Processo Penal I1) Sobre os Sistemas Processuais Penais, indique a resposta correta:(a) Apesar de adotarmos o Sistema Acusatrio, a doutrina brasileira refere-se ao modelo brasileiro de sistema processual, no que tange a atuao do juiz criminal, como um sistema de natureza mista.(b) No sistema acusatrio, o processo tem incio com a notitia criminis, seguindo-se a investigao, acusao e julgamento.(c) No sistema inquisitrio, o juiz proibido de atuar na fase de investigao.(d) No sistema acusatrio, no se atribui as funes de acusao, investigao e julgamento a rgos diferentes entre si.

2) Discorra sobre o Princpio da Inadmissibilidade da utilizao de provas ilcitas no processo penal brasileiro abordando doutrina e jurisprudncia.Trata-se de princpio fundado na dignidade da pessoa humana e constitui um direito fundamental. Esse princpio nasce para a proteo do processo s provas ilcitas, estas que, no passado no muito distante, foram inadvertidamente utilizadas para fundar persecues criminais. Tal princpio est previsto no Art. 5, LVI. A previso da carta magna no diferencia as provas ilcitas das provas ilegtimas, sendo a doutrina quem as diferenciou. Prova ilcita aquela oriunda da violao de uma norma material. Prova ilegtima aquela oriunda da violao de uma norma processual.Segundo a doutrina e jurisprudncia majoritrias, a prova ilcita inadmissvel no processo. Contudo, ela comporta excees. Para o caso de prova ilcita pro societate, ambas convergem no sentido da inadmissibilidade. Para o caso de prova ilcita pro reo, desde que essa seja a nica forma de defesa, o princpio relativizado e admite-se assim a prova. O argumento para fundar tal deciso o princpio da razoabilidade e ampla defesa.3) Discorra sobre o sigilo do inqurito policial (no deixe de analisar at que ponto ele pode atingir a figura do advogado).4) Poder o Ministrio Pblico oferecer denncia sem inqurito policial?5) Em que tipos de crime a autoridade policial poder instaurar inqurito mediante requerimento de qualquer do povo?