PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Controle … · Vencida a eleição e montada uma equipe...

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Boletim Informativo CEJUR nº 4/2011

Goiânia, 28 de janeiro de 2011.

ÍNDICE

1.Especial Goiás........................................................................................................1

2. Clipping PGE.........................................................................................................3

3 Biblioteca................................................................................................................4

4. Legislação............................................................................................................12

5. Fazenda pública em juízo....................................................................................13

6. Servidores & Negócios públicos..........................................................................14

7. Congressos e Seminários de Direito Público.......................................................16

1. ESPECIAL GOIÁS

Mãos à obra

Os que me conhecem, sabem: não sou de ficar parado. Mas estou obrigado a

começar esta administração em ritmo ainda mais veloz. Temos de correr para dar

soluções já, ao menos paliativas, para o problema local das enchentes, que prejudicam

nossa malha viária. Nossas estradas estavam mal e deterioraram-se ainda mais com as

chuvas.

Encontro-me também cercado de problemas de ordem financeira e administrativa.

Vencida a eleição e montada uma equipe de transição, o mais pessimista de nós não

podia imaginar o tamanho do rombo e os demais estragos que teríamos de assumir. Até a

última hora o governo nomeou à vontade e gastou dinheiro público de forma no mínimo

leviana. Das contas que não fecham no aspecto formal ou ético, a pior delas foi ter

preferido pagar empreiteiras em vez de quitar a folha de pagamentos do funcionalismo

público.



Mas não vou ficar lamentando pelos cantos nem me esquivar de problemas. Vou à

luta para enfrentá-los, um a um. Fé e otimismo sempre me moveram. E já avisei à minha

equipe que não há tempo a perder. Temos muitos compromissos a cumprir. É preciso

arrumar a casa, colocar as finanças em ordem, buscar novas formas de recursos.

Na recente cerimônia de posse das novas diretorias de duas das mais importantes

entidades goianas, o Sindifisco e a Affego, tive ocasião de reafirmar o pacto que

mantenho com o funcionalismo público de Goiás desde 1998.

Nunca vi, e continuo não vendo, o funcionalismo como um problema, mas como

parte inequívoca da solução. Coloco-me, e ao funcionalismo, na missão de construir a

cada dia um Estado melhor, mais justo, mais dinâmico e eficiente na prestação de seus

serviços, mais centrado no desenvolvimento econômico, com geração de empregos e

distribuição de renda.

Sei que aflige a muitos a quebra da tradição que criamos, de pagar o funcionalismo

dentro do mês trabalhado e o 13º salário no mês de aniversário do servidor. Custou-nos

muito esforço implantar este calendário. Em 1999 tivemos de, praticamente, pagar duas

folhas no mesmo mês para dar este passo. Uma vez alcançado esse patamar, cumprimos

ao longo de dois mandatos o compromisso. Infelizmente meu antecessor deu passos

atrás e, tristeza maior, preteriu a maioria do funcionalismo para pagar empreiteiras.

Paciência. Já acionei as esferas possíveis para que tudo fique claro e transparente.

Reafirmo todos os meus compromissos com o funcionalismo. Vou continuar

valorizando e qualificando meus colegas funcionários públicos para a prestação de

serviços cada vez melhores. E garanto que estou empenhado, dia e noite, como missão

primeira, em repetir o que foi feito no passado: quitar duas folhas de pagamento dos

servidores no mesmo mês.

Há duas frentes de luta em que preciso muito de ajuda. Uma é a de um esforço

extra para o aumento da arrecadação. Para este ano, prevemos uma injeção de até R$ 10

bilhões em investimentos privados no Estado. E ao crescimento da economia deve seguir

o trabalho de, sem escorchar ou fazer terrorismo fiscal, recolher os tributos devidos de



forma justa e tranquila.

Por outro lado, vemos iniciativas em nível federal para uma nova reforma tributária

na qual, mais uma vez, o tema principal é a retirada da autonomia dos Estados em

relação ao ICMS. Não se fala no que deveria ser o fulcro de uma verdadeira reforma: a

redução da penosa carga tributária que recai sobre a produção. E a redistribuição da

receita, com a União abrindo mão de renda em prol do caixa de Estados e municípios.

Com o esforço de todos, vamos reerguer Goiás e colocá-lo em um novo patamar, bem

mais alto.

Marconi Perillo é governador de Goiás (Fonte: Opinião, O popular 25/01/2011)

2. Clipping PGE

Gratificação da SEFAZA PGE apresentou parecer favorável ao reconhecimento da inconstitucionalidade de três

artigos da Lei 17.030/2010, que extinguiu o PPR pago a servidores da Sefaz, mas

permitiu a permanência do pagamento no valor individualizado da Gratificação de

Participação e Resultado. Ele será anexado à Adin proposta pelo MP que tramita na Corte

Especial do TJ-GO, cuja relatoria é de Floriano Gomes.

(Fonte: Direito e Justiça, O popular, 26.01.2011)

PGE é contrária à lei estadualA PGE apresentou parecer favorável ao reconhecimento da inconstitucionalidade de três

artigos da Lei 17.030/2010, que extinguiu o PPR pago a servidores da Sefaz, mas

instituíram para substituí-lo, verbas nomeadas como Ajuste Remuneratório (AR) e

Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que garantiram um exagerado

aumento remuneratório a parte dos trabalhadores da pasta. O entendimento do

procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, foi juntado na quarta-feira à ação direta de



inconstitucionalidade proposta pelo MP no TJ-GO contra a legislação de autoria do ex-

governo estadual. Ele é o mesmo já manifestado pela própria PGE quando ela foi

consultada pelo Estado a respeito da edição da nova lei. Com o parecer o Desor. Floriano

Gomes, relator da ADI, deve dar sua decisão sobre o caso.

(Fonte: Direito e Justiça, O popular, 28.01.2011)

Relotações e nomeações na PGE

Por ato do Procurador Geral do Estado de Goiás, Dr. Ronald Bicca, (Portaria nº20/2011) o

Procurador do Estado Oberdan Humberton Rodrigues do Valle foi lotado na Procuradoria

Administrativa. Por meio da Portaria nº22/2011 o Procurador do Estado Lucas Bevilacqua

foi nomeado Procurador-chefe do Estado de Goiás na Capital Federal e o Procurador do

Estado Cleuler Barbosa das Neves (Portaria nº21/2011) foi nomeado Procurador-chefe do

Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).

3. BIBLIOTECA

O acervo da Biblioteca “Ivan Rodrigues” passa a contar com duas outras obras

jurídicas: 1) Seleção de Acórdãos do Conselho Administrativo Tributário (CAT) do

Estado de Goiás, volume nº26 e 2) Seleção de Acórdãos do CAT volume nº27.

Além dos exemplares disponíveis na Biblioteca “Ivan Rodrigues” foram

disponibilizados exemplares à PTRIB.



O objetivo da publicação é disponibilizar julgados administrativos, dos exercícios de

2008 e 2009, que auxiliem os Procuradores do Estado de Goiás, com atuação em

matéria tributária, na defesa da higidez do Processso Administativo Tributário e

afinada compreensão da sistemática de incidência dos impostos estaduais (ICMS,

ITCM-D e IPVA).

O CAT é órgão judicante do Processo Administrativo Tributário estadual, de

representação paritária, vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretaria



da Fazenda do Estado de Goiás , nos termos da Lei nº16.469, de 19 de janeiro de

2009. O CAT, em segunda instância de julgamento, é composto de 21

Conselheiros, sendo 11 representantes do Fisco e 10 representantes dos

contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 04 anos,

dentre brasileiros maiores de 25 anos, de ilibada reputação e de notórios

conhecimentos jurídicos e fiscais, preferenciamente portadores de diplima de curso

superior.

Em alguns Estados, a exemplo do Estado do Paraná, na classe dos representantes

do Fisco há cadeiras de titularidade de Procuradores do Estado o que contribui

para um controle de excelência das decisões proferida pelo órgão conforme

atestado pela Dra.Jozélia Nogueira, ex-Procuradora Geral do Estado do Paraná.

Atendimento às Regionais

As Regionais de Goiás, Itumbiara, Rio Verde, Anápolis, Formosa, Luziânia e

Catalão, dada predominância de sua atuação em matéria tributária, também

passam a contar cada uma delas com um exemplar da Seleção de Acórdãos do

CAT volume nº27.

Revista Governet

A Governet Editora disponibilizou para a PGE/GO acesso gratuito, até 24/02/2011,

aos Boletins jurídicos (1) Licitações e Contratos, (2) Orçamentos e Finanças, (3)

Legislativo, (4) Convênios e parcerias e (5) Recursos Humanos, que podem ser

acessados no sítio eletrônico da revista com os seguintes dados:

LOGIN: go10048

SENHA: governet



Os boletins veiculados no mês de dezembro, cujas edições também passam a

integrar o acervo da Biblioteca, trazem os seguintes artigos doutrinários:

(1) Licitações e Contratos

-A MP 495/2010 e as contratações públicas – Benedicto de Tolosa Filho

-O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa nos contratos administrativos em

julgados do Superior Tribunal de Justiça (Resp 579.541-SP) – Arthur Porto Carvalho

-Do pagamento por indenização na contratação sem licitação – Franklin Ramos de

Carvalho

-A exigência de amostras nos editais licitatórios – Renata Lopes de Castro Bonavolontá

-A (in)gerência da assessoria jurídica na escolha do objeto da licitação. Responsabilidade

do parecerista – Marinês Restelatto Dotti

(2) Orçamentos e Finanças

-O controle primário da gestão pública – Marcus Vinicius de Azevedo Braga

-O FUNDEB e os mínimos constitucionais da educação – Flávio Correa de Toledo Júnior

-A inconstitucionalidade da nova lei do mandado de segurança em matéria tributária –

Demes Britto

(3) Legislativo

-Ética e Administração Pública – Wremyr Scliar

-A natureza jurídica do exame da prestação de contas - Frederico Franco Alvim

-Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos - Márcio Silva Fernandes

-Legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Atualização. Alterações introduzidas

pela Lei 12.016 de 07/08/2009 - Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila

http://www.governet.com.br/texto.php?cod=3973







(4) Convênios e parcerias

-Prorrogação de contrato de gestão e a Lei de licitações - Gustavo Justino de Oliveira

-O novo regime dos consórcios públicos e o federalismo compartilhado: um desafio para o

controle externo brasileiro - Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

(5) Recursos Humanos

-Terceirização e responsabilidade patrimonial da Administração Pública - Rodolfo

Pamplona Filho

-Recurso Disciplinar Militar: questões polêmicas - Jocleber Rocha Vasconcelos

-Reposição ao erário - Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila

-A proteção do meio ambiente do trabalho no serviço público - Fábio Goulart Villela

Revista Jurídica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais enviou à PGE/GO sua revista

jurídica “Direito Público”, v.7, n.1/2, Jan-dez, 2010, onde constam os seguintes

artigos doutrinários:

-A legitimidade das sanções políticas na perspectiva do dever fundamental de pagar tributos – Adriano Antônio Gomes Dutra

-A globalização e a relativização da soberania estatal – Bruno Matias Lopes

-A comparticipação e o policentrismo na construção das decisões judiciais no Estado Democrático de Direito: uma análise da obra Processo Jurisdicional Democrático – Elder Gomes Dutra e Nilza Aparecida Ramos Nogueira

-Natureza Jurídica da Companhia – Fábio Murilo Nazar

-As modificações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 no Código de Processo Civil e suas repercussões na execução fiscal – Geraldo Júnio de Sá Ferreira











-Estado laico, liberdade de expressão e democracia – Guilherme Bessa Neto

-Os contratos coativos na nova modelagem civil-constitucional: exemplo das contas de água e de luz – Humberto Gomes Macedo

-O processo na História: entre interesse público e interesse privado – Joana Faria Salomé

-Tutela antecipada e duplo grau de jurisdição no Estado de Direito Transnacional – Leonardo Oliveira Soares

-Breves reflexões sobre a Lei de Improbidade Administrativa à luz dos direitos fundamentais – Luísa Cristina Pinto e Netto

-A possibilidade de aplicação do princípio da insignficância pela autoridade policial no caso de prisão em flagrante delito no chamado furto de bagatela – Luiz Marcelo Cabral Tavares

-Transações administativo-tributárias com o ICMS – Onofre Alves Batista Júnior

-Princípios e funções dos contratos no direito contemporâneo – Sávio de Aguiar Soares

Revista Brasileira de Estudos Políticos

O Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal

de Minas Gerais também enviou os exemplares 99-B e 100 da Revista, onde

constam os seguintes artigos doutrinários:

(99-B) Julho / Dezembro de 2009

-Intermediação de receituário magistral e oficinal após o advento da Lei Federal 11.951/2009 – Luiz Henrique Antunes Alochio

-Autonomia privada e internação não consentida – Taisa Maria Macena de Lima e Maria de fátima Freire de Sá

-Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: tentativa ainda não finalizada de solução de seus problemas pela Emenda Constitucional 63 – Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

-O nascituro e o direito à saúde – Silma Mendes Berti

-Introdução à ontologia heideggeriana e ao meio ambiente: abertura do ser para o inifinito da existência com o outro – Maria Helena Damasceno e Silva Megale



(100) Janeiro / Junho de 2010

-Os partidos políticos em Minas Gerais – Orlando M. Carvalho

-Participação popular no poder local: o papel do cidadão no aprimoramento das decisões do Executivo e do Legislativo municipal – Adriano Sant'Ana Pedra

-Crise da democracia representativa: infidelidade partidária e seu reconhecimento judicial – Alexandre Bahia e Dierle Nunes

-Democracia representativa: problemas e reflexões – Fernando J. Armando Ribeiro

-Direitos Políticos – José Jairo Gomes

-Teto remuneratório dos vereadores: efeitos das Emendas Constitucionais 41 e 47 – Luiz Henrique Antunes Alochio

-Abuso de poder no processo eleitoral – Marcelo de Oliveira Milagres

-O induzimento como forma de violência e injustiça no processo juspolítico: a premência da educação, janela de esperança para a lucidez – Maria Helena Damasceno e Silva Megale

Editora Forum

Também já estão disponíveis os exemplares n° 31 da Revista Brasileira de Direito

Público (out/dez 2010), n° 48 da Revista Fórum de Direito Tributário (nov/dez 2010)

e n° 42 da Revista de Direito Administrativo e Constitucional, onde constam os

seguintes artigos doutrinários:

(31) RBDP

-Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público: complexidades e hesitações – José dos Santos Carvalho Filho

-A Advocacia Pública e o Estado Democrático de Direito – Gustavo Binenbojm

-Termos de Ajustamento de Gestão (TAG): do sonho à realidade – Luciano Ferraz

-Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção – Floriano de Azevedo Marques Neto, Tatiana Matiello Cymbalista



-Direito e desenvolvimento: das origens às suas repercussões no universo jurídico contemporâneo – Leonardo Fernandes dos Anjos, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca

-Panorama atual da responsabilidade do Estado em matéria de serviços públicos na jurisprudência do STF – Marcos Chucralla Moherdaui Blasi

-Procedimentalização da Administração Pública e o princípio do devido procedimento equitativo – Eurico Bitencourt Neto

-O postulado da imparcialidade e a independência do magistrado no civil law – Ana Paula Oliveira Ávila

-Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais. Instituição de gratuidades no transporte público de passageiros – Flávio de Aráujo Willeman

-Judicialização das eleições: os eleitores de toga – Marcos César Minuci de Sousa

-A importância do processo administrativo no Estado Democrático de Direito – Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti

(48)RFDT

-Simulação e negócio juridico indireto – Tercio Sampaio

-A concorrência fiscal prejudicial – Maria Eduarda Azevedo

-Inclusão de dependente homafetivo na declaração do imposto de renda – Rodrigo Pirajá Wienskoski

-Da ilegal utilização da ação regressiva previdenciária como nova fonte de custeio – Alessandro Mendes Cardoso e Raphael Silva Rodrigues

-A CSLL das receitas de exportação – Luís Carlos Martins Alves Jr.

-Alguns parâmetros para a densificação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras – Gustavo da Gama Vital de Oliveira

-Aspectos dogmáticos da DCTF e prescrição do crédito tributário mal declarado como suspenso – James Siqueira e Leonardo de Menezes Curty

-O tributo como dever social compartilhado e como instrumento de distribuição de bens e direitos: um ensaio sobre a justiça fiscal – Tiago da Silva Fonseca

-Adicional de RAT. Fato gerador – Kiyoshi Harada

(42) A&C

-O regime constitucional dos municípios – José Afonso da Silva



-Limites à regulação, conforme o Poder Judiciário – João Batista Gomes Moreira

-Controle jurisdicional de políticas públicas – Alexandre Santos de Aragão

-Abertura dialógica no controle abstrato de constitucionalidade: um olhar ainda preceitual – Vanice Lírio do Valle e Cecília de Almeida Silva

-Improbidade administrativa e inversão do ônus da prova – Ricardo Marcondes Martins

-Gestão pública e a realidade latino-americana – Daniel Wunder Hachem

-A modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade – Luciano Elias Reis

-O controle do Poder Legislativo como direito-dever de participação do cidadão- Júlio Herman Faria

-Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil – uma análise a partir da ótica do STF – Luiz Eigon Richter e Neiva Cristina Araújo

4. LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI Nº17.256, DE 24 DE JANEIRO DE 2011. Altera as Leis nºs. 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária.

LEI Nº17.252, DE 19 DE JANEIRO DE 2011. Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual –RECUPERAR.

DECRETO Nº7.207, DE 26 DE JANEIRO DE 2011. Revoga o Decreto n. 7.196 de 29 de dezembro de 2010, que regulamenta o art. 5°, inciso XIV, da Constituição do Estado de Goiás.

DECRETO Nº7.206, DE 19 DE JANEIRO DE 2011. Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria para a prática dos atos que especifica.



5. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

5.1 MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Reconhecida repercussão geral de processo em que estado é responsabilizado por crime de detento O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de

repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 608880, em que se discute a

responsabilidade de estado – no caso, o de Mato Grosso – por crime de latrocínio

cometido por detento que cumpria pena em regime semiaberto.

Sob relatoria do ministro Marco Aurélio, o RE foi interposto pelo governo mato-grossense

contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MT), que responsabilizou a

administração estadual pela morte decorrente do latrocínio cometido por detento sob sua

custódia e condenou o governo estadual a indenizar a família do falecido pelos danos

morais e materiais sofridos, bem como ao pagamento de pensão.

Ao se pronunciar pela repercussão geral da matéria, o relator, ministro Marco Aurélio,

disse que “a controvérsia dirimida pelo Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso

extravasa, em muito, os limites subjetivos do processo com o qual se defrontou,

podendo repetir-se em vários outros processos”.

“Está-se diante da definição do alcance do artigo 37 da Carta Federal quanto aos fatos,

incontroversos, envolvidos na espécie”, observou o ministro. “No Brasil, a

responsabilidade do Estado ainda não mereceu atenção maior. Cumpre ao Supremo

defini-la, considerado o direito constitucional posto”.

(Fonte: STF)

5.2 TRIBUNAIS SUPERIORES

Cresce a cotação de Luiz Fux para vaga no SupremoO ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, é o nome mais cotado para ocupar a

vaga deixada por Eros Grau no Supremo Tribunal Federal. A presidente Dilma Rousseff



deve indicar o nome de Fux até o início de fevereiro, quando o Congresso Nacional

reiniciará os trabalhos parlamentares.

O principal padrinho da candidatura de Fux é o governador do Rio, Sérgio Cabral Filho,

que trabalha intensamente em favor do ministro do STJ desde que Luiz Inácio Lula da

Silva era presidente. O lobby prosseguiu este ano e a presidente Dilma, segundo apurou

o Valor, não vê problemas em sancionar a indicação.

Antes cogitado para a vaga do STF, o ministro Luís Inácio Adams permanecerá como

advogado-geral da União. A presidente teria decidido mantê-lo no cargo por estar

satisfeita com seu trabalho de defesa do governo federal junto ao Poder Judiciário. Antes

de comandar a AGU, Adams foi procurador-geral da Fazenda Nacional.

A decisão de manter Adams na AGU não significa, no entanto, que ele não possa vir a ser

indicado, futuramente, para outra vaga do Supremo. O ex-presidente Lula fez isso, por

exemplo, ao designar José Antonio Dias Toffoli, bem como Fernando Henrique Cardoso,

que indicou Gilmar Mendes. (…)

Fonte: Valor Econômico 25.01.2011

6. SERVIDORES E NEGÓCIOS PÚBLICOS

OAB vai ao STF para suspender pensão de ex-governadores

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizará na próxima

semana Ações Diretas de Inconstitucionalidade para contestar as leis de três Estados que

concedem aposentadorias vitalícias a ex-governadores e dos quais a OAB já possui os

dados completos acerca dos privilégios concedidos: Sergipe, Paraná e Amazonas. O

anúncio foi feito hoje (24) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, no Palácio

do Planalto, em entrevista após deixar o gabinete do vice-presidente da República, Michel

Temer. A expectativa da OAB é que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o

primeiro caso, edite uma súmula vinculante estendendo a validade da decisão para os

todos os Estados. "Esses são privilégios espúrios que agridem a sociedade brasileira",



afirmou Ophir Cavalcante.

Na avaliação de Ophir, essas aposentadorias vitalícias - obtidas, em alguns casos, depois

de apenas poucos meses de mandato - ferem principalmente os princípios constitucionais

da moralidade e da isonomia. Conforme explicou o presidente da OAB, será ajuizada no

Supremo uma Adin para contestar cada legislação estadual. O número de ações - além

das três previstas para a semana que vem - pode aumentar, uma vez que as Seccionais

da OAB, a pedido da Presidência da entidade, ainda estão concluindo levantamentos

acerca das aposentadorias e seus atuais beneficiários.

Os Estados brasileiros despendem, hoje, cerca de R$ 30,5 milhões anuais com

aposentadorias e pensões para 127 ex-governadores ou suas viúvas, apesar de a

Constituição Federal de 1988 ter eliminado a previsão de pagamento dessas super

pensões. No ano de 2007, o Conselho Federal da OAB já obteve, também por meio de

Adin ajuizada junto ao STF, a cassação da aposentadoria vitalícia destinada a Zeca do

PT, ex-governador de Mato Grosso do Sul.

Marconi revoga ato de segurança de Alcides O governador Marconi Perillo assinou ontem decreto revogando ato do ex-governador

Alcides Rodrigues, que estabeleceu equipe de dez policiais civis e militares para cuidar de

sua segurança. O decreto é de 29 de dezembro de 2010 e fundamentado na Constituição

Estadual. Os policiais destacados para o acompanhamento de Alcides retornarão ao

órgão de lotação.

(Fonte: O Popular, 26.01.2011)

Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD O prazo prescricional suspenso com a abertura do processo administrativo disciplinar

voltará a contar após 140 dias da abertura do processo. Isso porque esse é o prazo

máximo para encerramento desse tipo de processo, segundo entendimento do Superior

Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Baseada nessa



jurisprudência, a Terceira Seção concedeu mandado de segurança ao ex-procurador-geral

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) José Bonifácio Borges de Andrada e

determinou o arquivamento do processo administrativo instaurado contra ele.

(Fonte: STJ)

7. CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS - DIREITO PÚBLICO

Congresso Goiano de Direito Administrativo (IDAG)- Prof. Dr. José Maurício Conti (USP) confirma participação

Autor de importantes obras no direito financeiro e tributário (Orçamento público,

Federalismo Fiscal, Princípio da Capacidade Contributiva e Autonomia financeira do

Poder Judiciário) o Professor de Direito Financeiro da Faculdade de Direito do Largo São

Francisco (USP) confirmou participação no XII Congresso Goiano de Direito

Administrativo que se realizará no mês de Junho em Goiânia.

3º Congresso Sul-americano de Direito do Estado será aberto pelo Min. Eros Grau (USP)

A cidade de Bento Gonçalves (RS) será a sede, no período de 27 de junho a 1º de julho

de 2011, do 15º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, que este ano ocorrerá

simultaneamente com o 3º Congresso Sul Americano de Direito de Estado. A palestra de

abertura será feita pelo Professor Eros Roberto Grau, da Faculdade de Direito da USP,

Ministro do Supremo Tribunal Federal. O CEJUR, que já participa da organização do

evento na comissão de teses, trabalha pela parceria com o IBAP- Instituto Brasileiro de

Advocacia Pública a fim de proporcionar o maior número de inscrições de Procuradores

do Estado de Goiás.

Lembramos que já se encontra aberta a Convocatória de teses. (www.ibap.org).

http://www.ibap.org/



Aspectos da Desaposentação e Segurança Jurídica serão abordados na ESA

Desaposentação, Aspectos Jurídicos, Econômicos e Sociais é o tema da exposição que a

Escola Superior de Advocacia de Goiás vai promover no dia 3 de fevereiro, no auditório

da sede da instituição, em Goiânia. O evento começa às 19 horas e a entrada é franca.

Para abordar o assunto, a ESA-GO convidou a mestre em Direito Previdenciário pela

PUC-SP Adriane Bramante Ladenthin. A palestrante é advogada militante na área

Previdenciária e coordenadora e professora de cursos de pós-graduação.

No dia 04 de fevereiro, às 19h, a ESA vai trazer também o palestrante José Levi Mello

Amaral Júnior para tratar sobre o tema “Modulação no tempo da decisão de

inconstitucionalidade, segurança jurídica e discricionariedade judicial”.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no endereço eletrônico

www.oabgo.org.br/esa. Os participantes receberão certificados emitidos pela escola. Mais

informações pelo telefone (62) 3235-6520.

Informativo CEJUR, ANO VI, Nº 4/2011. 28.1.2011.

ELABORAÇÃO:

Lucas Bevilacqua - Procurador-Chefe do CEJUR

Patrícia Teles de Carvalho- Estagiária em Direito

http://www.oabgo.org.br/esa

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