade humana quanto mais a de uma Nação.
IX – A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público carac-terizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qual-quer bem pertencente ao patrimônio públi-co, deteriorando-o, por descuido ou má von-tade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
X – Deixar o servidor público qualquer pes-soa à espera de solução que compete ao se-tor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer ou-tra espécie de atraso na prestação do ser-viço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas prin-cipalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Ética | Prof. Pedro Kuhn
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XI – O servidor deve prestar toda a sua aten-ção às ordens legais de seus superiores, ve-lando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de cor-rigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
XII – Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmo-ralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
XIII – O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportuni-dade para o crescimento e o engrandeci-mento da Nação.
Seção IIDOS PRINCIPAIS DEVERES
DO SERVIDOR PÚBLICO
XIV – São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou pro-curando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atra-so na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstran-do toda a integridade do seu caráter, esco-lhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de co-municação e contato com o público;
f) ter consciência de que seu trabalho é re-gido por princípios éticos que se materiali-zam na adequada prestação dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilida-de e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários
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do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
h) ter respeito à hierarquia, porém sem ne-nhum temor de representar contra qual-quer comprometimento indevido da estru-tura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decor-rência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pe-las exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativa-mente em todo o sistema;
m) comunicar imediatamente a seus supe-riores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providên-cias cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o lo-cal de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realiza-ção do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimen-tas adequadas ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação perti-nentes ao órgão onde exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do ser-viço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, manten-do tudo sempre em boa ordem.
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
t) exercer com estrita moderação as prerro-gativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrati-vos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finali-dade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Códi-go de Ética, estimulando o seu integral cum-primento.
Seção IIIDAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO
XV – E vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solida-riedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
Ética | Prof. Pedro Kuhn
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d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhe-cimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, an-tipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados adminis-trativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, fa-miliares ou qualquer pessoa, para o cum-primento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documen-tos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços pú-blicos;
j) desviar servidor público para atendimen-to a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar le-galmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio pú-blico;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de ami-gos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
CAPÍTULO IIDAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI – Em todos os órgãos e entidades da Ad-ministração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições de-legadas pelo poder público, deverá ser cria-da uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissio-nal do servidor, no tratamento com as pesso-as e com o patrimônio público, competindo--lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
XVIII – À Comissão de Ética incumbe forne-cer, aos organismos encarregados da execu-ção do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos pró-prios da carreira do servidor público.
XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo pa-recer, assinado por todos os seus integran-tes, com ciência do faltoso.
XXIV – Para fins de apuração do compro-metimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporá-ria ou excepcional, ainda que sem retribui-ção financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as em-presas públicas e as sociedades de econo-mia mista, ou em qualquer setor onde pre-valeça o interesse do Estado.
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Orçamento Público
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orçamento público
ORÇAMENTO PÚBLICO
• Lei de iniciativa do Poder Executivo;
• Aprovada pelo Legislativo;
• Estima receitas e fixa despesas a serem executadas em um exercício financeiro.
CICLO ORÇAMENTÁRIO
O ciclo orçamentário é dividido em 4 diferentes etapas, conforme ilustração abaixo:
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RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS
RECEITAS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
Ingressos de recursos financeiros que estão disponíveis para o ente público
realizar suas despesas. Podem estar ou não previstas no orçamento.
Ingressos de recursos financeiros que NÃO estão disponíveis para o ente
público realizar suas despesas, pois o ente é apenas depositário do recurso.
Não estão previstas no orçamento.
RECEITAS CORRENTES
São arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.
Macete: TRIBUTA CON PAIS + ORC e TC
RECEITA DE CAPITAL
Aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital NÃO provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
Macete: OPERA ALI AMOR + ORK e TK
RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
Recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
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Exemplos:
• Depósitos em Caução
• Fianças
• Operações de Crédito por ARO
• Emissão de moeda
• Retenções em folha de pagamento
• Consignações
• Depósitos Judiciais
ETAPAS (FASES) DA RECEITA PÚBLICA
Macete: PLAR
DESPESAS
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA QUANTO À SUA CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
São aquelas que NÃO contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.
DESPESAS DE CAPITALSão aquelas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.
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FASES DA DESPESA PÚBLICA
Macete: FELP
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PLANO PLURIANUAL (PPA)
CF – Art. 165. § 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• O PPA é o instrumento de planejamento estratégico da Administração Pública.
• NÃO coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
• Possui vigência de 4 anos.
• PPA = Macro-objetivos a serem alcançados no período de 4 anos.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
• Faz o “meio de campo” entre a PPA e a LOA;
• Com base nos objetivos traçados na PPA, orienta a elaboração da LOA;
CF – Art. 165. § 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• A principal função da LDO é destacar o que é meta e prioridade para ser executado no exercício seguinte, orientando a elaboração da LOA;
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• Deverá dispor sobre alterações na legislação tributária;
• Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
CF – Art. 165 § 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• A LOA é uma única peça legislativa, porém contempla 3 orçamentos:
• ORÇAMENTO FISCAL
• ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
• ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
PRAZOS PARA ENVIO E DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIAS
Prazos para envio no âmbito da União:
Projeto ENVIO (Executivo para Legislativo) DEVOLUÇÃO (Legislativo para Executivo)
PPAAté 4 meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro do Chefe do Executivo.
Até encerramento da sessão legislativa. (22/12)
LDO Até 8,5 meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Até encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (17/07)
LOA Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Até encerramento da sessão legislativa. (22/12)
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VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
Art. 167. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
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§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
UNIVERSALIDADE
Segundo esse princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Esse princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF.
PERIODICIDADE OU ANUALIDADE
Conforme esse princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Ele é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
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UNIDADE ou TOTALIDADE
Todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma única peça legislativa. É um facilitador para a gestão pública, pois evita a criação de diversas leis para um mesmo tema (orçamento).
LEGALIDADE
Não pode haver despesa pública sem antes ter ocorrido a autorização legislativa. O princípio da legalidade afirma que o orçamento deve ser instituído por lei, bem como eventuais créditos suplementares e especiais (tudo precisa ser aprovado pelo Legislativo).
ORÇAMENTO BRUTO
O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e das despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
EQUILÍBRIO
Estabelece que a despesa fixada NÃO pode ser superior à receita prevista.
Deve haver, portanto, equilíbrio entre receita e despesa.
NÃO VINCULAÇÃO DE IMPOSTOS
Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF, esse princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF:
Art. 167. São vedados:
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003);
[...]
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).
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PUBLICIDADE
Todos os atos relativos à atuação do Estado para a condução da “coisa pública” precisam ser publicados para a população.
ESPECIFICIDADE
Está previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964, o qual instrui que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas.
PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO
Refere-se à obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual (PPA) e à regra de que todos os planos e programas sejam elaborados e aprovados sendo compatíveis com esse PPA.
Surgiu a partir da instituição do Orçamento Programa, em que todas as despesas são inseridas no orçamento sob a forma de um programa de trabalho.
NÃO ESTORNO
Também estabelecido pelo Art. 167, VI, da CF, veda o remanejamento ou transferência de verbas de um órgão para o outro ou a alteração da categoria de programação sem prévia autorização legislativa.
Art. 167. São vedados:
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
CLAREZA
O orçamento público, por tratar-se de matéria de interesse público, precisa ser claro e compreensível para qualquer indivíduo.
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CRÉDITOS ADICIONAIS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Créditos Suplementares e Especiais • Dependem de prévia autorização legislativa.
• Dependem da indicação de recurso para cobrir essa nova despesa.
Créditos Suplementares • Autorização pode estar contida na própria LOA.
Créditos Extraordinários • NÃO dependem de autorização legislativa NEM de indicação de recursos.
FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS:
Fontes de Recursos Possíveis
Superávit Financeiro em BP do exercício anterior.
Excesso de Arrecadação.
Operações de Crédito.
Anulação de dotações ou créditos adicionais.
VIGÊNCIA DOS CRÉDITO ADICIONAIS
Créditos Suplementares Somente dentro do exercício financeiro.
Créditos Especiais Se for promulgado nos últimos 4 meses do exercício, o saldo pode ser reaberto no próximo exercício.
Créditos Extraordinários Se for promulgado nos últimos 4 meses do exercício, o saldo pode ser reaberto no próximo exercício.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Principais Objetivos da LRF
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
Transparência Fiscal.
Abrangência = União, Estados, Distrito Federal e também Muncípios!
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Art. 4º LRF – Resumo
LDO – Anexo de Metas Fiscais Anuais.
LDO – Anexo de Riscos Fiscais.
Equilíbrio Entre Receitas e Despesas.
Critérios para Limitação de Empenho.
Da Lei Orçamentária Anual – LOA
Art. 5° LRF – Resumo
LOA conterá Reserva de Contingência.
Reserva de Contingência será calculada na LDO.
Da Limitação de Gasto
Art. 9º LRF – Resumo
Se a receita não comportar as metas ao final do bimestre, os poderes irão promover limitação de empenho.
Conforme critérios fixados pela LDO.
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Da Previsão de Receita
Art. 12º LRF – Resumo
Previsão de Receita considerará inflação, crescimento econômico e qualquer outro fator relevante.
Operações de Crédito não podem ser superiores ao total de despesa de capital.
Previsão de Receita terá demonstrativo de evolução dos últimos 3 anos e projeção para os 2 anos próximos.
Da Renúncia de Receita
Art. 14º LRF – Resumo
Renúncia de Receita deve vir acompanhada de estudo de impacto financeiro.
Não pode afetar metas de resultados fiscais.
Deve estar acompanhada de medida de compensação.
Da Despesa Pública
Arts. 16ºe 17º LRF – Resumo
Aumento de despesa deve acompanhar: estimativa de impacto orçamentário e financeiro e também declaração do ordenador que possui adequação orçamentária.
Despesa obrigatória de caráter continuado = despesa corrente que tenha execução por um período superior a dois exercícios.
Dos Limites das Despesas com Pessoal
Art. 19º LRF – Resumo
Despesa com Pessoal: União = 50% RCL
Despesa com Pessoal: Estados e Municípios = 60% RCL
A verificação dos limites acima citados será realizada ao final de cada quadrimestre (Art. 22 LRF).
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Da Redução das Despesas com Pessoal
Art. 23º LRF – Resumo
Se despesa com pessoal ultrapassar os limites previstos, excedente deve ser eliminado nos 2 quadrimestres seguintes.
Sanções: não receber transferências voluntárias, não obter garantia e não contratar operações de crédito.
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 24º LRF – Resumo
Benefício da Seguridade Social não pode ser majorado sem indicação de fonte de custeio.
Da Dívida e do Endividamento
Art. 29º LRF – Resumo
Dívida Pública Consolidada ou Fundada: amortização superior a 12 meses.
Dívida Pública Mobiliária: representada por títulos emitidos pelos entes.
Das Vedações
Arts. 34 a 37 LRF – Resumo
BACEN não emite mais títulos públicos após 2002.
Proibida operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente que a controla.
Operações de Crédito entre um ente e outro.
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Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38 LRF – Resumo
Operações de ARO somente a partir do 10º dia do exercício.
É proibida se houver outra operação do tipo ainda em aberto.
É proibida no último ano de mandato.
Da Garantia e Contragarantia
Art. 40 LRF – Resumo
Entes podem conceder garantia em operações de crédito.
Limites fixados pelo Senado Federal.
Dos Restos a Pagar
Art. 42 LRF – Resumo
Vedado contrair despesa nos 2 últimos quadrimestres que não possa ser cumprida dentro do exercício ou no seguinte sem ter disponibilidade de caixa.
Da Preservação do Patrimônio Público
Arts. 44 a 46 LRF – Resumo
Vedada a aplicação de recursos de alienação de bens e direitos do patrimônio para cobrir despesas correntes.
Da Transparência na Gestão Fiscal
Arts. 48 e 49 LRF – Resumo
Instrumentos de Transparência: Planos, Orçamentos, LDO, Prestações de Contas, Pareceres, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.
Instrumentos devem ser amplamente divulgados ao público.
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Do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Arts. 52 e 53 LRF – Resumo
Relatório resumido será publicado 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Conterá: Balanço Orçamentário e Demonstrativo de Execução de Receitas e Despesas.
Do Relatório de Gestão Fiscal
Arts. 54 e 55 LRF – Resumo
Relatório será emitido ao final de cada quadrimestre.
Conterá: comparativo das despesas, dívida, concessão de garantias e operações de crédito. Indicação de medidas caso esteja acima dos limites.
DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO E FUNDO DE CAIXA
Diárias
São despesas orçamentárias com cobertura de alimentação, pousada e locomoção urbana, do servidor público estatutário ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.
Também podem ser pagas para colaboradores eventuais (não servidores) do ente.
Decreto nº 5592 de 19/12/2006 (Principais Pontos):
Art. 1º O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste Decreto.
Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 5º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I – situações de urgência, devidamente caracterizadas; e
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II – quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
Art. 6º Os atos de concessão de diárias serão publicados no boletim interno ou de pessoal do órgão ou entidade concedente.
Art. 7º Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Parágrafo único. Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
AJUDA DE CUSTO
São despesas orçamentárias com reembolso de despesas dos servidores.
Decreto nº 4.004 de 09/11/2011 (Principais Pontos):
Art. 1º Ao servidor público civil regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, no inte-resse da administração, for mandado servir em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, conceder-se-á:
I – ajuda de custo, para atender às despesas de viagem, mudança e instalação;
II – transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes;
III – transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes.
Art. 2º O valor da ajuda de custo de que trata o inciso I do art. 1o será calculado com base na remuneração de origem, percebida pelo servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede.
Art. 7º Será restituída a ajuda de custo:
I – considerando-se, individualmente, o servidor e cada dependente quando não se efetivar o deslocamento para a nova sede no prazo de trinta dias, contados da concessão, observado o disposto no art. 46 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II – quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
Parágrafo único. Não haverá restituição:
I – quando o regresso do servidor ocorrer ex officio ou em virtude de doença comprovada;
II – havendo exoneração após noventa dias do exercício na nova sede.
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FUNDO DE CAIXA
As etapas da despesa pública (estudada anteriormente) fazem com que o processo seja um pouco lento. E muitas vezes o gestor público se depara com situações em que precisa de um atendimento mais ágil.
Para isso existe o “Suprimento de Fundos” (Fundo de Caixa) no orçamento público. É também conhecido como “adiantamento”.
Atenção!
Apesar de ser um regime especial de execução da despesa, o “Suprimento de Fundos” deve cumprir os estágios de Empenho, Liquidação e Pagamento.
Tem a finalidade de realizer despesas que possuem urgência e eventualidade.
Somente pode ser concedido a servidor público, nunca a terceirizado ou estagiário.
Não poderá ser concedido nos casos abaixo:
Para quem não for servidor.
Servidor que já estiver responsável por 2 suprimentos.
A servidor que for o responsável pela guarda do material a ser adquirido, exceto quando não houver outro servidor.
A servidor com prestação de contas em aberto fora do prazo.
Destinado para despesas eventuais, de pequeno vulto ou que deva ser feita em caráter sigiloso.
O prazo de aplicação não pode exceder 90 dias após a concessão do mesmo.
A regra é concessão mediante cartão de pagamento do Governo Federal.
Prestação de Contas:
Deve ser feita em no máximo 30 dias após o prazo de aplicação (limitado a 15 de janeiro quan-do for do exercício anterior).
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Querido (a) aluno (a)!
Te desejo tranquilidade, paciência e sabedoria na hora da sua prova! E um pouco de sorte também!!! Eu e toda a equipe da Casa do Concurseiro estamos torcendo!!!
Um abraço e pé no fundo!
: )
Prof. Lucas
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Administração de Recursos Humanos e Organização
Professor Rafael Ravazolo
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ADMINISTRAÇÃO de recursos humanos e organização
GESTÃO DE PESSOAS
1
Gestão de Pessoas An-gamente
• Pessoas são custos ou recursos: foco no controle; grande especialização; contratações por experiência e conhecimento técnico; curto prazo.
• Poder hierárquico + incenCvos financeiros (homo economicus) = obediência. • Departamento pessoal: operacional, mecanicista, reaCvo, burocráCco, folha de
pagamento, cadastro/registros, aplica leis e normas, contrata e demite.
Hoje • Sociedade do conhecimento, complexidade, flexibilidade, dinâmico, conCngencial,
situacional, proaCvo, mulCdisciplinar, visão sistêmica, longo prazo. • Pessoas deixaram de ser recursos (ou custos) e assumiram posição estratégica:
seres humanos, parceiros da organização, focados em resultados (missão, visão organizacional), talentos fornecedores de competências (CHA), agregam valor.
• AERH ou GP: políCcas integradas aos planos estratégicos e às demais áreas da organização -‐ tem como objeCvo fundamental a oCmização dos resultados finais da empresa e da qualidade dos talentos que a compõem.
• Chiavenato: conjunto de políticas e práticas necessárias para cuidar do capital humano da organização - capital este que contribui com seus conhecimentos, habilidades e capacidades para o alcance dos objetivos institucionais.
• Bergue: planejamento, organização, direção e controle das atividades desenvolvidas nas áreas de seleção, orientação, avaliação, capacitação e qualificação do quadro de servidores dos órgãos públicos.
• Visão crítica: predomina nas organizações públicas a gestão de pessoas tradicional (funcional) – rigidez, falta de foco nos cidadãos e nos resultados, limites à inovação, remuneração desvinculada do desempenho, falta de planejamento, rotatividade das chefias.
• Todo gestor de uma área é também um gestor de pessoas:
• Tendência: descentralizar as decisões de GP rumo aos gerentes.
• GP é uma responsabilidade de Linha (do gestor) e uma função de Staff (da área de GP).
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Marras:1. Recrutamento e seleção
2. Treinamento e desenvolvimento
3. Remuneração ou cargos e salários
4. Higiene e segurança
5. Departamento Pessoal
6. Relações trabalhistas
7. Serviços gerais
Administração de Recursos Humanos e Organização | Prof. Rafael Ravazolo
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Agregar Pessoas: Suprir; Prover; Recrutamento e Seleção
Recrutamento = captação, atração, divulgação de oportunidades.
• Mercado de RH x Mercado de Trabalho • Recrutamento Interno x Externo • Fontes: cadastro, entidades, cartazes, mídia, indicação, headhunters, agências de
outplacement, etc.
Seleção = triagem, filtragem, comparação (requisitos x perfil) e decisão.
• Linha decide x Staff assessora • Características do candidato: execução de tarefas; interdependência com outras
tarefas, pessoas e áreas; competências (CHA). • Modelos: colocação, seleção, classificação, agregação de valor. • Técnicas: entrevistas, testes diversos (provas de conhecimento e capacidade, testes
psicológicos e de personalidade, simulação, exames).
• Glossário: requisição de pessoal, rotatividade, absenteísmo.
Treinamento e Desenvolvimento
• Constituem processos de aprendizagem. • Aprendizagem = mudança no comportamento da pessoa por meio da incorporação de
novos hábitos, atitudes, conhecimentos, competências e destrezas.
• Embora utilizem métodos similares para afetar a aprendizagem, os objetivos são diferentes: • Treinamento é orientado para tarefas específicas, para o presente, curto prazo,
focalizando o cargo atual e buscando melhorar aquelas habilidades e competências relacionadas com o desempenho imediato do cargo.
• Desenvolvimento oferece uma macrovisão do negócio, preparando o profissional para voos mais altos, a médio e longo prazos; focaliza os cargos a serem ocupados futuramente na organização e as novas habilidades e competências que serão requeridas.
• Focalizado no crescimento pessoal do empregado e na carreira.
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Treinamento: processo
Quatro etapas:
1. Diagnóstico (LNT – lacunas)2. Desenho (planejamento ou programação)3. Implementação (execução)4. Avaliação (reação, aprendizado, comportamento, valores e resultados finais)
Incentivos e Benefícios
• Remuneração = Remuneração básica (fixa) + Incentivos salariais (recompensa pelo esforço) + Benefícios
• Remuneração fixa: fator higiênico (não motiva). • Incentivos e benefícios: atuam como motivadores.
• Benefícios – adicionais, vantagens, regalias que buscam dar ao funcionário maior facilidade e conveniência (seguro de vida, assistência médica, clubes etc.).
• Atendem objetivos econômicos (da empresa), individuais e sociais. • Quanto à exigibilidade legal: legais (compulsórios) e espontâneos. • Quanto à natureza: monetários e não monetários. • Quanto aos objetivos: assistenciais, recreativos e supletivos.
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Gestão de Desempenho
• Desempenho humano é o ato ou efeito de cumprir ou executar determinada missão ou meta previamente traçada.
• É diretamente proporcional a duas condições: • “querer fazer”, a motivação, variável volitiva. • “saber fazer”, a condição cognitiva e experiencial.
• Avaliação: visa diagnosticar e analisar o desempenho individual e grupal dos funcionários, com o objetivo de melhorar o próprio desempenho das pessoas e da organização.
• 3 campos (Marras): resultados, comportamentos, conhecimento.
• Métodos comuns: escalas gráficas; incidentes críticos; comparativo; escolha forçada; 360 graus; APPO.
• Problemas = vícios de julgamento: • Conscientes: Halo e Tendência central; • Inconscientes: julgar sob a impressão de uma qualidade, basear-se em acontecimentos
recentes, levar em conta características pessoais extracargo, supervalorizar as qualidades potenciais.
Estrutura Organizacional
• Abrange: tarefas, pessoas, órgãos e relações. • Estrutura Formal: organograma + estatutos + regras. • Estrutura Informal: rede de relações sociais e pessoais.
Princípios para organizar e projetar a estrutura
Princípios para organizar e projetar a estrutura Especialização do Trabalho
Qual a base (critério) para o agrupamento das tarefas? Departamentalização
A quem as pessoas/grupos vão se reportar? Cadeia de Comando – Hierarquia
Quantas pessoas cada chefe pode dirigir com eficiência e eficácia? Amplitude de Controle
Onde fica a autoridade no processo decisório? Quem detém o poder de decisão? Centralização e Descentralização
Até que ponto haverá regras/normas para dirigir as pessoas? Formalização
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Modelos EstruturaisModelos Estruturais
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Burocrá'co: controle, regras, ver/calização, hierarquia rígida, especialização, centralização, autoridade formal.
Adhocrá'co: pós-‐burocrá/co -‐ flexibilidade, downsizing,
horizontalização, competências, liderança democrá/ca, autonomia,
descentralização, cooperação, adaptação, empowerment.
Conceito e tipos de estrutura organizacional
Evolução:
• Tradicional: de caráter autoritário, hierárquico, vertical, mecanicista, burocrático. • Tipos de estrutura: linear (militar); funcional; linha-staff (staff and line); colegiada
(comissão).
• Moderna: quadro sistêmico, comportamental, orgânico, influenciado pelas ciências comportamentais (behavioristas).
• Tipos de estrutura: por funções (funcional), por produto (divisional).
• Contemporânea: adhocráticas, participativas, horizontais, ênfase no cliente, sob influência da turbulência, da forte concorrência, da globalização.
• Tipos de estrutura: por projeto, matricial, colateral, por equipe, grupos-tarefa.
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Tipos Tradicionais de Organização
• Linear (militar): • Mais simples e antiga, de fácil aplicação – formato piramidal. • Autoridade linear, única, autocrática – centralizadora e generalista. • Linhas diretas, verticais e únicas de autoridade e responsabilidade entre superior
e subordinados – fácil transmissão de ordens.
• Funcional: • Princípio funcional – especialização – separa preparação da execução. • Autoridade funcional – dividida, parcial, subordinação múltipla. • Decisões descentralizadas – nenhum superior tem autoridade total. • Comunicação direta – rapidez. • Permite melhor rendimento e flexibilidade, mas requer maior habilidade
gerencial.
• Linha-Staff (staff and line): • Busca aproveitar as vantagens de ambas e diminuir as desvantagens.
Departamentalização
Abordagens: Funcional, Divisional e Matricial/Mista.
Tipos/critérios básicos:
• Funcional (especialização) • Projetos (temporário, exclusivo) • Produtos ou Serviços (resultado) • Geográfica/Territorial (local) • Clientes • Processos (partes do processo) • Matricial e Mista (multidivisional) • Outros: áreas do conhecimento, quantidade, turno etc.
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Organograma
• Tradicional (estrutural) • Funcional • Matricial • Funcionograma • Circular (Radial)
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Gestão de processos
• Processo é uma série de tarefas ou etapas que recebem insumos (materiais, informações, pessoas, máquinas, métodos) e geram produtos (produto físico, informação, serviço) com valor agregado, usados para fins específicos por seu receptor.
Gestão de processos • Processo é uma série de tarefas ou etapas que recebem insumos
(materiais, informações, pessoas, máquinas, métodos) e geram produtos (produto ;sico, informação, serviço) com valor agregado, usados para fins específicos por seu receptor.
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Feedback
Entrada
• Insumos • Inputs
Processamento
• A,vidades • Agregar Valor • Troughput
Saída
• Produtos • Serviços • Outputs
Tipos: de clientes (principais); administra,vos (apoio); de gerenciamento (decisão e controle). Tipos: de clientes (principais); administrativos (apoio); de gerenciamento (decisão e controle).
Visão Sistêmica
• A maioria das dimensões-chave do desempenho de uma organização resulta de processos interfuncionais (atendimento de pedidos, aquisição, desenvolvimento de produtos etc.)
• A "visão horizontal" ou "visão sistêmica" de uma organização retrata o novo enfoque exigido pela sociedade atual.
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Transformação de Processos
Táticas incrementais Táticas Radicais
Progressivas, evolucionárias Com ruptura
Melhoria de processos, redesenho Reengenharia
• Fases:
• Araújo: escolha do processo, coleta dos passos e representação gráfica, análise dos métodos atuais, implantação do novo processo e manualização do processo.
• Cury: encomendar o produto, esboçar o processo, mapear os fluxos de trabalho, redesenhar o processo, verificar e testar o novo processo (opinião de especialistas, stakeholders), implementar e padronizar.
Fluxograma
• Técnica para se registrar um processo de maneira compacta, por meio de alguns símbolos padronizados.
• Visão sistêmica do fluxo de um processo. • Permite análise crítica, detecção de falhas, gargalos e melhorias.
Fluxograma
• Técnica para se registrar um processo de maneira compacta, por meio de alguns símbolos padronizados. ‒ Visão sistêmica do fluxo de um processo. ‒ Permite análise crí@ca, detecção de falhas, gargalos e melhorias.
Manuais
• Cury – 3 tipos:
• Manual de políticas: orientar a ação dos executivos, estabelecendo o modo de agir da empresa, expresso de maneira geral e filosófica;
• Manual procedimentos; • Manual de organização.
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• Araújo – 5 tipos:
• Manual de organização, manual de estrutura; • Manual de instruções, de normas e procedimentos, de processo, de procedimentos, de
serviços: define normas de como fazer o trabalho. • Manual de formulários: define a finalidade, como preencher, como distribuir e a
utilização dos formulários na organização. • Manual de sequência administrativa (ou de métodos operacionais): descreve as fases e
as operações de cada processo. • Manual de normas: semelhante a um regulamento interno ou regimento, é a “lei”.
Comunicação
• Envio e recebimento de símbolos com mensagens atreladas. • Mão-dupla: sucesso depende de quem comunica e de quem recebe. • Quatro funções básicas: controle, motivação, expressão emocional e informação.
• Verbal (oral e escrita); Não Verbal (gestos, símbolos, roupas etc.) • Para cima (interpreta); para baixo (influencia); horizontal (coordena) • Rede de rumores: informal • Barreiras: ruído
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Conflitos
• Funcional X Disfuncional • Visões: Tradicional; Relações Humanas; Interacionista. • 5 estratégias: Evitação (abstenção); Acomodação; Compromisso (concessão), Competição
(dominação), Colaboração (solução integrativa). • Abordagem de solução: estrutural; processual; mista.
Equipes
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4 tipos básicos:
• Multifuncional • Solução de problemas • Autogerenciada • Virtual
Combinação de:
• Contexto • Composição • Projeto de trabalho • Processo
Logística e Materiais
...processo de planejar, implementar e controlar de maneira eficiente e eficaz o fluxo (para a frente e reverso) e a armazenagem de produtos, bem como informações e serviços
relacionados, cobrindo desde o ponto de origem até o ponto de consumo, com o objetivo de atender aos requisitos do consumidor.
• 3 atividades primárias: processamento de pedidos, manutenção de estoque e transporte.
• Inventário: contagem física de todos os itens que constam em estoque, levando em consideração o período de referência para o inventário.
• Periódico (tempos em tempos); rotativo (contínuo). • IN 205: tipos – anual, inicial, de transferência de responsabilidade, de extinção ou
transformação, eventual. • Fases gerais: levantamento, arrolamento, avaliação.
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Direito Constitucional
Professor Giuliano Tamagno
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direito constitucional
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
(art. 21 e 23 CF)
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Art. 21 Exclusiva Da União
Indelegável
Atos de Gestão
Polí>co Administra>va
Art. 23 Comum
União
Estados/DF
Municípios
25 incisos
12 incisos
I. + II. +
III.
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IV. V.
VI. VII. VIII.
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IX. X. + + = XI.
XII.
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COMPETÊNCIAS Legisla4vas (art. 22 e 24 CF)
Art. 22 Priva+va Da União
Delegável Estados
Matéria legisla+va
Direitos
Art. 24 Concorrente União
Normas Gerais
Estados/DF
Suplementar
Compt. Leg. Plena
29 incisos
16 incisos
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DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, PENITENCIÁRIO, ECONÔMICO E URBANÍSTICO; (T E U FIPE)
Com
petê
ncia
exclus
iva Residual
Gás canalizado
Região metropolitana
ESTADOS FEDERADOS
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MUNICÍPIOS Co
mpe
tência
Interesse local
Suplementar Federal
Estadual
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Direito Constitucional
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direito constitucional
Art. 1º A República Federa/va do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, cons/tui-‐se em Estado Democrá/co de Direito e tem como fundamentos: I -‐ a soberania; II -‐ a cidadania; III -‐ a dignidade da pessoa humana; IV -‐ os valores sociais do trabalho e da livre inicia/va; V -‐ o pluralismo polí/co. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representan-‐ tes eleitos ou diretamente, nos termos desta Cons/tuição.
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Art. 1º A República Federa/va do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, cons/tui-‐se em Estado Democrá/co de Direito e tem como fundamentos: I -‐ a soberania; II -‐ a cidadania; III -‐ a dignidade da pessoa humana; IV -‐ os valores sociais do trabalho e da livre inicia/va; V -‐ o pluralismo polí/co. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representan-‐ tes eleitos ou diretamente, nos termos desta Cons/tuição.
Art. 3º Cons%tuem obje%vos fundamentais da República Federa%va do Brasil: I -‐ construir uma sociedade livre, justa e solidária; II -‐ garan%r o desenvolvimento nacional; III -‐ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV -‐ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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Art. 4º A República Federa/va do Brasil rege-‐se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I -‐ independência nacional;
II -‐ prevalência dos direitos humanos;
III -‐ autodeterminação dos povos;
IV -‐ não-‐intervenção;
V -‐ igualdade entre os Estados;
VI -‐ defesa da paz;
VII -‐ solução pacífica dos conflitos;
VIII -‐ repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX -‐ cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X -‐ concessão de asilo polí/co.
Parágrafo único. A República Federa/va do Brasil buscará a integração econômica, polí/ca, social e cultural dos povos da América La/na, visando à formação de uma comunidade la/no-‐americana de nações.
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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Cons?tuição.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I -‐ a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interfe-‐ rência e a intervenção na organização sindical; II -‐ é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representaGva de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III -‐ ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coleGvos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administraGvas; VI -‐ é obrigatória a parGcipação dos sindicatos nas negociações coleGvas de trabalho; VII -‐ o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
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VIII -‐ é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a par5r do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste ar5go aplicam-‐se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, compe2ndo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-‐lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou a2vidades essenciais e disporá sobre o aten-‐ dimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos come2dos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
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Art. 10. É assegurada a par+cipação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-‐lhes o entendimento direto com os empregadores.
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Português
Professor Carlos Zambeli
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português
1. Considere as afirmações abaixo.
I – Os vocábulos incapaz (L. 07) e insolúvel (L. 5) são compostos por prefixos de mesmo significado.
II – Se deslocássemos o pronome oblíquo os em poderia atormentá-los (L. 03) para antes de poderia, não ocorreria erro, segundo a língua culta formal
III – As palavras faísca (L. 5) e desperdício (L. 6) são acentuadas pela mesma razão.
IV – Poderíamos suprimir o artigo da expressão todo o esforço (L. 5), sem que houvesse alteração de significado.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.b) I e II.c) III e IV.d) Apenas I, II e IV.e) Apenas III.
2. Frequentemente, a palavra que retoma um termo ou expressão anteriormente explicitados. Isso não ocorre na alternativa
a) acreditavam que toda noite, ao adormecer, a divindade poderia atormentá-los enviando pesadelos aterrorizantes.
b) nos faz aprender o que toda a concentração de um dia inteiro de vigília é incapaz de conseguir.
c) Nosso cérebro conecta dados que acabou de guardar com outros acumulados no decorrer dos anos.
d) somos capazes de achar desfecho para situações que, quando acordados, parecem problemas.
e) Portanto, só aprende aquele que dorme bem.
3. Caso transformássemos a frase O cérebro é que dita cada passo para o organismo, afirma o neurologista Paulo Henrique Bertolucci... em discurso indireto
I – a forma verbal é seria conjugada da seguinte maneira: era.
II – a forma verbal dita seria conjugada da seguinte maneira: ditava.
III – a forma verbal afirma seria conjugada da seguinte maneira: afirmava.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e II.b) Apenas III.c) Apenas I e III.d) Apenas II e III.e) I, II e III.
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4. Considere as propostas de substituição.
I – vê (L. 2) por assiste. – Você não come nem analisa o que vê.
II – se recordar (L. 4) por lembrar. – Tem condições de se recordar do tempo de escola.
III – ocupa (L. 7) por se apossa. – Não é à toa que o cérebro ocupa o posto mais alto no organismo.
Quais substituições implicariam alteração na estrutura da frase?
a) Apenas I e II.b) Apenas II e III.c) Apenas I e III.d) Todas.e) Nenhuma.
5. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas dos trechos, de acordo com a norma culta formal.
• Culturas de ________ mundo têm adotado...
• ... uma cidade lacustre de Benin, ____ os jovens mergulham...
• ... são submetidos ___ provas violentas.
• ... se apegam ___ tradições da vida civil cumprindo ___ risca os rituais...
a) todo o – onde – à – às – àb) todo o – aonde – a – às – àc) todo o – onde – a – às – àd) todo – aonde – à – a – ae) todo – onde – a – as – a
6. Considere as afirmações acerca do uso de sinais de pontuação.
I – Na frase Parece que a cada dia fica mais difícil abandonar a infância, poderíamos inserir vírgulas isolando a expressão a cada dia, sem que isso provocasse erro ou alteração de significado.
II – Os dois-pontos em antropólogos chamam de “ritos de passagem”: rituais que acompanham as mudanças de lugar, de idade poderiam ser substituídos por ponto final, iniciando-se a frase seguinte com letra maiúscula, sem que isso provocasse erro ou alteração de significado.
III – A vírgula em uma cidade lacustre do Benin, onde os jovens mergulham poderia ser suprimida sem que isso provocasse alteração de significado.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.b) Apenas II.c) Apenas IIId) I, II e III.e) Apenas I e III
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7. Considere as propostas de reescrita.
I – Substituir tornar-se, em fica mais difícil abandonar a infância e tornar-se adulto, por transformar-se.
II – Substituir se apegam, em Alguns se apegam às tradições da vida civil, por adotam.
III – Substituir se arriscam, em tomam o rumo oposto e se arriscam em manifestações, por se lançam.
Quais provocariam, obrigatoriamente, alteração na estrutura da frase?
a) Apenas I.b) Apenas II.c) Apenas III.d) Apenas I e II.e) I, II e III.
8. O trecho destacado em A necessidade de estabelecer mecanismos que ajudem a passagem da infância para a adolescência é tão velha quanto a existência do homem na Terra expressa, no contexto em que ocorre, uma
a) causa.b) comparação.c) condição.d) consequência.e) oposição.
9. As afirmações abaixo referem-se a expressões ou a locuções verbais utilizadas no texto.
I – A locução verbal têm adotado poderia ser substituída por vêm adotando, sem comprometer o sentido da frase em Culturas de todo o mundo têm adotado aquilo que os antropólogos chamam.
II – A locução verbal podem ocasionar poderia ser substituída por podem vir a provocar, preservando o sentido da frase, em reduzir as perturbações nocivas que tais mudanças podem ocasionar.
III – A expressão ser vítima poderia ser substituída por sermos vítimas, preservando o sentido do texto, em podemos nos comportar apenas de duas maneiras: enfrentá-la ou ser vítima.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.b) Apenas I e II. c) Apenas I e III.d) Apenas II e III. e) I, II e III.
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10. Embora não fiquem submersos, os jovens vivem durante seis meses em algum lugar onde são submetidos a provas violentas, dolorosas até, com uma única finalidade: crescer.
Caso o segmento os jovens fosse substituído por o jovem, quantas outras palavras da frase deveriam ser necessariamente alteradas para fins de concordância?
a) Três.b) Quatro.c) Cinco.c) Seis.e) Sete.
11 Assinale a alternativa que apresenta a sequência de vocábulos que substitui corretamente, mantendo o sentido original, as palavras destacadas em É tão difícil que muitos jovens esticam a adolescência até os trinta, quarenta anos de idade, com medo de sair do confortável ninho da casa dos pais para cair num mundo duro de enfrentar.
a) abrigo – custoso – encararb) covil – árduo – defrontarc) esconderijo – sólido – fugird) guarida – resistente – defrontare) espaço – triste – focalizar
Gabarito: 1. A 2. A 3. A 4. D 5. C 6. A 7. D 8. B 9. E 10. C 11. A
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Arquivologia
Professor Darlan Eterno
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arquivologia
Conceitos e Definições
Definição de Arquivo (Palavras-chave):
• Conjunto de Documentos • Orgânico • Acumulado (produzido/recebido) • Relação com as atividades de uma pessoa/entidade • Não forma coleções • Objetos bidimensionais
Quadro Comparativo – Arquivo x Biblioteca
Características Arquivo Biblioteca
Tipo de Suporte
Documentos manuscritos, audiovi-suais. Apresentam-se em exempla-res únicos ou em número limitado de vias.
Documentos impressos e audiovi-suais, que se apresentam em exem-plares múltiplos.
Entrada de documentos Acumulação natural. Compra, permuta e doação.
Tipo de conjunto
Fundos: conjunto de documentos unidos pela origem. Tipos de fundo:
• aberto: (instituições em fun-cionamento)
• fechado: (instituições extintas)
Os livros formam coleções que são reunidas pelo conteúdo.
Objetivos Funcionais, administrativos. Cultural, científica.
Tipo Classificação Baseia-se nas atividades institucio-nais. Predeterminada.
Tipo de Avalição Baseia-se no conjunto de docu-mentos. Baseia-se em peças documentais.
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1. (Esaf – CVM – 2010)
Sobre os arquivos, assinale a opção correta.
a) Os documentos são colecionados de fontes diversas.b) Os documentos são adquiridos por compra ou doação.c) Os documentos existem em numerosos exemplares.d) Os documentos provêm das atividades públicas ou privadas do seu acumulador.e) A significação do acervo documental não depende da relação entre os documentos.
2. (FCC – TRT – 19ª Região – 2011)
Ao contrário dos museus, bibliotecas e centros de documentação, que formam seus acervos a partir do mecanismo da coleção, os documentos de arquivo são reunidos por processo de
a) sucessão.b) alienação.c) reintegraçãod) acumulação.e) prescrição.
Classificação dos Arquivos
Classificações dos arquivos Definição/Exemplos
Entidade Mantenedora Públicos, Privados (comerciais, institucionais, pessoais)
Estágios de EvoluçãoCorrenteIntermediário Permanente
Extensão ou Abrangência Setorial ou Central/Geral
Natureza dos Documentos
Especial: guarda formas físicas diversas que necessitam de condições especiais de registro, controle, guarda, acondicionamento e conservação.Especializado: tem sob sua custódia documentos que tratam de uma área específica do conhecimento humano.
Arquivologia | Prof. Darlan Eterno
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Recortes da Legislação Arquivística
LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arqui-vos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
CAPÍTULO II DOS ARQUIVOS PÚBLICOS
Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exer-cício de suas atividades.
§ 2º A cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimen-to de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
Art. 8º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimenta-ção, constituam objeto de consultas freqüentes.
§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou reco-lhimento para guarda permanente.
§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de com-petência.
Art. 10º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
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Decreto nº 4073, de 3 de Janeiro de 2002
Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS
Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos:
I – produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;
(...)
III – produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;
IV – produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991.
Classificação dos Documentos
Quadro-Resumo – Classificação dos Documentos
Classificações dos
documentosDefinição Exemplos
GêneroConfiguração que assume um documen-to de acordo com o sistema de signos empregados na sua comunicação.
Textual, sonoro, iconográfico, filmo-gráfico, audiovisual cartográfico, mi-crográfico e informático.
Natureza do Assunto -
Ostensivo (ordinário): documentos que não possuem restrição de acesso.Sigiloso: documentos que sofrem res-trição de acesso, cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da inti-midade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
EspécieConfiguração que assume um documen-to de acordo com a disposição e a natu-reza das informações nele contidas.
Memorando, Ofício e contrato.
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TipologiaConfiguração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou.
Termo de Posse, Contrato de Locação.
Forma Estágio de preparação e de transmissão de documento. Original, cópia, minuta e croqui.
Formato
a configuração física de um suporte, de acordo com a natureza e o modo como foi confeccionado. No meio digital tam-bém se incluem extensões, como por exemplo, RTF, JPEG.
Livro, caderno, fita e disco, folha.
Exercícios
3. (FUNCAB – SESC-BA – 2013)
Com relação à abrangência de sua atuação, os arquivos setoriais são aqueles que:
a) recebem os documentos permanentes de diversos órgãos da instituição.b) estabelecidos junto aos órgãos operacionais, cumprem funções de arquivo corrente.c) mantêm sob sua guarda documentos de formas físicas diversas.d) guardam documentos resultantes da experiência humana num campo específico.e) têm sob sua custódia documentos sigilosos que raramente são consultados.
4. (Empasial – Memorial da América Latina-SP – 1999)
“Arquivo composto por fotografias, discos, fitas, slides, CDs, microformas ou disquetes – que merecem tratamento diferenciado não apenas quanto ao armazenamento mas também quanto ao registro, acondicionamento, controle e conservação”, é definição de:
a) arquivo histórico.b) arquivo comercial.c) arquivo especializado.d) arquivo rotativo. e) arquivo especial.
5. (IADES – METRO – 2014)
Considerando as técnicas de arquivamento, é correto afirmar que arquivo de primeira idade ou corrente, arquivo de segunda idade ou intermediário e arquivo de terceira idade ou permanente são assim classificados de acordo com:
a) a entidade criadora e extensão de atenção. b) as características institucionais da entidade criadora. c) o estágio de evolução. d) a natureza dos documentos e a entidade criadora.
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6. (FGV – 2013 – FBN – Assistente Administrativo)
Os arquivos, ao serem analisados a partir da natureza dos documentos que os constituem, podem ser classificados como
a) correntes, intermediários e permanentes. b) tipológicos, especiais e documentais. c) textuais, iconográficos e digitais. d) especiais e especializados.
7. (FCC – TRE-SP – 2012)
De acordo com o gênero, os documentos de arquivo podem ser identificados como
a) técnicos, administrativos, culturais e históricos.b) masculinos, femininos e neutros.c) pessoais, institucionais, públicos e privados.d) textuais, iconográficos, sonoros e audiovisuais.e) correntes, centrais, intermediários e permanentes.
8. (FCC – TRE-SP – 2012)
Original, cópia, minuta e rascunho − diferentes estágios de preparação e transmissão de documentos correspondem ao conceito de:
a) espécie. b) formato.c) forma. d) suporte. e) tipo.
9. (COMPERVE – UFRN – 2016)
Os documentos produzidos por uma organização são de natureza diversa. A configuração que assume um documento de acordo com a sua natureza e o modo como foi confeccionado é denominada
a) espécie. b) formato. c) gênero. d) suporte.
10. (FCC – TRE-PR – 2012)
Acórdãos e resoluções, documentos típicos dos tribunais brasileiros, constituem exemplos de
a) formato. b) espécie.c) fundo. d) invólucro. e) suporte.
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11. (FCC – TRF – 2ª REGIÃO – 2012)
O sistema de signos utilizado na comunicação do conteúdo dos documentos determina seu
a) gênero. b) formato.c) tipo. d) suporte. e) valor primário.
12. (FCC – DNOCS – 2010)
Documentos iconográficos são aqueles
a) com dimensões e rotações variáveis, contendo registros fonográficos.b) em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo imagens estáticas.c) em suporte fílmico resultantes da microrreprodução de imagens, mediante a utilização de
técnicas específicas.d) em formatos e dimensões variáveis, contendo representações geográficas, arquitetônicas
ou de engenharia.
13. (Ceitec – 2016)
Assinale a alternativa que indica a classificação das plantas de um edíficio quanto ao respectivo gênero:
a) Iconográfico.b) Micrográfico.c) Plantográfico.d) Cartográfico.e) Mapográfico.
14. (Consulplan – TSE – 2012)
“Boletim de ocorrência e certidão de nascimento configuram-se como exemplos de ____________ documental.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
a) forma. b) espécie. c) formato.d) tipo.
15. (FCC – TRT – 6ª REGIÃO – 2012)
Admitindo-se o meio magnético como suporte, pode-se afirmar que fita e disco são exemplos de
a) gênero. b) formato.c) forma. d) espécie. e) tipo.
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Teoria das três idades
É fundamentada na divisão do ciclo de vida dos documentos em três fases distintas, conforme os valores documentais e a freqüência de uso para a instituição produtora.
Esquema Representativo – Teoria das Três Idades
Arquivo Intermediário
Arquivo Permanente
*Transferência *Recolhimento
*Recolhimento
Valor Primário Valor Secundário
Arquivo Corrente
Protocolo
Palavras-Chave:
• Recebimento • Registro (somente para os documentos ostensivos) • Autuação • Classificação • Movimentação (distribuição/expedição) • Controle da Tramitação:
Os documentos da fase corrente apresentam grande potencial de tramitação dentro das áreas e setores da instituição. Para que esta documentação não se perca, é necessário exercer o controle de sua movimentação por meio de instrumentos próprios que garantam sua localização e segurança. Para alcançar estas finalidades, o protocolo executa as seguintes atividades:
a) recebimento: inclui a atividade de receber os documentos e efetuar a separação em duas categorias: oficial, que trata de matéria de interesse institucional, e particular, que trata de conteúdo de interesse pessoal. Os documentos oficiais são divididos em ostensivos e sigilosos. Aqueles de natureza ostensiva deverão ser abertos e analisados. No momento da análise, deverá ser verificada a existência de outros registros relacionados ao documento recebido para se fazer a devida referência. Os documentos de natureza sigilosa e aqueles de natureza particular deverão ser encaminhados diretamente aos respectivos destinatários.
b) registro: os documentos recebidos pelo protocolo são registrados em formulários ou em sistemas eletrônicos, nos quais são descritos os dados referentes ao seu número, nome do remetente, data e assunto, espécie, entre outros elementos.
c) autuação: refere-se à formação de processos.
d) classificação: análise e identificação do conteúdo de documentos, seleção da categoria de assunto sob a qual sejam recuperados, podendo atribuir a eles códigos. Essa tarefa pode ser executada com o auxílio do plano de classificação, caso a instituição possua este instrumento.
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e) movimentação (expedição/distribuição): consiste na entrega dos documentos aos respectivos destinatários. A distribuição é uma movimentação dentro da própria instituição, enquanto que a expedição consiste na entrega de documentos ao usuário externo à instituição ou a outras filiais da instituição.
f) controle da tramitação: são as operações destinadas a registrar a localização do documento dentro da instituição. Tal controle pode ser executado por meio de cadernos de protocolo ou por meio de sistemas eletrônicos, esses garantem maior segurança e agilidade ao processo de controle de tramitação.
16. (FCC – Assembleia Leg-MT – 2013)
Com relação às correspondências sigilosas que chegam à instituição, analise as afirmativas a seguir.
I – São abertas, registradas e distribuídas, em seguida, ao destinatário.
II – São abertas e encaminhadas ao arquivo para classificação e registro.
III – Não são registradas, mas distribuídas diretamente ao destinatário.
Assinale:
a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente a afirmativa III estiver correta. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
17. (ESAF- CVM – 2010)
Constituem atividades de protocolo, exceto:
a) separar a correspondência oficial da particular e distribuir a correspondência particular.b) separar a correspondência ostensiva da sigilosa e encaminhar a correspondência sigilosa
aos respectivos destinatários.c) interpretar e classificar a correspondência, com base no plano de classificação da
instituição, se existente.d) ler a correspondência ostensiva e verificar a existência de antecedentes.e) atender aos pedidos de empréstimo de documentos das unidades administrativas.
18. (ESAF – DNIT – 2013)
São atividades do protocolo, exceto:
a) o registro de documentos.b) a expedição de documentos.c) a classificação de documentos.d) a eliminação de documentos.
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19. (FCC – TRT 17ª Região – 2004)
Ao setor de protocolo cabe, entre outras atribuições, receber os documentos e promover
a) sua destinação e transferência.b) seu registro e movimentação.c) sua redação e classificação.d) seu recolhimento e arquivamento.e) sua certificação e encaminhamento.
20. (FCC – DPE-RR – 2015)
O ato pelo qual determinado documento, depois de recebido no setor de protocolo, passa a constituir processo é conhecido como
a) transferência.b) autenticação.c) avaliação.d) arquivamento.e) autuação.
21. Julgue os itens abaixo:
I – (Cespe – MTE – 2014) Registro, recebimento, expedição e distribuição dos documentos de arquivo são atividades desenvolvidas pelo setor de protocolo.
II – (Cespe – MC – 2013) Todo documento que chega ao MC deve ser registrado no protocolo, independentemente do documento ser ostensivo, sigiloso ou pessoal.
III – (Cespe – FUB – 2014) A correspondência particular que chega ao protocolo deve ser aberta, registrada e distribuída ao seu destinatário.
IV – (Cespe – CNJ – 2013) Os elementos utilizados para o registro de documentos nos serviços de protocolo são metadados desses documentos.
V – (Cespe – Serpro – 2013) A classificação de documentos é uma rotina do setor de protocolo.
Estão corretos os itens:
a) I e II.b) II, IV e V.c) III, IV e V.d) I, IV e V.
Gabarito: 1. D 2. D 3. B 4. E 5. C 6. D 7. D 8. C 9. A 10. B 11. A 12. B 13. D 14. D 15. B 16. E 17. E 18. D 19. B 20. E 21. D
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português e redação oficial
INTERPRETAÇÃO DE TEXTO
PASSO A PASSO
1. Leitura da fonte bibliográfica – gênero textual;
2. leitura do título;
3. leitura do enunciado;
4. leitura das alternativas;
5. destaque das palavras-chave das alternativas;
6. procura, no texto, das palavras-chave destacadas nas alternativas (as mesmas palavras, sinônimos, paráfrases...).
Tipos de Enunciados
1. DE ACORDO COM O TEXTO, ...
• Trata-se de compreender TODO O texto.
• Outras expressões possíveis: “Segundo o texto”, “Conforme o texto”, “Encontra suporte no texto”, ...
Assim sendo,
Compreensão do texto: RESPOSTA CORRETA = paráfrase MAIS COMPLETA daquilo que foi afirmado no texto.
Paráfrase = dizer o mesmo com outras palavras e/ou outra organização.
2. A IDEIA CENTRAL DO TEXTO ...
• Trata-se de apreender o TEMA que motivou o texto.
• Outras expressões possíveis: “A intenção do autor...”, “O assunto abordado no texto...”, etc.
Assim sendo,
Ideia central do texto: RESPOSTA CORRETA = encontra-se no tópico frasal (1º e 2º períodos do texto = palavras-chave).
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3. DEPREENDE-SE DA LEITURA DO TEXTO
• Trata-se de inferência, isto é, ler na entrelinhas.
• Outras expressões possíveis: “infere-se”, “deduz-se”, “depreende-se”, ...
Assim sendo,
Inferência: RESPOSTA CORRETA = ideias implícitas, sugeridas pela leitura.
Obs.: em se tratando dessa banca, utilize igualmente a técnica da Compreensão de Texto.
Estratégias Linguísticas
1. Palavras desconhecidas = paráfrase, elementos constitutivos da palavra e campo semântico.
2. Observação, nas alternativas, de palavras
FECHADAS (erro?) X ABERTAS (acerto?)
Advérbios (ex.: certamente) Advérbios (ex.: provavelmente)Artigos (definidos) Tempos verbais (subjuntivo, fut. pret.)Expressões restritivas (ex.: nada)Expressões enfáticas Expressões totalizantes (ex.: tudo)
Semântica e Ortografia
1. Polissemia = muitos sentidos. 2. Denotação = sentido real.3. Conotação = sentido figurado. 4. Intertextualidade = “diálogo” entre textos. Paródia X Paráfrase Quebra do sentido original. Manutenção do sentido original.
5. Parônimos = significado ≠; forma semelhante. Ex.: retificar / ratificar.6. Homônimos = significado ≠; som e/ou grafia iguais.Ex.: sessão / seção
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Tipologias Textuais
1. Narração = fato + tempo + lugar + personagem + passagem do tempo.
2. Descrição = caracterização; predominância de adjetivos.
3. Argumentação = ideias e opiniões + argumentos comprobatórios; é comum a utilização da 1ª pessoa do plural (“nós”), a fim de aproximar o leitor do ponto de vista do autor.
4. Exposição = predominância de informações; ausência de juízos de valor.
5. Injunção (ou instrução) = realização de uma ação; linguagem objetiva e simples; uso de pronomes da 2ª pessoa do discurso (“tu” e “você”); verbos, geralmente, exprimem ordem, solicitação, desejo.
Gêneros Textuais
EDITORIAL: opinativo/argumentativo, não assinado; assuntos atuais.
ARTIGOS: autorais – assinados; objetivo = persuasão.
NOTÍCIAS: autorais, mas nem sempre assinadas; objetivo = informação.
CRÔNICA: fotografia do cotidiano; críticas ao status quo; linguagem predominantemente coloquial.
BREVE ENSAIO: autoral; opinativo/argumentativo; temática universal.
Grafia dos porquês
1. Por que 1. nas interrogações;2. = o motivo pelo qual, a razão pela qual.
2. Por quê Idem ao anterior – ganha acento quando “bate” no ponto terminativo de uma frase.
3. Porque Valor causal ou explicativo (respostas). Substituível por “pois” ou “por causa que (erro)”.
4. Porquê Valor substantivo. Antecedido por artigo, pronome ou numeral.
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Variações Linguísticas
1. Língua Culta Formal (ou padrão)
Obediência às normas gramaticais. Mais comumente usada na linguagem escrita; menos sujeita a variações.
2. Língua Culta Informal (ou coloquial)
Usada espontânea e fluentemente pelo povo. Mostra-se quase sempre rebelde à norma gramatical e é carregada de vícios de linguagem, gírias e preferência pela coordenação, o que ressalta o caráter oral e popular da língua.
3. Linguagem Regional
Regionalismos ou falares locais são variações geográficas do uso da língua padrão quanto às construções gramaticais, empregos de certas palavras e expressões além do ponto de vista fonológico. Tais variações podem ser diafásicas, diastráticas, diacrônicas ou diatópicas.
4. Mídias Eletrônicas Simplificação da escrita entre quem usa a internet.
REDAÇÃO OFICIAL
Características
Impessoalidade (admite o uso da 1ª p.) Formalidade (obediência à forma e polidez)
Língua padrão Uniformidade (apresentação)
Clareza Emissor = serviço público
Concisão Receptor = serviço público ou o público
Uso dos Pronomes de Tratamento
Com quem se fala: Vossa(s) + ... ConcordânciaVerbo e pronome na 3ª pessoa: Vossa (Sua) Excelência pronunciará seu discurso.Adjetivo – sexo da pessoa a que se refere: Vossa (sua) Excelência está satisfeito(a).
De quem se fala: Sua(s) + ...
Uso dos Pronomes de Tratamento
A quem se destina Vocativo
Vossa Excelência: autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Excelentíssimo Senhor + cargo: apenas para os chefes dos Três Poderes.
Senhor + cargo: demais autoridades.
Vossa Senhoria: demais autoridades e particulares.
Senhor + cargo: demais autoridades e particulares.
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Fechos para as Comunicações
Para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente
Para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente
Identificação do Signatário
Presidente da República: apenas assinatura
Demais comunicações: assinatura + nome + cargo
Padrão Ofício
AVISO OFÍCIO MEMORANDO
Forma semelhante Finalidade diferente
Finalidade diferente
SEMELHANÇAS
• tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede; • local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita; • destinatário (o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação; no ofício, deve ser
incluído também o endereço); • assunto (resumo do teor do documento; também chamado de ementa); • vocativo (seguido de vírgula); • introdução – apresentação do assunto ; • desenvolvimento – detalhamento do assunto; se houver mais de uma ideia, deve haver
parágrafos distintos; • conclusão – reafirmação ou reapresentação do assunto; • fecho; • assinatura do autor da comunicação; • identificação do signatário.
Padrão Ofício – Diferenças
AVISO
Emissor Ministros de Estado
Receptor Autoridades de igual hierarquia
Assunto Oficial
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Padrão Ofício – Diferenças
OFÍCIO
Emissor demais autoridades
Receptor demais autoridades
Assunto oficial e particular
Padrão Ofício – Diferenças
MEMORANDO
Emissor unidade administrativa } mesmo órgãoReceptor unidade administrativa
Assunto caráter administrativo; interno
O destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.