RECURSOS NORECURSOS NO PROCESSO DO PROCESSO DO

TRABALHOTRABALHO

• CONCEITO• FUNDAMENTOS

• PRINCÍPIOS• NATUREZA JURÍDICA

• PRINCÍPIOS

Profa. Noemia Galduróz CossermelliDT2

TEORIA GERAL DO RECURSO NO PROCESSO DO TEORIA GERAL DO RECURSO NO PROCESSO DO TRABALHOTRABALHO

a) CONCEITO DE RECURSOa) CONCEITO DE RECURSO

Do latim recursus = retorno/reapreciação

É o meio proessual que a lei coloca à disposição das partes, do

Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da

mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a

integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada.

Nelson Nery Júnior

CONCEITO DE RECURSOCONCEITO DE RECURSO

1.Anulação→ vício processual (não publicação da decisão)

2.Reforma→ alteração do mérito processual→ reexame da matéria, sempre estará ligada

ao direito material (empresa não deve pagar HE)

3. Integração/aclaramento → prestação jurisdicional não foi completa ou

a decisão está obscura ou contraditória

b) FUNDAMENTOS DO RECURSOb) FUNDAMENTOS DO RECURSO

c) NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO c) NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO

É um direito subjetivo processual que nasce no transcurso do processo quando

proferida uma decisão.

d)PRINCÍPIOSd)PRINCÍPIOS

d)PRINCÍPIOSd)PRINCÍPIOS

1.PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO1.PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

ESTRUTURA DOPODER JUDICIÁRIOTRABALHISTA

1.PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO1.PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Art. 515, CPC

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da

matéria impugnada

1.PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO1.PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Lei n. 5.584/70

Art. 2º.  § 4º. Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças

proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo

anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do

ajuizamento da ação.

2.PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE2.PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE

Rol taxativo – numerus clausus

Art. 102, I, CF/88competência privativa para legislar sobre

processo.

Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

I – embargos;II - recurso ordinário III – recurso de revistaIV – Agravo (de instrumento e de petição)

2.PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE2.PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE

1. Recurso ordinário (art. 895, CLT)2. Recurso de revista (art. 896, CLT)3. Embargos para o TST (art. 894, CLT)4. Agravo de instrumento (art. 897, CLT)5. Agravo de Petição (art. 897 CLT)6. Embargosde Declaração (art. 897-A,

CLT)7. Agravo regimental (art. 709, § 1, CLT)8. Pedido de revisão do valor atribuído à da

causa (art. 2, §1, Lei 5584/70

3.PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE3.PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE

Pode haver no processo do trabalho a interposição de mais de um recurso?

4.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE4.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

5.PROIBIÇÃO DA 5.PROIBIÇÃO DA REFORMATIOREFORMATIO IN PEJUSIN PEJUS

6.PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS EFETIOS DA 6.PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS EFETIOS DA SENTENÇASENTENÇA