Procurador Da Fazenda

7/25/2019 Procurador Da Fazenda

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PREFEITURA MUNICIPAL DELAGOA SANTA

CONCURSO PBLICO - Edital 001/2012

PROCURADOR DA FAZENDACdigo 923

LEIA COM ATENO AS INSTRUES DESTE CADERNO.Elas fazem parte da sua prova.

Este caderno contm a Prova Objetiva abrangendo contedos de Lngua Portuguesa,Conhecimentos Gerais/Legislao e Conhecimentos Especficos.

Ao receber aFolha de Respostas:confira seu nome, nmero de inscrio e cargo de opo;assine,A TINTA, no espao prprio indicado.

NO DEIXE NENHUMA QUESTO SEM RESPOSTA.AFolha de Respostas no deve ser dobrada, amassada ou rasurada.CUIDE BEM DELA, ELA A SUA PROVA.

ATENO Nos termos do Edital 001/2012, poder, [...] ser eliminado o candidato que:

[...] portar arma(s) no local de realizao das provas [...];

portar, mesmo que desligados, [...] quaisquer equipamentos eletrnicos [...] ou instrumentos decomunicao[...]telefone celular [...] entre outros, ou deles fizer uso;

[...] deixar de atender as normas contidas no Caderno de questes da Prova Objetiva e na Folhade Respostas da Prova Objetiva [...];

[...] deixar de entregar a Folha de Respostas da Prova Objetiva, findo o prazo limite pararealizao das provas (subitem 9.1.29 alneas d, e, g e i).

DURAO MXIMA DA PROVA - QUATRO HORAS.

Ao transferir as respostas para a Folha de Respostas:use apenas caneta esferogrfica azul ou preta;preencha, sem forar o papel, toda a rea reservada letracorrespondente resposta solicitada em cada questo;assinale somente uma alternativa em cada questo. Sua respostano ser computada se houver marcao de mais de umaalternativa, questes no assinaladas ou questes rasuradas.

A B C D

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www.estrategiaconcursos.com.br


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2 Lagoa Santa923Procurador da Fazenda

A T E N O

Senhor(a) Candidato(a),

Antes de comear a fazer a prova, confira se este caderno

contm, ao todo, 40 (quarenta) questes objetivas,cadauma constituda de 4 (quatro) alternativas, assim

distribudas: 15 (quinze) questes de Lngua

Portuguesa, 10 (dez) questes de Conhecimentos

Gerais/Legislao e 15 (quinze) questes de

Conhecimentos Especficos, todas perfeitamente

legveis.

Identificando algum problema, informe-o imediatamenteao

aplicador de provas para que ele tome as providncias

necessrias.

Caso V.S no observe essa recomendao, no lhe

caber qualquer rec lamao ou recur so pos ter io res .



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Lngua Portuguesa

INSTRUOPara responder s questes de 1a 15, leia atentamente o texto a seguir.

A INSUSTENTVEL GRANDEZA DA RIO+20

Joo Marcello Erthal

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Sucesso e fracasso so conceitos intimamente ligados s expectativaslanadas sobre uma conferncia, uma reunio de trabalho ou uma partida defutebol. Se o desmilinguido Flamengo empatar com o Barcelona, por exemplo, atorcida rubro-negra vai erguer as mos ao cu, enquanto o time do argentino LionelMessi vai levar um castigo na concentrao. Ainda cedo para afirmar que ospessimistas triunfaram, e que a Rio+20 revelou-se um fracasso retumbante. Mas indiscutvel que, pela confiana depositada no encontro histrico e pelaoportunidade de reunir uma centena de representantes de pases, dos EstadosUnidos s Ilhas Maldivas, a sensao de que pouco se fez, em nada se avanou.

O resultado no chega a ser uma surpresa: semanas antes da conferncia,em Nova York, houve um esforo para que uma conquista da Rio 92 o direitouniversal a gua potvel no fosse suprimido em uma das verses prvias dodocumento. E, por incrvel que possa parecer ao pblico leigomaioria absoluta uma das vitrias da Rio+20 justamente no haver retrocessos. Ora, se estafosse uma possibilidade real, o melhor seria sequer reunir os pases-membros daONU. Ou, no mximo, realizar um encontro por Skype, lista de e-mails ou

teleconferncia.

Em vez disso, o Rio de Janeiro e o Brasilabriram caminho para as maisde 100 delegaes, ONGs de 193 pases, que para se movimentar precisaram deum feriado de trs dias, com mudana de trnsito, cancelamento de voos erestries de espao areo. Esta outra marca do evento: nem no carnaval oferiado to grande.

Em parte a frustrao se deve expectativa que os prprios organizadoreslanaram sobre a conferncia de agora. Mudar o mundo, escrever o futuro e oque ns queremos so expresses que deixam no ouvinte a sensao de que um

grande passo est prximo. No bem assim. E o tal medo do retrocesso no erainfundado, se considerada uma das principais derrotas da Rio+20: a excluso dasgarantias de direitos reprodutivos das mulheres, uma vitria principalmente doVaticano, que cria uma saia justa para o Brasil, que liderou a ltima fase dasnegociaes.

A ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, d sua verso para esseresultado. "Aquilo foi presso de pases mais pobres, com forte influncia da igrejacatlica", disse ao site de VEJA, na quinta-feira, pouco depois do fim do encontro demulheres da Rio+20. "Eles acham que isso autoriza o aborto, mas uma questomuito mais ampla que isso. A forma que encontramos para lidar com o entrave foi

retirar o termo, mas inclumos reafirmaes para convenes que garantem o direitoreprodutivo e sexual da mulher, como a conveno do Cairo", defendeu.



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Izabella, que tem posturas firmes e participou ativamente dos debates pr-conferncia, ficou sombra dos holofotes durante o evento propriamente dito. Este o formato dos eventos da ONU, uma festa em que quem comanda so osdiplomataspelo Brasil, falaram principalmente o ministro das Relaes Exteriores,Antnio Patriota, e os embaixadores Andr Aranha Corra do Lago e Lus Alberto

Figueiredo Machado. Mas a ministra resume sem meias palavras os motivos dosavanosou dos no avanos do texto final. O documento no atende todas assolicitaes brasileiras, mas isso vlido para todos os presentes", diz.

O resultado em relao aos direitos da mulher um exemplo mais fcil decompreender do que assuntos que exigem traquejo nas questes do meio ambiente,como economia verde, princpio das responsabilidades diferenciadas e noretroao que significa a tal preocupao de no recuar em direitos importantes.Quando se abre o debate e os pases tm voz, descobre-se que cada um tem lsuas razes para no querer se responsabilizar com o meio ambiente. Os EstadosUnidos emitem muito carbono, portanto, tm restries a compromissos como o de

Kyoto, que afetaria a gerao de energia e mudaria padres da indstria.Presidentes europeus agitaram a bandeira vermelha quando o G77+China, grupo doBrasil, tentou passar a sacolinha para criar um fundo de 30 bilhes de dlares parafomentar aes de desenvolvimento sustentvel. Afinal, a crise do Euro impedesafios oramentrios j bastante difceis e caros de se resolver.

A Rio+20 entra para a histria, assim, repetindo um problema de suaantecessora, de 1992, que padeceu por srios problemas nos tais meios deimplementao. A partir de 92 houve avanos histricos, com a inaugurao deinstituies e conceitos que hoje norteiam debates sobre mudanas climticas com todos os exageros que ainda rondam o tema , convenes e protocolos. Masa implementao, palavra que, em portugus, espeta os ouvidos, desde 20 anosatrs era um problema. Implementar tornar realidade, o que exige dinheiro. Sim,migrar, preservar, criar sistemas e procedimentos de sustentabilidade uminvestimento. Mas mudar o paradigma custa caro.

O embaixador brasileiro Fiqueiredo Machado foi, at o momento, quemmelhor rebateu as crticas falta de ambio e foco do documento liderado peloBrasil. Quem exige ambio de ao e no pe dinheiro sobre a mesa est sendo,pelo menos, incoerente, disse, numa das entrevistas em que era questionado sobreo que foi para o papel, nas 49 pginas encaminhadas para assinatura pelos chefes

de estado membros da ONU.O documento foi criticado inicialmente at pelo secretrio-geral da ONU, Ban

Ki-Moon, que viu falta de ambio no texto entregue na tera-feira, 19, pelo Brasil,pas que liderou a ltima rodada de negociaes. Mas o sul-coreano teve que voltaratrs, diante das reclamaes encaminhadas por diplomatas brasileiros. Ki-Moon,ento, passou a considerar o documento no s ambicioso, mas tambm prtico.

Voltar atrs foi uma forma de evitar que o Brasil, que assumiu a negociao eo nus de seus sucessos ou fracassos, arcasse sozinho com a chiadeira. Umaquesto de boas maneiras ou diplomaciacom o anfitrio, que alm de liderar a

fase espinhosa do debate, liberou 430 milhes de reais para a realizao doseventos no Rio.



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95 Afinal, gastar essa soma estava no preo. Entrar para a histria como autorde um documento criticado at pelo presidente da ONU, no.

Veja, 23 jun. 2012.Disponvel em:

Acesso em: 10 jul. 2012.

Questo 1

O objetivo comunicativodo texto

A) criticar a posio assumida pelo Brasil na conferncia.

B) destacar a atuao da ministra do Meio Ambiente no evento.

C) esclarecer os fatores em jogo no resultado da Rio+20.

D) questionar a posio assumida pelo presidente da ONU.

Questo 2

No texto, a referncia a uma hipottica disputa entre o Flamengo e o Barcelona buscaevidenciar que

A) as circunstncias e pontos de vista interferem na avaliao do que seja derrota ouvitria.

B) os pessimistas no do valor a vitrias, porque acham que poderiam ter feito melhor.

C) os resultados de um empreendimento independem das expectativas dos envolvidos.

D) o time que tem o melhor jogador do mundo no joga pensando no empate, mas navitria.

Questo 3

O uso da expresso insustentvel grandezano ttulo do texto sugere

A) a falta de investimentos financeiros compatveis com as demandas e expectativas emtorno da Rio+20.

B) a pretenso do Brasil de se destacar como autor de um documento de importnciamundial.

C) o alto investimento financeiro do Brasil em um evento que no teria chances de mudaro futuro.

D) o retrocesso da conferncia em relao a direitos e conquistas estabelecidos na Rio-92.

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/a-insustentavel-grandeza-da-rio-20http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/a-insustentavel-grandeza-da-rio-20


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Questo 4

O posicionamento do autor do texto em relao ao resultado da conferncia Rio+ 20 marcado por

A) deboche e sarcasmo.

B) dvida e questionamento.C) pessimismo e descrena.

D) revolta e crtica.

Questo 5

Infere-se do texto que a expresso direitos reprodutivos da mulher foi retirada dodocumento final da Rio+20.

Em relao a esse fato, assinale a alternativa que expressa, respectivamente, a posiodo autor do texto e a posio da ministra do Meio Ambiente.

A) Colocou o Brasil em uma posio difcil; foi um retrocesso em relao a conquistasanteriores.

B) Representou uma conquista do Vaticano; foi uma concesso feita aos que so contrao aborto.

C) Foi uma derrota; no afetou as conquistas j firmadas em outros documentos.

D) Significou um retrocesso; expressou uma vitria da igreja catlica e dos pases pobres.

Questo 6

Em vez disso, o Rio de Janeiro e o Brasil abriram caminho para as mais de 100delegaes, ONGs de 193 pases, que para se movimentar precisaram de um feriado detrs dias, com mudana de trnsito, cancelamento de voos e restries de espao areo.Esta outra marca do evento: nem no carnaval o feriado to grande. (linhas 20-24)

Os dados apresentados pelo autor na passagem acima comprovam que

A) a ateno dada ao evento foi excessiva.

B) a conferncia trouxe muito transtorno e pouco proveito.

C) o Brasil se empenhou em criar condies para o evento.

D) o Rio no tinha infraestrutura para sediar a Rio+20.



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Questo 7

Presidentes europeus agitaram a bandeira vermelha quando o G77+China, grupo doBrasil, tentou passar a sacolinha para criar um fundo de 30 bilhes de dlares parafomentar aes de desenvolvimento sustentvel. (linhas 60-62)

Assinale a alternativa em que o sentido da frase original foi preservado.

A) O G77+China, grupo do Brasil, tentou passar a sacolinha para criar um fundo de 30bilhes de dlares para fomentar aes de desenvolvimento sustentvel quandopresidentes europeus agitaram a bandeira vermelha.

B) Para fomentar aes de desenvolvimento sustentvel, presidentes europeus agitarama bandeira vermelha, quando o G77+China, grupo do Brasil, tentou passar a sacolinhapara criar um fundo de 30 bilhes de dlares.

C) Quando presidentes europeus agitaram a bandeira vermelha, o G77+China, grupo doBrasil, tentou passar a sacolinha para criar um fundo de 30 bilhes de dlares, para

fomentar aes de desenvolvimento sustentvel.

D) Quando, para fomentar aes de desenvolvimento sustentvel, o G77+China, grupodo Brasil, tentou passar a sacolinha para criar um fundo de 30 bilhes de dlares,presidentes europeus agitaram a bandeira vermelha.

Questo 8

O documento foi criticado inicialmente at pelo secretrio-geral da ONU, Ban Ki-Moon

[...]. (linhas 82-83)Considerando o efeito de sentido da palavra at, assinale alternativa que interpretacorretamentea frase acima.

A) Apenas inicialmente o secretrio-geral da ONU criticou o documento.

B) Causou surpresa que o secretrio-geral da ONU criticasse o documento.

C) Era esperado que o secretrio-geral da ONU criticasse o documento.

D) O secretrio-geral da ONU foi o nico a criticar inicialmente o documento.



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Questo 9

Os Estados Unidos emitem muito carbono, portanto, tm restries a compromissoscomo o de Kyoto, que afetaria a gerao de energia e mudaria padres da indstria.(linhas 57-59)

Mantendo-se o sentido e a correo da frase acima, a palavra restries pode sersubstituda por

A) discordncias

B) divergncias

C) imposies

D) ressalvas

Questo 10E, por incrvel que possa parecer ao pblico leigo maioria absolutauma das vitriasda Rio+20 justamente nohaver retrocessos. (linhas 14-15)

Na frase acima, a orao sublinhada traduz ideia de

A) causa

B) comparao

C) concesso

D) finalidade

Questo 11

Ki-Moon, ento, passou a considerar o documento no s ambicioso, mas tambmprtico. (linha 85-86)

A forma passiva correspondente ao perodo acima

A) O documento passou, ento, a ser considerado por Ki-Moon no s ambicioso, mas

tambm prtico.

B) O documento foi, ento, considerado por Ki-Moon no s ambicioso, mas tambmprtico.

C) Passou-se, ento, a considerar o documento no s ambicioso, mas tambm prtico.

D) Passava, ento, o documento a ser considerado por Ki-Moon no s ambicioso, mastambm prtico.



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Questo 12

E o tal medo do retrocesso no era infundado, se considerada uma das principaisderrotas da Rio+20: a excluso das garantias de direitos reprodutivos das mulheres, umavitria principalmente do Vaticano, que cria uma saia justa para o Brasil [...]. (linhas 29-32)

Considerando que o relativo QUE substitui o termo excluso, a frase ficar correta e maisclara se esse pronome for substitudo por

A) as quais.

B) qual.

C) o qual.

D) o que.

Questo 13

Em parte a frustrao se deve expectativa que os prprios organizadores lanaramsobre a conferncia de agora. (linhas 26-27)

A reescrita da frase acima apresenta ERROde concordncia ou de regncia em

A) A frustrao decorre, em parte, da expectativa criada pelos prprios organizadores emrelao conferncia de agora.

B) Podem ter havido frustraes em parte devido s expectativas que os prprios

organizadores alimentaram a respeito da conferncia de agora.

C) Em parte a frustrao provocada pela expectativa que os prprios organizadoresdepositaram na conferncia de agora.

D) As frustraes se devem, em parte, s expectativas criadas pelos prpriosorganizadores sobre a conferncia de agora.

Questo 14

Considerando a norma culta, h ERROna colocao pronominal emA) [...] abriram caminho para as mais de 100 delegaes, ONGs de 193 pases, que para

se movimentar precisaram de um feriado de trs dias.

B) [...] a sensao de que pouco se fez, em nada se avanou.

C) Quando se abre o debate e os pases tm voz [...].

D) Ainda cedo para afirmar que os pessimistas triunfaram, e que a Rio+20 revelou -seum fracasso retumbante.



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10 Lagoa Santa 923Procurador da Fazenda

Questo 15

Ora, se esta fosse uma possibilidade real, o melhor seria sequer reunir os pases-membros da ONU. (linhas 15-17)

Em relao ao uso da vrgula, assinale a alternativa em foi observado o mesmo princpioaplicado na frase acima.

A) Izabella, que tem posturas firmes e participou ativamente dos debates pr-conferncia, ficou sombra dos holofotes durante o evento propriamente dito. (linhas43-44)

B) Voltar atrs foi uma forma de evitar que o Brasil, que assumiu a negociao e o nusde seus sucessos ou fracassos, arcasse sozinho com a chiadeira. (linhas 88-89)

C) Os Estados Unidos emitem muito carbono, portanto, tm restries a compromissoscomo o de Kyoto [...]. (linhas 57-59)

D) Quando se abre o debate e os pases tm voz, descobre-se que cada um tem l suasrazes para no querer se responsabilizar com o meio ambiente. (linhas 56-57)



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Conhecimentos Gerais

Questo 16

O argumento bsico do modelo neoliberal est na justificativa de que o nico modeloeficaz diante do fracasso das economias socialistas e de Estado de Bem-Estar. Isso

impe a necessidade de adequar a educao s exigncias da sociedade de mercado[...], principalmente os contedos, a avaliao, a gesto da educao, pois eles soatrasados, no respondendo s novas exigncias do mercado (GADOTTI, 2006, p.110).

As principais propostas do modelo neoliberal para a educao so, EXCETO

A) aumento dos benefcios dos trabalhadores da educao e promoo por sistema deprmios.

B) centralizao curricular e pedaggica (exemplo: a avaliao nacional) e padres degesto mercantis da escola.

C) contedos mnimos e socialmente necessrios verificados por meio de examesnacionais.

D) descentralizao das responsabilidades e municipalizao do ensino fundamental.



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Questo 17

Seria impossvel compreender a nova dinmica socialdo mundo globalizado sem umaanlise sobre a dinmica cultural. Segundo o historiador francs Jean-Pierre Warnier, acultura funciona como a bssola da sociedade (BARBOSA, 2010, p.119).

Considerando o trecho acima, analise as seguintes afirmativas e assinale com V asverdadeirase comFas falsas.

( ) As indstrias culturais dominam o espao global com os seus bens e mercadoriasculturais. Predomina a lgica econmica da concorrncia e do aumento de lucros.

( ) A globalizao permite que uma parte da cultura local adquira projeo universale uma outra parte permanea restrita ao seu espao ficando, muitas vezes,sufocada pelos valores de mercado.

( ) A cultura globalizada geradora de uma uniformizao completa da esttica emtodas as partes; ela assimila e transforma todas as culturas locais.

( ) Se a cultura globalizada tenta recriar gostos e modas tornando-os objetos deconsumo, ela mostra-se, na maioria das vezes, incapaz de destruir as tradiesdo passado histrico dos povos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequncia de letras CORRETA .

A) (V) (V) (F) (V)

B) (F) (F) (V) (F)

C) (V) (F) (F) (V)D) (F) (V) (V) (F)

Questo 18

As Organizaes No Governamentais (ONGs) tm como principais caractersticas,EXCETO

A) dedicar-se, habitualmente, a temas especficos, desempenhando papel importante

nas campanhas globais de conscientizao sobre os direitos das mulheres, dascrianas e os direitos humanos em geral.

B) estarem concentradas nas atividades culturais de educao, sade, assistncia sociale defesa dos direitos humanos.

C) serem entidades que se encaixam no setor privado, j que visam ao lucro, contando,muitas vezes, com benefcios fiscais.

D) serem entidades que se encontram a meio caminho entre o Estado e o setor privado.



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Questo 19

Em 28/06/2012, foi editada a Medida Provisria n. 574 pela Presidente da Repblica. Nahiptese, INCORRETOafirmar que

A) a Medida Provisria ser apreciada e votada em sesso conjunta do CongressoNacional.

B) caber a uma comisso mista de deputados e senadores examinar previamente aMedida Provisria e sobre ela emitir parecer.

C) o prazo de vigncia da Medida Provisria se conta de sua publicao, suspendendo-se durante o perodo de recesso do Congresso Nacional.

D) o prazo de vigncia da Medida Provisria de 60 dias, podendo se prorrogar umanica vez por igual perodo.

Questo 20Determina a Lei Orgnica do Municpio de Lagoa Santa que o Estatuto dos ServidoresPblicos lhes assegurar, entre outros direitos

A) assistncia e previdncia sociais extensivas ao cnjuge, companheiro, pais edependentes.

B) licena-prmio por assiduidade.

C) gratificao por regime de tempo integral e dedicao exclusiva.

D) adicional sobre a remunerao quando completar 30 anos de servios ou, antes disso,se implementado o interstcio de aposentadoria.



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Questo 21

Considere as seguintes afirmativas.

I. Uma pessoa demitida do servio pblico por infrao disciplinar no mais poderingressar em cargo pblico efetivo do Municpio de Lagoa Santa.

II. A condio de estrangeiro impede o acesso a cargo pblico efetivo do Municpio deLagoa Santa.

III. Reverso e aproveitamento so, entre outras, formas de provimento de cargo pblicoefetivo do Municpio da Lagoa Santa.

Segundo o que dispe o Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Lagoa Santa,est(o) CORRETA(AS)

A) apenas a afirmativa I.

B) apenas as afirmativas I e III.

C) apenas a afirmativas III.

D) todas as afirmativas

Questo 22

Entre os deveres estatutrios do servidor pblico do Municpio de Lagoa Santa, N Oseinclui

A) tratar com urbanidade os colegas de trabalho e os cidados.

B) representar autoridade superior sobre irregularidade, omisso ou abuso de poder deque tenha cincia em razo do cargo.

C) comunicar prontamente Coordenao de Recursos Humanos o recebimentoindevido de valores.

D) exercer as atribuies inerentes ao cargo que ocupa e, extraordinariamente,atribuies diversas desde que compatveis com seu nvel de escolaridade e medianterequisio do supervisor.



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Questo 23

Idealmente, uma boa poltica deve cumprir as seguintes funes, EXCETO

A) realar a incerteza sobre as consequncias das escolhas feitas.

B) constituir-se num programa factvel, isto , implementvel.

C) evitar o deslocamento da soluo de um problema poltico por meio da transfernciaou adiamento para outra arena, momento ou grupo.

D) promover e melhorar os nveis de cooperao entre os atores envolvidos.

Questo 24

Considerando que o modelo tributrio brasileiro privilegia a concentrao de recursos noPoder Federal, os municpios tm que criar formas de conseguir aumentar a contribuiorelativa aos impostos que lhe so destinados. (SEBRAE)

Uma boa forma de conseguir aumentar a contribuio municipal dinamizando suaeconomia por meio de Polticas Pblicas que promovam o incentivo aoempreendedorismo.

So formas desse incentivo, EXCETO

A) burocratizar o processo de criao de empresas.

B) empreender cursos de gesto empresarial.

C) criar cooperativas.D) criar/propor incentivos fiscais.

Questo 25

INCORRETOafirmar que as Cidades Empreendedoras so aquelas capazes de

A) coordenar reforos entre diferentes nveis de governo para captar recursos.

B) direcionar recursos para obras fundamentais consideradas estratgicas e execut-las.

C) desestimular a participao pblica.

D) estabelecer prioridades.



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Conhecimentos Especficos

Questo 26

Por direito fundamental liberdade, pode-se entender, respect ivamente,

A) o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurana individual e coletivo, omandado de injuno e o direito de petio.

B) os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, o direito nacionalidade, osdireitos polticos e os direitos econmicos.

C) o direito integridade fsica e moral, o direito propriedade, o direito de asilo poltico,o direito autoral e a liberdade religiosa.

D) o direito de locomoo, o direito de pensamento, o direito de reunio, o direito deassociao, o direito de profisso, o direito de ao, o direito liberdade sindical e odireito de greve.

Questo 27

No que se refere ao sistema de freios e contrapesos, CORRETOafirmar que o princpioda separao de poderes tem por finalidade

A) estabelecer a independncia entre os poderes, evitando a interferncia e o controlesobre eles, de forma a permitir que cada rgo, em cada uma das esferas de poder,desfrute de ampla autonomia.

B) estabelecer a interdependncia entre os poderes, permitindo que cada um delespossa agir isoladamente sem se submeter ao controle dos demais.

C) estabelecer a independncia entre os poderes, permitindo um certo grau deinterferncia quando cada um dos poderes assim entender.

D) estabelecer a interdependncia entre os poderes, que devem ser exercidos pordiversos rgos independentes, desde que, ao agir, evitem a supremacia de um sobreo outro.

Questo 28O processo legislativo constitui-se por meio das seguintes etapas:

A) apresentao do projeto, votao, reviso, sano, publicao e promulgao.

B) iniciativa, emenda, deliberao, votao, sano ou veto, promulgao e publicao.

C) apresentao do projeto, votao, deliberao, veto por vcio de iniciativa,promulgao e publicao.

D) iniciativa, votao, emenda de aglutinao, sano ou veto, promulgao epublicao.



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Questo 29

A administrao pblica dividida em administrao direta e administrao indireta.Assim sendo, a administrao pblica indiretaclassifica-se:

I. quanto posio na estrutura organizacional, quanto estrutura dos prprios,rgos, quanto atuao funcional dos seus servidores.

II. quanto s pessoas criadoras, quanto estrutura jurdica, quanto finalidade ecompetncia estabelecidas em lei.

III. quanto ao regime jurdico de pessoal, quanto ao objeto que visa fiscalizar,quanto ao exerccio de sua competncia reguladora.

IV. quanto sua atividade, quanto aos servios especializados que presta, quanto sua criao dentro do territrio nacional.

A partir do exposto acima, pode-se concluir que est(o) CORRETA(S)

A) apenas a alternativa I.

B) apenas as alternativas I e III.

C) apenas a alternativa II.

D) apenas as alternativas II, III e IV.

Questo 30O ato administrativo diferencia-se do fato administrativo considerando-se os seguintesaspectos:

A) o fato administrativo se constitui a partir da realizao material da administraopblica em cumprimento a uma deciso administrativa, enquanto o ato administrativo uma modalidade de ato jurdico, editado pela administrao pblica no desempenhodas competncias que lhe forem conferidas pela Constituio.

B) o ato administrativo, como concretizao da vontade administrativa, diz respeito aosaspetos tcnicos e interessa somente ao direito, enquanto o fato administrativo omeio pelo qual a administrao pblica exterioriza o seu comportamento no exercciodas atribuies que lhe competem.

C) o ato administrativo resulta sempre do fato administrativo que lhe deu origem postoque o primeiro decorre do segundo.

D) o fato administrativo tem a mesma natureza do fato jurdico, como uma espcie emrelao ao gnero ato jurdico, sendo o primeiro autorizativo para o segundo nodesempenho das atribuies que lhe forem conferidas por lei federal.



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Questo 31

A Lei n. 8.666/93, em seu art. 3, prev que a licitao se destina a garantir a observnciado princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para aadministrao pblica e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel, devendoser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios a seguir:

A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade e eficincia.

B) legalidade, publicidade, moralidade, igualdade, sustentabilidade, probidadeadministrativa e vinculao ao instrumento convocatrio.

C) legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidadeadministrativa, vinculao ao instrumento convocatrio e julgamento objetivo.

D) legalidade, publicidade, moralidade, igualdade, interesse dos administrados,sustentabilidade, probidade administrativa e vinculao ao instrumento convocatrio.

Questo 32

Conforme disposto no art. 37, XVIII, da Constituio Federal, a administrao fazendria eseus servios tero, no mbito de suas reas de atuao

A) relevncia exclusiva segundo determinado em lei complementar prpria.

B) poder de criao de autarquias, fundaes, empresas pblicas e de economia mista.

C) prioridade na destinao de recursos para a realizao de suas atividades, com

atuao integrada entre Unio, estados, Distrito Federal e municpios.

D) precedncia sobre os demais setores administrativos na forma que a lei determinar.

Questo 33

Segundo Geraldo Ataliba, o Sistema Tributrio Nacionalpode ser entendido como

A) um conjunto de imposies que determinam a vinculao do cidado vida financeirado Pas a partir da cobrana de impostos, taxas e contribuies.

B) um conjunto de princpios constitucionais que informa o quadro orgnico de normasfundamentais e gerais de direito tributrio vigentes em determinado Pas.

C) um conjunto de tributos cuja criao deve observar aquilo que for prescrito pelalegislao ordinria.

D) um conjunto de competncias que vinculam todos os entes da federao de formahierrquica e cumulativa.



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Questo 34

Entre as espcies tributrias previstas no art. 145 da Constituio Federal, encontramosos impostos, as taxas e as contribuies, sendo que cada uma delas corresponde,respect ivamente,

A) no caso do imposto, a uma situao desvinculada de qualquer atividade estatalespecfica em favor do contribuinte ou relativa a ele.

B) no caso das taxas, a uma situao cujo fato gerador decorre da valorizao dos bensdo contribuinte.

C) no caso das contribuies, a uma situao de carter pessoal que decorre dacapacidade econmica do contribuinte.

D) no caso do imposto, das taxas e das contribuies, a uma situao decorrente doexerccio do poder de polcia e pela utilizao dos servios pblicos especficos edivisveis.

Questo 35

Em relao aos tributos, o texto constitucional brasileiro distribui, de maneira taxativa eprivativa, entre os entes federativos, a competncia para instituir e recolher aqueles quese seguem.

I. Para a Unio, esto previstos todos os impostos elencados no art. 153, incluindo oimposto sobre grandes fortunas, nos termos que a lei complementar estabelecer.

II. Para estados e municpios, a Constituio reservou os impostos previstos nos arts.154 e 155, devendo os primeiros repassar aos seus respectivos municpios asparcelas que couberem a cada um nos termos que a lei estabelecer.

III. Para o Distrito Federal, esto previstos, na mesma proporo daquela dos estados,o repasse de impostos da Unio nos termos do art. 147.

IV. Para a Unio, alm dos impostos previstos no art. 153, a Constituio reservou oscasos excepcionais, previstos no art. 154, criados a partir de lei complementar,desde que no sejam cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo

prprios daqueles discriminados na Constituio.

Diante do exposto acima, INCORRETOafirmar

A) que os itens I e III so verdadeiros.

B) que os itens II e IV so falsos.

C) que os itens I, II e III so verdadeiros.

D) que os itens I e IV so falsos.



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Questo 36

No Direito Civil, so modalidadesinerentes a todas as obrigaes:

A) as principais e acessrias: so obrigaes principais aquelas dotadas deindividualidade; por sua vez, so obrigaes acessrias aquelas que dependem daprincipal.

B) as naturais e reais: so naturais as obrigaes decorrentes de um dever de ordemmoral ou social, pois no podem ser exigidas judicialmente; so reais as obrigaesprovenientes do fato de uma pessoa ser proprietria de uma coisa ou titular de umdireito real.

C) as lquidas e ilquidas: so lquidas as obrigaes certas quanto a sua existncia edeterminada quanto ao seu objeto; so ilquidas aquelas cuja apurao se faznecessria.

D) as condicionais, modais e a termo: so condies as clusulas que subordinam o

efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto; modo o estabelecimento de umaliberalidade e uma obrigao ao mesmo tempo; termo o prazo de durao daobrigao.

Questo 37

Sabemos que a ao o direito de provocar o exerccio da tutela jurisdicional pelo Estadopara solucionar conflitos existentes entre determinadas pessoas. Partindo desse princpio,pode-se dizer que so condies da ao

I. a lide, a controvrsia, o processo, o procedimento, a jurisdio e a competncia.

II. a possibilidade jurdica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.

III. o(s) sujeito(s), o objeto e a causa de pedir.

Completa(m) corretamente o enunciado acima

A) apenas o item I.

B) apenas o item II.C) apenas os itens II e III.

D) todos os itens.



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Questo 38

Na compreenso de Jos Nilo de Castro, a autonomia municipal uma prerrogativapoltica concedida pela Constituio, entretanto, dentro dos prprios limites por elaestabelecidos.

Sob esse aspecto, a competncia legislativa no mbito municipal caracteriza-se por ser

A) supletiva ou residual, cabendo ao municpio legislar apenas sobre matrias que noso de competncia da Unio e dos estados.

B) exclusiva ou privativa, devendo o interesse local do municpio se sobrepor aos demaisinteresses que no lhe so inerentes.

C) explcita, quando envolve o princpio da predominncia do interesse, e supletiva,quando compete ao municpio complementar as legislaes federal ou estadual em setratando de assuntos que lhe so peculiares.

D) comum ou enumerada, considerando que a Constituio brasileira tratou de indicar ashipteses e espcies de interesses locais.

Questo 39

O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) foi criado para dar maior efetividade ao quedetermina o art. 182 da Constituio Federal. Isto posto, claro est que, alm de garantir ocumprimento da funo social da cidade e da propriedade urbana, o referido estatutotrouxe instrumentos que garantem a gesto democrtica das cidades, quais sejam

I. garantia do direito a cidades sustentveis, entendida como direito terraurbana, ao transporte e aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer para aspresentes e futuras geraes.

II. planos nacionais, regionais e estaduais de ordenao do territrio e dedesenvolvimento econmico e social.

III. planejamento municipal, institutos tributrios, financeiros, jurdicos e polticos,estudo prvio de impacto ambiental e de vizinhana.

IV. autorizao aos municpios a instituir lei para determinar o parcelamento,a edificao ou a utilizao compulsrios do solo urbano no edificado,subutilizado ou no utilizado.

Assim sendo, a partir dos princpios elencados acima, pode-se AFIRMARque

A) apenas os itens I, II, III e IV esto corretos.

B) apenas os itens I, II e III esto corretos.

C) nenhum dos itens est correto.

D) apenas os itens III e IV esto corretos.



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Questo 40

Considerando o Plano Diretor do Municpio de Lagoa Santa, no que se refere ao uso eocupao do solo, o art. 19 estabelece a instalao de cinco categorias, classificadas daseguinte forma:

A) urbano, rural, distrital, industrial e regional.

B) residencial, comercial, agrcola, industrial e de servios.

C) servio principal, servio local, servio de bairro, servio especial 1, 2 e 3.

D) residencial, comercial, servio, industrial e servio de uso coletivo.



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ATENO:

AGUARDE

AUTORIZAO

PA

RA

VIRAR

OC

ADERNO

DE

PROVA

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